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Celiane Santana Cerqueira x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 329370712

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-65.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIANE SANTANA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

LETICIA DA SILVA DIAS

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DILMARA DE QUEIROZ LIMA

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LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE LIMA

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-65.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: CELIANE SANTANA CERQUEIRA RECLAMADO…

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Processo nº 1001014-33.2025.8.26.0549

ID: 331445709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-33.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DONIZETE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO

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Processo 1001014-33.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Donizete Baptista - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto… Processo 1001014-33.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Donizete Baptista - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto assistida pelo Convênio OAB/DPE. Anote-se. 2. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 2.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 2.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 2.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Int./dil. - ADV: ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO (OAB 477087/SP)

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Robert Antunes Santos x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 337085725

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-32.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTUNES SANTOS

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001250-32.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ROBERT ANTUNES SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001250-32.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ROBERT ANTUNES SANTOS RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001250-32.2025.5.02.0701 RECLAMANTE: ROBERT ANTUNES SANTOS RECLAMADO: SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1001014-80.2025.5.02.0701, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ e a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, o Juízo designa a Audiência Una para o dia 21/10/2025 10:15, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intime-se a parte autora. Cite-se a parte reclamada. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Magistrado SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT ANTUNES SANTOS

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C.R.A. x União Federal (Agu)

ID: 338393545

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007010-28.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C.R.A.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RPV 1007010-28.2025.5.02.0000 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RPV 1007010-28.2025.5.02.0000 REQUERENTE: CLAUDETE RODRIGUES AHAD REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b58b79 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 16192/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1001014-07.2021.5.02.0027 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1007010-28.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: CLAUDETE RODRIGUES AHAD EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 2900129420087 - parcela nº 01, de 27/06/2025 R$ 3.982,18 transferência para conta vinculada do autor Empregado: CLAUDETE RODRIGUES AHAD CPF: 029.941.228-80 PIS/NIT: 1.081.457.780.3 CTPS: 018231, Série 358 A- SP Data de admissão: 14/04/1980 Data de demissão: 12/12/1990 Empregador: Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social CNPJ: 29.979.143/0001-79 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs RAJ SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.R.A.

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Processo nº 1001014-02.2025.8.26.0042

ID: 304607565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-02.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001014-02.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Ribeiro Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1001014-02.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Ribeiro Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Lucas Emílio Falleiros Luchetti e outros x Ana Cláudia Nogueira Chameh e outros

ID: 308664403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-87.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMíLIO FALLEIROS LUCHETTI SIMONE SILVA FALLEIROS TAYNAH FALLEIROS LUCHETTI

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA NOGUEIRA CHAMEH NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES

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SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

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LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR

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DANIEL GADELHA DOS SANTOS

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CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1001014-87.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Simone Silva Falleiros - - Taynah Falleiros Luchetti - - Lucas Emílio Falleiros Luchetti - NOTRE DAME INTERMÉDIC… Processo 1001014-87.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Simone Silva Falleiros - - Taynah Falleiros Luchetti - - Lucas Emílio Falleiros Luchetti - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Ana Cláudia Nogueira Chameh - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Indenização de Danos Morais por Erro Médico ajuizada por SIMONE SILVA FALLEIROS, TAYNAH FALLEIROS LUCHETTI e LUCAS EMÍLIO FALLEIROS LUCHETTI, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A e ANA CLÁUDIA NOGUEIRA CHAMEH para condenar as requeridas ao pagamento solidário de pensão mensal à coautora Taynah desde a data do óbito, correspondente a 2/3 dos rendimentos líquidos de Sérgio até a data em que a coautora conclua sua graduação ou complete 25 anos, o que ocorrer primeiro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 450.000,00, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o evento danoso (súmula 54, STJ), e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data (súmula 362, STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno as corrés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES (OAB 97606/SP), SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 163096/SP), LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR (OAB 53457/SP), CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA (OAB 417701/SP), CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA (OAB 417701/SP), CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA (OAB 417701/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Antonio Jose Júnior x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296362137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-87.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 1001014-87.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Jose Júnior - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judici… Processo 1001014-87.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Jose Júnior - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. Alega o requerente em prol de sua pretensão que realizou empréstimo consignado com a Instituição Financeira Ré mediante consignação junto ao beneficio previdenciário. Entretanto a instituição efetuou operação diversa da contratada, implantando Reserva de Margem para Cartão Consignado, a título de contrato RCC, de forma ilegítima, razão pela qual ajuizou a presente. Em que pesem as alegações do autor, os documentos coligidos aos autos são insuficientes para o convencimento da verossimilhança das alegações. Entendo que a matéria, em verdade, depende de análise mais aprofundada, a ser realizada após a formação do contraditório e a instrução probatória, pelo que INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)

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Processo nº 1001014-36.2024.8.26.0430

ID: 293449748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-36.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA LEITE NATTES

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DARLENE FERREIRA LEITE NATTES

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Processo 1001014-36.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Carlos Marques - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requere… Processo 1001014-36.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Carlos Marques - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte requerida não se manifestou (fl. 226). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da sentença em fls. 200-213. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA LEITE NATTES (OAB 345546/SP), DARLENE FERREIRA LEITE NATTES (OAB 353079/SP)

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Banco Bmg S/A x Jose Antonio Sanchez Filho

ID: 293935971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-70.2023.8.26.0333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO SANCHEZ FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-70.2023.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-70.2023.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jose Antonio Sanchez Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 26,00% AO MÊS E 1.564,08% AO ANO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA 21 VEZES SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE MANIFESTAS - APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATO ANTERIOR A 31.03.2021 - SENTENÇA APELADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - MATÉRIA CONTRA A QUAL O AUTOR NÃO APRESENTOU IRRESIGNAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Marco Antonio Peixoto (OAB: 456578/SP) - 3º Andar

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Maria De Jesus Porto Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 282484994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-87.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA PERES DE ALMEIDA FRANCO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Karina Peres de Almeida Franco (OAB 216581/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1001014-87.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Jesus Porto da Silva… ADV: Karina Peres de Almeida Franco (OAB 216581/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1001014-87.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Jesus Porto da Silva - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública. O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6. Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.)

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