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Elton Francisco De Moraes e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 257219408

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-55.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELTON FRANCISCO DE MORAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONIQUELE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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VANESSA LOPES BARONCELLI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-55.2017.5.02.0720 : ELTON FRANCISCO DE MORAES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-55.2017.5.02.0720 : ELTON FRANCISCO DE MORAES E OUTROS (1) : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81af206 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o recurso ordinário interposto pela reclamada foi conhecido e, no mérito: “dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação as horas extras referentes à sobrejornada e aos intervalos interjornada” – v. acórdão proferido sob id. 496725d (pág. 432). Posteriormente, os autos protocolaram embargos de declaração, julgado em v. acórdão de id. 4b014e5 (pág. 465) que, conheceu e negou rejeitou os embargos. No mais, os autores apresentaram recurso de revista, recebido quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios' e denegado seguimento quanto aos demais - v. acórdão de id. 8de879e (pág. 488). Por fim, os autores interpuseram agravo de instrumento, julgado em v. acórdão de id. af60eaa (pág. 709) que, por unanimidade, deixou de conhecer o agravo de instrumento e do recurso de revista. Trânsito em julgado em 04/02/2025. São Paulo, 14 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. Observando-se que, a r. sentença proferida sob id. 53ec219 (pág. 384) determinou que “a cota parte do menor deverá ficar indisponível, na forma do §1º do artigo 1º da Lei 6858/80, até que complete 18 anos, devendo a Secretaria da Vara providenciar o depósito nos termos da lei, o qual renderá juros e correção monetária próprios da caderneta de poupança.”. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUELE SOUZA SANTOS - ELTON FRANCISCO DE MORAES

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Elton Francisco De Moraes e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 257219411

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-55.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELTON FRANCISCO DE MORAES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONIQUELE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES BARONCELLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-55.2017.5.02.0720 : ELTON FRANCISCO DE MORAES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001030-55.2017.5.02.0720 : ELTON FRANCISCO DE MORAES E OUTROS (1) : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81af206 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o recurso ordinário interposto pela reclamada foi conhecido e, no mérito: “dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação as horas extras referentes à sobrejornada e aos intervalos interjornada” – v. acórdão proferido sob id. 496725d (pág. 432). Posteriormente, os autos protocolaram embargos de declaração, julgado em v. acórdão de id. 4b014e5 (pág. 465) que, conheceu e negou rejeitou os embargos. No mais, os autores apresentaram recurso de revista, recebido quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios' e denegado seguimento quanto aos demais - v. acórdão de id. 8de879e (pág. 488). Por fim, os autores interpuseram agravo de instrumento, julgado em v. acórdão de id. af60eaa (pág. 709) que, por unanimidade, deixou de conhecer o agravo de instrumento e do recurso de revista. Trânsito em julgado em 04/02/2025. São Paulo, 14 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1- Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. Observando-se que, a r. sentença proferida sob id. 53ec219 (pág. 384) determinou que “a cota parte do menor deverá ficar indisponível, na forma do §1º do artigo 1º da Lei 6858/80, até que complete 18 anos, devendo a Secretaria da Vara providenciar o depósito nos termos da lei, o qual renderá juros e correção monetária próprios da caderneta de poupança.”. 2- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 3- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 4- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 5 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Processo nº 1001420-60.2025.8.26.0450

ID: 331035303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001420-60.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE ALVES DE ALMEIDA DIAS CELESTINO ALVES DE ALMEIDA DORANI ALVES DE ALMEIDA LAZARO ALVES DE ALMEIDA MARCIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1001420-60.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celestino Alves de Almeida - - Dorani Alves de Almeida - - Lazaro Alves de Almeida - - Celeste Alves… Processo 1001420-60.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celestino Alves de Almeida - - Dorani Alves de Almeida - - Lazaro Alves de Almeida - - Celeste Alves de Almeida Dias - - Marcio Alves de Almeida - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fls. 15/16, 24, 26/35, 36/76, 81/85, 88/115, 127/134), não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, com relação à probabilidade do direito alegado, observa-se dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, que não é possível confirmar os fatos alegados pela parte autora. Isso porque, pretendem os requerentes declararem a nulidade da averbação 04/14.196, referente ao imóvel de inscrição cadastral 2.490, determinando-se que seja procedido o registro da alienação do imóvel para ASSIS na matrícula 14.197. Além disso, no mesmo ato, requerem que seja procedida a averbação do imóvel de inscrição cadastral 2.038 também na matrícula 14.197. E, da análise das matrículas anexadas aos autos, verifica-se que consta da matrícula 14.196 (fls. 142/143) que se refere ao sub lote 20-A, da quadra C, tratando-se justamente do imóvel adquirido por ASSIS, conforme se infere às fls. 158/160. Por outro lado, a matrícula 14.197 (fls. 146/147) indica, na realidade, que se refere ao imóvel sub lote 20-B, da quadra C, que, de fato, encontra-se sem a averbação de propriedade dos inventariados. Desse modo, não está claro o suficiente, ao menos em juízo de cognição inicial, o equívoco apontado pela parte autora, até porque os inventariados também adquiriram anteriormente o imóvel sub lote 20-A, a quadra C, consoante se verifica às fls. 136/141, registrado na av. 02/14.196, sendo prematuro o deferimento de averbação premonitória sem que seja oportunizado o contraditório, bem como a manifestação da registradora para fins de esclarecimentos. Além disso, não se verifica a urgência alegada pela parte autora, porquanto os autos 1001030-27.2024.8.26.0450 já se encontram extintos, com sentença proferida. Ressalto, ainda, que esse juízo não possui qualquer competência para que determine que o formal de partilha possa ser expedido com a ressalva de futura retificação de matrícula, ou, alternativamente, que o registro do formal de partilha seja suspenso no CRI tratando-se de pedido que deverá ser direcionado ao juízo do inventário. Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Em razão da natureza da ação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC). Citem-se os requeridos para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Vale a presente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP), DAIANE APARECIDA GOMES DE ALMEIDA (OAB 418275/SP)

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G. P. x L. Da S. P.

ID: 329624951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-12.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. P.

Polo Passivo:

L. DA S. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS DE BRITO BARATA

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DANILO GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001030-12.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P. - L.S.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Gilberto Pavan em face de L… Processo 1001030-12.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P. - L.S.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Gilberto Pavan em face de Luzia da Silva Pavan, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para decretar o divórcio das partes, dissolvendo o vínculo conjugal do casal, com fundamento no Art. 226, § 6º, da Constituição Federal, c/c o Art. 40 da Lei nº 6.515/77. Em razão da sucumbência recíproca, condeno, ainda, as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte contrária, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo por equidade no valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 85, §8º-A, do CPC, já que superior ao limite mínimo de 10% estabelecido no §2º do mesmo dispositivo, observada, entretanto, a gratuidade de justiça do autor (Art. 98, §3º, CPC). A gratuidade judiciária foi indeferida à requerida, nos termos da fundamentação. Anote-se. CIÊNCIA ao Ministério Público. Por questões de celeridade (Art. 5º, LXXVIII, CF/88 e Art. 4º, CPC) e cooperação (Art. 6º, CPC), valerá a presente Sentença, devidamente assinada digitalmente, juntamente com a Certidão de trânsito em julgado a ser expedida, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil, para que PROCEDA à margem do assento de casamento dos requerentes, Registro nº 1.935, à fls. 386, do livro n° B.7 de Registro de Casamentos, a necessária averbação do divórcio, com os benefícios da gratuidade de justiça, mantendo as partes os nomes de casados. Esta Sentença ficará à disposição no sistema SAJ, devendo a própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), reconhecida a autenticidade pelo advogado (Art. 425, IV, CPC), apresentando-a perante as repartições competentes. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA MARTINS DE BRITO BARATA (OAB 240597/SP), DANILO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 473136/SP)

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Processo nº 1001030-85.2025.8.26.0484

ID: 331755714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-85.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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Processo 1001030-85.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.O.G. - Vistos. Para nova audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 14 h… Processo 1001030-85.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.O.G. - Vistos. Para nova audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 23 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730, Ficando deferida a participação na modalidade telepresencial, no caso das partes residirem em comarca diversa, devendo o procurador apresentar o endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Assim, cite-se o réu e providencie o procurador o comparecimento de seu constituinte (autor). Caso não tenha interesse na audiência supra, deverá a réu manifestar-se de acordo com o artigo 334, § 5º, do CPC. Na audiência, se não houver acordo, deverá a serventia do CEJUSC, providenciar a busca da data para a realização da audiência de instrução e julgamento, consultando este magistrado, devendo as partes saírem intimadas para o ato. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico, da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não haja alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. A parte ré deverá, caso seja hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental da alegada pobreza (holerites, declaração de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Servirá a presente deliberação, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devidamente acompanhado de Folha de Rosto, devendo ser expedidos, se o caso, dois mandados, um para o endereço de fl. 47 e outro para o de fl. 96. Int. - ADV: HÉLIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA (OAB 153418/SP)

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F.D.O.L. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332480901

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001174-11.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.D.O.L. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001174-11.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001174-11.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 509311b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02956/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001030-69.2019.5.02.0434 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001174-11.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE Valor Líquido (Acordo): R$ 41.363,77 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido: R$ 19.592,63 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 110 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001174-11.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001174-11.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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F.D.O.L. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332480926

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001174-11.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F.D.O.L. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001174-11.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001174-11.2024.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 509311b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02956/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001030-69.2019.5.02.0434 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001174-11.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): FRANCISCO DE OLIVEIRA LEITE Valor Líquido (Acordo): R$ 41.363,77 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido: R$ 19.592,63 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 110 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001174-11.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001174-11.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.D.O.L.

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Cicero Dos Santos Da Silva e outros x Consorcio Tc Linha - 4 Amarela

ID: 314986073

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-69.2021.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DOS SANTOS DA SILVA SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

Notificação

Advogados:

ALAN HENRIQUE SOUZA MOREIRA

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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DANIEL DOS SANTOS PORTO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-69.2021.5.02.0088 RECLAMANTE: CICERO DOS SANTOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-69.2021.5.02.0088 RECLAMANTE: CICERO DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bde93e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CONSÓRCIO TC LINHA 4 – AMARELA (fls. 2021 – Id. d978dcb e seguintes) alegando, em síntese, nulidade decorrente de falta de intimação dos atos processuais efetuados nos autos a partir do retorno do processo da instância superior, etc. Intimada para apresentar resposta, a Excepta se quedou silente. Válida e regular. DECIDE-SE O cerne da presente Exceção de Pré-Executividade reside no fato de a fase de liquidação ter iniciado seu curso sem o registro, atualizado, dos patronos da Excipiente. Por via de consequência, teria sido proferida sentença de liquidação sem que fosse concedida oportunidade para contestação aos cálculos de liquidação ofertados pelo obreiro, nem tampouco oportunidade para pagamento espontâneo. Com razão. De fato, verifica-se que, em 28/04/2023, a Excipiente juntou substabelecimento sem reserva de poderes com ingresso dos patronos arrolados às fls. 1811 – Id. 75f4a78. Conforme informado, até a denegação do Agravo de Instrumento no âmbito do Col. TST (fls. 1956 – Id. 77315e1) as intimações ocorreram validamente, observado que, conforme requerido expressamente, as publicações dos patronos Dr. João Arthur de Curci Hildebrandt e Dr. Guilherme dos Santos Silveira Cruz. Porém, com o retorno à 1ª instância, as intimações foram efetuadas no nome do Dr. Daniel dos Santos Porto, com prejuízo à parte, dado que ele se retirara da sociedade. Os fatos acima narrados podem ser verificados nos termos da intimação do Id. Id 0894a93, que concedia prazo para contestação de cálculos. Diante do exposto, imperioso se mostra o reconhecimento da nulidade dos atos processuais mencionados, ou seja, praticados após o trânsito em julgado e encerramento da fase de conhecimento. Por via de consequência, impõe-se a sustação dos efeitos da sentença de liquidação de fls. 1996 – Id. b866ba6. Quanto aos cálculos de liquidação, mostra-se necessária a reabertura da fase de liquidação. Sendo assim, por medida de celeridade, desde já fica a Excipiente intimada intimada para dizer, no prazo de 8 dias, se concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 2b83a60) ou, caso haja divergência, apresente impugnação fundamentada, bem como os valores que entende devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e fiscal (OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável), se cabíveis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. Sem prejuízo, proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais valores localizados no sistema Sisbajud. Atente a Secretaria. Ao fim, tornem conclusos para novas deliberações. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima expostas. Após o prazo legal, tornem conclusos para novas deliberações. No mais, proceda a secretaria à regularização da representação processual da Excipiente, observando-se que deverão constar os nomes dos patronos João Arthur de Curco Hildebrandt e Guilherme dos Santos Silveira Cruz, conforme peticionado às fls. 1833 – Id. 1bfad06 e fls. 2030 – Id. d978dcb No mais, exclua-se o Dr. Daniel dos Santos Porto do sistema Pje em relação a este processo. Notifiquem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DOS SANTOS DA SILVA

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Cicero Dos Santos Da Silva e outros x Consorcio Tc Linha - 4 Amarela

ID: 314986087

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-69.2021.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DOS SANTOS DA SILVA SERGIO RODRIGUES SILVA NETO

Polo Passivo:

CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

Notificação

Advogados:

ALAN HENRIQUE SOUZA MOREIRA

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JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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DANIEL DOS SANTOS PORTO

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GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-69.2021.5.02.0088 RECLAMANTE: CICERO DOS SANTOS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-69.2021.5.02.0088 RECLAMANTE: CICERO DOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bde93e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário Vistos, examinados, etc. Trata-se de Exceção de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CONSÓRCIO TC LINHA 4 – AMARELA (fls. 2021 – Id. d978dcb e seguintes) alegando, em síntese, nulidade decorrente de falta de intimação dos atos processuais efetuados nos autos a partir do retorno do processo da instância superior, etc. Intimada para apresentar resposta, a Excepta se quedou silente. Válida e regular. DECIDE-SE O cerne da presente Exceção de Pré-Executividade reside no fato de a fase de liquidação ter iniciado seu curso sem o registro, atualizado, dos patronos da Excipiente. Por via de consequência, teria sido proferida sentença de liquidação sem que fosse concedida oportunidade para contestação aos cálculos de liquidação ofertados pelo obreiro, nem tampouco oportunidade para pagamento espontâneo. Com razão. De fato, verifica-se que, em 28/04/2023, a Excipiente juntou substabelecimento sem reserva de poderes com ingresso dos patronos arrolados às fls. 1811 – Id. 75f4a78. Conforme informado, até a denegação do Agravo de Instrumento no âmbito do Col. TST (fls. 1956 – Id. 77315e1) as intimações ocorreram validamente, observado que, conforme requerido expressamente, as publicações dos patronos Dr. João Arthur de Curci Hildebrandt e Dr. Guilherme dos Santos Silveira Cruz. Porém, com o retorno à 1ª instância, as intimações foram efetuadas no nome do Dr. Daniel dos Santos Porto, com prejuízo à parte, dado que ele se retirara da sociedade. Os fatos acima narrados podem ser verificados nos termos da intimação do Id. Id 0894a93, que concedia prazo para contestação de cálculos. Diante do exposto, imperioso se mostra o reconhecimento da nulidade dos atos processuais mencionados, ou seja, praticados após o trânsito em julgado e encerramento da fase de conhecimento. Por via de consequência, impõe-se a sustação dos efeitos da sentença de liquidação de fls. 1996 – Id. b866ba6. Quanto aos cálculos de liquidação, mostra-se necessária a reabertura da fase de liquidação. Sendo assim, por medida de celeridade, desde já fica a Excipiente intimada intimada para dizer, no prazo de 8 dias, se concorda com os cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 2b83a60) ou, caso haja divergência, apresente impugnação fundamentada, bem como os valores que entende devidos, incluindo valores das contribuições previdenciárias quota parte reclamante e reclamada (somente INSS e SAT) e fiscal (OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/2014 da RFB, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável), se cabíveis, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). A planilha de cálculos deverá ser apresentada no PJECalc, inclusive formato PJC e inserir no PJE. Sem prejuízo, proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais valores localizados no sistema Sisbajud. Atente a Secretaria. Ao fim, tornem conclusos para novas deliberações. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, nos termos da fundamentação acima expostas. Após o prazo legal, tornem conclusos para novas deliberações. No mais, proceda a secretaria à regularização da representação processual da Excipiente, observando-se que deverão constar os nomes dos patronos João Arthur de Curco Hildebrandt e Guilherme dos Santos Silveira Cruz, conforme peticionado às fls. 1833 – Id. 1bfad06 e fls. 2030 – Id. d978dcb No mais, exclua-se o Dr. Daniel dos Santos Porto do sistema Pje em relação a este processo. Notifiquem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

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Julio Cesar Alves Da Silva x J D F Da Silva - Servicos De Portaria E Limpeza

ID: 318387118

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-38.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

J D F DA SILVA - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA

Notificação

Advogados:

FELIPE FERREIRA VEDANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001030-38.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: JULIO CESAR ALVES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001030-38.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: JULIO CESAR ALVES DA SILVA RECLAMADO: J D F DA SILVA - SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25ee71b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo Marco Aurélio Lourenço de Abreu DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 14/08/2025 13:20. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR ALVES DA SILVA

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