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Apsen Farmaceutica S/A e outros x Apsen Farmaceutica S/A e outros

ID: 335961384

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-22.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001032-22.2023.5.02.0362 RECORRENTE: APSEN FARMACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001032-22.2023.5.02.0362 RECORRENTE: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 919e658 proferida nos autos. ROT 1001032-22.2023.5.02.0362 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. APSEN FARMACEUTICA S/A DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) RECURSO DE: APSEN FARMACEUTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 7be3098; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 3506f93). Regular a representação processual (Id 224c423). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a requerente ausência de comprovação da condição de hipossuficiência da requerida, para fins de concessão da justiça gratuita, sob alegação de que esta percebia salário superior a 40% do teto do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, a requerida percebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social enquanto o contrato de trabalho estava ativo, mas tal condição já não subsiste diante da suspensão contratual, decorrente da instauração do Inquérito para Apuração de Falta Grave. Há nos autos a juntada de declaração de hipossuficiência, cujo valor jurídico não foi infirmado por nenhum elemento de convicção em sentido contrário. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita deferidos. Nego provimento". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - APSEN FARMACEUTICA S/A - LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ

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Processo nº 1001032-06.2025.8.26.0274

ID: 293435664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-06.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRIDINOLI PIQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-06.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cridinoli Piquera - Nos termos do parágrafo único do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral … Processo 1001032-06.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cridinoli Piquera - Nos termos do parágrafo único do art. 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 dias, a contar da intimação desta, exibir em cartório o(s) título(s) executivo(s) objeto da presente execução, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, apenas para nele(s) lançar as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Fica advertido o exequente de que deverá levar o título executivo em tela em todas as audiências, bem como conservá-lo(s) em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos). Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em três (03) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de penhora. Devolvida a carta de citação e decorrido o prazo sem informação sobre pagamento, determino a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a)através do sistema SISBAJUD. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente e a liberação de eventual valor bloqueado a maior. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, deverá a serventia efetuar pesquisa de veículos através do sistema Renajud. Se a pesquisa for positiva, deverá a serventia inserir a anotação de restrição de transferência. Tendo em vista o principio da simplicidade que rege o sistema dos Juizados Especiais, a juntada aos autos do comprovante da restrição servirá como termo de penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (enunciado 117 do FONAJ). Assim, sendo positivo um dos bloqueios acima determinados, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos nos próprios autos, caso queira, em 15 (quinze) dias. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Se as pesquisas determinadas forem infrutíferas, deverá o credor se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95). Intime-se. - ADV: DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA (OAB 399155/SP)

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Renato Henrique De Oliveira Peres x Dienifer Machado Scheleider

ID: 291785918

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002928-19.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO HENRIQUE DE OLIVEIRA PERES

Polo Passivo:

DIENIFER MACHADO SCHELEIDER

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MARTINS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN GIOVANA SANTOS MARTINS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERT JONATHAN CARNEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0002928-19.2025.8.16.0165 Processo: 0002928-19.2025.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.590,76 Exequente(s): RENATO HENRIQUE DE OLIVEIRA PERES (RG: 91902702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.798.589-61) Avenida Iguaçu, 2960 apart. 132, Bloco A - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-031 Executado(s): DIENIFER MACHADO SCHELEIDER (CPF/CNPJ: 128.372.859-19) Avenida Horácio Klabin, 494 endereço comercial - Socomim - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.265-590 1. Da leitura da inicial, extrai-se que o exequente incluiu no débito, além dos aluguéis referentes ao contrato de locação, gastos realizados com a pintura do imóvel, armário e outras despesas, circunstância não abarcada pelo artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS COM PINTURA E LIMPEZA DO IMÓVEL. Dívida ilíquida. Necessidade de aprofundamento de cognição incompatível com o rito executivo. Impossibilidade, inclusive, de cobrança de alugueres após o recebimento das chaves, sob o pretexto de que o contrato de locação se estende até que findos os reparos sobre o imóvel. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. A cobrança da verba honorária contratual deve ficar adstrita à hipótese do art. 62, II, da Lei nº 8.245 /91. CONTAS DE LUZ E GÁS. Faturas em nome do consumidor dos serviços, o anterior locatário. Encargos que não gozam de natureza propter rem, podendo ser cobrados exclusivamente dos beneficiários do serviço prestado. Apelante que, nem mesmo por sub-rogação, é credora de referidos montantes. Risco de bis in idem. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. Inaplicabilidade. Previsão de cláusula penal moratória específica para o caso de inadimplemento dos alugueres. A multa compensatória prevista no contrato de locação não pode incidir em casos de exclusiva rescisão contratual pela falta de pagamento. Precedentes desta E. Corte. ALUGUERES ATRASADOS E ENCARGOS CONDOMINAIS E TRIBUTÁRIOS. Montante incontroverso. Possibilidade de prosseguimento da execução neste tocante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010321620198260565 SP 1001032-16.2019.8.26.0565, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/07/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2020). 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias, quanto ao rito eleito, considerando a aparente inexequibilidade da dívida, bem como apresente memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial/extinção do feito. 3. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Hudson Da Paixao x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 277810671

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-83.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON DA PAIXAO

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DIEGO SANTOS LINS - ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-83.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: HUDSON DA PAIXAO RECLAMADO: DIEGO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-83.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: HUDSON DA PAIXAO RECLAMADO: DIEGO SANTOS LINS - ENGENHARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca02362 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, em razão da comunicação de acordo entre as partes. Observa-se que, em julgamento da C. 3ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª reclamada, conforme v. acórdão de fls. 284/290 (ID. 3428341), tendo sido, após, interposto RECURSO DE REVISTA. Passando à análise da petição de fls. 347/350 (ID. 71bf2d3), HOMOLOGO o ACORDO realizado entre o reclamante, HUDSON DA PAIXÃO, e a 2ª reclamada, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., responsável subsidiária pela condenação, no valor de R$ 8.000,00, para que produza seus efeitos legais, a ser pago em 08 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, a primeira com vencimento em 13/05/2025 e a última em 15/12/2025, mediante depósito bancário diretamente na conta da patrona do reclamante e indicada na referida petição. Considerando a discriminação apresentada, ante a natureza das parcelas indicadas, indevidos descontos fiscais ou previdenciários. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 160,00, já recolhidas pela 2ª reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, registre-se o trânsito em julgado e, após, encaminhe-se o feito à fase de liquidação. Após o cumprimento integral do acordo, registre-se o adimplemento e encaminhe-se os autos à conclusão para prolação de "sentença geral", para fins de registro da extinção da obrigação, pelo cumprimento do acordo. Prejudicado o recurso de revista (ID. 3ea4674). Fica liberada a apólice de seguro garantia de fls. 207/212 (ID. 0aedf87), de nº 1007507040367, de Essor Seguradora. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Hudson Da Paixao x Citycon Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 277810674

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-83.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUDSON DA PAIXAO

Polo Passivo:

CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DIEGO SANTOS LINS - ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-83.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: HUDSON DA PAIXAO RECLAMADO: DIEGO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-83.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: HUDSON DA PAIXAO RECLAMADO: DIEGO SANTOS LINS - ENGENHARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca02362 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, em razão da comunicação de acordo entre as partes. Observa-se que, em julgamento da C. 3ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª reclamada, conforme v. acórdão de fls. 284/290 (ID. 3428341), tendo sido, após, interposto RECURSO DE REVISTA. Passando à análise da petição de fls. 347/350 (ID. 71bf2d3), HOMOLOGO o ACORDO realizado entre o reclamante, HUDSON DA PAIXÃO, e a 2ª reclamada, CITYCON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., responsável subsidiária pela condenação, no valor de R$ 8.000,00, para que produza seus efeitos legais, a ser pago em 08 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, a primeira com vencimento em 13/05/2025 e a última em 15/12/2025, mediante depósito bancário diretamente na conta da patrona do reclamante e indicada na referida petição. Considerando a discriminação apresentada, ante a natureza das parcelas indicadas, indevidos descontos fiscais ou previdenciários. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. CUSTAS PROCESSUAIS, de R$ 160,00, já recolhidas pela 2ª reclamada quando da interposição do recurso ordinário. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, registre-se o trânsito em julgado e, após, encaminhe-se o feito à fase de liquidação. Após o cumprimento integral do acordo, registre-se o adimplemento e encaminhe-se os autos à conclusão para prolação de "sentença geral", para fins de registro da extinção da obrigação, pelo cumprimento do acordo. Prejudicado o recurso de revista (ID. 3ea4674). Fica liberada a apólice de seguro garantia de fls. 207/212 (ID. 0aedf87), de nº 1007507040367, de Essor Seguradora. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON DA PAIXAO

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Processo nº 1001032-39.2024.8.26.0533

ID: 322863599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-39.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO

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Processo 1001032-39.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danilo Moreira de Souza - Vistos. - 1 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. -… Processo 1001032-39.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danilo Moreira de Souza - Vistos. - 1 - Inexistem preliminares e o processo está formalmente em ordem. - 2 - A considerar que o direito à saúde aqui colimado, ainda que fulcrado em norma de jaez constitucional, não é absoluto - aliás, direitos absolutos inexistem no ordenamento jurídico pátrio - a evidenciar que tão só a prescrição médica que aparelha a prefacial não se consubstancia em prova cabal e inexpugnável da necessidade dos serviços tais como ali declinados, considero como controversa essa mesma questão, e nessa senda, na esteira do quanto pela FESP propugnado no item 'a', p.719, defiro, porquanto pertinente, a realização de competente prova pericial, de natureza médica, precisamente para se acrisolar se a parte autora, por sua condição, necessita dos serviços tais como indicados na declaração de p.59, ou se outros necessitaria, tal como o de mero cuidador, como constou da decisão proferida pela Superior Instância à guisa de reforma da decisão anteriormente por este juízo proferida. Indefiro, no mais e ao menos por ora, o pedido de produção da "prova pericial técnica" tal como consta do item 'b' de p.719, porque ao menos de proêmio considero que a prova anteriormente deferida se mostra suficiente à elucidação da controvérsia, peias inexistindo, porém, a que, a depender do conteúdo da perícia médica, essa prova seja ulteriormente deferida, especialmente se reputada pertinente pelo profissional responsável pela consecução da perícia médica. E indefiro, por fim e de modo definitivo, o pedido, esse pelo autor deduzido, de produção de prova oral, porque meio de prova manifestamente impertinente e inútil à elucidação da controvérsia suso destacada, para a qual não se prescinde de conhecimentos técnicos especializados, e de estudo social, esse pela FESP formulado, pelo mesmo fundamento jurídico, que evidencia a irrelevância da situação sócio-econômica do autor e daqueles que consigo vivem, ainda mais no caso em comento, em que é beneficiário da AJG. A prova pericial de natureza médica será realizada pelo IMESC, dado ser, o autor, beneficiário da AJG, contando as partes com o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Uma vez acolhidos os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, será expedido ofício ao IMESC, para a realização da perícia médica ora deferida. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: VANESSA DE SOUSA RINALDO OMETTO (OAB 184516/SP)

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Banco Bradesco S/A x Maria De Fátima De Lima Rodrigues

ID: 325341105

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-27.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE LIMA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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MARCEL PEREIRA DOLCI

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GÉSSICA GRAZIELI BRUNCA BATISTA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-27.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-27.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria de Fátima de Lima Rodrigues - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR DESINTERESSE DO RÉU-APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA QUE CAUSARAM VÁRIOS DISSABORES, ALÉM DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO EM R$ 6.000,00, QUE PRESERVA O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS CONTRATAÇÕES ALEGADAS PELA PARTE AUTORA E SE HÁ RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NÃO CUMPRIDA PELOS RÉUS. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS PELA AUTORA, CARACTERIZANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII; CPC, ART. 429, II; CDC, ART. 14, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, P. ÚNICO, ART. 406, P. ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54; RESP 1.795.982/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Géssica Grazieli Brunca Batista (OAB: 363531/SP) - Marcel Pereira Dolci (OAB: 245481/SP) - Priscila Schmidt Casemiro (OAB: 13312/MS) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 262664445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-04.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR WENDELL DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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LUARA CAMARGO VIDA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-04.2023.5.02.0271 : WENDELL DOS SANTOS ROCHA : SEQUOIA LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-04.2023.5.02.0271 : WENDELL DOS SANTOS ROCHA : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d980ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o Id 4cfa5ad- Certidão de Trânsito em Julgado. Há determinação de expedição de requisição de honorários periciais ao E. TRT2. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Expeça-se requisição de honorários periciais ao E. TRT2, via SIGEO. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

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Sergio Da Silva Ganancia Junior e outros x Sequoia Logistica E Transportes S.A.

ID: 262664514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-04.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR WENDELL DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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LUARA CAMARGO VIDA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-04.2023.5.02.0271 : WENDELL DOS SANTOS ROCHA : SEQUOIA LOGISTICA E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001032-04.2023.5.02.0271 : WENDELL DOS SANTOS ROCHA : SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d980ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico o Id 4cfa5ad- Certidão de Trânsito em Julgado. Há determinação de expedição de requisição de honorários periciais ao E. TRT2. LUCIMAR JUSTINO, Servidor(a). DESPACHO Expeça-se requisição de honorários periciais ao E. TRT2, via SIGEO. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDELL DOS SANTOS ROCHA

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Processo nº 1001032-73.2025.8.26.0090

ID: 333737834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001032-73.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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Processo 1001032-73.2025.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Valdir da Silva Rezende - Vistos. A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital… Processo 1001032-73.2025.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Valdir da Silva Rezende - Vistos. A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital é restrita ao processamento das Execuções Fiscais e respectivos Embargos, devendo o presente feito ser redistribuído. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, que também é objeto de execução fiscal - Feito ajuizado, por dependência, perante o Juízo suscitado, onde tramita a respectiva execução fiscal - Determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca (Juízo suscitante) - Recusa de competência pelo suscitante, alegando conexão com execução fiscal em trâmite perante o Juízo suscitado - Descabimento - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo). (TJSP; Conflito de competência cível 0031365-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). (gn) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória de débitos fiscais, que também são objeto de execução fiscal - Distribuição ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Redistribuição à Vara das Execuções Fiscais Municipais da mesma Comarca - Alegação de eventual prolação de decisões conflitantes - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019329-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). (gn). Inclusive, a questão foi absorvida na própria sistemática de processamento do sistema SAJ que, sob a competência "64-Execução Fiscal Municipal",admite somente a distribuição das classes "1116-Execução Fiscal", "1118-Embargos à Execução Fiscal" e "83-Cautelar Fiscal", esta reservada apenas para as ações movidas pela Fazenda Pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária previstas nos artigos 2º e 5º da Lei 8.397/92, não havendo, portanto, sequer possibilidade técnica para a distribuição e manutenção do trâmite nesta Vara porque o SAJ não dispõe de classe adequada para o cadastramento. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição livre a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Publique-se e remetam-se os autos com urgência para redistribuição, sem necessidade de ciência da parte requerida. - ADV: LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP)

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