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Ana Neta Januario Xavier x Helena Maria De Brito e outros

ID: 317859836

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-70.2020.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA NETA JANUARIO XAVIER

Polo Passivo:

HELENA MARIA DE BRITO MC COMERCIO DE REFEICOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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ANA CRISTINA SABINO

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CRISTIANE DE OLIVEIRA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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MARCONY SANTOS DE JESUS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001042-70.2020.5.02.0039 RECLAMANTE: ANA NETA JANUARIO XAVIER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001042-70.2020.5.02.0039 RECLAMANTE: ANA NETA JANUARIO XAVIER RECLAMADO: MC COMERCIO DE REFEICOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27e29f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... A parte exequente requer a pesquisa por meio do convênio Serp-Jud. Cumpre esclarecer que a pesquisa Serp-Jud SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - módulo Judiciário) permite o acesso aos serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil, entre eles os módulos de busca nacional de bens e de registro civil de pessoas naturais, bem como visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas. Em relação a pesquisa de imóveis, verifica-se que o sistema SERP-JUD utiliza a mesma base de dados (ONR), já utilizada nos presentes autos, para a localização de bens imóveis em âmbito nacional. Por fim, pondera-se que o sistema SERP-JUD, por se encontrar em fase de implementação, apresenta certa instabilidade e resultados imprecisos. Diante do exposto, considerando que já foram realizadas as pesquisas de bens imóveis pela ARISP/ONR, INFOJUD-DOI e CNIB, e não foram demonstrados indícios de alteração patrimonial que justifiquem nova pesquisa, INDEFIRO o requerido. Assim, intime-se a parte exequente para que indique outros meios hábeis, eficazes e inéditos para prosseguimento da execução que não tenham sido anteriormente indeferidos pelo Juízo, ou cujos resultados tenham sido negativos, em 30 dias. Alerta-se, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Advirto que a mera reiteração de convênios, sem a demonstração de alteração patrimonial que justifique nova pesquisa com os convênios já realizados, não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Silente, os autos serão SOBRESTADOS, ocasião em que fluirá o prazo prescricional previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA NETA JANUARIO XAVIER

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Alaide Felisbino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277342673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE FELISBINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JOHNNY DELA CORT MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001042-03.2023.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001042-03.2023.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itariri - Apelante: Alaide Felisbino (Justiça Gratuita) - Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE PRATICADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. ASSERTIVA INERME, POIS POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL PODE SER AVENTADA, PELA PARTE ADVERSA, DIRETAMENTE AOS ENTES COMPETENTES PARA OS COIBIR, SEM QUE PREJUDICADO O EXAME RECURSAL. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS EM ABSTRATO, DONDE SE EXTRAI, NO CASO EM TESTILHA, A LEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU ENTE FINANCEIRO, PORQUANTO INDIGITADO COMO CORRESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA DA REQUERENTE. MÉRITO. DANO MORAL. PRESENTE LESÃO IMATERIAL, POIS O AVANÇO PATRIMONIAL INDEVIDO, TIDO POR SOBRE RENDIMENTOS PARCOS DE IDOSO APOSENTADO, TRADUZ-SE EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA POR ALÉM DO MERO DISSABOR OU DESCONTENTAMENTO, CARACTERIZANDO VERDADEIRA LACERAÇÃO À SUBJETIVIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE MOSTRAM PERTINENTE A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO IMATERIAL EM R$5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CASO DOS AUTOS EM QUE O PERCENTUAL ADOTADO PELO JULGADOR (10% SOBRE A CONDENAÇÃO), PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, RESULTA EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SANADA PELA SIMPLES MAJORAÇÃO (20%) DO PERCENTUAL QUE POR SOBRE A BASE DE CÁLCULO INCIDE. CONCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnny Dela Cort Mendes (OAB: 398808/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Geovanna Isabel Fonseca x Lua Nova Ind E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 276828222

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-51.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA ISABEL FONSECA

Polo Passivo:

LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA SER ESPECIAL - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE INTEGRACAO AO TRABALHO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE YURIKO DANTAS FUCITALO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001042-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GEOVANNA ISABEL FONSECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001042-51.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GEOVANNA ISABEL FONSECA RECLAMADO: LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81f4286 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 08/07/2025 às 09h10. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA ISABEL FONSECA

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Processo nº 0004098-83.2024.8.26.0132

ID: 324489732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-83.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0004098-83.2024.8.26.0132 (processo principal 1001042-93.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Fl. 79: indefiro a pesquisa pelo sistema P… Processo 0004098-83.2024.8.26.0132 (processo principal 1001042-93.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Fl. 79: indefiro a pesquisa pelo sistema PREVJUD, posto que tal sistema é utilizado apenas para a envio de ordens judiciais de processos que envolvem benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios, conforme item "1" do Comunicado nº 69/2023. Ademais, a despeito de a pretensão da exequente em buscar a satisfação de seu crédito ser hígida, este juízo possui o entendimento de que salário, aposentadoria e pensão são impenhoráveis, a teor do que preceitua o artigo 833, inciso IV, do CPC. Pontua-se ainda, que por limitação legal dos valores pagos pelo INSS, os proventos mensais não ultrapassariam 50 (cinquenta) salários mínimos, não sendo, portanto, caso de aplicação de qualquer das exceções previstas no §2º do mencionado dispositivo legal, às quais não cabem interpretação extensiva. De se registrar que fora tentada localização de bens (dentre eles, numerários em instituições bancárias, veículos e direitos/ativos declarados à Receita Federal) através dos principais sistemas à disposição deste Juízo, a saber, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, respectivamente, sem que obtivesse resultado satisfatório a este fim. Digno de nota que não sobreveio aos autos qualquer indicação individualizada ou evidência de bens aptos à satisfação da execução, de modo que, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste interregno, pontua-se, a parte exequente poderá, valendo-se de cópia da presente decisão, diligenciar no sentido de obter informações de bens/ direitos de titularidade da parte executada, provocando o juízo para sua constrição e expropriação. Consigne-se, por oportuno, que os pedidos genéricos, isto é, aqueles desprovidos de indicação efetivo de bens aptos à satisfação da obrigação não terão o condão de levantar a suspensão ora deferida. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto aos Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) . Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 5 (cinco) anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Para efeito de movimentação processual interna, deverá a z. serventia proceder ao arquivamento através do código 61613. Int. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Processo nº 0004098-83.2024.8.26.0132

ID: 324489948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004098-83.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R L DE OLIVEIRA VIDROS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0004098-83.2024.8.26.0132 (processo principal 1001042-93.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Fl. 79: indefiro a pesquisa pelo sistema P… Processo 0004098-83.2024.8.26.0132 (processo principal 1001042-93.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - R L de Oliveira Vidros - Me - Vistos. Fl. 79: indefiro a pesquisa pelo sistema PREVJUD, posto que tal sistema é utilizado apenas para a envio de ordens judiciais de processos que envolvem benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões e auxílios, conforme item "1" do Comunicado nº 69/2023. Ademais, a despeito de a pretensão da exequente em buscar a satisfação de seu crédito ser hígida, este juízo possui o entendimento de que salário, aposentadoria e pensão são impenhoráveis, a teor do que preceitua o artigo 833, inciso IV, do CPC. Pontua-se ainda, que por limitação legal dos valores pagos pelo INSS, os proventos mensais não ultrapassariam 50 (cinquenta) salários mínimos, não sendo, portanto, caso de aplicação de qualquer das exceções previstas no §2º do mencionado dispositivo legal, às quais não cabem interpretação extensiva. De se registrar que fora tentada localização de bens (dentre eles, numerários em instituições bancárias, veículos e direitos/ativos declarados à Receita Federal) através dos principais sistemas à disposição deste Juízo, a saber, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, respectivamente, sem que obtivesse resultado satisfatório a este fim. Digno de nota que não sobreveio aos autos qualquer indicação individualizada ou evidência de bens aptos à satisfação da execução, de modo que, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste interregno, pontua-se, a parte exequente poderá, valendo-se de cópia da presente decisão, diligenciar no sentido de obter informações de bens/ direitos de titularidade da parte executada, provocando o juízo para sua constrição e expropriação. Consigne-se, por oportuno, que os pedidos genéricos, isto é, aqueles desprovidos de indicação efetivo de bens aptos à satisfação da obrigação não terão o condão de levantar a suspensão ora deferida. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto aos Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) . Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 5 (cinco) anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Para efeito de movimentação processual interna, deverá a z. serventia proceder ao arquivamento através do código 61613. Int. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Marco Aurelio Bento Pedro x Servico Municipal De Aguas E Esgotos e outros

ID: 257112538

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-04.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BENTO PEDRO

Polo Passivo:

SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS SOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO LUCIANO PICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001042-04.2021.5.02.0373 : MARCO AURELIO BENTO PEDRO : SOS ASSESSORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001042-04.2021.5.02.0373 : MARCO AURELIO BENTO PEDRO : SOS ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07b535f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de despacho. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista DESPACHO Vistos. Apresente a parte reclamante, no prazo de 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais (art. 879, §§1º-A e 4º, da CLT), atendendo aos seguintes parâmetros: 1) Os juros deverão constar de forma destacada, não integrando o principal(art. 134, Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região); 2) Visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados e em respeito aos princípios da celeridade e da cooperação processuais, os cálculos deverão ser elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 22, § 7º, Resolução CSJT 185/2017); Instalação e manuais do PJe-Calc estão disponíveis em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Após, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para, no prazo preclusivo de 8 dias, manifestar(em)-se sobre a conta do autor, valendo o silêncio como concordância (art. 879, § 2º, CLT; art. 129, § 1º, Provimento GP/CR 13/06, TRT 2ª Região). Atentem-se de que somente será conhecida a impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância e desde que acompanhada dos cálculos que a parte discordante entende devidos, igualmente elaborados no PJe-Calc, com a juntada nos formatos PDF e PJC (art. 879, §2º da CLT; art. 129, §2º, do Provimento GP/CR nº 13/06, TRT 2ª Região; art. 22, § 7º, da Resolução CSJT nº 185/2017). Por oportuno, cumpre ressaltar a máxima de que cálculos se contestam com cálculos. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados pela executada, sucumbente na ação, ressalvados os casos de erro grosseiro ou de má-fé por parte do exequente, hipótese em que se observará os termos do art. 790-B, caput e §§ 1º a 4º da CLT c/c art. 5º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO BENTO PEDRO

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Processo nº 1001042-20.2024.8.26.0263

ID: 330460343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001042-20.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001042-20.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1001042-20.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Marcelo Luiz De Amorim Cabral x Centrais Eletricas Brasileiras Sa

ID: 334076699

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-65.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE AMORIM CABRAL

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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LEONARDO ALVES REGO

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NEWMA SILVA RAMOS MAUES

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001042-65.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCELO LUIZ DE AMORIM CABRAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001042-65.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCELO LUIZ DE AMORIM CABRAL RECLAMADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 28/08/2025 12:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88518842282?pwd=RJt6Bcst8N2hUQWDJMyMnelEfkqBU2.1 ID da reunião: 885 1884 2282 Senha de acesso: 993857 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LUIZ DE AMORIM CABRAL

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Marcelo Luiz De Amorim Cabral x Centrais Eletricas Brasileiras Sa

ID: 334076701

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-65.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE AMORIM CABRAL

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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LEONARDO ALVES REGO

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NEWMA SILVA RAMOS MAUES

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001042-65.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCELO LUIZ DE AMORIM CABRAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001042-65.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: MARCELO LUIZ DE AMORIM CABRAL RECLAMADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 28/08/2025 12:00 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88518842282?pwd=RJt6Bcst8N2hUQWDJMyMnelEfkqBU2.1 ID da reunião: 885 1884 2282 Senha de acesso: 993857 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

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Maria Sueli Dias x Banco Pan S/A

ID: 335155193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003146-65.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDILSON SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0003146-65.2025.8.26.0554 (processo principal 1001042-54.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Sueli Dias - Banco Pan S/A - VISTOS, etc... Maria Sueli D… Processo 0003146-65.2025.8.26.0554 (processo principal 1001042-54.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Sueli Dias - Banco Pan S/A - VISTOS, etc... Maria Sueli Dias iniciou a execução de um título judicial contra Banco Pan S/A, objetivando a quantia de R$ 54.575,44. Mesmo antes da intimação, o executado apresentou impugnação, sustentando excesso de execução, pois seu débito seria de R$ 14.027,06, e garantiu em juízo a execução, realizando o deposito nos autos no valor de R$ 54.575,44 (cfe. Fls. 172/173). Recebida a impugnação, a impugnada fora intimada e apresentou manifestação, dando em parte razão ao executado, mas alegando que fora induzida ao erro pelo mesmo, e de que, deste erro, apresentou calculos com excesso de execução, sendo o correto a ser executado o valor de R$ 14.256,73, requerendo, desde já, o levantamento do valor incontroverso de R$ 14.027,06, assim como a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do valor complementar de R$ 229,67. Intimado a se manifestar, o executado concordou com o levantamento pela credora, no valor de R$ 14.256,73, posto que já disponível nos autos, assim satisfazendo a execução, e o levantamento do valor remanescente em seu favor. É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pelo impugnante revela-se acertada, uma vez que houve excesso de execução por parte da credora, fato corroborado pela própria impugnada em sua manifestação de fls. 174/176. Independentemente da alegação de ter sido induzida ao erro pela impugnante, caberia à credora, da interposição da execução, diligenciar a respeito dos valores realmente devidos pelo executado. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação apresentada por Banco Pan S/A, e tendo em vista a sua concordância com os novos calculos apresentados pela credora, reduzo o valor da execução para R$ 14.256,73. Com o decurso de prazo para apresentação de recurso acerca desta decisão, expeçam-se MLE's em favor da credora e do executado, nos valores de R$ 14.256,73, com correção, em favor da credora, nos termos do formulário de fls. 180 e R$ 40.318,71, com correção, em favor do executado, nos termos do formulário de fls. 195. Após, tornem conclusos para extinção da presente execução. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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