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Leandro Silva Dos Prazeres x 46.921.612 Senaldo Dos Santos Pereira

ID: 333621220

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-24.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DOS PRAZERES

Polo Passivo:

46.921.612 SENALDO DOS SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001042-24.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DOS PRAZERES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001042-24.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DOS PRAZERES RECLAMADO: 46.921.612 SENALDO DOS SANTOS PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ded41fd proferido nos autos. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 29/09/2025 11:20h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA DOS PRAZERES

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Processo nº 1022921-28.2024.4.01.0000

ID: 333698910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022921-28.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022921-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022921-28.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001042-26.2024.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPORIO MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A e BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPORIO MADEIRA E CONSTRUCAO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Alessandra Nogueira Bergamo e outros x Osmar Jose Leao 13296103856

ID: 336407978

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001042-76.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

OSMAR JOSE LEAO 13296103856

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001042-76.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001042-76.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO RECLAMADO: OSMAR JOSE LEAO 13296103856 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a921f2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 25 de julho de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamante, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 257.423,76 Juros: R$ 26.207,77 Valor bruto: R$ 283.631,53 Valor atualizado até 03.07.25 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 10.722,62 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 42.968,22. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 14.181,58. Honorários Perito Mauro Cirenza, pela ré, R$ 3.636,00. Custas pela(s) reclamada(s) no importe R$ 3.600,00. Proceda(m) a(s) ré(s) CNPJ: 34.825.169/0001-00 , ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 24.06.24 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA NOGUEIRA BERGAMO

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Processo nº 1001042-90.2025.8.26.0390

ID: 291489367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-90.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JECSON SILVEIRA LIMA

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Processo 1001042-90.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Francisco Gomes Filho - Vistos. José Francisco Gomes Filho propôs a presente ação declaratória de inexistência de débi… Processo 1001042-90.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Francisco Gomes Filho - Vistos. José Francisco Gomes Filho propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S/A, alegando que foi vítima de fraude, com a contratação indevida de dois empréstimos consignados e realização de transferências bancárias sem sua autorização. Requereu, liminarmente, a suspensão de eventuais descontos relativos aos referidos empréstimos É o relatório. 1) Primeiramente, diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 2) A tutela antecipada deve ser indeferida, posto que ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. Isto porque não se vislumbra qualquer urgência no presente caso, tendo em vista que, conforme afirmado na petição inicial, os empréstimos foram quitados, não havendo risco de prejuízo com descontos mensais ou negativação de seu nome. Conforme os extratos bancários juntados aos autos, especialmente os documentos referentes ao mês de dezembro de 2024, constata-se que o próprio autor, em 13/12/2024, procedeu ao resgate de valores de sua conta poupança e quitou integralmente os dois contratos impugnados. Não há, na petição inicial, descrição clara e objetiva de descontos atualmente ativos, tampouco foram trazidos documentos que demonstrem a continuidade das cobranças ou que indiquem iminência de nova restrição ou lançamento relacionado aos contratos impugnados. Por consequência, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 4) Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se. - ADV: JECSON SILVEIRA LIMA (OAB 225991/SP)

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Processo nº 1001042-29.2024.4.01.3503

ID: 311763492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-29.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIA MARQUES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILDA ADRIANA SOLFA MORALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001042-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO PROCESSO: 1001042-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALICIA MARQUES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDA ADRIANA SOLFA MORALES - GO31913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO VERDE, 30 de junho de 2025. JOSIANE LIMA DE MORAIS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Carlos Rogério De Camargo x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 313199285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-50.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGéRIO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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DESPACHO Nº 1005813-50.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005813-50.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Carlos Rogério de Camargo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. A r. sentença de págs. 150/153, cujo relatório é adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por Carlos Rogério de Camargo contra o Banco Itaú Consignado S/A, por entender pela legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado. O autor apela às págs. 167/172 com vistas à reforma da sentença, sustentando que a taxa de juros deve expressar o custo efetivo total do contrato, conforme artigos 13 e 16 da IN 28/08 do INSS, o que não acorre no presente caso. O recurso foi processado e respondido (págs. 176/188). É o relatório. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a revisão de contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, vez que o índice de Custo Efetivo Total (CET) cobrado no contrato indicado na inicial está acima do teto permitido vigente à época da assinatura do contrato, nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 e suas alterações e, por isso, requer a limitação da taxa de CET. A ação foi julgada improcedente com fundamento na legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado fixada em 2,6%, vez que inferior ao custo efetivo total previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 92/2017, vigente à data da celebração do contrato, que fixou o teto da taxa de juros remuneratórios em 2,08% a.m.. E, como se viu, as razões de apelação são extremamente genéricas limitando-se a sustentar a necessidade da taxa de juros aplicada ao contrato expressar o custo efetivo total, conforme artigos 13 e 16 da IN 28/08 do INSS e cita jurisprudências. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido por desatendimento à exigência da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, conforme art. art. 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176. E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Sandro Rogerio Cardoso Dos Santos x Denys De Oliveira Martins e outros

ID: 278027417

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA IOLANDA PUGLISI ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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TATIANY CARDOSO DE CARO

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DENYS DE OLIVEIRA MARTINS

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fecb66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. a3077c9 (pág. 559 - 21/05/2025), na qual requer a liberação dos valores depositados nestes autos. São Paulo, 22 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, com base no artigo 833 da CLT, CORRIJO O ERRO MATERIAL ocorrido na decisão de ID. 4fe5117 (Pág. 553/555 - 20/05/2025), item 3 para retirar duplicidade no nome da Sra. Iolanda. Portanto, onde se lê: Com relação ao o(a) executado(a), Sr(a). DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, CPF: 223.831.028-22; IOLANDA PUGLISI, CPF: 032.945.898-16, em que pese ser o patrono da reclamada Sra. IOLANDA PUGLISI LEIA-SE: Com relação ao o(a) executado(a), Sr(a). DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, CPF: 223.831.028-22, em que pese ser o patrono da reclamada Sra. IOLANDA PUGLISI 2 - Com relação a expedição de alvará, RESSALTA-SE que eventual liberação de valores, assim como ocorre com todos os demais expedientes, são realizadas observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa, e após o decurso do prazo legal assinalado no sistema. 3 - Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 4 - A patrona da parte autora Dra. Roberta Vasconcelos Ferreira possui procuração com poderes especiais para receber e dar quitação so9b id. 10b483e (pág. 13 - 25/08/2021). 5 -No mais, AGUARDE-SE . SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

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Sandro Rogerio Cardoso Dos Santos x Denys De Oliveira Martins e outros

ID: 278027453

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-30.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DENYS DE OLIVEIRA MARTINS D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA IOLANDA PUGLISI ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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TATIANY CARDOSO DE CARO

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DENYS DE OLIVEIRA MARTINS

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001042-30.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS RECLAMADO: D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fecb66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. a3077c9 (pág. 559 - 21/05/2025), na qual requer a liberação dos valores depositados nestes autos. São Paulo, 22 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, com base no artigo 833 da CLT, CORRIJO O ERRO MATERIAL ocorrido na decisão de ID. 4fe5117 (Pág. 553/555 - 20/05/2025), item 3 para retirar duplicidade no nome da Sra. Iolanda. Portanto, onde se lê: Com relação ao o(a) executado(a), Sr(a). DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, CPF: 223.831.028-22; IOLANDA PUGLISI, CPF: 032.945.898-16, em que pese ser o patrono da reclamada Sra. IOLANDA PUGLISI LEIA-SE: Com relação ao o(a) executado(a), Sr(a). DENYS DE OLIVEIRA MARTINS, CPF: 223.831.028-22, em que pese ser o patrono da reclamada Sra. IOLANDA PUGLISI 2 - Com relação a expedição de alvará, RESSALTA-SE que eventual liberação de valores, assim como ocorre com todos os demais expedientes, são realizadas observando-se a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa, e após o decurso do prazo legal assinalado no sistema. 3 - Em caso de liberação de valores em conta de patronos, devidamente habilitados para tal, a conta deverá estar cadastrada no Portal do TRT - 2ª Região (Serviços > GUIAS > Guiadedepósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), conforme determinação deste E. Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região, visando transparência e segurança na consecução do ato processual compreendido na liberação de importâncias depositadas judicialmente. É responsabilidade da parte interessada a verificação do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do E. TRT da 2ª Região para a transferência dos valores. 4 - A patrona da parte autora Dra. Roberta Vasconcelos Ferreira possui procuração com poderes especiais para receber e dar quitação so9b id. 10b483e (pág. 13 - 25/08/2021). 5 -No mais, AGUARDE-SE . SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA PUGLISI - D.O.M REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Ana Neta Januario Xavier x Helena Maria De Brito e outros

ID: 317859836

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-70.2020.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA NETA JANUARIO XAVIER

Polo Passivo:

HELENA MARIA DE BRITO MC COMERCIO DE REFEICOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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ANA CRISTINA SABINO

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PATRICIA BERA DAMASIO

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CRISTIANE DE OLIVEIRA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARISA MACEDO MARTINS

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MARCONY SANTOS DE JESUS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001042-70.2020.5.02.0039 RECLAMANTE: ANA NETA JANUARIO XAVIER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001042-70.2020.5.02.0039 RECLAMANTE: ANA NETA JANUARIO XAVIER RECLAMADO: MC COMERCIO DE REFEICOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b27e29f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... A parte exequente requer a pesquisa por meio do convênio Serp-Jud. Cumpre esclarecer que a pesquisa Serp-Jud SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - módulo Judiciário) permite o acesso aos serviços digitais já implementados pelos cartórios de registros do Brasil, entre eles os módulos de busca nacional de bens e de registro civil de pessoas naturais, bem como visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas. Em relação a pesquisa de imóveis, verifica-se que o sistema SERP-JUD utiliza a mesma base de dados (ONR), já utilizada nos presentes autos, para a localização de bens imóveis em âmbito nacional. Por fim, pondera-se que o sistema SERP-JUD, por se encontrar em fase de implementação, apresenta certa instabilidade e resultados imprecisos. Diante do exposto, considerando que já foram realizadas as pesquisas de bens imóveis pela ARISP/ONR, INFOJUD-DOI e CNIB, e não foram demonstrados indícios de alteração patrimonial que justifiquem nova pesquisa, INDEFIRO o requerido. Assim, intime-se a parte exequente para que indique outros meios hábeis, eficazes e inéditos para prosseguimento da execução que não tenham sido anteriormente indeferidos pelo Juízo, ou cujos resultados tenham sido negativos, em 30 dias. Alerta-se, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Advirto que a mera reiteração de convênios, sem a demonstração de alteração patrimonial que justifique nova pesquisa com os convênios já realizados, não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Silente, os autos serão SOBRESTADOS, ocasião em que fluirá o prazo prescricional previsto no parágrafo 1º do artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA NETA JANUARIO XAVIER

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Alaide Felisbino x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277342673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE FELISBINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JOHNNY DELA CORT MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001042-03.2023.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001042-03.2023.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itariri - Apelante: Alaide Felisbino (Justiça Gratuita) - Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE PRATICADA ADVOCACIA PREDATÓRIA. ASSERTIVA INERME, POIS POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL PODE SER AVENTADA, PELA PARTE ADVERSA, DIRETAMENTE AOS ENTES COMPETENTES PARA OS COIBIR, SEM QUE PREJUDICADO O EXAME RECURSAL. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS EM ABSTRATO, DONDE SE EXTRAI, NO CASO EM TESTILHA, A LEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU ENTE FINANCEIRO, PORQUANTO INDIGITADO COMO CORRESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA DA REQUERENTE. MÉRITO. DANO MORAL. PRESENTE LESÃO IMATERIAL, POIS O AVANÇO PATRIMONIAL INDEVIDO, TIDO POR SOBRE RENDIMENTOS PARCOS DE IDOSO APOSENTADO, TRADUZ-SE EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA POR ALÉM DO MERO DISSABOR OU DESCONTENTAMENTO, CARACTERIZANDO VERDADEIRA LACERAÇÃO À SUBJETIVIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE MOSTRAM PERTINENTE A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO IMATERIAL EM R$5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CASO DOS AUTOS EM QUE O PERCENTUAL ADOTADO PELO JULGADOR (10% SOBRE A CONDENAÇÃO), PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, RESULTA EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SANADA PELA SIMPLES MAJORAÇÃO (20%) DO PERCENTUAL QUE POR SOBRE A BASE DE CÁLCULO INCIDE. CONCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnny Dela Cort Mendes (OAB: 398808/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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