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Processo nº 1001044-38.2024.8.11.0091

ID: 308707069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001044-38.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUCAS DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: jg EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001044-38.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 92.580,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001044-44.2025.4.01.3606

ID: 309754879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-44.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE FERNANDES DE SOUZA FREDERICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MEIRIANE NUNES GOMES

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PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001044-44.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001044-44.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE FERNANDES DE SOUZA FREDERICO Advogados do(a) AUTOR: MEIRIANE NUNES GOMES - MT35159/O, PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2193833397. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 07 de agosto de 2025 às 15hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001044-76.2025.8.26.0223

ID: 293436898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001044-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. W. V. DA S. L. A. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.W.V.S. - L.A.V.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22… Processo 1001044-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.W.V.S. - L.A.V.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001044-41.2025.8.26.0073

ID: 312336446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001044-41.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO RODRIGO MERCADANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SABINO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-41.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Alexsandro Rodrigo Mercadante - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexsandro Rodrigo… Processo 1001044-41.2025.8.26.0073 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Alexsandro Rodrigo Mercadante - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexsandro Rodrigo Mercadante contra ato praticado pelo Diretor da Unidade de Trânsito de Avaré. Segundo alega, o quadriciclo modelo 150CC, cor branca, partida eletrônica com câmbio automático, chassi L5CAEJLV3EM000213, de propriedade do impetrante, foi apreendido em 02/03/2025, por falta de registro. Aduz ainda que, ao apresentar requerimento de restituição do veículo, o impetrante teve seu pedido recusado pela autoridade impetrada, alegando ser necessária a regularização do seu registro junto ao órgão de trânsito estadual para a efetiva liberação. Contudo, alega o impetrante que não é possível fazer a regularização exigida pela autoridade impetrada, uma vez que não existe cadastramento na base de índice nacional. Assim, tendo em vista que o impetrante não obteve êxito em resolver a questão de forma administrativa, impetrou o presente mandamus, pretendendo, inclusive, em sede de liminar, a imediata liberação do bem, sem o pagamento de qualquer taxa de transporte, como de estadias, nos termos da inicial e documentos (págs. 09/20). O pedido liminar restou deferido (págs. 27/9). As informações foram prestadas (págs. 38/56). O Ministério Público declinou da atuação (págs. 59/60). É o relatório. FUNDAMENTO. Cuida-se de mandado de segurança em que a parte impetrante alega que teve seu quadriciclo apreendido, sendo negada a liberação por ausência de registro do bem. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A segurança deve ser concedida. Segundo consta do "Termo de Recolhimento de Veículo - TRV", o campo reservado para o enquadramento encontra-se preenchido com o código 6599-1, ou seja "veículo não registrado" (pág. 13/4). A autoridade tida como coatora, nas informações prestadas, informou que o bem foi apreendido por transitar em vias públicas sem registro. A Resolução nº 573/2015 do Conselho Nacional de Trânsito, estabelece os requisitos de segurança e circulação dos veículos automotores denominados 'quadriciclo'. Porém, deixou de conceder prazo para que as empresas e os proprietários regularizassem a situação dos quadriciclos antigos, fato que gerou insegurança jurídica. Nessa senda, a Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização editou o Comunicado Conjunto DETF/DV, de 24/11/2016, publicado em 13/12/2016, no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I 126(232), pág. 4, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado pela unidade de trânsito para liberação de quadriciclos removidos por transitar irregularmente. Assim, na espécie, o fato ensejador da imputação deve se restringir à condução sem que se portasse a nota fiscal, devendo a liberação ocorrer assim que apresentada, ou mediante apresentação de qualquer outro comprovante de propriedade. No caso, a nota fiscal de compra foi apresentada, e especifica as características gerais do quadriciclo (marca, modelo, etc, pág. 17), e consta recibo em nome do impetrante, de modo que a propriedade restou cabalmente comprovada, sendo de rigor a concessão da segurança, mediante o cumprimento pela impetrante das exigências administrativas e pagamento das taxas e despesas pertinentes. DECIDO. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA para, CONFIRMANDO A LIMINAR anteriormente deferida, DETERMINAR a imediata liberação do veículo quadriciclo descrito na inicial, anotado que competirá ao impetrante observar as demais exigências administrativas, como pagamentos de despesas pela remoção e estadia. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. Custas pela parte impetrante. A presente decisão está sujeita a recurso de ofício, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à autoridade coatora com cópia da presente decisão. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o item 8 do Comunicado Conjunto nº 508/2018. P.I - ADV: ROGERIO SABINO TEIXEIRA (OAB 152080/MG)

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Processo nº 1001044-67.2025.8.26.0323

ID: 290710333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-67.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ROBERTA CAMPOS DOS REIS

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Processo 1001044-67.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.L.S. - VISTOS. 1 - Concedo ao (à) requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2- Os ele… Processo 1001044-67.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.L.S. - VISTOS. 1 - Concedo ao (à) requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2- Os elementos carreados aos autos revelam a existência de vínculo entre o menor e sua avó materna, ora autora. Assim, visando preservar os vínculos familiares e à míngua de informações acerca de eventual regime de visitas regulamentado em favor da genitora, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, fazendo-o para o fim de FIXAR O REGIME DE VISITAS da autora ao neto menor L. S. T., nascido em 13/11/2017, em um sábado por mês, das 10:00 às 18:00 horas, devendo o genitor ser previamente comunicado sobre a retirada do menor do lar paterno, não devendo coincidir com eventual visitação previamente deferida à genitora. 3- Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 31 de JULHO de 2025, às 11:00 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 4- Cite-se e intime-se a parte ré, ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. 8- Ciência ao Ministério Público. 9- Intimem-se. - ADV: FERNANDA ROBERTA CAMPOS DOS REIS (OAB 354531/SP)

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Fernanda Eliza Inocente Da Silva x Dona Mirinha Restaurante Ltda

ID: 315774579

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-53.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ELIZA INOCENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DONA MIRINHA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001044-53.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FERNANDA ELIZA INOCENTE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001044-53.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FERNANDA ELIZA INOCENTE DA SILVA RECLAMADO: DONA MIRINHA RESTAURANTE LTDA Destinatário: FERNANDA ELIZA INOCENTE DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 16/09/2025 09:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ELIZA INOCENTE DA SILVA

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Processo nº 1001044-62.2025.8.01.0000

ID: 281610753

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001044-62.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANTONIO ARAUJO DA SILVA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001044-62.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Antonio Araujo da Silva - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001044-62.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Antonio Araujo da Silva - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Antônio Araújo da Silva, OAB/AC n. 1.260, em favor de Jaqueline da Silva Lima, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Processo na origem n. 0000594-07.2023.8.01.0001. O Impetrante diz que a Paciente restou condenada a cumprir pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Consta que a Paciente foi presa em flagrante quando tentava entrar no Presídio Dr. Francisco de Oliveira Conde, portando aproximadamente 45g (quarenta e cinco gramas) de maconha. Diz que a Defensoria Pública do Estado do Acre impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (HC 800009-AC (2023/0028452-0, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca) para revogação da prisão celular e lhe foi concedida a prisão domiciliar em 06/02/2023). Em seguida a Defensoria Pública do Estado do Acre interpôs recurso de apelação buscando reforma da sentença para redimensionamento da pena e regime prisional. O apelo foi conhecido e não provido, conforme Acórdão de fls. 171/178. Segue dizendo que a defesa foi cientificada do Acórdão à fl. 187. À fl.190 consta o trânsito em julgado para a apelante, ora impetrante. O feito foi devolvido ao Juízo de origem (fl.191) e, considerando que a sentença fixou o regime fechado para o cumprimento da pena, em Despacho de fl. 193, o magistrado determinou a expedição de Mandado de prisão em desfavor da ora Paciente (fls. 194/195), que se encontra aguardando cumprimento. O impetrante diz ainda que a Paciente é mãe de 3 (três) filhos menores de idade com 12, 5 e 2 anos, respectivamente. Conforme laudo médico subscrito pelo Médico Neuro Pediatra Nildo Vilacorta de Araújo Junior (CRM-AC1885), datado de 30 de abril de 2025, o menor E. I. A. O. foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, e apresenta déficits na comunicação verbal e não verbal, na interação social, hiperfoco, interesses restritos e repetitivos, estereotipias motoras, sensibilidade auditiva, seletividade alimentar, sono irregular, entre outros achados. Não diferente, o filho R. K. A. O., possui laudo médico onde consta: Paciente em acompanhamento com neurologia infantil, devido diagnóstico de Transtorno do espectro autista (TEA-CID 10:F84). Arremata dizendo que o cumprimento de pena de prisão em regime fechado da mãe dos menores irá causar prejuízos irreparáveis aos mesmos, pois necessitam da mãe, ora Paciente para tudo. A motivação invocada pela Paciente para a presente impetração Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, se fundamente em razão de que a prisão a ser cumprida pela mãe dos menores, embora legal, ofende o disposto no Código de Processo Penal e o entendimento dos tribunais superiores. Alegou em suma: condições pessoais favoráveis; possibilidade do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Requereu a concessão da liminar para que seja substituída a prisão da Paciente por domiciliar humanitária em razão da extrema vulnerabilidade da ora Paciente e seus filhos, única responsável pelo sustento e cuidado deles. No mérito, pugnou a confirmação da liminar. Juntou documentos às fls. 13/29. É o Relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Antonio Araujo da Silva (OAB: 1260/AC) - Via Verde

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Cleia De Jesus Silva x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315320431

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-28.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ADELAIDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001044-28.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: CLEIA DE JESUS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001044-28.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: CLEIA DE JESUS SILVA RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76c8528 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 13/08/2025 09:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIA DE JESUS SILVA

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Processo nº 1001044-51.2024.8.11.0022

ID: 319408045

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001044-51.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ETELVINO FASCINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO FLAVIO XAVIER MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001044-51.2024.8.11.0022. REQUERENTE: SEBASTIAO ETELVINO FASCINI Vistos etc. Trata-se de pedido de autorização jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001044-51.2024.8.11.0022. REQUERENTE: SEBASTIAO ETELVINO FASCINI Vistos etc. Trata-se de pedido de autorização judicial (alvará) ajuizado por SEBASTIÃO ETELVINO FASCINI, em causa própria e representando a extinta empresa individual SEBASTIÃO ETELVINO FASCINI – ME, com fundamento nos artigos 719 a 725 do Código de Processo Civil, por meio do qual pleiteia autorização judicial para que o Cartório de Registro de Imóveis promova a averbação da transferência de titularidade do imóvel de matrícula nº 3726, registrado em nome da empresa extinta, para seu nome como pessoa física. Relata o requerente, em apertada síntese, que o imóvel de matrícula nº 3726 consta registrado em nome da empresa SEBASTIÃO ETELVINO FASCINI – ME, da qual era empresário individual e a empresa foi regularmente extinta em 04/04/2022, conforme certidão de baixa no CNPJ e distrato arquivado na JUCEMAT, sendo que, por falha atribuída ao contador responsável, o imóvel permaneceu vinculado ao CNPJ da empresa extinta, e tanto a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso quanto a Receita Federal do Brasil recusaram-se a promover qualquer alteração cadastral quanto à titularidade do bem imóvel. Informa que o Cartório de Registro de Imóveis teria recusado, na via extrajudicial, o processamento de pedido de averbação/transmissão da titularidade imobiliária, requerendo por esta ação a concessão de alvará autorizativo para tal ato. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A análise do pedido revela, de plano, a inadequação da via eleita para a satisfação da pretensão deduzida nos autos. O autor pretende utilizar-se da via da jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 a 725 do Código de Processo Civil, para obter provimento jurisdicional que autorize a modificação da titularidade dominial do imóvel em questão, sob o argumento de que a extinção da empresa já teria ocorrido de forma regular perante os órgãos administrativos competentes. Contudo, verifica-se que a pretensão deduzida possui natureza eminentemente declaratória e constitutiva, visto que busca o reconhecimento de direito subjetivo e a produção de efeitos jurídicos no mundo registral, em virtude da sucessão patrimonial entre pessoa jurídica extinta e a pessoa física do titular, o que demanda atuação jurisdicional com carga cognitiva ampla, não sendo compatível com o rito de jurisdição voluntária. Ainda que se admitisse, em tese, a utilização da jurisdição voluntária para hipóteses excepcionais, o presente caso encontra óbice adicional, de ordem procedimental: não há nos autos comprovação de que o requerente tenha promovido o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da documentação atinente à extinção da empresa individual, especialmente o processo de distrato/baixa arquivado na Junta Comercial, com os elementos indispensáveis à publicidade registral e à regular sucessão jurídica. Ao contrário, consta nos autos nota devolutiva emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 179694449), a indicar que a ausência de regularidade documental impede o prosseguimento do ato registral pretendido. Tal circunstância evidencia que não se esgotaram os meios administrativos disponíveis, tampouco que o obstáculo registral decorra de omissão arbitrária ou injustificada da serventia extrajudicial, apta a justificar a intervenção jurisdicional. A ausência de demonstração do interesse processual, consubstanciado na inadequação da via e na ausência de exaurimento das providências prévias cabíveis, impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Destarte, a inadequação da via processual eleita, bem como a ausência de demonstração de esgotamento dos meios extrajudiciais e administrativos aptos à obtenção da providência almejada, autorizam a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por inadequação da via eleita, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante o não recebimento da inicial, sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001044-65.2025.4.01.3308

ID: 320062792

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-65.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY DA COSTA DOS SANTOS WALLACE PINHEIRO ORNELAS

Decisão

Advogados:

CHRISTIAN BARBOSA FREITAS

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GUILHERME SANTOS TEDGUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001044-65.2025.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001044-65.2025.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(PROCURADORIA) POLO PASSIVO: WALLACE PINHEIRO ORNELAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME SANTOS TEDGUE - BA78837 e CHRISTIAN BARBOSA FREITAS - BA73369 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra Wallace Pinheiro Ornelas e Suely da Costa dos Santos, pela prática, em tese, do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A denúncia foi recebida em 12/03/2025 (ID 2175305620), com citação dos acusados para apresentação de resposta escrita, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Regularmente citados, ambos os réus apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá absolvição sumária do acusado quando: (I) for manifesta a existência de causa excludente da ilicitude do fato; (II) for manifesta a existência de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (III) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou (IV) estiver extinta a punibilidade do agente. Passo à análise individualizada das respostas à acusação: Suely da Costa dos Santos Na resposta apresentada no ID 2185083355, a defesa sustenta a ausência de provas de dolo ou culpa, bem como de autoria e materialidade delitiva, invocando o princípio do in dubio pro reo. Alega que o parecer do Delegado de Polícia Federal no Inquérito Policial nº 1002639-41.2021.4.01.3308 não encontrou fatos que evidenciassem conduta criminosa ou relação espúria, e que a advogada não é perita para identificar a lisura dos documentos apresentados pelos beneficiários. Aduz que a relação com o corréu Wallace Pinheiro Ornelas é meramente profissional, comprovada por sua atuação como advogada dele em diversos processos. Requer a absolvição por ausência de provas. Não havendo, por ora, elementos suficientes a justificar o reconhecimento de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, impõe-se o prosseguimento da ação penal. Wallace Pinheiro Ornelas A defesa do acusado Wallace Pinheiro Ornelas (ID 2179535600) sustenta, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal, alegando que a inicial acusatória não descreve com precisão sua conduta individual, carece de prova concreta do dolo e não explicita a estrutura de suposta organização criminosa. No mérito, sustenta que atuava regularmente como servidor do INSS, sendo o único responsável pela análise de recursos administrativos em sua Gerência, o que justificaria a centralização de processos. Afirma que o INSS não instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ele e que os benefícios supostamente fraudados permaneceram ativos por anos. Destaca que negou inúmeros benefícios de clientes da corré Suely da Costa dos Santos, o que afastaria a tese de conluio. Por fim, argumenta que sua situação financeira não condiz com a de alguém envolvido em esquema milionário. Requer a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária. Tais argumentos não se sustentam nesta fase. A denúncia descreve com clareza os fatos atribuídos ao acusado e está amparada por elementos de prova indiciária, extraídos da investigação. Eventuais teses exculpatórias devem ser analisadas com base nas provas a serem colhidas na instrução processual. Rejeitam-se, pois, as preliminares e o pedido de absolvição sumária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Rejeito as preliminares e os pedidos de absolvição sumária formulados pelas defesas. b) Determino o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, na qual serão produzidas as provas testemunhais e documentais necessárias para o esclarecimento dos fatos e a formação da convicção deste Juízo. c) A Secretaria deverá providenciar a inclusão do feito em pauta, intimando-se as partes e as testemunhas arroladas. d) Quanto aos requerimentos defensivos de acesso integral ao aparelho celular e aos e-mails institucionais do acusado Wallace Pinheiro Ornelas, bem como à obtenção de cópias completas dos processos administrativos previdenciários, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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