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Resultados para "1001044-04.2023.8.26.0302" – Página 1 de 2

Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada x Sindicato Dos Comerciarios De Sao Paulo

ID: 315759492

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-37.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

CRISTOVAM QUINI VILCHER

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DONIZETI FRANCISCO RODOVALHO

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RICARDO RADUAN

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ADRIANE FERNANDES NOVO

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WALKIRIA DANIELA FERRARI

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ALEXANDRE AMORIM HOFFMAN FRANCO

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VERONICA NOVAES DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001044-37.2024.5.02.0609 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317379727

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-74.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS EIRELI ESTENIO AGUIAR WANDERLEY

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001044-74.2023.5.02.0511 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317379779

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-74.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS EIRELI ESTENIO AGUIAR WANDERLEY

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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GRACIANA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001044-74.2023.5.02.0511 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

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Arlindo Felipe Da Silva x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 320988436

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-05.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1001044-05.2021.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1001044-05.2021.5.02.0201 RECORRENTE: ARLINDO FELIPE DA SILVA RECORRIDO: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1546f52 proferida nos autos. RR-1001044-05.2021.5.02.0201 RECORRENTE: ARLINDO FELIPE DA SILVA RECORRIDO: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 26/05/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-307a04a. IV. Partes acordantes: ARLINDO FELIPE DA SILVA (parte reclamante) e VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-98b2b9d. b) Parte reclamada: procuração de id-29905d7. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-307a04a).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, havendo pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No caso dos presentes autos, contudo, foi celebrado acordo em data anterior à publicação do referido precedente, razão pela qual acolhe-se o pagamento a ser realizado diretamente à parte reclamante, por exceção - tudo a dar segurança jurídica aos atos perpetrados.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO FELIPE DA SILVA

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Arlindo Felipe Da Silva x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 320988455

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-05.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1001044-05.2021.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RR 1001044-05.2021.5.02.0201 RECORRENTE: ARLINDO FELIPE DA SILVA RECORRIDO: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1546f52 proferida nos autos. RR-1001044-05.2021.5.02.0201 RECORRENTE: ARLINDO FELIPE DA SILVA RECORRIDO: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA CEJUSC/jcm DECISÃO I. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 26/05/2025. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-307a04a. IV. Partes acordantes: ARLINDO FELIPE DA SILVA (parte reclamante) e VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração de id-98b2b9d. b) Parte reclamada: procuração de id-29905d7. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada (id-307a04a).Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, havendo pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No caso dos presentes autos, contudo, foi celebrado acordo em data anterior à publicação do referido precedente, razão pela qual acolhe-se o pagamento a ser realizado diretamente à parte reclamante, por exceção - tudo a dar segurança jurídica aos atos perpetrados.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 08 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323981310

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-49.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO AGRAVADO : JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recolhimento das custas processuais e do depósito recursalsomente foi comprovado em 26/03/2025 (id 1cab7f0), ou seja, fora do prazo recursal,que se encerrou em 25/03/2025. Destarte, o recurso de revista de id 437c8e1 estádeserto, pois não foi observado o disposto no art. 789, § 1º, da CLT e na Súmula 245 doTST. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO ALUSIVO AORECURSO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer anecessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista,a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que estaanálise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, a reclamada,ao interpor recurso de revista em 19/06/2023 (ID. a70c360), nãocomprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Embora oapelo tenha sido protocolado a tempo, os comprovantes derecolhimento do preparo somente foram trazidos aos autos após odecurso do prazo alusivo ao recurso, o qual findou em 20/06/2023.Dessa forma, as guias e os comprovantes juntados aos autos por meioda manifestação de ID 983ae1d, em 29/06/2023 (custas R$ 440,00 edepósito recursal R$ 22.000,00 - ID's a2a72a3, 6003da8, 116f668 e8553eaf), não preenchem os requisitos de admissibilidade processual,pois são extemporâneos. Escorreito o despacho denegatório ao concluirpela deserção do recurso de revista da primeira ré. Com efeito, aindaque referidos documentos demonstrem o recolhimento das custas e dodepósito recursal, tal comprovação somente foi efetivada fora do prazoalusivo ao recurso de revista, não sendo capaz de afastar a deserçãodeclarada. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que acomprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso(artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 245 do TST), requisito esse nãoobservado pela recorrente. Vale destacar, ainda, não ser o caso deincidência da OJ 140 da SDI-1 do TST, pois seu comando determina aconcessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custase do depósito recursal, em caso de insuficiência no valor do preparo,situação distinta dos presentes autos, visto tratar-se de ausência derecolhimento do valor total das custas e do depósito recursal no prazodevido. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo deinstrumento não provido. [...]" (AIRR-996-50.2022.5.11.0016, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024,sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREPARO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICACONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dosrecolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, comotambém a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretrizque se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos emque se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de suacomprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparoem valor inferior ao devido. Na hipótese, a recorrente comprovou orecolhimento do preparo recursal fora do prazo para interposição dorecurso, razão pela qual o apelo está deserto. Precedentes. Agravoconhecido e não provido." (Ag-AIRR-11595-14.2020.5.15.0014, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/05/2024). Cumpre salientar que, como registram os precedentes acimatranscritos, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1,do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente opreparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação tempestiva dorecolhimento das custas e do depósito recursal. Cito precedentes da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TribunalSuperior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator MinistroAlberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323981364

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-49.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO AGRAVADO : JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recolhimento das custas processuais e do depósito recursalsomente foi comprovado em 26/03/2025 (id 1cab7f0), ou seja, fora do prazo recursal,que se encerrou em 25/03/2025. Destarte, o recurso de revista de id 437c8e1 estádeserto, pois não foi observado o disposto no art. 789, § 1º, da CLT e na Súmula 245 doTST. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO ALUSIVO AORECURSO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer anecessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista,a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que estaanálise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, a reclamada,ao interpor recurso de revista em 19/06/2023 (ID. a70c360), nãocomprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Embora oapelo tenha sido protocolado a tempo, os comprovantes derecolhimento do preparo somente foram trazidos aos autos após odecurso do prazo alusivo ao recurso, o qual findou em 20/06/2023.Dessa forma, as guias e os comprovantes juntados aos autos por meioda manifestação de ID 983ae1d, em 29/06/2023 (custas R$ 440,00 edepósito recursal R$ 22.000,00 - ID's a2a72a3, 6003da8, 116f668 e8553eaf), não preenchem os requisitos de admissibilidade processual,pois são extemporâneos. Escorreito o despacho denegatório ao concluirpela deserção do recurso de revista da primeira ré. Com efeito, aindaque referidos documentos demonstrem o recolhimento das custas e dodepósito recursal, tal comprovação somente foi efetivada fora do prazoalusivo ao recurso de revista, não sendo capaz de afastar a deserçãodeclarada. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que acomprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso(artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 245 do TST), requisito esse nãoobservado pela recorrente. Vale destacar, ainda, não ser o caso deincidência da OJ 140 da SDI-1 do TST, pois seu comando determina aconcessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custase do depósito recursal, em caso de insuficiência no valor do preparo,situação distinta dos presentes autos, visto tratar-se de ausência derecolhimento do valor total das custas e do depósito recursal no prazodevido. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo deinstrumento não provido. [...]" (AIRR-996-50.2022.5.11.0016, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024,sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREPARO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICACONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dosrecolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, comotambém a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretrizque se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos emque se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de suacomprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparoem valor inferior ao devido. Na hipótese, a recorrente comprovou orecolhimento do preparo recursal fora do prazo para interposição dorecurso, razão pela qual o apelo está deserto. Precedentes. Agravoconhecido e não provido." (Ag-AIRR-11595-14.2020.5.15.0014, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/05/2024). Cumpre salientar que, como registram os precedentes acimatranscritos, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1,do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente opreparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação tempestiva dorecolhimento das custas e do depósito recursal. Cito precedentes da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TribunalSuperior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator MinistroAlberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS

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ID: 323981412

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-49.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO AGRAVADO : JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recolhimento das custas processuais e do depósito recursalsomente foi comprovado em 26/03/2025 (id 1cab7f0), ou seja, fora do prazo recursal,que se encerrou em 25/03/2025. Destarte, o recurso de revista de id 437c8e1 estádeserto, pois não foi observado o disposto no art. 789, § 1º, da CLT e na Súmula 245 doTST. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO ALUSIVO AORECURSO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer anecessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista,a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que estaanálise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, a reclamada,ao interpor recurso de revista em 19/06/2023 (ID. a70c360), nãocomprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Embora oapelo tenha sido protocolado a tempo, os comprovantes derecolhimento do preparo somente foram trazidos aos autos após odecurso do prazo alusivo ao recurso, o qual findou em 20/06/2023.Dessa forma, as guias e os comprovantes juntados aos autos por meioda manifestação de ID 983ae1d, em 29/06/2023 (custas R$ 440,00 edepósito recursal R$ 22.000,00 - ID's a2a72a3, 6003da8, 116f668 e8553eaf), não preenchem os requisitos de admissibilidade processual,pois são extemporâneos. Escorreito o despacho denegatório ao concluirpela deserção do recurso de revista da primeira ré. Com efeito, aindaque referidos documentos demonstrem o recolhimento das custas e dodepósito recursal, tal comprovação somente foi efetivada fora do prazoalusivo ao recurso de revista, não sendo capaz de afastar a deserçãodeclarada. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que acomprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso(artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 245 do TST), requisito esse nãoobservado pela recorrente. Vale destacar, ainda, não ser o caso deincidência da OJ 140 da SDI-1 do TST, pois seu comando determina aconcessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custase do depósito recursal, em caso de insuficiência no valor do preparo,situação distinta dos presentes autos, visto tratar-se de ausência derecolhimento do valor total das custas e do depósito recursal no prazodevido. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo deinstrumento não provido. [...]" (AIRR-996-50.2022.5.11.0016, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024,sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREPARO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICACONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dosrecolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, comotambém a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretrizque se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos emque se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de suacomprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparoem valor inferior ao devido. Na hipótese, a recorrente comprovou orecolhimento do preparo recursal fora do prazo para interposição dorecurso, razão pela qual o apelo está deserto. Precedentes. Agravoconhecido e não provido." (Ag-AIRR-11595-14.2020.5.15.0014, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/05/2024). Cumpre salientar que, como registram os precedentes acimatranscritos, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1,do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente opreparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação tempestiva dorecolhimento das custas e do depósito recursal. Cito precedentes da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TribunalSuperior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator MinistroAlberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323981478

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-49.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CIRO SEIJI BASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001044-49.2023.5.02.0002 AGRAVANTE : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO AGRAVADO : JURANDIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. CIRO SEIJI BASSO ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADA : Dra. AMANDA ABID LOUREIRO AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULOLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recolhimento das custas processuais e do depósito recursalsomente foi comprovado em 26/03/2025 (id 1cab7f0), ou seja, fora do prazo recursal,que se encerrou em 25/03/2025. Destarte, o recurso de revista de id 437c8e1 estádeserto, pois não foi observado o disposto no art. 789, § 1º, da CLT e na Súmula 245 doTST. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL.COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO ALUSIVO AORECURSO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer anecessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista,a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que estaanálise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostosprocessuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance doexame meritório do feito, como no caso em tela. De fato, a reclamada,ao interpor recurso de revista em 19/06/2023 (ID. a70c360), nãocomprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Embora oapelo tenha sido protocolado a tempo, os comprovantes derecolhimento do preparo somente foram trazidos aos autos após odecurso do prazo alusivo ao recurso, o qual findou em 20/06/2023.Dessa forma, as guias e os comprovantes juntados aos autos por meioda manifestação de ID 983ae1d, em 29/06/2023 (custas R$ 440,00 edepósito recursal R$ 22.000,00 - ID's a2a72a3, 6003da8, 116f668 e8553eaf), não preenchem os requisitos de admissibilidade processual,pois são extemporâneos. Escorreito o despacho denegatório ao concluirpela deserção do recurso de revista da primeira ré. Com efeito, aindaque referidos documentos demonstrem o recolhimento das custas e dodepósito recursal, tal comprovação somente foi efetivada fora do prazoalusivo ao recurso de revista, não sendo capaz de afastar a deserçãodeclarada. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que acomprovação do preparo deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso(artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula nº 245 do TST), requisito esse nãoobservado pela recorrente. Vale destacar, ainda, não ser o caso deincidência da OJ 140 da SDI-1 do TST, pois seu comando determina aconcessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custase do depósito recursal, em caso de insuficiência no valor do preparo,situação distinta dos presentes autos, visto tratar-se de ausência derecolhimento do valor total das custas e do depósito recursal no prazodevido. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência. Agravo deinstrumento não provido. [...]" (AIRR-996-50.2022.5.11.0016, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024,sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOPREPARO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICACONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dosrecolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, comotambém a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretrizque se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos emque se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de suacomprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparoem valor inferior ao devido. Na hipótese, a recorrente comprovou orecolhimento do preparo recursal fora do prazo para interposição dorecurso, razão pela qual o apelo está deserto. Precedentes. Agravoconhecido e não provido." (Ag-AIRR-11595-14.2020.5.15.0014, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/05/2024). Cumpre salientar que, como registram os precedentes acimatranscritos, não é possível a concessão de prazo para saneamento (OJ 140, da SBDI-1,do TST), pois o art. 1.007, § 2º, do CPC somente é aplicável quando insuficiente opreparo, o que não se verifica nos casos de ausência de comprovação tempestiva dorecolhimento das custas e do depósito recursal. Cito precedentes da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do TribunalSuperior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator MinistroAlberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico VitralAmaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro JoséRoberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros

ID: 314578708

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-24.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001044-24.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : Dr. MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO AGRAVADO : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" ADVOGADO : Dr. EUGENIO AUGUSTO BECA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA

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