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Thayna Silva De Lima x Narclean Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 280807756

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-65.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SUPERMERCADO HIGA & IRMAOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRANDA SEVERO LINO BISPO

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MARCELO VALENTE OLIVEIRA

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ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO: NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7accc18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista a manifestação da reclamante, pleiteando a execução do acordo. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo concedido a 1ª reclamada, declara-se inadimplido o acordo a partir da 1ª parcela, intime-se a 1ª reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor de R$ 10.500,00 (para 02.10.2024), já acrescido de 50% de multa, conforme homologação de acordo e mais o valor de R$ 1.544,15 a título de FGTS não depositado, sendo que não há previsão de multa sobre a referida verba. Prazo para pagamento de 15 dias, sob pena de execução. Indevida a aplicação da multa que se refere o § 1º do artigo 523 do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC/73), em face do que dispõe a Súmula 31 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: 31 - Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015). Indefere-se o pedido de honorários advocatícios na fase de execução, por incabível, posto que não há previsão legal, na CLT, de aplicação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença do processo do trabalho, na forma do artigo 791-A, da CLT. Se o legislador quisesse que incidisse também sobre todos os itens constante no parágrafo 1º do artigo 85 do CPC seria expresso, haja vista que a CLT foi alterada em 11.11.2017, bem depois do início da vigência do novo CPC. Ademais, não há nada nesse sentido na Súmula nº 219 do c. TST, cuja sessão que alterou a redação também é posterior ao início da vigência do novo CPC. Considerando que o protesto deve ser realizado pelo próprio exequente, nos termos do art. 517 do CPC, e que a função da unidade jurisdicional é emitir certidão de teor da decisão, informe o reclamante se requer neste momento processual a a certidão de inteiro teor para a realização do protesto pela parte, ficando ciente que deverá comprovar o protesto realizado nos autos. Registre-se que deverá constar na certidão que o protesto extrajudicial deverá se efetivado independente do pagamento de custas, uma vez que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Caso a reclamada tenha depositado ou deposite algum valor na conta bancária do reclamante ou de seu advogado, esta deverá informar nos autos, sob as penas previstas no artigo 793-B, V, da CLT. Na inércia, por ora, execute-se a 1ª reclamada, iniciando-se pelo SisbaJud, sendo que caso haja bloqueio de valores em excesso fica, desde já, autorizado a devolução pela secretaria da Vara. No que concerne a 2ª reclamada, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência em relação a responsabilidade subsidiária. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA SILVA DE LIMA

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Thayna Silva De Lima x Narclean Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 280807760

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-65.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYNA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SUPERMERCADO HIGA & IRMAOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRANDA SEVERO LINO BISPO

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MARCELO VALENTE OLIVEIRA

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ROQUE LEVI SANTOS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001044-65.2024.5.02.0341 RECLAMANTE: THAYNA SILVA DE LIMA RECLAMADO: NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7accc18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, tendo em vista a manifestação da reclamante, pleiteando a execução do acordo. À consideração de V.Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Decorrido o prazo concedido a 1ª reclamada, declara-se inadimplido o acordo a partir da 1ª parcela, intime-se a 1ª reclamada, na pessoa de seu advogado, para pagar o valor de R$ 10.500,00 (para 02.10.2024), já acrescido de 50% de multa, conforme homologação de acordo e mais o valor de R$ 1.544,15 a título de FGTS não depositado, sendo que não há previsão de multa sobre a referida verba. Prazo para pagamento de 15 dias, sob pena de execução. Indevida a aplicação da multa que se refere o § 1º do artigo 523 do CPC de 2015 (antigo artigo 475-J do CPC/73), em face do que dispõe a Súmula 31 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: 31 - Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015). Indefere-se o pedido de honorários advocatícios na fase de execução, por incabível, posto que não há previsão legal, na CLT, de aplicação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença do processo do trabalho, na forma do artigo 791-A, da CLT. Se o legislador quisesse que incidisse também sobre todos os itens constante no parágrafo 1º do artigo 85 do CPC seria expresso, haja vista que a CLT foi alterada em 11.11.2017, bem depois do início da vigência do novo CPC. Ademais, não há nada nesse sentido na Súmula nº 219 do c. TST, cuja sessão que alterou a redação também é posterior ao início da vigência do novo CPC. Considerando que o protesto deve ser realizado pelo próprio exequente, nos termos do art. 517 do CPC, e que a função da unidade jurisdicional é emitir certidão de teor da decisão, informe o reclamante se requer neste momento processual a a certidão de inteiro teor para a realização do protesto pela parte, ficando ciente que deverá comprovar o protesto realizado nos autos. Registre-se que deverá constar na certidão que o protesto extrajudicial deverá se efetivado independente do pagamento de custas, uma vez que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Caso a reclamada tenha depositado ou deposite algum valor na conta bancária do reclamante ou de seu advogado, esta deverá informar nos autos, sob as penas previstas no artigo 793-B, V, da CLT. Na inércia, por ora, execute-se a 1ª reclamada, iniciando-se pelo SisbaJud, sendo que caso haja bloqueio de valores em excesso fica, desde já, autorizado a devolução pela secretaria da Vara. No que concerne a 2ª reclamada, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência em relação a responsabilidade subsidiária. ITAQUAQUECETUBA/SP, 26 de maio de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NARCLEAN TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - SUPERMERCADO HIGA & IRMAOS LTDA

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Bassam Ferdinian e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 318889683

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-31.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN WILLIAMS JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EDILRENE SANTIAGO CARLOS

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-31.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: WILLIAMS JESUS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-31.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: WILLIAMS JESUS DA SILVA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 911fc8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos à MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO NCPC. SÃO PAULO, data abaixo ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DECISÃO Vistos etc. Diante do silêncio da parte autora, defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Do valor depositado em 02/06/2025, libere-se: R$ 10.265,51 ao reclamante;R$ 2.802,16 a título de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante. Transfira-se, ainda, ao reclamante o valor de R$ 5.128,83, depositado em 25/06/2025, referente à primeira parcela. ATENÇÃO: O parcelamento deferido refere-se exclusivamente ao crédito líquido remanescente do reclamante, no valor de R$ 9.446,07,já abatido o depósito efetuado pela reclamada, conforme planilha de cálculos de Id 0b8006b. O pagamento das demais 5 (cinco) parcelas mensais, exclusivamente referente ao crédito líquido da parte exequente, deverá ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo(a) patrono(a) da parte autora, conforme dados abaixo indicados, bem como devidamente comprovados nos autos. Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 646 Conta poupança: 36549-1 Nome do titular: EDILRENE SANTIAGO CARLOS OAB: 219933 SP CPF: 184.143.428-09 É de inteira responsabilidade da reclamada a exatidão nos valores dos pagamentos, devendo a ré ter a devida cautela para não exceder o limite do crédito líquido da parte exequente, sob pena de não ser ressarcida nos presentes autos, devendo buscar a restituição no juízo cível competente. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, honorários periciais, bem como qualquer outro valor que não seja devido diretamente ao reclamante deverá ser pago em guia própria como Darf ou guia de depósito judicial a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link: “https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”, no prazo de até 30 dias após o pagamento da 6ª parcela, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos devidamente corrigidos, conforme valores liquidados. Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, deverá ser feito via DARF - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.). A cada parcela paga, deverá ser acrescida a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, § 6o, do NCPC. Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do(a) exequente, defiro desde já a liberação à parte exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pela parte autora, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações supra, tornem-se conclusos para sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAMS JESUS DA SILVA

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Bassam Ferdinian e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 318889736

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-31.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN WILLIAMS JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EDILRENE SANTIAGO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-31.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: WILLIAMS JESUS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001044-31.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: WILLIAMS JESUS DA SILVA RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 911fc8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos à MM. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. PARCELAMENTO DO ARTIGO 916 DO NCPC. SÃO PAULO, data abaixo ANA PAULA GARCIA SANTOS VIANA Servidora DECISÃO Vistos etc. Diante do silêncio da parte autora, defiro o parcelamento da execução, na forma do art. 916 do Novo CPC. Do valor depositado em 02/06/2025, libere-se: R$ 10.265,51 ao reclamante;R$ 2.802,16 a título de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante. Transfira-se, ainda, ao reclamante o valor de R$ 5.128,83, depositado em 25/06/2025, referente à primeira parcela. ATENÇÃO: O parcelamento deferido refere-se exclusivamente ao crédito líquido remanescente do reclamante, no valor de R$ 9.446,07,já abatido o depósito efetuado pela reclamada, conforme planilha de cálculos de Id 0b8006b. O pagamento das demais 5 (cinco) parcelas mensais, exclusivamente referente ao crédito líquido da parte exequente, deverá ser feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo(a) patrono(a) da parte autora, conforme dados abaixo indicados, bem como devidamente comprovados nos autos. Banco: Banco do Brasil S.A. Agência: 646 Conta poupança: 36549-1 Nome do titular: EDILRENE SANTIAGO CARLOS OAB: 219933 SP CPF: 184.143.428-09 É de inteira responsabilidade da reclamada a exatidão nos valores dos pagamentos, devendo a ré ter a devida cautela para não exceder o limite do crédito líquido da parte exequente, sob pena de não ser ressarcida nos presentes autos, devendo buscar a restituição no juízo cível competente. Os recolhimentos previdenciários, fiscais, honorários periciais, bem como qualquer outro valor que não seja devido diretamente ao reclamante deverá ser pago em guia própria como Darf ou guia de depósito judicial a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link: “https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”, no prazo de até 30 dias após o pagamento da 6ª parcela, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos devidamente corrigidos, conforme valores liquidados. Atentem as partes que, a partir de 1º/10/2023, o recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, deverá ser feito via DARF - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.). A cada parcela paga, deverá ser acrescida a correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, § 6o, do NCPC. Considerando que o pleito de parcelamento, nos termos do § 6º do art. 916 do CPC, implica o reconhecimento pela executada do crédito do(a) exequente, defiro desde já a liberação à parte exequente do depósito de entrada ou de alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pela parte autora, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as determinações supra, tornem-se conclusos para sentença de extinção da execução. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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L. P. De S. O. x G. De C. M. O. e outros

ID: 317805893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-83.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. O.

Polo Passivo:

G. DE C. M. O. R. DE C. M. O.

Intimação

Advogados:

MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA

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AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

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ADRIANO CARDOSO

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Processo 1001044-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.S.O. - R.C.M.O. - - G.C.M.O. e outro - Vistos. Cuida-se deAção de Exoneração de Alimentosproposta porLuciano Pereira… Processo 1001044-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.S.O. - R.C.M.O. - - G.C.M.O. e outro - Vistos. Cuida-se deAção de Exoneração de Alimentosproposta porLuciano Pereira de Souza Oliveiraem face de seus filhosGiovanna de Campos Montela Oliveira,Rafael de Campos Montela OliveiraeDiego de Campos Montela Oliveira, na qual o autor pleiteia a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em 30% de seus vencimentos líquidos, a ser dividida entre os filhos, conforme acordo homologado nos autos nº 1001308-47.2018.8.26.0156 (fls. 10). Conforme se extrai do termo de audiência de fls. 10, o acordo foi celebradoapenas em favor de Rafael e Giovanna, representados à época por sua genitora, sendo fixado o percentual de30% dos vencimentos líquidos do requerido, a ser destinado à manutenção dos filhos menores.Diego não figurou como beneficiário da pensão alimentícianaquele feito, razão pela qual sua permanência no polo passivo da presente demanda não se justifica. O requeridoDiegocompareceu espontaneamente aos autos por meio de defensora constituída (fls. 43/44) e, posteriormente intimado para se manifestar sobre o pedido de sua exclusão do polo passivo,anuiu expressamente, conforme se depreende dos autos às fls. 113/114. O requeridoRafael, por sua vez, embora tenha sido citado regularmente (fl. 40) e reconhecida sua revelia formal,manifestou concordância com o pedido de exoneração, conforme consta nos autos às fls. 113/114. Diante disso,homologo, por decisão parcial de mérito, o pedido deexclusão de Diego do polo passivo da demanda, bem como o pedido deexoneração da obrigação alimentar em relação a Rafael, extinguindo o feito quanto a ambos. Anote-se. Permanecem controvertido os alimentos devidos à filha Giovanna de Campos Montela Oliveira, que apresentou contestação (fls. 62/70), alegando que, embora maior de idade, ainda depende financeiramente do genitor, pois cursa ensino superior e não possui renda própria. Indefiro, por ora, o pedido de fixação de alimentos em 15% em favor de Giovanna, porquanto tal pleitose confunde com o mérito da presente demanda, devendo ser analisado de forma definitiva na sentença, mantendo o percentual de 30% sobre os vencimentos líquidos do autor, uma vez que os alimentos foram fixados de formaglobal, sem individualização entre os filhos beneficiários. A cláusula quarta do termo de audiência de fls. 10 estabelece que o valor seria destinado à manutenção dos filhos menores,sem especificar a fração correspondente a cada um. Dessa forma, eventual redistribuição ou redução proporcional do valor da obrigação alimentarnão pode ser determinada de plano, devendo ser analisadana sentença, após a instrução completa do feito, com base nanecessidade atual da alimentanda remanescentee napossibilidade do alimentante. Nos termos daSúmula 358 do STJ, a maioridade civilnão extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessário que o alimentandocomprove a persistência da necessidade. Dessa forma,determino a expedição de ofício à instituição de ensino superior indicada nos autos, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias,se Giovanna de Campos Montela Oliveira está regularmente matriculada e frequentando o curso. No tocante aos demais pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto à eventual atividade laboral da alimentanda,entendo que não são determinantes neste momento processual, uma vez que a existência de vínculo empregatício ou atividade remuneradanão afasta, por si só, a necessidade de alimentos, sobretudo quando a jovem ainda se encontra em processo de formação acadêmica e profissional. Com a resposta da faculdade,intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, por memoriais escritos, nos termos do art. 364 do CPC. Após, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP), MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA (OAB 449741/SP)

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Leonardo Cardoso Da Silva x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 320750961

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-13.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA LUCHE TECNOLOGIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001044-13.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LEONARDO CARDOSO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001044-13.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: LEONARDO CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: LUCHE TECNOLOGIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA. E OUTROS (2) Destinatário: LEONARDO CARDOSO DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025 12:00 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO CARDOSO DA SILVA

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Processo nº 1001044-30.2025.8.11.0050

ID: 261401158

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-30.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SALVADOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELTON JAMES GARCIA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1001044-30.2025.8.11.0050. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SALVADOR EXECUTADO: C. A. DE PAULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1001044-30.2025.8.11.0050. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL E COMERCIAL SALVADOR EXECUTADO: C. A. DE PAULA Vistos, etc. Conforme se observa do pedido inicial, a parte requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia. Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges) Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. In casu, o requerente não apresentou quaisquer documentos que comprovem a sua situação econômica, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão do benefício vindicado. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento de custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001044-38.2024.8.11.0091

ID: 308707069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001044-38.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO LUCAS DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: jg EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001044-38.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 92.580,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001044-44.2025.4.01.3606

ID: 309754879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-44.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE FERNANDES DE SOUZA FREDERICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MEIRIANE NUNES GOMES

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PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001044-44.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001044-44.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE FERNANDES DE SOUZA FREDERICO Advogados do(a) AUTOR: MEIRIANE NUNES GOMES - MT35159/O, PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2193833397. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 07 de agosto de 2025 às 15hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001044-76.2025.8.26.0223

ID: 293436898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001044-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. W. V. DA S. L. A. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001044-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.W.V.S. - L.A.V.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22… Processo 1001044-76.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.W.V.S. - L.A.V.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 32), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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