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Marcos Alves Macena e outros x Etu Expandir Transportes Urbanos Ltda. E Outros

ID: 316349796

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002353-31.2017.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALVES MACENA PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS

ACORDAO

Advogados:

DRA. SÍLVIA JANE VIANA REBOLO

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DR. JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

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DRA. MARIA CECÍLIA DE ARAÚJO ASPERTI

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DRA. TELMILA DO CARMO MOURA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /RAS I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). A partir dos elementos fáticos registrados no acórdão recorrido, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pelo autor, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. FRACIONAMENTO AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). 2.1. O Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista, deixando registrado que, o reclamante usufruía do descanso mínimo de 30 minutos diários e que não restou comprovada a prestação habitual de horas extras. 2.2. Esta Corte superior pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho e seja devidamente observado o seu cumprimento pela reclamada. Julgados. 2.3. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, não se tratando de restrição ou redução de direito indisponível (o art. 7º, XIV, da CF estabeleceu que a negociação coletiva pudesse flexibilizar a jornada de trabalho), a decisão regional que declarou a validade da norma coletiva prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada se mostra em consonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2.4. Some-se a tal entendimento a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo "Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)" e pela "Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho". 2.5. Dessa feita, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STF, fixado no Tema 1046 e no ADI 5322, incide o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 793-C DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O art. 793-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da multa do art. 793-C da CLT à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais. A Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que a multa do art. 793-D da CLT aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. No caso em exame, a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (03/11/2017), sendo, portanto, indevida a aplicação da multa prevista no art. 793-D da CLT, em razão da proteção conferida pelo art. 6º da LINDB ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1002353-31.2017.5.02.0612, em que é Agravado e Recorrente MARCOS ALVES MACENA, é Agravante e Recorrido PAULO SERGIO ALVES DE SOUZA e é Agravados e Recorridos ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante e recebeu o recurso de revista interposto pela testemunha da parte autora condenada à multa prevista no art. 793-C da CLT. Inconformado, o reclamante, em suas razões, sustenta que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA O Tribunal Regional, em juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, no tema, por entender incidente o óbice da Súmula 126 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante busca a reforma da decisão agravada, sustentando que seu recurso de revista preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Afirma que restaram comprovados a prestação habitual de horas extras e a invalidade dos controles de jornada. Renova a arguição de violação dos arts. 59, 71 e 818 da CLT e contrariedade às Súmulas 338, III e 437 do TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário agravante no tocante às horas extras. Adotou os seguintes fundamentos: IV.1 - Horas extraordinárias e reflexos (...) Impõe-se a manutenção do referido julgado. A testemunha Marcos Alves de Macena (ID 0fe017f - Pág. 3 e 4), segunda e última ouvida a rogo do autor, instada a tanto pelo MM. Juízo originário, admitiu haver faltado com verdade, no depoimento prestado no presente feito. Consta da Ata da Audiência instrutória de ID 0fe017f (Pág. 4) que "Após ler, reler o depoimento prestado e pensar a respeito diz que mantém o depoimento prestado no processo 1001227-40.2017.5.02.0604 e que as informações divergentes prestadas nessa data são falsas"(ID 0fe017f - Pág. 4 - destaques acrescidos). Ora, os horários de trabalho mencionados pelo Sr. Marcelo Oliveira Silva (ID 0fe017f - Pág. 2), primeira testemunha indicada pelo autor, são, basicamente, os mesmos horários referidos por aquela testemunha Marcos Alves de Macena (ID 0fe017f - Pág. 3 e 4). Se esta última testemunha (Marcos Alves de Macena), confessadamente, mentiu, é evidente que também não se pode outorgar confiabilidade à testemunha Marcelo Oliveira Silva(ID 0fe017f - Pág. 2), no tocante aos horários de labor que mencionaram. O ônus de provar a efetiva prestação dos horários descritos na petição inicial incumbia ao reclamante (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), que desse encargo não se desincumbiu. Ao contrário do alegado em recurso, os horários de trabalho anotados nas "Fichas de Horários de Trabalho Externo" juntadas não são "invariáveis". Esses documentos registram jornadas diferentes, como, ilustrativamente, das 05h00 às 14h15 no dia 07/05/2015 (ID 4563d73 - Pág. 60); das 04h00 às 11h00 no dia 09/05/2015 (ID 4563d73 - Pág. 62); das 07h05 às 14h05 no dia 02/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 1); das 05h15 às 12h50 no dia 03/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 2); das 04h05 às 11h05 no dia 06/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 5) e das 06h00 às 13h00 no dia 14/06/2015 (ID 7cae732 - Pág. 13), somente para ficar nestes exemplos. Logo, não se aplica ao caso o preceito da Súmula nº 338 do C. TST. Permanecem como fidedignos, portanto, os cartões de ponto juntados ao feito ("Fichas de Horários de Trabalho Externo"), quanto aos horários de entrada e de saída do autor aos serviços. Neste contexto, incumbia ao reclamante apresentar, com base no cotejo dos cartões de ponto com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, circunstanciado e convincente da prestação de horas extras em quantidades superiores àquelas já quitadas pela ré. Nesse demonstrativo deveriam ser contempladas, conjugadamente, todas as variáveis alusivas ao tema, tais como eventuais horas compensadas e as horas extraordinárias pagas em pecúnia, dentro do módulo mensal considerado. Desse encargo, entretanto, o autor não se desvencilhou. Nada modifico. (Grifos nossos) Diante do quadro retratado no acórdão recorrido, no sentido de inexistir registro invariável da jornada de trabalho, de modo a justificar a sua invalidade, tendo consignado que os controles de jornada colacionados aos autos indicam horas extras compensadas ou pagas, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. A partir dos elementos fáticos registrados no acórdão do Tribunal Regional, não há como se alcançar conclusão no sentido pretendido pelo autor, sobretudo quanto à invalidade dos controles de frequência. Incidência da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. FRACIONAMENTO AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA O Tribunal Regional, em juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, no tema, sob o entendimento de que o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 437, I, do TST, o que atrai a aplicação da Súmula 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante busca a reforma da decisão agravada, sustentando que seu recurso de revista preenche os pressupostos do art. 896 da CLT. Afirma que "a redução da hora de intervalo para refeição e descanso é infenso a negociação coletiva em acordo coletivo, além do que não houve, no caso posto em discussão a autorização da autoridade do Ministério do Trabalho". Renova a arguição de violação dos arts. 71, caput, e §3º, da CLT e de contrariedade à Súmula 437 do TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: IV.2 - Intervalo legal mínimo de 01 hora intrajornada É verdade que as reclamadas acabaram por admitir, em sua contestação, que o reclamante não usufruía, de forma ininterrupta, o intervalo legal mínimo de 01 hora intrajornada. É o que se colhe da leitura do seguinte trecho da peça defensiva: "[...] Como Motorista Convencional, o Reclamante usufrui de 1 hora de intervalo, ou seja, descansou 30 minutos e fruiu dos outros 30 minutos de forma fracionada, bem como houve pagamento do montante equivalente a 30 minutos à parte, conforme demonstram os holerites em anexos, sob código 103, rubrica IRD - Intervalo para Refeição e Descanso. Portanto, não há que se falar em redução do intervalo. O intervalo fracionado passou a ser previsto e autorizado nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2012/2013 até 2014/2015". A par disso, as próprias "Fichas de Horários de Trabalho Externo" juntadas pelas rés revelam que o autor usufruiu, em várias ocasiões, intervalo inferior a 01 hora diária. Exemplo disso é a "Ficha de Horário"do dia 19/11/2016, que revela que o intervalo de refeição usufruído pelo autor foi de apenas 30 minutos, mais precisamente das 09h05 às 09h35 (ID fcfd05c - Pág. 19). É verdade, ainda, que não foi juntada ao feito qualquer autorização específica, concedida pelo Órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, para a redução dos intervalos intrajornada dos empregados da reclamada. A "Ficha de Horário de Trabalho Externo" do dia 02/06/2017 (ID 0a1ba91 - Pág. 2), por exemplo, revela que o autor usufruiu, na primeira parte do dia, 35 minutos de "Intervalo Fracionado", e, na segunda parte do dia, 11 minutos de "Intervalo Fracionado". Todavia, também é verdade, por outro lado, que o reclamante, na condição de motorista de transporte de passageiros (anotação de CTPS de ID a0670b3 - Pág. 3), realmente se sujeita às disposições do § 5º do artigo 71 da CLT, que, sem mencionar qualquer exigência de autorização específica do Ministério do Trabalho, estabelece: "§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.103, de 2.3.2015, DOU 3.3.2015, em vigor decorridos 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, consoante o disposto no art. 1º da LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/42)" Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo Consolidado, pois ele encontra albergue no artigo 7º, XXVI, da CRFB. Acrescente-se, por relevante, que a prescrição parcial acolhida na origem atinge as parcelas anteriores a 03/11/2012 (ID cfad207 - Pág. 3), e que a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, foi a que outorgou a redação do antedito § 5º do artigo 71 da CLT. Neste trilhar, impõe-se confirmar a r. sentença recorrida, no ponto em que concluiu: "A redução do intervalo estritamente para os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, passou a ser admitida pela Lei nº 12.619/12, conforme § 5º do artigo 71 da CLT, posteriormente alterado pela Lei nº 13.103/15. A norma coletiva da categoria do Reclamante prevê que o intervalo poderá ser fracionado durante a jornada, devendo haver o gozo de 30 minutos contínuos. Na medida em que foi reconhecido nesta decisão que o Autor usufruía 30 minutos contínuos de intervalo, julgo improcedente o pedido de horas extras com relação ao intervalo intrajornada." (ID 26906c6 - Pág. 2 e 3). Nada modifico. Conforme se infere do acórdão recorrido, a norma coletiva que previu o fracionamento do intervalo intrajornada do motorista de transporte coletivo urbano, foi considerada válida. A possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada do motorista rodoviário passou a ser considerada válida após a promulgação da Lei 12.619/12, que determinou a inclusão do § 5.º ao art. 71 da CLT. Posteriormente, a Lei 13.103/2015 passou a autorizar, além do fracionamento, a redução do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores de transporte público coletivo por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Eis o texto legal: "§ 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. Esta Corte superior pacificou jurisprudência no sentido de conferir validade ao instrumento coletivo, no qual prevista a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista, desde que não haja prorrogação habitual da jornada de trabalho e seja devidamente observado o seu cumprimento pela reclamada. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte: (...) INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Hipótese em que o TRT manteve o deferimento das horas extras, sob o fundamento de que não é válida a cláusula normativa que permite a redução do intervalo mínimo ou a majoração do intervalo máximo previsto no art. 71 da CLT. 2. No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 3. Relativamente aos motoristas de transporte rodoviário, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, diante do disposto no § 5º, do art. 71, da CLT (introduzido pela Lei 12.619/12 e com a nova redação dada pela Lei 13.103/15), é possível o fracionamento/redução do intervalo intrajornada para trabalhadores em condições especiais de trabalho (a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscais de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros), no entanto, é necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho para tanto. 4. No caso, extrai-se dos autos que não há controvérsia quanto à fruição do intervalo intrajornada reduzido, conforme previsto em norma coletiva. Diante desse contexto, constatado que a reclamada observou o disposto na norma coletiva, é indevido o pagamento do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-AIRR - 11348-37.2016.5.09.0015, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 15/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1001044-71.2022.5.02.0491, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/03/2025) I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - A questão dos autos gira em torno da possibilidade de redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos empregados submetidos a condições especiais de trabalho, como no caso dos autos em que o reclamante era motorista de ônibus, nos termos do que dispõe o art. 71, § 5º, da CLT. 1.2 - Impende destacar, de início, que mesmo após o cancelamento da OJ 342 da SBDI-1 do TST, em virtude da Lei nº 12.619/2012, que acrescentou o §5º ao art. 71 da CLT, esta Corte continua se posicionando no sentido de que apenas será válida a redução e/ou fracionamento do intervalo do motorista rodoviário, ajustado mediante negociação coletiva, se não houver prorrogação habitual da jornada. 1.3 - Não fosse isso, no caso, extrai-se do acórdão regional que a cláusula normativa relativa à matéria também restringiu sua aplicação ao trabalhador que cumpre jornada regular contratual. 1.4 - Nesse passo, evidenciada a extrapolação habitual da jornada, escorreito o acórdão do Tribunal Regional que considerou inválida a redução do intervalo intrajornada do reclamante. Agravo não provido. (RR - 100968-49.2017.5.01.0047, 3ª Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/12/2022). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, não se tratando de restrição ou redução de direito indisponível (o art. 7º, XIV, da CF estabeleceu que a negociação coletiva pudesse flexibilizar a jornada de trabalho), a decisão regional que declarou a validade da norma coletiva prevendo o fracionamento do intervalo intrajornada se mostra em consonância com a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Some-se a tal entendimento a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo "Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)" e pela "Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho". Nesse contexto, em que constatado pelo Tribunal Regional que o reclamante usufruía do descanso mínimo de 30 minutos e que não houve comprovação de prestação habitual de horas extras, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 793-C DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: Diferentemente do alegado pelo recorrente, o artigo 793-D da CLT aplica-se, sim, ao caso vertente. Trata-se de norma de natureza processual, sujeita à teoria do isolamento dos atos processuais. Demais disso, a audiência instrutória de ID 0fe017f, na qual o ora recorrente prestou o seu depoimento, foi realizada em 24/05/2018, data em que já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017. ( fls. 2.277 - grifos nossos). As normas que regem a questão dos honorários sucumbenciais (v.g., artigo 791-A da CLT) possuem natureza híbrida (material e processual), de modo que, se a ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como no caso vertente (ID a8dcd11 - Pág. 1), a questão não pode ser dirimida à luz da referida Lei. Isto porque é ao tempo do ajuizamento da ação que a parte autora avalia as expectativas e os custos da demanda judicial. Já as normas que regem a falsidade testemunhal (v.g., arti go 793-D) são de natureza eminentemente processual, e, portanto, aplicáveis de imediato. Se a testemunha, em audiência realizada após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), como no caso vertente (ID 0fe017f - Pág. 1), falta, deliberadamente, com a verdade, sujeita-se, de imediato, aos ditames da lei processual em vigor. ( fls. 2.364). Nas razões do recurso de revista, a testemunha recorrente sustenta que a aplicação da multa por litigância de má-fé ofende diretamente à Constituição Federal. Diz que "houve clara violação a orientação jurisprudencial desta Corte (art. 6º e 10 da Resolução 221/2018 - IN 41/2018), além de violação ao art. 6º da Lei 13.467/17 de que trata o direito intertemporal, bem como o art. 6º da LINDB". Indica divergência jurisprudencial e violação dos arts. 6º da Lei 13.467/2017, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 791-A da CLT e 10 da Resolução 221/2018 do TST e 6º da LINDB. O Tribunal Regional assim decidiu: V - RECURSO ORDINÁRIO DA TESTEMUNHA MARCOS ALVES MACENA V.1. - Inaplicabilidade do art. 793-D da CLT Acerca da questão em destaque o MM. Juízo originário expendeu as seguintes razões e conclusões: "DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARCOS ALVES MACENA Em audiência realizada em 24/05/2018, a segunda testemunha do Reclamante, MARCOS ALVES MACENA, declarou que: "trabalhou na reclamada de novembro de 2012 a meados de 2017, como motorista; trabalhou apenas na garagem Iguatemi; que trabalhou mais tempo na linha 4313, onde fazia 3 viagens por dia, cada uma com duração de 3h50 ida e volta; tinha intervalo de 5 minutos entre as viagens; gozava 15 de intervalo para refeição; no início, até ano que não se recorda, a ficha de horário de trabalho externo vinha com horário de pegada impresso pela empresa, sendo que pegava 30 minutos antes desse horário; o horário de saída era preenchido pelo fiscal na garagem no final do dia; a ficha era assinada depois do preenchimento; o horário da ficha nunca estava correto; em média faltavam 1h40 ou 2h horas diárias; não havia controle a parte e nem pagamento por fora; depois que mudou a ficha passou a ser maior e o preenchimento passou a ser feito pelo próprio empregado, de acordo com os horários passados pelo fiscal ou plantonista; que o depoente entrava às 3h50 e começava a trabalhar às 4h27 e saía às 17h; tinha uma folga por semana; trabalhava todos os feriados; não tinha folga compensatória; no holerite vinha como dia normal e não como feriado; encontrava com o reclamante no início do dia, aproximadamente, às 4h10 ou 4h15; no restante do dia não encontrava mais o reclamante; encontrava como reclamante em feriados; faziam a mesma linha; o depoente terminava a jornada na garagem; o reclamante trabalhava no carro atrás do depoente e não sabe que horas este chegava na garagem; nunca conseguiu gozar 30 minutos de intervalo para refeição; esse horário não é acrescido na jornada no final do dia; a vistoria dura 30 minutos e é feita antes do início da jornada; o depoente fazia essa vistoria as 3:50; o motorista faz a vistoria; o cobrador não faz; o cobrador tinha a obrigação de fazer o emplacamento, mas o depoente fazia o do seu veículo; a vistoria no veículo consistia em painel, luzes, farol, parabrisa, lataria, iluminação interna e externa; o manobrista não faz a vistoria, apenas manobra; os fiscais da linha 4313 eram Joice (manhã) e outro, à tarde, cujo nome não se recorda; há dois turnos na empresa; na época em que trabalhou com o reclamante o da manhã tinha a primeira pegada às 4h27; pelo que via o turno da tarde começava a partir das 12h30, 13h30; não sabe se o carro utilizado pelo reclamante era usado por outra dupla; nem sempre o carro da ficha era aquele da escala; a normalmente era; a linha sempre era a correta; não sabe se o reclamante sempre chegava após o depoente; o cobrador do reclamante era o Alex; o depoente via o reclamante quase todos os dias; que confirma que prestou depoimento como testemunha no processo do reclamante Laercio Santos Souza; que mentiu quando prestou depoimento naquele processo; que as informações prestadas naquele processo que divergem das prestadas no presente feito são falsas; tem ciência de que tanto aqui quanto na 4a Vara prestou depoimento como testemunha sob compromisso da verdade e sob as penas do crime de falso testemunho." (Destaquei) Em depoimento prestado também na qualidade de testemunha do Reclamante do processo nº 1001227-40.2017.5.02.0604, o Sr. Marcos Alves Macena afirmou que: "trabalhou na empresa de 11/2014 a 2017, como motorista, fazendo as mesmas linhas que o reclamante, a exemplo de 4313 e 4210; que o depoente não fez a linha 2755; que o depoente fazia de 02 a 03 viagens por dia, cada uma durando em média 02 horas e 30 minutos a 03 horas, assim como o reclamante; que o depoente trabalhava das 04h37 as 14h30 ; que não sabe informar o horário do reclamante; que o fiscal anota a jornada incorretamente os horários de entrada e saída; que tinham 15 a 20 minutos de intervalo; que além deste intervalo tinha parada entre as viagens de 05 a 10 minutos; que neste intervalo era possível deixar o ônibus sozinho para ir ao banheiro e gozar de seu intervalo; que nas paradas tem água potável e banheiro, que não eram fornecidos empresa, mas pelo terminal parque Dom Pedro ou Tiradentes, pela SPTRANS; que na linha 4210 haviam cerca de 18 a 20 carros e na 4313 havia mais de 32 carros; que os feriados trabalhados não eram compensados mas pagos; que não sabe o motivo da dispensa do reclamante." (Destaquei) Como se vê, nos autos nº 1001227-40.2017.5.02.0604 a testemunha afirmou que: - trabalhou na Reclamada de 11/2014 a 2017; - fazia de 02 a 03 viagens por dia, cada uma durando em média 02 horas e 30 minutos a 03 horas; - trabalhava das 04h37 as 14h30. Já nestes autos declarou que: - trabalhou na Reclamada de novembro de 2012 a meados de 2017; - fazia 3 viagens por dia, cada uma com duração de 3h50 ida e volta; - entrava às 3h50, começava a trabalhar às 4h27 e saía às 17h Fica evidente que a testemunha mentiu em Juízo, não podendo seu depoimento ser considerado como prova das alegações da inicial. A própria testemunha reconheceu que mentiu quando prestou depoimento naquele processo, afirmando que as informações prestadas naqueles autos que divergem daquelas aqui apresentadas são falsas. Após ler e reler o depoimento prestado e pensar a respeito disse que mantinha o depoimento prestado no processo 1001227-40.2017.5.02.0604e que as informações divergentes prestadas no presente feito são falsas. Restando demonstrado que a testemunha MARCOS ALVES MACENA faltou com a verdade, aplico-lhe a multa prevista no artigo 793-D da CLT, no importe de 9% do valor da causa (R$ 7.200,00 em 03/11/2017). De outra parte, determino que seja expedido ofício ao Ministério Público Federal para que sejam adotadas as providências porventura cabíveis." (ID cfad207 - Pág. 4 a 7) Diferentemente do alegado pelo recorrente, o artigo 793-D da CLT aplica-se, sim, ao caso vertente. Trata-se de norma de natureza processual, sujeita à teoria do isolamento dos atos processuais. Demais disso, a audiência instrutória de ID 0fe017f, na qual o ora recorrente prestou o seu depoimento, foi realizada em 24/05/2018, data em que já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017. É evidente que o MM. Juízo originário tinha de desconsiderar o depoimento do ora recorrente, MARCOS ALVES MACENA. Se este confessou, em audiência, que as afirmações por ele prestadas na ocasião "são falsas"(ID 0fe017f - Pág. 4), não faria o menor sentido a utilização dessas mesmas assertivas como válidas, para fins probatórios. A desconsideração do depoimento, entretanto, não afasta a ilicitude da conduta do ora recorrente. Em nada aproveita ao apelante a invocação das regras dos artigos 448, I, do NCPC, e 197 do CPP. Não se trata, aqui, da prestação de depoimento testemunhal acerca de fatos relacionados, exclusivamente, à vida pessoal da própria testemunha, de seu cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins. Trata-se, isto sim, de relatos testemunhais sobre as condições e os horários de trabalho de colega de labor (reclamante), sobre os quais o depoente deveria, imperiosamente, dizer a verdade. Veja-se que o recorrente não se retratou, de forma espontânea, das inverdades que proferiu no seu depoimento. Somente após ter sido confrontado com a realidade, pela Exma. Sra. Juíza Instrutora, é que ele admitiu haver mentido em Juízo. Demais disso, impõe-se vincar que, antes de prestar o seu depoimento testemunhal, o ora recorrente foi expressamente advertido e compromissado(0fe017f - Pág. 3), o que significa que ele foi, sim, informado, prévia e explicitamente, sobre as consequências de eventuais inverdades ditas em Juízo. Mesmo assim, preferiu mentir. Não há motivo algum para se absolver o recorrente da pena. Qualquer decisão judicial nesse aventado sentido implicaria leniência do Poder Judiciário com condutas processuais extremamente graves. Quanto ao valor da multa imposta na origem, no montante de R$ 7.200,00, entendo que deve ser reduzida, para o importe ora rearbitrado em R$ 2.000,00, tendo em vista que o ora recorrente logrou comprovar relativa dificuldade financeira, tanto assim que teve de se socorrer da assistência do Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto, relacionado à Faculdade de Direito da USP. Fica mantida, porém, a r. determinação sentencial para a expedição de Ofício ao D. Ministério Público Federal. Provejo parcialmente, para reduzir, de R$ 7.200,00 para R$ 2.000,00, o valor da multa imposta, com base no artigo 793-D da CLT, à testemunha MARCOS ALVES MACENA. Em sede de embargos de declaração, acrescentou: Embargos da testemunha As normas que regem a questão dos honorários sucumbenciais (v.g., artigo 791-A da CLT) possuem natureza híbrida (material e processual), de modo que, se a ação foi ajuizada antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, como no caso vertente (ID a8dcd11 - Pág. 1), a questão não pode ser dirimida à luz da referida Lei. Isto porque é ao tempo do ajuizamento da ação que a parte autora avalia as expectativas e os custos da demanda judicial. Já as normas que regem a falsidade testemunhal (v.g., artigo 793-D) são de natureza eminentemente processual, e, portanto, aplicáveis de imediato. Se a testemunha, em audiência realizada após 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017), como no caso vertente (ID 0fe017f - Pág. 1), falta, deliberadamente, com a verdade, sujeita-se, de imediato, aos ditames da lei processual em vigor. O Tribunal Regional manteve a aplicação à testemunha da parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C da CLT, ao fundamento de que "o artigo 793-D da CLT aplica-se, sim, ao caso vertente. Trata-se de norma de natureza processual, sujeita à teoria do isolamento dos atos processuais". Conforme dispõe o art. 793-D da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a multa prevista no art. 793-C da CLT é aplicável à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, tratando-se, portanto, de norma processual. Quanto à aplicação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, esta Corte Superior, considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar a estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que assim dispõe: Art. 8º A condenação de que trata o art. 793-C, caput, da CLT, aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 03/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a aplicação da multa do art. 793-C da CLT não obedece ao disposto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a qual prevê que a "Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À TESTEMUNHA. ART. 793-D DA CLT. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. O art. 10 da Instrução Normativa 41/2018 prevê expressamente que: -O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)-. III. No caso vertente, a reclamação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a imposição de multa por litigância de má-fé à testemunha, nos termos do art. 793-D da CLT, violou o disposto no art. 5º, incs. XXXVI e LV, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1000247-83.2017.5.02.0002, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 19/12/2024) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (...) 6. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE E DE SUA TESTEMUNHA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. ARTS. 793-C E 793-D DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (...) (Ag-RRAg - 101425-35.2016.5.01.0009, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 23/02/2024) (...) RECURSO DE REVISTA DA TESTEMUNHA, TERCEIRA INTERESSADA, SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O art. 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que a multa prevista no art. 793-C da CLT é aplicável também à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Em relação à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, segundo a qual prevê , para a aplicação da multa em comento , a observância de determinados critérios, dentre os quais que a ação tenha sido ajuizada a partir de 11 de novembro de 2017. No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/07/2017, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo indevida, pois, a aplicação da multa fixada. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1186-65.2017.5.09.0041, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. Segundo a regra contida no art. 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a multa prevista no art. 793-C da CLT é aplicável também à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. No tocante à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, esta Corte Superior, considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar a estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que prevê, para a aplicação da multa em comento, a observância de determinados critérios, dentre os quais que a ação tenha sido ajuizada a partir de 11 de novembro de 2017. No caso, constata-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 2016, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo indevida, pois, a aplicação da multa fixada . Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000749-34.2016.5.02.0074, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação dos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTA NO ART. 793-C DA CLT. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Conhecido por violação dos arts. 6º da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, para afastar a condenação da testemunha da parte reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C da CLT. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela testemunha da parte autora, por violação dos arts. 6º, da LINDB e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a condenação da testemunha da parte reclamante ao pagamento da multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C da CLT. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1011576-37.2018.8.11.0041

ID: 276757002

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011576-37.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ATUAL TERCEIRIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP ENERGISA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011576-37.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011576-37.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Citação, Provas, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE BALDOINO - CPF: 908.762.961-34 (APELADO), PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM - CPF: 007.066.691-18 (ADVOGADO), PRYSCILA SILVA VERA AMORIM - CPF: 007.151.671-97 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), LUANA LEATRICE BERNARDO HONORATO DE OLIVEIRA - CPF: 049.625.634-32 (ADVOGADO), ATUAL TERCEIRIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP - CNPJ: 22.957.980/0001-58 (APELANTE), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA ENERGISA S/A E DESPROVIDO O RECURSO DA ATUAL TERCEIRIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL – ACIDENTE COM POSTE DE CONCRETO – DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO – PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS REFUTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA – APLICÁVEL A QUINQUENAL DO CDC – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DANO ESTÉTICO E MORAL CUMULÁVEIS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – LIMITAÇÃO DA PENSÃO MENSAL ATÉ A EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DO IBGE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 9º, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO DA ATUAL TERCEIRIZACOES DESPROVIDO E DA ENERGISA S/A PARCIALMENTE PROVIDO. A concessionária de serviço público e a empresa por ela contratada para execução de atividades relacionadas ao serviço respondem solidariamente por danos decorrentes de falha na prestação, nos termos dos arts. 14 e 25, § 1º, do CDC. O prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de acidente de consumo é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público e de seus prepostos ou terceirizados é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. É possível a cumulação de danos morais e estéticos, desde que presentes requisitos autônomos de configuração, conforme Súmula 387 do STJ, cujos valores não comportam redução. É admissível a cumulação da pensão mensal fixada a título de responsabilidade civil com o benefício previdenciário pago pelo INSS, desde que possuam fundamentos jurídicos distintos e não haja identidade de títulos. A fixação da pensão mensal decorrente de perda da capacidade laborativa deve observar o limite da expectativa de vida média aferida por órgão oficial (IBGE), na data do fato. Consoante previsto no art. 85, § 9º, do CPC, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder o valor da condenação, limitando-se a parcela da pensão mensal às vencidas, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, além das indenizações por dano moral e estético. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011576-37.2018.8.11.0041 APELANTES: ATUAL TERCEIRIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA – EPP E ENERGISA S/A APELADO: JOSE BALDOINO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas requeridas ATUAL TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - EPP e ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, lançada nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Estéticos nº. 1011576-37.2018.8.11.0041, ajuizada por JOSÉ BALDOÍNO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (i) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais e de R$30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento; (ii) condenar ambas as requeridas ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 50% do salário mínimo, desde a data do evento danoso (12/10/2015) até o autor completar 75 anos, com atualização conforme o índice de reajuste do salário mínimo, além do pagamento das parcelas vencidas de forma única, calculadas com base no salário mínimo vigente à data de cada vencimento, atualizadas com correção monetária elo IPCA a partir de cada vencimento e juros de mora pela SELIC, a contar da citação; e (iii) condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos declaratórios por ambas as demandadas, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 281527428. Inconformada, a primeira apelante, Atual Terceirizações, sustenta, em suma, que não é proprietária do terreno onde ocorreu o acidente, tampouco é responsável pelos postes ali armazenados, cuja titularidade seria exclusiva da empresa Energisa. Argumenta que não prestava qualquer serviço no local na data do acidente (12/10/2015), bem como que o imóvel era cercado e de acesso restrito, com sinalização proibitiva e que o recorrido invadiu o local, assumindo os riscos de sua conduta. Afirma que sua inclusão no polo passivo da demanda viola os princípios da legalidade e da individualização da responsabilidade civil, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por outro lado, argumenta que não há relação de consumo entre as partes e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Menciona que o acidente ocorreu em outubro de 2015, mas a citação válida da apelante somente se deu em novembro de 2021, ultrapassando, inclusive, o prazo de cinco anos invocado na sentença. Dessa forma, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, com extinção do feito, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). De outro lado, refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, asseverando que não prestava serviço ao autor, não possuía vínculo contratual ou jurídico com ele, e que a mera terceirização de serviços à concessionária Energisa não enseja responsabilidade objetiva com base no CDC. Defende que a sentença aplicou indevidamente o art. 14 do CDC, presumindo uma relação de consumo inexistente, e que o recorrido, ao invadir a propriedade privada, cometeu crime contra o patrimônio, o que afasta a incidência das normas protetivas consumeristas. Defende que o acidente decorreu da conduta imprudente do autor, que, juntamente com outras crianças, adentrou imóvel particular, escalou os postes ali depositados e provocou a queda de um deles. Assegura que a prova testemunhal aponta que o local era cercado, trancado e sinalizado, e que a população local, inclusive o autor, forçava o acesso indevido ao imóvel, razão pela qual entende que está presente a culpa exclusiva da vítima, a romper o nexo causal, ou, alternativamente, a ocorrência de ato de terceiro, o que igualmente afasta sua responsabilidade. Defende que o laudo pericial atestou os danos sofridos, mas não atribuiu à apelante qualquer falha ou omissão específica na causa do evento. A sentença, segundo sustenta, baseou-se em meras presunções, desconsiderando que não havia funcionários da empresa no local na ocasião do sinistro, tampouco se tratava de área de prestação de serviços públicos. Sustenta que os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos carecem de fundamentação objetiva, sendo inexistente a comprovação de abalo psicológico significativo ou qualquer conduta culposa da apelante. Argumenta que a fixação do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que, na remota hipótese de manutenção da condenação, os valores devem ser substancialmente reduzidos. Aduz que a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi fixada sem qualquer comprovação dos rendimentos do autor, contrariando o art. 373, I, do CPC. Argumenta que a fixação com base em presunções viola o devido processo legal e que valores recebidos do INSS devem ser compensados, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido. No mais, critica a incidência de correção monetária sobre valor atrelado ao salário mínimo, sob alegação de que tal medida configura bis in idem. Ante o exposto, requer a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos e inversão do ônus sucumbencial (Id. 281527432). A segunda apelante, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, também interpõe apelação arguindo igualmente sua ilegitimidade passiva, por entender que os postes e o local do acidente não lhe pertencem e não há comprovação de que a empresa Atual estivesse a seu serviço no momento do sinistro. Defende a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso, por se tratar de conduta omissiva (ausência de fiscalização e segurança no local do acidente), razão pela qual entende que se deve aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva, com exigência de comprovação de culpa. Aduz, ademais, que a conduta da vítima, ao ingressar indevidamente em propriedade privada, rompeu o nexo causal, razão pela qual não subsiste o dever de indenizar. Explana que a empresa ATUAL, corré no feito, não estava prestando serviços para a Energisa na data do sinistro, tampouco houve comprovação de vínculo funcional entre a empresa terceirizada e a concessionária no momento do evento danoso. De mais a mais, refuta também o pagamento do dano moral e danos estéticos, por ausência de comprovação de abalo psicológico relevante e por não ser permissível a cumulação das indenizações. Contesta, ainda, a condenação ao pagamento de pensão vitalícia até os 75 anos do autor, sustentando que o termo final deve observar a expectativa de vida média nacional, atualmente estimada em 65 anos, nos termos da jurisprudência do STJ. Requer, também, o afastamento da cumulação da pensão com correção monetária baseada em índices diversos do salário mínimo, sob pena de configurar bis in idem, violando os arts. 402 e 403 do CC. Rebata também a aplicação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, requerendo que os mesmos incorram apenas sobre as parcelas vencidas e 12 prestações vincendas, conforme determina a regra do art. 85, §9º, do CPC, e não sobre o valor global da pensão vitalícia arbitrada. Por fim, invoca a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, conforme consolidado pelo STJ nos Temas 112 e 176 dos recursos repetitivos, de forma que pleiteia a aplicação da SELIC até 29 de agosto de 2024, e, após a vigência da nova legislação, o uso do IPCA para correção monetária e da Taxa Legal (SELIC – IPCA) para juros de mora, nos termos da Resolução CMN nº. 5.171/2024. Pede, ao final, a reforma da sentença nos termos acima elucidados (Id. 281527437). O autor, ora apelado, apresentou contrarrazões aos dois recursos. Em relação à apelação da Atual Terceirizações, sustenta a legitimidade passiva da empresa, afirmando que esta detinha o dever de guarda e segurança dos postes que originaram o acidente, incidindo ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Rechaça a alegação de prescrição trienal, argumentando que a relação jurídica é de consumo, atraindo o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o qual foi devidamente observado pela julgadora monocrática. No mérito, nega a existência de culpa exclusiva da vítima, afirmando que não restou demonstrado qualquer comportamento imprudente de sua parte, ao passo que a empresa ré somente adotou medidas de segurança após o evento danoso. Defende a aplicabilidade do CDC e a caracterização da relação como de consumo, dada à natureza do serviço prestado. Alega que os danos morais e estéticos estão devidamente configurados, diante da deformidade do braço esquerdo, sendo legítima sua cumulação conforme a Súmula 387 do STJ. Por fim, impugna o pedido de compensação dos valores previdenciários, sob o argumento de que possuem natureza jurídica distinta da indenização civil (Id. 2815258000). Quanto à apelação da Energisa, argumenta que a área somente foi devidamente cercada após o acidente, o que reforça a tese de negligência por parte da concessionária. Diz que as testemunhas ouvidas no curso da instrução corroboram a ausência de isolamento e de sinalização adequados antes do sinistro. Impugna as fotografias juntadas pela apelante, argumentando que a apresentação de tais provas em fase recursal viola o art. 434 do CPC e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Sustenta que a empresa Energisa incorreu em responsabilidade civil por omissão, ao não adotar providências mínimas de segurança em relação ao depósito de postes no local do acidente. Rebate a tese de culpa exclusiva da vítima, destacando que a falta de isolamento prévio e a ausência de fiscalização contribuíram diretamente para o resultado lesivo. Aponta que a responsabilidade objetiva, aplicável ao caso, exige apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo irrelevante a demonstração de culpa. Explana que ainda que a empresa Atual tenha sido contratada para execução de serviços, a Energisa responde solidariamente pelos atos de seus prepostos e terceiros contratados, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada. Destaca que os danos estéticos decorrem da deformidade visível decorrente de fraturas no úmero e na ulna esquerdos, com sequela de neuropraxia do nervo radial, enquanto os danos morais estão ligados ao abalo psicológico, sofrimento íntimo e alterações na rotina e qualidade de vida do autor. Rechaça a pretensão da apelante de limitar a pensão até determinada idade, argumentando que o art. 950 do Código Civil assegura a fixação de pensão em razão da perda ou redução da capacidade laboral, independentemente de expectativa de vida estatística. Ao final, requer a manutenção da sentença recorrida, mediante o desprovimento dos recursos (Id. 281525801). Os preparos recursais foram recolhidos (Id. 282593886). Nas peças Ids. 284295375 e 286486350, ambas as apelantes se opuseram ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da responsabilização civil das rés por acidente ocorrido em 12/10/2015, quando o autor, à época com 49 anos, foi atingido por um poste de concreto, fato que lhe causou a debilidade permanente do membro superior esquerdo. As rés alegam, em suma, a ausência de responsabilidade, prescrição, ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, insurgindo-se ainda contra o valor das indenizações, a fixação da pensão vitalícia, a base de cálculo dos honorários e os critérios de correção monetária e juros. Por questão de didática processual, tais questionamentos serão analisados por tópicos. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada por ambas as recorrentes. Isso porque, como bem asseverado na sentença, os elementos constantes dos autos indicam que os postes que ocasionaram o acidente estavam sob guarda conjunta das empresas, estando a Atual contratualmente vinculada à Energisa. A sentença destaca, com base nos depoimentos colhidos em audiência, que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o local era aberto e que não havia nenhuma restrição efetiva de acesso antes do acidente. Ainda, que a partir do sinistro é que providências de isolamento do imóvel foram adotadas, por parte da empresa responsável (Id. 281527419 - Pág. 5). Essas conclusões, extraídas da análise judicial da prova oral, bastam para fixar o juízo de admissibilidade da legitimidade passiva de ambas as recorrentes. Trago a colação caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – MOTORISTA DO VEÍCULO – FUNCIONÁRIO DE EMPRESA TERCEIRIZADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público por danos causados a terceiros, ainda quando causados por empregados de empresas terceirizadas.” (TJ-MT 10211357320208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) Dessa forma, de rigor a manutenção da responsabilidade solidária. 2. Da prescrição e aplicabilidade do CDC Da mesma, afasta-se a alegação de prescrição trienal, invocada pela Atual. A relação é de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, e a pretensão está submetida ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC[1], que foi devidamente observado no caso concreto. O acidente ocorreu em 12/10/2015 e a propositura da ação se deu em 30/04/2018, ou seja, dentro do prazo quinquenal aplicável, com a citação válida concretizada dentro do lapso. A sentença também reconheceu a condição de consumidor por equiparação do autor (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, estando plenamente amparado pelo regime de proteção objetivo que rege as relações de consumo. Cumpre dizer que o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação, devido à falha na prestação de serviços por parte da requerida. Sobre a matéria em tela, é firme o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (“BYSTANDER”) - ART. 17, DO CDC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, DO CDC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor não protege apenas os consumidores e destaca-se a figura do consumidor por equiparação, inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC, sujeitando à proteção do referido diploma “todas as vítimas do evento” causado por fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação, que o direito norte-americano chama de bystander. A vítima (pai dos autores) veio a óbito, em tese, devido à falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, fato que ainda será apurado na origem. Sob esse aspecto, a vítima é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do CDC. Portanto, os autores/agravados, na qualidade de sucessores do falecido, podem ser enquadrados no conceito de consumidor por equiparação. Logo, tratando-se de relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis os prazos prescricionais lá previstos. Com efeito, aplica-se à hipótese dos autos o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27, da Lei nº 8.078/90. Assim, é de se notar que prescrição não se consumou, uma vez que o óbito ocorreu em 08/11/2004 e a ação foi proposta em 06/11/2009, sendo aplicável à hipótese, como já dito, o prazo prescricional previsto no artigo 27, da Lei nº 8.078/90, que é de cinco anos, permitindo a propositura da ação até 08/11/2009." (N.U 1020235-22.2022. 8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) “AÇÃO INDENIZATÓRIA – MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – CONSUMIDOR BYSTANDER – DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. Apesar da apelante defender a inaplicabilidade da legislação consumerista, é evidente que o filho da autora, foi vítima de fato do serviço, razão pela qual aplicáveis as regras do C. de Defesa do Consumidor, aplicando ao caso o disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo quinquenal à pretensão de reparação pelos danos causados pelo fato do serviço. A responsabilidade civil da concessionária apelante é objetiva, pois além de a demandada ser pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º da CF/88), o fato decorreu de acidente de consumo, tratando-se a vítima de consumidor por equiparação do serviço por ela prestado (art. 14 c/c art. 17 do CDC). Restando configurado o nexo de causalidade entre a conduta negligente da concessionária e o dano suportado pela apelada, enseja a condenação da apelante ao pagamento de indenização de dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes’.” (TJ-MT - AC: 00004606020128110106 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 25/02/2019) Logo, rejeitam-se as preliminares em voga. 3. Da teoria da responsabilidade civil aplicável A controvérsia central gira em torno da natureza dessa responsabilidade: se seria objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco da atividade, ou subjetiva, conforme pretendido pelas apelantes. A esse respeito, é imprescindível destacar que a atividade de fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), sujeito ao regime de concessão e regulamentado pelo Estado, razão pela qual sua prestação deve atender aos princípios da continuidade, segurança, generalidade, regularidade e eficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, por falha na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Neste viés: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBITO POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. CULPA EXCLISIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o acidente foi causado por falhas na prestação do serviço e que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva da vítima. 3. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2449422 BA 2023/0280062-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) No mesmo sentido trilha o entendimento jurisprudencial deste Sodalício. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar. 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Prosseguindo, a responsabilidade objetiva se fundamenta na teoria do risco da atividade, positivada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No presente caso, a manipulação, transporte, armazenamento e guarda de postes de concreto de grandes dimensões inserem-se no contexto de risco material inerente ao setor de distribuição de energia elétrica, sendo a conduta omissiva, na ausência de vigilância, isolamento e contenção, típica do risco criado pela atividade econômica explorada pelas rés. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estende a responsabilidade ao longo de toda a cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º), tornando o fornecedor e seus prepostos ou terceirizados solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores ou a terceiros equiparados, como é o caso do autor, na qualidade de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). No caso concreto, restou suficientemente comprovado que o autor recorrido teve acesso ao local onde os postes estavam depositados, e que não havia isolamento, vigilância ou sinalização visível que indicasse restrição de entrada, como reconhecido na própria sentença e corroborado pelas provas testemunhais referidas na fundamentação. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, §1º, I e II, do CDC, ensejando a responsabilização civil objetiva, independentemente da demonstração de culpa ou dolo. Por fim, não se sustenta a tentativa das rés de deslocar a análise para o regime da responsabilidade subjetiva como forma de restringir o alcance de seu dever de indenizar. A conduta analisada não diz respeito à omissão genérica do Poder Público, mas sim à ineficiência e insegurança concreta na prestação de um serviço público essencial prestado mediante delegação, razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade objetiva solidária nos termos fixados na sentença. 4. Da culpa exclusiva da vítima e do nexo de causalidade Da mesma forma, mostra-se inviável o acolhimento da tese de culpa exclusiva da vítima. A sentença de origem bem analisou o conjunto probatório e consignou que, “embora o local fosse de propriedade privada, o não isolamento da área e a presença de postes de grandes dimensões dispostos livremente configuram conduta omissiva geradora do risco que culminou no acidente” (destaquei). Assim, ao reconhecer que a ausência de restrição ao acesso foi fator determinante para a ocorrência do fato, a magistrada bem delineou o nexo causal entre a omissão das rés e o dano suportado, afastando de modo suficiente qualquer ruptura da cadeia de responsabilidade. 5. Dos danos morais e estéticos A manutenção das condenações por danos morais e estéticos se impõe. A sentença observa que o autor sofreu deformidade permanente de membro superior, o que por si só compromete não apenas sua aparência física, mas também sua capacidade de integração e mobilidade social. A gravidade da lesão física permanente sofrida pelo autor revela violação profunda a direitos da personalidade, atingindo sua dignidade, integridade física, liberdade de locomoção, autonomia e inserção social. A natureza da lesão, por sua irreversibilidade, não apenas agrava o sofrimento psíquico, como também repercute de forma duradoura em sua vida pessoal e profissional. O valor arbitrado a título de reparação moral, fixado em R$30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se razoável, proporcional à extensão do dano e em conformidade com os critérios da moderação, prudência e equidade exigidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser integralmente mantido. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA – CAMINHÃO CAÇAMBA – DANOS POR INCÊNDIO NO VEÍCULO - REDE DE FIOS DE ALTA TENSÃO POSICIONADA ABAIXO DO QUE DETERMINA A ABNT – FALHA DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA COMPROVADA – FATO DANOSO E O NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXCLUSÃO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1026 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – ART. 86 DO CPC/15 – DIVISÃO DAS DESPESAS PROPORCIONALMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos que a rede de alta tensão se encontrava com formação de "barrigas", de forma irregular e ausente de sinalização, causando danos ao autor, uma vez que deixou a requerida de cumprir com o seu dever legal de manter a sua rede de fornecimento de energia elétrica em condições de segurança e operacionalidade . E como consequência da responsabilidade civil objetiva, caberia à concessionária/apelante o ônus de comprovar a inexistência do nexo de causalidade. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017245-49.2022.8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Por conseguinte, a cumulação é plenamente válida, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ, uma vez que os danos possuem natureza autônoma — sendo os danos morais relacionados ao sofrimento psíquico e social, e os danos estéticos à deformidade física permanente. A redação do verbete sumular tem o seguinte teor: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” E a jurisprudência encampa essa conclusão: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE CONSUMO – EXPLOSÃO DE BARRIL DE CHOPP – LESÕES PERMANENTES DESFIGURANDO O ROSTO DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E FORNECEDORA PELO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR – CONDENAÇÃO AUTÔNOMA – FIXAÇÃO DO QUANTUM - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. (...) A lesão resultante do acidente de consumo gera na vítima sofrimento e abalo moral que fogem a normalidade, configurando dano moral passível de indenização . Nos termos da Súmula 387, do STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, uma vez que o dano moral e estético são autônomos, embora podem ser constatados em decorrência de um mesmo evento. Lesão que desfigurou o rosto do consumidor, gerando dano moral e estético que merece ser reajustado e fixado de forma separada, sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a titulo de danos morais e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por dano estético, considerando as particularidades do pleito em questão (data do casamento), dos fatos assentados na exordial, bem como, em observância aos princípios da moderação e razoabilidade.” (TJ-MT - AC: 10008395320198110036, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Nesse cenário, mostra-se totalmente viável a manutenção do dano estético arbitrado em R$30.000,00 (trinta mil reais), pois compatível com a extensão e a gravidade da deformidade física ocasionada, uma vez que a deformidade do membro superior esquerdo do autor configura, por sua própria natureza, alteração definitiva e visível da harmonia corporal, comprometendo a imagem, a autoestima e o bem-estar subjetivo do ofendido. Diante disso, não se vislumbra excesso ou descompasso com os parâmetros jurisprudenciais, impondo-se a manutenção integral do valor fixado a esse título. 6. Da pensão mensal – prova de renda e termo final Quanto à pensão mensal vitalícia, nota-se que foi fixada nos seguintes termos: “(ii) Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 50% do salário mínimo, desde a data do evento danoso (12/10/2015) até que o autor complete 75 anos de idade, devendo o valor ser corrigido anualmente conforme o índice de reajuste do salário mínimo; As parcelas vencidas da pensão devem ser pagas de uma única vez, calculadas com base no salário mínimo vigente à data de cada vencimento, atualizadas com correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e juros de mora pela SELIC, a contar da citação. Já as vincendas devem ter por base o valor do salário mínimo em vigor no dia do respectivo pagamento, somente acrescidas de juros e correção monetária na hipótese de inadimplemento.” Ambas as apelantes insurgem-se contra a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, sob distintos fundamentos. A Atual Terceirizações sustenta que a pensão foi arbitrada sem comprovação da renda efetiva do autor, sendo inadmissível sua fixação com base em presunções. Alega, ainda, que o autor seria beneficiário de prestação previdenciária, o que, segundo sua ótica, exigiria compensação para evitar enriquecimento ilícito. Questiona, por fim, a vinculação da pensão ao salário mínimo, somada à correção monetária, alegando configuração de bis in idem. Por sua vez, a Energisa S/A aponta que a sentença fixou como termo final da pensão o limite de 75 anos, desconsiderando a expectativa média de vida masculina segundo a Tábua de Mortalidade do IBGE para 2015, que indicava 71,9 anos. Além disso, propõe, ainda, a adoção exclusiva da taxa SELIC como índice de correção e juros, afastando a incidência cumulativa de outros indicadores monetários. Como bem destacado na sentença e confirmado nos autos, foi juntada a CTPS do autor onde comprova a profissão original de Operador de Limpeza Urbana (Id. 281525975), comprovando o exercício de função laborativa antes do acidente, o que permite a fixação da pensão com base no salário mínimo vigente, cujo critério, inclusive, favorece a modicidade e razoabilidade. Aliás, evidencia-se ainda que a pensão foi reduzida a 50% do valor do salário-mínimo, razão pela qual não há falar em minoração. Convém consignar ainda que é perfeitamente viável a cumulação da pensão civil com o benefício previdenciário recebido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias. A pensão civil, fixada com fundamento no art. 950 do Código Civil, visa compensar a perda ou redução da capacidade laborativa decorrente de ato ilícito, tendo caráter eminentemente indenizatório. Já o benefício previdenciário decorre de relação contributiva entre o segurado e o regime público de previdência social, estando vinculado ao sistema de proteção social do Estado. Assim, inexiste vedação legal ou jurisprudencial à cumulação, desde que os valores não sejam oriundos da mesma fonte ou destinados a indenizar o mesmo dano. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “APELAÇÕES CÍVEIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFERIDA – CULPA, NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS – EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE AVALIZAM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DOS AUTOS - DEVER INDENIZATÓRIO EXISTENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 186 e 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE PENSÃO POR ATO ILÍCITO DE PENSÃO FIXADA PELO INSS – IMPOSSIBILIDADE – VERBAS DIVERSAS – VIABILIDADE DE CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC)– PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO ESTÉTICO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – FIXAÇÃO DE DANO MORAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – SENENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Em havendo a demonstração da culpa, do nexo causal e do dano, impõe-se a responsabilização civil ao causador do ato ilícito, à luz dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. “(...) É possível a cumulação da pensão por morte do INSS com a pensão civil indenizatória, uma vez que possuem fundamentos jurídicos distintos. (...) O pagamento da indenização em parcela única, previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, se refere à hipótese de incapacidade permanente da vitima, sendo, portanto, inaplicável no caso de pensão mensal por morte”. (N.U 0003893-93 .2017.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022)”. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00020030620158110038, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CHOQUE FRONTAL – MORTE – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA – REJEIÇÃO – MÉRITO – VALIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO – PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL – ART. 479 DO CPC/15 – PARECER TÉCNICO – RESPONSABILIDE CONFIGURADA DA REQUERIDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVAÇÃO – INVASÃO DA REQUERIDA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS – DANO MATERIAL DEVIDO – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOAVEL E PROPORCIONAL – PENSÃO MENSAL À VIÚVA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO – VINCULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO – POSSIBILIDADE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL – CUMULAÇÃO DA PENSÃO DO INSS COM A PENSÃO INDENIZATÓRIA CIVIL – POSSIBILIDADE – ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA– PENSÃO MENSAL POR MORTE - PRETENDIDO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – ART. 85, § 9º, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de suspeição da testemunha, visto que além do depoimento da citada testemunha não ter sido utilizado pelo Magistrado para o julgamento da causa, não restou comprovado seu interesse. Pelo princípio da persuasão racional, o juiz apreciará a prova pericial, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC/15). No caso, o juízo a quo indicou os motivos que o levaram a deixar de considerar a conclusão do Laudo Pericial, apoiando-se nos elementos apresentados no Parecer Técnico para considerar a culpa do requerido pelo acidente narrado na inicial. Restou comprovado pelas circunstancias do fato e prova produzidas a culpa da requerida no acidente de trânsito, posto que o Parecer Técnico, muito embora seja unilateral (produzido pelo assistente técnico dos autores), apresentou suporte fático consistente e não foi impugnado pela requerida. Portanto, é de se concluir que quem deu causa à colisão entre os veículos foi o condutor do veículo da parte requerida, que ao não observar a curva, adentrou a pista contrária e atingiu o veículo da parte autora, causando a morte de seu condutor. No caso, sequer poderia se falar em culpa exclusiva da vítima, especialmente porque como se depreende da prova documental, o requerido, ao não observar a curva, adentrou pela contramão de direção, sendo esta a única causa do acidente de trânsito. Diante do reconhecimento da culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da requerida, constatada sua responsabilidade na reparação pelos danos materiais e morais. Os danos materiais restaram comprovados, portanto, impõe-se manter a obrigação de restituição, tal como fixado na sentença. Consoante entendimento jurisprudencial unânime, a pensão por morte deverá ser arbitrada de acordo com a renda mensal efetiva da vítima, e, na falta de comprovação desta, a pensão será arbitrada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. É possível a cumulação da pensão por morte do INSS com a pensão civil indenizatória, uma vez que possuem fundamentos jurídicos distintos. Conforme precedentes do STJ, a perda brusca de ente querido em acidente de trânsito causa danos morais, não dependendo da prova do abalo psicológico, por se tratar de dano moral puro (in re ipsa). De se manter a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, mostrando-se justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelos ofendidos (esposa e quatro filhos). No que tange à alegação de culpa concorrente, ao abatimento do seguro DPVAT e da justiça gratuita, tais pedidos não merecem ser conhecido, porque não sustentado em primeiro grau de jurisdição, configurando inovação recursal, com a sua análise importando em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. O pagamento da indenização em parcela única, previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, se refere à hipótese de incapacidade permanente da vitima, sendo, portanto, inaplicável no caso de pensão mensal por morte. Consoante determina a regra do art. 85, § 9º, do CPC/15, na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. No caso, o percentual arbitrado deve ser fixado sobre o valor das prestações vencidas, mais doze prestações vincendas, somados ao quantum aribitrado a título de danos morais.” (N.U 0003893-93.2017.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Nessa senda, descabe a alegação de enriquecimento sem causa por parte da vítima, uma vez que a indenização imposta às rés tem por escopo reparar integralmente o dano sofrido no plano civil, sem interferência nos direitos sociais amparados pelo sistema previdenciário público. Entretanto, acolho parcialmente a insurgência da Energisa S/A quanto ao termo final da pensão mensal. O art. 950 do Código Civil dispõe que a indenização deve observar a provável duração da vida da vítima. Nos termos da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE – 2015, a expectativa de vida do homem brasileiro ao tempo dos fatos era de 71,9 anos, razão pela qual deve ser limitado o pagamento da pensão até essa idade, conforme pacífica jurisprudência do STJ (Disponível em https://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2015/tabua_de_mortalidade_analise.pdf?utm_source=chatgpt.com. Acesso em 16/05/2025). No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça. Confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDENCIA – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO – CULPA INCONTESTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – PENSÃO MENSAL À VIÚVA – EXPECTATIVA DE VIDA DO “DE CUJUS” – INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NA PENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – INEXISTÊNICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. (...) Segundo o entendimento do STJ, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. A ausência de comprovação de vínculo empregatício da vítima impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário.” (TJ-MT - AC: 10185518720218110003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) 7. Da correção monetária e juros Não prospera, ademais, a alegação das apelantes de que haveria bis in idem na forma de atualização da pensão mensal. Isso porque, conforme expressamente delineado na sentença, a atualização monetária incide exclusivamente sobre as parcelas vencidas, as quais foram calculadas com base no salário mínimo vigente à época de cada vencimento, sendo corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros legais pela SELIC a contar da citação. Já as parcelas vincendas devem ser pagas com base no salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento, não estando sujeitas a qualquer atualização prévia, salvo inadimplemento. Assim, não há sobreposição de índices ou duplicidade de correção, mas apenas a observância da recomposição do valor real das prestações vencidas e a preservação do valor atual das vincendas. Convém consignar ainda, a sentença já fixou como parâmetros de atualização a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, de modo que carece de interesse recursal, neste tocante. 8. Dos honorários advocatícios Por fim, os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, conforme os critérios do art. 85, §§ 2º, do CPC. Todavia, com base no art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil, nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários advocatícios deve incidir sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Veja: “Art. 85 (...) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.” Trata-se de dispositivo que excepciona a regra geral contida nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, aplicável especificamente a condenações que envolvam prestações de trato sucessivo, como é o caso da pensão mensal fixada em razão da perda ou diminuição da capacidade laborativa da vítima. Assim, tratando-se de condenação imposta em razão de ato ilícito que culminou em obrigação de pagamento de pensão mensal vitalícia, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o limite legal estabelecido pelo § 9º do art. 85, de modo a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, somadas a doze parcelas vincendas subsequentes, e não sobre o valor global da pensão arbitrada, acrescido dos danos morais e estéticos. Tal entendimento tem o escopo de preservar a razoabilidade da verba honorária, evitando a fixação desproporcional em face de obrigação de longa duração, sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência deste e. TJMT, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – VERIFICADA OMISSÃO NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 9º, DO CPC/15 – INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS SOMADAS AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDICIONADO AO LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS – REDISCUSSÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão . Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Consoante determina o art. 85, § 9º, do CPC/15, na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. No caso, o percentual arbitrado deve ser fixado sobre o valor das prestações vencidas, mais doze prestações vincendas, somados ao quantum arbitrado a título de danos materiais e morais, até o limite da apólice contratada.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10002103620208110039, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE CICLISTA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – DANOS MORAIS – QUANTIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – IMPRESCINDIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE TODA A VERBA INDENIZATÓRIA – ART. 85, § 9º, CPC – RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É mantida a culpa do condutor que, ao convergir com o ônibus não se atenta para a presença de ciclista que seguia em linha paralela ao veículo e, ao convergir, atropela a vítima levando-a ao óbito. A prova dos autos revelam, indene de dúvidas que a conduta do condutor do ônibus foi determinante para a eclosão do evento danoso, ou seja, foi o único responsável pelo atropelamento em razão de não ter agido com a cautela que lhe competia, posto que por imprudência, iniciou a conversão sem se importar com a ciclista que seguia na mesma mão de direção . 2- A indenização por danos morais deve significar efetiva satisfação ao lesado, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Ao mesmo tempo deve produzir no causador do mal um real impacto econômico a dissuadi-lo de praticar novo atentado à dignidade de outras possíveis vítimas, observando-se, contudo, que é preciso ter em mente o grau em que o prejuízo moral terá influído no ânimo, no sentimento daquele que pleiteia a reparação. Na hipótese, verba mantida pois seu valor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3- É necessária a constituição de capital para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira da empresa obrigada . Precedentes do STJ. 4- Consoante dicção do art. 85, § 9º, do CPC, na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. No caso, o percentual arbitrado deve ser fixado sobre o valor das prestações vencidas, mais doze prestações vincendas, somados ao quantum arbitrado a título de dano moral.” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00064947320138110055 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/02/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/02/2019) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tão somente para limitar a pensão mensal fixada até os 71,9 anos de idade da vítima, nos termos da Tábua de Mortalidade do IBGE – 2015, bem como para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil, incidindo o percentual fixado sobre a soma das prestações vencidas até a sentença, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, somados ao quantum arbitrado a título de dano moral e estético. No mais, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ATUAL TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA – EPP. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. [1] Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011576-37.2018.8.11.0041

ID: 276757005

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011576-37.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BALDOINO

Acórdão

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011576-37.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011576-37.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Citação, Provas, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE BALDOINO - CPF: 908.762.961-34 (APELADO), PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM - CPF: 007.066.691-18 (ADVOGADO), PRYSCILA SILVA VERA AMORIM - CPF: 007.151.671-97 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), LUANA LEATRICE BERNARDO HONORATO DE OLIVEIRA - CPF: 049.625.634-32 (ADVOGADO), ATUAL TERCEIRIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP - CNPJ: 22.957.980/0001-58 (APELANTE), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DA ENERGISA S/A E DESPROVIDO O RECURSO DA ATUAL TERCEIRIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL – ACIDENTE COM POSTE DE CONCRETO – DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO – PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS REFUTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL REJEITADA – APLICÁVEL A QUINQUENAL DO CDC – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DANO ESTÉTICO E MORAL CUMULÁVEIS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – LIMITAÇÃO DA PENSÃO MENSAL ATÉ A EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA DO IBGE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 9º, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO DA ATUAL TERCEIRIZACOES DESPROVIDO E DA ENERGISA S/A PARCIALMENTE PROVIDO. A concessionária de serviço público e a empresa por ela contratada para execução de atividades relacionadas ao serviço respondem solidariamente por danos decorrentes de falha na prestação, nos termos dos arts. 14 e 25, § 1º, do CDC. O prazo prescricional para pretensão indenizatória decorrente de acidente de consumo é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público e de seus prepostos ou terceirizados é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. É possível a cumulação de danos morais e estéticos, desde que presentes requisitos autônomos de configuração, conforme Súmula 387 do STJ, cujos valores não comportam redução. É admissível a cumulação da pensão mensal fixada a título de responsabilidade civil com o benefício previdenciário pago pelo INSS, desde que possuam fundamentos jurídicos distintos e não haja identidade de títulos. A fixação da pensão mensal decorrente de perda da capacidade laborativa deve observar o limite da expectativa de vida média aferida por órgão oficial (IBGE), na data do fato. Consoante previsto no art. 85, § 9º, do CPC, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder o valor da condenação, limitando-se a parcela da pensão mensal às vencidas, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, além das indenizações por dano moral e estético. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011576-37.2018.8.11.0041 APELANTES: ATUAL TERCEIRIZACOES E SERVICOS ELETRICOS LTDA – EPP E ENERGISA S/A APELADO: JOSE BALDOINO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas requeridas ATUAL TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - EPP e ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, lançada nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Estéticos nº. 1011576-37.2018.8.11.0041, ajuizada por JOSÉ BALDOÍNO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: (i) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais e de R$30.000,00 (trinta mil reais) por danos estéticos, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento; (ii) condenar ambas as requeridas ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 50% do salário mínimo, desde a data do evento danoso (12/10/2015) até o autor completar 75 anos, com atualização conforme o índice de reajuste do salário mínimo, além do pagamento das parcelas vencidas de forma única, calculadas com base no salário mínimo vigente à data de cada vencimento, atualizadas com correção monetária elo IPCA a partir de cada vencimento e juros de mora pela SELIC, a contar da citação; e (iii) condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos declaratórios por ambas as demandadas, estes foram rejeitados por meio da decisão integrativa Id. 281527428. Inconformada, a primeira apelante, Atual Terceirizações, sustenta, em suma, que não é proprietária do terreno onde ocorreu o acidente, tampouco é responsável pelos postes ali armazenados, cuja titularidade seria exclusiva da empresa Energisa. Argumenta que não prestava qualquer serviço no local na data do acidente (12/10/2015), bem como que o imóvel era cercado e de acesso restrito, com sinalização proibitiva e que o recorrido invadiu o local, assumindo os riscos de sua conduta. Afirma que sua inclusão no polo passivo da demanda viola os princípios da legalidade e da individualização da responsabilidade civil, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por outro lado, argumenta que não há relação de consumo entre as partes e, portanto, o prazo prescricional aplicável é o trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Menciona que o acidente ocorreu em outubro de 2015, mas a citação válida da apelante somente se deu em novembro de 2021, ultrapassando, inclusive, o prazo de cinco anos invocado na sentença. Dessa forma, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, com extinção do feito, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). De outro lado, refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, asseverando que não prestava serviço ao autor, não possuía vínculo contratual ou jurídico com ele, e que a mera terceirização de serviços à concessionária Energisa não enseja responsabilidade objetiva com base no CDC. Defende que a sentença aplicou indevidamente o art. 14 do CDC, presumindo uma relação de consumo inexistente, e que o recorrido, ao invadir a propriedade privada, cometeu crime contra o patrimônio, o que afasta a incidência das normas protetivas consumeristas. Defende que o acidente decorreu da conduta imprudente do autor, que, juntamente com outras crianças, adentrou imóvel particular, escalou os postes ali depositados e provocou a queda de um deles. Assegura que a prova testemunhal aponta que o local era cercado, trancado e sinalizado, e que a população local, inclusive o autor, forçava o acesso indevido ao imóvel, razão pela qual entende que está presente a culpa exclusiva da vítima, a romper o nexo causal, ou, alternativamente, a ocorrência de ato de terceiro, o que igualmente afasta sua responsabilidade. Defende que o laudo pericial atestou os danos sofridos, mas não atribuiu à apelante qualquer falha ou omissão específica na causa do evento. A sentença, segundo sustenta, baseou-se em meras presunções, desconsiderando que não havia funcionários da empresa no local na ocasião do sinistro, tampouco se tratava de área de prestação de serviços públicos. Sustenta que os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos carecem de fundamentação objetiva, sendo inexistente a comprovação de abalo psicológico significativo ou qualquer conduta culposa da apelante. Argumenta que a fixação do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que, na remota hipótese de manutenção da condenação, os valores devem ser substancialmente reduzidos. Aduz que a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi fixada sem qualquer comprovação dos rendimentos do autor, contrariando o art. 373, I, do CPC. Argumenta que a fixação com base em presunções viola o devido processo legal e que valores recebidos do INSS devem ser compensados, sob pena de enriquecimento ilícito do recorrido. No mais, critica a incidência de correção monetária sobre valor atrelado ao salário mínimo, sob alegação de que tal medida configura bis in idem. Ante o exposto, requer a reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos e inversão do ônus sucumbencial (Id. 281527432). A segunda apelante, Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, também interpõe apelação arguindo igualmente sua ilegitimidade passiva, por entender que os postes e o local do acidente não lhe pertencem e não há comprovação de que a empresa Atual estivesse a seu serviço no momento do sinistro. Defende a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva ao caso, por se tratar de conduta omissiva (ausência de fiscalização e segurança no local do acidente), razão pela qual entende que se deve aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva, com exigência de comprovação de culpa. Aduz, ademais, que a conduta da vítima, ao ingressar indevidamente em propriedade privada, rompeu o nexo causal, razão pela qual não subsiste o dever de indenizar. Explana que a empresa ATUAL, corré no feito, não estava prestando serviços para a Energisa na data do sinistro, tampouco houve comprovação de vínculo funcional entre a empresa terceirizada e a concessionária no momento do evento danoso. De mais a mais, refuta também o pagamento do dano moral e danos estéticos, por ausência de comprovação de abalo psicológico relevante e por não ser permissível a cumulação das indenizações. Contesta, ainda, a condenação ao pagamento de pensão vitalícia até os 75 anos do autor, sustentando que o termo final deve observar a expectativa de vida média nacional, atualmente estimada em 65 anos, nos termos da jurisprudência do STJ. Requer, também, o afastamento da cumulação da pensão com correção monetária baseada em índices diversos do salário mínimo, sob pena de configurar bis in idem, violando os arts. 402 e 403 do CC. Rebata também a aplicação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, requerendo que os mesmos incorram apenas sobre as parcelas vencidas e 12 prestações vincendas, conforme determina a regra do art. 85, §9º, do CPC, e não sobre o valor global da pensão vitalícia arbitrada. Por fim, invoca a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, conforme consolidado pelo STJ nos Temas 112 e 176 dos recursos repetitivos, de forma que pleiteia a aplicação da SELIC até 29 de agosto de 2024, e, após a vigência da nova legislação, o uso do IPCA para correção monetária e da Taxa Legal (SELIC – IPCA) para juros de mora, nos termos da Resolução CMN nº. 5.171/2024. Pede, ao final, a reforma da sentença nos termos acima elucidados (Id. 281527437). O autor, ora apelado, apresentou contrarrazões aos dois recursos. Em relação à apelação da Atual Terceirizações, sustenta a legitimidade passiva da empresa, afirmando que esta detinha o dever de guarda e segurança dos postes que originaram o acidente, incidindo ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Rechaça a alegação de prescrição trienal, argumentando que a relação jurídica é de consumo, atraindo o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o qual foi devidamente observado pela julgadora monocrática. No mérito, nega a existência de culpa exclusiva da vítima, afirmando que não restou demonstrado qualquer comportamento imprudente de sua parte, ao passo que a empresa ré somente adotou medidas de segurança após o evento danoso. Defende a aplicabilidade do CDC e a caracterização da relação como de consumo, dada à natureza do serviço prestado. Alega que os danos morais e estéticos estão devidamente configurados, diante da deformidade do braço esquerdo, sendo legítima sua cumulação conforme a Súmula 387 do STJ. Por fim, impugna o pedido de compensação dos valores previdenciários, sob o argumento de que possuem natureza jurídica distinta da indenização civil (Id. 2815258000). Quanto à apelação da Energisa, argumenta que a área somente foi devidamente cercada após o acidente, o que reforça a tese de negligência por parte da concessionária. Diz que as testemunhas ouvidas no curso da instrução corroboram a ausência de isolamento e de sinalização adequados antes do sinistro. Impugna as fotografias juntadas pela apelante, argumentando que a apresentação de tais provas em fase recursal viola o art. 434 do CPC e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Sustenta que a empresa Energisa incorreu em responsabilidade civil por omissão, ao não adotar providências mínimas de segurança em relação ao depósito de postes no local do acidente. Rebate a tese de culpa exclusiva da vítima, destacando que a falta de isolamento prévio e a ausência de fiscalização contribuíram diretamente para o resultado lesivo. Aponta que a responsabilidade objetiva, aplicável ao caso, exige apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo irrelevante a demonstração de culpa. Explana que ainda que a empresa Atual tenha sido contratada para execução de serviços, a Energisa responde solidariamente pelos atos de seus prepostos e terceiros contratados, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada. Destaca que os danos estéticos decorrem da deformidade visível decorrente de fraturas no úmero e na ulna esquerdos, com sequela de neuropraxia do nervo radial, enquanto os danos morais estão ligados ao abalo psicológico, sofrimento íntimo e alterações na rotina e qualidade de vida do autor. Rechaça a pretensão da apelante de limitar a pensão até determinada idade, argumentando que o art. 950 do Código Civil assegura a fixação de pensão em razão da perda ou redução da capacidade laboral, independentemente de expectativa de vida estatística. Ao final, requer a manutenção da sentença recorrida, mediante o desprovimento dos recursos (Id. 281525801). Os preparos recursais foram recolhidos (Id. 282593886). Nas peças Ids. 284295375 e 286486350, ambas as apelantes se opuseram ao julgamento virtual, vindicando, na mesma oportunidade, pela realização da sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando preparo, adequado e tempestivo, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da responsabilização civil das rés por acidente ocorrido em 12/10/2015, quando o autor, à época com 49 anos, foi atingido por um poste de concreto, fato que lhe causou a debilidade permanente do membro superior esquerdo. As rés alegam, em suma, a ausência de responsabilidade, prescrição, ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, insurgindo-se ainda contra o valor das indenizações, a fixação da pensão vitalícia, a base de cálculo dos honorários e os critérios de correção monetária e juros. Por questão de didática processual, tais questionamentos serão analisados por tópicos. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva invocada por ambas as recorrentes. Isso porque, como bem asseverado na sentença, os elementos constantes dos autos indicam que os postes que ocasionaram o acidente estavam sob guarda conjunta das empresas, estando a Atual contratualmente vinculada à Energisa. A sentença destaca, com base nos depoimentos colhidos em audiência, que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o local era aberto e que não havia nenhuma restrição efetiva de acesso antes do acidente. Ainda, que a partir do sinistro é que providências de isolamento do imóvel foram adotadas, por parte da empresa responsável (Id. 281527419 - Pág. 5). Essas conclusões, extraídas da análise judicial da prova oral, bastam para fixar o juízo de admissibilidade da legitimidade passiva de ambas as recorrentes. Trago a colação caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – MOTORISTA DO VEÍCULO – FUNCIONÁRIO DE EMPRESA TERCEIRIZADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É objetiva a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público por danos causados a terceiros, ainda quando causados por empregados de empresas terceirizadas.” (TJ-MT 10211357320208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020) Dessa forma, de rigor a manutenção da responsabilidade solidária. 2. Da prescrição e aplicabilidade do CDC Da mesma, afasta-se a alegação de prescrição trienal, invocada pela Atual. A relação é de consumo, nos termos dos artigos 2º, 3º e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, e a pretensão está submetida ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC[1], que foi devidamente observado no caso concreto. O acidente ocorreu em 12/10/2015 e a propositura da ação se deu em 30/04/2018, ou seja, dentro do prazo quinquenal aplicável, com a citação válida concretizada dentro do lapso. A sentença também reconheceu a condição de consumidor por equiparação do autor (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, estando plenamente amparado pelo regime de proteção objetivo que rege as relações de consumo. Cumpre dizer que o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação, devido à falha na prestação de serviços por parte da requerida. Sobre a matéria em tela, é firme o entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (“BYSTANDER”) - ART. 17, DO CDC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27, DO CDC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor não protege apenas os consumidores e destaca-se a figura do consumidor por equiparação, inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC, sujeitando à proteção do referido diploma “todas as vítimas do evento” causado por fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação, que o direito norte-americano chama de bystander. A vítima (pai dos autores) veio a óbito, em tese, devido à falha na prestação de serviços por parte das Requeridas, fato que ainda será apurado na origem. Sob esse aspecto, a vítima é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do CDC. Portanto, os autores/agravados, na qualidade de sucessores do falecido, podem ser enquadrados no conceito de consumidor por equiparação. Logo, tratando-se de relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis os prazos prescricionais lá previstos. Com efeito, aplica-se à hipótese dos autos o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27, da Lei nº 8.078/90. Assim, é de se notar que prescrição não se consumou, uma vez que o óbito ocorreu em 08/11/2004 e a ação foi proposta em 06/11/2009, sendo aplicável à hipótese, como já dito, o prazo prescricional previsto no artigo 27, da Lei nº 8.078/90, que é de cinco anos, permitindo a propositura da ação até 08/11/2009." (N.U 1020235-22.2022. 8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) “AÇÃO INDENIZATÓRIA – MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – CONSUMIDOR BYSTANDER – DANO MORAL – RECURSO DESPROVIDO. Apesar da apelante defender a inaplicabilidade da legislação consumerista, é evidente que o filho da autora, foi vítima de fato do serviço, razão pela qual aplicáveis as regras do C. de Defesa do Consumidor, aplicando ao caso o disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo quinquenal à pretensão de reparação pelos danos causados pelo fato do serviço. A responsabilidade civil da concessionária apelante é objetiva, pois além de a demandada ser pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º da CF/88), o fato decorreu de acidente de consumo, tratando-se a vítima de consumidor por equiparação do serviço por ela prestado (art. 14 c/c art. 17 do CDC). Restando configurado o nexo de causalidade entre a conduta negligente da concessionária e o dano suportado pela apelada, enseja a condenação da apelante ao pagamento de indenização de dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes’.” (TJ-MT - AC: 00004606020128110106 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 25/02/2019) Logo, rejeitam-se as preliminares em voga. 3. Da teoria da responsabilidade civil aplicável A controvérsia central gira em torno da natureza dessa responsabilidade: se seria objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco da atividade, ou subjetiva, conforme pretendido pelas apelantes. A esse respeito, é imprescindível destacar que a atividade de fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial (art. 22 do Código de Defesa do Consumidor), sujeito ao regime de concessão e regulamentado pelo Estado, razão pela qual sua prestação deve atender aos princípios da continuidade, segurança, generalidade, regularidade e eficiência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, por falha na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Neste viés: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBITO POR DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. CULPA EXCLISIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o acidente foi causado por falhas na prestação do serviço e que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva da vítima. 3. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2449422 BA 2023/0280062-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) No mesmo sentido trilha o entendimento jurisprudencial deste Sodalício. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar. 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Prosseguindo, a responsabilidade objetiva se fundamenta na teoria do risco da atividade, positivada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No presente caso, a manipulação, transporte, armazenamento e guarda de postes de concreto de grandes dimensões inserem-se no contexto de risco material inerente ao setor de distribuição de energia elétrica, sendo a conduta omissiva, na ausência de vigilância, isolamento e contenção, típica do risco criado pela atividade econômica explorada pelas rés. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estende a responsabilidade ao longo de toda a cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º), tornando o fornecedor e seus prepostos ou terceirizados solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores ou a terceiros equiparados, como é o caso do autor, na qualidade de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). No caso concreto, restou suficientemente comprovado que o autor recorrido teve acesso ao local onde os postes estavam depositados, e que não havia isolamento, vigilância ou sinalização visível que indicasse restrição de entrada, como reconhecido na própria sentença e corroborado pelas provas testemunhais referidas na fundamentação. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, §1º, I e II, do CDC, ensejando a responsabilização civil objetiva, independentemente da demonstração de culpa ou dolo. Por fim, não se sustenta a tentativa das rés de deslocar a análise para o regime da responsabilidade subjetiva como forma de restringir o alcance de seu dever de indenizar. A conduta analisada não diz respeito à omissão genérica do Poder Público, mas sim à ineficiência e insegurança concreta na prestação de um serviço público essencial prestado mediante delegação, razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade objetiva solidária nos termos fixados na sentença. 4. Da culpa exclusiva da vítima e do nexo de causalidade Da mesma forma, mostra-se inviável o acolhimento da tese de culpa exclusiva da vítima. A sentença de origem bem analisou o conjunto probatório e consignou que, “embora o local fosse de propriedade privada, o não isolamento da área e a presença de postes de grandes dimensões dispostos livremente configuram conduta omissiva geradora do risco que culminou no acidente” (destaquei). Assim, ao reconhecer que a ausência de restrição ao acesso foi fator determinante para a ocorrência do fato, a magistrada bem delineou o nexo causal entre a omissão das rés e o dano suportado, afastando de modo suficiente qualquer ruptura da cadeia de responsabilidade. 5. Dos danos morais e estéticos A manutenção das condenações por danos morais e estéticos se impõe. A sentença observa que o autor sofreu deformidade permanente de membro superior, o que por si só compromete não apenas sua aparência física, mas também sua capacidade de integração e mobilidade social. A gravidade da lesão física permanente sofrida pelo autor revela violação profunda a direitos da personalidade, atingindo sua dignidade, integridade física, liberdade de locomoção, autonomia e inserção social. A natureza da lesão, por sua irreversibilidade, não apenas agrava o sofrimento psíquico, como também repercute de forma duradoura em sua vida pessoal e profissional. O valor arbitrado a título de reparação moral, fixado em R$30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se razoável, proporcional à extensão do dano e em conformidade com os critérios da moderação, prudência e equidade exigidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser integralmente mantido. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA – CAMINHÃO CAÇAMBA – DANOS POR INCÊNDIO NO VEÍCULO - REDE DE FIOS DE ALTA TENSÃO POSICIONADA ABAIXO DO QUE DETERMINA A ABNT – FALHA DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA COMPROVADA – FATO DANOSO E O NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL E MORAL – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXCLUSÃO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1026 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS –SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – OCORRÊNCIA – ART. 86 DO CPC/15 – DIVISÃO DAS DESPESAS PROPORCIONALMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado nos autos que a rede de alta tensão se encontrava com formação de "barrigas", de forma irregular e ausente de sinalização, causando danos ao autor, uma vez que deixou a requerida de cumprir com o seu dever legal de manter a sua rede de fornecimento de energia elétrica em condições de segurança e operacionalidade . E como consequência da responsabilidade civil objetiva, caberia à concessionária/apelante o ônus de comprovar a inexistência do nexo de causalidade. Se o valor da indenização decorrente de dano moral foi arbitrado com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, há que ser mantido. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017245-49.2022.8.11.0003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Por conseguinte, a cumulação é plenamente válida, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ, uma vez que os danos possuem natureza autônoma — sendo os danos morais relacionados ao sofrimento psíquico e social, e os danos estéticos à deformidade física permanente. A redação do verbete sumular tem o seguinte teor: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” E a jurisprudência encampa essa conclusão: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE CONSUMO – EXPLOSÃO DE BARRIL DE CHOPP – LESÕES PERMANENTES DESFIGURANDO O ROSTO DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E FORNECEDORA PELO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR – CONDENAÇÃO AUTÔNOMA – FIXAÇÃO DO QUANTUM - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. (...) A lesão resultante do acidente de consumo gera na vítima sofrimento e abalo moral que fogem a normalidade, configurando dano moral passível de indenização . Nos termos da Súmula 387, do STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, uma vez que o dano moral e estético são autônomos, embora podem ser constatados em decorrência de um mesmo evento. Lesão que desfigurou o rosto do consumidor, gerando dano moral e estético que merece ser reajustado e fixado de forma separada, sendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a titulo de danos morais e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por dano estético, considerando as particularidades do pleito em questão (data do casamento), dos fatos assentados na exordial, bem como, em observância aos princípios da moderação e razoabilidade.” (TJ-MT - AC: 10008395320198110036, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Nesse cenário, mostra-se totalmente viável a manutenção do dano estético arbitrado em R$30.000,00 (trinta mil reais), pois compatível com a extensão e a gravidade da deformidade física ocasionada, uma vez que a deformidade do membro superior esquerdo do autor configura, por sua própria natureza, alteração definitiva e visível da harmonia corporal, comprometendo a imagem, a autoestima e o bem-estar subjetivo do ofendido. Diante disso, não se vislumbra excesso ou descompasso com os parâmetros jurisprudenciais, impondo-se a manutenção integral do valor fixado a esse título. 6. Da pensão mensal – prova de renda e termo final Quanto à pensão mensal vitalícia, nota-se que foi fixada nos seguintes termos: “(ii) Condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 50% do salário mínimo, desde a data do evento danoso (12/10/2015) até que o autor complete 75 anos de idade, devendo o valor ser corrigido anualmente conforme o índice de reajuste do salário mínimo; As parcelas vencidas da pensão devem ser pagas de uma única vez, calculadas com base no salário mínimo vigente à data de cada vencimento, atualizadas com correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e juros de mora pela SELIC, a contar da citação. Já as vincendas devem ter por base o valor do salário mínimo em vigor no dia do respectivo pagamento, somente acrescidas de juros e correção monetária na hipótese de inadimplemento.” Ambas as apelantes insurgem-se contra a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, sob distintos fundamentos. A Atual Terceirizações sustenta que a pensão foi arbitrada sem comprovação da renda efetiva do autor, sendo inadmissível sua fixação com base em presunções. Alega, ainda, que o autor seria beneficiário de prestação previdenciária, o que, segundo sua ótica, exigiria compensação para evitar enriquecimento ilícito. Questiona, por fim, a vinculação da pensão ao salário mínimo, somada à correção monetária, alegando configuração de bis in idem. Por sua vez, a Energisa S/A aponta que a sentença fixou como termo final da pensão o limite de 75 anos, desconsiderando a expectativa média de vida masculina segundo a Tábua de Mortalidade do IBGE para 2015, que indicava 71,9 anos. Além disso, propõe, ainda, a adoção exclusiva da taxa SELIC como índice de correção e juros, afastando a incidência cumulativa de outros indicadores monetários. Como bem destacado na sentença e confirmado nos autos, foi juntada a CTPS do autor onde comprova a profissão original de Operador de Limpeza Urbana (Id. 281525975), comprovando o exercício de função laborativa antes do acidente, o que permite a fixação da pensão com base no salário mínimo vigente, cujo critério, inclusive, favorece a modicidade e razoabilidade. Aliás, evidencia-se ainda que a pensão foi reduzida a 50% do valor do salário-mínimo, razão pela qual não há falar em minoração. Convém consignar ainda que é perfeitamente viável a cumulação da pensão civil com o benefício previdenciário recebido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas e finalidades próprias. A pensão civil, fixada com fundamento no art. 950 do Código Civil, visa compensar a perda ou redução da capacidade laborativa decorrente de ato ilícito, tendo caráter eminentemente indenizatório. Já o benefício previdenciário decorre de relação contributiva entre o segurado e o regime público de previdência social, estando vinculado ao sistema de proteção social do Estado. Assim, inexiste vedação legal ou jurisprudencial à cumulação, desde que os valores não sejam oriundos da mesma fonte ou destinados a indenizar o mesmo dano. Sobre o tema, faço menção ao seguinte precedente desta Casa: “APELAÇÕES CÍVEIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA AFERIDA – CULPA, NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADOS – EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE AVALIZAM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DOS AUTOS - DEVER INDENIZATÓRIO EXISTENTE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 186 e 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE PENSÃO POR ATO ILÍCITO DE PENSÃO FIXADA PELO INSS – IMPOSSIBILIDADE – VERBAS DIVERSAS – VIABILIDADE DE CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC)– PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO ESTÉTICO – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – FIXAÇÃO DE DANO MORAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO – SENENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Em havendo a demonstração da culpa, do nexo causal e do dano, impõe-se a responsabilização civil ao causador do ato ilícito, à luz dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. “(...) É possível a cumulação da pensão por morte do INSS com a pensão civil indenizatória, uma vez que possuem fundamentos jurídicos distintos. (...) O pagamento da indenização em parcela única, previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, se refere à hipótese de incapacidade permanente da vitima, sendo, portanto, inaplicável no caso de pensão mensal por morte”. (N.U 0003893-93 .2017.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022)”. (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00020030620158110038, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CHOQUE FRONTAL – MORTE – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA – REJEIÇÃO – MÉRITO – VALIDADE DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO – PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL – ART. 479 DO CPC/15 – PARECER TÉCNICO – RESPONSABILIDE CONFIGURADA DA REQUERIDA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVAÇÃO – INVASÃO DA REQUERIDA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS – DANO MATERIAL DEVIDO – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOAVEL E PROPORCIONAL – PENSÃO MENSAL À VIÚVA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO – VINCULAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO – POSSIBILIDADE – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL – CUMULAÇÃO DA PENSÃO DO INSS COM A PENSÃO INDENIZATÓRIA CIVIL – POSSIBILIDADE – ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA– PENSÃO MENSAL POR MORTE - PRETENDIDO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA – ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – ART. 85, § 9º, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de suspeição da testemunha, visto que além do depoimento da citada testemunha não ter sido utilizado pelo Magistrado para o julgamento da causa, não restou comprovado seu interesse. Pelo princípio da persuasão racional, o juiz apreciará a prova pericial, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC/15). No caso, o juízo a quo indicou os motivos que o levaram a deixar de considerar a conclusão do Laudo Pericial, apoiando-se nos elementos apresentados no Parecer Técnico para considerar a culpa do requerido pelo acidente narrado na inicial. Restou comprovado pelas circunstancias do fato e prova produzidas a culpa da requerida no acidente de trânsito, posto que o Parecer Técnico, muito embora seja unilateral (produzido pelo assistente técnico dos autores), apresentou suporte fático consistente e não foi impugnado pela requerida. Portanto, é de se concluir que quem deu causa à colisão entre os veículos foi o condutor do veículo da parte requerida, que ao não observar a curva, adentrou a pista contrária e atingiu o veículo da parte autora, causando a morte de seu condutor. No caso, sequer poderia se falar em culpa exclusiva da vítima, especialmente porque como se depreende da prova documental, o requerido, ao não observar a curva, adentrou pela contramão de direção, sendo esta a única causa do acidente de trânsito. Diante do reconhecimento da culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade da requerida, constatada sua responsabilidade na reparação pelos danos materiais e morais. Os danos materiais restaram comprovados, portanto, impõe-se manter a obrigação de restituição, tal como fixado na sentença. Consoante entendimento jurisprudencial unânime, a pensão por morte deverá ser arbitrada de acordo com a renda mensal efetiva da vítima, e, na falta de comprovação desta, a pensão será arbitrada em 2/3 (dois terços) do salário-mínimo. É possível a cumulação da pensão por morte do INSS com a pensão civil indenizatória, uma vez que possuem fundamentos jurídicos distintos. Conforme precedentes do STJ, a perda brusca de ente querido em acidente de trânsito causa danos morais, não dependendo da prova do abalo psicológico, por se tratar de dano moral puro (in re ipsa). De se manter a verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, mostrando-se justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelos ofendidos (esposa e quatro filhos). No que tange à alegação de culpa concorrente, ao abatimento do seguro DPVAT e da justiça gratuita, tais pedidos não merecem ser conhecido, porque não sustentado em primeiro grau de jurisdição, configurando inovação recursal, com a sua análise importando em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. O pagamento da indenização em parcela única, previsto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil, se refere à hipótese de incapacidade permanente da vitima, sendo, portanto, inaplicável no caso de pensão mensal por morte. Consoante determina a regra do art. 85, § 9º, do CPC/15, na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. No caso, o percentual arbitrado deve ser fixado sobre o valor das prestações vencidas, mais doze prestações vincendas, somados ao quantum aribitrado a título de danos morais.” (N.U 0003893-93.2017.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, Publicado no DJE 22/09/2022) Nessa senda, descabe a alegação de enriquecimento sem causa por parte da vítima, uma vez que a indenização imposta às rés tem por escopo reparar integralmente o dano sofrido no plano civil, sem interferência nos direitos sociais amparados pelo sistema previdenciário público. Entretanto, acolho parcialmente a insurgência da Energisa S/A quanto ao termo final da pensão mensal. O art. 950 do Código Civil dispõe que a indenização deve observar a provável duração da vida da vítima. Nos termos da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE – 2015, a expectativa de vida do homem brasileiro ao tempo dos fatos era de 71,9 anos, razão pela qual deve ser limitado o pagamento da pensão até essa idade, conforme pacífica jurisprudência do STJ (Disponível em https://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2015/tabua_de_mortalidade_analise.pdf?utm_source=chatgpt.com. Acesso em 16/05/2025). No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça. Confira-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDENCIA – MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO – CULPA INCONTESTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – PENSÃO MENSAL À VIÚVA – EXPECTATIVA DE VIDA DO “DE CUJUS” – INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NA PENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROFISSIONAL AUTÔNOMO – INEXISTÊNICA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. (...) Segundo o entendimento do STJ, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. A ausência de comprovação de vínculo empregatício da vítima impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário.” (TJ-MT - AC: 10185518720218110003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) 7. Da correção monetária e juros Não prospera, ademais, a alegação das apelantes de que haveria bis in idem na forma de atualização da pensão mensal. Isso porque, conforme expressamente delineado na sentença, a atualização monetária incide exclusivamente sobre as parcelas vencidas, as quais foram calculadas com base no salário mínimo vigente à época de cada vencimento, sendo corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros legais pela SELIC a contar da citação. Já as parcelas vincendas devem ser pagas com base no salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento, não estando sujeitas a qualquer atualização prévia, salvo inadimplemento. Assim, não há sobreposição de índices ou duplicidade de correção, mas apenas a observância da recomposição do valor real das prestações vencidas e a preservação do valor atual das vincendas. Convém consignar ainda, a sentença já fixou como parâmetros de atualização a correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, de modo que carece de interesse recursal, neste tocante. 8. Dos honorários advocatícios Por fim, os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor da condenação, conforme os critérios do art. 85, §§ 2º, do CPC. Todavia, com base no art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil, nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários advocatícios deve incidir sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. Veja: “Art. 85 (...) § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.” Trata-se de dispositivo que excepciona a regra geral contida nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, aplicável especificamente a condenações que envolvam prestações de trato sucessivo, como é o caso da pensão mensal fixada em razão da perda ou diminuição da capacidade laborativa da vítima. Assim, tratando-se de condenação imposta em razão de ato ilícito que culminou em obrigação de pagamento de pensão mensal vitalícia, a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve observar o limite legal estabelecido pelo § 9º do art. 85, de modo a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, somadas a doze parcelas vincendas subsequentes, e não sobre o valor global da pensão arbitrada, acrescido dos danos morais e estéticos. Tal entendimento tem o escopo de preservar a razoabilidade da verba honorária, evitando a fixação desproporcional em face de obrigação de longa duração, sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência deste e. TJMT, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – VERIFICADA OMISSÃO NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 9º, DO CPC/15 – INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS SOMADAS AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDICIONADO AO LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS – REDISCUSSÃO – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão . Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. Consoante determina o art. 85, § 9º, do CPC/15, na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas. No caso, o percentual arbitrado deve ser fixado sobre o valor das prestações vencidas, mais doze prestações vincendas, somados ao quantum arbitrado a título de danos materiais e morais, até o limite da apólice contratada.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10002103620208110039, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE CICLISTA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – DANOS MORAIS – QUANTIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – IMPRESCINDIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE TODA A VERBA INDENIZATÓRIA – ART. 85, § 9º, CPC – RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É mantida a culpa do condutor que, ao convergir com o ônibus não se atenta para a presença de ciclista que seguia em linha paralela ao veículo e, ao convergir, atropela a vítima levando-a ao óbito. A prova dos autos revelam, indene de dúvidas que a conduta do condutor do ônibus foi determinante para a eclosão do evento danoso, ou seja, foi o único responsável pelo atropelamento em razão de não ter agido com a cautela que lhe competia, posto que por imprudência, iniciou a conversão sem se importar com a ciclista que seguia na mesma mão de direção . 2- A indenização por danos morais deve significar efetiva satisfação ao lesado, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Ao mesmo tempo deve produzir no causador do mal um real impacto econômico a dissuadi-lo de praticar novo atentado à dignidade de outras possíveis vítimas, observando-se, contudo, que é preciso ter em mente o grau em que o prejuízo moral terá influído no ânimo, no sentimento daquele que pleiteia a reparação. Na hipótese, verba mantida pois seu valor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3- É necessária a constituição de capital para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira da empresa obrigada . Precedentes do STJ. 4- Consoante dicção do art. 85, § 9º, do CPC, na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. No caso, o percentual arbitrado deve ser fixado sobre o valor das prestações vencidas, mais doze prestações vincendas, somados ao quantum arbitrado a título de dano moral.” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00064947320138110055 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/02/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/02/2019) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tão somente para limitar a pensão mensal fixada até os 71,9 anos de idade da vítima, nos termos da Tábua de Mortalidade do IBGE – 2015, bem como para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil, incidindo o percentual fixado sobre a soma das prestações vencidas até a sentença, acrescida de 12 (doze) parcelas vincendas, somados ao quantum arbitrado a título de dano moral e estético. No mais, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ATUAL TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA – EPP. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. [1] Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Helder Prado Sampaio e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262617962

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-19.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO NICKOLAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001044-19.2024.5.02.0712 : NICKOLAS DA SILVA SOUZA : CONSORCIO ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001044-19.2024.5.02.0712 : NICKOLAS DA SILVA SOUZA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bb150e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por NICKOLAS DA SILVA SOUZA em face de CONSÓRCIO ACET SUL II, ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, em que o Autor postula verbas de fls. 20/26 (Id. 1fcedc0). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 002001e). Outrossim, a remuneração recebida pelo Reclamante (Id. dbb39c5) era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Responsabilidade Solidária/Grupo Econômico Segundo MAURÍCIO GODINHO DELGADO (in “Curso de Direito do Trabalho” 3a tiragem, Ed. LTr, São Paulo, pág.388): “...o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e do trabalho rural...” E continua o ilustre Magistrado (Op. cit. pág. 391): “...Esclareça-se, por fim, que ainda que se insista na tese do nexo relacional hierárquico entre as empresas, está sedimentado como indiferente ser o controle exercido por pessoa jurídica ou por pessoa física. Expõe a doutrina que: “pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa” (A Doutrina citada é de Amauri Mascaro Nascimento, in “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 14a ed., São Paulo, LTr 1989, pág. 141/142). Depreende-se da análise dos atos constitutivos e das procurações juntadas aos autos que a 1ª Reclamada possui como acionista a 2ª Reclamada, sendo ambas as empresas controladas e administradas pelo Senhor Leo Cesar Queiroz Cavalcante Melo. Ademais, as Rés estão sediadas no mesmo endereço, atuam no mesmo ramo econômico (construção civil) e foram representadas em Juízo por preposto comum, tendo apresentado, ainda, defesa conjunta. Assim, resta configurada a existência de grupo econômico, nos exatos termos do art. 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, de sorte que 1ª e 2ª Rés são solidariamente responsáveis pelos créditos deferidos ao Autor, bem como por eventuais verbas deferidas neste julgado. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 2c35ad2), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AJUDANTE GERAL DE OBRAS II”, se ativou em obras da rede de água da SABESP, na equipe de APOIO, formada por 2 ajudantes, se somando à equipe da frente de obra, formada por 5 funcionários (1 supervisor, 1 encanador, 2 ajudantes e 1 pedreiro), se incumbindo da escavação de valas e auxiliando a montagem das tubulações e posterior interligação com a rede, realizando a solda da tubulação através de equipamento de eletrofusão; O Reclamante se ativou exposto aos ruídos oriundos da obra e dos equipamentos utilizados; Neste sentido a Reclamada apresentou o LTCAT onde consta que para a função do Reclamante a exposição à ruídos encontrava-se na faixa de 83,5 (LTCAT – 4bc4866 – fls. 427); Por outro lado, conforme acervo técnico deste PERITO, tomando como referencia medições realizadas em ambientes de obra similar, temos Lavg próximo a 76,9 dB(A), ABAIXO do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) para uma jornada de 8 horas; De qualquer forma o Reclamante confirmou a utilização de protetor auricular (CA 42433 ou equivalente, NRRsf = 12dB), suficiente e adequado para elidir eventual insalubridade; As atividades exercidas pelo Reclamante não implicavam no contato com agentes químicos e/ou exposição à poeiras acima do limites de tolerância; A Reclamada apresentou o LTCAT onde consta que para a funç ão do Reclamante a exposição a particulado respirável esteve na faixa de 1,680 mg/m3 e particulado total inferior a 0,4 mg/m3, ou seja abaixo do limite de tolerância; Apurou-se ainda que o Reclamante, durante os serviços, não tinha contato com a rede de esgotos ou adentrava áreas alagadas; O Reclamante também utilizava ROMPEDOR ou COMPACTADOR, para abertura de valas e para compactação do solo respectivamente, sempre com a utilização de luvas anti impacto disponibilizada pela Reclamada; O Reclamante alternava as atividades com outro funcionário, em ciclos de no máximo 25 minutos/vez; Conforme o LTCAT disponibilizado nos autos do processo verifica-se que a exposição esteve abaixo do limite de tolerância; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. A prova testemunhal não possui o condão de infirmar a conclusão pericial, uma vez o perito apurou que não havia contato direto com agentes biológicos dada a utilização de EPI’s, o que enfraquece o teor da prova testemunhal. Com efeito, a Ré comprovou documentalmente o fornecimento de EPI’s conforme documentos de Id. c04f83a e seguintes. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, desempenhando sua função das 07h00 às 19h00 de segunda-feira a sábado, com 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que 01 (uma) vez por mês trabalhava por 12 (doze) dias seguidos sem folga. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias acima da 8ª diária e 44ª semanal, o pagamento em dobro pelo labor em domingos, feriados e folgas trabalhadas e seus reflexos, bem como as intervalares do artigo 71 da CLT. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras, com folgas aos sábados e domingos, 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Afirma que, a partir de 29 de maio de 2023, o Reclamante passou a trabalhar das 07h00 às 16h00 de segunda a sexta-feira, com folgas aos sábados e domingos, com 01 uma hora de intervalo intrajornada. A Reclamada sustenta que os horários constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, que havia banco de horas, bem como que as horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual se desincumbiu por meio da prova oral colhida na audiência de instrução. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. O preposto de 1ª e 2ª Reclamadas fez prova em prol dos interesses do Autor ao declarar que “cerca de 2 a 3 vezes por semana o reclamante elastecia sua jornada, no máximo até por volta das 19h/19h30”. Ora, a extrapolação de jornada até 19h00/19h30 contraria a jornada declinada na defesa. Cumpre observar que o preposto das Rés não reproduz a versão da defesa quanto cumprimento da jornada das 07h00 às 17h00, a qual a defesa sustentou que era cumprida até maio/2023, o que leva o Julgador ao convencimento de que, no caso do contrato de trabalho do Reclamante, os controles de jornada não refletem a sua real jornada de trabalho. A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial, tendo o depoente declarado que “trabalhava das 7h as 17h de segunda a sexta, trabalhando até por volta das 19h de 2 a 3 vezes por semana; que trabalhava em finais de semana alternados, nos mesmos horários cerca de 2 vezes por semana gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso e nos demais dias apenas 20 minutos”, bem como que “o reclamante gozava de intervalos em esquema semelhante ao do depoente”. Analisando-se os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, não se verifica o registro das extrapolações semanais, de 2 a 3 vezes por semana, até 19h00/19h30. Cito como exemplo o controle de jornada de 10.02.24 a 09.03.24 (Id. e252e914) no qual não há registro da extrapolação confessa pelo preposto de 1ª e 2ª Reclamada. Com base na análise na prova oral, afasto a validade dos horários constantes dos controles de jornada juntados com a defesa para fixar a jornada de trabalho do Reclamante como sendo das 07h00 às 17h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h30, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso em 02 (dois) dias por semana e com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada nos demais dias trabalhados. Os controles de jornada juntado aos autos são validos para aferição dos dias efetivamente trabalhados, inclusive sábados, domingos e feriados, não havendo comprovação de que não houvesse registro de tais dias. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, bem como o pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados, tudo a ser apurado com base na jornada suprafixada. Não há previsão normativa nem contratual para pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos sábados, de sorte que não há que se falar no pagamento com adicional de 100% para o labor em tais dias. Assim, no caso, o pagamento dobrado restará limitado ao trabalho prestado aos domingos e em feriados. Destarte, defiro o pagamento de 40 (quarenta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) os adicionais normativos e, na falta destes os adicionais de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive horas extras intervalares. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho De acordo com a nova redação dada ao §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo advento da Lei 13.467/17, tem-se que incumbe ao empregador “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Ocorre que o §8º do mesmo artigo prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento do referido §6º que, antes do advento da Lei 13.467/17, cuidava apenas do pagamento do acerto rescisório, mas que com a atual redação também contempla uma obrigação de fazer ao empregador (a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), cujo descumprimento passa a gerar a multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, muito embora o pagamento das verbas constantes do TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, não há nos autos nenhum documento que comprove a efetiva entrega da Comunicação da Dispensa (CD) e o Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) ao trabalhador. Os documentos de Id. 0189edd e Id. b1ea6fc juntados aos autos pela 1ª Ré não contêm a assinatura do Reclamante, não se prestando a comprovar a entrega das guias em menção. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento em favor do Reclamante da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Entrega de Guias para Soerguimento do FGTS e Habilitação no Benefício do Seguro-Desemprego Não havendo controvérsia quanto ao motivo da rescisão contratual e por não haver comprovação nos autos da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, procede o pedido. A 1ª Ré deverá entregar as guias CD/SD ao Reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SMJ 02 e chave de conectividade, no mesmo prazo supra, sob pena de configuração de desobediência à ordem judicial. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas. Em caso de injustificado cumprimento por parte da 1ª Reclamada, sem prejuízo das cominações acima, autorizo, em antecipação de tutela, a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto. Diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Multa Fundiária de 40% Sem prejuízo dos reflexos deferidos neste julgado, não faz o Autor a nenhuma outra diferença de FGTS+40%. Indefiro. Ademais, a Reclamada comprovou o recolhimento do FGTS de abril junto com aquele recolhido sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, não tendo havido apontamento de diferenças pelo Reclamante. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso em comento, não restaram comprovadas as alegações da prefacial acerca do trabalho em condições insalubres, acúmulo/desvio de função e más condições de higiene no trabalho (banheiros). A ausência de banheiros químicos no local da prestação de serviços é questão afeta à própria dignidade e intimidade do trabalhador, bem como se consubstancia em obrigação referente à saúde e higiene do trabalho. Contrariando à versão da defesa, o preposto de 1ª e 2ª Reclamadas confessou que “não havia banheiro químico nas obras, existindo banheiro nos canteiros”. A testemunha obreira corroborou a alegação do Autor, tendo o depoente declarado que “os canteiros contavam com banheiros, mas nas obras das ruas, os colaboradores utilizavam banheiros de comércios próximos”. A ausência de infraestrutura adequada para o simples acesso a sanitários configura-se como ato ilícito. Impede o acesso dos trabalhadores em relação a necessidades básicas, o que viola a dignidade e a intimidade destes. A omissão revela a verdadeira transferência da obrigação de fornecimento de sanitários aos empregados, que ficam sujeitos a boa vontade de estabelecimentos comerciais contíguos. Imagine-se situação, que é por certo corriqueira (arts. 374, I, e 375 do Código de Processo Civil), em que tais estabelecimentos não permitam a utilização ou mesmo que se encontrem fechados. Em síntese, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil para fins de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, quais sejam, o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que decorre da violação aos direitos de personalidade do Reclamante (dignidade, intimidade, saúde e higiene). A indenização deve ser medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Não deve gerar enriquecimento sem causa, tampouco implicar negativa às funções pedagógicas e punitivas da condenação. O mínimo que se exige do empregador é o respeito à dignidade e à saúde do trabalhador, o que não se verificou no caso dos autos, tendo restado nítido o sofrimento do Reclamante pela conduta ilícita da Ré. Apesar de a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. Diante do ato perpetrado, da gravidade da violação a direitos básicos, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Não há lugar para o deferimento de indenização mais elevada, haja vista que os demais fatos narrados dizem respeito a prejuízos de ordem meramente patrimonial. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Registro que o PPP juntado aos autos com a defesa não contém a assinatura e a identificação do responsável técnico a serviço da empresa, não restando cumprida a obrigação legal da empregadora. Assim, deverá a 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Responsabilidade Subsidiária (3ª Reclamada) O Reclamante pleiteia a responsabilização subsidiária da 3ª Ré, uma vez que a obra na qual laborou era de propriedade da mesma. A defesa sustenta sua condição de dona da obra. De acordo com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 191: "DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Pelo teor do contrato celebrado entre a 2ª Reclamada (SABESP) e a 1ª Ré (), aquela não ostenta a situação jurídica de dona da obra, que pressupõe apenas a empreitada de construção civil, com a inexistência de objetivo lucrativo na contratação da atividade, não havendo, por esses motivos, falar em ausência de responsabilidade por aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do C. TST. Com efeito, o objeto do contrato (Id.) está descrito na cláusula 1ª, na qual se observa que os serviços estão diretamente relacionados à atividade produtiva da 3ª Reclamada. Assim, na condição de tomadora dos serviços, a 3ª Reclamada (SABESP) atrai a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos dos artigos 386, 389 c/c o § 2º do art. 385, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do caso dos autos. Em sede de depoimento pessoal, a preposta da 2ª Ré, IBM, declarou que “mantém contrato com a primeira reclamada desde dezembro de 2021 com previsão de vigência até maio de 2025; que a terceira reclamada não mantém controle da atuação dos prestadores de serviços, razão pela qual não sabe informar se o reclamante atuou por meio do referido contrato; que a fiscalização de entrada nas obras é realizada pela primeira reclamada”; Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode agora se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Competia-lhes o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. No que tange ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 do colendo Supremo Tribunal Federal, a qual determina que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”, saliento que não se está questionando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, questão essa já superada, mas sim, sua inaplicabilidade na espécie, o que se infere dos ditames norteadores do direito trabalhista, especialmente no que atine ao princípio protetor do trabalhador, alicerce do direito social na seara laboral, respaldado, inclusive, pelos princípios fundamentais de valorização do trabalho e da dignidade humana, pedras angulares da Carta Magna (CF, 1º, III e IV). Neste sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (...) Entretanto, a fim de evitar dúvidas quanto à prestação jurisdicional, devem ser prestados os seguintes esclarecimentos. A aplicação do item IV da Súmula nº 331 desta Corte não afronta o artigo 97 da Constituição Federal, que trata do quórum para a declaração de inconstitucionalidade de texto legal ou de ato normativo do Poder Público, pelos tribunais, uma vez que a edição de súmula de jurisprudência desta Corte encontra respaldo na Lei nº 7.701/88, art. 4º, alínea b, que dispõe ser da competência do Tribunal Pleno a edição de verbetes sumulares da Corte. Ademais, quando esta Corte, interpretando o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, conclui que deve ser mantida a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços (Súmula nº 331, IV, do TST), não afronta o artigo 97 da Carta Magna, porquanto não declara a inconstitucionalidade do referido artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas deixa de aplicar o referido dispositivo em face da prevalência do princípio da responsabilidade objetiva de que trata o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto ao art. 37, § 6º, da CF, transcreve-se a fundamentação adotada no processo nº TST-IUJRR- 297.751/96.2, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ 20/10//2000, no qual foi suscitado o incidente de uniformização jurisprudencial e do qual se depreende que a aplicação do entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do TST ao presente caso observa plenamente o disposto no artigo 37, § 6º, da Carta Magna, consagrador da responsabilidade objetiva da embargante, à modalidade do risco administrativo: Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que prática. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Trata-se, por conseguinte, da aplicação do princípio da hierarquia das normas e, ainda, da aplicação da norma mais favorável ao empregado, não havendo falar em declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009)”. Ademais, se a 3ª Reclamada terceirizou, tinha a obrigação de manter controle documental dos empregados da terceirizada (culpa in vigilando). Entretanto, não os manteve, nada juntou aos autos no pertinente, não demonstrando de nenhum modo ter agido com diligência no controle da prestação de serviços contratada. Ademais, a preposta da 3ª Reclamada declarou que referida parte não mantinha controle e fiscalizava os prestadores de serviços, evidenciando a culpa da tomadora de serviços. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, afastando a culpa in eligendo, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho. Nem se diga que caberia ao Reclamante produzir prova da inexistência de fiscalização por parte da 3ª Reclamada, eis que estaria sendo exigido do hipossuficiente a produção de prova negativa, o que não se admite, mormente pela total inaptidão do obreiro para tal prova. Muito embora não seja razoável responsabilizar automaticamente a Administração Pública pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas do obreiro por parte da empresa prestadora de serviços, cabe à Administração a prova, no caso concreto, da fiscalização diligente do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, sob pena de ser responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode admitir que ninguém, nem mesmo a Administração Pública, venha se aproveitar da força de trabalho do obreiro e depois vire as costas ao trabalhador que vê sua dignidade e seus direitos mais primários vilipendiados. Certamente não foi este o escopo do Legislador Pátrio nem da nossa mais alta Corte. De acordo com o disposto na NR 18 relativa à Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, cabe ao empregador prover instalação sanitária contendo vaso sanitário e lavatório, a uma distância máxima de 50 m (cinquenta metros) do posto de trabalho do operador do equipamento e, na impossibilidade do cumprimento desta exigência, deve o empregador disponibilizar no mínimo 4 (quatro) intervalos para cada turno de trabalho diário, com duração que permita ao operador do equipamento sair e retornar à cabine, para atender suas necessidades fisiológicas. Nada disso foi cumprida pelas Reclamadas, tendo as mesmas disponibilizados banheiros somente nos canteiros das obras. Destarte, não tendo a 3ª Reclamada logrado desvencilhar-se do ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar alguma espécie de fiscalização em face da 1ª Ré quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas junto ao Reclamante que lhe prestou serviços diretos, a condenação subsidiária da 3ª Ré quanto aos créditos trabalhistas do obreiro não adimplidos pelo seu empregador, 1ª Reclamada, é algo que se impõe. Por fim, cumpre observar que a realidade atual da tomadora de serviços é de uma empresa que privatizada em junho/2024, sendo este mais um dos fundamentos para que a responsabilidade pela culpa in vigilando recaia sobre a 3ª Reclamada. No caso sob exame, relata o Autor a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 3ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 3ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NICKOLAS DA SILVA SOUZA para condenar, solidariamente, CONSORCIO ACET SUL II, ALLONDA AMBIENTAL e ENGENHARIA LTDA e, subsidiariamente, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, bem como o pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados, tudo a ser apurado com base na jornada fixada das 07h00 às 17h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h30, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso em 02 (dois) dias por semana e com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada nos demais dias trabalhados, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 40 (quarenta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, e; d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A 1ª Ré deverá entregar as guias CD/SD ao Reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SMJ 02 e chave de conectividade, no mesmo prazo supra, sob pena de configuração de desobediência à ordem judicial. Em caso de injustificado cumprimento por parte da 1ª Reclamada, sem prejuízo das cominações acima, autorizo, em antecipação de tutela, a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto. A 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante, vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 16.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO ACET SUL II - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

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Helder Prado Sampaio e outros x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262617985

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-19.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO NICKOLAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO ACET SUL II

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001044-19.2024.5.02.0712 : NICKOLAS DA SILVA SOUZA : CONSORCIO ACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001044-19.2024.5.02.0712 : NICKOLAS DA SILVA SOUZA : CONSORCIO ACET SUL II E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bb150e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por NICKOLAS DA SILVA SOUZA em face de CONSÓRCIO ACET SUL II, ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, em que o Autor postula verbas de fls. 20/26 (Id. 1fcedc0). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 002001e). Outrossim, a remuneração recebida pelo Reclamante (Id. dbb39c5) era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Limitação de Valores/Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Responsabilidade Solidária/Grupo Econômico Segundo MAURÍCIO GODINHO DELGADO (in “Curso de Direito do Trabalho” 3a tiragem, Ed. LTr, São Paulo, pág.388): “...o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e do trabalho rural...” E continua o ilustre Magistrado (Op. cit. pág. 391): “...Esclareça-se, por fim, que ainda que se insista na tese do nexo relacional hierárquico entre as empresas, está sedimentado como indiferente ser o controle exercido por pessoa jurídica ou por pessoa física. Expõe a doutrina que: “pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa” (A Doutrina citada é de Amauri Mascaro Nascimento, in “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 14a ed., São Paulo, LTr 1989, pág. 141/142). Depreende-se da análise dos atos constitutivos e das procurações juntadas aos autos que a 1ª Reclamada possui como acionista a 2ª Reclamada, sendo ambas as empresas controladas e administradas pelo Senhor Leo Cesar Queiroz Cavalcante Melo. Ademais, as Rés estão sediadas no mesmo endereço, atuam no mesmo ramo econômico (construção civil) e foram representadas em Juízo por preposto comum, tendo apresentado, ainda, defesa conjunta. Assim, resta configurada a existência de grupo econômico, nos exatos termos do art. 2o da Consolidação das Leis do Trabalho, de sorte que 1ª e 2ª Rés são solidariamente responsáveis pelos créditos deferidos ao Autor, bem como por eventuais verbas deferidas neste julgado. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. 2c35ad2), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AJUDANTE GERAL DE OBRAS II”, se ativou em obras da rede de água da SABESP, na equipe de APOIO, formada por 2 ajudantes, se somando à equipe da frente de obra, formada por 5 funcionários (1 supervisor, 1 encanador, 2 ajudantes e 1 pedreiro), se incumbindo da escavação de valas e auxiliando a montagem das tubulações e posterior interligação com a rede, realizando a solda da tubulação através de equipamento de eletrofusão; O Reclamante se ativou exposto aos ruídos oriundos da obra e dos equipamentos utilizados; Neste sentido a Reclamada apresentou o LTCAT onde consta que para a função do Reclamante a exposição à ruídos encontrava-se na faixa de 83,5 (LTCAT – 4bc4866 – fls. 427); Por outro lado, conforme acervo técnico deste PERITO, tomando como referencia medições realizadas em ambientes de obra similar, temos Lavg próximo a 76,9 dB(A), ABAIXO do limite de tolerância (NR 15, anexo 01) para uma jornada de 8 horas; De qualquer forma o Reclamante confirmou a utilização de protetor auricular (CA 42433 ou equivalente, NRRsf = 12dB), suficiente e adequado para elidir eventual insalubridade; As atividades exercidas pelo Reclamante não implicavam no contato com agentes químicos e/ou exposição à poeiras acima do limites de tolerância; A Reclamada apresentou o LTCAT onde consta que para a funç ão do Reclamante a exposição a particulado respirável esteve na faixa de 1,680 mg/m3 e particulado total inferior a 0,4 mg/m3, ou seja abaixo do limite de tolerância; Apurou-se ainda que o Reclamante, durante os serviços, não tinha contato com a rede de esgotos ou adentrava áreas alagadas; O Reclamante também utilizava ROMPEDOR ou COMPACTADOR, para abertura de valas e para compactação do solo respectivamente, sempre com a utilização de luvas anti impacto disponibilizada pela Reclamada; O Reclamante alternava as atividades com outro funcionário, em ciclos de no máximo 25 minutos/vez; Conforme o LTCAT disponibilizado nos autos do processo verifica-se que a exposição esteve abaixo do limite de tolerância; O Reclamante não estava exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA INSALUBRIDADE, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. A prova testemunhal não possui o condão de infirmar a conclusão pericial, uma vez o perito apurou que não havia contato direto com agentes biológicos dada a utilização de EPI’s, o que enfraquece o teor da prova testemunhal. Com efeito, a Ré comprovou documentalmente o fornecimento de EPI’s conforme documentos de Id. c04f83a e seguintes. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega que trabalhava em regime de sobrejornada, desempenhando sua função das 07h00 às 19h00 de segunda-feira a sábado, com 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que 01 (uma) vez por mês trabalhava por 12 (doze) dias seguidos sem folga. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias acima da 8ª diária e 44ª semanal, o pagamento em dobro pelo labor em domingos, feriados e folgas trabalhadas e seus reflexos, bem como as intervalares do artigo 71 da CLT. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras, com folgas aos sábados e domingos, 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. Afirma que, a partir de 29 de maio de 2023, o Reclamante passou a trabalhar das 07h00 às 16h00 de segunda a sexta-feira, com folgas aos sábados e domingos, com 01 uma hora de intervalo intrajornada. A Reclamada sustenta que os horários constantes dos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, que havia banco de horas, bem como que as horas extraordinárias foram pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual se desincumbiu por meio da prova oral colhida na audiência de instrução. Da adoção de irregular controle de horário, ou da inexistência dos mesmos quando obrigatórios, decorre a predominância da versão do empregado no que se refere à jornada de trabalho cumprida, uma vez não afastada por prova em contrário, sob pena de compactuar o Juízo com procedimentos que distam do real sentido da lei. O preposto de 1ª e 2ª Reclamadas fez prova em prol dos interesses do Autor ao declarar que “cerca de 2 a 3 vezes por semana o reclamante elastecia sua jornada, no máximo até por volta das 19h/19h30”. Ora, a extrapolação de jornada até 19h00/19h30 contraria a jornada declinada na defesa. Cumpre observar que o preposto das Rés não reproduz a versão da defesa quanto cumprimento da jornada das 07h00 às 17h00, a qual a defesa sustentou que era cumprida até maio/2023, o que leva o Julgador ao convencimento de que, no caso do contrato de trabalho do Reclamante, os controles de jornada não refletem a sua real jornada de trabalho. A testemunha obreira corroborou a versão da prefacial, tendo o depoente declarado que “trabalhava das 7h as 17h de segunda a sexta, trabalhando até por volta das 19h de 2 a 3 vezes por semana; que trabalhava em finais de semana alternados, nos mesmos horários cerca de 2 vezes por semana gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso e nos demais dias apenas 20 minutos”, bem como que “o reclamante gozava de intervalos em esquema semelhante ao do depoente”. Analisando-se os controles de jornada juntados aos autos pela Reclamada, não se verifica o registro das extrapolações semanais, de 2 a 3 vezes por semana, até 19h00/19h30. Cito como exemplo o controle de jornada de 10.02.24 a 09.03.24 (Id. e252e914) no qual não há registro da extrapolação confessa pelo preposto de 1ª e 2ª Reclamada. Com base na análise na prova oral, afasto a validade dos horários constantes dos controles de jornada juntados com a defesa para fixar a jornada de trabalho do Reclamante como sendo das 07h00 às 17h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h30, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso em 02 (dois) dias por semana e com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada nos demais dias trabalhados. Os controles de jornada juntado aos autos são validos para aferição dos dias efetivamente trabalhados, inclusive sábados, domingos e feriados, não havendo comprovação de que não houvesse registro de tais dias. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, bem como o pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados, tudo a ser apurado com base na jornada suprafixada. Não há previsão normativa nem contratual para pagamento em dobro pelo trabalho realizado aos sábados, de sorte que não há que se falar no pagamento com adicional de 100% para o labor em tais dias. Assim, no caso, o pagamento dobrado restará limitado ao trabalho prestado aos domingos e em feriados. Destarte, defiro o pagamento de 40 (quarenta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) os adicionais normativos e, na falta destes os adicionais de 50% para os dias úteis e o de 100% para domingos e feriados; c) o divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base nos controles de jornada juntados aos autos pela defesa, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas e os afastamentos, devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST, inclusive horas extras intervalares. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho De acordo com a nova redação dada ao §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo advento da Lei 13.467/17, tem-se que incumbe ao empregador “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Ocorre que o §8º do mesmo artigo prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento do referido §6º que, antes do advento da Lei 13.467/17, cuidava apenas do pagamento do acerto rescisório, mas que com a atual redação também contempla uma obrigação de fazer ao empregador (a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes), cujo descumprimento passa a gerar a multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em tela, muito embora o pagamento das verbas constantes do TRCT tenha ocorrido dentro do prazo legal, não há nos autos nenhum documento que comprove a efetiva entrega da Comunicação da Dispensa (CD) e o Requerimento do Seguro-Desemprego (SD) ao trabalhador. Os documentos de Id. 0189edd e Id. b1ea6fc juntados aos autos pela 1ª Ré não contêm a assinatura do Reclamante, não se prestando a comprovar a entrega das guias em menção. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento em favor do Reclamante da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Entrega de Guias para Soerguimento do FGTS e Habilitação no Benefício do Seguro-Desemprego Não havendo controvérsia quanto ao motivo da rescisão contratual e por não haver comprovação nos autos da entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, procede o pedido. A 1ª Ré deverá entregar as guias CD/SD ao Reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SMJ 02 e chave de conectividade, no mesmo prazo supra, sob pena de configuração de desobediência à ordem judicial. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas. Em caso de injustificado cumprimento por parte da 1ª Reclamada, sem prejuízo das cominações acima, autorizo, em antecipação de tutela, a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto. Diferenças de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Multa Fundiária de 40% Sem prejuízo dos reflexos deferidos neste julgado, não faz o Autor a nenhuma outra diferença de FGTS+40%. Indefiro. Ademais, a Reclamada comprovou o recolhimento do FGTS de abril junto com aquele recolhido sobre as verbas rescisórias e multa fundiária de 40%, não tendo havido apontamento de diferenças pelo Reclamante. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso em comento, não restaram comprovadas as alegações da prefacial acerca do trabalho em condições insalubres, acúmulo/desvio de função e más condições de higiene no trabalho (banheiros). A ausência de banheiros químicos no local da prestação de serviços é questão afeta à própria dignidade e intimidade do trabalhador, bem como se consubstancia em obrigação referente à saúde e higiene do trabalho. Contrariando à versão da defesa, o preposto de 1ª e 2ª Reclamadas confessou que “não havia banheiro químico nas obras, existindo banheiro nos canteiros”. A testemunha obreira corroborou a alegação do Autor, tendo o depoente declarado que “os canteiros contavam com banheiros, mas nas obras das ruas, os colaboradores utilizavam banheiros de comércios próximos”. A ausência de infraestrutura adequada para o simples acesso a sanitários configura-se como ato ilícito. Impede o acesso dos trabalhadores em relação a necessidades básicas, o que viola a dignidade e a intimidade destes. A omissão revela a verdadeira transferência da obrigação de fornecimento de sanitários aos empregados, que ficam sujeitos a boa vontade de estabelecimentos comerciais contíguos. Imagine-se situação, que é por certo corriqueira (arts. 374, I, e 375 do Código de Processo Civil), em que tais estabelecimentos não permitam a utilização ou mesmo que se encontrem fechados. Em síntese, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil para fins de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, quais sejam, o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que decorre da violação aos direitos de personalidade do Reclamante (dignidade, intimidade, saúde e higiene). A indenização deve ser medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Não deve gerar enriquecimento sem causa, tampouco implicar negativa às funções pedagógicas e punitivas da condenação. O mínimo que se exige do empregador é o respeito à dignidade e à saúde do trabalhador, o que não se verificou no caso dos autos, tendo restado nítido o sofrimento do Reclamante pela conduta ilícita da Ré. Apesar de a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. Diante do ato perpetrado, da gravidade da violação a direitos básicos, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Não há lugar para o deferimento de indenização mais elevada, haja vista que os demais fatos narrados dizem respeito a prejuízos de ordem meramente patrimonial. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documentos exigidos pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Registro que o PPP juntado aos autos com a defesa não contém a assinatura e a identificação do responsável técnico a serviço da empresa, não restando cumprida a obrigação legal da empregadora. Assim, deverá a 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Responsabilidade Subsidiária (3ª Reclamada) O Reclamante pleiteia a responsabilização subsidiária da 3ª Ré, uma vez que a obra na qual laborou era de propriedade da mesma. A defesa sustenta sua condição de dona da obra. De acordo com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 191: "DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Pelo teor do contrato celebrado entre a 2ª Reclamada (SABESP) e a 1ª Ré (), aquela não ostenta a situação jurídica de dona da obra, que pressupõe apenas a empreitada de construção civil, com a inexistência de objetivo lucrativo na contratação da atividade, não havendo, por esses motivos, falar em ausência de responsabilidade por aplicação da OJ nº 191, da SBDI-1, do C. TST. Com efeito, o objeto do contrato (Id.) está descrito na cláusula 1ª, na qual se observa que os serviços estão diretamente relacionados à atividade produtiva da 3ª Reclamada. Assim, na condição de tomadora dos serviços, a 3ª Reclamada (SABESP) atrai a responsabilidade subsidiária pela satisfação do crédito que decorre da condenação. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Segundo o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, o preposto tem a obrigação de conhecer os fatos controvertidos da demanda. O seu desconhecimento implica confissão quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, de acordo com os termos dos artigos 386, 389 c/c o § 2º do art. 385, ambos do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho, conforme art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se do caso dos autos. Em sede de depoimento pessoal, a preposta da 2ª Ré, IBM, declarou que “mantém contrato com a primeira reclamada desde dezembro de 2021 com previsão de vigência até maio de 2025; que a terceira reclamada não mantém controle da atuação dos prestadores de serviços, razão pela qual não sabe informar se o reclamante atuou por meio do referido contrato; que a fiscalização de entrada nas obras é realizada pela primeira reclamada”; Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode agora se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Competia-lhes o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. No que tange ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 do colendo Supremo Tribunal Federal, a qual determina que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”, saliento que não se está questionando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993, questão essa já superada, mas sim, sua inaplicabilidade na espécie, o que se infere dos ditames norteadores do direito trabalhista, especialmente no que atine ao princípio protetor do trabalhador, alicerce do direito social na seara laboral, respaldado, inclusive, pelos princípios fundamentais de valorização do trabalho e da dignidade humana, pedras angulares da Carta Magna (CF, 1º, III e IV). Neste sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (...) Entretanto, a fim de evitar dúvidas quanto à prestação jurisdicional, devem ser prestados os seguintes esclarecimentos. A aplicação do item IV da Súmula nº 331 desta Corte não afronta o artigo 97 da Constituição Federal, que trata do quórum para a declaração de inconstitucionalidade de texto legal ou de ato normativo do Poder Público, pelos tribunais, uma vez que a edição de súmula de jurisprudência desta Corte encontra respaldo na Lei nº 7.701/88, art. 4º, alínea b, que dispõe ser da competência do Tribunal Pleno a edição de verbetes sumulares da Corte. Ademais, quando esta Corte, interpretando o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, conclui que deve ser mantida a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços (Súmula nº 331, IV, do TST), não afronta o artigo 97 da Carta Magna, porquanto não declara a inconstitucionalidade do referido artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas deixa de aplicar o referido dispositivo em face da prevalência do princípio da responsabilidade objetiva de que trata o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Quanto ao art. 37, § 6º, da CF, transcreve-se a fundamentação adotada no processo nº TST-IUJRR- 297.751/96.2, Relator Ministro Milton de Moura França, DJ 20/10//2000, no qual foi suscitado o incidente de uniformização jurisprudencial e do qual se depreende que a aplicação do entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do TST ao presente caso observa plenamente o disposto no artigo 37, § 6º, da Carta Magna, consagrador da responsabilidade objetiva da embargante, à modalidade do risco administrativo: Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que prática. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Trata-se, por conseguinte, da aplicação do princípio da hierarquia das normas e, ainda, da aplicação da norma mais favorável ao empregado, não havendo falar em declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. A propósito, o Ministro Cezar Peluso decidiu monocraticamente na Reclamação 6969/SP, DJ 21/11/2008, págs. 121/122, que não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF porque a atual redação do item IV da Súmula 331 do TST resultou de julgamento unânime realizado pelo Plenário do TST nos autos de incidente de uniformização de Jurisprudência. Nesse contexto, não está sendo desrespeitada a Súmula Vinculante 10 do STF do Supremo Tribunal Federal. (EDAIRR - 438/2007-126-15-40, Oitava Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 25.9.2009)”. Ademais, se a 3ª Reclamada terceirizou, tinha a obrigação de manter controle documental dos empregados da terceirizada (culpa in vigilando). Entretanto, não os manteve, nada juntou aos autos no pertinente, não demonstrando de nenhum modo ter agido com diligência no controle da prestação de serviços contratada. Ademais, a preposta da 3ª Reclamada declarou que referida parte não mantinha controle e fiscalizava os prestadores de serviços, evidenciando a culpa da tomadora de serviços. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, afastando a culpa in eligendo, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho. Nem se diga que caberia ao Reclamante produzir prova da inexistência de fiscalização por parte da 3ª Reclamada, eis que estaria sendo exigido do hipossuficiente a produção de prova negativa, o que não se admite, mormente pela total inaptidão do obreiro para tal prova. Muito embora não seja razoável responsabilizar automaticamente a Administração Pública pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas do obreiro por parte da empresa prestadora de serviços, cabe à Administração a prova, no caso concreto, da fiscalização diligente do efetivo cumprimento de tais obrigações pela prestadora, sob pena de ser responsabilizada de forma subsidiária, já que não se pode admitir que ninguém, nem mesmo a Administração Pública, venha se aproveitar da força de trabalho do obreiro e depois vire as costas ao trabalhador que vê sua dignidade e seus direitos mais primários vilipendiados. Certamente não foi este o escopo do Legislador Pátrio nem da nossa mais alta Corte. De acordo com o disposto na NR 18 relativa à Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, cabe ao empregador prover instalação sanitária contendo vaso sanitário e lavatório, a uma distância máxima de 50 m (cinquenta metros) do posto de trabalho do operador do equipamento e, na impossibilidade do cumprimento desta exigência, deve o empregador disponibilizar no mínimo 4 (quatro) intervalos para cada turno de trabalho diário, com duração que permita ao operador do equipamento sair e retornar à cabine, para atender suas necessidades fisiológicas. Nada disso foi cumprida pelas Reclamadas, tendo as mesmas disponibilizados banheiros somente nos canteiros das obras. Destarte, não tendo a 3ª Reclamada logrado desvencilhar-se do ônus que lhe incumbia, qual seja, o de demonstrar alguma espécie de fiscalização em face da 1ª Ré quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas junto ao Reclamante que lhe prestou serviços diretos, a condenação subsidiária da 3ª Ré quanto aos créditos trabalhistas do obreiro não adimplidos pelo seu empregador, 1ª Reclamada, é algo que se impõe. Por fim, cumpre observar que a realidade atual da tomadora de serviços é de uma empresa que privatizada em junho/2024, sendo este mais um dos fundamentos para que a responsabilidade pela culpa in vigilando recaia sobre a 3ª Reclamada. No caso sob exame, relata o Autor a inobservância de obrigações trabalhistas por parte da empregadora inadimplente, assim, sobressaindo dos autos a situação de inidoneidade financeira da 1ª Reclamada, cumpre-se a condenação subsidiária da 3ª Reclamada, a fim de garantir a quitação dos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença. Cuidando-se de hipótese de responsabilidade subsidiária fundada na prestação de serviços, não há que se falar de benefício de ordem ou de esgotamento da execução ou de prévia desconsideração da personalidade da 1ª Reclamada para o início de execução em face da 3ª Ré, mas sim o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NICKOLAS DA SILVA SOUZA para condenar, solidariamente, CONSORCIO ACET SUL II, ALLONDA AMBIENTAL e ENGENHARIA LTDA e, subsidiariamente, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, por todo o período contratual, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, bem como o pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos e feriados, tudo a ser apurado com base na jornada fixada das 07h00 às 17h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h30, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso em 02 (dois) dias por semana e com 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada nos demais dias trabalhados, com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 40 (quarenta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período contratual, nos dias em que houve a concessão parcial do intervalo intrajornada, a serem apuradas com base na jornada suprafixada, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, e; d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A 1ª Ré deverá entregar as guias CD/SD ao Reclamante, para que este se habilite no seguro-desemprego, no prazo de 08 (oito) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SMJ 02 e chave de conectividade, no mesmo prazo supra, sob pena de configuração de desobediência à ordem judicial. Em caso de injustificado cumprimento por parte da 1ª Reclamada, sem prejuízo das cominações acima, autorizo, em antecipação de tutela, a expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, devendo o Reclamante peticionar nos autos para tanto. A 1ª Reclamada ser intimada a entregar ao Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a 1ª Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A responsabilidade subsidiária da 3ª Reclamada abrange todas as parcelas integrantes da condenação, inclusive custas, honorários e contribuições previdenciárias. A fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do Autor, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Os depósitos fundiários deverão ser depositados na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória havida. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante, vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 16.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2024 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICKOLAS DA SILVA SOUZA

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