Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001044-74.2023.5.02.0705"

Elson Henrique Souza Silva x Diretora Do Instituto Verbena/Ufg e outros

ID: 280419065

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003269-06.2024.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSON HENRIQUE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DIRETORA DO INSTITUTO VERBENA/UFG INSTITUTO VERBENA, VINCULADO à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIáS - UFG MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Intimação

Advogados:

LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB 5959/AC) - Processo 0003269-06.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - IMPETRANTE: B1Elson Henrique Souza…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001044-62.2025.8.01.0000

ID: 281610753

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001044-62.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANTONIO ARAUJO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001044-62.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Antonio Araujo da Silva - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001044-62.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Antonio Araujo da Silva - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Antônio Araújo da Silva, OAB/AC n. 1.260, em favor de Jaqueline da Silva Lima, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Processo na origem n. 0000594-07.2023.8.01.0001. O Impetrante diz que a Paciente restou condenada a cumprir pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Consta que a Paciente foi presa em flagrante quando tentava entrar no Presídio Dr. Francisco de Oliveira Conde, portando aproximadamente 45g (quarenta e cinco gramas) de maconha. Diz que a Defensoria Pública do Estado do Acre impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (HC 800009-AC (2023/0028452-0, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca) para revogação da prisão celular e lhe foi concedida a prisão domiciliar em 06/02/2023). Em seguida a Defensoria Pública do Estado do Acre interpôs recurso de apelação buscando reforma da sentença para redimensionamento da pena e regime prisional. O apelo foi conhecido e não provido, conforme Acórdão de fls. 171/178. Segue dizendo que a defesa foi cientificada do Acórdão à fl. 187. À fl.190 consta o trânsito em julgado para a apelante, ora impetrante. O feito foi devolvido ao Juízo de origem (fl.191) e, considerando que a sentença fixou o regime fechado para o cumprimento da pena, em Despacho de fl. 193, o magistrado determinou a expedição de Mandado de prisão em desfavor da ora Paciente (fls. 194/195), que se encontra aguardando cumprimento. O impetrante diz ainda que a Paciente é mãe de 3 (três) filhos menores de idade com 12, 5 e 2 anos, respectivamente. Conforme laudo médico subscrito pelo Médico Neuro Pediatra Nildo Vilacorta de Araújo Junior (CRM-AC1885), datado de 30 de abril de 2025, o menor E. I. A. O. foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, e apresenta déficits na comunicação verbal e não verbal, na interação social, hiperfoco, interesses restritos e repetitivos, estereotipias motoras, sensibilidade auditiva, seletividade alimentar, sono irregular, entre outros achados. Não diferente, o filho R. K. A. O., possui laudo médico onde consta: Paciente em acompanhamento com neurologia infantil, devido diagnóstico de Transtorno do espectro autista (TEA-CID 10:F84). Arremata dizendo que o cumprimento de pena de prisão em regime fechado da mãe dos menores irá causar prejuízos irreparáveis aos mesmos, pois necessitam da mãe, ora Paciente para tudo. A motivação invocada pela Paciente para a presente impetração Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, se fundamente em razão de que a prisão a ser cumprida pela mãe dos menores, embora legal, ofende o disposto no Código de Processo Penal e o entendimento dos tribunais superiores. Alegou em suma: condições pessoais favoráveis; possibilidade do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Requereu a concessão da liminar para que seja substituída a prisão da Paciente por domiciliar humanitária em razão da extrema vulnerabilidade da ora Paciente e seus filhos, única responsável pelo sustento e cuidado deles. No mérito, pugnou a confirmação da liminar. Juntou documentos às fls. 13/29. É o Relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Antonio Araujo da Silva (OAB: 1260/AC) - Via Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes