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Paulo Henrique Rosa Nogueira x Recon Produtora E Eventos Ltda

ID: 315036744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-46.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS ABOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001057-46.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA RECLAMADO: RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001057-46.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA RECLAMADO: RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA DESTINATÁRIO: PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 02/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA

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Paulo Henrique Rosa Nogueira x Recon Produtora E Eventos Ltda

ID: 315036761

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-46.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS ABOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JANUARIO SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001057-46.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA RECLAMADO: RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001057-46.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE ROSA NOGUEIRA RECLAMADO: RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA DESTINATÁRIO: RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 02/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECON PRODUTORA E EVENTOS LTDA

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Processo nº 1001057-72.2022.4.01.3501

ID: 278402675

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001057-72.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HEVERTON DE SOUZA MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Sentença – Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1001057-72.2022.4.01.35… P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Sentença – Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1001057-72.2022.4.01.3501 Classe : EXECUÇÃO FISCAL Exequente : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT Executado(a) : MARINA MARIA DOS SANTOS DECISÃO Malgrado o despacho proferido em 04/07/2024 (ID Num. 2134583417), não se encontram presentes, no caso dos autos, os requisitos consignados no § 1º do artigo 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que, apesar de o valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora passíveis de penhora. Verifico que, após a citação da parte executada, o pedido da parte exequente de pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD (vide ID Num. 1806134165) não chegou sequer a ser apreciado, razão pela qual não há que se falar em transcurso de prazo superior a 1 (um) ano sem “movimentação útil” (artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024). Verifica-se, portanto, que, por ora, inadequada é a extinção da presente Execução Fiscal por falta de interesse processual, nos moldes do § 1º do artigo 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, dou prosseguimento à ação. Chamo o feito à ordem. Conquanto a parte executada tenha comparecido no balcão da secretaria do juízo (vide certidão de evento Num. 1248155756 – Pág. 1) para apresentar os documentos de evento Num. 1248155756 – Pág. 2 e seguintes, tais documentos já foram anexados à petição inicial dos Embargos à Execução ajuizados pela parte executada (Processo nº 1001853-92.2024.4.01.3501), motivo pelo qual serão oportunamente analisados naquele feito. Ademais, pelos mesmos motivos do ajuizamento dos Embargos à Execução, dou por prejudicada a peça de evento Num. 2007527151. Por fim, embora os extratos bancários de eventos Num. 2007527157 e ss. apresentem histórico com ordem de bloqueio judicial efetivada em janeiro/2024, supõe-se que referida ordem seja proveniente de outro processo judicial. Em pesquisa ao SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, foi constatada a inexistência de qualquer ordem de bloqueio judicial proveniente deste juízo. Logo, à míngua de demonstrativo de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 1001853-92.2024.4.01.3501 e tendo em vista o requerimento formulado pelo DNIT na peça de evento Num. 1806134165, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor atualizado da dívida exequenda. Apresentada a planilha, providencie a Secretaria do Juízo pesquisa e bloqueios, via sistema SISBAJUD (“penhora on-line”), dos valores existentes em ativos financeiros da executada, até o limite da dívida informada pela parte exequente. Efetivado o bloqueio, a Secretaria deverá observar duas providências: (a) primeira, verificar a ocorrência de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, hipótese na qual fica determinada a imediata liberação dos valores que excederem o total da execução; (b) segunda, intimar a parte executada, na forma do parágrafo 2º e para os fins do 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-a dos ônus previstos neste último dispositivo. Na ausência de manifestação da parte executada, proceder-se-á a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito. Restando infrutífera a pesquisa ao sistema SISBAJUD, suspenda-se a tramitação deste feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 2

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Processo nº 1001057-74.2025.8.26.0094

ID: 319827178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001057-74.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé GOMES DE OLIVEIRA FILHO MICHELE RISSUTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

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Processo 1001057-74.2025.8.26.0094 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisco José Gomes de Oliveira Filho - Michele Rissuto de Oliveira - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Diante d… Processo 1001057-74.2025.8.26.0094 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francisco José Gomes de Oliveira Filho - Michele Rissuto de Oliveira - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial, a fim de se aferir a real necessidade da gratuidade requerida, deverá a parte autora comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, determino que o autor, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda);Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/);(https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses. Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada; f) demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários. 2. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa. ALVARÁ No prazo legal para emenda deverão as requerentes: (i) Esclarecer a informação constante da certidão de óbito de que o de cujus deixou bens, apontando ainda expressamente que bens são estes. Saliento que havendo outros bens, não há é possível o levantamento dos valores (saldo bancário e resíduo de benefício previdenciário) ou alienação de bens via alvará judicial. Neste sentido: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Herdeiros que pretendem a expedição de alvará para levantamento de resíduo de benefício previdenciário, depositado em conta titulada pela falecida. Descabimento. Inteligência do artigo 2º da Lei 6858/80. Existência de bens a partilhar. Necessidade de abertura de inventário, no qual o inventariante nomeado poderá requerer a expedição do alvará, incidentemente (art. 618, II, CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. Apelação nº 1000945-21.2019.8.26.0481. Relator(a): Rosangela Telles. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 09/12/2019. Data de publicação: 09/12/2019). Apelação. Alvará Judicial. Pretensão de levantamento de valores provenientes de FGTS e PIS/PASEP. Sentença de improcedência fundada na referência constante da certidão de óbito de existência de outros bens a inventariar. Modificação. Admissibilidade do levantamento na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80, com dispensa de inventário. Exigência de inexistência de outros bens a inventariar que consta apenas no art. 2º da Lei e para as hipóteses de levantamento de "saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 1020893-83.2018.8.26.0577. Relator: Enéas Costa Garcia. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento e publicação: 27/05/2020). Assim, se o caso, deverão as requerentes emendarem a inicial para o procedimento do inventário/arrolamento. (ii) Trazer aos autos certidão imobiliária. 3. Oportunamente, voltem conclusos. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP), MARIA APARECIDA DIAS (OAB 150571/SP)

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Zenilda Soares De Souza x Jonas Moraes Goncalves

ID: 322149875

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-78.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

JONAS MORAES GONCALVES

Notificação

Advogados:

CARLANE ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001057-78.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ZENILDA SOARES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001057-78.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ZENILDA SOARES DE SOUZA RECLAMADO: JONAS MORAES GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45b8aca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 02/09/2025 10:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 09 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA SOARES DE SOUZA

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Robson Magno De Sales x Fc Dos Santos Construcoes Comerciais e outros

ID: 325168964

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-27.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MAGNO DE SALES

Polo Passivo:

FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TEGRA INCORPORADORA S.A. TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-27.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ROBSON MAGNO DE SALES RECLAMADO: FC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-27.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ROBSON MAGNO DE SALES RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: ROBSON MAGNO DE SALES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 14/08/2025 14:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MAGNO DE SALES

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Eucatex Industria E Comercio Ltda e outros x Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros

ID: 331843697

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-46.2020.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TATIANA TAVARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA. NDC SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM REGINA AMBROSIO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-46.2020.5.02.0069 RECLAMANTE: TATIANA TAVARES OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-46.2020.5.02.0069 RECLAMANTE: TATIANA TAVARES OLIVEIRA RECLAMADO: JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c98d0b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., ID nº d0d6f56: Requer a exequente a penhora de 30% do salário recebido pelo sócio executado. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita. Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o teto do INSS passou para R$ 8.157,41 (vigente para o ano de 2025). Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, analisando os documentos enviados pela empresa EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, onde trabalha o executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO (IDs nº 77dba3e, 77f4a24 e 4e97a05), verifica-se que recebe salário líquido de R$ 3.682,82. Assim, é possível penhorar o percentual de 10% do salário líquido recebido pelo executado, posto que o valor que remanescente a ele é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se à empresa EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para penhora de 10% do valor líquido recebido pelo executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO (CPF 110.536.998-67), devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 57.472,51 atualizado até 14/09/2023). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ( ) à empresa. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado. Não obstante, considerando o valor da execução, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados. Decorrido o prazo, no silêncio, os autos serão sobrestados até a integralização da dívida. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA TAVARES OLIVEIRA

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Eucatex Industria E Comercio Ltda e outros x Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros

ID: 331843700

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-46.2020.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TATIANA TAVARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP APORT SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA. NDC SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM REGINA AMBROSIO

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-46.2020.5.02.0069 RECLAMANTE: TATIANA TAVARES OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-46.2020.5.02.0069 RECLAMANTE: TATIANA TAVARES OLIVEIRA RECLAMADO: JARDINAGEM BRASIL E MANUTENCOES GERAIS EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c98d0b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., ID nº d0d6f56: Requer a exequente a penhora de 30% do salário recebido pelo sócio executado. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, passo à análise. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo quanto à impenhorabilidade de qualquer valor referente aos recebimentos do devedor (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal), a nova redação do artigo 833 o Código de Processo Civil e o recente entendimento do C. TST, permitiu uma relativização quanto à impenhorabilidade. Contudo, necessário analisar caso a caso, evitando ataques aos princípios constitucionais basilares do ordenamento pátrio, mormente o previsto no art. 1º, III, da Carta Magna, a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, considera-se que: 1) o reclamante tem direito à satisfação executiva do seu crédito, obtido através dos serviços prestados e que possui natureza alimentar e 2) deve ser garantido ao devedor uma renda mínima para o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Por interpretação do § 3º do art. 790 da CLT (Lei nº 13.467/2017), a parte que recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser beneficiada com a justiça gratuita. Conforme estabelecido pela PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o teto do INSS passou para R$ 8.157,41 (vigente para o ano de 2025). Assim, o valor dos 40% fica fixado em R$ 3.262,96. Justamente por essa razão, fixo esse valor como mínimo a ser resguardado ao executado para suas despesas, admitindo a penhora do valor excedente. No caso dos autos, analisando os documentos enviados pela empresa EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, onde trabalha o executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO (IDs nº 77dba3e, 77f4a24 e 4e97a05), verifica-se que recebe salário líquido de R$ 3.682,82. Assim, é possível penhorar o percentual de 10% do salário líquido recebido pelo executado, posto que o valor que remanescente a ele é superior ao limite mínimo necessário assegurar a sua subsistência digna (40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) como acima já explicitado. Oficie-se à empresa EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para penhora de 10% do valor líquido recebido pelo executado MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO (CPF 110.536.998-67), devendo ser comprovado nos autos o depósito do valor, mensalmente, até o limite da execução (R$ 57.472,51 atualizado até 14/09/2023). Fundado no princípio da celeridade e economia processual, autorizo que cópia desta decisão assinada digitalmente sirva como OFÍCIO, sendo que seu envio deverá ser efetuado por meio de correspondência eletrônica ( ) à empresa. Consigne-se que a resposta poderá ser encaminhada para o endereço eletrônico deste Juízo, vtsp69@trtsp.jus.br. Comprovada a penhora, dê-se ciência ao executado. Não obstante, considerando o valor da execução, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados. Decorrido o prazo, no silêncio, os autos serão sobrestados até a integralização da dívida. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO

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Processo nº 1001057-85.2025.8.26.0543

ID: 304560572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-85.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS RAFAEL DIAS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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Processo 1001057-85.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernanda Santamaria Dias - - Rafael Dias Almeida - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento … Processo 1001057-85.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernanda Santamaria Dias - - Rafael Dias Almeida - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para citação do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Com o recolhimento, cite-se, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do principal, custas e honorários advocatícios, ou daquele(s) indicados pelo credor na petição inicial. Esse prazo correrá independente da juntada aos autos do mandado citatório. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, art. 827). O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor-se à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos (CPC, art. 915). No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os itens II, III e IV deverão constar do mandado citatório, devendo o sr. Oficial de justiça atentar ao disposto no art. 827 e 829, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a expedição de certidão de objeto e pé, competindo ao credor o recolhimento das despesas para expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão de crédito, contendo os principais elementos para identificação das partes (nomes do credor e do devedor, qualificação, documentos, endereço), da origem e do valor do crédito (processo, vara, sentença, data da sentença, nome do prolator, data do trânsito em julgado,valor em moeda corrente, data do cálculo e critério de atualização da dívida).Caberá ao credor a impressão da certidão e seu encaminhamento ao tabelionado de notas e de protesto de letras e títulos, sem intervenção do juízo. Não sendo localizado o executado, deverá o exequente, em 5 dias, indicar o novo endereço, competindo-lhe o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligencia, recolha o exequente as respectivas despesas (R$16,00-guia FEDTJ, cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, para cada um dos sistemas judiciais - Bacenjud, Infojud e Renajud), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, em 5 dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do processo. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, III, do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP)

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Danilo Godoy Fraga De Oliveira x Hurb Technologies S/A-(Hotel Urbano)

ID: 300231958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002368-93.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A-(HOTEL URBANO)

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002368-93.2023.8.26.0157 (processo principal 1001057-50.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Danilo Godoy Fraga de Oliveira - Hurb Technologies S/a-(hotel Urba… Processo 0002368-93.2023.8.26.0157 (processo principal 1001057-50.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Danilo Godoy Fraga de Oliveira - Hurb Technologies S/a-(hotel Urbano) - Vistos. Sem prejuízo do quanto já decidido às páginas 251/254, necessário se faz salientar que a parte exequente ingressou com a ação principal perante o Juizado Especial Cível submetendo o feito, portanto, às regras determinadas pela Lei de regência deste Juizado. Entre as regras definidas pela Lei nº 9.099/95, estão os princípios da celeridade e economia processual, previstos em seu artigo 2º, razão pela qual cabe ao Juízo, a fim de promover o devido andamento do feito, a realização de todas as pesquisas de praxe, ou seja, aquelas disponibilizadas pelo próprio Tribunal de Justiça, por seus diversos convênios, para pesquisa e localização de eventuais bens do devedor. Não cabe, então, ao Juízo, a realização de procedimentos investigativos, além dos sistemas já disponibilizados, para localização de bens penhoráveis, tal como pretende a parte exequente. Neste sentido: "Recurso inominado Extinção do feito em fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis Pesquisas para localização de bens já realizadas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), todas infrutíferas - Aplicável o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95 - Sentença de extinção mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014937-88.2020.8.26.0004; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) "Recurso inominado Extinção do feito em fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis Pesquisas para localização de bens já realizadas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), todas infrutíferas Inércia do exequente quanto à manifestação na busca de endereços - Aplicável o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95 - Sentença de extinção mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0030541-07.2018.8.26.0577; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) "Recurso Inominado Cumprimento de sentença Extinção pela não localização de bens penhoráveis Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente Processo não pode aguardar indefinidamente Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais R. sentença mantida"(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos 0001847-26.2020.8.26.0070 - Relator(a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal - 7ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 01/11/2023). Nada a reparar na bem lançada sentença. Assim sendo, a fim de possibilitar a expedição do(s) mandado(s) requerido(s), deverá a parte exequente indicar expressamente quais empresas deverão ser intimadas, informando os dados necessários para tal, bem como comprovar nos autos, no prazo de dez dias, a existência de relação comercial entre a parte executada e a(s) referidas empresa(s). Intimem-se. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 197050/SP)

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