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Processo nº 1001833-72.2022.4.01.3501

ID: 337827811

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001833-72.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO Nº 1001833-72.2022.4.01.3501 ATO ORDINATÓRIO Considerando a juntada do…

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Processo nº 1001930-72.2022.4.01.3501

ID: 293958787

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001930-72.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO Nº 1001930-72.2022.4.01.3501 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fede…

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Processo nº 1001853-92.2024.4.01.3501

ID: 278402649

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001853-92.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DE SOUZA MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Sentença – Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1001853-92.2024.4.01.35… P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Sentença – Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1001853-92.2024.4.01.3501 Classe : EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante : MARINA MARIA DOS SANTOS Embargado(a) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT DECISÃO Intimada para promover a emenda da petição inicial (ID Num. 2166984207), a parte embargante manifestou-se em 26/02/2025, cumprindo os requisitos fixados na decisão de emenda, à exceção da comprovação da garantia do juízo. Embora a parte embargante tenha sustentado que a Execução Fiscal correlata (Processo nº 1001057-72.2022.4.01.3501) encontra-se garantida por meio de bloqueio efetivado através do sistema SISBAJUD, não há nos presentes autos (ou mesmo naquele feito) qualquer documento comprobatório da referida alegação. Assinale-se que, conquanto os extratos bancários de eventos Num. 2174236936 e seguintes apresentem histórico com ordem de bloqueio judicial efetivada em janeiro/2024, supõe-se que referida ordem seja proveniente de outro processo judicial. Ademais, em pesquisa ao SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, foi constatada a inexistência de qualquer ordem de bloqueio judicial proveniente da Execução Fiscal nº 1001057-72.2022.4.01.3501. A Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução” (art. 16, § 1º). Em se tratando de lei especial, não se aplica a norma geral do CPC, a qual dispensa a garantia para embargar. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA N. 1.272.827/PE. 1. A menção ao dispositivo constitucional não foi analisada, o que implicaria adentrar na competência reservada ao Excelso Pretório. 2. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. É assente nesta Corte que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 5. Fixou-se o entendimento segundo o qual "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013) Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 295.891/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifei) Ocorre que, ainda segundo a jurisprudência pacífica do e. STJ, a garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal poderá ser excepcionalmente afastada caso a parte embargante comprove, de maneira inequívoca, que não possui patrimônio suficiente para garantia do crédito exequendo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1487772/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) (sem destaques no original) (sem destaques no original) Saliento, por oportuno, que, nos termos do precedente acima referido, permanecerá a obrigação de garantir o juízo para fins de oposição de embargos à execução fiscal mesmo na hipótese de a executada/embargante ser beneficiária da justiça gratuita. No caso em análise, os documentos carreados aos autos pela parte embargante não trazem elementos consistentes que possam afastar referida exigência legal, nem demonstram de forma inequívoca a hipossuficiência da demandante. Pelo exposto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, no sentido de comprovar, mediante documentação idônea, a sua hipossuficiência ou a necessária garantia do juízo, considerando o montante total da execução devidamente atualizado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Oportunamente, conclusos. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

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Processo nº 1001057-72.2022.4.01.3501

ID: 278402675

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001057-72.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

HEVERTON DE SOUZA MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Sentença – Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1001057-72.2022.4.01.35… P ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara Continuação – Sentença – Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7° VARA Processo n. : 1001057-72.2022.4.01.3501 Classe : EXECUÇÃO FISCAL Exequente : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT Executado(a) : MARINA MARIA DOS SANTOS DECISÃO Malgrado o despacho proferido em 04/07/2024 (ID Num. 2134583417), não se encontram presentes, no caso dos autos, os requisitos consignados no § 1º do artigo 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que, apesar de o valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ainda não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora passíveis de penhora. Verifico que, após a citação da parte executada, o pedido da parte exequente de pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD (vide ID Num. 1806134165) não chegou sequer a ser apreciado, razão pela qual não há que se falar em transcurso de prazo superior a 1 (um) ano sem “movimentação útil” (artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024). Verifica-se, portanto, que, por ora, inadequada é a extinção da presente Execução Fiscal por falta de interesse processual, nos moldes do § 1º do artigo 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, dou prosseguimento à ação. Chamo o feito à ordem. Conquanto a parte executada tenha comparecido no balcão da secretaria do juízo (vide certidão de evento Num. 1248155756 – Pág. 1) para apresentar os documentos de evento Num. 1248155756 – Pág. 2 e seguintes, tais documentos já foram anexados à petição inicial dos Embargos à Execução ajuizados pela parte executada (Processo nº 1001853-92.2024.4.01.3501), motivo pelo qual serão oportunamente analisados naquele feito. Ademais, pelos mesmos motivos do ajuizamento dos Embargos à Execução, dou por prejudicada a peça de evento Num. 2007527151. Por fim, embora os extratos bancários de eventos Num. 2007527157 e ss. apresentem histórico com ordem de bloqueio judicial efetivada em janeiro/2024, supõe-se que referida ordem seja proveniente de outro processo judicial. Em pesquisa ao SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, foi constatada a inexistência de qualquer ordem de bloqueio judicial proveniente deste juízo. Logo, à míngua de demonstrativo de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 1001853-92.2024.4.01.3501 e tendo em vista o requerimento formulado pelo DNIT na peça de evento Num. 1806134165, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor atualizado da dívida exequenda. Apresentada a planilha, providencie a Secretaria do Juízo pesquisa e bloqueios, via sistema SISBAJUD (“penhora on-line”), dos valores existentes em ativos financeiros da executada, até o limite da dívida informada pela parte exequente. Efetivado o bloqueio, a Secretaria deverá observar duas providências: (a) primeira, verificar a ocorrência de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, hipótese na qual fica determinada a imediata liberação dos valores que excederem o total da execução; (b) segunda, intimar a parte executada, na forma do parágrafo 2º e para os fins do 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-a dos ônus previstos neste último dispositivo. Na ausência de manifestação da parte executada, proceder-se-á a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao presente feito. Restando infrutífera a pesquisa ao sistema SISBAJUD, suspenda-se a tramitação deste feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Cumpra. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 2

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Processo nº 0002996-72.2023.8.26.0322

ID: 331791507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002996-72.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002996-72.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1001057-45.2020.8.26.0322) (processo principal 1001057-45.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - G.N.O.S.…

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Carlos Roberto Bezerra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313749907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001974-98.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001974-98.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1001057-96.2024.8.26.0292) (processo principal 1001057-96.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Bancários - Carlos Roberto Bezerra - BA…

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Processo nº 0001293-38.2025.8.26.0322

ID: 330243840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001293-38.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. N. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001293-38.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001057-45.2020.8.26.0322) (processo principal 1001057-45.2020.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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R. T. x W. W. L.

ID: 303770682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003150-74.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

W. W. L.

Intimação

Advogados:

RUBENS TEREK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CARDOSO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003150-74.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1001057-63.2019.8.26.0198) (processo principal 1001057-63.2019.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.T. - W.W.L. - Fica o(a) re…

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Município De Miguelópolis x Cibele Aparecida Batista Avila Martins

ID: 326939632

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-81.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

CIBELE APARECIDA BATISTA AVILA MARTINS

Entrados

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1001057-81.2022.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Miguelópolis x Cibele Aparecida Batista Avila Martins

ID: 326939498

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-81.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

CIBELE APARECIDA BATISTA AVILA MARTINS

Entrados

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH BUENO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1001057-81.2022.8.26.0352; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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