Resultados para "1001064-06.2025.5.02.0605" – Página 137 de 155

Flavio Lima Da Silva x Julio Ferreira De Souza e outros

ID: 315473414

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000219-27.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

Acórdão

Advogados:

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000219-27.2025.5.02.0361 (ROT) RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA , JULIO FERREIRA DE SOUZA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO POR UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, o que não ocorre no caso, eis que não houve pagamento de um mês de salário. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 66/75, integrada por aquela de fls. 79/80, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Flavio Lima da Silva em face de Julio Ferreira de Souza Escada e Julio Ferreira de Souza, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 296/303. Objeto recursal voluntário: 1) Danos morais. Contrarrazões às fls. 96/98. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que restou incontroverso não pagamento do 13º salário de 2024 e salários de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 e depósitos do FGTS de 1 de junho de 2016 a 27 de janeiro de 2025, o que gera dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A ausência de depósitos do FGTS, por si só, não gera dano moral ao trabalhador. Restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Nesse sentido decisão da SDI-I, do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido." (TST, Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018) E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Considerando que o atraso se deu em relação a apenas um mês de salário, mantenho a sentença. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto por FLAVIO LIMA DA SILVA e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que divergia para dar provimento parcial ao recurso conforme declaração e voto abaixo transcrita, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. DIVIRJO, para dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como declarou a I. Relatora em seu voto, restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. Não bastasse, como consta da sentença recorrida, havia irregularidade nos depósitos do FGTS, eis que, de acordo com o Juízo monocrático, o último comprovante de depósito do FGTS acostado nos autos é de novembro de 2020, ocorreu há quase 5 anos. Todos esses fatos sem sombra de dúvida causam prejuízo ao trabalhador, de ordem financeira, pois exatamente ao final do ano, quando há a expectativa de percepção do 13º salário, como todo trabalhador, tal espera foi frustrada em 2024, pois o empregador sonegou o pagamento da segunda parcela do 13º salário, além de não ter pago o salário do mês de dezembro de 2024. Isso não somente impede o obreiro de pagar suas contas regularmente, como também o impede de efetuar compras, inclusive de alimentos, em plena época de Natal - o que, indubitavelmente, causa revolta, dor e indignação ao trabalhador, uma vez que o prejuízo o atinge como também a sua família. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Lima Da Silva x Julio Ferreira De Souza e outros

ID: 315473426

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000219-27.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIO FERREIRA DE SOUZA JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

Acórdão

Advogados:

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000219-27.2025.5.02.0361 RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000219-27.2025.5.02.0361 (ROT) RECORRENTE: FLAVIO LIMA DA SILVA RECORRIDO: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA , JULIO FERREIRA DE SOUZA RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO POR UM MÊS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. TST. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, o que não ocorre no caso, eis que não houve pagamento de um mês de salário. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 66/75, integrada por aquela de fls. 79/80, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Flavio Lima da Silva em face de Julio Ferreira de Souza Escada e Julio Ferreira de Souza, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 296/303. Objeto recursal voluntário: 1) Danos morais. Contrarrazões às fls. 96/98. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Danos morais I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado. II. Fundamentos recursais a) Alega que restou incontroverso não pagamento do 13º salário de 2024 e salários de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 e depósitos do FGTS de 1 de junho de 2016 a 27 de janeiro de 2025, o que gera dano moral. III. Tese decisória. 1) Fundamentos A ausência de depósitos do FGTS, por si só, não gera dano moral ao trabalhador. Restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a mora salarial contumaz gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais. Nesse sentido decisão da SDI-I, do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão referente ao dano moral em decorrência do atraso no pagamento de salários tem sido analisada sob duas perspectivas: a primeira, em que ocorre o simples atraso no pagamento de salários, e a segunda, quando esse atraso é reiterado, contumaz, na qual é reconhecido o direito à indenização por dano moral. No caso, incontroverso que se trata de atraso reiterado, conforme consignado no acórdão regional e na decisão turmária. A reiterada omissão no pagamento do salário pelo empregador tem como consequência a dificuldade de o trabalhador saldar suas obrigações, criando-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável. Trata-se de condenação decorrente da presunção dos prejuízos causados ao trabalhador em face do não pagamento reiterado dos salários, verba alimentar indispensável à sua subsistência, ou seja, descumprimento contratual, e não dano in re ipsa, hipótese em que é praticamente impossível a sua comprovação material. Precedentes. Incidência do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido." (TST, Ag-E-ARR - 21195-38.2015.5.04.0015 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 17/05/2018, SDI-I, Data de Publicação : DEJT 08/06/2018) E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; ARR-20017-57.2015.5.04.0014, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; RRAg-20187-16.2021.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; RR-1001064-39.2018.5.02.0447, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; RRAg-1510-63.2012.5.08.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2020; IRR-488-92.2021.5.10.0105, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-20876-95.2017.5.04.0663, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; RRAg-21197-79.2016.5.04.0271, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Considerando que o atraso se deu em relação a apenas um mês de salário, mantenho a sentença. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto por FLAVIO LIMA DA SILVA e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que divergia para dar provimento parcial ao recurso conforme declaração e voto abaixo transcrita, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. DIVIRJO, para dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como declarou a I. Relatora em seu voto, restou evidenciado nos autos a ausência de pagamento do salário de dezembro de 2024 e da segunda parcela do 13º salário de 2024. Não bastasse, como consta da sentença recorrida, havia irregularidade nos depósitos do FGTS, eis que, de acordo com o Juízo monocrático, o último comprovante de depósito do FGTS acostado nos autos é de novembro de 2020, ocorreu há quase 5 anos. Todos esses fatos sem sombra de dúvida causam prejuízo ao trabalhador, de ordem financeira, pois exatamente ao final do ano, quando há a expectativa de percepção do 13º salário, como todo trabalhador, tal espera foi frustrada em 2024, pois o empregador sonegou o pagamento da segunda parcela do 13º salário, além de não ter pago o salário do mês de dezembro de 2024. Isso não somente impede o obreiro de pagar suas contas regularmente, como também o impede de efetuar compras, inclusive de alimentos, em plena época de Natal - o que, indubitavelmente, causa revolta, dor e indignação ao trabalhador, uma vez que o prejuízo o atinge como também a sua família. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

João Donisete Borges x Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/C Ltda

ID: 312899202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONISETE BORGES

Polo Passivo:

INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTêNCIA MéDICA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/10… Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/101: Manifeste-se a parte autora. 2. Fls. 134/138: Conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, a fim de sanar a omissão da decisão de fls. 89/91 e indeferir o pedido de afastamento de cobrança de coparticipação dos serviços de home care, pois nesta fase processual não está evidenciada qualquer abusividade da cobrança, pois, em regra a cobrança de coparticipação é legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação em plano de saúde, mantendo a cobrança de 40% sobre os tratamentos realizados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e se o percentual aplicado inviabiliza o acesso ao tratamento pelo autor. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e do TJSP é firme no sentido de que a cláusula de coparticipação é legal, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Tema repetitivo 1032 STJ. 4. Considerando inclusive o valor do prêmio mensal pago, o percentual de 40% aplicado ao contrato não é desproporcional e não inviabiliza o tratamento do autor e, ao mesmo tempo, mantém o equilíbrio financeiro do contrato. Precedente jurisprudencial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é legal, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. O percentual não é abusivo e não inviabiliza o tratamento do autor.(TJSP; Apelação Cível 1001064-18.2023.8.26.0456; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Custeio de tratamento domiciliar - Home care - Negativa de cobertura - Abusividade - Inteligência da Súmula nº 90 deste E. TJSP - Expressa indicação médica - Extensão do atendimento domiciliar - Laudo pericial - Fixação do serviço de enfermagem restrito a 2 horas por dia, já que a perícia é clara quanto a necessidade de cuidados básicos e de baixa complexidade, inclusive, podendo ser desempenhada por um cuidador - Consultas médicas autorizadas nos termos do pleito inicial, o que impossibilita a ampliação das visitas bimestrais para semanais - Inteligência do artigo 492 do CPC - Coparticipação para internação tanto hospitalar como domiciliar legítima, já que prevista em contrato - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1012808-65.2016.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Além disso, nessa fase processual não é possível aferir qualquer abusividade na cobrança, pois sequer foi alegado que a cobrança estaria em desconformidade com o contrato, o qual sequer foi juntado aos autos. Ademais, a limitação prevista no art. 19, II, "b", da RN 465/2021 diz respeito ao valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, e não seu beneficiário. 3. Aguarde-se o prazo para defesa. Intime-se. - ADV: AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-95.2025.8.26.0634

ID: 278697789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-95.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA CRUZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Eduardo Braga Antonio (OAB 463604/SP), Leticia da Cruz Cunha (OAB 525310/SP) Processo 1001064-95.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Roberto… ADV: Luiz Eduardo Braga Antonio (OAB 463604/SP), Leticia da Cruz Cunha (OAB 525310/SP) Processo 1001064-95.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Roberto da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. À falta de comprovação (p. 23), indefiro a tutela provisória inaudita altera parte. I No mais, cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Havendo participação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo, atentem-se partes e Serventia ao Comunicado Conjunto n. 508/2018 (CPA nº 2018/42599 e CPA 2020/95454). X Citação de pessoa jurídica de direito público: via Portal eletrônico, independentemente do pedido da parte, e de olhos postos no art. 246 do Código de Processo Civil. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-77.2025.8.26.0543

ID: 279097757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001064-77.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natália Fernandes Santos (OAB 472609/SP) Processo 1001064-77.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. C. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça g… ADV: Natália Fernandes Santos (OAB 472609/SP) Processo 1001064-77.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. C. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Lamenza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 318853221

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-28.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA VERA LUCIA LAGO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA FRANULOVIC VILIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-28.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VERA LUCIA LAGO FIGUEIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001064-28.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VERA LUCIA LAGO FIGUEIREDO RECLAMADO: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e414323 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por VERA LUCIA LAGO FIGUEIREDO contra C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI, ESTADO DE SAO PAULO e CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de pagamento de multa por atraso no pagamento dos salários ao longo do pacto laboral; - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho entabulado entre as partes na data de 29.01.2024, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - salários de novembro 2023; - cesta básica, no valor mensal de R$ 123,82 mensais; - PPR de 2023 e a penalização da PPR 2023, no valor de 1/2 piso salarial mínimo; - vale-refeição; - vale-transporte; - diferenças de FGTS; - saldo de salário de 11 dias de dezembro de 2023; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - 13º salário proporcional de 2023 (10/12); - FGTS rescisório; - multa de 40% do FGTS; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - indenização da dobra das verbas rescisórias devidas; - adicional de insalubridade e reflexos; - multa normativa por atraso no pagamento de verbas; - 07 multas normativas por descumprimento de cláusulas da norma coletiva; Os valores referentes ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada da parte autora. Após, expeça-se alvará judicial para levantamento do FGTS, caso não haja impeditivo previsto nos artigos 20, XX, 20-A e 20-D da Lei 8.036/90, e da multa de 40% do FGTS, bem como para requerimento do seguro-desemprego. Caso a parte autora não consiga receber o benefício por culpa exclusiva da reclamada documentalmente comprovada, haverá conversão em indenização. A Secretaria deverá promover a anotação da CTPS digital da autora, constando desligamento em 11.12.2023 por dispensa sem justa causa e a projeção do aviso prévio para 10.01.2024. - julgar improcedentes os demais pedidos, inclusive o de condenação da segunda reclamada (C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI, ESTADO DE SAO PAULO e CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA). Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbências e periciais conforme a fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaram-se como salariais as seguintes verbas: saldo de salário, salários, 13º salários e adicional de insalubridade e reflexos (salvo os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS + 40%). Declaram-se indenizatórias as demais verbas. Correção monetária, juros, imposto de renda e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução e expedição de ofícios. Tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA LAGO FIGUEIREDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-84.2025.4.01.4301

ID: 319991280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-84.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEISLA CARNEIRO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001064-84.2025.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1001064-84.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIMAR VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWFlYzY4YjUtOTI0MC00MWNhLTgzMmEtMDdlYzZlM2FmM2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001064-66.2025.8.26.0094

ID: 327238043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001064-66.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-66.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.S.R. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persist… Processo 1001064-66.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.S.R. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (mãe e filha) entre as partes autora e ré, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) ANA LUCIA DE SIQUEIRA NASCIMENTO, CPF 07165931813, RG 193579091, com endereço à Rua Maria Olímpia Pizzi Furlan, 200, Sao Judas Tadeu, CEP 14340-000, BRODOSQUI - SP, nomeio o(a) requerente ANA PAULA SIQUEIRA RIBEIRO, CPF 31392428831, RG 25450890, Rua Ignacio do Prado Malheiro, 290, João Luiz de Vicente, CEP 14340-000, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Ana Lucia de Siqueira Nascimento, Rua Maria Olímpia Pizzi Furlan, 200, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Oficie-se para designação de perícia (ofício modelo IMESC 504811) endereçado à descentralização da 6ª RAJ. Realize-se sucinto estudo social, com a finalidade de se apurar se a requerente realmente é quem dispõe de melhores condições para o exercício da curatela. Em até 10 dias, junte o autor declaração dos filhos do interditando (se houver), onde eles esclareçam ciência deste processo e concordância com que o requerente assuma o encargo de curador. No mesmo prazo, esclareça se ele possui bens ou direitos de valor material, juntado cópia dos respectivos documentos. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matias Barbosa Salviano x Raia Drogasil S/A

ID: 262960904

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-67.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATIAS BARBOSA SALVIANO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001064-67.2022.5.02.0069 : MATIAS BARBOSA SALVIANO : RAIA DROGASIL S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001064-67.2022.5.02.0069 : MATIAS BARBOSA SALVIANO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb426c8 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1064/2022 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamada no ID 5662ba9. Com a concordância expressa do reclamante (ID 24d3341), HOMOLOGO os cálculos da reclamada apresentados no ID 5662ba9, e fixo o crédito exequendo em R$ 25.749,73, sendo R$ 20.104,88 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 5.644,85 de correção e juros pela taxa SELIC após o ajuizamento, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 1.419,28 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 5.086,24, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.381,95, sendo R$ 1.058,06 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 323,89 de correção e juros pela taxa SELIC após o ajuizamento, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, totalizando R$ 2.713,17 em 31/03/2025. Custas pela reclamada já pagas quando interposto recurso. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matias Barbosa Salviano x Raia Drogasil S/A

ID: 262960981

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-67.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATIAS BARBOSA SALVIANO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001064-67.2022.5.02.0069 : MATIAS BARBOSA SALVIANO : RAIA DROGASIL S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001064-67.2022.5.02.0069 : MATIAS BARBOSA SALVIANO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb426c8 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1064/2022 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamada no ID 5662ba9. Com a concordância expressa do reclamante (ID 24d3341), HOMOLOGO os cálculos da reclamada apresentados no ID 5662ba9, e fixo o crédito exequendo em R$ 25.749,73, sendo R$ 20.104,88 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 5.644,85 de correção e juros pela taxa SELIC após o ajuizamento, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 1.419,28 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 5.086,24, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. FGTS a ser depositado na conta vinculada no importe de R$ 1.381,95, sendo R$ 1.058,06 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 323,89 de correção e juros pela taxa SELIC após o ajuizamento, vigente em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, totalizando R$ 2.713,17 em 31/03/2025. Custas pela reclamada já pagas quando interposto recurso. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS BARBOSA SALVIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes