Resultados para "1001073-43.2023.5.02.0441" – Página 137 de 155

Processo nº 1001073-09.2025.8.26.0553

ID: 297197773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001073-09.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001073-09.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e a… Processo 1001073-09.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou pedido de busca e apreensão com pedido liminar contra JHORDAN WILLIAN DA SILVA ÂNGELO, objetivando a constrição de bem móvel. Alega a inadimplência contratual do réu relativa a um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia (Nº 1.00335.0002702.24). Reclama o pagamento da quantia de R$ 22.161,03 (vinte e dois mil, cento e sessenta e um reais e três centavos). Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 04/33. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A meu sentir, no caso em tela, a decretação do sigilo com vistas a propiciar o cumprimento da liminar não acarretará prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. No que se refere à demonstração de prejuízo o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1527339/MG, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4.5.2020, DJe 11.5.2020)." Nesse sentido, ainda que a situação discutida nos autos não corresponda às hipóteses expressamente previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não se comprova, de início, que a tramitação do processo em segredo de justiça causa qualquer prejuízo para a parte ré. Isso porque, em se tratando de busca e apreensão, sabe-se que o deferimento da medida liminar não pressupõe o contraditório. Logo, a ausência da participação do réu em momento anterior à análise da liminar não significa, por si só, prejuízo à parte. O prazo para purgação da mora começa a correr após a apreensão do bem. Ademais, antes de ser citado, dificilmente a parte requerida teria conhecimento da existência do processo e da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Sendo parte na ação, efetivada a medida, o réu e seu patrono terão pleno acesso aos autos digitais, conforme previsto no artigo 189, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nessa fase processual, não se evidencia qualquer prejuízo a imputação de sigilo. Sobre o tema é a jurisprudência que adoto. "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de prejuízo decorrente do ajuizamento da ação sob segredo de justiça, pois a Ré apresentou contestação tempestivamente. Devedora que sustenta pagamento, todavia feito por meio de boleto falso do qual não se beneficiou o credor. Site da instituição financeira que disponibiliza orientações de segurança aos clientes para evitar a ocorrência de fraudes. Culpa exclusiva do cliente, que pagou falso boleto que lhe fora enviado pelo aplicativo Whatsapp por canal não oficial, que rompe o nexo causal. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Desnecessidade de avaliação prévia para a venda do veículo apreendido. Art. 2º do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002691-09.2022.8.26.0063; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Ausência de contestação. Aplicação dos efeitos da revelia. entença de procedência do pedido. Apelação do réu. Rejeição da preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e por tramitação da ação sob segredo de justiça. Provas não especificadas em contestação ou no momento oportuno concedido pelo juízo a quo. Segredo de justiça que não trouxe prejuízo ao apelante. Autos digitais acessados pela parte e seu advogado após a apreensão do bem. Mérito. Devedor que foi regularmente constituído em mora. Depósito judicial para purga da mora efetuado de forma extemporânea. Inobservância das regras previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do DL 911/69. Intempestividade não negada na apelação, a despeito do valor depositado corresponder ao saldo devedor apresentado pelo banco credor com a inicial. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003163-19.2022.8.26.0157; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). "EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - SEGREDO DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE. O adimplemento integral da dívida pendente é decorrência de expressa previsão legal para fins de restituição do veículo apreendido. Não é possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de alienação fiduciária, consoante o decidido no IRDR nº 1.0000.16.032795-3/000." (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.190373-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Preliminar afastada - Presença do interesse de agir - Nulidade - Tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de demonstração de prejuízo - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O interesse de agir se configura na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional em ordem alcançar o direito subjetivo pretendido pelo jurisdicionado. 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar em nulidade quando ausente demonstração de prejuízo causado à parte diante da indevida atribuição do segredo de justiça ao feito." (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.109661-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023). Assim, por ora, processe-se em segredo de justiça, até a execução da medida liminar. Outrossim, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a mora do réu está comprovada, conforme aviso de recebimento da notificação de fls. 18/20. E a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo ao autor o requerimento às repartições competentes, quando for o caso, para expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Cite-se o réu para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade das prestações vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que deve englobar as parcelas vencidas e vincendas. Com o pagamento, o bem lhe será restituído livre do ônus. Constará ainda, no mandado, o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para apresentação de contestação. Expeça-se mandado de busca e apreensão, nomeando-se como depositário o representante legal indicado pelo autor quando da execução da liminar. No cumprimento do acima determinado, desde já ficam deferidos os benefícios previstos nos artigos 212, § 2º, e 536, § 2º, do CPC/15, bem como o arrombamento e a utilização de reforço policial, devendo tal advertência constar em mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001073-25.2016.8.11.0041

ID: 295280483

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001073-25.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M A SALES DE SALES - ME

Sentença

Advogados:

NAYARA DE ARRUDA SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001073-25.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: M A SALES DE SALES - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001073-25.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: M A SALES DE SALES - ME A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em desfavor da empresa M A SALES DE SALES - ME, cujo objeto é o recebimento dos créditos representados pelas CDA’s que acompanham a exordial, consistentes em “CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS” e fundamentadas pela Lei 2.758/97 e Decreto 2.367/91. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, argumentando a nulidade das CDA’s aqui cobradas, uma vez que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 2.758 de 1990 e suas posteriores alterações. A parte exequente fora intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade e apresentou impugnação no Id. 191678546, postulando a rejeição da defesa da excipiente, arguindo a “irrelevância da declaração de inconstitucionalidade” e a “presunção de legitimidade das CDA’s”. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Em sede de exceção de pré-executividade a prova deve ser pré-constituída, em decorrência da impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Soma-se a isso, o fato de que a presunção de legalidade, num contexto em que se verticalizam interesses públicos e privados, é dos atos administrativos, sobretudo, no caso, da Dívida Ativa, nos termos do art. 204, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A condição de certeza e liquidez de que se revestem os créditos tributários inscritos em dívida ativa tem por fundamento a primazia do interesse público. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição, ainda mais em sede de exceção de pré-executividade, reclama robustas provas em sentido contrário. Nessa perspectiva, cabe ao contribuinte, no caso, o Excipiente, fazer prova capaz de afastar tal presunção. Nesse sentido, merecem acolhimento as arguições do excipiente. Fundamenta a parte excipiente que nos autos da ADI de nº 1006127-61.2017.8.11.0000 o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.758 de 1990 e suas posteriores alterações. Aduz que a referida Lei foi utilizada no fundamento legal das CDA’s ora cobradas, o que de fato se verifica no ID 1089201 do presente. Nada obstante a Constituição estadual ter deixado de reservar aos prefeitos municipais a competência para propor a iniciativa das leis que disponham sobre os serviços de transporte público, a Constituição Federal o fez em razão do Presidente da República, nos termos de seu artigo art. 61, § 1º, inc. II, al. “b”, de modo que a orientação deve ser seguida com esteio no Princípio da Simetria. Assim, com fulcro no princípio em dedilha, as regras do processo legislativo previstas na Constituição da República deverão ser observadas pelos Estados-membros. Dessa forma, a iniciativa de lei, por parte do legislativo, que trate de lei sobre serviços públicos denota invasão de competência pelo parlamento. INTERESSADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, CUIABA CAMARA MUNICIPAL Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU SERVIÇO PÚBLICO DENOMINADO “TÁXI LOTAÇÃO”. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Malgrado a Constituição do Estado de Mato Grosso não preveja, de forma expressa como fez o art. 61, § 1º, inc. II, al. “b”, da CF/88 para o Presidente da República, ser competência privativa dos prefeitos municipais as leis que disponham sobre serviços públicos do município, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as regras básicas do processo legislativo previsto na Constituição da República, entre as quais as que estabelecem a reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos Estados-membros. Aplicação do princípio da simetria. “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados” (STF. RE 650898-RS – Repercussão Geral - , Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01.02.2017). A iniciativa parlamentar de lei que versa a instituição e prestação de serviço público de transporte denominado “táxi lotação” denota ingerência do Poder Legislativo no âmbito de atuação reservado ao Poder Executivo Municipal, constituindo ofensa ao princípio constitucional da reserva da administração e, por conseguinte, vulnera o princípio da separação dos poderes expressamente previsto no art. 190 da Constituição de Mato Grosso. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. (N.U 1006127-61.2017.8.11.0000, TRIBUNAL PLENO CÍVEL, PAULO DA CUNHA, Tribunal Pleno, Julgado em 08/02/2018, Publicado no DJE 09/02/2018) Logo, uma vez declarada inconstitucional, sem modulação, a lei que outorgou autorização para a o exercício da atividade de táxi-lotação, há que se anular, por consequência, as multas previstas no Decreto Municipal nº 2.367/91, uma vez que a referida normativa auria sua validade na lei declarada inconstitucional (Pirâmide de Kelsen). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 19.445, DE 2011. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. COBRANÇA POSTERIOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.503, DE 1997 - CTB. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Estado tem o poder-dever de fiscalizar todas as atividades lícitas e que envolvam o transporte de pessoas até mesmo para a segurança dos usuários. 2. Tendo sido declarada inconstitucional a Lei estadual nº 19.445, de 2011, pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, a penalidade de apreensão veicular nela prevista demonstra-se inaplicável. Portanto, resta patente a violação do direito líquido e certo do administrado. 3. A cobrança posterior da multa é possível porque a Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - também prevê a sanção. 4. Remessa oficial e apelações cíveis voluntárias conhecidas. 5. Sentença que concedeu em parte a segurança, confirmada no reexame necessário, prejudicada a segunda apelação voluntária e não provida a primeira. Portanto, uma vez que a validade da lei foi afastada, o decreto em comento perdeu sua força normativa e, por consequencia, os atos administrativos decorrentes. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e reconheço a NULIDADE das CDA’s que acompanham a exordial. Via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. DETERMINO ao Município de Cuiabá a adoção das medidas necessárias à baixa de eventuais protestos lavrados em desfavor da parte excipiente, em decorrência das CDA’s em questão, bem como à exclusão das negativações correlatas nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). DETERMINO, ainda, as providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Isento de custas. Condeno a Fazenda Pública exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito (assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emerson Freitas Da Silva x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 325899125

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-09.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001073-09.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EMERSON FREITAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001073-09.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EMERSON FREITAS DA SILVA RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d722397 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., CNPJ: 59.104.273/0001-29. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FREITAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001073-97.2022.8.11.0046

ID: 262111383

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001073-97.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. CHEREMETA MECANICA AGRICOLA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001073-97.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: W. CHEREMETA MECANICA AGRICOLA - ME SENTENÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001073-97.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: W. CHEREMETA MECANICA AGRICOLA - ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de W. Cheremeta Mecanica Agricola - ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 4.810,31 (quatro mil, oitocentos e dez reais e trinta e um centavos). Em ID. 79308383, foi determinado a citação do requerido. Em ID. 87963177, o ente municipal pugnou por nova tentativa de citação do executado. Em ID. 117261616, foi requerida a penhora online via SISBAJUD. Em ID. 127893280, o ente municipal pugnou pela tentativa de penhora via RENAJUD. Em ID. 137167070, realizada a tentativa de penhora online via RENAJUD. Em ID. 138202084, o ente municipal pugnou pela pesquisa de bens via INFOJUD. Em ID. 153690560, realizada busca via INFOJUD das últimas 3 declarações de imposto de renda dos executados. Em ID. 156214210, o ente municipal pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens e direitos da executada. Em ID. 161585796, foi sentenciado por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA). Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID. 165232688), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que o ente municipal, deveria adotar providências, comprovando que houve a tentativa de conciliação com o executado ou, a adoção de outra solução administrativamente e/ou protesto das certidões de dívida ativa. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimado em ID. 170714890, para comprovar que antes do ajuizamento da ação, tomou as medidas do item 2 da Resolução n. 547/2024, do CNJ, tendo sido suspenso os autos por 30 (trinta) dias, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. Em ID. 173272090, o ente municipal requereu a suspensão de 90 (noventa) dias. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado em ID. 170714890, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 4.810,31 (quatro mil, oitocentos e dez reais e trinta e um centavos), importância que entendo ser de baixo valor e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Laranjal Ltda e outros x Ericka Psquotto Renger

ID: 314441174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195380-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO LARANJAL LTDA WILSON ROBERTO ZALLA

Polo Passivo:

ERICKA PSQUOTTO RENGER

Despacho

Advogados:

ROSA MARIA TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO GARPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALESSANDRO CONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON JOSE GALAVOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERTOLO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BERTOLO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2195380-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195380-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Laranjal Paulista - Agravante: Wilson Roberto Zalla - Agravante: Auto Posto Laranjal Ltda - Agravada: Ericka Psquotto Renger - Interessado: Onivaldo Tiveron - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Roberto Doriguelo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença contra a r. decisão de fls. 2.447/2.448 que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes a fls. 2.400/2.403 e 2.406/2.409 dos autos originários, em relação à decisão de fls. 2.376/2.377, ao argumento, em substância, de que (...) Embora alguns dos executados não tenham participado, como dizem, dos embargos à execução, fato é que lá se formaram títulos e foram realizadas provas periciais para chegar-se aos valores executados, conforme restou explanado na decisão embargada de fls. 2376/2377. Na verdade, as questões suscitadas pelo embargante, ao invés de vícios do julgado, retratam apenas a insatisfação com o julgamento realizado, o que não se presta a ser feito por esta estreita via recursal (...). Alegam os agravantes que, ao contrário do quanto considerado em primeiro grau, não tiveram ciência e participação nos autos dos embargos à execução de nº 1.001073-88.2018.8.26.0315, porquanto nem mesmo foram citados para integrar a relação processual. Argumentam, assim, que a coisa julgada apenas se deu em relação à ora agravada e o executado Onivaldo Tiveron, de modo que o valor exequendo, de R$ 1.066.930,44 em junho de 2019, é desconhecido e não pode lhes ser imputado. Aduzem, mais, que em se tratando de cumprimento de sentença, o manejo de embargos à execução pelo executado Onivaldo constitui erro grosseiro, de modo que não deveria ter sido considerada a prova pericial produzida nestes autos. Dizem, assim, que deve ser considerada a perícia contábil realizada no cumprimento de sentença (autos de nº 000031-10.2001.8.26.0315), pois observados o contraditório e ampla defesa, já que contou com a participação de todas as partes. Postulam que seja anulada em parte a r. decisão agravada, com o envio dos autos à origem para que a prova pericial realizada nos autos de nº 0000316-10.2001.8.26.0315, seja analisada juntamente com as manifestações específicas das partes, para que o perito apresente cálculos sem a atualização monetária do valor locatício no período de janeiro 2002 a agosto de 2010, com correção monetária a partir de então pelo INPC. Ressaltam que na referida perícia foi apurado como devido o valor de R$ 996.998,60, para fevereiro de 2020, tendo o expert do juízo reconhecido o equívoco nos cálculos da exequente, ora agravada, que indicou débito de R$ 2.140.024,58, em janeiro de 2018. Apontam que o laudo pericial, todavia, merece ser revisto, porque o aluguel fixado em sentença, de R$ 3.000,00, deve retroagir para janeiro de 2002 e, não, ser considerado apenas para agosto de 2009 em diante. Logo, concluem, há impropriedade no cálculo da exequente que aplicou correção monetária do valor do aluguel de janeiro de 2002 a agosto de 2009. Sustentam que é evidente que, ao retroagir o valor, não se procede à correção monetária retroativamente, sob pena de violação à coisa julgada quanto ao valor fixado em sentença. Asseveram, mais, que, ao se determinar a realização de prova pericial que, expressamente, reconheceu excesso de execução e erro material, com redução da cobrança de R$ 2.140.024,58 em janeiro de 2018 para R$ 996.998,60 em fevereiro de 2020, houve parcial acolhimento das impugnações, de modo que é devido honorários advocatícios de sucumbência pela exequente, nos termos do disposto no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, Tema 410 e Súmula 519 do STJ. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja anulada em parte a r. decisão agravada, com o envio dos autos à Vara de origem para que a prova pericial realizada nos autos nº 0000316-10.2001.8.26.0315 seja analisada juntamente com as manifestações específicas das partes, intimando-se o Expert Judicial para os fins indicados nesta peça (apresentar cálculo sem atualização monetária do valor locatício no período de janeiro de 2002 a agosto de 2010, com correção a partir desde então pelo INPC, mantendo-se os demais critérios utilizados) ou, subsidiariamente, seja acolhido o laudo pericial que apurou o valor de R$ 996.998,60, para fevereiro de 2020. É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (decisão agravada que versa sobre decisão proferida em cumprimento de sentença). Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A r. decisão de fls. 2.376/2.377 contra a qual foram opostos os embargos de declaração, cuja rejeição ensejou a interposição do presente recurso está assim redigida: (...) Em relação ao valor devido.: Discutem, agora, as partes sobre a forma de correção dos valores dos alugueres. Efetivamente, conforme julgamento proferido em sede de embargos à execução que tramitou sob o nº 1001073-88.2018.8.26.0315, conclui-se que o valor devido era de R$ 1.066.930,44, atualizado até julho de 2019(fls. 2.025/2.028), com negativa de provimento em recurso interposto (fls. 2.029/2.036) e trânsito em julgado encartado em fl. 2.038. Dessa forma, conforme já relatou a parte exequente o valor já foi ficado de forma correta em anterior discussão, com possibilidade de contraditório e ampla defesa por todas as partes. A questão de aplicação de correção monetária para correção do valor monetário do aluguel devido já foi alvo, também, de debate consignado na decisão acima, e que, por óbvio , por obediência à coisa julgada, não podendo ser objeto de novo debate. Importante consignar que os executados ainda defendem a tese de que de janeiro de 2002 a agosto de 2009, o valor do aluguel deve ser fixo em R$3.000,00, o que não prospera, sob pena de recebimento de valores totalmente defasados em razão da falta de fixação de índice de correção no contrato de locação, em virtude de modificação da forma como era localizado o valor locativo e fixado valor monetário de R$ 3.000,00. Assim, evidente que a partir do momento que o contrato de locação deixou de ser aplicado para localização do valor do aluguel mensal, fixando-se valor certo de R$ 3.000,00, este valor deve ter variação anual, nos termos da Lei de Locação e os valores não pagos, seja em diferença no importe de R$ 1.066.930,44, atualizado até julho de 2019 (fls. 2.025/2.028) (...). Ausente, em cognição sumária, elementos que indiquem probabilidade do direito invocado. Isto porque, consoante se verifica de fls. 587/588 dos autos da ação renovatória, a r. sentença expressamente fixou o valor do aluguel em R$ 3.000,00, considerado como termo inicial o mês de janeiro de 2002. Interposto recurso de apelação pelos ora agravantes, a ele foi negado provimento, conforme se verifica de fls. 639/644, dos autos da ação renovatória, com trânsito em julgado certificado em 23.05.12 (cf. fl. 646). Iniciado o cumprimento de sentença, apresentou o exequente/agravado o valor do débito exequendo, de R$ 371.539,81 (para 16 de julho de 2012 cf. fl. 660/665) e indicou, quanto à correção monetária dos aluguéis que (...) o contrato renovado não prevê nenhum índice de reajuste. Por essa razão, o exequente atualizou o débito, reajustando o aluguem com base no índice da Tabela DEPRE do Tribunal de Justiça, aplicando correção monetária sobre o valor de cada parcela, utilizando o mesmo índice e incidindo juros de 1% ao mês. (cf. fl. 652). Logo, não cabe neste momento, como pretendem fazer os agravantes, a rediscussão acerca dos critérios utilizados pelo perito para a apuração do valor do aluguel na fase de conhecimento do processo, pois prevalece, para fins de cálculo na fase de cumprimento de sentença, o valor do aluguel fixado pela decisão passada em julgado. Quanto à correção monetária dos valores do aluguel, como se sabe, incide ela na periodicidade anual, por força do princípio geral do direito que veda o enriquecimento indevido, sabido que a correção monetária não acarreta um plus, representando, sim, mero artifício destinado a restaurar o poder aquisitivo do capital. Diante disso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos legais. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para resposta (art. 1.019, inciso II, do CPC). Quando em termos, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Andrea Bertolo Lobato (OAB: 136820/SP) - Adriana Pastre Ramos (OAB: 131584/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Nilson Jose Galavote (OAB: 227918/SP) - Marcelo Alessandro Conto (OAB: 150566/SP) - Sergio Roberto Garpelli (OAB: 101262/SP) - Rosa Maria Tiveron (OAB: 100675/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 260478129

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001073-50.2020.5.02.0311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSIMEIRE RONCOLETA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001073-50.2020.5.02.0311 : ROSIMEIRE RONCOLETA : FUNDACAO PARA O RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001073-50.2020.5.02.0311 : ROSIMEIRE RONCOLETA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#91da743): 10a. TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº: 10010735020205020311 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ROSIMEIRE RONCOLETA AGRAVADO : FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ORIGEM 1ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id ac7702e, que acolheu o demonstrativo de cálculo elaborado pela executada e considerou extinta a execução em reconhecimento à inexequibilidade do título em questão, agravou de petição a exequente ao id 7428270, alegando que o entendimento adotado na Origem e no sentido de que não teria preenchido os requisitos necessários à concessão da sexta parte em razão das faltas e licenças usufruídas, contraria o disposto no art. 110, §1º da Lei 10261/68, inciso X, dedicado a tratar das licenças devidas em razão de moléstia ou outro motivo relevante; que houve prova acerca do fato de que as ausências foram abonadas pela reclamada, consubstanciada nos atestados médicos entregues à empregadora; que as justificativas às faltas foram respaldadas no art. 78 da Lei 10.261/68; que os contracheques defls. 10/14 (id 5c8f0f7) confirmam o abono às faltas. Contraminuta ao id cee0f9f. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito (id 8038913). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Quanto ao apelo interposto pela exequente, embora tempestivo e subscrito por advogado devidamente constituído nos autos, não passa pelo crivo da admissibilidade. Vejamos. Colhe-se dos autos o v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, quando manteve parcialmente a r. sentença de mérito condenatória ao pagamento da sexta parte, vindo a ser ali parcialmente modificada para exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo, bem como para "[...] determinar a intimação da reclamada, após trânsito em julgado, para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na inclusão dos valores corrigidos do adicional sexta parte na folha de pagamento da reclamante; (4º) determinar que na contagem de tempo para recebimento da sexta parte pela reclamante, deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento, consoante documentação já coligida aos autos;", e, por fim, reduzidos os honorários advocatícios ao importe equivalente a 5%. Opostos embargos declaratórios, restaram acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos que se fizeram necessários, e em complemento à prestação jurisdicional, determinada observância "aos arts. 76 e 77 da Lei Estadual 10.261/1968 quando da apuração do efetivo tempo de serviço e o contido no art. 110, §1º da mesma Lei até 31.10.2021.". (id a536c59). Diante do julgamento proferido pelo C. TST, quando negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, alcançado o trânsito em julgado, a teor da certidão de id 2312e81, os autos retornaram à Origem. Iniciada a fase de liquidação, a teor do r. despacho de fls. 965/966, abriu-se prazo de oito dias para a autora apresentar cálculos, assim como assegurado à reclamada o mesmo prazo para deles se manifestar, ou, ainda, na hipótese de inércia da exequente, que a providência fosse adotada pela ré, ficando assegurado à autora o mesmo prazo para contesta-los, tendo estabelecido, na mesma oportunidade, os critérios de liquidação a serem observados pelas partes. (id 12e5e7c). Em razão da inércia da reclamante, manifestou-se a reclamada ao id c67df7b, apresentando seus cálculos de liquidação, os quais foram indicados em R$ 0,00, (zerado), sob a justificativa de que as ausências ao trabalho, tais como faltas, afastamentos, licenças etc, não poderiam ser computadas para fins de aquisição do direito aos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), fazendo referência expressa às disposições da Lei 10.261/68 e art. 129 da Constituição Estadual. A linha seguida pela defesa restou enfrentada pela autora na impugnação ofertada ao id 8ae3c8c, quando ressaltou tratarem as ausências de faltas abonadas, a teor do §1º do art. 110 da mesma Lei 10.261/68, dentre outras considerações. Submetidos os trabalhos à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher a linha argumentativa desenvolvida pela reclamada apresentada no prazo destinado aos cálculos de liquidação, quando ofereceu à apreciação a planilha com resultado zerado, registrando: "Decido. Primeiramente é importante ressaltar que o comunicado GGP /COM 03/2022 esclarece que a Lei Complementar Federal (LC) 191/2022 alterou o art. 8º da LC 173/2020, especificamente quanto aos servidores da área de saúde, para que o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 seja considerado para fins de concessão da sexta parte. Conforme se extrai da ficha de registro da parte Reclamante (id. 91a2132), é possível verificar que a exequente desempenhava a função "4313- Setor de Limpeza e Jardinagem", o que por consequência, não a enquadra nos casos previstos na LC 173/2020, pois não está ligada às funções exercidas e setores de atuação dos profissionais da área da saúde. Destarte, por não se enquadrar na situação prevista na aludida Lei Complementar, não assiste razão à exequente em suas alegações. Ressalto que o parágrafo 1º do art. 110 da Lei 10.261/1968 limita a 6 faltas por ano, não excedendo a uma por mês, para possível abono por motivo de moléstia comprovada, mediante apresentação de atestado médico. Desta forma, considerando a documentação juntada aos autos, que comprova os períodos de afastamento da reclamante, verifico que esta não faz jus ao recebimento da verba sexta parte. Ante o exposto, verificada a inexequibilidade do título ora sob apreço, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil.". (id ac7702e). Inconformada, agravou de petição a autora, considerando que a homologação dos cálculos ofertados pelo réu em que apurou a inexistência de valores, representou verdadeira decisão terminativa da execução, passível de desafiar a interposição do apelo utilizado. Postos estes fatos que envolvem a demanda em ordem cronológica, necessário consignar que, no presente caso, o apelo da autora não merece ser conhecido, porquanto, em que pese o desfecho acarretado pelo acolhimento dos cálculos da ré, resvalando para a extinção da execução e, portanto, em última análise, para a natureza de decisão terminativa, há se observar que a decisão agravada, a bem da verdade, revelou-se nitidamente homologatória dos cálculos da liquidação, contra a qual não é processualmente possível a interposição imediata do Agravo de Petição. Isto porque, depois de homologados os cálculos em sentença de liquidação, a parte devedora é citada para pagar, momento em que se abre o prazo de cinco dias para que a parte autora apresente Impugnação à Sentença de Liquidação, nos art. 884 da CLT, não sendo o Agravo de Petição a medida adequada nessa fase processual. E, no caso dos autos, em que pese o fato de a decisão agravada ter declarado a extinção da execução ao entendimento de que o título judicial teria se revelado inexequível, tal emergiu de decisão com a mesma feição inerente às sentenças de liquidação, em especial, ao considerar a linha argumentativa da reclamada, quando assim o fez e apresentou planilha de cálculos zerada. Assim sendo, nego conhecimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente. De registrar, por fim, a título de mera argumentação, que não obstante a permissão conferida pelo princípio da fungibilidade, apto a permitir o recebimento do presente apelo como se Impugnação à Sentença de Liquidação fosse, hipótese em que os autos seriam devolvidos à apreciação do D. Juízo de Origem, conferindo-se continuidade aos trâmites da execução, no caso específico destes autos não há se cogitar a respeito, vez que, a tal mister, é essencial o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos à admissibilidade da medida envolvida e em relação à qual se pretende conferir a fungibilidade. Diz-se isso após verificar-se que, diante das informações colhidas junto à aba "expedientes", disponível no sistema judicial informatizado, a autora tomou ciência sobre a decisão agravada em 07.11.2023 e, considerando-se a suspensão do expediente e dos prazos na data de 08.11.2023, bem como os feriados de 15 e 20.11, o prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT para apresentação da Impugnação à Sentença de Liquidação se encerraria em 16.11.2023. Contudo, diante da interposição do apelo somente em 23.11.2023, é notória a impossibilidade de se admitir pela aplicação do princípio da fungibilidade e determinar o retorno dos autos ao D. Juízo de Origem para que procedesse à apreciação das respectivas razões, como se de tal medida se tratasse, vindo a execução a ter prosseguimento somente a partir de então. Nada a manter ou a modificar. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do Agravo de Petição da exequente, por inadequação, tendo em vista a interposição contra a r. decisão homologatória dos cálculos de liquidação antes de apresentada Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE RONCOLETA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 260478155

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001073-50.2020.5.02.0311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSIMEIRE RONCOLETA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001073-50.2020.5.02.0311 : ROSIMEIRE RONCOLETA : FUNDACAO PARA O RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001073-50.2020.5.02.0311 : ROSIMEIRE RONCOLETA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#91da743): 10a. TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº: 10010735020205020311 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ROSIMEIRE RONCOLETA AGRAVADO : FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP ORIGEM 1ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id ac7702e, que acolheu o demonstrativo de cálculo elaborado pela executada e considerou extinta a execução em reconhecimento à inexequibilidade do título em questão, agravou de petição a exequente ao id 7428270, alegando que o entendimento adotado na Origem e no sentido de que não teria preenchido os requisitos necessários à concessão da sexta parte em razão das faltas e licenças usufruídas, contraria o disposto no art. 110, §1º da Lei 10261/68, inciso X, dedicado a tratar das licenças devidas em razão de moléstia ou outro motivo relevante; que houve prova acerca do fato de que as ausências foram abonadas pela reclamada, consubstanciada nos atestados médicos entregues à empregadora; que as justificativas às faltas foram respaldadas no art. 78 da Lei 10.261/68; que os contracheques defls. 10/14 (id 5c8f0f7) confirmam o abono às faltas. Contraminuta ao id cee0f9f. Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito (id 8038913). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Quanto ao apelo interposto pela exequente, embora tempestivo e subscrito por advogado devidamente constituído nos autos, não passa pelo crivo da admissibilidade. Vejamos. Colhe-se dos autos o v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, quando manteve parcialmente a r. sentença de mérito condenatória ao pagamento da sexta parte, vindo a ser ali parcialmente modificada para exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo, bem como para "[...] determinar a intimação da reclamada, após trânsito em julgado, para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente na inclusão dos valores corrigidos do adicional sexta parte na folha de pagamento da reclamante; (4º) determinar que na contagem de tempo para recebimento da sexta parte pela reclamante, deverão ser desconsiderados os períodos de afastamento, consoante documentação já coligida aos autos;", e, por fim, reduzidos os honorários advocatícios ao importe equivalente a 5%. Opostos embargos declaratórios, restaram acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos que se fizeram necessários, e em complemento à prestação jurisdicional, determinada observância "aos arts. 76 e 77 da Lei Estadual 10.261/1968 quando da apuração do efetivo tempo de serviço e o contido no art. 110, §1º da mesma Lei até 31.10.2021.". (id a536c59). Diante do julgamento proferido pelo C. TST, quando negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, alcançado o trânsito em julgado, a teor da certidão de id 2312e81, os autos retornaram à Origem. Iniciada a fase de liquidação, a teor do r. despacho de fls. 965/966, abriu-se prazo de oito dias para a autora apresentar cálculos, assim como assegurado à reclamada o mesmo prazo para deles se manifestar, ou, ainda, na hipótese de inércia da exequente, que a providência fosse adotada pela ré, ficando assegurado à autora o mesmo prazo para contesta-los, tendo estabelecido, na mesma oportunidade, os critérios de liquidação a serem observados pelas partes. (id 12e5e7c). Em razão da inércia da reclamante, manifestou-se a reclamada ao id c67df7b, apresentando seus cálculos de liquidação, os quais foram indicados em R$ 0,00, (zerado), sob a justificativa de que as ausências ao trabalho, tais como faltas, afastamentos, licenças etc, não poderiam ser computadas para fins de aquisição do direito aos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), fazendo referência expressa às disposições da Lei 10.261/68 e art. 129 da Constituição Estadual. A linha seguida pela defesa restou enfrentada pela autora na impugnação ofertada ao id 8ae3c8c, quando ressaltou tratarem as ausências de faltas abonadas, a teor do §1º do art. 110 da mesma Lei 10.261/68, dentre outras considerações. Submetidos os trabalhos à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher a linha argumentativa desenvolvida pela reclamada apresentada no prazo destinado aos cálculos de liquidação, quando ofereceu à apreciação a planilha com resultado zerado, registrando: "Decido. Primeiramente é importante ressaltar que o comunicado GGP /COM 03/2022 esclarece que a Lei Complementar Federal (LC) 191/2022 alterou o art. 8º da LC 173/2020, especificamente quanto aos servidores da área de saúde, para que o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 seja considerado para fins de concessão da sexta parte. Conforme se extrai da ficha de registro da parte Reclamante (id. 91a2132), é possível verificar que a exequente desempenhava a função "4313- Setor de Limpeza e Jardinagem", o que por consequência, não a enquadra nos casos previstos na LC 173/2020, pois não está ligada às funções exercidas e setores de atuação dos profissionais da área da saúde. Destarte, por não se enquadrar na situação prevista na aludida Lei Complementar, não assiste razão à exequente em suas alegações. Ressalto que o parágrafo 1º do art. 110 da Lei 10.261/1968 limita a 6 faltas por ano, não excedendo a uma por mês, para possível abono por motivo de moléstia comprovada, mediante apresentação de atestado médico. Desta forma, considerando a documentação juntada aos autos, que comprova os períodos de afastamento da reclamante, verifico que esta não faz jus ao recebimento da verba sexta parte. Ante o exposto, verificada a inexequibilidade do título ora sob apreço, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil.". (id ac7702e). Inconformada, agravou de petição a autora, considerando que a homologação dos cálculos ofertados pelo réu em que apurou a inexistência de valores, representou verdadeira decisão terminativa da execução, passível de desafiar a interposição do apelo utilizado. Postos estes fatos que envolvem a demanda em ordem cronológica, necessário consignar que, no presente caso, o apelo da autora não merece ser conhecido, porquanto, em que pese o desfecho acarretado pelo acolhimento dos cálculos da ré, resvalando para a extinção da execução e, portanto, em última análise, para a natureza de decisão terminativa, há se observar que a decisão agravada, a bem da verdade, revelou-se nitidamente homologatória dos cálculos da liquidação, contra a qual não é processualmente possível a interposição imediata do Agravo de Petição. Isto porque, depois de homologados os cálculos em sentença de liquidação, a parte devedora é citada para pagar, momento em que se abre o prazo de cinco dias para que a parte autora apresente Impugnação à Sentença de Liquidação, nos art. 884 da CLT, não sendo o Agravo de Petição a medida adequada nessa fase processual. E, no caso dos autos, em que pese o fato de a decisão agravada ter declarado a extinção da execução ao entendimento de que o título judicial teria se revelado inexequível, tal emergiu de decisão com a mesma feição inerente às sentenças de liquidação, em especial, ao considerar a linha argumentativa da reclamada, quando assim o fez e apresentou planilha de cálculos zerada. Assim sendo, nego conhecimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente. De registrar, por fim, a título de mera argumentação, que não obstante a permissão conferida pelo princípio da fungibilidade, apto a permitir o recebimento do presente apelo como se Impugnação à Sentença de Liquidação fosse, hipótese em que os autos seriam devolvidos à apreciação do D. Juízo de Origem, conferindo-se continuidade aos trâmites da execução, no caso específico destes autos não há se cogitar a respeito, vez que, a tal mister, é essencial o preenchimento de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos à admissibilidade da medida envolvida e em relação à qual se pretende conferir a fungibilidade. Diz-se isso após verificar-se que, diante das informações colhidas junto à aba "expedientes", disponível no sistema judicial informatizado, a autora tomou ciência sobre a decisão agravada em 07.11.2023 e, considerando-se a suspensão do expediente e dos prazos na data de 08.11.2023, bem como os feriados de 15 e 20.11, o prazo de cinco dias previsto no art. 884 da CLT para apresentação da Impugnação à Sentença de Liquidação se encerraria em 16.11.2023. Contudo, diante da interposição do apelo somente em 23.11.2023, é notória a impossibilidade de se admitir pela aplicação do princípio da fungibilidade e determinar o retorno dos autos ao D. Juízo de Origem para que procedesse à apreciação das respectivas razões, como se de tal medida se tratasse, vindo a execução a ter prosseguimento somente a partir de então. Nada a manter ou a modificar. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do Agravo de Petição da exequente, por inadequação, tendo em vista a interposição contra a r. decisão homologatória dos cálculos de liquidação antes de apresentada Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045290-64.2025.4.01.3400

ID: 308498882

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045290-64.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ASSIS GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATO CRUZ DUARTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1045290-64.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARCOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1045290-64.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARCOS VINICIUS ASSIS GALVAO e outros RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA TIPO: C Busca a parte impetrante determinar que a autoridade coatora – Presidente da CPSA da Faculdade UNIATENAS – proceda ao imediato recebimento e processamento da documentação relativa à pré-seleção no processo seletivo de vagas remanescentes do FIES (Edital nº 07/2025), possibilitando a continuidade do procedimento de contratação do financiamento estudantil. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. É o que importava a relatar. Decido. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ENCERRAMENTO UNILATERAL. MENSALIDADES. COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória" (AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). II - Na espécie, a alegação do impetrante é a de que houve o encerramento arbitrário e prematuro do contrato de FIES ajustado entre as partes, circunstância essa que teria levado à cobrança das respectivas mensalidade, com o curso financiado ainda em andamento e em vias de conclusão, circunstâncias essas que demanda dilação probatória acerca das circunstâncias que teriam dado causa aos fatos aduzidos na inicial. V- Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.). Grifei ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES LASTREADAS NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA EXTINTITVA MANTIDA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo que se apresente potencial ou concretamente sujeito a violação resultante de ato de autoridade, o que demanda prova pré-constituída para aferição de sua existência e delimitação, devendo constar na petição inicial todos os documentos idôneos à demonstração de tais requisitos, notadamente em razão do rito célere da ação mandamental. 2. A negativa de inscrição no FIES em decorrência de ausência de provas quanto ao domicílio do aluno interessado, bem como quanto à relação de dependência econômica com os genitores, cuja renda ultrapassa o permitido para a concessão do benefício, exige da impetrante prova pré-constituída em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita por ausência de provas. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1001073-48.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.). Grifei Na espécie, a parte impetrante não colacionou aos autos a recusa da CPSA em receber a documentação para a Pré-Seleção no Processo Seletivo de Vagas Remanescentes do FIES (Edital nº 07/2025), cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], o que permitiria ao Juízo verificar a verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tal prova é essencial para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem ela se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo a parte impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [2] Art. 6o (...). § 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. [3] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001073-58.2020.4.01.3901

ID: 301010021

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-58.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ELUIZA HELENA BOZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE BIANGULO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ELUIZA HELENA BOZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE BIANGULO - TO7421 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Espólio de Eluiza Helena Bozi, representado por seu inventariante Juliano Bozi Costa, inicialmente em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., e posteriormente ajustada para tramitar apenas em desfavor deste último, em razão de decisão judicial que reconheceu a incompatibilidade procedimental da cumulação dos pedidos formulados. A parte autora alega que a titular da conta era servidora pública e ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com valores acumulados em conta vinculada ao fundo. Sustenta que, ao solicitar o saque dos valores acumulados em 09/10/2019, foi surpreendida com a disponibilização de apenas R$ 1.567,99. Entretanto, segundo microfilmagem obtida junto ao Banco do Brasil, o saldo existente na conta em 05/10/1988 era de Cz$ 1.373.198,02, o qual, devidamente corrigido e acrescido de juros remuneratórios, corresponderia ao valor de R$ 198.963,64. Alega, ainda, que o Banco do Brasil não forneceu informações claras e completas acerca da movimentação da conta, apresentando apenas documentos parciais, precários e de difícil leitura, não sendo possível apurar adequadamente a evolução dos valores depositados. Defende que houve má gestão da conta PASEP, com falha na aplicação de juros e correção monetária, além de possível subtração indevida de valores. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva do Banco do Brasil como fornecedor de serviços bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor, e também na responsabilidade civil subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A petição inicial foi emendada por determinação do Juízo, para correção do polo ativo, uma vez que a ação havia sido proposta em nome da falecida Eluiza Helena Bozi, sendo necessário regularizar a representação processual em nome do espólio. Após sucessivas determinações, inclusive sobre a necessidade de delimitação dos pedidos e a superação da incompatibilidade entre ação de prestação de contas e ação de indenização, a parte autora reformulou a inicial para restringir a demanda em face exclusivamente do Banco do Brasil, optando pela pretensão de natureza condenatória. Na nova emenda, o autor esclareceu que a pretensão se baseia na má gestão da conta PASEP pelo Banco do Brasil, especificamente na ausência de aplicação de rendimentos, saques indevidos e falha na prestação de informações. Pleiteia, ao final, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 198.963,64 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e da produção de provas documentais. Durante a tramitação do feito, o Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, e também determinou a suspensão da ação em razão do julgamento do IRDR n. 71/TO-STJ (2020/0276752-2), que trata da legitimidade do Banco do Brasil, do prazo prescricional aplicável e do marco inicial da contagem do prazo para ações sobre saques indevidos e irregularidades em contas do PASEP. Após a decisão definitiva do STJ no Tema 1150, com fixação de tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e o prazo prescricional decenal com termo inicial na ciência do dano, o Juízo determinou nova emenda à inicial. Em resposta, o autor reformulou a petição inicial, excluindo a União do polo passivo, e passou a demandar exclusivamente contra o Banco do Brasil, com base em responsabilidade civil contratual e consumerista, reiterando os pedidos anteriormente apresentados. É o relatório necessário. Decido. De saída, tendo em vista que o autor pretende seguir com a ação apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, determino a exclusão da União do polo passivo da ação. A Secretaria para que se retifique a autuação. A despeito do esforço desprendido por este juízo para que a parte autora aclarasse a sua inicial: causa de pedir, bem como seus pedidos, este juízo deixou evidente as hipóteses em que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do Banco do Brasil S.A para figurar no polo passivo da demanda, qual seja: as demandas que não versam sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, desse modo, conforme última emenda do autor, ele pretende seguir com a ação contra o banco naquilo que ele tem responsabilidade (má gestão do banco). Neste sentido, julgado recentíssimo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1885941/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Grifei. Tendo em vista que o autor pretende demandar apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, consta-se que o presente feito não pode tramitar na Justiça Federal, em razão incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da CF. Vejamos. O rol de competências da Justiça Federal de primeiro grau é delimitado pelo art. 109, da Constituição Federal (CF). Trata-se de enumeração reconhecida pela doutrina e jurisprudência como taxativa, não abarcando ampliação por qualquer legislação infraconstitucional[2]. Assim, caso figurem a União, autarquias e empresas públicas federais, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes no litígio cível, resta verificada condição apta e suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Isso porque o art. 109, I, da CF delimita um critério ratione personae, não importando se a lide em juízo está discutindo direito concernente a um ente federal. Mesmo tendo total interesse no resultado da demanda, se as pessoas aludidas não figurarem na relação jurídica processual na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, o juízo estadual será competente para decidir o litígio. Isso porque, repise-se: a competência cível da Justiça Federal não é material, mas concretizada pela presença de um ente federal em um dos polos da ação. Por conseguinte, para que o litígio tenha sua competência deslocada para este juízo, independentemente da matéria discutida, é imperiosa a intervenção das figuras arroladas no art. 109, I, da CF. Pois bem, em havendo a intervenção retrocitada, deve ocorrer o deslocamento automático da competência, oportunidade em que cabe ao juízo federal avaliar o interesse da intervenção do ente federal; caso esteja presente, o feito permanecerá na Justiça Federal. Em caso contrário, cabe ao magistrado proferir uma decisão declarando sua ausência, que poderá ter reflexos diversos para o processo, a depender da posição ocupada pelo ente. Em síntese, com base na fundamentação exposta, conclui-se que na competência cível apenas serão afetas à Justiça Federal as causas em que estiverem presentes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, sendo esta competência de natureza absoluta. Conforme exposto e de acordo com a Súmula 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Por conseguinte, cabe somente à Justiça Federal deliberar sobre a existência de interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas que justifique a presença delas no feito. Dito de outra forma, ao ser reconhecido pela Justiça Federal que não há interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas que justifiquem as suas presenças, devem ser estas excluídas e os autos remetidos ao juiz competente (Inteligência da Súmula 224 – STJ). Do primado em foco, conclui-se pela exclusão de qualquer interesse federal na lide, razão porque, consequentemente, a presente demanda não merece trânsito perante esta Justiça Federal, por ausência de elementos que atraiam validamente o teor da norma emanada do art. 109, I, CF. Corroborando tal conclusão, e sendo certo de que a competência da Justiça Federal é firmada pelo critério ratione personae, traz-se à lume a circunstância de que não há interesse que atraia para quaisquer dos polos da ação pessoa jurídica pertencente à esfera federal – União, autarquias ou empresas públicas federais, conforme acima fundamentado. Desta feita, uma vez reconhecida, no exercício da competência jurisdicional fixada por meio da Súmula nº. 150 do STJ, a ausência de interesse federal na causa, resta promover a remessa dos autos à Justiça Estadual para que delibere sobre o regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Marabá-PA, a quem couber a distribuição, para as providências pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001073-58.2020.4.01.3901

ID: 301010031

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-58.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001073-58.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ELUIZA HELENA BOZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE BIANGULO - TO7421 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Espólio de Eluiza Helena Bozi, representado por seu inventariante Juliano Bozi Costa, inicialmente em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., e posteriormente ajustada para tramitar apenas em desfavor deste último, em razão de decisão judicial que reconheceu a incompatibilidade procedimental da cumulação dos pedidos formulados. A parte autora alega que a titular da conta era servidora pública e ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com valores acumulados em conta vinculada ao fundo. Sustenta que, ao solicitar o saque dos valores acumulados em 09/10/2019, foi surpreendida com a disponibilização de apenas R$ 1.567,99. Entretanto, segundo microfilmagem obtida junto ao Banco do Brasil, o saldo existente na conta em 05/10/1988 era de Cz$ 1.373.198,02, o qual, devidamente corrigido e acrescido de juros remuneratórios, corresponderia ao valor de R$ 198.963,64. Alega, ainda, que o Banco do Brasil não forneceu informações claras e completas acerca da movimentação da conta, apresentando apenas documentos parciais, precários e de difícil leitura, não sendo possível apurar adequadamente a evolução dos valores depositados. Defende que houve má gestão da conta PASEP, com falha na aplicação de juros e correção monetária, além de possível subtração indevida de valores. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva do Banco do Brasil como fornecedor de serviços bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor, e também na responsabilidade civil subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A petição inicial foi emendada por determinação do Juízo, para correção do polo ativo, uma vez que a ação havia sido proposta em nome da falecida Eluiza Helena Bozi, sendo necessário regularizar a representação processual em nome do espólio. Após sucessivas determinações, inclusive sobre a necessidade de delimitação dos pedidos e a superação da incompatibilidade entre ação de prestação de contas e ação de indenização, a parte autora reformulou a inicial para restringir a demanda em face exclusivamente do Banco do Brasil, optando pela pretensão de natureza condenatória. Na nova emenda, o autor esclareceu que a pretensão se baseia na má gestão da conta PASEP pelo Banco do Brasil, especificamente na ausência de aplicação de rendimentos, saques indevidos e falha na prestação de informações. Pleiteia, ao final, a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 198.963,64 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova e da produção de provas documentais. Durante a tramitação do feito, o Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, e também determinou a suspensão da ação em razão do julgamento do IRDR n. 71/TO-STJ (2020/0276752-2), que trata da legitimidade do Banco do Brasil, do prazo prescricional aplicável e do marco inicial da contagem do prazo para ações sobre saques indevidos e irregularidades em contas do PASEP. Após a decisão definitiva do STJ no Tema 1150, com fixação de tese reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil e o prazo prescricional decenal com termo inicial na ciência do dano, o Juízo determinou nova emenda à inicial. Em resposta, o autor reformulou a petição inicial, excluindo a União do polo passivo, e passou a demandar exclusivamente contra o Banco do Brasil, com base em responsabilidade civil contratual e consumerista, reiterando os pedidos anteriormente apresentados. É o relatório necessário. Decido. De saída, tendo em vista que o autor pretende seguir com a ação apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, determino a exclusão da União do polo passivo da ação. A Secretaria para que se retifique a autuação. A despeito do esforço desprendido por este juízo para que a parte autora aclarasse a sua inicial: causa de pedir, bem como seus pedidos, este juízo deixou evidente as hipóteses em que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade do Banco do Brasil S.A para figurar no polo passivo da demanda, qual seja: as demandas que não versam sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, desse modo, conforme última emenda do autor, ele pretende seguir com a ação contra o banco naquilo que ele tem responsabilidade (má gestão do banco). Neste sentido, julgado recentíssimo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1885941/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) Grifei. Tendo em vista que o autor pretende demandar apenas em desfavor do Banco do Brasil S.A, consta-se que o presente feito não pode tramitar na Justiça Federal, em razão incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 109, I, da CF. Vejamos. O rol de competências da Justiça Federal de primeiro grau é delimitado pelo art. 109, da Constituição Federal (CF). Trata-se de enumeração reconhecida pela doutrina e jurisprudência como taxativa, não abarcando ampliação por qualquer legislação infraconstitucional[2]. Assim, caso figurem a União, autarquias e empresas públicas federais, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes no litígio cível, resta verificada condição apta e suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal. Isso porque o art. 109, I, da CF delimita um critério ratione personae, não importando se a lide em juízo está discutindo direito concernente a um ente federal. Mesmo tendo total interesse no resultado da demanda, se as pessoas aludidas não figurarem na relação jurídica processual na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes, o juízo estadual será competente para decidir o litígio. Isso porque, repise-se: a competência cível da Justiça Federal não é material, mas concretizada pela presença de um ente federal em um dos polos da ação. Por conseguinte, para que o litígio tenha sua competência deslocada para este juízo, independentemente da matéria discutida, é imperiosa a intervenção das figuras arroladas no art. 109, I, da CF. Pois bem, em havendo a intervenção retrocitada, deve ocorrer o deslocamento automático da competência, oportunidade em que cabe ao juízo federal avaliar o interesse da intervenção do ente federal; caso esteja presente, o feito permanecerá na Justiça Federal. Em caso contrário, cabe ao magistrado proferir uma decisão declarando sua ausência, que poderá ter reflexos diversos para o processo, a depender da posição ocupada pelo ente. Em síntese, com base na fundamentação exposta, conclui-se que na competência cível apenas serão afetas à Justiça Federal as causas em que estiverem presentes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, sendo esta competência de natureza absoluta. Conforme exposto e de acordo com a Súmula 150 do STJ, “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Por conseguinte, cabe somente à Justiça Federal deliberar sobre a existência de interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas que justifique a presença delas no feito. Dito de outra forma, ao ser reconhecido pela Justiça Federal que não há interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas que justifiquem as suas presenças, devem ser estas excluídas e os autos remetidos ao juiz competente (Inteligência da Súmula 224 – STJ). Do primado em foco, conclui-se pela exclusão de qualquer interesse federal na lide, razão porque, consequentemente, a presente demanda não merece trânsito perante esta Justiça Federal, por ausência de elementos que atraiam validamente o teor da norma emanada do art. 109, I, CF. Corroborando tal conclusão, e sendo certo de que a competência da Justiça Federal é firmada pelo critério ratione personae, traz-se à lume a circunstância de que não há interesse que atraia para quaisquer dos polos da ação pessoa jurídica pertencente à esfera federal – União, autarquias ou empresas públicas federais, conforme acima fundamentado. Desta feita, uma vez reconhecida, no exercício da competência jurisdicional fixada por meio da Súmula nº. 150 do STJ, a ausência de interesse federal na causa, resta promover a remessa dos autos à Justiça Estadual para que delibere sobre o regular prosseguimento do feito. Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Marabá-PA, a quem couber a distribuição, para as providências pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1542 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes