Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001073-43.2023.5.02.0441"

Processo nº 1001073-43.2022.4.06.3806

ID: 291124797

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-43.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA NAIARA MORAIS

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RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001073-43.2022.4.06.3806/MG AUTOR : MARCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA NAIARA MORAIS (OAB MG175911) ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA (OAB MG19…

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Processo nº 1001073-51.2022.4.01.3816

ID: 307313111

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001073-51.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERMILDO RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES

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JORGE DENILSON MOREIRA CARMONA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001073-51.2022.4.01.3816/MG RELATOR : REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRENTE : ERMILDO RIBEIRO VIANA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO GOMES FERNANDES (OAB MG082519) ADVOGADO(A) : JORGE DENIL…

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Processo nº 1001073-27.2021.4.01.3803

ID: 282605978

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001073-27.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LIVIA SANTOS VINHAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO DE OLIVEIRA BRAZ

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DANILO VERRI BISPO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001073-27.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : ANA LIVIA SANTOS VINHAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELVECIO DE OLIVEIRA BRAZ (OAB MG178186) AD…

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Edismar Siqueira Carvalho Junior x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175840

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001073-52.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDISMAR SIQUEIRA CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WALDECI MENDES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 1001073-52.2023.4.06.3824

ID: 313263873

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001073-52.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALANE FERREIRA GONCALVES

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GISLAINE GONCALVES FREITAS

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LUCIANO ALVES DOS REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001073-52.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : FABIO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO ALVES DOS REIS (OAB MG214459) ADVOGADO(A) : GISLAI…

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Processo nº 1001073-79.2023.4.06.3815

ID: 312344089

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001073-79.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSORIO CALIXTO DA PAIXAO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

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Apelação Cível Nº 1001073-79.2023.4.06.3815/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : OSORIO CALIXTO DA PAIXAO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDO… Apelação Cível Nº 1001073-79.2023.4.06.3815/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : OSORIO CALIXTO DA PAIXAO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A interposição de recurso inominado pela parte autora contra sentença não configura erro grosseiro, sendo possível, portanto, conhecê-lo como apelação (art. 513 do CPC/73 - art. 1.009 do CPC/15), com base no princípio da fungibilidade recursal, pois respeitado o prazo para interposição deste último recurso (TRF1, AC 0006958-87.2016.4.01.3100, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, DJe de 04/06/2021/ AC 0002171-75.2009.4.01.3806, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª CRP/MG, DJe de 26/08/2020, entre outros). 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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