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Caixa Economica Federal e outros x Amanis Industria E Comercio De Equipamentos Para Iluminacao Ltda - Epp

ID: 330531040

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-73.2019.5.02.0262

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC

Polo Passivo:

AMANIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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GUSTAVO DIAS GARANITO

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JOAB NERI DIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001090-73.2019.5.02.0262 RECLAMANTE: SINDICATO DOS METALURGICOS DO ABC RECLAMADO: AMANIS INDUST…

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A. R. L. R. e outros x P. A. M. S. De A. R.

ID: 333000302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001090-07.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. R. L. R. L. R. V. DE L.

Polo Passivo:

P. A. M. S. DE A. R.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTTAVO DE ANDRADE E ANDRADE OLIVEIRA PEREIRA

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JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1001090-07.2022.8.26.0244 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.R.L.R. - - L.R.V.L. - P.A.M.S.A.R. - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 106/107…

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Gabriel Cesar Teodoro Macedo x Wusta Culture Servicos Ltda

ID: 337587467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-87.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CESAR TEODORO MACEDO

Polo Passivo:

WUSTA CULTURE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA NAHAS BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001090-87.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: GABRIEL CESAR TEODORO MACEDO RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001090-87.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: GABRIEL CESAR TEODORO MACEDO RECLAMADO: WUSTA CULTURE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 477898f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 18/11/2025 10:50 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 28 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CESAR TEODORO MACEDO

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Isaque Silva Souza De Barros Macedo e outros x Gabiplast Comercio De Embalagens Plasticas Ltda - Me

ID: 336694646

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-43.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SILVA SOUZA DE BARROS MACEDO MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

GABIPLAST COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO FONTANA DA SILVA

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SOCRATES CIQUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001090-43.2021.5.02.0605 RECLAMANTE: ISAQUE SILVA SOUZA DE BA…

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Ricardo Jose Sanchez x Calhaforte Ltda

ID: 318740835

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-90.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE SANCHEZ

Polo Passivo:

CALHAFORTE LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-90.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: RICARDO JOSE SANCHEZ RECLAMADO: CAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-90.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: RICARDO JOSE SANCHEZ RECLAMADO: CALHAFORTE LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. RICARDO JOSE SANCHEZ NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência TELEPRESENCIAL agendada para 19/08/2025 10:30 horas. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, o qual é liberado 15 minutos antes do horário designado: TRT-2 59ª VT de São Paulo - Sala 1 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001090-90.2025.5.02.0059 Hora: 19 ago. 2025 10:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88172801522?pwd=gejYKWCDsPBynuI9uCcWl71bgoDhKe.1 ID da reunião: 881 7280 1522 Senha de acesso: 1030 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,88172801522#,,,,*1030# Brasil +552139587888,,88172801522#,,,,*1030# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 881 7280 1522 Senha de acesso: 1030 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbkn4chsUU A ausência da parte reclamante implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, cabendo às partes, patronos e testemunhas o download do aplicativo no celular com antecedência ou, então, o uso de computador no momento da audiência. Para dirimir dúvidas quanto à tecnologia telepresencial, devem partes e procuradores buscar o help desk do Tribunal, caso necessário - telefone (11) 2898-3443. Partes, patronos e testemunhas deverão comparecer à audiência por videoconferência trajadas de forma compatível com a solenidade, sentadas e em ambiente silencioso e privado. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Eventual oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada em petição apartada e com nome que a identifique, sendo vedada a apresentação da oposição em petição de nome “habilitação”, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. NATALIA MAGNAGO MOROSINI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE SANCHEZ

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Sarah Matias Alencar x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 323984074

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-05.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARAH MATIAS ALENCAR

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001090-05.2024.5.02.0713 RECORRENTE: SARAH MATIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001090-05.2024.5.02.0713 RECORRENTE: SARAH MATIAS ALENCAR RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f345fa6 proferida nos autos. RORSum 1001090-05.2024.5.02.0713 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): SARAH MATIAS ALENCAR JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ (SP303615) RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id cab87f3; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 53f4f1c). Regular a representação processual (Id a601e68). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 65a77c9; Depósito recursal recolhido no RR, id 34d6592. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "2.4. Intervalo intrajornada No que diz respeito ao intervalo intrajornada, considerando a invalidade dos controles de ponto até os últimos 6 meses do contrato de trabalho, presume-se verdadeira a alegação do reclamante de cumpria e usufruía de 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. De ser salientado que o contrato de trabalho teve início em 2021, motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no § 4º do já mencionado art. 71 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, que prevê o pagamento o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, de forma indenizada. Por tais razões, comprovada a fruição irregular do intervalo intrajornada, condeno a ré no pagamento de 30 minutos extras pela concessão irregular da referida pausa, de forma indenizada, nos exatos termos do disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, do período imprescrito até os últimos 6 meses de contrato de trabalho. Apelo parcialmente provido no tópico." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Sarah Matias Alencar x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 323984133

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001090-05.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SARAH MATIAS ALENCAR

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001090-05.2024.5.02.0713 RECORRENTE: SARAH MATIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001090-05.2024.5.02.0713 RECORRENTE: SARAH MATIAS ALENCAR RECORRIDO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f345fa6 proferida nos autos. RORSum 1001090-05.2024.5.02.0713 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): SARAH MATIAS ALENCAR JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ (SP303615) RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id cab87f3; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 53f4f1c). Regular a representação processual (Id a601e68). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id 65a77c9; Depósito recursal recolhido no RR, id 34d6592. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "2.4. Intervalo intrajornada No que diz respeito ao intervalo intrajornada, considerando a invalidade dos controles de ponto até os últimos 6 meses do contrato de trabalho, presume-se verdadeira a alegação do reclamante de cumpria e usufruía de 30 minutos de intervalo para descanso e refeição. De ser salientado que o contrato de trabalho teve início em 2021, motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto no § 4º do já mencionado art. 71 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, que prevê o pagamento o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, de forma indenizada. Por tais razões, comprovada a fruição irregular do intervalo intrajornada, condeno a ré no pagamento de 30 minutos extras pela concessão irregular da referida pausa, de forma indenizada, nos exatos termos do disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, do período imprescrito até os últimos 6 meses de contrato de trabalho. Apelo parcialmente provido no tópico." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SARAH MATIAS ALENCAR

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Ademir Muniz Ribeiro x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257107126

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-66.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001090-66.2024.5.02.0046 : ADEMIR MUNIZ RIBEIRO : CIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001090-66.2024.5.02.0046 : ADEMIR MUNIZ RIBEIRO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de38d68 proferida nos autos. 1001090-66.2024.5.02.0046 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ADEMIR MUNIZ RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ADEMIR MUNIZ RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 01951d7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 5e96ec5). Regular a representação processual (Id 9eb31a6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Ademir Muniz Ribeiro x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 257107138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-66.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001090-66.2024.5.02.0046 : ADEMIR MUNIZ RIBEIRO : CIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA 1001090-66.2024.5.02.0046 : ADEMIR MUNIZ RIBEIRO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de38d68 proferida nos autos. 1001090-66.2024.5.02.0046 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ADEMIR MUNIZ RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECURSO DE: ADEMIR MUNIZ RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 01951d7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 5e96ec5). Regular a representação processual (Id 9eb31a6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR MUNIZ RIBEIRO

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Glaucia Andréia Lopes Dos Reis x Empreendimentos Felix Eireli

ID: 298203882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001090-06.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ANDRéIA LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI

Intimação

Advogados:

NAIRA ROBERTA PEREIRA

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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DENISE CARDOSO VIANA MENDES

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Processo 1001090-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Glaucia Andréia Lopes dos Reis - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1001090-06.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Glaucia Andréia Lopes dos Reis - Empreendimentos Felix Eireli - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. resolução de contrato, devolução de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por GLAUCIA ANDRÉIA LOPES DOS REIS em face de EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI. A liminar foi deferida (fls. 116/117). Ademais, a ré apresentou contestação às fls. 133/155, com réplica às fls. 210/221. Outrossim, em fase de especificação de provas (fls. 185), a autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 231/233); estando os autos na fluência de prazo para eventual indicação de provas pela ré (fls. 187). Pois bem. 1. De início, verifico que a parte autora juntou novos documentos que podem ser utilizados na análise do mérito. Assim, INTIME-SE a parte ré para manifestação sobre os documentos juntados às fls. 222/230, no prazo de 15 dias (CPC, art. 437, § 1º). 2. Sem prejuízo, tendo em vista que a ré foi devidamente citada e intimada (fls. 130), bem assim o patente descumprimento da liminar (fls. 229), APLICO à empresa demandada a multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00, nos termos do decisum de fls. 116/117, devendo a parte ré retirar o título protestado, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração das astreintes. 3. No mais, RETIRE-SE a tarja dos autos relativa à urgência e, após a manifestação da ré, conforme o comando de fls. 185 e o item "1" supra, ou no silêncio, o que deverá ser certificado, voltem conclusos para saneamento ou prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12), observando-se que não há preliminares a serem analisadas. Intime-se. Monte Mor, 12 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), DENISE CARDOSO VIANA MENDES (OAB 485066/SP), NAIRA ROBERTA PEREIRA (OAB 504427/SP)

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