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Erivan Pereira Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 292273073

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801941-54.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALKYNAY LUAN VIANA SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0801941-54.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIVAN PEREIRA DA SILVA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulados pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Destaco que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual incide o direito consumerista e as normas do CDC, pois a ré assumiu a relação de fornecedora de serviços e o autor de consumidor como destinatário final do serviço (artigos 3º a 5º do CDC). 3) Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de controvérsias acerca da efetiva vinculação das partes da presente lide como decorrência direta da contratação de um consórcio disponibilizado pela empresa ré. Na espécie, verifica-se que foi celebrado, pelo consorciado, contrato de Participação em Grupo de Consórcio com o réu no valor de R$ 162.521,40. Nesse sentido, restou comprovada pela parte autora a quitação de R$10.894,65, conforme atestado pelo próprio réu. A controvérsia persiste quanto aos descontos para a restituição dos valores e a forma de restituição destes. Nesse ponto, ressalto que o autor em momento algum relatou desconhecimento das cláusulas contratuais, não sendo caso de propaganda enganosa. O que questiona é o percentual de retenção, visto que conforme extrato acostado ao ID nº141339767 consta como disponível para devolução o importe de R$ 1.857,31, requerendo ao mesmo tempo a restituição do referido valor em sua totalidade devidamente corrigidos. Contudo, analisando as cláusulas contratuais, verifico que a pretensão autoral merece prosperar apenas em parte. Isso porque não há cláusula que determine a retenção de todo o valor pago pelo consorciado em caso de exclusão, não havendo que se falar em abusividade, posto que sequer existe esta previsão. Outrossim, no entendimento deste juízo, em situações de quebra ou rescisão de contrato de prestação continuada, e tendo havido valores pagos, a devolução razoável deve ser de 80% da quantia desembolsada, pois 20% de retenção é suficiente para compensar à empresa ré das despesas que tenha tido com publicidade, corretagem e outras. Assim, pela análise do instrumento contratual percebo que não há como reconhecer a parte autora o direito ao recebimento de todo o valor pago, mas também não se pode olvidar que se mostra abusivo que do valor pago de R$10.894,65 o autor só lhe tenha restituída a quantia de R$ 1.857,31 Logo, entendo que calculando 80% sobre R$10.894,65, caberia ao autor receber o valor de R$8.715,72. Em adição, ressalto que tal devolução deve se dar de imediato, não sendo cabível a espera de que haja o encerramento do grupo societário para que a mesma ocorra, pois isso colocaria o consumidor em situação de extrema desvantagem, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA OU ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão reconheceu o direito à restituição imediata das parcelas ao consorciado, haja vista que o caso versava sobre um contrato que perduraria por longo tempo. A recorrente, contudo, não tratou de impugnar esse fundamento, cuja subsistência inviabiliza a apreciação do recurso especial pela aplicação da Súmula n. 283 do STF. 2. Em relação à divergência jurisprudencial alegada, verifica-se que os julgados trazidos à colação não reproduzem a situação específica do acórdão recorrido, pois não discutem a longa duração do contrato entabulado, peculiaridade que orientou a decisão do Tribunal a quo. Dessa forma, não se verifica a realização de cotejo analítico nos termos regimentais. 3. Não cabe falar em aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o presente recurso não se mostra desarrazoado nem ostenta intuito meramente protelatório. 4. A jurisprudência do STJ entende que "não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/15" (EDcl no AgInt no AREsp 1.427.716/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019). 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1749189 SP 2018/0150248-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019 RMDCPC vol. 93 p. 118) DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. DESISTÊNCIA MOTIVADA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se tratando de desistência do consorciado motivada pela prática de método comercial desleal por parte da administradora, a restituição das parcelas pagas não está adstrita ao encerramento do grupo. II. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 07125852120178070020 DF 0712585-21.2017.8.07.0020, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, resta ao réu devolver-lhe o valor de R$8.715,72. 5) Em relação a indenização por danos morais, verifico a sua não pertinência, pois se tratou de caso de relação eminentemente contratual, ocasionado pela interpretação de cláusulas da avença, a partir da rescisão do contrato promovido licitamente pelo autor e aceito pela ré, se resolve apenas no âmbito patrimonial. Para a configuração dos danos morais é necessário um plus a mais na relação consumerista que ocasione prejuízo de natureza extrapatrimonial ao consumidor. Esse plus é observado quando há a violação clara à personalidade ou por abuso de direito na conduta dos fornecedores. E não vislumbrei esse plus. A condenação em danos morais por violação de direitos do consumidor tem fundamento no artigo 6º, inciso IV, do CDC que estabelece como um dos direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Julgados dos tribunais pátrios ilustram esse entendimento de que o objeto da presente ação se limita a questão contratual e não atrai a condenação por danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO UNILATERAL. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1119300/RS, sob o rito do recurso repetitivo (Tema 312), firmou o entendimento de que é devida a restituição, de forma corrigida, de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2- Para que surja a obrigação de indenizar é necessária a existência de alguns elementos: a ação ou omissão ilícita; culpa ou dolo do agente (responsabilidade subjetiva); o dano causado à vítima; e a relação de causalidade entre a ação e o dano. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 01208486420178090011, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 20/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/08/2019). EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias após sua contemplação ou, caso não contemplado, depois do encerramento do grupo do consórcio, inexistindo direito à restituição integral dos valores pagos, sendo lícita a cobrança da taxa de administração. Por não estarem presentes os requisitos necessários à responsabilidade civil da parte apelada tem-se que não há como acolher a pretensão da parte autora de recebimento de indenização por danos morais sofridos. (TJ-MG - AC: 10701150281569001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019). RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. Extinção da relação jurídica por culpa exclusiva da administradora, que suspendeu as assembleias dos grupos de consórcio. Restituição integral dos valores pagos pelo consorciado. Inexistência de dano moral. Descumprimento contratual que, por si só, é mero dissabor, não constituindo dano moral passível de ser indenizado. Não comprovado o abalo à moral do autor a ensejar indenização. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJ-SP - APL: 10010901620178260233 SP 1001090-16.2017.8.26.0233, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/02/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de condenar a ré na obrigação de pagar quantia certa ao autor, a título de danos materiais por restituição simples pela rescisão do contrato de consórcio objeto dos autos o valor de R$8.715,72 com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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