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Processo nº 1001383-74.2025.8.26.0404

ID: 330197925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001383-74.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PERON MICHELETTI GASPARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001383-74.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Peron Micheletti Gaspareto - Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, … Processo 1001383-74.2025.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Peron Micheletti Gaspareto - Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para determinar à parte ré que inclua a verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio remunerada e das férias acrescidas do 1/3 constitucional dos autores, apostilando-se; bem como para condenar aparte ré no pagamento das diferenças atrasadas, com correção monetária desde que devidos os valores e juros de mora a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810 de Repercussão Geral, quanto aos juros de mora e correção monetária dos débitos fazendários, observar-se-á o seguinte: I) A correção monetária observará a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para débitos fazendários modulada, que já observa o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs. 4357 e 4425, bem como o Tema 810 de Repercussão Geral; II) Quanto aos juros moratórios, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, ex vi do artigo 405 do Código Civil. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 dias, sendo o preparo em duas etapas, ou seja, 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% em caso de execução de título extrajudicial (mínimo a recolher 5 Ufesps) a ser recolhida na guia DARE; e mais 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o mínimo acima, a ser recolhida na guia DARE, além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD e remuneração de conciliador(a), conforme consta da ata de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para remessa dos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que for de direito, devendo, em caso de cumprimento de sentença, apresentar memória de cálculo atualizada, além de seguir com rigor o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, item 1, quando do cadastro da petição. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1001674-74.2025.8.26.0404

ID: 336675025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001674-74.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001674-74.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e N… Processo 1001674-74.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. Citem-se os executados (VIA POSTAL) para pagar a dívida no valor de R$ 141.463,42 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, Segue senha do processo Senha de acesso da pessoa selecionada . - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Cícero Correa Baptistella e outros x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis - Sicredi Dexis

ID: 305925262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001092-41.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO CORREA BAPTISTELLA EXPORTADORA DE CAFéS FINOS BAPTISTELLA LTDA MAPA ADMINISTRAçãO IMOBILIáRIA S/S LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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MARCELO HENRIQUE LORENCINI

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JULIANA DE SOUSA MATEUCCI

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BEATRIZ SETTEN

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Processo 1001092-41.2024.8.26.0588 - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Exportadora de Cafés Finos Baptistella Ltda - - Mapa Administração Imobiliária S/S Ltda - - Cícero Correa … Processo 1001092-41.2024.8.26.0588 - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Exportadora de Cafés Finos Baptistella Ltda - - Mapa Administração Imobiliária S/S Ltda - - Cícero Correa Baptistella - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Não há outras preliminares a analisar e, não havendo nulidades a declarar ou falhas a suprir e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos estão bem delineados na inicial e contestação e serão devidamente apreciados na sentença, após a dilação probatória. Os autores argumentam que há excesso de execução em razão da aplicação incorreta de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Juntaram planilha de cálculo do valor que entendem devido (fls. 25) e requereram a produção de prova pericial contábil (fls. 258). Assim, para a apuração dos cálculos, nomeio o Sr. Udo Frederico Nali Matielo, que deverá ser intimado para que estime o valor de seus honorários, que serão suportados pelos embargantes, nos termos do art. 95 do CPC. Após a estimativa, intimem-se os embargantes para que efetuem o depósito correspondente, no prazo de cinco dias. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicar assistente técnico e formular quesitos (CPC, artigo 465, parágrafo 1º, I, II e III). Apresento, desde já, os seguintes quesitos do juízo: Levando-se em consideração o contrato e os documentos de fls. 90/98, fls. 25, fls. 100/122 e fls. 169, e considerando-se válidos os encargos pactuados: a)- a cobrança realizada pela casa bancária está de acordo com o pactuado? b) há cobrança em excesso? Em caso positivo, qual o valor? Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), JULIANA DE SOUSA MATEUCCI (OAB 489305/SP), BEATRIZ SETTEN (OAB 493416/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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Processo nº 1001092-07.2023.4.01.3304

ID: 298179095

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001092-07.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON SILVA FREIRE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSELITA BISPO DOS SANTOS Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSELITA BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON SILVA FREIRE JUNIOR - BA21720-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001092-07.2023.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: Plenário Virtual - 1ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Roberto Ferreira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293383459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-37.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

NAYARA DIAS DOS SANTOS

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Ferreira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - 5. Ante o exposto, pre… Processo 1001092-37.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Ferreira - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - 5. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência. 6. Oficie-se via e-mail ao INSS, agência desta cidade, para que cesse o desconto mensal da rubrica "Contrib. CEBAP 0800 715 8056", de R$ 45,00, no benefício previdenciário da parte autora, acima qualificada, onde figura como beneficiário(a) Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. 7. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida demonstrar a regularidade do contrato em debate. 8. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 9. Cite-se o(a,s) requerido(a,s) por carta com AR digital para contestação no prazo de 15 (quinze) dias art. 238 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do mesmo Codex), bem assim intime-se-(a,s) do inteiro teor desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP)

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Processo nº 1001092-70.2025.4.01.4004

ID: 292292283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-70.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAYARA DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE LIMA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1001092-70.2025.4.01.4004 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: PEDRO GABRIEL DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previament… 1001092-70.2025.4.01.4004 [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: PEDRO GABRIEL DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previamente designada, na sala de audiência virtual da SSJSRN/PI, promovida pelo aplicativo TEAMS, com supervisão presencial nos termos do Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, pelo MM. Juiz(a) Federal do feito, teve lugar a CONCILIAÇÃO entre as partes, em que o preposto do Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo registrada em mídia eletrônica e depositada em Secretaria para eventual conferência, que, devidamente aceita, foi detalhada nos seguintes termos: 1. O INSS concederá à parte autora o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em0 5/11/2024 e DIP em 01/06/2025 2. Em relação às parcelas atrasadas, o INSS pagará, por meio de RPV, o valor de R$ 6.084,10 , o que equivale a 70% do montante a que a parte teria direito, já incluídos o principal e o acessório, desde a DIB até a DIP; 3. Implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior; e 4. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Promovida a conciliação, nos moldes acima acertado, o conciliador submeteu o termo firmado à homologação do MM. Juiz(a) Federal. Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a RPV. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, 5 de junho de 2025 Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Flavio Antônio Viana x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 312809248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-77.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTôNIO VIANA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Flavio Antônio Viana - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O VALOR DE R$ 3.000,00 SE REVELA MAIS ADEQUADO, EIS QUE HOUVE COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 5% DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO ELE INTENTADO A AÇÃO POUCO TEMPO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, O QUE DENOTA QUE ERAM IMPRESCINDÍVEIS A SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (O

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Flavio Antônio Viana x Aab - Associação Dos Aposentados Do Brasil

ID: 312403735

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-77.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTôNIO VIANA

Polo Passivo:

AAB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FLÁVIO MENIS

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-77.2024.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apelante: Flavio Antônio Viana - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O VALOR DE R$ 3.000,00 SE REVELA MAIS ADEQUADO, EIS QUE HOUVE COMPROMETIMENTO DE MAIS DE 5% DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR, A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO ELE INTENTADO A AÇÃO POUCO TEMPO APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS, O QUE DENOTA QUE ERAM IMPRESCINDÍVEIS A SUA SUBSISTÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP) - Gilberto Eziquiel da Silva (OAB: 317121/SP) - Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001092-62.2025.8.26.0311

ID: 312461157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-62.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1001092-62.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Vistos. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conf… Processo 1001092-62.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - Vistos. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 315883737

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001092-27.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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RODRIGO DOS SANTOS AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001092-27.2023.5.02.0028 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001092-27.2023.5.02.0028 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20ed8b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOAO LUIS SOUZA NERI Servidor(a) Despacho Vistos. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, cumpra-se a reclamada o quanto determinado na decisão de id c077a53, no prazo de 15 dias, conforme abaixo: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença ajuizado por SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO e fixo o valor executado atualizado até 20/07/2023 em R$ 7.543,45: Gratuidade judiciária deferida ao autor. Custas pela ré no importe de R$ 55,35, conforme art.789. Intimem-se as partes. Sem recurso, intime-se a reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 15 dias (art,523, CPC, inaplicável a multa de 10%), apresentando discriminação atualizada, sob pena de penhora, por expedição de mandado (Ato GP/CR 02/2020): SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (DOI, IRPF, ECF, ITR, e-Financeira, DECRED e DIMOB). A guia de pagamento do valor total deve ser gerada pelo link: “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”. A inscrição no BNDT será efetivada pela Secretaria após decorridos 45 dias úteis da intimação acima (art.2º do Ato CGJT nº 01/2022). Após o decurso desse prazo, o exequente também poderá requerer a inscrição da executada no SERASAJUD. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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