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Rafael Tadeu Gomes Ribeiro Filho e outros x Bomrecap Pneus Ltda e outros

ID: 332190188

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001159-86.2025.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TADEU GOMES RIBEIRO FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BOMRECAP PNEUS LTDA LUIS ANTONIO QUEIROZ RODRIGUES MAURICIO RODRIGUES ZIMMERMANN MAURICIO RODRIGUES ZIMMERMANN - ME MM COURRIER SERVICE LTDA M.Z. EXPRESS SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON SENIGALIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CartPrecCiv 1001159-86.2025.5.02.0071 DEPRECANTE: RAFAEL TADEU GOMES RIBEIRO FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CartPrecCiv 1001159-86.2025.5.02.0071 DEPRECANTE: RAFAEL TADEU GOMES RIBEIRO FILHO E OUTROS (1) DEPRECADO: M.Z. EXPRESS SERVICE LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88deaa4 proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebida a Carta Precatória Executória oriunda da 2ª Assessoria de Execução da Secretaria Conjunta de Campinas-SP, verifico que se busca a penhora de imóvel localizado nesta Comarca, registrado em nome da Sra. Adriana Varam Keutenedjian Zimmermann, esposa do executado Maurício Rodrigues Zimmermann. Contudo, conforme consta do documento acostado (id de0ff27), Adriana Varam é casada com o executado sob o regime de separação total de bens. Nos termos do artigo 1.687 do Código Civil, no regime de separação total de bens, os cônjuges mantêm autonomia patrimonial plena, e os bens adquiridos por cada um antes ou durante o casamento permanecem de propriedade exclusiva. Assim, não há presunção de copropriedade ou responsabilidade solidária entre os cônjuges. Ademais, não foram trazidos aos autos quaisquer indícios de que o referido imóvel pertença, de fato, ao executado, tampouco provas de fraude, simulação, ou confusão patrimonial que pudessem justificar a constrição judicial sobre bem de terceiro. Ressalte-se que, mesmo na seara trabalhista, a responsabilidade patrimonial deve respeitar os limites legais, especialmente no que tange à proteção de bens de terceiros, nos termos do artigo 792 do CPC, aplicado subsidiariamente, e da jurisprudência consolidada do TST. Diante do exposto, INDEFIRO a realização da penhora sobre o imóvel indicado, por se tratar de bem registrado em nome de terceiro — cônjuge do executado —, em regime de separação total de bens, sem demonstração de que o bem pertença, de fato, ao devedor. Devolvam-se os autos ao juízo deprecante, com as homenagens de estilo. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TADEU GOMES RIBEIRO FILHO

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Pedro Henrique Antonio Gheleri x Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 333733855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-68.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ANTONIO GHELERI

Polo Passivo:

RESIDENCIAL HOSOUME DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES BAZZO

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OLIMPIO MARTINS LIMA CARLOS

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DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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Processo 1001159-68.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Antonio Gheleri - Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliari… Processo 1001159-68.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Henrique Antonio Gheleri - Residencial Hosoume Dracena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE ANTONIO GHELERI em face de RESIDENCIAL HOSOUME DRACENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., para o fim de: a) DECRETAR a rescisão do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Objeto de Loteamento - Residencial Hosoume II firmado entre as partes (fls. 14/20 e 146/152); b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte requerente, de uma só vez, 90% da quantia desembolsada pela compradora, com a possibilidade de dedução (retenção) de 10% do valor, além das dívidas relacionadas aos tributos que recaem sobre o bem imóvel, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada desembolso, e juros legais (art. 406, CC) desde o trânsito em julgado desta sentença. c) DETERMINAR a reintegração da parte requerida na posse do referido bem objeto do contrato rescindido; Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, do CPC). Cada parte deverá pagar a outra a título de honorários advocatícios o valor que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido (valor da retenção e tributos não pagos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigaçõesdecorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: OLIMPIO MARTINS LIMA CARLOS (OAB 421051/SP), DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP), ROGERIO MENDES BAZZO (OAB 146091/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Feodar Reutov e outros

ID: 333284779

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-90.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

FEODAR REUTOV REUTOV MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001159-90.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001159-90.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REUTOV MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de REUTOV MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. No id nº 201313146 consta a informação de celebração de acordo entre as partes, pugnando pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo judicial entre as partes litigantes, devidamente representadas por seus procuradores, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no id nº 201313146 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de suspensão até o cumprimento da obrigação, ressaltando, contudo, que, em caso de eventual descumprimento do acordo, não incidirá custas no pedido de desarquivamento. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Hilda Kill x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 337542216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-34.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HILDA KILL

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001159-34.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - HILDA, registrado civilmente como Hilda Kill - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Veri… Processo 1001159-34.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - HILDA, registrado civilmente como Hilda Kill - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Verifica-se que a presente demanda versa sobre tema idêntico ao que está sendo discutido em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O referido incidente trata da configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações. A decisão de admissibilidade do IRDR, proferida pelo Desembargador Relator Alvaro Passos, em 29/05/2025, com publicação em 12/06/2025, determinou a suspensão de todos os processos que tramitam em primeira e segunda instância e que versem sobre a mesma matéria, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A ementa da decisão de admissibilidade é clara nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade. Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos. Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores. Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos. Sobrestamento dos processos em curso. Incidente admitido (Processo Paradigma: IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 - Relator: Desembargador ALVARO PASSOS). Diante do exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo e a fixação da tese jurídica vinculante no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Fica o processo sobrestado, devendo a serventia aguardar o comunicado de seu julgamento para prosseguir com os trâmites processuais. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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V.M.D.P.D.S. x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 314971542

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009445-43.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V.M.D.P.D.S.

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009445-43.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA MARIA DE PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009445-43.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA MARIA DE PAULA DOS SANTOS REQUERIDO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c4578d proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1009445-43.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001159-72.2017.5.02.0037 EXEQUENTE: VERA MARIA DE PAULA DOS SANTOS EXECUTADA: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009445-43.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1009445-43.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001159-72.2017.5.02.0037), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1009445-43.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.M.D.P.D.S.

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Espolio De José Reinaldio Da Silva x Carlos Natal Rochel

ID: 301883192

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-46.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOSé REINALDIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS NATAL ROCHEL

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO RIBEIRO

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JOSE MARCIO BASILE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-46.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-46.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: Espolio de José Reinaldio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Natal Rochel e outros - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO PETITÓRIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO FUNDADA APENAS NA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO POSSESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O JUÍZO PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PELA PARTE AUTORA, QUE BASEOU SUA PRETENSÃO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E FOTOS DO IMÓVEL. ALÉM DE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO BASTAR PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO POSSESSÓRIO, O INSTRUMENTO JUNTADO SE REFERIA APENAS À PARTE DA ÁREA DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU. ADEMAIS, O RÉU PROVIDENCIOU TROUXE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA CONSISTENTE NA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS, FATURAS E PAGAMENTO DE TRIBUTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Marcio Basile (OAB: 32625/SP) - Paulo Roberto Ribeiro (OAB: 470989/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001159-16.2025.8.26.0153

ID: 298215505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001159-16.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. I. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOLINA DE SOUZA

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Processo 1001159-16.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos… Processo 1001159-16.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em R$ 1.000,00. A parte autora não indicou a empregadora da parte requerida, nem os dados de sua conta bancária. Expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial e documentos que se fizerem necessários para o atendimento de sua finalidade, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Enquanto não informado nos autos a conta corrente para recebimento os valores, o requerente deverá efetuar o pagamento diretamente aos réus, mediante recibo, haja vista que a necessidade e a celeridade dos alimentos, não podem ser obstados pelas formalidades exigidas em levantamentos judiciais, a posteriori pela parte ré que sequer ainda fora citada desta ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MOLINA DE SOUZA (OAB 225340/SP)

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Jenifer Alves Castro De Menezes x Banco Pan S/A e outros

ID: 300277769

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001159-62.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A SIMONE DE SOUZA VENâNCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-62.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001159-62.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apte/Apda: Jenifer Alves Castro de Menezes - Apelado: Simone de Souza Venâncio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CANCELAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DIREITO POTESTATIVO DO BENEFICIÁRIO ASSEGURADO PELO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. CANCELAMENTO QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS, MANTENDO-SE O COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17-A, §§ 1º E 2º DA IN INSS/PRESS 28/2008 E ARTIGO 1º, VI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP. APELO DA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DA RECORRENTE QUANDO ESTA É A ÚNICA A IMPUGNAR A QUESTÃO SUCUMBENCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) (Causa própria) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001159-95.2025.8.26.0450

ID: 294463466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-95.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. P. V. X. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVES DA SILVA

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Processo 1001159-95.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.X.P. - - L.S.P. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1001159-95.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.X.P. - - L.S.P. - VISTOS, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (ondem contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: AMANDA ALVES DA SILVA (OAB 497852/SP), AMANDA ALVES DA SILVA (OAB 497852/SP)

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Magnitude Fabricante De Produtos Químicos Eireli Epp x Joelson Machado Meireles

ID: 312597480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000617-05.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAGNITUDE FABRICANTE DE PRODUTOS QUíMICOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

JOELSON MACHADO MEIRELES

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO DIAS

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THIAGO FERREIRA CARDOSO

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TARSO CÉSAR DA SILVA

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Processo 0000617-05.2025.8.26.0415 (processo principal 1001159-11.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Magnitude Fabricante de Produtos Químicos Eireli Ep… Processo 0000617-05.2025.8.26.0415 (processo principal 1001159-11.2022.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Magnitude Fabricante de Produtos Químicos Eireli Epp - Joelson Machado Meireles - Vistos. Valor do débito: R$ 26.069,85 em 25/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TARSO CÉSAR DA SILVA (OAB 474500/SP), THIAGO ROBERTO DIAS (OAB 310267/SP), THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP)

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