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Banco Votorantim S.A. x Marlene Benedita Dias De Souza

ID: 294080555

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001264-32.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARLENE BENEDITA DIAS DE SOUZA

Despacho

Advogados:

JÉSSICA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001264-32.2024.8.26.0022/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Amparo - Embargante: Banco Votorantim S.A. - Embargada: Marlene Benedita Dias de Souza - Vistos. Tra… DESPACHO Nº 1001264-32.2024.8.26.0022/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Amparo - Embargante: Banco Votorantim S.A. - Embargada: Marlene Benedita Dias de Souza - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. Alega, em breve síntese, que o acórdão proferido às fls. 324/328, que negou provimento ao recurso da parte autora, incorreu em omissão ao deixar de analisar o recurso inominado interposto pela instituição financeira. Contudo, analisando o caderno processual por meio do sistema SAJCR5 (utilizado neste Colégio Recursal), não é possível encontrar nenhum recurso interposto pela parte embargante: Destacadas em vermelho, tem-se as seguintes peças processuais emitidas e/ou juntadas em primeira instância: (i) sentença às fls. 204/206; (ii) recurso inominado interposto pela autora às fls. 297/304; (iii) decisão analisando os embargos de declaração opostos pela parte ré e recebendo o recurso da autora às fls. 308; (iv) contrarrazões ao recurso inominado pela instituição financeira às fls. 311/322. Já na cor azul, estão as peças processuais emitidas e/ou juntadas neste Colégio Recursal: (i) termo de recebimento e distribuição às fls. 323; (ii) acórdão às fls. 324/328. Note-se que, entre a última peça juntada em primeira instância (fls. 322) e o termo de distribuição emitido pela UPJ do Colégio Recursal (fls. 323), não houve interrupção no número de páginas. Embora a parte embargante alegue que interpôs recurso inominado às fls. 323/330, tal documento não aparece neste sistema para este relator e para a turma recursal. Contudo, verificando o processo de primeiro grau por meio do e-SAJ, consulta processual pública disponibilizado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, constatei que, de fato, a instituição financeira juntou peça processual em primeiro grau, a qual não aparece para esta Turma Recursal: De tal modo, considerando a verossimilhança das alegações da parte embargante e afim de evitar prejuízo às partes, tendo em vista o Enunciado 166 do FONAJE e o teor do comunicado CG n.º 420/2019, o qual dispõe que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC, bem como que há recurso inominado interposto cuja admissibilidade ainda não foi apreciada, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem para que analise a questão, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição, em manifesto prejuízo ao direito e interesse das partes, ressaltando-se que a admissibilidade recursal é de competência do Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual cumpre-lhe pronunciar-se sobre o preenchimento das formalidades legais; e, se o caso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95. Assim, remeta-se o feito à origem para cumprimento de diligência. Oportunamente, voltarão os autos a este Colégio Recursal. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Jéssica Gonçalves (OAB: 456650/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001264-16.2025.8.26.0210

ID: 312337509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001264-16.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001264-16.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. Observo a exist… Processo 1001264-16.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada (fls. 28/69 - CCB nº 30931510-3: fls. 64/65 - demonstrativo do débito). CITE(M)-SE o(s) executado(s), para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento (CPC, art. 836, § 1.º). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Será considerada conduta atentatória a dignidade da justiça a apresentação de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como CARTA/MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001264-14.2023.8.11.0045

ID: 275725687

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-14.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO VICTOR SANTOS RIBEIRO MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MOUSART SOUZA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1001264-14.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 26.589,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALAN PABLO RODRIGUES DE CAMPOS Endereço: Rua Cecilia Meirelles, 2744, PARQUE DAS AMÉRICAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 2356, ED.SOLAR DO PANTANAL APT 07, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-280 Nome: JULIO VICTOR SANTOS RIBEIRO Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 214, Apto. 1001, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78118-030 Senhor(a): MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO e JULIO VICTOR SANTOS RIBEIRO A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado (id. 193879620) no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 20 de maio de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001264-14.2023.8.11.0045

ID: 275723717

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-14.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALAN PABLO RODRIGUES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN FRANCO SCORPIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIANY PAULA REZENDE MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1001264-14.2023.8.11.0045 Valor da causa: R$ 26.589,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALAN PABLO RODRIGUES DE CAMPOS Endereço: Rua Cecilia Meirelles, 2744, PARQUE DAS AMÉRICAS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 2356, ED.SOLAR DO PANTANAL APT 07, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-280 Nome: JULIO VICTOR SANTOS RIBEIRO Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 214, Apto. 1001, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78118-030 Senhor(a): ALAN PABLO RODRIGUES DE CAMPOS A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado (id. 193841305) no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 20 de maio de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ticiana Souza Da Luz x Mirian De Cassia Generosa

ID: 322549482

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001264-77.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TICIANA SOUZA DA LUZ

Polo Passivo:

MIRIAN DE CASSIA GENEROSA

Notificação

Advogados:

MARCELO BERNARDO SUDARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001264-77.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: TICIANA SOUZA DA LUZ RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001264-77.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: TICIANA SOUZA DA LUZ RECLAMADO: MIRIAN DE CASSIA GENEROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27d8f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO ID20f0621 e IDdf414d4: as alegações e provas foram submetidas à apreciação do judiciário na fase de conhecimento, motivo pelo qual não há nulidade a ser declarada no estágio que o processo se encontra. Em caso de insatisfação ou discordância com o provimento de 1ª instância, a parte deveria/poderia ter se socorrido dos recursos previstos em lei para a fase de conhecimento, sendo vedado rediscutir mérito no atual momento processual (fase de liquidação). Acolho os cálculos da reclamante, pois elaborados de acordo com o título executivo. Assim, a partir do que constou do título executivo e da planilha ID3e93de7, tem-se que integra a condenação da reclamada o pagamento de: principal bruto, inclusive FGTS (P): R$12.967,54, em 31.05.25; juros sobre o principal bruto (J): R$1.091,81 até 31.05.25; honorários advocatícios suportado pela reclamada, em favor do(a) patrono(a0 da parte reclamante: 10% do principal bruto atualizado e já acrescido dos juros [10%(P+J)]; contribuição previdenciária patronal – CPP: a reclamada arcará apenas com o pagamento dos acréscimos incidentes sobre a contribuição da empregada, apurados nos moldes previstos na legislação previdenciária. Até 31.05.25 tais acréscimos correspondiam a R$91,45; custas processuais fixadas na fase de conhecimento: R$124,80, em 31.05.25. Por ocasião da liberação de valores, deverá ser deduzido do crédito bruto da parte reclamante: contribuição previdenciária (cota empregado, exceto juros): R$298,41, em 31.05.25. Conforme a OJ nº 400 do C.TST e a Instrução Normativa da Receita Federal sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (“RRA”), o crédito homologado se enquadra na faixa de isenção do imposto de renda. Contribuição social (INSS) atualizável nos moldes previstos na legislação previdenciária. Demais parcelas, atualização monetária pelo IPCA (art.389 do CC/2002) Sobre o principal bruto incidem juros (taxa legal - art.406 do CC/2002). Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 15 dias, o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, sob pena de execução. Decorrido o prazo assinalado para pagamento e não quitados os valores da execução ou garantido o Juízo, prossiga-se com a execução direta (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens) em face do(a) executado(a). PRAIA GRANDE/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN DE CASSIA GENEROSA

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Ticiana Souza Da Luz x Mirian De Cassia Generosa

ID: 322549478

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001264-77.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TICIANA SOUZA DA LUZ

Polo Passivo:

MIRIAN DE CASSIA GENEROSA

Notificação

Advogados:

MARCELO BERNARDO SUDARIO DA SILVA

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001264-77.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: TICIANA SOUZA DA LUZ RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001264-77.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: TICIANA SOUZA DA LUZ RECLAMADO: MIRIAN DE CASSIA GENEROSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27d8f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO ID20f0621 e IDdf414d4: as alegações e provas foram submetidas à apreciação do judiciário na fase de conhecimento, motivo pelo qual não há nulidade a ser declarada no estágio que o processo se encontra. Em caso de insatisfação ou discordância com o provimento de 1ª instância, a parte deveria/poderia ter se socorrido dos recursos previstos em lei para a fase de conhecimento, sendo vedado rediscutir mérito no atual momento processual (fase de liquidação). Acolho os cálculos da reclamante, pois elaborados de acordo com o título executivo. Assim, a partir do que constou do título executivo e da planilha ID3e93de7, tem-se que integra a condenação da reclamada o pagamento de: principal bruto, inclusive FGTS (P): R$12.967,54, em 31.05.25; juros sobre o principal bruto (J): R$1.091,81 até 31.05.25; honorários advocatícios suportado pela reclamada, em favor do(a) patrono(a0 da parte reclamante: 10% do principal bruto atualizado e já acrescido dos juros [10%(P+J)]; contribuição previdenciária patronal – CPP: a reclamada arcará apenas com o pagamento dos acréscimos incidentes sobre a contribuição da empregada, apurados nos moldes previstos na legislação previdenciária. Até 31.05.25 tais acréscimos correspondiam a R$91,45; custas processuais fixadas na fase de conhecimento: R$124,80, em 31.05.25. Por ocasião da liberação de valores, deverá ser deduzido do crédito bruto da parte reclamante: contribuição previdenciária (cota empregado, exceto juros): R$298,41, em 31.05.25. Conforme a OJ nº 400 do C.TST e a Instrução Normativa da Receita Federal sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (“RRA”), o crédito homologado se enquadra na faixa de isenção do imposto de renda. Contribuição social (INSS) atualizável nos moldes previstos na legislação previdenciária. Demais parcelas, atualização monetária pelo IPCA (art.389 do CC/2002) Sobre o principal bruto incidem juros (taxa legal - art.406 do CC/2002). Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 15 dias, o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, sob pena de execução. Decorrido o prazo assinalado para pagamento e não quitados os valores da execução ou garantido o Juízo, prossiga-se com a execução direta (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens) em face do(a) executado(a). PRAIA GRANDE/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TICIANA SOUZA DA LUZ

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Ailton Antonio Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 325104683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-46.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1001264-46.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Ailton Antonio da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível … Processo 1001264-46.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Ailton Antonio da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Aline Aurelio Guilherme x Lojas Cem Sa

ID: 326891917

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001264-43.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE AURELIO GUILHERME

Polo Passivo:

LOJAS CEM SA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001264-43.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: ALINE AURELIO GUILHERME RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001264-43.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: ALINE AURELIO GUILHERME RECLAMADO: LOJAS CEM SA 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande RUA JOSE BORGES NETTO , 160, MIRIM, PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11705-010 Notificação - PJe - Domicílio Eletrônico DESTINATÁRIO: ALINE AURELIO GUILHERME Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 01/09/2025 14:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande, à RUA JOSE BORGES NETTO, 160, MIRIM, PRAIA GRANDE/SP - CEP: 11705-010. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CCT_COMEERCIO_VAREJISTA_2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071415221109400000409875717 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25071415211470500000409875226 Intimação Intimação 25071011444993600000409373324 Despacho Despacho 25070813245686600000409148707 Certidão de Distribuição Certidão 25070300034976800000408396463 CCT_COMEERCIO_VAREJISTA_2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070300010208100000408396395 CONVENÇÃO_COLETIVA_2023-2024_assinada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070300010070100000408396393 CCT_2022-2023_COMÉRCIO_VAREJISTA_DA_BAIXADA_SANTISTA-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070300004606900000408396387 Convenção-Coletiva-Baixada-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070300003831100000408396380 Convenção-Coletiva-Baixada-2020-2021 - Aditamento Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070300003025400000408396378 Convenção-Coletiva-Baixada-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070300002859300000408396377 Convenção-Coletiva-Baixada-2019-2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070300002135100000408396375 VIDEO 03 Documento Diverso 25070223554071600000408396196 VIDEO 02-ALINE AURELIO GUILHERME Documento Diverso 25070223545870100000408396148 VIDEO 01 Documento Diverso 25070223545219600000408396135 ATESTADO 02-ALINE AURELIO Atestado Médico 25070223543751800000408396116 ATESTADO 01-ALINE AURELIO Atestado Médico 25070223543710500000408396115 02 FOTOS ALINE Documento Diverso 25070223543690500000408396114 01 FOTO ALINE Documento Diverso 25070223543618000000408396113 FOTO FUNÇÃO ALINE Documento Diverso 25070223543590700000408396112 extrato_LOJAS_CEM_S_A Extrato de FGTS 25070223543569500000408396111 CTPS DIGITAL ALINE Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070223543475300000408396110 declaracao aline aurelio assinada Declaração de Hipossuficiência 25070223543352500000408396109 Proc Aline Aurelio assinada Procuração 25070223543313700000408396108 Petição Inicial Petição Inicial 25070223482091800000408395909 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. *Sfm PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE AURELIO GUILHERME

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Helio Marciano Da Silva Junior x Aristides Henrique Ramos e outros

ID: 328039930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000052-02.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MARCIANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ARISTIDES HENRIQUE RAMOS GIOVANNA DE CARVALHO BARBOSA FREITAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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Processo 0000052-02.2025.8.26.0137 (processo principal 1001264-75.2024.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Helio Marciano da Silva Junior - Giovanna de Carvalho Barbosa Freitas - - … Processo 0000052-02.2025.8.26.0137 (processo principal 1001264-75.2024.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Helio Marciano da Silva Junior - Giovanna de Carvalho Barbosa Freitas - - Aristides Henrique Ramos - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 835, inciso I, e artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, determinar a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação financeira por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Faço constar os dados necessários para a elaboração, conforme a seguir. Parte executada: Giovanna de Carvalho Barbosa Freitas e Aristides Henrique Ramos 51922925810 e 40233544810 Valor atualizado: R$ 4.284,24 2 - Consigne-se que, caso o valor apresentado pela parte esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 3 - Havendo bloqueio irrisório, proceda o desbloqueio. Sendo positiva a pesquisa, libere-se o valor excedente, assim que possível, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. 4 - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). 5 - Apresentada impugnação, em caso de alegação de impenhorabilidade decorrente de salário, voltem-me, com urgência. 6 - Apresentada impugnação com argumentos outros, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. A seguir, voltem-me, com urgência. 7 - Caso negativo ou insuficiente o bloqueio Sisbajud, defiro a pesquisa pelo Sistema Renajud para a restrição de veículos em nome da parte executada, realizando-se a constrição de circulação, desde que o veículo não pertença a credor fiduciário. Caso reste frutífero o bloqueio, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, providenciando os meios necessários para localização e levantamento do bem, informando se aceita o encargo de depositário do veículo, uma vez que não há mais a figura do fiel depositário, não podendo recair sobre o devedor esse encargo. A não aceitação do credor do encargo de depositário ensejará a liberação da constrição do veículo, pois a real intenção do bloqueio de circulação é a satisfação da dívida, sendo ineficaz a manutenção da penhora sobre bem que não irá para leilão ou adjudicação. 8 - Caso negativo o bloqueio Renajud, efetue-se a pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada, desde que pessoa natural, pois ineficaz a pesquisa em relação à pessoa jurídica. Intimem-se. (Fls. 30/41: Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento). - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Helio Marciano Da Silva Junior x Aristides Henrique Ramos e outros

ID: 328039940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000052-02.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HELIO MARCIANO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ARISTIDES HENRIQUE RAMOS GIOVANNA DE CARVALHO BARBOSA FREITAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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Processo 0000052-02.2025.8.26.0137 (processo principal 1001264-75.2024.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Helio Marciano da Silva Junior - Giovanna de Carvalho Barbosa Freitas - - … Processo 0000052-02.2025.8.26.0137 (processo principal 1001264-75.2024.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Helio Marciano da Silva Junior - Giovanna de Carvalho Barbosa Freitas - - Aristides Henrique Ramos - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 835, inciso I, e artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, determinar a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação financeira por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Faço constar os dados necessários para a elaboração, conforme a seguir. Parte executada: Giovanna de Carvalho Barbosa Freitas e Aristides Henrique Ramos 51922925810 e 40233544810 Valor atualizado: R$ 4.284,24 2 - Consigne-se que, caso o valor apresentado pela parte esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 3 - Havendo bloqueio irrisório, proceda o desbloqueio. Sendo positiva a pesquisa, libere-se o valor excedente, assim que possível, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. 4 - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). 5 - Apresentada impugnação, em caso de alegação de impenhorabilidade decorrente de salário, voltem-me, com urgência. 6 - Apresentada impugnação com argumentos outros, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. A seguir, voltem-me, com urgência. 7 - Caso negativo ou insuficiente o bloqueio Sisbajud, defiro a pesquisa pelo Sistema Renajud para a restrição de veículos em nome da parte executada, realizando-se a constrição de circulação, desde que o veículo não pertença a credor fiduciário. Caso reste frutífero o bloqueio, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, providenciando os meios necessários para localização e levantamento do bem, informando se aceita o encargo de depositário do veículo, uma vez que não há mais a figura do fiel depositário, não podendo recair sobre o devedor esse encargo. A não aceitação do credor do encargo de depositário ensejará a liberação da constrição do veículo, pois a real intenção do bloqueio de circulação é a satisfação da dívida, sendo ineficaz a manutenção da penhora sobre bem que não irá para leilão ou adjudicação. 8 - Caso negativo o bloqueio Renajud, efetue-se a pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada, desde que pessoa natural, pois ineficaz a pesquisa em relação à pessoa jurídica. Intimem-se. (Fls. 30/41: Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento) - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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