Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001264-55.2023.4.01.3301

ID: 295155341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-55.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MATEUS SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Central de Conciliação da SSJ de Ilhéus BA PROCESSO: 1001264-55.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1001264-48.2025.4.01.3507

ID: 291191718

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001264-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS DUTRA BISPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001264-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE…

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Processo nº 1001264-45.2021.4.01.4103

ID: 277547680

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001264-45.2021.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS GOMES RIBEIRO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE FREITAS MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1001264-45.2021.4.01.4103 APELANTE: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA APE…

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Processo nº 1001264-68.2022.4.01.3308

ID: 309908291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001264-68.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001264-68.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001264-68.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001264-68.2022.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001264-68.2022.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:JOAO SOUZA FIGUEIREDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001264-61.2019.4.01.3603

ID: 313884148

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001264-61.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANA MARIA CARNEIRO BUSTAMANTE FIGUEIRA

Despacho

Advogados:

RODRIGO MOREIRA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 1001264-60.2025.4.01.3309

ID: 313902216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-60.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR ISMENIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMARIA ALVES FOGACA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1001264-60.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001264-12.2025.4.01.3907

ID: 329955327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-12.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAUANE MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR ANTHUNES MATTOS CORDEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001264-12.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001264-61.2018.4.01.3000

ID: 311978640

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001264-61.2018.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HAIDEE SANTOS PRADO

Acórdão

Advogados:

SANDRA DE ABREU MACEDO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001264-61.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001264-61.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001264-61.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001264-61.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA HAIDEE SANTOS PRADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA DE ABREU MACEDO - AC1419-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001264-61.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001264-61.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA HAIDEE SANTOS PRADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA DE ABREU MACEDO - AC1419-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte, na condição de dependente de seu genitor, Moacyr Prado, ex-integrante do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Acre, falecido em 6.3.1996. A sentença recorrida assim dispôs: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA HAIDEE SANTOS DO PRADO em face da UNIÃO, para determinar a concessão de pensão por morte à autora, na condição de dependente de seu genitor, Moacir Prado, outrora integrante do quadro de pessoal do ex-Território Federal do Acre, sem prejuízo da sustação de benefícios que sejam incompatíveis com a habilitação pretendida na inicial, por força de vedação legal. Efeitos financeiros serão computados desde a data da cessação do benefício concedido em favor da pensionista concorrente (26/07/2014), com incidência de juros e correção monetária calculados de acordo com os índices preconizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Resolvido o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o caráter alimentar da verba pretendida pela autora, DETERMINO a imediata implantação do benefício ora concedido, mediante CANCELAMENTO de quaisquer outros benefícios percebidos pela autora que sejam incompatíveis com a predita pensão. Intime-se a União para cumprimento desta determinação, no prazo de quinze dias, sob pena de incurso em multa diária, no valor de R$ 500,00, incidente apenas nos dias úteis, e limitada a R$ 10.000,00, facultada sua liquidação e cobrança por ocasião do cumprimento de sentença. Sem custas. Honorários advocatícios, em favor da autora, que fixo em 10% sobre o valor a ser satisfeito em sede de cumprimento de sentença. Em suas razões de recurso, a União assevera que: a) pelo princípio do tempus regit actum, as pensões civis devem observar a legislação vigente à época do óbito do servidor (Súmula 340 do STJ); b) óbito do ex-servidor ocorreu em 2017, devendo-se verificar o regramento previsto na Lei nº 8.112/90, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015; c) a parte autora não logrou êxito em demonstrar sua condição de dependente econômica do pai à época do falecimento; d) a aposentadoria por invalidez do autor foi requerida após o óbito do instituidor, o que lhe retira direito à pensão por morte de servidor público federal, na condição de filho maior inválido; e) documentos médicos dos autos não evidenciam elementos suficientes para definir a condição de invalidez da parte autora. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001264-61.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001264-61.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA HAIDEE SANTOS PRADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA DE ABREU MACEDO - AC1419-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes todos os pressupostos recursais, a permitirem a análise da apelação interposta pela União. Questiona-se a possibilidade instituição de pensão por morte a filha de ex-servidor público federal, na condição de maior de 21 (vinte e um) anos e portadora da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), considerando as provas dos autos. A cizânia a ser pacificada localiza-se especificamente em matéria de fato, consistente em saber se o autor era inválido à época do óbito do pretendido instituidor da pensão. No caso presente, faleceu o servidor público em 1996 (Id 416086919, pág. 2), quando os seguintes dispositivos da Lei n° 8.112/90 estavam em vigência sem as alterações promovidas pela Lei n° 13.135/2015: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (...). Observa-se dos autos que a mãe da autora, viúva do instituidor, obteve direito à pensão do falecido marido, tendo a pensionista ido a óbito em 2014 (documento de Id 416086919, pág. 18). Dois anos antes do falecimento da mãe, a autora já havia postulado administrativamente a divisão da pensão instituída por seu pai (Id 416086918), dando ensejo ao processo administrativo n° 10293.000420/2012-43, em que expedido laudo pela Junta Médica Oficial, datado de 14.6.2012, ratificando que a pericianda é portadora de doença invalidante CID 10 B 23, desde 5/1/1995, não tendo condições de exercer atividades laborativas, tendo direito à pensão por morte do pai sob o art. 217, inciso II, alínea 'a’, da Lei n° 8.112/90 (pág. 5 do referido Id). A prova da invalidez e de sua preexistência ao momento do óbito do instituidor, requisito essencial para a concessão da pensão por morte a filho maior inválido, resta evidenciada por robusta documentação nos autos, que denota sofrer a autora de diversos males decorrentes da síndrome que a acomete. É preciso considerar que, para a concessão de pensão por morte requerida por filho inválido sob os auspícios do art. 217 da Lei n° 8.112/90, é necessária a comprovação apenas da invalidez ao tempo da morte do genitor e a manutenção dessa condição, sendo certo que a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. É esse o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, é incontroverso que a parte recorrente é portadora de síndrome pós-poliomielite (CID 10:891), agravada por insuficiência respiratória, além de deambular com auxílio de muletas e utilizar respirador artificial, percebendo aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.814,81 desde antes do falecimento de sua genitora, com quem convivia. Sobre tais fatos não há necessidade de reexame, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90, a prova de dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe, do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. 4. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. Outrossim, o simples fato de a parte recorrente receber aposentadoria por invalidez não elide a presunção de dependência econômica da filha inválida no que se refere a sua genitora, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria por invalidez de R$1.814,81 é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente. 5. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. 6. Recurso Especial provido (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1766807 2018.02.02893-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/12/2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA ORIUNDAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. I - Embargos de divergência indeferidos liminarmente diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. II - No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu que o direito à pensão mensal prevista no art. 215 c/c o art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/90 não depende da comprovação de dependência econômica do servidor público falecido, todavia, consignou que a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, admitindo prova em contrário. Assim, esclareceu-se que o acolhimento da tese do recurso especial encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, visto que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos de modo a alterar a conclusão do Tribunal de origem de que ficou comprovada a ausência de dependência econômica. III - No acórdão trazido como paradigma, por sua vez, ficou consignado ser possível a cumulação do benefício de pensão por morte com o de aposentadoria por invalidez e pensão por morte celetista, bem como ser desnecessária a comprovação da dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos. IV - Assim, fica claro que o acórdão embargado não difere na conclusão do julgado paradigma de que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. O que o acórdão embargado fixou foi o entendimento de que a presunção de dependência estabelecida no art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/90 é relativa, cabendo prova em contrário. V - Nesse contexto, é patente a ausência de similitude entre os casos comparados, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos. VI - Agravo interno improvido (AIAINTERESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1449938 2012.01.93035-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/12/2018). Assim, está correta a sentença recorrida, que merece ser ratificada. Nego provimento à apelação. Elevo para 11% (onze por cento) o valor dos honorários de advogado sucumbenciais fixados na sentença, conforme o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001264-61.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001264-61.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIA HAIDEE SANTOS PRADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA DE ABREU MACEDO - AC1419-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. LAUDO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte, na condição de dependente de seu genitor, Moacyr Prado, ex-integrante do quadro de pessoal do extinto Território Federal do Acre, falecido em 6.3.1996. 2. Questiona-se a possibilidade instituição de pensão por morte a filha de ex-servidor público federal, na condição de maior de 21 (vinte e um) anos e portadora da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA), considerando as provas dos autos. 3. No caso presente, faleceu o servidor público em 27.8.2017 (Id 170263243), quando os seguintes dispositivos da Lei n° 8.112/90 estavam em vigência com alterações promovidas pela Lei n° 13.135/2015, que reconhecia o status de pensionista ao filho maior inválido de servidor público federal, sem exigir prova de dependência econômica, mas apenas da invalidez no momento do óbito do instituidor. 4. Observa-se dos autos que a mãe da autora, viúva do instituidor, obteve direito à pensão do falecido marido, tendo a pensionista ido a óbito em 2014. Dois anos antes do falecimento da mãe, a autora já havia postulado administrativamente a divisão da pensão instituída por seu pai, dando ensejo ao processo administrativo n° 10293.000420/2012-43, em que expedido laudo pela Junta Médica Oficial. Nesse documento médico, datado de 14.6.2012, ratificou-se que a pericianda é portadora de doença invalidante CID 10 B 23, desde 5/1/1995, não tendo condições de exercer atividades laborativas, tendo direito à pensão por morte do pai sob o art. 217, inciso II, alínea 'a’, da Lei n° 8.112/90. 5. Sobre o fato de o recorrido ser beneficiário de aposentadoria por invalidez, é preciso considerar que, para a concessão de pensão por morte requerida por filho inválido sob os auspícios do art. 217 da Lei n° 8.112/90, é necessária a comprovação apenas da invalidez ao tempo da morte do genitor e a manutenção dessa condição, sendo certo que a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus (STJ: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1766807 2018.02.02893-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/12/2018 e AIAINTERESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1449938 2012.01.93035-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/12/2018). 6. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001264-50.2022.4.01.3314

ID: 308264716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001264-50.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BRITO DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA CARDOSO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDKILSON DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001264-50.2022.4.01.3314 AUTOR: FERNANDO BRITO DAS NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1001264-69.2025.4.01.9999

ID: 295099130

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001264-69.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO NOGUEIRA CANDIDO REIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ELIAS BRAZ DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(…

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