Resultados para "1001415-47.2023.8.26.0405" – Página 137 de 141

Ramona Goncalves Martins x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 337562447

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMONA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RAMONA GONCALVES MARTINS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002537-14.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RAMONA GONCALVES MARTINS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Verifica-se que o expert nomeado nos autos apresentou, inicialmente, proposta de honorários no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) – ID 196150461. Intimado, o Banco Pan S.A. impugnou o valor postulado, ao argumento de que seria excessivo, requerendo sua redução para R$ 1.000,00 (mil reais) – ID 197213565. Instada a se manifestar, a perita nomeada informou que o valor proposto contempla o deslocamento de Cuiabá para Cáceres, deixando ao Juízo a fixação dos honorários, desde que não inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) – ID 201782943. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Ao dispor sobre a prova pericial, não existem regras expressas quanto à fixação dos honorários, de modo que o valor arbitrado deve ser orientado pelo princípio da razoabilidade. Além disso, devem ser considerados a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e o valor da causa e as condições financeiras da parte que requereu a produção da prova técnica. No caso vertente, embora se trate de trabalho minucioso, o valor apresentado pela perita mostra-se elevado, sobretudo porque, na manifestação de ID 196150461, não foram especificadas diligências de difícil execução ou outros elementos que justificassem a fixação da remuneração no patamar inicialmente proposto. Desse modo, sem desmerecer o trabalho e o zelo do expert nomeado, e ponderando os critérios anteriormente mencionados, verifica-se que a verba honorária postulada não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da baixa complexidade e da natureza da perícia a ser realizada. Assim, reduzo os honorários periciais e fixo-os no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas . 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) – destacou-se. Isso posto, e por tudo mais que dos autos constam, DECIDO: a) Arbitrar os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados integralmente pelo Banco Pan S.A.; b) Considerando que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o encargo, determino sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe se aceita ou declina da realização da perícia pelo valor fixado nesta decisão; c) Consigno que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como aceitação tácita dos honorários fixados; d) Havendo concordância, intime-se o Banco Pan S.A., na forma do art. 95 do CPC, para que efetue o depósito dos honorários periciais em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação para tal fim, sob pena de preclusão e declaração de prejuízo da prova em seu desfavor; e) Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio a empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., podendo ser encontrada na R. Tiradentes, n. 220, Bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP 78065-075, telefone: (44) 99107-9898 e (44) 3041-6377, e-mail: contato@smartpericias.com.br, para a realização da aludida perícia, nos termos da decisão de ID 193906000; f) No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 193906000; g) Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurilio De Siqueira x Banco C6 S.A.

ID: 338411571

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017402-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, em que foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo o perito nomeado, REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, apresentado proposta de honorários no valor de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais). A parte requerida, por sua vez, impugnou o valor proposto (ID 192048751), alegando que a perícia em questão é simples, consistindo apenas na verificação da compatibilidade entre a assinatura da parte autora e a do contrato apresentado pelo banco, não sendo necessária uma análise complexa. Deste modo, solicita que o perito apresente uma nova proposta de honorários, ou, caso não seja possível reduzir os valores, que o juiz considere os parâmetros descritos na Resolução nº 326/2020, ou os valores máximos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O perito manifestou-se no ID 194593939, defendendo a manutenção do valor inicialmente proposto, sob o argumento da complexidade do trabalho e das horas técnicas necessárias para a realização da perícia. Os autos vieram conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Os honorários periciais devem ser fixados considerando a complexidade do trabalho, o tempo exigido para sua realização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, embora o perito tenha apresentado justificativas técnicas para o valor proposto, demonstrando as etapas e procedimentos necessários para a realização da perícia grafotécnica, entendo que o montante deve ser adequado aos parâmetros usualmente praticados por este juízo em casos semelhantes, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demonstra que, em casos análogos, têm fixado valores em patamar inferior ao proposto pelo expert, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas. 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Por conseguinte, deve o magistrado ater-se a situações concretas e de acordo com sua discricionariedade fixar a respectiva verba honorária, reduzindo ou aumentando-a. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que considero adequado e proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, em consonância com os parâmetros usualmente praticados neste juízo para perícias de natureza similar. Intime-se a empresa perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do valor ora fixado. Em caso positivo, deverá indicar data e hora para início dos trabalhos. Outrossim, ressalto novamente que o valor será arcado pelo Estado, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, conforme já mencionado na decisão de ID 183725695. Caso não concorde com o valor arbitrado, desde já, NOMEIO em substituição o perito Celso Gustavo Lima, Perito grafotécnico, documental e papiloscópico, podendo ser encontrado na Rua G, nº 34, Bairro Jardim Aclimação, em Cuiabá-MT, e-mail: contato@celsogustavopericias.com.br, telefone: (65) 99303-0324, o qual deverá ser intimado para aceitar a nomeação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033328-47.2023.8.26.0405

ID: 312978062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033328-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033328-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreens… Processo 1033328-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls. 83, 91, 126, 140 e 152), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002061-71.2025.8.06.0029

ID: 297951145

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3002061-71.2025.8.06.0029

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOCIENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3002061-71.2025.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3002061-71.2025.8.06.0029 Polo Ativo: JOCIENE ALVES DE SOUZA Polo Passivo: SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO JOCIENE ALVES DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, adentrou com o presente pedido de alvará judicial com o intuito de receber bem móvel deixado pelo sr. ACÁCIO DANTAS DE SÁ falecido em 19 de fevereiro de 2025, tendo afirmado na inicial que o falecido deixou três filhos maiores, e que não deixou bens a inventariar. A inicial veio instruída com os documentos de ID 144311245 e ss. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Infiro do exame destes autos que a parte requerente é sucessora do extinto, consoante estabelecido na legislação civil. Assim, é de se aplicar, analogicamente, as disposições da Lei n.º 6.858/80, que dispõe, no art. 2.º, caput: "Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional..." (grifo nosso)" O veículo automotor pertencia ao titular que veio a óbito e cujos sucessores, previstos na lei civil, são autorizados a permanecer com a posse. In casu, a interessada demonstra ser esposa do de cujus, havendo expressa concordância quanto aos demais herdeiros, sendo pertinente a ordem judicial que autorize a transmissão de titularidade. Nesse sentido, saliento que o E. Tribunal de Justiça Alencarino, acompanhando a posição dos demais tribunais pátrios, alberga o pleito autoral pelo rito especial do alvará judicial exigindo tão somente que o bem seja de diminuto valor, ou seja, não ultrapasse a quantia delimitada em lei, e estejam os herdeiros concordes. Senão vejamos: Apelação cível. Alvará judicial. Pedido formulado por companheiro supérstite e filho do falecido visando transferência de veículo em seu favor. Procedimento extinto nos termos dos artigos 485, VI, CPC/2015. Mérito. Expedição de alvará para transferência de veículo, sem necessidade de inventário/arrolamento. Possibilidade. Bem único e de pequeno valor. Concordância de terceiro herdeiro, que renuncia seu direito ao bem. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil/2015. Pretensão acolhida, para autorizar a imediata expedição de alvará de transferência. Recurso provido para julgar procedente a pretensão inicial. Resultado. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001415-96.2023.8.26 .0615 Itapetininga, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 24/01/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO FALECIDO PARA UM DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. BEM DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA TERCEIROS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO PERANTE JUÍZO DE ORIGEM. 1- Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária por meio do qual os apelantes requereram a expedição de alvará judicial para autorizar a transferência do único bem deixado pelo de cujus (veículo Fiat Siena, ano 2016) para um dos herdeiros, com a anuência dos demais. 2- O pedido foi indeferido na origem por entender o julgador que o valor do bem era superior a limite de 500 OTNs estabelecido na Lei nº 6.858/80. 3- A jurisprudência tem flexibilizado a questão, admitindo o procedimento de alvará judicial quando se tratar de único bem da pessoa falecida, ou de pequeno valor econômico, e desde que estejam concordes os herdeiros do de cujus. 3. No caso em comento, não se verifica qualquer impedimento para que a transferência seja efetuada por meio de alvará judicial, já que a transmissão deste bem móvel é isenta do ITCD e, ao que dos autos consta, há concordância dos herdeiros, além de não existir prejuízo de qualquer ordem a terceiros, sendo desnecessário o ajuizamento de inventário para transferência de bem. 4- Entretanto, entendo que a causa não se encontra madura para julgamento nos termos do art. 1013, § 3º do Novo CPC, pois apesar do pedido, há necessidade de formalizar nos autos a anuência de todos os herdeiros, devendo retornar à origem para regular processamento. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida. Fortaleza, 20 de junho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator. (TJ-CE - AC: 02001967920238060052 Brejo Santo, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Perlustrando os autos, verifico que, além de ser o único bem, o automóvel possui preço aquém das 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Assim, faz jus a autora a expedição de alvará judicial para transferência do automotor individualizado na vestibular. Por fim, destaco ser desnecessária a audiência da Fazenda Estadual, eis que o valor pretendido é notoriamente isento de ITCD, conforme legislação tributária estadual. DISPOSITIVO Ante tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido e autorizo Jociene Alves de Sousa a transferir o veículo CHEVROLET/PRISMA placa OIH4995, ano de fabricação 2012, chassi 9BGRP69X0CG388314, junto ao órgão de trânsito responsável para o seu nome. Sem custas e sem honorários, eis que o procedimento é de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em nome da promovente. Sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ralph Pereira Da Paixao Montelo x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 279734150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001415-93.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RALPH PEREIRA DA PAIXAO MONTELO

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP) Processo 1001415-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Pereira da Pa… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 506745/SP) Processo 1001415-93.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ralph Pereira da Paixao Montelo - Reqdo: Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Preliminares Deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Mérito Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ralph Pereira da Paixão Montelo em face do Banco de Brasília S/A (BRB), na qual o autor sustenta que sofreu danos morais em virtude de negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O ponto controvertido central desta demanda é unicamente a ocorrência ou não de efetiva negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, visto que as questões relativas à existência ou não de relação contratual já foram discutidas em processo anterior (nº 1012370-23.2023.8.26.0152). Analisando os autos, verifica-se que o autor recebeu comunicação do Serasa informando sobre pendências financeiras junto ao Banco BRB. O autor contestou tais pendências, registrando boletim de ocorrência no mesmo dia (fls. 18-19) e contatando o banco réu para questionar os débitos. Em resposta à reclamação do autor, o banco réu reconheceu a procedência da contestação e promoveu a regularização das pendências financeiras, conforme documento de fls. 142: "Autorizamos o encerramento da conta nesta data, assim como as regularizações de todas as pendências financeiras que possam ter sido geradas no BRB." Contudo, para a configuração do dano moral pleiteado, é imprescindível a comprovação da efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. A mera comunicação prévia sobre pendências financeiras ou o pré-cadastro de informações no sistema interno do Serasa, sem a concretização da negativação, não enseja reparação por danos morais. Neste aspecto, o documento de fls. 229, emitido pelo SCPC em 08/04/2025, é prova contundente de que não houve efetiva negativação do nome do autor por parte do Banco BRB. Este histórico de apontamentos creditícios lista apenas registros de outras instituições financeiras (Banco Itaú e Banco Santander), todos já excluídos, sem qualquer menção ao Banco BRB. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera cobrança indevida, não acompanhada de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, constituindo mero aborrecimento do cotidiano. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "Apelação Cível. Ação declaratória c.c. indenizatória. Sentença de parcial procedência do pedido para declarar inexistente a dívida. Inconformismo do autor. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Documento probatório juntado com a inicial que apresenta irregularidades. Cartório que supostamente teria expedido o aviso que não efetua protestos, mas apenas registros de títulos e documentos. Ré que afirmou a existência de contratação sem produzir prova nesse sentido. Aviso de lançamento de registro desabonador. Prévia notificação do devedor. Negativação não efetivada. Situação vexatória não configurada. Dano moral não caracterizado. Pretensão indenizatória afastada. Sentença mantida. Honorários majorados diante do insucesso do recurso. Inteligência do §11 do artigo 85 CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1027914-03.2016.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019) grifei No caso concreto, ainda que se admita a existência de transtornos e preocupações decorrentes da comunicação do Serasa e da necessidade de contestar débitos não reconhecidos, tais circunstâncias inserem-se no âmbito dos meros dissabores da vida cotidiana, insuscetíveis de configurar dano moral indenizável. Assim, diante da ausência de prova de efetiva negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, elemento imprescindível para a configuração do dano moral pleiteado, o pedido indenizatório não merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Lemes De Pinho e outros x Banco Pan S.A.

ID: 338411568

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016807-74.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LEMES DE PINHO JOSIMEIRE LEMES DE PINHO JULIA LEMES DE PINHO LUIZINHA FRANCA DE PINHO MANOEL FRANCA DE PINHO MARIA DO CARMO PINHO ROSA MAURICIA PINHO DA SILVA MAURINA FRANCA DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

MAGNO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIWMAR SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INITIO LITIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATÉRIAS, em que foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, tendo sido fixado o valor dos honorários periciais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil e reais), conforme decisão de ID 193627622. A parte requerida, por sua vez, afirma que o óbito da parte autora prejudica a necessidade da prova pericial, bem como alega que já apresentou provas suficientes da validade do contrato, incluindo contrato devidamente assinado pela autora e comprovante de transferência bancária, conforme o art. 373, inciso II, do CPC. Ainda, impugna os honorários periciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), argumentando que o valor é excessivo em comparação com os valores usualmente praticados para perícias semelhantes. Defende que, conforme o art. 95 do CPC/, os honorários devem ser arcados pela parte que requereu a perícia, o que, neste caso, é a parte autora (ID 196179398). O perito manifestou-se no ID 199050718, defendendo a manutenção do valor fixado e esclarecendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, conforme Tema 1.061 do STJ, recai sobre a instituição financeira. Os autos vieram conclusos. É o necessário relato. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a perícia grafotécnica foi determinada de ofício por este Juízo, conforme decisão de ID 193627622, em virtude de haver dúvidas quanto à autenticidade da assinatura existente nos documentos de ID 43518593, sendo imprescindível para o deslinde do feito. Ressalto que o fato do óbito da parte requerente no curso do processo não impede a realização da perícia, devendo esta ser realizada de forma indireta, recaindo sobre os documentos encartados aos autos e demais provas que o Sr. Perito entender cabíveis, conforme já determinado na decisão anterior de ID 193627622. No que tange ao valor dos honorários periciais, mantenho o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por estar em consonância com os valores costumeiramente praticados em casos similares nesta Comarca, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, a qualificação técnica do perito nomeado e a natureza da perícia. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – TEMA 1.061/STJ – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp 1 .846.649-MA, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061), no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade”. 2 . Resta incontroverso que nos casos como o dos autos, em que o consumidor impugna a autenticidade de contrato bancário, o ônus da comprovação da legalidade da prova incube à instituição bancária, exegese do TEMA 1.061 do STJ, logo o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deferida nos autos incumbe à instituição bancária. 3. A remuneração do perito deve ser fixada com base nos critérios da razoabilidade, em valor justo, que considere a qualificação, a dificuldade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário e as despesas intrínsecas. 4. No presente caso, a perícia grafotécnica tem a finalidade de averiguar assinaturas apostas em contrato de empréstimo, assim como o contrato de modo geral, portanto, não se trata de questão de alta complexidade, mostrando-se excessivo o valor arbitrado a título de honorários perícias no montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) devendo o mesmo ser reduzido para o novo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme parâmetros adotados por este e . Tribunal. 5. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo do montante de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) para o novo montante de R$ 2 .000,00 (dois mil reais).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001415-81.2024.8 .11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Quanto à responsabilidade pelo pagamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.061, firmou a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Ademais, o artigo 429, inciso II, do CPC estabelece que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento contestado, no caso, a instituição financeira requerida. Ante o exposto, mantenho a determinação de realização da perícia grafotécnica, conforme decisão de ID 193627622, bem como mantenho o valor dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No prosseguimento do processo, determino que o requerido Banco Pan S/A efetue o depósito integral dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. Após o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, observando-se as demais determinações constantes na decisão de ID 193627622. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001415-89.2025.8.26.0627

ID: 301190548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001415-89.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CAMPOS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001415-89.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - J.E.S.S. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão … Processo 1001415-89.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - J.E.S.S. - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. João Emanuel da Silva Santos moveu demanda pleiteando a concessão de benefício de prestação continuada - BCP (LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial, e impossibilidade de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial e do relatório social. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Para a realização do estudo social, nomeio MARIA DAYANE ALVES LIMA (mdayane_alves@hotmail.com), independentemente de compromisso. Os honorários de cada um(a) dos(as) profissionais fica arbitrado em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos das perícias a serem realizadas. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Encaminhe-se mensagem eletrônica ao(à) Assistente social com cópias do processo, sendo físico, ou senha, sendo digital. O relatório social deverá ser elaborado no prazo de 30 dias, devendo constar no relatório a renda per capita do núcleo familiar (inclusive a composição de rendas e gastos); e, ainda, se a suposta deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a/s) perito(a/s), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a/s) perito(a/s). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) médico(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia médica, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo médico e/ou relatório social, intime(m)-se o(a) médico(a) perito(a) e/ou o(a) assistente social para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico e do relatório social, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifestar sobre o laudo médico e relatório social, cientificando-o de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre o laudo médico, relatório social e eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, faça-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 13. Então, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: JAQUELINE CAMPOS DA SILVA SANTOS (OAB 395939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000926-10.2025.8.11.0000

ID: 323524282

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000926-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCAS GASQUES MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA VALDOMIRO LACHOVICZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GREGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO LUCAS GASQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CESAR ZARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000926-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento ilícito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000926-10.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Enriquecimento ilícito] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (ADVOGADO), DIEGO LUCAS GASQUES - CPF: 001.751.671-41 (AGRAVANTE), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (AGRAVANTE), VALDOMIRO LACHOVICZ - CPF: 508.791.389-04 (AGRAVANTE), EDSON CESAR ZARDO - CPF: 010.250.431-89 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), BRUNO GREGO DOS SANTOS - CPF: 052.389.639-55 (ADVOGADO), MARCELO LEANDRO MARTINS ROSADA - CPF: 727.748.009-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Indícios mínimos da prática de ato ímprobo. In dubio pro societate. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelos réus contra decisão interlocutória que recebeu parcialmente petição inicial em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, em razão do suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado para criação de cargos efetivos de procurador jurídico municipal e substituição dos cargos comissionados. Alegam os agravantes ausência de individualização das condutas e inexistência de dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/92, requerendo a rejeição integral da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial da Ação Civil Pública apresenta indícios mínimos suficientes para recebimento parcial quanto ao enriquecimento ilícito previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/92, notadamente em relação à individualização das condutas e demonstração do dolo específico necessário à configuração do ato ímprobo. III. Razões de decidir 3. A petição inicial demonstra com clareza elementos mínimos da individualização das condutas imputadas aos agravantes, detalhando o descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e permanência indevida em cargos comissionados já extintos, circunstância suficiente, neste momento processual, para caracterizar indiciariamente enriquecimento ilícito. 4. O dolo específico exigido pela Lei nº 8.429/92 está indiciariamente evidenciado pelo recebimento indevido de remuneração e honorários advocatícios, apesar da extinção legal dos cargos ocupados pelos agravantes. 5. Aplica-se nesta fase inicial da Ação Civil Pública por improbidade administrativa o princípio do in dubio pro societate, bastando meros indícios da prática ímproba para justificar o recebimento inicial da ação, deixando a análise exaustiva para a instrução processual. 6. Inexiste violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, considerando que a inicial apresenta elementos suficientes para possibilitar aos agravantes pleno exercício do direito de defesa. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/92, arts. 1º, §§1º e 2º, 9º e 17, §6º; Lei nº 14.230/21; Lei Municipal nº 1.136/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2034283 PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.03.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo n. 1001415-21.2020.8.11.0033), que recebeu parcialmente a petição inicial, rejeitando apenas as imputações fundadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, com base na nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e admitindo o prosseguimento da demanda com base no art. 9º da mesma norma. Os agravantes, inconformados com o prosseguimento da ação, interpuseram o presente recurso, sustentando, em suma, que a inicial é inepta por não individualizar as condutas e também por não descrever com a necessária precisão os atos imputados a cada um dos agravantes, limitando-se a repetir dispositivos legais, sem apontar os fatos concretos que configurariam improbidade administrativa, o que traduz ofensa ao Devido Processo Legal e à Ampla Defesa, além de impedimento ao exercício adequado do contraditório e da ampla defesa, em desrespeito ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Alegam que não foram apresentados indícios mínimos da prática dos atos ímprobos, contrariando o disposto no art. 17, §6º, I e II, da LIA (Lei nº 8.429/92), com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sustentam que não há narrativa fática suficiente nem demonstração de dolo específico, o qual passou a ser requisito imprescindível à caracterização de ato de improbidade, nos termos do art. 1º, §§1º a 3º, da nova LIA, enfatizando que a permanência nos cargos comissionados não revela, por si só, intenção de enriquecimento ilícito ou violação à moralidade administrativa. Aduzem que a mera assinatura de TAC, sem prática de ato doloso de improbidade, não configura ilícito, tampouco autoriza a responsabilização dos signatários da avença. Enfatizam que a existência de impedimentos legais à criação de novos cargos inviabilizou o cumprimento das obrigações do TAC, afastando a má-fé. Pedem o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a rejeição total da petição inicial e extinção do feito, com fulcro no art. 17, § 6º-B, da Lei nº 8.429/92. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a existência de elementos fáticos e probatórios mínimos, como a manutenção ilegal dos cargos comissionados extintos por lei, mesmo após a celebração do TAC; que as condutas dos agravantes foram dolosas e articuladas em unidade de desígnios, visando ao resultado ilícito, caracterizando, em tese, enriquecimento ilícito; que, em sede de recebimento da inicial, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente a existência de indícios mínimos da prática ímproba e; que a inicial cumpre os requisitos legais previstos no art. 17, §6º, da LIA, não havendo nulidade a ser reconhecida. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Henrique Miranda De Oliveira x Auto Posto Afluentes Do Tiete Ltda e outros

ID: 324813536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-37.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO AFLUENTES DO TIETE LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS DUTRA LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS LUIZ DE QUEIROZ LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS PINDA LTDA AUTO POSTO BRASIL GAS SANTA ISABEL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL MOULIN AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001415-37.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001415-37.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO POSTO BRASIL GAS SANTA ISABEL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b6491f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 07/10/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85684123955?pwd=SsEBt5R1WHH240DfWd0XppfCZGa4PC.1 ID da reunião: 856 8412 3955 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a primeira e quarta por oficial de justiça, a segunda, a terceira e quinta rés, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO HENRIQUE MIRANDA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Do N. L. x C. T. B. P. e outros

ID: 279733732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037014-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DO N. L.

Polo Passivo:

C. T. B. P. D. C. E E. I. L. M. V. E. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DANIELA PINTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB 371656/SP) Processo 1037014-47.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB 371656/SP) Processo 1037014-47.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do N. L. , M. do N. L. - Reqdo: D. C. e E. I. L. , M. V. E. I. , C. T. B. P. - Vistos. MICHELE DO NASCIMENTO LOPES ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE e DANTE BATTISTON SEFERIAN. Aduziu que (a) adquiriu um apartamento (nº 07, térreo da Torre A, do empreendimento "Terraço Beach Parque") em outubro de 2019, pelo valor de R$ 230.000,00, sendo R$ 71.053,72 de entrada e o restante financiado; (b) após a entrega das chaves, em 09/12/2022, seu imóvel foi inundado por água de esgoto em 03/01/2023 devido a um erro na construção; (c) em julho e agosto de 2023, sofreu mais duas inundações de água, que danificaram materiais de construção e mobiliários; (d) apesar das reclamações, as empresas se eximem de responsabilidades, culpando-se mutuamente pelos problemas; (e) há admissão da construtora em comunicados de que existe um problema construtivo e que não garante 100% que os eventos não ocorrerão novamente; (f) o quarto réu (Dante Battiston) é proprietário e responsável pelas três primeiras rés, evidenciando conluio e parcialidade no tratamento do problema. Requereu (a) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos do financiamento e condomínio; (b) a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos (R$ 106.346,31); (c) a condenação da primeira e terceira rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; (d) a condenação da primeira e terceira rés ao pagamento de danos materiais na monta de R$ 5.705,57; (e) a atualização dos valores, com incidência de juros e correções monetárias desde a data do fato; (f) a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1-32). Juntou documentos (fls. 33-261). Foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial para qualificação completa da autora, exclusão de Marcelo do Nascimento Lopes do polo ativo e de Dante Battiston Seferian do polo passivo, além da comprovação da hipossuficiência (fls. 262-263). Em emenda à inicial, a autora requereu a exclusão de Marcelo do Nascimento Lopes, a manutenção de Dante Battiston Seferian no polo passivo, por constar como proprietário das empresas rés no contrato, e a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e deslocamento para a Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal (fls. 266-269). Foi proferida decisão acolhendo parcialmente a emenda à inicial, retirando Marcelo do Nascimento Lopes do polo ativo, excluindo Dante Battiston Seferian do polo passivo (cadastrando-o como representante das corrés Max View e Danpris), deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela de urgência para suspensão da cobrança de valores relativos ao financiamento e à taxa condominial, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00. A decisão foi omissa quanto ao pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e deslocamento para a Justiça Federal (fls. 408-409). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE apresentou embargos de declaração contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, alegando obscuridade por não definir quem arcaria com o encargo condominial (fls. 446-447). Os embargos foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição ou obscuridade (fls. 448). As requeridas DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contestaram conjuntamente. Preliminarmente, arguiram (a) litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, requerendo a remessa à Justiça Federal. No mérito, afirmaram que (a) o empreendimento foi devidamente construído, tendo sido entregue em dezembro de 2022; (b) o primeiro evento ocorrido em janeiro de 2023 foi causado pelo entupimento das tubulações por descarte irregular de argamassa por empreiteiros contratados pelos proprietários de outros apartamentos; (c) o vazamento no teto da cozinha foi causado por instalação mal-executada no apartamento superior, sendo responsabilidade do proprietário daquele imóvel; (d) o rompimento de conexão hidráulica em agosto de 2023 foi decorrente de defeito de fabricação da peça, tendo sido prontamente reparado; (e) o imóvel não sofreu desvalorização, não havendo razão para rescisão contratual; (f) a comunicação citada pela autora, onde supostamente afirmavam que não garantiam a segurança do empreendimento, se referia apenas ao reparo emergencial executado no dia do rompimento da conexão; (g) impugnaram os valores indicados para restituição, afirmando que a ré MaxView recebeu apenas R$ 38.672,06. Requereram (a) o acolhimento da preliminar de inclusão da CEF no polo passivo e remessa para a Justiça Federal; (b) a revogação da tutela antecipada; (c) a improcedência dos pedidos; (d) subsidiariamente, a limitação da condenação aos danos materiais comprovados (fls. 453-465). Juntaram documentos (fls. 466-548). Adveio réplica (fls. 557-590). A autora requereu a produção de prova oral (fls. 591-593). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE apresentou petição e documentos, requerendo a habilitação de novo advogado (fls. 598-694). Posteriormente, apresentou manifestação/contestação intempestiva. Preliminarmente, arguiu (a) a renovação do prazo para contestação por impossibilidade de acesso aos autos que tramitavam em segredo de justiça; (b) a incompetência absoluta do juízo e necessidade de inclusão da CEF; (c) a ilegitimidade passiva por não ser responsável pelos danos decorrentes de falha construtiva. No mérito, afirmou que (a) não há dano material a ser atribuído ao condomínio, pois os problemas são de natureza construtiva; (b) não há abalo moral indenizável, por ausência de culpa do condomínio; (c) a autora deve continuar pagando as cotas condominiais por se tratar de obrigação "propter rem". Requereu (a) o reconhecimento da tempestividade da defesa; (b) a inclusão da CEF no polo passivo; (c) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; (d) a inaplicabilidade do CDC; (e) a improcedência dos pedidos; (f) a revogação da liminar quanto às cotas condominiais (fls. 700-725). Juntou documentos (fls. 723-752). Adveio manifestação da autora sobre a petição do condomínio (fls. 756-773). Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral envolve a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pedido de devolução dos valores pagos (incluindo parcelas do financiamento) e "extinção do financiamento junto ao agente financiador (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)" (fls. 30-32). Em emenda à inicial (fls. 266/269), a autora requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, considerando que a pretensão de rescisão contratual envolve contrato de financiamento imobiliário firmado com a instituição financeira federal. As rés DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., em sede de contestação, também arguiram a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 453/465). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE, em manifestação, também sustentou a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo e a incompetência deste juízo (fls. 700/725). Reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que a relação jurídica discutida na lide é incindível e a decisão de mérito neste processo produzirá efeitos diretos sobre os direitos e obrigações da instituição financeira federal. Com efeito, a pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos interferirá diretamente no contrato de financiamento imobiliário e na garantia fiduciária estabelecida em favor da CEF, sendo imprescindível sua participação no polo passivo da demanda. Outrossim, a competência para processar e julgar ações em que a Caixa Econômica Federal figure como parte é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Ante o exposto: (a) DETERMINO a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda; (b) DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal; (c) DETERMINO a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal competente. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes