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G.A.T. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332481016

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001328-63.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G.A.T. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001328-63.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001328-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: GLANIERI AUGUSTO TOLINO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f054ca proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03326/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001426-32.2019.5.02.0083 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001328-63.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: GLANIERI AUGUSTO TOLINO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor; • certidão com apuração dos honorários contratuais destacados (Id 7d0c96c). Certifico, ainda, que, na certidão de deságio Id 33387e6, foram apurados os valores da parcela superpreferencial pela integralidade, sem considerar a reserva de honorários requerida, constando, na decisão homologatória do acordo Id 0ff7ee6, o valor equivocadamente apurado da verba honorária. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Ana Rosa Bentes do Amaral Navarro Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Diante do equívoco acima certificado, determinei à elaboração de certidão de reserva de honorários - destaque de preferência para apuração dos novos valores, considerando a reserva de honorários requerida no pedido de habilitação, o que foi feito, de pronto, conforme nova apuração discriminada na certidão de Id 7d0c96c. Em face da apuração de novos valores, nos termos da certidão de reserva de honorários - destaque de preferência, fica retificada a decisão homologatória do acordo (Id 0ff7ee6), tão somente, com relação aos valores, bem como parcialmente retificada a certidão Id 33387e6 com relação aos valores referentes à parcela superpreferencial. Mantém-se no mais a decisão de homologação Id 0ff7ee6 e a certidão Id 33387e6. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos novos valores apurados, determino a liberação dos valores a quem de direito, conforme discriminados na certidão de deságio e na certidão reserva de honorários - destaque de preferência. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - CREDOR(A): GLANIERI AUGUSTO TOLINO Valor Líquido (Superpreferência): R$ 46.463,79 Valor Líquido (Acordo): R$ 4.058,58 Valor Total: R$ 50.522,37 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Valor Líquido (Superpreferência): R$ 24.445,13 Valor Líquido (Acordo): R$ 2.135,27 Valor Total: R$ 26.580,40 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 88 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001328-63.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001328-63.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.A.T.

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIO CHAVES ALCANTARA

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263727

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263746

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO TRUST S.A

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263764

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Helio Chaves Alcantara x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 325263785

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000903-14.2016.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CHAVES ALCANTARA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PERSICO TRUST S.A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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JURANDI AMARAL BARRETO

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MARCELO DA SILVA CUNHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000903-14.2016.5.02.0313 AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cc70735): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 10009031420165020313 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: HELIO CHAVES ALCANTARA AGRAVADAS: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTRAS ORIGEM: 03ª VT DE GUARULHOS Contra a r. decisão de id c4edf59 que, em reconhecimento à ordem objeto da decisão liminar proferida nos autos da Correição Parcial TST nº 1000615-79.2022.5.00.0000, para suspender todas as execuções em trâmites nos processos envolvendo as agravadas (Pluricorp S.A e Persico), determinou a expedição de ofício ao D. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em Execuções Fiscais, para cancelamento da penhora anteriormente autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, agravou de petição o exequente ao id 5bc18a4, alegando que a mencionada liminar suspendeu processos tendo por discussão a formação de grupo econômico, circunstância alheia ao caso dos autos, vez que, no presente feito, até o momento, a execução restou voltada apenas em face da empresa Persico, enquanto devedora principal; que a referida liminar, de 2022, foi substituída pelo v. acórdão proferido em agravo na data de 13.09.2023; que as determinações constantes daquela liminar foram restringidas, tendo sua amplitude reduzida para alcançar apenas os atos expropriatórios; que já havia sido colocado pela ora agravante naquele feito junto ao C. TST, que a liberação de todas as constrições representava risco de irreversibilidade de seus efeitos, diante da condição de insolvência do grupo econômico, sendo que eventuais valores liberados poderiam não ser recuperados; que outros credores trabalhistas obtiveram êxito junto aos mesmos autos da execução fiscal em comento e que ora se persegue a manutenção da penhora no rosto daqueles autos; que deverá ser mantido o despacho de id 38460b8, quando determinou a penhora em questão; que o C. STJ, em acórdão de 03.10.2024 manteve o encerramento da recuperação judicial da agravada, deixando de existir impedimento desta ordem para a continuidade da execução que se processa no presente feito, não havendo falar em competência exclusiva do Juízo Recuperacional; que nos autos da Correição a discussão restou voltada para a execução direcionada contra o grupo, sendo que no presente feito pretende prosseguir, nesse momento processual, contra a Persico, devedora principal. Contraminuta ao id 088121a. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do apelo interposto pelo exequente. II - Preliminar arguida em contraminuta Não conhecimento do apelo. Natureza jurídica da decisão agravada: A preliminar em questão foi arguida pela executada, ao apontar a natureza interlocutória da r. decisão agravada, argumentando não haver na ordem para suspender a execução, conteúdo terminativo apto a ensejar a interposição do Agravo de Petição. Rejeito. Entende-se por decisão interlocutória aquela que, embora não atenda a todos as pretensões formuladas pela parte, requerimentos e demais providências, ainda que pertinentes à execução, não se reveste de caráter terminativo, permitindo a sua continuidade. A esse respeito, o entendimento sedimentado na Súmula 214 do C. TST ao contemplar a irrecorribilidade das decisões adotadas sob tal caráter. Em que pese a r. decisão agravada (id c4edf59) aparentar, à primeira vista, revestir-se de natureza meramente interlocutória quando, em razão da ordem para suspensão das execuções envolvendo as reclamadas e que restou emanada de decisão liminar confirmada no v. acórdão proferido nos autos da Correição Parcial Correição Parcial Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000 pelo Órgão Especial do C. TST, determinou o cancelamento da penhora autorizada no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, antes autorizada ao id 55d0294, não se tratando, à toda evidência, de uma decisão terminativa ou extintiva, mas apenas de providência desencadeada para manter inalterado o trâmite processual, doutra parte, partindo-se de uma análise mais acurada, é possível compreender que a decisão agravada interfere significativamente no prosseguimento da execução, gerando, inclusive, possível alteração de seus rumos, em especial, diante da impugnada ordem para cancelamento da penhora, vale repisar, antes autorizada no rosto dos autos de uma ação em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, impositivo reconhecer que a r. decisão agravada concentra possíveis resultados aptos a ensejar similar desfecho àquelas terminativas/extintivas da execução, desafiando desta forma a interposição do Agravo de Petição. De fato, a decisão agravada não se revelou meramente interlocutória, por assim dizer, quando o conteúdo decisório não traz obstáculos à continuidade da execução. O teor do comando expresso na decisão agravada, revertendo a determinação que autorizava a penhora no rosto dos autos de ação em trâmite perante a Fazenda Pública, após considerar a ordem emanada do julgamento de Correição Parcial perante o C. TST para suspensão das execuções em face das agravadas vai além do que se concebe juridicamente por uma decisão meramente interlocutória e da qual não cabe recurso, mas, vindo a assumir nítidos contornos de uma decisão terminativa, haja vista a probabilidade a ser considerada de que a repetição de tal prática possa se tornar inviável em outro e futuro momento processual, mormente, sem conhecimento prévio do momento exato em que será autorizada a retomada do curso processual. Afasto. III - Mérito Suspensão das execuções. Decisão proferida em Correição Parcial perante o C. TST. Impedimento aos atos expropriatórios. Cancelamento da ordem para penhora no rosto dos autos. (Im)possibilidade: Conforme anteriormente relatado, insurgiu-se o exequente contra a r. decisão que determinou o cancelamento da ordem anteriormente autorizada para penhora no rosto dos autos (Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224), argumentando não haver razão a tal ocorresse, pois a suspensão das execuções determinada na Correição Parcial TST 1000615-79.2022.5.00.0000 teria sido direcionada apenas aos casos em que se discutisse a formação de grupo econômico, distinto do presente feito, uma vez que, até o momento, buscou manter a execução contra a devedora principal Persico. Somando-se a isso, referiu não ter sido destacado pela executada junto ao D. Juízo de Origem, que após a concessão da liminar, ao julgamento do Agravo então interposto pelo ora agravante naquele mesmo feito, o v. acórdão proferido em 07.08.2023, tratou de limitar a amplitude daquela decisão de 2022, restringindo a vedação quanto à prática de quaisquer atos expropriatórios, não sendo esse o caso dos autos. Pois bem. Colhe-se dos autos o trânsito em julgado da condenação imposta pelas decisões proferidas na fase de conhecimento, a teor da certidão de fls. 336 (id 6438ec8, na data de 12.12.2018, quando se deu início à fase de liquidação, com cálculos homologados a teor da r. sentença de liquidação de id fd1be08, bem como autorizada a realização da busca e pesquisa patrimonial mediante a utilização dos convênios disponibilizados a tal mister (id a8c124f). No curso da execução, sobreveio informações sobre o deferimento da Recuperação Judicial em face da Persico Pizzamiglio S/A, razão pela qual foi determinada a suspensão da presente execução e a habilitação do crédito do exequente perante o Juízo Recuperacional (id 96bb279 de 19.06.2020) havendo nos autos, inclusive, decisão proferida pelo C. STJ, que nos autos do Conflito de Competência 186524 determinou a suspensão de todas as execuções trabalhistas movidas em face das reclamadas (id 195ccef), razão pela qual foram prestadas as informações de id c99eeba, enfatizando, ainda, a inexistência de qualquer prática expropriatória nestes autos. Em que pese tenha sido decidido naquela Instância Superior pela competência do D. Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo (id 736635a), posteriormente, peticionou o exequente nos autos informando o encerramento da Recuperação Judicial (decisão de id 97ab26b e id de159b8), bem como do julgado proferido pelo C. STJ, conforme v. acórdão encartado ao id b74c070 (fls. 563/ss). Prosseguindo, manifestou-se a executada ao id e721396, informando a concessão de medida liminar exarada pelo C. TST nos autos da Correição Parcial (Processo 100615-79.2022.5.00.0000), para determinar a suspensão da presente execução envolvendo as reclamadas/executada, em todos os processos em trâmite perante nas 1ª a 13ª Vara de Guarulhos, assim como na 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo, até que efetivamente resolvida a questão naquele feito. Confira-se a presente liminar ao id 55d0294 (fls. 542) onde constou, na data de 29.07.2022: "Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar pleiteada para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto da decisão que indeferiu a liminar pleiteada em tutela de urgência nos autos do Ação Rescisória nº 1002365-62.2022.5.02.0000, suspendendo, de imediato, todos os atos executórios na ação rescindenda (processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050), com liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, etc), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. Dê-se ciência do inteiro teor da decisão ora proferida, com urgência, ao Requerente, à Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk De Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - inclusive para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias e às Vara do Trabalho indicadas.". Vale registrar que a referida Correição foi ajuizada em face da r. decisão proferida nos autos da Ação Rescisória Processo TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira em que negado o pedido de suspensão da execução processada no bojo de outra ação trabalhista também movida contra as mesmas reclamadas. Diante do noticiado, foi proferida a r. decisão agravada de seguinte teor: "Vistos, etc. #id:e721396 e anexos: Revejo despacho de id. 38460b8, tendo em vista a suspensão da execução em face da PLURICORP S.A. e da PÉRSICO (id 55d0294 ) diante da decisão liminar nos autos da Correição Parcial nº - 1000615- 79.2022.5.00.0000. Expeça-se ofício, com URGÊNCIA, ao MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, Setor de Execuções Fiscais, para cancelar a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224. Determino o sobrestamento destes autos até o julgamento final." (fls. 543). Oportuno registrar que aquele despacho de id 38460b8 concentrou o seguinte comando: "#id:2fb463b e anexos: Considerando o informado pelo exequente do encerramento da recuperação judicial e da falência da reclamada, determino: Comprovada a existência de crédito nos autos do processo nº 1020183-60.2015.8.26.0224, que tramita perante o Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, resultante de penhora que recaiu sobre bem da executada, que também integra o polo passivo da presente, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, solicitando que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução. Por medida de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que ora assino digitalmente, e cuja cópia, disponível na Internet, será encaminhada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, com o valor atualizado da presente execução, e cuja resposta deverá ser encaminhada por meio do seguinte e-mail: vtguarulhos03@trt2.jus.br, sob a forma de arquivos PDF, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo. Providencie a secretaria da vara a atualização do crédito exequendo e encaminhe-se o ofício requisitando a penhora, bem como para que o saldo remanescente seja transferido à disposição deste Juízo até o valor suficiente à garantia da presente execução, certificando nestes autos o cumprimento do ato. Após, aguarde-se resposta quanto à efetividade do ato em sobrestamento por 90 dias, cabendo ao(à) exequente diligenciar junto àquele Juízo sobre a celeridade de seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de observância da ordem de preferência legal e anterioridade das penhoras anotadas. Com a resposta positiva, certifique-se nos autos e aguarde-se o cumprimento com a transferência de valores. Não efetivada a penhora por ausência de crédito, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 30 dias, outros meios efetivos de prosseguimento do feito, atentando-se para as diligências e convênios eletrônicos já realizados anteriormente. No silêncio, determino o sobrestamento por execução frustrada, observando-se o prazo do artigo 11-A da CLT.". (fls. 472/473). Com o objetivo de conferir a melhor compreensão sobre todos os fatos anteriormente descritos, em especial, daqueles que geraram a suspensão das execuções processadas em face das empresas reclamadas, oportuno esclarecer que, diante da execução que se processava nos autos da ação trabalhista Processo TRT/SP nº 1001426-39.2016.5.02.0050 movida por Helio Rubens Neubauer Junior, também em face das mesmas empresas ora executadas/agravadas, foi ajuizada por elas a Ação Rescisória identificada ao nº TRT/SP 1002365-62.2022.5.02.0000, onde pretenderam o corte rescisório em reconhecimento da competência exclusiva e funcional do D. Juízo da Recuperação Judicial diante da incompetência absoluta desta Especializada para prosseguir com a execução, bem como da existência de ofensa à norma jurídica concernente à declaração do grupo econômico que ensejou a responsabilidade solidária das empresas autoras. Ao exame, o pedido liminar pretendendo a suspensão imediata de todos os atos de execução a serem praticados no bojo da respectiva ação principal restou indeferido por não verificada compatibilidade entre a pretensão e a referida ação rescisória, bem como por não vislumbrado "o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC.", restando assente a necessária demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil, compreensão formada a partir do fato de que aquela execução visava apenas a "apuração do débito", não havendo "notícia de iminência de liberação de valores ao exequente.". (id c169854 daquele PDF) Ocorreu que, em face da negativa ao pedido liminar formulado na Ação Rescisória, as autoras apresentaram Agravo Regimental e, concomitantemente, ingressaram com a Correição Parcial perante o C. TST, Processo nº 1000615-79.2022.5.00.0000, onde restou acolhido o pedido liminar, determinando a suspensão de todas as execuções em face das reclamadas/agravadas, conforme transcrição anterior. Ainda no tocante à referida Ação Correicional, inconformado com o alcance da liminar concedida, aquele exequente interpôs Agravo Regimental, sendo certo que, ao julgamento pelo E. Órgão Especial do C. TST deu-se provimento parcial ao referido apelo para "mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo." (id ab5fda2) fls. 552/ss do PDF. Acerca do apelo interposto e no tocante à limitação imposta no v. Acórdão proferido quando do julgamento do Agravo interposto na mesma Ação Correicional, razão assiste parcialmente ao exequente. Vejamos. De fato, ainda que consideradas as restrições adotadas no julgamento do referido Agravo, a ordem para suspender as execuções foi direcionada, em efetivo, contra todas as ações trabalhistas movidas em face das agravadas. Cumpre enfatizar que, mesmo tendo em vista o teor do v. Acórdão proferido ao julgamento do Agravo naquela ação interposto pelo exequente de outra demanda trabalhista também movida em face das mesmas empresas, restou suficientemente claro na parte dispositiva do julgado, a determinação para suspenderem-se quaisquer atos expropriatórios voltados contra o patrimônio das reclamadas e ora agravadas, sem distinção, havendo referência expressa à quaisquer ações ajuizadas perante as Varas do Trabalho de Guarulhos, com abrangência da 1ª a 13ª VT, bem como da 19ª e da 50ª VT de São Paulo, nada havendo na referida decisão capaz de atrair a compreensão sobre o argumento utilizado no apelo de que o questionamento envolvido naquela discussão, qual seja, legalidade do reconhecimento da formação de grupo econômico seria distinta e alheia ao presente feito, em nada lhe aproveitando para tais efeitos. Nada a tal respeito restou demonstrado, havendo apenas clara determinação sobre a necessidade de suspender a execução até que definitivamente dirimidas as questões objeto da Ação Correicional e, consequentemente, da Ação Rescisória. Portanto, outra solução não haveria a ser adotada na Origem, senão em cumprimento ao comando constante do v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, quando determinou a suspensão das práticas envolvendo a execução processada em todas as ações em que as reclamadas figuram como executadas. Contudo, como bem destacado nas razões em apreço, restou suficientemente esclarecido a partir do mesmo julgado, tanto nas razões de decidir quanto no dispositivo, a aplicação de limitação ao alcance daquela decisão liminar, desta feita, para determinar a proibição quanto à prática de atos expropriatórios, tão somente, havendo indiscutível consideração acerca da necessidade de serem preservadas as constrições já levadas a efeito, envolvendo penhoras, indisponibilidades, bloqueios, dentre outros pertinentes à garantia da execução. A par disso, a decisão que havia determinado a realização de penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, a teor de fls. 472/ss (id 38460b8) não esteve alcançada pela restrição imposta pelo decidido no v. Acórdão proferido nos autos da Ação Correicional, sendo certo que o deferimento da penhora no rosto dos autos não enseja nenhuma prática expropriatória, tampouco risco à liberação prematura de qualquer numerário em proveito do exequente. Decerto que, não havendo o risco de comprometer a execução nos limites impostos pelo referido julgamento, também não havia razão para que a ordem fosse cancelada, nos termos da decisão agravada. Conforme demonstrado, a preservação da ordem para penhora no rosto dos autos perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, assim requerido pelo exequente em petição de id 2fb463b (fls. 446), quando informou a existência de um imóvel de propriedade da executada Persico penhorado naquele feito e em vias de ser levado à hasta pública, constitui medida de rigor, não havendo nenhum óbice a tal respeito. Decerto que, não obstante a efetividade que a medida poderá representar futuramente para solucionar esta execução, de imediato não ultrapassa a condição de mera averbação de um pedido para reserva de possível crédito, longe de ser admitido como ato expropriatório. Cumpre lembrar que a penhora no rosto dos autos se submete aos vários desdobramentos, tratando-se, como dito, de uma possibilidade de se alcançar uma reserva de crédito. Reformo, parcialmente, para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos do Processo 1020183-60.2015.8.26.0224, onde levado a efeito constrição sobre bem imóvel de propriedade da execução, identificado sob matrícula 109.096, do 1º CRI de Guarulhos. Registro já ter sido essa mesma matéria submetida a esta E. 10ª Turma, quando do julgamento do Agravo de Petição interposto nos autos do Processo TRT/SP 1003148-79.2013.5.02.0320, onde o v. acórdão da lavra da Exmª. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, reafirmou não haver se falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo 1020183-60.2015.8.26.0224 referido, em votação unânime. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o restabelecimento da ordem que autorizou a penhora no rosto dos autos junto ao Processo 1020183-60.2015.8.26.0224 e perante o D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, onde levada a efeito a constrição do imóvel de propriedade da executada, de matrícula 109.096 do 1º CRI de Guarulhos, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLURICORP LTDA

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Processo nº 1001426-70.2024.8.11.0078

ID: 278730985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001426-70.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UDILAN SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 1001426-70.2024.8.11.0078 UDILAN SANTOS DA LUZ ALINE FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por UDILAN SAN… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 1001426-70.2024.8.11.0078 UDILAN SANTOS DA LUZ ALINE FERNANDES DA SILVA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por UDILAN SANTOS DA LUZ em face de ALINE FERNANDES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o embargante que, no dia 07/04/2022, realizou uma negociação com a embargada e adquiriu o veículo VW/NOVO GOL 1.6 CITY NACIONAL, FABRICAÇÃO/MODELO 2013/2014, PLACA AYA6D84 RENAVAM00994746318, 9BWAB45U4EP054603, o qual sofreu restrição de circulação na Ação Cautelar Inominada Criminal de número 1002143- 19.2023.8.11.0078. Aduz que utiliza o veículo para trabalho e levar os filhos à escola, sendo que a referida restrição de circulação será imensamente prejudicial as atividades do embargante. Assim, requer, liminarmente, a baixa da restrição de circulação realizada via RENAJUD. No id nº 174538531, foi determinada a intimação do Ministério Público, autor da ação cautelar criminal. No id nº 174868088, o parquet manifestou pelo indeferimento da tutela pleiteada, sob o argumento de ausência de formalização da transferência junto ao DETRAN. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e dos documentos apresentados, resta demonstrada a probabilidade do direito do embargante, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em dezembro de 2022, antes do ajuizamento da ação cautelar, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Em que pese a manifestação do Ministério Público, cumpre destacar que, tratando-se de bem móvel a transferência da propriedade se opera com a tradição e não exclusivamente com o registro junto aos órgãos de trânsito. É cediço que o registro tem função meramente declaratória perante terceiros e para efeitos administrativos, não sendo requisito constitutivo da transferência da posse ou propriedade entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que há restrição de circulação inserida no veículo. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a baixa da restrição de circulação inserida no veículo VW/NOVO GOL 1.6 CITY NACIONAL, FABRICAÇÃO/MODELO 2013/2014, PLACA AYA6D84 RENAVAM00994746318, 9BWAB45U4EP054603. Cite-se a parte embargada para contestar a ação no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo de nº 1002143-19.2023.8.11.0078 para que seja procedida a baixa. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

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Balardin Agropecuaria Ltda x Município De São Félix Do Araguaia e outros

ID: 320529249

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001426-59.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BALARDIN AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA

Sentença

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO GIROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001426-59.2024.8.11.0017 IMPETRANTE: BALARDIN AGROPECUARIA LTDA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001426-59.2024.8.11.0017 IMPETRANTE: BALARDIN AGROPECUARIA LTDA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA I - RELATÓRIO BALARDIN AGROPECUÁRIA LTDA, tendo como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. Relata a petição inicial que o impetrante pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária relativa ao ITBI, em razão da integralização de bem imóvel ao capital social da empresa. Contudo, o pedido foi indeferido pelo Município sob o fundamento de que os valores atribuídos aos imóveis estavam muito aquém do valor venal de referência. Em sede liminar, o impetrante requereu a expedição de certidão de imunidade tributária. No mérito, pugna pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar anteriormente concedida. Com a exordial, foram acostados os documentos constantes no Id. 1872415500. Notificado, o Município informou sua conduta encontra respaldo na jurisprudência (id. 183618592). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Recebo a inicial e os documentos que a instruem, uma vez que estão de acordo ao art. 319 do Código de Processo Civil. A presente demanda versa sobre a interpretação e aplicação da norma constitucional que estabelece a imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de incorporação de bens ou direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social. A Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso II, atribui aos Municípios a competência para instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Entretanto, o próprio texto constitucional, no §2º do mesmo artigo, estabelece algumas limitações a essa competência tributária, imunizando determinadas operações, dentre as quais se destaca a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social, conforme previsto no inciso I. A referida imunidade tributária tem como objetivo precípuo o fomento à atividade empresarial, incentivando a capitalização das empresas e o desenvolvimento econômico. Busca-se, com isso, desonerar as operações de transferência de patrimônio para as empresas, facilitando a formação e o crescimento destas. No caso em apreço, a parte autora alega que a incorporação dos imóveis ao capital social de sua empresa estaria integralmente amparada pela imunidade tributária, não podendo o Município exigir o pagamento do ITBI sobre qualquer parcela do valor do imóvel. O Município, por sua vez, sustenta que a imunidade tributária não é irrestrita e que, no caso em tela, a soma dos valores dos imóveis a serem incorporados ao capital social é significativamente superior ao valor do próprio capital social da empresa, o que desvirtuaria a finalidade da norma imunizante e permitiria a cobrança do ITBI sobre o valor excedente. A questão controvertida nos autos exige, portanto, uma análise cuidadosa da extensão e dos limites da imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Nesse contexto, é imprescindível mencionar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral), no qual a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." Ao analisar a questão, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a imunidade tributária em questão tem como objetivo incentivar a capitalização das empresas, mas não pode ser utilizada como um instrumento de evasão fiscal ou de transferência de patrimônio sem a devida contrapartida tributária. A Corte Suprema ressaltou que, se o valor do bem a ser incorporado ao capital social for significativamente superior ao valor do próprio capital social, a imunidade tributária deve ser limitada ao valor estritamente necessário para a integralização do capital, incidindo o ITBI sobre o valor excedente. No presente caso, observa-se que os imóveis objeto das matrículas nº 16.776 e nº 16.777, cuja incorporação ao capital social da empresa autora é pretendida, foram avaliados pela Prefeitura Municipal em R$ 60.631.425,61 e R$ 22.777.400,92, respectivamente. Somados, os bens totalizam o montante de R$ 83.408.826,53, valor significativamente superior ao capital social atualmente registrado pela empresa, que é de R$ 8.484.000,00 — representando quase dez vezes o montante deste. Tal disparidade demonstra que a operação de incorporação dos imóveis não se destina exclusivamente à capitalização da empresa, mas sim à transferência de um patrimônio de valor muito superior ao necessário para a integralização do capital social. Nesse contexto, a aplicação da imunidade tributária sobre a totalidade dos valores dos imóveis representaria um desvirtuamento da finalidade da norma imunizante e um prejuízo aos cofres públicos municipais. Ademais, ainda que a parte impetrante alegue eventual arbitrariedade do Município na fixação do valor venal dos imóveis, a controvérsia acerca do valor real dos bens não pode ser dirimida na via estreita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Assim, não se vislumbra, na espécie, a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Diante de tais considerações, entendo que o Município agiu corretamente ao exigir o pagamento do ITBI sobre a diferença entre o valor do imóvel e o valor do capital social da empresa, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/SC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BALARDIN AGROPECUÁRIA LTD em face do PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado, requisição e ofício. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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M. N. B. x P. V. L. B.

ID: 296824430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001426-43.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. N. B.

Polo Passivo:

P. V. L. B.

Intimação

Advogados:

MICHELLE SAKAMOTO

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CLÁUDIA PÉRES DOS SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-43.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.N.B. - P.V.L.B. - M.L.B. e outro - Vistos. Fls. 146/147: Ciente quanto à regularização da representação processual. Com vist… Processo 1001426-43.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.N.B. - P.V.L.B. - M.L.B. e outro - Vistos. Fls. 146/147: Ciente quanto à regularização da representação processual. Com vistas a dirimir conflito de decisões, considerando que nos presentes autos não houve a fixação de alimentos provisórios, mas no feito em apenso houve deliberação nesse sentido, não obstante a extinção daquela demanda, visando a atender o princípio do melhor interesse do menor, tendo em vista que o genitor relatou que auxilia financeiramente o filho Matheus e que também já ofertava a quantia de mil reais à filha Milena, é de rigor que seja mantido o quando decidido pela Instância Superior naqueles autos, mantendo-se os alimentos provisórios fixados em favor da filha Milena em valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos do genitor. Para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, será devido 1/3 do salário mínimo. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerente recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: CLÁUDIA PÉRES DOS SANTOS CRUZ (OAB 181091/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP), MICHELLE SAKAMOTO (OAB 253703/SP)

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Processo nº 0008540-63.2025.8.26.0001

ID: 317171003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008540-63.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARDOSO DE MENEZES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERRAZ GUERRA

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ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0008540-63.2025.8.26.0001 (processo principal 1001426-56.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Camila Cardoso de Menezes Cabral - Insuficiente o bloque… Processo 0008540-63.2025.8.26.0001 (processo principal 1001426-56.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Camila Cardoso de Menezes Cabral - Insuficiente o bloqueio on line, efetuado em 18/06/2025, mas em valor superior a 5 UFESPs (R$ 185,10), solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 541,87) para conta à disposição deste Juízo. Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. No silêncio e tendo em conta que as demais tentativas de localização de bens para penhora (Infojud e Renajud), conforme pesquisas digitalizadas em anexo, resultaram todas infrutíferas, o caso é de patente aplicação do § 4º, do art. 53, da Lei n° 9.099/1995, que se aplica tanto às execuções de título extrajudicial quanto às execuções de título judicial (ENUNCIADO 75 do FONAJE), entregando-se ao credor certidão do seu crédito, como título para futura execução. [...] Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723/SP)

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