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"1001449-61.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 137 de 138

Viacao Jardins S.A. x Jeferson Macedo Dias e outros

ID: 321366824

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010524-43.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO JARDINS S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON MACEDO DIAS SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. VIACAO JARDINS S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. AGRAVADO: JEFERSON MACEDO DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010524-43.2024.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos no que tange a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, para se observar o seguinte: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante/executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 9de2aef em 29/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 09/06/2025, sob ID. aaebbb7. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ARTHUR GODINHO DE LACERDA, conforme procuração de ID. 8e2fe50. Juízo integralmente garantido, conforme IDs. a023fde e b84c4d7. O art. 897, §1o, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 2f76a45. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Pugna a parte executada pela retificação dos cálculos homologados. Aduz que o expert não observou que entre os meses de abril a novembro, a parte autora teve uma redução de 70% do salário recebido em virtude do estado de calamidade pública. Analiso. Acerca do assunto, assim consignou a i. perita (ID. 3037d61, fl. 578 do PDF): "Sem razão, vez que o divisor aplicado foi de 200 horas mensais (6h:40min x 30) considerando o salário integral, portanto, temos que, ao considerar o salário reduzido na base de cálculo para a apuração das horas extras como quer a reclamada, também deverá aplicar a redução sobre o divisor em razão da carga horária reduzida (jornada diária reduzida - 70% de 6:40 = 2 horas diárias) conforme deferido e apurado, obtendo-se o divisor 60 = 70% de 200 horas, redução proporcional a jornada de trabalho e, consequentemente, chega-se ao mesmo resultado em relação ao valor hora. (...)". Verifica-se, portanto, que não há qualquer incorreção no cálculo elaborado. Havendo redução da jornada, a redução do respectivo salário não afeta o valor da hora normal. Ademais, como já consignado na origem "fosse utilizado o valor do salário reduzido, como pretende a embargante, o divisor, por lógica, também deveria corresponder à jornada reduzida, o que, ao final, resultaria no mesmo valor de hora normal.". Corretos os cálculos, portanto. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Sustenta a parte executada que os cálculos elaborados não observou o julgamento proferido pelo STF quanto à adoção do índice IPCA-E e taxa SELIC. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei no 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5o, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nos 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1o, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6o da LINDB). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, dou provimento para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Sustenta a parte executada que não podem ser acrescidos juros moratórios às contribuições previdenciárias. Menciona que a mora no caso ocorreria somente a partir do dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento dos créditos apurados na liquidação da sentença. Ao exame. O art. 879, §4o, da CLT determina que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 195, inciso I, alínea "a", estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Portanto, o momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento da remuneração pelo trabalho, e não a prestação do serviço. Ademais, na forma do disposto nos artigos 43, caput, da Lei 8.212/91 e 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, as contribuições previdenciárias apenas seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Assim, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. No entanto, com a edição da Medida Provisória 449/2008, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, e observado o disposto no art. 195, §6o, da CR, a apuração do momento de incidência do fato gerador ocorrido a partir de 05 de março de 2009 passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, observando-se o regime de competência e a redação vigente do art. 43 da Lei 8.212/91, que passou a prescrever que: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social: §1o (...) §2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço. §3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Como se observa, a Medida Provisória 449/2008 não instituiu nova contribuição, mas produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária, seja este referente aos créditos reconhecidos judicialmente ou decorrentes de acordos trabalhistas, também homologados judicialmente. Assim, a definição da prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do §2o do art. 43 da Lei no 8.212/91 não altera as regras de apuração em caso de acordo homologado judicialmente, no qual, caso não haja relação das contribuições sociais mês a mês relativamente ao período específico da prestação laboral, as parcelas remuneratórias deverão ser rateadas, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período laborado indicado na sentença ou no acordo. Ausente a indicação do período, deverão ser consideradas as informações indicadas na petição inicial, conforme orientação contida no §1o do art. 75 da Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17/10/2022: "Art. 75. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (Lei no 8.212, de 1991, art. 43, § 2o) § 1o Nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, se a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista." No mesmo sentido dispõe o Manual de Cálculos Judiciais do TRT3, elaborado no ano de 2016, do qual consta, no item 9.2.8.2, que: "9.2.8.2 Metodologia de cálculo, considerando a prestação de serviços como fato gerador da contribuição social: [...] Por outro lado, se não houver indicação do período específico da prestação de serviços em relação às parcelas de natureza salarial acordadas, a base de cálculo constante na ata do acordo deverá ser rateada, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou na inicial, limitados ao termo inicial e final do vínculo anotado na CTPS ou reconhecido judicialmente." Desta feita, não há alteração da base de cálculo quando o reconhecimento dos créditos ocorre judicialmente ou, ao revés, é proveniente de acordo judicial, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária em relação ao período posterior a 05/03/2009 (MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941/09), é a prestação de serviços, o que atrai a incidência dos juros de mora a partir daquela época, observado o regime de competência. Exaurido o prazo sem o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, incide a multa no limite de 20%, pois descumprida a obrigação, conforme §2o do art. 61 da Lei no 9.430/96. No caso, a discriminação das parcelas a título de contribuição previdenciária, com sua individualização mês a mês, facilita a apuração da contribuição previdenciária, o que enseja a aplicação do entendimento pacificado nas Súmulas 368, IV e V, do TST e na Súmula 45 deste Regional, que dispõem: "Súmula 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.460/96)." SÚMULA 45. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período." Dito de outra forma, deve-se perquirir o momento em que se deu a prestação de serviços. Se ela ocorreu após a vigência da Lei n. 11.941/2009, por certo que esse diploma legal se aplica à espécie; se antes da referida legislação, o momento de incidência do fato gerador será o da lei antiga (art. 43 da Lei 8.212/91), observando-se o disposto no Decreto 3.048/99, cujo art. 276 determina o recolhimento da contribuição previdenciária no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo a incidência do fato gerador da contribuição previdenciária correspondente ao do pagamento ao empregado dos valores que serão apurados em liquidação. Destarte, somente a partir de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial que as determinar, mas, repita-se, não atingindo situações pretéritas e já consolidadas sob o império da lei antiga. No caso em análise, verifica-se que o pacto laboral já se iniciou em 05/06/2019, ou seja, posteriormente a 04/03/2009. Assim, para os créditos apurados que abrangem o período posterior a 04/03/2009, ou seja, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deverá ser calculada observando a nova legislação, computando-se os juros equivalentes à taxa SELIC (art. 879, §4o, da CLT) incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em cada uma das competências trabalhadas, a partir de então, mês a mês. Registra-se que a incidência de juros SELIC está expressamente prevista no artigo 5o, § 3o, da Lei no 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei no 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei no 9.430/96). Neste sentido é o entendimento desta Turma: "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. No caso de contribuição previdenciária relativa a trabalho prestado a partir de 5.3.2009, seja ela decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos ou de acordo homologado em juízo, tem-se como fato gerador a data da efetiva prestação de serviços. No caso, as parcelas do acordo foram discriminadas mês a mês, incidindo juros de mora, pela taxa SELIC, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 368, IV e V, do c. TST e a Súmula 45 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011043-42.2022.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)" De igual modo, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI No 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2018. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária surgiu com a homologação do ajuste feito entre as partes e a discriminação das verbas, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1001449-53.2018.5.02.0716, 8a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP No 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Já se encontra pacificada neste Tribunal Superior a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, itens IV e V, da qual dissentiu o acórdão regional, que manteve como fato gerador da contribuição previdenciária a data da homologação do acordo. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (21/08/1989 a 10/03/2017) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 43, §2o, da Lei 8.212/91 e provido. (RR-1002206-77.2016.5.02.0082, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). A celeuma, inclusive, atualmente está superada, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368, do TST, e na Súmula 45, deste Regional, editadas nos seguintes termos: Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96)." Súmula 45 do TRT/3a Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Acrescente-se que em 13/03/2024, o Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR no 0011713-94.2022.5.03.0000 - Tema 17, firmou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)". Dessa forma, deve ser observado o regime de competência nos termos da Súmula 45 este E. Regional, com a incidência de juros Selic na apuração dos valores a título de contribuição previdenciária, considerando como fato gerador a data da prestação dos serviços, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual mantenho a sentença hostilizada. Nada a retificar, portanto. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Insurge-se a parte executada em face dos cálculos no que tange os valores das contribuições previdenciária sob sua responsabilidade. Menciona estar enquadrada na Lei de Desoneração Fiscal e entende indevida a apuração da cota empresa, bem como os juros moratórios sobre tais valores. Analiso. Acerca da desoneração sobre a folha de pagamento, o comando exequendo expressamente consignou o seguinte (ID. 9e6430d, fl. 452 do PDF): "Ressalto que o benefício previsto na Lei nº 12.546/2011 não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ainda que assim não fosse, para se beneficiar do regime de desoneração da folha de pagamento não é suficiente a mera alegação de enquadramento de sua atividade econômica, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na citada lei, o que não ocorreu no caso dos autos." Consoante art. 879, § 1o, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5o, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no comando exequendo, não podendo a parte adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO JARDINS S.A.

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Viacao Jardins S.A. x Jeferson Macedo Dias e outros

ID: 321366844

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010524-43.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO JARDINS S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON MACEDO DIAS SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA. VIACAO JARDINS S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010524-43.2024.5.03.0184 AGRAVANTE: VIACAO JARDINS S.A. AGRAVADO: JEFERSON MACEDO DIAS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010524-43.2024.5.03.0184, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a retificação dos cálculos no que tange a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, para se observar o seguinte: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela parte agravante/executada, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 9de2aef em 29/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 09/06/2025, sob ID. aaebbb7. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ARTHUR GODINHO DE LACERDA, conforme procuração de ID. 8e2fe50. Juízo integralmente garantido, conforme IDs. a023fde e b84c4d7. O art. 897, §1o, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 2f76a45. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Pugna a parte executada pela retificação dos cálculos homologados. Aduz que o expert não observou que entre os meses de abril a novembro, a parte autora teve uma redução de 70% do salário recebido em virtude do estado de calamidade pública. Analiso. Acerca do assunto, assim consignou a i. perita (ID. 3037d61, fl. 578 do PDF): "Sem razão, vez que o divisor aplicado foi de 200 horas mensais (6h:40min x 30) considerando o salário integral, portanto, temos que, ao considerar o salário reduzido na base de cálculo para a apuração das horas extras como quer a reclamada, também deverá aplicar a redução sobre o divisor em razão da carga horária reduzida (jornada diária reduzida - 70% de 6:40 = 2 horas diárias) conforme deferido e apurado, obtendo-se o divisor 60 = 70% de 200 horas, redução proporcional a jornada de trabalho e, consequentemente, chega-se ao mesmo resultado em relação ao valor hora. (...)". Verifica-se, portanto, que não há qualquer incorreção no cálculo elaborado. Havendo redução da jornada, a redução do respectivo salário não afeta o valor da hora normal. Ademais, como já consignado na origem "fosse utilizado o valor do salário reduzido, como pretende a embargante, o divisor, por lógica, também deveria corresponder à jornada reduzida, o que, ao final, resultaria no mesmo valor de hora normal.". Corretos os cálculos, portanto. Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. Sustenta a parte executada que os cálculos elaborados não observou o julgamento proferido pelo STF quanto à adoção do índice IPCA-E e taxa SELIC. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei no 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5o, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1o A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2o A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3o Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nos 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1o, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6o da LINDB). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, dou provimento para determinar que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. JUROS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Sustenta a parte executada que não podem ser acrescidos juros moratórios às contribuições previdenciárias. Menciona que a mora no caso ocorreria somente a partir do dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento dos créditos apurados na liquidação da sentença. Ao exame. O art. 879, §4o, da CLT determina que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 195, inciso I, alínea "a", estabelece que as contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidem sobre a "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Portanto, o momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento da remuneração pelo trabalho, e não a prestação do serviço. Ademais, na forma do disposto nos artigos 43, caput, da Lei 8.212/91 e 276, caput, do Decreto n. 3.048/99, as contribuições previdenciárias apenas seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao trabalhador. Assim, a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. No entanto, com a edição da Medida Provisória 449/2008, de 03/12/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, e observado o disposto no art. 195, §6o, da CR, a apuração do momento de incidência do fato gerador ocorrido a partir de 05 de março de 2009 passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, observando-se o regime de competência e a redação vigente do art. 43 da Lei 8.212/91, que passou a prescrever que: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social: §1o (...) §2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço. §3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas". Como se observa, a Medida Provisória 449/2008 não instituiu nova contribuição, mas produziu profundas modificações na Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao momento de incidência do fato gerador da contribuição previdenciária, seja este referente aos créditos reconhecidos judicialmente ou decorrentes de acordos trabalhistas, também homologados judicialmente. Assim, a definição da prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do §2o do art. 43 da Lei no 8.212/91 não altera as regras de apuração em caso de acordo homologado judicialmente, no qual, caso não haja relação das contribuições sociais mês a mês relativamente ao período específico da prestação laboral, as parcelas remuneratórias deverão ser rateadas, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período laborado indicado na sentença ou no acordo. Ausente a indicação do período, deverão ser consideradas as informações indicadas na petição inicial, conforme orientação contida no §1o do art. 75 da Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17/10/2022: "Art. 75. Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo. (Lei no 8.212, de 1991, art. 43, § 2o) § 1o Nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, se a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista." No mesmo sentido dispõe o Manual de Cálculos Judiciais do TRT3, elaborado no ano de 2016, do qual consta, no item 9.2.8.2, que: "9.2.8.2 Metodologia de cálculo, considerando a prestação de serviços como fato gerador da contribuição social: [...] Por outro lado, se não houver indicação do período específico da prestação de serviços em relação às parcelas de natureza salarial acordadas, a base de cálculo constante na ata do acordo deverá ser rateada, dividindo-se o seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou na inicial, limitados ao termo inicial e final do vínculo anotado na CTPS ou reconhecido judicialmente." Desta feita, não há alteração da base de cálculo quando o reconhecimento dos créditos ocorre judicialmente ou, ao revés, é proveniente de acordo judicial, sendo que o fato gerador da contribuição previdenciária em relação ao período posterior a 05/03/2009 (MP 449/2008, convertida na Lei no 11.941/09), é a prestação de serviços, o que atrai a incidência dos juros de mora a partir daquela época, observado o regime de competência. Exaurido o prazo sem o correspondente pagamento da contribuição previdenciária, incide a multa no limite de 20%, pois descumprida a obrigação, conforme §2o do art. 61 da Lei no 9.430/96. No caso, a discriminação das parcelas a título de contribuição previdenciária, com sua individualização mês a mês, facilita a apuração da contribuição previdenciária, o que enseja a aplicação do entendimento pacificado nas Súmulas 368, IV e V, do TST e na Súmula 45 deste Regional, que dispõem: "Súmula 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. [...] IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.460/96)." SÚMULA 45. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período." Dito de outra forma, deve-se perquirir o momento em que se deu a prestação de serviços. Se ela ocorreu após a vigência da Lei n. 11.941/2009, por certo que esse diploma legal se aplica à espécie; se antes da referida legislação, o momento de incidência do fato gerador será o da lei antiga (art. 43 da Lei 8.212/91), observando-se o disposto no Decreto 3.048/99, cujo art. 276 determina o recolhimento da contribuição previdenciária no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo a incidência do fato gerador da contribuição previdenciária correspondente ao do pagamento ao empregado dos valores que serão apurados em liquidação. Destarte, somente a partir de 90 dias da entrada em vigor da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser mesmo a prestação de serviço e não mais a decisão judicial que as determinar, mas, repita-se, não atingindo situações pretéritas e já consolidadas sob o império da lei antiga. No caso em análise, verifica-se que o pacto laboral já se iniciou em 05/06/2019, ou seja, posteriormente a 04/03/2009. Assim, para os créditos apurados que abrangem o período posterior a 04/03/2009, ou seja, a partir de 05/03/2009, a contribuição previdenciária deverá ser calculada observando a nova legislação, computando-se os juros equivalentes à taxa SELIC (art. 879, §4o, da CLT) incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas em cada uma das competências trabalhadas, a partir de então, mês a mês. Registra-se que a incidência de juros SELIC está expressamente prevista no artigo 5o, § 3o, da Lei no 9.430/96 (aludido pelo artigo 35, da Lei no 8.212/91 c/c artigo 61, da própria Lei no 9.430/96). Neste sentido é o entendimento desta Turma: "ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS. No caso de contribuição previdenciária relativa a trabalho prestado a partir de 5.3.2009, seja ela decorrente de créditos trabalhistas reconhecidos ou de acordo homologado em juízo, tem-se como fato gerador a data da efetiva prestação de serviços. No caso, as parcelas do acordo foram discriminadas mês a mês, incidindo juros de mora, pela taxa SELIC, sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços. Nesse sentido, a Súmula 368, IV e V, do c. TST e a Súmula 45 deste Eg. Tribunal. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011043-42.2022.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 26/06/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto)" De igual modo, é a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - LEI No 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O acordo homologado em juízo envolve parcelas relacionadas à prestação de serviço realizada nos anos de 2013 a 2018. O Regional, ao determinar que o fato gerador da contribuição previdenciária surgiu com a homologação do ajuste feito entre as partes e a discriminação das verbas, contraria a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(RR-1001449-53.2018.5.02.0716, 8a Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÉPOCA DA SUA INCIDÊNCIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP No 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Já se encontra pacificada neste Tribunal Superior a matéria relativa ao fato gerador da contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, itens IV e V, da qual dissentiu o acórdão regional, que manteve como fato gerador da contribuição previdenciária a data da homologação do acordo. Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (21/08/1989 a 10/03/2017) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 43, §2o, da Lei 8.212/91 e provido. (RR-1002206-77.2016.5.02.0082, 7a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). A celeuma, inclusive, atualmente está superada, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368, do TST, e na Súmula 45, deste Regional, editadas nos seguintes termos: Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96)." Súmula 45 do TRT/3a Região: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". Acrescente-se que em 13/03/2024, o Pleno deste Regional, no julgamento do IRDR no 0011713-94.2022.5.03.0000 - Tema 17, firmou a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) TEMA N. 17. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO. FATO GERADOR. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. A celebração de acordo judicial, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, não afeta o fato gerador das contribuições previdenciárias no que diz respeito ao momento a partir do qual fluirão os juros de mora. 2. Para os serviços prestados até 4/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos créditos trabalhistas e, na hipótese de parcelamento, a data prevista para o pagamento de cada parcela. Os juros e a multa moratória, previstos na legislação previdenciária, incidem quando o recolhimento das contribuições previdenciárias não for efetuado até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação (item IV da Súmula n. 368 do TST). 3. Para os serviços prestados a partir de 5/3/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da efetiva prestação dos serviços, sendo adotadas as competências consoante os meses em que foram prestados os serviços. Os juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, serão contados a partir dos meses de prestação de serviços, consoante os critérios previstos na legislação previdenciária. 3.1. Quando a base de cálculo das contribuições previdenciárias não estiver discriminada, mês a mês, no cálculo de liquidação ou no termo de acordo, para a apuração da base mensal da contribuição previdenciária as parcelas salariais serão rateadas, dividindo-se o valor total pelo número de meses do período indicado na sentença condenatória ou no acordo, ou, quando omisso, do período indicado na petição inicial, respeitados os termos inicial e final do vínculo empregatício anotados na CTPS ou reconhecidos judicialmente, conforme normativos da Receita Federal. 3.2. Na hipótese de não configuração do vínculo empregatício e se na sentença condenatória ou no termo do acordo não houver menção ao período da prestação de serviço em relação ao valor acordado, para fins de fixação do início da fluência dos juros de mora, será adotada a competência correspondente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo ou à data do pagamento, caso este último ocorrer primeiro. 3.3. Apurados os créditos previdenciários e exaurido o prazo estipulado na citação para o pagamento, haverá a aplicação de multa, respeitado o limite legal quanto ao percentual máximo permitido. (item V da Súmula n. 368 do TST)". Dessa forma, deve ser observado o regime de competência nos termos da Súmula 45 este E. Regional, com a incidência de juros Selic na apuração dos valores a título de contribuição previdenciária, considerando como fato gerador a data da prestação dos serviços, nos termos da fundamentação acima, razão pela qual mantenho a sentença hostilizada. Nada a retificar, portanto. Nego provimento. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Insurge-se a parte executada em face dos cálculos no que tange os valores das contribuições previdenciária sob sua responsabilidade. Menciona estar enquadrada na Lei de Desoneração Fiscal e entende indevida a apuração da cota empresa, bem como os juros moratórios sobre tais valores. Analiso. Acerca da desoneração sobre a folha de pagamento, o comando exequendo expressamente consignou o seguinte (ID. 9e6430d, fl. 452 do PDF): "Ressalto que o benefício previsto na Lei nº 12.546/2011 não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, que possuem regramento específico. Ainda que assim não fosse, para se beneficiar do regime de desoneração da folha de pagamento não é suficiente a mera alegação de enquadramento de sua atividade econômica, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na citada lei, o que não ocorreu no caso dos autos." Consoante art. 879, § 1o, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda ou discutir matéria pertinente à causa principal (art. 5o, XXXVI, da CRFB). Operando-se o trânsito em julgado, torna-se imutável e indiscutível a decisão (art. 502 do CPC), reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (art. 508 do CPC). Por conseguinte, devem ser estritamente obedecidos os parâmetros de cálculo fixados no comando exequendo, não podendo a parte adulterar seu conteúdo no momento da liquidação. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON MACEDO DIAS

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792828

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

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LUCIANE PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792847

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

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LUCIANE PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792863

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792882

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792903

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

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LUCIANE PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

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Gerdau Acos Longos S.A. e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 321792924

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000318-64.2022.5.12.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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JOEL CORREA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANE PEREIRA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000318-64.2022.5.12.0062 AGRAVANTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA AGRAVANTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES AGRAVADO: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES AGRAVADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES RECORRENTE: MATHEUS CLAUDINO DE VARGAS ADVOGADO: Dr. JOEL CORREA DA ROSA ADVOGADA: Dra. LUCIANE PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. ADVOGADO: Dr. GUILHERME GUIMARAES GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório O reclamante e a reclamada interpõem recursos de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, o reclamante interpõe agravo de instrumento. Denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, a parte apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamada Tempestivo o recurso, regular a representação e efetuado o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer que eventual condenação seja limitada aos valores indicados na peça exordial, sob pena de julgamento ultra petita. Consta do acórdão: Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal. Nesses termos, a recorrente carece de interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. A recorrente alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito para análise. Consta do acórdão: Pois bem. Prima facie, chama atenção o fato de que dois dos documentos juntados pela ré (IDs. 11d287d e fbb953d) com a manifestação do ID. 087ed64 são anteriores ao próprio ajuizamento da ação (gize-se, datam de 2018), sendo evidente que se revela, no mínimo, desarrazoada sua juntada apenas após a apresentação do laudo pericial judicial bem como da impugnação a este pela ré. Caso a demandada efetivamente desejasse que o perito enfrentasse a documentação em tela, deveria tê-la juntado antes da apresentação do laudo pericial ou, ao menos, quando da sua impugnação. Porém, não fez assim, demorando vários meses para juntá-las. Noutro giro, o documento do ID. 2ed955b, apesar de não ser assim denominado, é claramente um parecer técnico assinado por engenheiro eletricista contratado pela ré – ou seja, um assistente pericial da parte. Além de seu conteúdo não demandar expressa manifestação por parte do perito judicial; é patente a intempestividade no caso. Afinal, deveria ter sido juntado quando da impugnação ao laudo pericial pela demandada, conforme despacho alhures destacado. Não se ignora que o art. 435 do CPC afiança a possibilidade de apresentação de documento após a petição inicial ou a defesa, mas há restrição aos casos em que ficar comprovado o justo impedimento para a sua apresentação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapor documento juntado pela parte adversa. Conquanto a instrução probatória como um todo não estivesse encerrada no momento da juntada dos documentos sob lume, é certo que estes documentos não se enquadram em nenhuma das situações suso citadas do art. 435 do CPC. Tudo sem olvidar a intempestividade constatada. Inexiste prejuízo processual em desfavor da ré. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais apontados. Ademais, o procedimento adotado em primeiro grau, mantido pela Câmara julgadora, encontra respaldo no ordenamento processual, uma vez que ao Juiz cabe conduzir a instrução processual, estando dentre os seus poderes a possibilidade de determinar e indeferir provas que entender desnecessárias ao deslinde das questões a ele submetidas, visando à rápida e eficaz solução dos conflitos (arts. 139 e 370, parágrafo único, do CPC, e 765 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 193 da CLT. A parte recorrente pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Consta do acórdão: Extrai-se do laudo pericial que o experto apontou labor com exposição habitual e intermitente ao risco elétrico por parte do autor, em especial por este, ao fazer uso de multímetro para testar tensão no quadro elétricos e componentes das máquinas, acessava área de risco, atuando com proximidade a eletricidade. Como bem destacado na origem, houve concordância por parte dos representantes da ré ao relato do autor acerca de suas atividades, o que expressamente abrangia a atividade suso realçada. A prova oral do feito se restringiu ao depoimento do autor e de uma testemunha de cada litigante, cujos vídeos foram acessados através dos links que seguem a certidão do ID. 9ba6046. O relato do autor nada merece destaque. A única testemunha convidada pelo demandante, de iniciais Y. A. G., que trabalhou na ré entre abril de 2015 e maço de 2019, atuando ao final do contrato como operador de máquina, informa que o autor sempre laborou como mecânico e eletricista. Relata que o demandante atuava no conserto de defeitos mecânicos (exemplificando a quebra de uma engrenagem) e elétricos de máquinas. Confirma a existência de dois mecânicos e de dois eletricistas na parte da empresa que trabalhava; porém, por vezes, não coincidia de haver um eletricista e um mecânico no mesmo turno. Complementa que, durante a maior parte do seu período contratual, havia dois eletricistas num turno e dois mecânicos no outro. Informa que nunca presenciou manutenção na máquina sem a desligar. O único testigo da ré, de iniciais J. L. M., que trabalha na ré a mais de dez anos na atividade "eletromecânica", confirma que laborou com o autor, que fazia "praticamente as mesmas coisas" durante a jornada, trabalhando juntos. Afiança que o autor fazia manutenções corretivas tanto elétricas como mecânicas. Pelo que sabe, o autor não tem treinamento de mecânica. Explica que as manutenções corretivas buscam solucionar um problema que parou a máquina, que necessita de reparo; enquanto as preventivas almejam evitar problemas, constando em um cronograma planejado. Afiança que alguns testes nas manutenções corretivas precisam ser feitos com a máquina ligada e que há uso de multímetro nas manutenções elétricas, que conta com uma ponteira para evitar choques. Afiança que os quadros elétricos possuem proteções de abertura e fechamento, bem como de acrílico. Afirma que alguns testes são feitos com a máquina desligada. Relata que as intervenções preventivas e corretivas ficam "50/50". Pois bem. Conquanto a testemunha convidada pelo autor negue ter presenciado manutenção com máquina ativa, o testigo da ré, que atuava ao lado do autor, é categórico ao afirmar que ocorriam sim manutenções corretivas elétricas com as máquinas ligadas - exatamente o cenário informa pelas partes durante a prova pericial e considerado pelo expert. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar o estudo realizado pelo expert, razão pela qual não há como dele se afastar. A sentença não merece reparo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de que a exposição do autor ao risco era eventual não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito legal invocado e de contrariedade à súmula mencionada. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. A parte recorrente postula a redução dos honorários periciais. Inviável, no entanto, o seguimento do recurso, ainda, uma vez que o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de retorno ao perito 2.1.2. Adicional de periculosidade Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Ao exame. Quanto aos temas, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, observo que, nas razões do recurso de revista, a reclamada, às fls. 778-80 e 782, transcreveu a integralidade do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho no qual se demonstraria o prequestionamento da matéria contida nos dispositivos invocados no recurso de revista, o que desatende os termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Esclareço que, não se tratando de decisão extremamente objetiva e sucinta, a transcrição integral ou quase que integral dos fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, sem destaque preciso dos trechos que demonstram o prequestionamento da matéria objeto de insurgência, é inservível ao preenchimento dos requisitos do referido dispositivo celetista - hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados recentes desta Corte: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO A RESPEITO DO TÓPICO EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase que a integralidade do acórdão regional atacado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-100376-16.2022.5.01.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. No caso, a parte limitou-se a transcrever o teor quase integral do tema recorrido, sem destacar a tese regional a ser combatida no recurso, o que desatende o disposto no art. 896, § 1°- A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0001126-34.2022.5.11.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/08/2024). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A despeito do segundo fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que o agravante não destacou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. Assim, compactua-se com o despacho denegatório, de que o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Aliás, o TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição integral ou quase integral da decisão recorrida somente atenderá a exigência inserida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.015/2014 quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes de todas as turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista." (AIRR-1093-14.2023.5.13.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nego provimento, no aspecto. 2.1.3. Honorários periciais. Valor 2.1.4. Honorários sucumbenciais Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Ao exame. Em relação aos temas em destaque, constata-se a existência de óbice processual que impede a análise das matérias. Com efeito, da leitura das razões do recurso de revista (fls. 784-5 e 785-7), constato que a reclamada não transcreveu os trechos do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento das matérias controvertidas. Não observado, assim, o contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que fica prejudicado o necessário cotejo analítico entre os fundamentos decisórios e as violações apontadas no recurso. A indicação do trecho apto ao prequestionamento da matéria impugnada é imprescindível à apreciação do recurso, sendo essa a medida capaz de viabilizar ao julgador o confronto trazido pela parte recorrente em relação à tese adotada pela Corte de origem e as disposições legais tidas por violadas. Essa previsão, trazida pela Lei nº 13.015/14, objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de buscar a decisão impugnada para nela deduzir as teses veiculadas e cotejá-la com a fundamentação que ampara a pretensão da parte recorrente. Assim, incorreu em manifesta desatenção ao que determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nego provimento, no aspecto. 2.2. Agravo de instrumento do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO /FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação do art. 170, III e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente reprisa o pleito concernente ao deferimento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções. Consta do acórdão: O pedido de acréscimo salarial em face do acúmulo de função pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas de maior complexidade ou próprias de um cargo melhor remunerado, no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado. No caso, como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa. Ademais, em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa. Também não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar. Vale rememorar que o empregado pode realizar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (parágrafo único do art. 456 da CLT). Inclusive, neste sentido, é o entendimento da Súmula n. 51 desta Corte: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Concluo, dessa forma, que não há prova de que as tarefas extras realizadas pelo autor eram incompatíveis com suas condições pessoais, ou que possuísse um excesso de atribuições/responsabilidades que lhe sobrecarregasse ou demandasse uma jornada maior de trabalho de modo a configurar o abuso quantitativo. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e legais e de divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / SALDO DE SALÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 380 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 132, parágrafo único, do CC e 134, § 3º, da CLT. A parte recorrente percorre o deferimento do saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022. Consta do acórdão: O demandante renova o pleito por deferimento do pagamento de saldo de salário de dois dias, correspondentes as datas de 09 e 10 de abril de 2022 e reflexos. Argumenta que foi dispensado em 08-04-2022, uma sexta-feira, após trabalhar por toda a semana, de modo que os salários do sábado e do domingo (como repouso semanal remunerado) já integravam seu patrimônio jurídico, máxime praticar compensação de jornada semanal, razão pela qual os citados dias não poderiam ser considerados no aviso- prévio. Menciona o art. 132 do CC, o art. 134 da CLT e a Súmula 380 do TST. A matéria foi assim analisada na origem (ID. 78586bf, fl. 595): "O reclamante almeja ver deferido o pagamento do saldo salarial referente aos dias 9 e 10 de abril/22 e seus respectivos reflexos em FGTS+40%, sob a alegação de que "sua semana normal de trabalho dava-se de segunda a sexta-feira", tendo sido "comunicado da dispensa no dia 08.04.2022, uma sexta-feira", concluindo que "a reclamada excluiu do autor direito líquido e certo aos salários do sábado e do domingo, que já havia auferido pelo trabalho em toda a semana de 4 a 08.04.2022, incorporando a reclamada, indevidamente, estes dois dias no computo do aviso prévio indenizado". Sem razão. Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante. Improcede." (...). Com efeito, a sentença decidiu perfeitamente a questão, motivo pelo qual deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Os preceitos da legislação federal e o verbete sumular apontados pela parte recorrente não tratam especificamente do tema em debate. Por esta razão, não há possibilidade de terem sido violados e contrariado no acórdão em sua literalidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS /VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, "a" e XXXV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DOS PEDIDOS. Em que pese o art. 840 da CLT exigira indicação do valor correspondente a cada pedido, não determina a sua liquidação prévia, devendo ser considerada mera estimativa." (0020019-94.2021.5.04.0732) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso.” Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.2.1. Acúmulo de função Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Busca “a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acumulo de funções, com reflexos, por ter sido contratado para trabalhar como eletricista, mas a ele também imposta a responsabilidade por serviços de mecânica, atinentes aos empregados contratados ao exercício da função de mecânico” (fl. 885). Aponta violação dos artigos 170, III e VIII, da CF; 460 e 468 da CLT e 374, III e IV, do CPC. Ao exame. No caso dos autos, o TRT registrou que, “como bem pontuado na origem, a prova oral evidencia que desde o início do labor o autor sempre atuou em atividades de mecânico e de eletricista, conquanto tenha sido contratado formalmente para apenas a atividade de técnico eletricista, conforme sua CTPS (ID. 8db11aa). Extrai-se dos relatos que tanto os mecânicos como os eletricistas desempenham ambas as atividades na empresa” (fl. 699). Consignou que “em momento algum os depoimentos indicam algum aumento no tempo de trabalho ou da quantidade de tarefas desempenhadas pelo autor em razão da referida organização interna da empresa” (fl. 699). Ponderou que “não ficou patentemente comprovado a exigência de atividade incompatível ou para as quais o autor não tinha condições físicas ou técnicas para realizar” (fl. 699). Das premissas fáticas retratadas no acórdão regional, não há como extrair que as atividades desenvolvidas não são compatíveis com aquelas ajustadas para o cargo do reclamante, a caracterizar o acúmulo de funções. Somente com o revolvimento dos fatos e das provas, vedado pela Súmula 126 do TST, seria possível o conhecimento do recurso de revista. Nego provimento, no aspecto. 2.2.2. Saldo de salário. Rescisão contratual efetivada na sexta-feira Na minuta de agravo de instrumento, a parte defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma não ser necessário o revolvimento de fatos e provas. Requer “a condenação da reclamada ao pagamento de saldo salarial de dois dias, correspondente aos dias 09 e 10 de abril de 2022, dias destinados ao seu repouso semanal remunerado” (fl. 886). Apontas violação dos artigos 132, § 1º, do CC; 134, § 3º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 380 do TST. Ao exame. No caso dos autos, a Corte de origem manteve a sentença que concluiu “Inexiste ilicitude na prática de rescisão contratual à sexta-feira (não se trata de hipótese de abuso de direito), sendo que o exercício regular desse direito acarreta o dever de indenizar o período previsto em conforme com a lei 12.506/11. Não há respaldo jurídico para cômputo ficto de período de fim de semana, postergando o início do período de pré-aviso indenizado, como pretende o reclamante” (fl. 700). Com relação ao tema, observo que o recurso de revista encontra-se mal aparelhado. Verifico que as violações indicadas são impertinentes, porquanto nada dispõem acerca da matéria referente à rescisão contratual na sexta-feira. Nego provimento. 2.3. Recurso de revista do reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Impossibilidade Em seu recurso de revista, a parte reclamante sustenta, em síntese, que “na exordial, apenas efetuou a indicação de valor estimado dos pedidos, não apresentando liquidação técnica dos mesmos” (fl. 863). Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXIV e XXXV, 7º, XXIX, e 170, III e VIII, da CF; 134, § 3º, 460 e 468 da CLT; 132 e 374, III e IV, do CPC. Transcreve arestos. Ao exame. Eis o que consta do acórdão regional: “4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O Juízo de 1º grau, ao tratar dos parâmetros de liquidação, afastou a aplicação da tese jurídica n. 6 em IRDR deste Regional, por entender que "se encontra superada pela notória jurisprudência do E. TST", mormente os valores indicados na exordial serem meramente estimados. Irressignada, a ré pleiteia a incidência da referida tese jurídica em IRDR deste Tribunal ao caso. Com razão. O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou "ultra petita". Afinal, nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Não há falar em afronta ao direito de ação, pois a lei apenas e tão somente estipulou critérios para propositura da demanda, não obstando o acesso ao Judiciário ou o direito de ação. Nesse sentido a recente a TESE JURÍDICA N.º 06 do TRT/SC no sentido de que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, com a devida vênia à posição na origem, não há falar em superação do retrocitado precedente, sendo de observância obrigatória neste Tribunal. Portanto, ao apelo para determinar dou provimento a aplicação da Tese Jurídica nº 06 deste Tribunal.” Constato a transcendência da causa, tendo em vista tratar-se de questão nova nesta Corte Superior, inaugurada com a alteração do artigo 840, §1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. A controvérsia diz respeito à possibilidade de limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial. Isso com base nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, notadamente quanto ao art. 840, § 1º, da CLT, segundo o qual, “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Com efeito, não obstante a jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei no 13.467/2017, cujo artigo 12, § 2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser " certo, determinado e com indicação de valor ", tal premissa não limita o valor da condenação, que pode ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Inicialmente, concluí ser necessário que a parte autora qualificasse os valores líquidos apresentados como estimativos, para que não produzisse os efeitos de delimitação da condenação. Contudo, o entendimento dessa Primeira Turma, à luz da jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, consolidou-se no sentido de que os valores indicados na inicial de forma líquida serão sempre considerados uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido, conforme evidencia os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1.º, DA CLT. A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer. O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso. Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/01/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, órgão de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Recurso de revista a que não se conhece." (RRAg-0010321-82.2021.5.03.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANTIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas." (Ag-AIRR-1001449-31.2018.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/01/2025). Assim, o Colegiado regional, ao limitar a condenação aos valores da inicial, acabou por ofender o artigo 5º, XXXV, da CF. Conheço, pois, do recurso, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Recurso de revista provido. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento aos agravos de instrumento das partes; II - conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 5º, XXXV, da CF , e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que sua apuração se dê na fase de liquidação. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Processo nº 1001449-10.2025.4.01.3500

ID: 292944312

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001449-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Sentença Tipo A

Advogados:

JANCIELE TOLEDO FUENTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001449-10.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001449-10.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO RICARDO ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANCIELE TOLEDO FUENTES - RS93016 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO RICARDO ALVES OLIVEIRA contra ato do CHEFE DE SERVIÇO PROVIMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL e do PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, objetivando a remoção do Hospital das Clínicas da UFG / EBSERH para o Hospital Escola – UFPEL. Alega o autor, em breve resumo: a) é empregado público federal da EBSERH, tendo ingressado através de concurso público em novembro de 2023 como assistente administrativo; b) na época, foi oferecida a vaga na cidade de Goiânia-GO com a proposta que após 12 meses de serviço poderia ser requerida a transferência para sua cidade natal – Pelotas-RS; c) em fevereiro de 2024, após exames médicos, foi constatado que o autor teria um carcinoma de células escamosas, tumor maligno dos queratinócitos epidérmicos que invadem a derme; d) realizou tratamento médico e, em outubro de 2024, após novas lesões aparecerem, foi diagnosticado com neoplasia intraepitelial escamosa de alto grau, doença de Bowen, sendo encaminhado para avaliação de tratamento oncológica; e) reside sozinho em Goiânia, enquanto sua esposa e filhas moram em Pelotas-RS, sua cidade natal; f) encontra-se, esporadicamente, apenas 01 vez no ano com a família devido ao alto custo com o deslocamento até Pelotas-RS; g) a tentativa administrativa de remoção foi negada pela EBSERH, apesar da comprovação médica da gravidade da enfermidade; h) a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 36, III, ‘b’, prevê a remoção a pedido do servidor, ‘por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; i) a impossibilidade de remoção compromete seu acesso a um tratamento adequado; j) a doença é grave e a negativa da remoção coloca sua vida em risco; k) o afastamento de sua esposa e filhos agrava sua condição psicológica e física; l) sua permanência em Goiânia compromete sua capacidade de trabalho devido ao agravamento da doença. A inicial foi instruída com documentos. Foram concedidos ao impetrante os benefícios da assistência judiciária (id 2167190518). A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH impugnou a concessão da justiça gratuita e apresentou contestação acompanhada de documentos alegando, em suma: a) por ser uma empresa pública prestadora de serviços públicos faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública; b) o impetrante, quando de sua admissão, tomo ciência da existência do Regulamento de Pessoal e se comprometeu em cumpri-lo; c) todas as movimentações de empregados não âmbito da EBSERH são tratadas pelas regras contidas na Norma – SEI nº 3/2021/DGP-EBSERH, na qual estão definidos os critérios mínimos para a inscrição no Banco de Oportunidades e posterior movimentação; d) ao prestar concurso para EBSERH o impetrante já sabia previamente que a lotação seria no Hospital das Clínicas da UFG e, eventual movimentação entre filiais, deveria necessariamente obedecer aos requisitos internos previstos no normativo da estatal, aplicável a todos os empregados indistintamente; e) o impetrante apresentou o pedido administrativo de movimentação junto a empregadora no dia 29/10/2024, notadamente por ainda não cumprir o requisito de -possuir 01 (um) ano a partir da data de admissão, ou seja, a partir do dia 10/11/2024; f) além do requisito mínimo de 01 (um) ano de contratação, após inscrição do empregado no Banco de Oportunidades da EBSERH, deverão ser observados os outros requisitos e exigências constantes do normativo interno, aplicável a todos os empregados; g) no momento em que ocorre vacância de um cargo em uma determinada unidade, é feita avaliação se na unidade de origem dos empregados inscritos no Banco de Oportunidades com interesse pela lotação é possível repor as vagas que estes deixarão caso sejam transferidos para o novo local; h) não houve negativa ao pedido de movimentação do autor, mas ocorreu impedimento na viabilização no momento em tela; i) A EBSERH está submetida a regra da CLT e seus normativos internos; j) a EBSERH cumpriu o Normativo nº 3/2021 ao avaliar que não era possível, nesse momento, movimentar o impetrante da unidade HU-UFGD para outro local, considerando a impossibilidade de reposição de momento. Juntou documentos (id 2169170039). Intimado, o impetrante peticionou alegando que a EBSERH não faz jus às mesmas prerrogativas da Fazenda Pública por se submeter ao regime jurídico próprio das empresas privadas, bem como reiterou os argumentos da inicial e informou que em novembro de 2024 estava em 3º lugar para transferência, permanecendo na mesma posição em fevereiro de 2025 (id 2171815518). Na decisão de id 2173239416, foi rejeitada a impugnação à justiça gratuita e indeferido o pedido de liminar. Ouvido, o MPF não ingressou no mérito (id 2174260482). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O pedido de liminar foi indeferido pelo ilustre colega Dr. Rodrigo Meireles Ortiz nos seguintes termos: “A concessão da liminar em mandado de segurança passa pela análise prévia e necessária da presença conjunta dos pressupostos autorizadores da medida liminar, quais sejam: a plausibilidade jurídica da tese esposada pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, em juízo sumário, não verifico a presença dos requisitos legais. No caso dos autos, optou a parte impetrante pela impetração de mandado de segurança. Conforme art. 5º, LXIX, da CF e na redação do art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ[1]CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta[1]se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, recorda-se que não resta cabível a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do ato praticado. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA NA FASE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. GONARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A controvérsia diz respeito à legalidade da exclusão de candidato com deficiência na fase de avaliação biopsicossocial do concurso público para o cargo de Agente Federal de Execução Penal, sob a justificativa de que sua deficiência seria incompatível com as funções do cargo. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não competindo ao Judiciário substituir o mérito administrativo, salvo em casos de abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de direitos fundamentais, como na hipótese. 3. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) veda qualquer forma de discriminação contra a pessoa com deficiência em todas as etapas de seleção e contratação, incluindo concursos públicos, assegurando o direito à participação plena, sem que se exija aptidão plena como requisito eliminatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme ao estabelecer que a aferição da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer de forma concreta no decorrer do estágio probatório, e não em fases eliminatórias. Precedentes: AC 1077297-51.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/04/2024; e AC 1081323-92.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 13/05/2024. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios recursais majorados. (AC 1017238-34.2021.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/10/2024 PAG.) (grifo nosso) Diante destes parâmetros, no caso concreto, objetiva o impetrante a remoção do Hospital das Clínicas da UFG / EBSERH, localizado em Goiânia/GO, para o Hospital Escola – UFPEL, localizado em Pelotas/RS. Em síntese, verifica-se que o impetrante foi admitido na EBSERH no ano de 2023 e foi diagnosticado com carcinoma de células escamosas, tumor maligno dos queratinócitos epidérmicos que invadem a derme, em fevereiro de 2024. Em 29/10/2024, o impetrante requereu administrativamente a transferência para a unidade do Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas/EBSERH, por motivo de saúde (id 2166432986 – fls. 74-75). O pedido de transferência foi indeferido, nos seguintes termos (id 2166432986): Na espécie, a Norma SEI Nº 3/2021/DGP-EBSERH, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem aplicados na transferência dos empregados, tanto efetivos como temporários, da EBSERH, prevê a movimentação a pedido do empregado efetivo no art. 8º nos seguintes termos: Art. 8º A movimentação a pedido(a) do(a) empregado(a), por transferência ou remoção, ocorrerá em caráter definitivo, na modalidade individual ou permuta, e deverá atender aos seguintes requisitos cumulativos: I. - Possuir 01 (um) ano a partir da data de admissão; II. - Ter obtido no mínimo 75 (setenta e cinco) pontos no resultado de metas na última Avaliação de Desempenho de Competências – RMC/RMCE realizada ou na Avaliação do Período de Experiência, caso seja a única; III. - Não ter sido beneficiado(a), em processo administrativo ou judicial com trânsito em julgado, nos dois anos anteriores à data do requerimento, com movimentação a pedido nas modalidades individual ou permuta. §1º Para modalidade individual deverá haver vaga na Unidade da Rede Ebserh de destino relacionada a emprego público idêntico. §2º Para modalidade de permuta deverá haver empregados(as) que tenham interesse na movimentação por permuta e que sejam ocupantes de empregos públicos idênticos ou pertencentes ao mesmo grupo de cargos, conforme tabela constante no Anexo XIV. §3º A modalidade de permuta também poderá envolver empregos diferentes, mas pertencentes ao mesmo grupo de cargos, observando o disposto na Seção III. A movimentação de empregado na modalidade transferência individual, como a requerida pelo impetrante, está condicionada ao cadastro no Banco de Oportunidades de que trata o art. 14 e 14 da Norma SEI Nº 3/2021/DGP-EBSERH: Art. 14. O Banco de Oportunidade de Movimentação estará disponível para que os empregados interessados na movimentação a pedido do(a) empregado(a) realizem o cadastro a qualquer tempo. §1º No ato do cadastro, o empregado(a) deverá declarar a intenção manifesta na movimentação a pedido e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 8º e seguintes e indicar uma única lotação de destino. §2º Compete ao(a) empregado(a) manter o cadastro no Banco de Oportunidade de Movimentação atualizado. §3º A implantação do Banco de Oportunidade de Movimentação não impede a realização de processos seletivos internos de interesse da Ebserh. §4º O empregado(a) que se inscrever no Banco de Oportunidade de Movimentação deve estar ciente de que poderá ser convocado a se movimentar a qualquer momento, devendo inscrever- se apenas quando estiver disponível para movimentação imediata. Art. 15. Os(As) empregados(as) inscritos(as) no Banco de Oportunidade de Movimentação serão classificados(as) de acordo com a seguinte ordem de precedência: I. -Tempo decrescente no cargo efetivo, tendo como marco inicial a data de ingresso na Ebserh; II. - Maior nota, no resultado de metas, na última avaliação de desempenho realizada (Avaliação de Desempenho de Competências – RMC/RMCE ou Avaliação do Período de Experiência); III. - Maior idade. § 1º Persistindo o empate, terá prioridade o empregado com maior tempo de cadastro no Banco de Oportunidade de Movimentação; § 2º A veracidade das informações prestadas no cadastro do Banco de Oportunidade de Movimentação será de inteira responsabilidade do(a) empregado(a), podendo, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, acarretar na exclusão do seu cadastro, além das demais sanções cabíveis. §3º A exclusão do cadastro do(a)empregado(a) do Banco de Oportunidade de Movimentação, em decorrência da previsão do parágrafo anterior, impedirá que novo cadastro seja realizado pelo prazo de 02 (dois) anos. Art. 16 O Banco de Oportunidade de Movimentação é um meio de consulta das candidaturas dos empregados com interesse na movimentação a pedido. §1º Poderá ser utilizado pelos(as) próprios(as) empregados(as) como meio de consulta para viabilizar eventuais permutas. §2º Não será disponibilizado banco de vagas para consulta Conforme se constata das normas acima transcritas, na movimentação a pedido, o interessado deverá atender a requisitos cumulativos previamente definidos, destacando-se o tempo de exercício, a necessidade da existência de vaga e avaliação em resultado de metas, observada a ordem de precedência. Ademais, recorda-se que se tratando a EBSERH de empresa pública, o regime jurídico aplicável aos seus funcionários consiste na Lei nº 5.452/1943 que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, o qual em relação à transferência estabelece no seu art. 469: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. Assim, em juízo sumário, verifica-se a ausência de elementos que demonstrem que o impetrante preencha todos os requisitos previstos na norma interna para obtenção da pretendida transferência, de forma a comprovar a eventual ilicitude do indeferimento administrativo, atraindo a aplicação do princípio da legalidade e da separação de poderes. Da mesma forma, tendo em vista que tutela pretendida não encontra previsão na norma interna da EBSERH que regula a movimentação de seus profissionais, verifica-se, diante da ausência de amparo normativo da pretensão, a impossibilidade de intervenção judicial e substituição do mérito da decisão, em observância ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CÂMARA DOS DEPUTADOS. REGIME DE TELETRABALHO. DOMICÍLIO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORGANIZAÇÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. O pleito da União consiste em obter a reforma da sentença a fim de que seja denegada a segurança pleiteada pela parte impetrante, servidora da Câmara dos Deputados, lotada na Seção de Gestão de Posição da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, no sentido de exercer atividades laborativas em regime de teletrabalho, a partir de território estrangeiro. 2. O art. 2º da Constituição Federal prevê que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O inciso IV do art. 51 da CF dispõe que compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor, entre outros, sobre sua organização e sobre o seu funcionamento. O ato da mesa nº 207 da Câmara dos Deputados, de 21/10/2021, estabelece o plano de retorno às atividades presenciais na Câmara dos Deputados e prevê no art. 10, com redação dada pelo Ato da Mesa nº 233/2022, que, no período em que estiver em trabalho remoto, o servidor deverá estar disponível para o imediato comparecimento no local de trabalho, a qualquer tempo, a critério do titular da unidade administrativa, e acessível pelos meios de contato necessários às atividades laborais. O art. 13 do ato da mesa nº 207/2021 prevê que o servidor em trabalho remoto ou participante do Programa de Resultados deverá desenvolver suas atividades no Distrito Federal ou nos municípios limítrofes ao seu território e manter-se em condições de atender às convocações nos termos e nos prazos definidos pela chefia imediata. A jurisprudência do STF e deste Tribunal é no sentido de que o servidor público deve executar suas tarefas nos locais ordinariamente designados pelos atos normativos editados pelas autoridades públicas competentes, observada a precedência e a prevalência de lei, de modo que, à míngua de autorização normativa, não há direito subjetivo ao teletrabalho (home office). 3. In casu, a sentença concedeu a segurança para permitir que a parte impetrante exerça suas atribuições funcionais, em regime de teletrabalho, a partir de território estrangeiro, cumpridas na íntegra as normas de regência do trabalho remoto em seu órgão de lotação, devendo atender, inclusive, às convocações para comparecimento à Câmara dos Deputados, às suas próprias expensas. A legislação da Câmara dos Deputados relacionada ao teletrabalho prevê expressamente que o servidor que exerce suas atividades nesse regime de labor deve residir no Distrito Federal ou no seu entorno, bem como estar disponível para imediato comparecimento às dependências da Câmara. A subunidade da parte impetrante (Departamento de Comissões, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) sequer aderiu ao Programa de Resultados tratado na Portaria nº 80, de 19/03/2021, motivo pelo qual o regime adotado pelo respectivo departamento é o presencial, com a observação de que "os trabalhos das comissões serão realizados de forma presencial e há previsão de demandas intensas por ser o primeiro ano da legislatura". Não é possível verificar nas normas de organização interna da Administração o direito subjetivo da parte autora de exercer suas atividades da maneira pretendida, qual seja, em regime integral de teletrabalho e fora do território nacional. Em que pese a parte impetrante alegar a necessidade de teletrabalho para fins de união familiar, fato é que a autorização para realizar trabalho remoto, fora do país, sujeita-se à disciplina normativa aplicável ao órgão em que labora o servidor, sendo que não deflui do art. 227 do Texto Constitucional o direito individual do servidor a trabalhar fora do país, sobretudo quando as normas específicas que disciplinam a matéria no seu órgão não preveem esse direito, de forma explícita e objetiva. Considerando o indeferimento administrativo do requerimento em questão e a postura da União no presente feito de impugnar a sentença que concedeu a segurança, é possível concluir que, no seu juízo de conveniência e de oportunidade, a Câmara dos Deputados entendeu que não seria o caso de deferir o regime de teletrabalho. Logo, não sendo o caso de ilegalidade da decisão, não cabe ao Judiciário intervir, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. 4. A sentença apresenta argumentos no sentido de que a ausência temporária da servidora do território nacional não traria prejuízo à Administração e de que a permanência da parte impetrante no exercício de suas funções, em regime de teletrabalho, no Brasil ou no exterior, atenderia muito mais ao interesse público que o seu afastamento para gozo de licença para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 84 da Lei nº 8.112/1990, que não estabeleceria qualquer margem de discricionariedade para a Administração. Todavia, referidas questões ora não são objeto de pedido no presente mandamus, ora dizem respeito ao mérito administrativo. Por essa razão, não são suficientes para amparar a concessão da ordem. 5. A União requereu a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso a fim de conferir à Câmara dos Deputados privativamente a atribuição de dispor sobre o regime de teletrabalho dos seus servidores. Considerando a reforma da sentença pelo presente acórdão no sentido de denegar a segurança, bem como a ausência de efeito suspensivo de eventual recurso interposto deste decisum, poderá a Administração Pública determinar, de maneira imediata, o retorno da parte impetrante ao regime de trabalho presencial nas dependências da Câmara dos Deputados. 6. Remessa necessária e apelação da União providas. (AC 1044218-47.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) (grifo nosso) Ainda que, em sede de cogitação, considere-se a aplicação da Lei 8112/90, observa-se que a verificação da hipótese de remoção por motivo de saúde demandaria a realização de perícia médica, nos termos do art. 36, III, b, da lei 8112/90, para análise da situação de saúde e da impossibilidade de tratamento no local de lotação da parte impetrante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇAO POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 36, INCISO III, "B", DA LEI N. 8112/90. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8112/90, o servidor público tem direito à remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva a sua expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. 2. Conforme se denota do texto legal, a remoção por motivo de enfermidade, independentemente do interesse da Administração, está condicionada à comprovação por junta médica oficial, requisito de observância obrigatória. 3. No caso, verifico que somente foram juntados aos autos laudos médicos atestando a doença do agravante, o que não preenche o requisito exigido pela lei, pelo que se faz imprescindível a realização da perícia médica por Junta Médica Oficial, órgão capaz de atestar as condições atuais do periciando e as razões objetivas do pedido de remoção, ainda que de forma provisória. 4. Desse modo, embora seja inegável que o postulante padeça de doença psiquiátrica, que requer o uso de medicamentos e o suporte familiar, tal constatação, entretanto, não tem o condão de acarretar sua remoção ou lotação provisória, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, para o do Piauí, sem a realização da perícia médica aludida. Isso porque inexiste prova cabal de que o agravante não possa se submeter a tratamento adequado no município de sua lotação originária. Nesse particular, merece registro o fato de que documentação médica unilateralmente apresentada não tem o condão de evidenciar que a lotação provisória é devida. 5. Nessa perspectiva, e considerando a independência das instâncias judicial e administrativa, bem como a não realização da perícia médica oficial, requisito de observância obrigatória (art. 36, "III", "b" da Lei nº 8.112/90) para análise e apreciação do pedido de remoção nas esferas administrativa e judicial, o improvimento do recurso é medida impositiva. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1011949-33.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/10/2024 PAG.) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL OU PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - UFAC, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de remoção do autor, Professor do Magistério Superior, por motivo de saúde de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID-F-84, que reside em Jundiaí/SP. 2. No que se refere à tutela de urgência, o § 3º do art. 1º da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJe de 1.3.2007). No caso, não restou demonstrada eventual irreversibilidade da medida. 3. Na hipótese, a liminar foi deferida em caráter precário, possibilitando o exercício provisório do autor, motivo pelo qual merece ser mantida até que se conclua a perícia judicial necessária nos autos (segurança jurídica). 4. Dos documentos que instruem o processo, constata-se que, de fato, embora tenham sido juntados relatórios médicos da Neuropediatra (ID 264792243 - fls.54 rolagem única) que acompanha o menor Miguel Tiba Casas e declaração do Centro Especializado em Saúde e Educação assinado por Psicóloga (ID 264792243 - fls. 51/53 rolagem única), referindo o tratamento multidisciplinar recebido pelo filho do autor em Jundiaí/SP, não foi elaborado laudo por Junta Médica Oficial atestando a doença ou comprovando a impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor. 5. Conforme estabelece o art. 36, inciso III, "b", da Lei n. 8.112/90, a remoção por motivo de saúde do servidor está condicionada à comprovação por junta médica oficial. Esse requisito, contudo, tem sido afastado por esta Turma na hipótese em que realizada a completa instrução do processo e comprovada a doença por laudos médicos particulares e por perícia judicial, com indicação da necessidade de remoção. No caso, não houve a produção de prova pericial. Precedente: (AC 1050546-27.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) 6. Caso em que foram apresentados documentos de médicos particulares indicando a necessidade de remoção, o que precisa ser confirmado por prova técnica, em face da não concordância da parte ré com tal conclusão (situação de perplexidade que justifica a produção de prova de ofício). Demonstrado que não houve a devida instrução probatória com vistas à comprovação da necessidade da remoção, é de rigor a anulação da sentença para que, com o retorno dos autos à origem, seja produzida a prova pericial. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação da União prejudicada. (AC 1006206-68.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) (grifo nosso) Por conseguinte, em atenção aos exames e laudos médicos apresentados nos autos que indicam que o impetrante está em tratamento de carcinoma de células escamosas, nota-se que a verificação do estado de saúde e da adequação da remoção e do tratamento na localidade pretendida demandaria a produção de prova técnica e a oportunização do contraditório e da ampla defesa, o que se revela incompatível com a estreita via do mandado de segurança. Nesse sentido, mencionam-se trechos de precedentes jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO GRAVE. ATESTADOS PARTICULARES. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR JUNTA MÉDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Juiz Dirigente do 1º NUR e do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o pleito de concessão de licença médica e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e o desconto em folha de pagamento das faltas injustificadas, referente ao período em aberto pelo indeferimento da licença médica. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "Nesse processo administrativo foi determinada a avaliação médico-pericial da Impetrante, realizada no dia 08.05.2014, que concluiu que não houve redução da capacidade funcional da servidora. Observe-se que este Tribunal de Justiça possui departamento próprio para a análise dos pedidos de licença médica, com profissionais habilitados para tanto, tendo o laudo sido subscrito por junta médica integrada por quatro profissionais, sendo três psiquiatras, fls. 67, indexador nº 00055. A impetrante não apresentou qualquer prova a desqualificar a perícia realizada, não podendo sua declaração médica se sobrepor à perícia realizada por este Tribunal. Assim, não verifica ilegalidade no indeferimento da licença médica.(...)Assim, levando-se em consideração o princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, caberia a impetrante o ônus de comprovar de plano a ilegalidade dos atos impugnados, o que não se verificou na hipótese. Para tanto, faz-se necessária uma dilação probatória, impossível nos estreitos limites desta via mandamental." (fl. 146, grifo acrescentado). 3. Adotado como razão de decidir o parecer do Ministério Público Federal, exarado pelo Subprocurador-Geral da República Antonio Fonseca, que bem analisou a questão. Transcrevo: "O aresto recorrido não merece reparos. A via estreita do writ não se revela adequada em razão da necessidade de dilação probatória para aferir a capacidade funcional e laborativa da recorrente, no período de 09.04.2015 a 08.05.2015. Ademais, a existência de atestados ou laudos particulares não são suficientes para garantir o direito buscado pela impetrante, sendo necessário o contraditório. Registre-se que não se questiona no ordinário a capacidade da equipe de psicólogos que avaliou a recorrente, nem foi apresentada prova capaz de desconstituir a conclusão daquela junta pericial." (fl. 147, grifo acrescentado). 4. Verifica-se, como bem destacado pelo Parquet Federal no seu parecer, que os atestados particulares, por si sós, não demonstram violação de direito líquido e certo, sendo necessário o contraditório. 5. "Nesse contexto, a impetrante deve procurar as vias ordinárias para o reconhecimento de seu alegado direito, já que o laudo médico que apresenta, atestado por profissional particular, sem o crivo do contraditório, não evidencia direito líquido e certo para o fim de impetração do mandado de segurança."(REsp 1.115.417/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/8/2013). 6. Enfim, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 7. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS n. 49.917/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016.) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETERIÇÃO IMOTIVADA EM CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de remoção, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente do servidor, com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, Lei 8.112/90 ou, subsidiariamente, por força de classificação obtida em concurso interno de remoção, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 36 da Lei 8.112/90 2. Os requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde não foram preenchidos, eis que não foi apresentado laudo pericial conclusivo de junta médica oficial que atestasse a existência da enfermidade do dependente do servidor e que demonstrasse a impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de sua lotação, requisito imprescindível para a concessão do benefício pleiteado, conforme exigência categórica do art. 36 da Lei 8.112/90. A existência nos autos de meros laudos particulares elaborados unilateralmente pelo autor não suprem a necessidade de averiguação do quadro clínico narrado pela própria Administração Pública, através de órgão médico colegiado dotado de fé pública. 3. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, respaldado por provas pré-constituídas, sujeito à rito processual sumaríssimo sem a possibilidade de dilação probatória, motivo pelo qual se mostra impossível a realização de perícia judicial no bojo destes autos para suprir a insuficiência de provas. 4. Não verificada a alegada preterição imotivada do impetrante em concurso interno de remoção, uma vez que sua não convocação no certame ocorreu em razão do servidor se encontrar afastado de seu cargo, o que ocasionou o aproveitamento de outro candidato para a vaga aberta em localidade diversa da pretendida nos autos. A regra administrativa que ocasionou o chamamento de outro servidor para optar pela vaga aberta ao invés do impetrante, diante do seu afastamento do cargo, não extrapola os limites do poder administrativo discricionário, sendo certo, ainda, tal regra consta das Resoluções Administrativas que regulamentam este tipo de deslocamento e, portanto, já era previamente conhecida 5. Não sendo cumpridos todos os requisitos legais, a situação fática se amolda às hipóteses de deslocamento no interesse particular, na qual prevalece a discricionariedade do Poder Público, que possui o poder-faculdade de assentir à remoção dos seus servidores conforme sua liberdade e conveniência. Admitir a ingerência do Poder Judiciário na apreciação do mérito administrativo implicaria em grave violação do pacto federativo e do princípio da separação dos poderes. 6. Apelação não provida. (AMS 1021543-32.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) (grifo nosso) Dessa forma, não comprovada, em juízo sumário, a probabilidade do direito líquido e certo alegado na inicial, a medida liminar deve ser indeferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar”. Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito de tutela provisória, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste inalterado. Ante o exposto, denego a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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ID: 276689332

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-92.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA BARBOSA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA BARBOSA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000904-92.2023.5.10.0007 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000904-92.2023.5.10.0007 RECORRENTE: ALEXANDRE SILVA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE SILVA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 003698c proferida nos autos. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 28/02/2025 - fls. 4642). Regular a representação processual (fls. 4528/4537). Satisfeito o preparo (fl(s). 4434, 4483/4484, 4487/4492 e 4694/4705). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial SRV - Sistema de Remuneração Variável / Natureza Jurídica / Reflexos Alegação(ões): - contrariedade à(s): do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 457 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IX do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu a natureza jurídica salarial do sistema de remuneração variável e condenou o réu ao pagamento das diferenças respectivas, com reflexos. Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta, am resumo, a ausência de comprovação do direito e de fundamentação legal para integração da remuneração variável ao salário do empregado, destacando que a SRV foi criada por mera liberalidade do empregador, renovadas em normas internas. Aduz, outrossim, que a parcela não possui natureza salarial, não sendo devidos os reflexos deferidos. Pugna pela alteração do julgado. O v. acórdão combatido assinalou, de forma expressa, "o sistema de remuneração variável configura parcela de natureza salarial, pois, relaciona-se à produtividade do obreiro, razão pela qual é devido os reflexos sobre aviso prévio (CLT, art. 487, §5º), 13º salários (Súmula 45 /TST), férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% de FGTS (Súmula 376, II, do TST). " Quanto aos dispositivos constitucionais invocados, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que os princípios insculpidos no preceito mostram-se como normas gerais do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. A pretensão da recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma negou provimento ao recurso do reclamado, mantendo a sentença originária que afastou a pretensão de que a condenação fosse limitada aos valores indicados na exordial. O reclamado almeja a reforma do acórdão. Afirma que o acórdão regional afastou a limitação do valor da condenação pelo valor da causa apresentado na inicial do presente processo equivocadamente, visto que o comando da CLT, no artigo 840, §1º, é no sentido de que o pedido deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. É o que evidencia aquele e outros julgados em sentido idêntico: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. O TRT da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, entendendo que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A SBDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-506-92.2022.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso, o Regional fundamentou o acórdão no sentido de que os valores da condenação devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-445-19.2021.5.23.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025). [...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1001449-79.2021.5.02.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 21/03/2025). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao Recurso (S. 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. A egr. Turma manteve a sentença originária que deferiu ao autor os auspícios da justiça gratuita. O reclamado interpõe Recurso de Revista, aduzindo que o recorrido não comprovou a insuficiência de recursos para demandar em juízo, além de receber remuneração superior a 40% do teto do RGPS, o que o descredencia a usufruir do benefício. Consta da decisão colegiada: "(...) Assim, ainda que o trabalhador perceba valor superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a autora apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 34), de próprio punho e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos. (...)" É de ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. Turma manteve a sentença que fixou os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). O reclamado, inconformado, postula a minoração do valor, porquanto aquele arbitrado não condiz com "a extensão e a simplicidade do trabalho". Contudo, não se evidencia nenhuma ofensa ao dispositivo citado, na medida em que, conforme delineado no acórdão vergastado, "(...) A perícia realizada demandou formação superior em Contabilidade, sendo de natureza complexa. Além disso, não se pode desprezar a prestação de serviços nesta Capital, que apresenta um dos maiores custos de vida do País, bem como a alta qualidade do trabalho apresentado ". Assim, rever o entendimento do Colegiado, na forma em que pretendida pelo recorrente, demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado na via recursal extraordinária (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ALEXANDRE SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 23/04/2025 ; recurso apresentado em 29/04/2025 - fls. 4727). Regular a representação processual (fls. 32/33). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, notadamente quanto à aplicação das regras de distribuição do encargo probatório no tocante à forma de apuração das "remunerações variáveis", em evidente prejuízo para o deslinde da controvérsia. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Em verdade, o ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Colegiado manteve a sentença originária que reconheceu a natureza jurídica salarial da parcela oriunda do sistema de remuneração variável, condenando o réu ao pagamento de diferenças, com reflexos, tendo por esteio a prova pericial contábil produzida nos autos. O reclamante interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão ante as alegações destacadas. Aduz, em síntese, que houve má distribuição do encargo probatório quanto à indicação do pagamento da parcela devida, asseverndo que "competia à ré demonstrar o correto pagamento da parcela, como fato extintivo do direito postulado, não tendo isto ocorrido in casu. (...) Deveria ter apresentado o regramento de pagamentos de remunerações variáveis relativo a cada produto vendido pelo reclamante, um demonstrativo das vendas realizadas e as respectivas remunerações variáveis efetivamente satisfeitas, e assim não o fez. ". Nesse norte, conclui o autor "as testemunhas ouvidas confirmaram que haviam inconsistências entre a produção e o que era contabilizado pela reclamada, sendo que por vezes as vendas não eram computadas e, se não computadas, impossível que constem dos registros juntados aos autos pela reclamada - não podendo o laudo pericial desconfigurar o que foi comprovado.(...)" Pugna, assim, pela reforma do julgado a fim de que a controvérsia seja apreciada observando-se a correta distribuição do encargo probatório, com o acolhimento das pretensões em conformidade com o que foi delineado na exordial. Todavia, colhe-se do julgado que: "(...) 1.1 SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (...) Diante da complexidade para apuração do Sistema de Remuneração Variável estabelecido em regulamento composto por vários indicadores e critérios emergiu a necessidade de realização de perícia contábil para a aferição das diferenças postuladas pelo autor. (...) O laudo pericial apresentou a seguinte conclusão: 'Os valores encontrados estão atualizados pelo Índice Nacional do Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e a partir do ajuizamento da ação, juros SELIC, para 31 de julho de 2024 importam no valor bruto de R$ 29.061,47 (vinte e nove mil, sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculo apurado pelo PJe-CALC.' (fl. 4.331) Como se vê, a perícia apurou diferenças de R$ 29.061,41. A reclamada regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial permaneceu silente.(fl. 4.418) O reclamante por outro lado, limita-se alegar que a diferença devida deve ser no importe de R$ 1.500,00 mensais, contudo, suas alegações constituem mera retórica uma vez que não apresentou fundamento capaz de afastar as conclusões periciais e por basear-se tão somente na prova oral produzida. As alegações do reclamado no tocante à apuração do SRV não possuem aptidão para afastar as conclusões periciais. Imperioso ressaltar que o inconformismo com a conclusão da prova pericial pode ser manifestado pela parte, sendo certo que o magistrado não está atrelado à conclusão do laudo pericial. Contudo, para que o laudo seja desconsiderado, necessário que as impugnações a ele se revistam de caráter jurídico e não mera demonstração de discordância com a prova técnica. (...)" Dessarte, rever a conclusão alcançada pelo órgão fracionário implicaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Portanto, prescinde-se do cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SILVA BARBOSA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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