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Solano Trindade Vilela e outros x Supermercado Semar De Cezar De Souza Ltda

ID: 335554228

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000177-79.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANO TRINDADE VILELA SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA AGRAVADO: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA AGRAVADO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO FERREIRA AGRAVADO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO DE FARIAS RECORRENTE: SOLANO TRINDADE VILELA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO FERREIRA RECORRIDO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO DE FARIAS GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRADO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que recebeu parcialmente o recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional recebeu parcialmente o recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 686/690): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT ainda que a exposição ao frio ocorra de forma intermitente. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico ‘frio’, porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/10/2024, às 09:00:34 - 21f978b Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800- 98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462- 63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04 /2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 438, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema ‘INTERVALO INTRAJORNADA’ e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 686/690 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESCISÃO INDIRETA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. No caso, em relação aos referidos temas, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Todavia, o recorrente, no presente agravo de instrumento, limita-se renovar a argumentação apresentada no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a aplicação do referido óbice. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação ao tema “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTATO INTERMITENTE”. O reclamante sustenta que há “direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, independentemente da exposição intermitente ao agente frio". Afirma que “a continuidade mencionada no dispositivo legal refere-se ao tempo total em que o trabalhador exerce suas atividades nessas condições, sem exigir a permanência ininterrupta dentro do ambiente refrigerado”. Alega contrariedade à Súmula 438 da CLT. De início, reconheço a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão afetada ao Pleno desta Corte Superior no Tema 211 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos envolvendo a matéria. Consta no acórdão regional: “O art. 253, da CLT, prevê que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A Súmula nº 438, do C. TST, pacificou que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único, do art. 253, da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253, da CLT. Na hipótese, o laudo pericial constatou a caracterização de insalubridade por exposição ao agente Físico - Frio Artificial, relatando que ‘São consideradas INSALUBRES de acordo com NR 15 anexo 09 e anexo 10 durante todo período laboral, uma vez que não evidenciado medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição do reclamante aos referidos agentes’ (fls. 596/616 - Id 269a21d). Em sede de regular instrução processual, o reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que não ficava em câmera congelada durante toda a jornada, ao contrário, ‘...ficava na câmara fria cerca de 01h30/2h’. No mesmo sentido, seguiram-se os depoimentos das duas testemunhas ouvidas em Juízo, uma a pedido do autor e outras a convite da ré. Enquanto a primeira destacou que ‘há desossa 2 vezes por semana, que é realizada dentro da câmara fria, demandando 01h30 a 2h; (...) o autor acessava câmara fria para pegar mercadorias, cerca de 15 a 20 vezes por dia, por 2 a 5 minutos; (...) a desossa é feita na câmara refrigerada; na câmara congelada entram 15 a 20 vezes e permanecem 2 a 5 minutos; encontrava com o reclamante’, a segunda esclareceu que ‘o reclamante entrava na câmara congelada algumas vezes por dia, permanecendo 5 minutos; na câmara refrigerada permanecia 30 minutos e fazia a desossa 2 vezes por semana; (...) não se recorda da testemunha Diego fazer desossa com o reclamante; o reclamante ficava no balcão e sala climatizada; (...) não sabe informar a temperatura da sala climatizada’. Nesses contornos, ainda que para fins de caracterização da insalubridade não importe o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre - uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, sendo a exposição analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria -, em relação ao intervalo térmico mostra-se imprescindível a constatação de labor contínuo, dada a fixação do marco de 1h40min. Situação não amparada nos autos. Nego provimento.” (fls. 655/656 – destaques acrescidos). Sobre o tema, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que, para concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, não é imprescindível que o trabalhador permaneça, de forma contínua, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria. A exposição intermitente, tal como verificada no caso em análise, também se enquadra nos requisitos necessários para a concessão do referido intervalo. Nesse sentido, os seguintes julgados: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. 2.1. Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2.2. Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal a quo decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1409-20.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 17/09/2021 - destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Com efeito, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição a baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, tendo em vista que a continuidade, a que se refere o art. 253 da CLT e a Súmula nº 438 do TST, diz respeito ao tempo total em que o trabalhador permanece trabalhando nas condições descritas, não importando, necessariamente, na permanência ininterrupta dentro do ambiente frio. Ocorre que na hipótese dos autos não se travou debate, à luz da Súmula / TST nº 297, quanto à exposição intermitente dos empregados a baixas temperaturas para fins de concessão do intervalo térmico, tendo o TRT se limitado apenas a asseverar que não há prova nos autos no sentido de que os substituídos trabalhavam por 1 hora e 40 minutos contínuos dentro de ambiente artificialmente frio. Assim, para se acolher a pretensão recursal de que os substituídos faziam jus à percepção do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula / TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART.253DACLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. CONCESSÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao afastar o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, unicamente pelo fato da exposição às câmaras frias ser intermitente, o Tribunal de origem decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 253 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/5/2021 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Segundo a jurisprudência do TST, movimentar mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1000113-83.2022.5.02.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023 – destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional entendeu que ‘Conforme se extrai da prova pericial, a trabalhadora ingressava na câmara fria (fl. 621), sendo que 'as temperaturas para produtos variavam de 01 à 04 °C (de um a quatro graus positivos) e de -18ºC (dezoito graus negativos) a -22 ºC (vinte e dois graus negativos)' (fl.709). Contudo, não há provas de que a laborista se ativava em câmara frigorífica ou permanecia em ambiente frio por mais de uma hora e quarenta minutos a justificar o intervalo do artigo 253, da CLT’. Tal entendimento destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000498-49.2021.5.02.0362, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos). Nesses termos, constata-se a má-aplicação da Súmula 438 do TST, motivo pelo qual conheço do presente recurso de revista, com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento; II - conhecer do recurso de revista e, no mérito dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLANO TRINDADE VILELA

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Solano Trindade Vilela e outros x Supermercado Semar De Cezar De Souza Ltda

ID: 335554264

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000177-79.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOLANO TRINDADE VILELA SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA AGRAVADO: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA AGRAVADO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000177-79.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: SOLANO TRINDADE VILELA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO FERREIRA AGRAVADO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO DE FARIAS RECORRENTE: SOLANO TRINDADE VILELA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO FERREIRA RECORRIDO: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO DE FARIAS GMSPM/rr D E C I S Ã O I – AGRADO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que recebeu parcialmente o recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional recebeu parcialmente o recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 686/690): “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT ainda que a exposição ao frio ocorra de forma intermitente. Consta do v. acórdão: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico ‘frio’, porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/10/2024, às 09:00:34 - 21f978b Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800- 98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462- 63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04 /2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 438, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema ‘INTERVALO INTRAJORNADA’ e DENEGO seguimento quanto aos demais.” (fls. 686/690 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “RESCISÃO INDIRETA” e “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS”. No caso, em relação aos referidos temas, foi denegado seguimento ao recurso de revista com fulcro no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Todavia, o recorrente, no presente agravo de instrumento, limita-se renovar a argumentação apresentada no recurso de revista, não impugnando, direta e objetivamente, a aplicação do referido óbice. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra no item I da Súmula 422 do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto pela reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 2ª Região. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional admitiu o recurso de revista em relação ao tema “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTATO INTERMITENTE”. O reclamante sustenta que há “direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, independentemente da exposição intermitente ao agente frio". Afirma que “a continuidade mencionada no dispositivo legal refere-se ao tempo total em que o trabalhador exerce suas atividades nessas condições, sem exigir a permanência ininterrupta dentro do ambiente refrigerado”. Alega contrariedade à Súmula 438 da CLT. De início, reconheço a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão afetada ao Pleno desta Corte Superior no Tema 211 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos envolvendo a matéria. Consta no acórdão regional: “O art. 253, da CLT, prevê que para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. A Súmula nº 438, do C. TST, pacificou que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único, do art. 253, da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253, da CLT. Na hipótese, o laudo pericial constatou a caracterização de insalubridade por exposição ao agente Físico - Frio Artificial, relatando que ‘São consideradas INSALUBRES de acordo com NR 15 anexo 09 e anexo 10 durante todo período laboral, uma vez que não evidenciado medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição do reclamante aos referidos agentes’ (fls. 596/616 - Id 269a21d). Em sede de regular instrução processual, o reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que não ficava em câmera congelada durante toda a jornada, ao contrário, ‘...ficava na câmara fria cerca de 01h30/2h’. No mesmo sentido, seguiram-se os depoimentos das duas testemunhas ouvidas em Juízo, uma a pedido do autor e outras a convite da ré. Enquanto a primeira destacou que ‘há desossa 2 vezes por semana, que é realizada dentro da câmara fria, demandando 01h30 a 2h; (...) o autor acessava câmara fria para pegar mercadorias, cerca de 15 a 20 vezes por dia, por 2 a 5 minutos; (...) a desossa é feita na câmara refrigerada; na câmara congelada entram 15 a 20 vezes e permanecem 2 a 5 minutos; encontrava com o reclamante’, a segunda esclareceu que ‘o reclamante entrava na câmara congelada algumas vezes por dia, permanecendo 5 minutos; na câmara refrigerada permanecia 30 minutos e fazia a desossa 2 vezes por semana; (...) não se recorda da testemunha Diego fazer desossa com o reclamante; o reclamante ficava no balcão e sala climatizada; (...) não sabe informar a temperatura da sala climatizada’. Nesses contornos, ainda que para fins de caracterização da insalubridade não importe o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre - uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio, sendo a exposição analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria -, em relação ao intervalo térmico mostra-se imprescindível a constatação de labor contínuo, dada a fixação do marco de 1h40min. Situação não amparada nos autos. Nego provimento.” (fls. 655/656 – destaques acrescidos). Sobre o tema, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que, para concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, não é imprescindível que o trabalhador permaneça, de forma contínua, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria. A exposição intermitente, tal como verificada no caso em análise, também se enquadra nos requisitos necessários para a concessão do referido intervalo. Nesse sentido, os seguintes julgados: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. 2.1. Extrai-se do acórdão a quo que a exposição da reclamante ao frio era habitual e intermitente. Para os fins do art. 253 da CLT, não se exige a permanência contínua do empregado em câmara frigorífica ou ambiente artificialmente frio por 1h40min, bastando a existência de sucessivas variações de temperatura pelo trânsito de mercadorias entre um ambiente e outro por esse período. 2.2. Desse modo, ao entender que a exposição intermitente não é suficiente para o direito ao intervalo para recuperação térmica, o Tribunal a quo decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1409-20.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 17/09/2021 - destaques acrescidos). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Com efeito, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o simples fato de se constatar que a exposição a baixas temperaturas se deu de forma intermitente não é suficiente para afastar o direito ao intervalo para recuperação térmica, tendo em vista que a continuidade, a que se refere o art. 253 da CLT e a Súmula nº 438 do TST, diz respeito ao tempo total em que o trabalhador permanece trabalhando nas condições descritas, não importando, necessariamente, na permanência ininterrupta dentro do ambiente frio. Ocorre que na hipótese dos autos não se travou debate, à luz da Súmula / TST nº 297, quanto à exposição intermitente dos empregados a baixas temperaturas para fins de concessão do intervalo térmico, tendo o TRT se limitado apenas a asseverar que não há prova nos autos no sentido de que os substituídos trabalhavam por 1 hora e 40 minutos contínuos dentro de ambiente artificialmente frio. Assim, para se acolher a pretensão recursal de que os substituídos faziam jus à percepção do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula / TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-20173-56.2018.5.04.0332, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ART.253DACLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. CONCESSÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Ao afastar o direito ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, unicamente pelo fato da exposição às câmaras frias ser intermitente, o Tribunal de origem decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 253 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1001462-63.2019.5.02.0604, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/5/2021 - destaques acrescidos). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Segundo a jurisprudência do TST, movimentar mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, como no caso dos autos, não afasta, por si só, o direito ao intervalo do art. 253 da CLT, porque a continuidade a que se refere esse dispositivo diz respeito ao tempo total em que o empregado trabalha em condição insalubre. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RR-1000113-83.2022.5.02.0292, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023 – destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional entendeu que ‘Conforme se extrai da prova pericial, a trabalhadora ingressava na câmara fria (fl. 621), sendo que 'as temperaturas para produtos variavam de 01 à 04 °C (de um a quatro graus positivos) e de -18ºC (dezoito graus negativos) a -22 ºC (vinte e dois graus negativos)' (fl.709). Contudo, não há provas de que a laborista se ativava em câmara frigorífica ou permanecia em ambiente frio por mais de uma hora e quarenta minutos a justificar o intervalo do artigo 253, da CLT’. Tal entendimento destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, para deferimento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, não é necessário que o trabalhador permaneça, de forma ininterrupta, por uma hora e quarenta minutos no interior da câmara fria, sendo suficiente a exposição intermitente, como ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000498-49.2021.5.02.0362, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos). Nesses termos, constata-se a má-aplicação da Súmula 438 do TST, motivo pelo qual conheço do presente recurso de revista, com fulcro no § 9º do artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST, decido: I – não conhecer do agravo de instrumento; II - conhecer do recurso de revista e, no mérito dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica e seus reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos fixados na sentença. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA

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Processo nº 1017263-74.2025.8.11.0000

ID: 310548288

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017263-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017263-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017263-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Rural, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALLANCRISH MENESES SOUSA - CPF: 036.348.601-11 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), VICTOR TORRES DE PAULA - CPF: 072.671.801-75 (AGRAVADO), MATHEUS VIEIRA RIBEIRO - CPF: 039.786.451-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2-6-4). SÚMULA N. 298 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender execução de título extrajudicial, determinar exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplência e do SCR/BACEN, e obstar atos de constrição patrimonial, em ação que discute prorrogação de operações de crédito rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência em matéria de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação de operações de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos do MCR 2-6-4, como no caso. 4. A inércia da instituição financeira em analisar o requerimento de prorrogação contraria os deveres anexos da relação obrigacional e os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. 5. O perigo de dano está evidenciado na negativação do nome do agravado e no risco de constrição patrimonial, o que compromete a continuidade da atividade agrícola. 6. A decisão não causa prejuízo irreversível à instituição financeira, por se tratar de medida provisória que não extingue a obrigação nem importa em perdão da dívida, mantendo íntegro o direito de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender execução e negativação em operações de crédito rural quando demonstrados os requisitos do MCR 2-6-4, configurando-se direito subjetivo do devedor rural ao alongamento da dívida.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; Manual de Crédito Rural, item 2-6-4. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 298; TJMT, N.U 1012293-65.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, em atuação na Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que nos autos da Tutela Provisória Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Urgência n. 1001462-12.2024.8.11.0079, manejada por VICTOR TORRES DE PAULA, deferiu a tutela de urgência para: (i) suspender a execução de título extrajudicial promovida pela instituição financeira (autos n. 1001182-41.2024.8.11.0079) até ulterior deliberação; (ii) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência e do SCR/BACEN em relação às operações controvertidas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); e (iii) obstar quaisquer atos de constrição sobre bens relacionados à lide (id 289600886). Em suas razões, a agravante sustenta que a plausibilidade de seu direito resta configurada pela inexistência de amparo legal para a prorrogação dos créditos firmados com o devedor, que contraiu obrigações legítimas, e que o perigo da demora decorre da possibilidade concreta de lesão patrimonial irreparável caso a suspensão da execução seja mantida até o julgamento final do presente, privando-lhe do recebimento dos valores contratados durante todo o trâmite recursal. Aduz que o decisum possibilita ao agravado se furtar temporariamente da obrigação, representando um risco à efetividade da tutela jurisdicional, e que a urgência se justifica pelo potencial dano financeiro advindo da impossibilidade de recebimento das parcelas dos contratos, firmados para financiamento de atividades agrícolas, inexistindo justificativa plausível para a prorrogação ou suspensão dos pagamentos. Defende que a decisão foi equivocada, pois os requisitos para a concessão da tutela antecipada não restaram satisfatoriamente comprovados. Salienta que o recorrido não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie o efetivo impacto financeiro ou a existência de situação que justifique a prorrogação da dívida, tampouco documentos que demonstrem a alegada frustração da atividade rural em virtude de eventos climáticos extremos, aumento dos custos ou desvalorização dos produtos, tratando-se de argumentos que carecem de suporte probatório para caracterizar a verossimilhança do direito invocado. Pontua que a inadimplência não justifica o prolongamento do débito sem que estejam preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural do Banco Central e na legislação aplicável, incluindo a Súmula n. 298 do STJ e as Leis n. 7.843/89 e n. 9.138/95, que disciplinam as condições para renegociação de dívidas rurais. Aponta que o pedido de prorrogação, como tentativa de protelar o pagamento, carece de amparo legal e probatório, revelando-se injustificado, e que a decisão causa grave prejuízo financeiro ao seu direito de receber crédito legítimo. Menciona que adotou todas as medidas extrajudiciais necessárias, inclusive notificações prévias ao agravado, e que somente após a ausência de pagamento ajuizou a execução, procedimento regular e amparado pelo ordenamento jurídico. Assevera que o agravado não juntou prova concreta e idônea que corrobore suas alegações acerca da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração das safras devido a eventos climáticos adversos, das péssimas condições ambientais ou do aumento dos custos dos insumos, assertivas que, desprovidas de qualquer fundamentação legal ou documental, não preenchem os requisitos estabelecidos na regulamentação específica para a concessão de prorrogações ou renegociações de dívidas rurais. Destaca a ausência da probabilidade do direito invocado pelo devedor, e que a documentação por ele apresentada é frágil, genérica, produzida unilateralmente e desprovida de qualquer efetividade prática para atender às exigências legais e regulamentares, não podendo servir de fundamento para o alongamento da dívida, nem para a manutenção da tutela de urgência deferida. Registra que a comprovação inequívoca da incapacidade de pagamento, além da demonstração, mediante laudo técnico, de dificuldade de comercialização dos produtos, e de frustração de safras por fatores adversos, constituem requisitos para a prorrogação da dívida rural, ressaltando que nenhum deles restou evidenciado nos autos. Consigna que a mera juntada de requerimento acompanhado de documentos inadequados para a concessão do alongamento da dívida rural não são suficientes para acolhimento do pedido, indicando que na notificação extrajudicial remetida pelo agravado não há comprovação do aventado prejuízo. Enfatiza que o recorrido firmou duas cédulas de produto rural, totalizando valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custeio de suas atividades agrícolas e, apesar de arguir dificuldades financeiras em razão de eventos climáticos adversos, aumento dos custos e queda nos preços de venda dos grãos, não trouxe aos autos prova contundente, técnica e idônea de tais fatos, tampouco observou os requisitos previstos na legislação específica e no Manual de Crédito Rural do Bacen para a concessão do alongamento. Assinala que a manutenção da liminar lhe causa prejuízo irreparável, ao ver seu crédito legalmente adquirido ser indevidamente comprometido pela suspensão da execução e impedimento da cobrança legítima. Expõe que situações alheias à vontade do devedor, ainda que constituam excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito e a força maior, somente afastam o dever de cumprimento das obrigações quando configuram, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta e objetiva do adimplemento, assinalando que os fatos descritos pelo agravado não se enquadram nesse conceito, sendo inaptos a exonerar sua responsabilidade. Afirma que houve aumento recorde na safra de soja do ciclo 2022/2023, reforçando que as condições gerais do setor agrícola não justificam a inadimplência, e que o recorrido não evidenciou a impossibilidade de regularizar suas obrigações, limitando-se a suscitar fatores externos que não refletem a realidade do mercado na região. Narra que, diante da ausência de comprovação de ato ilícito a ela imputável, inexiste responsabilidade civil; que não há nexo causal, uma vez que as cobranças estão sendo efetuadas dentro da legalidade; que jamais contribuiu para a ocorrência do suposto superendividamento do agravado, agindo sempre pautada no princípio da boa-fé; e que atuou no exercício regular de seu direito, com escopo de obter a satisfação do crédito devido. Delineia que o agravado concordou com todos os termos e condições dos contratos, não podendo alegar posterior desconhecimento, por representar afronta aos princípios da segurança jurídica das relações negociais e do pacta sunt servanda. Com essas considerações, postulou a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento e, no mérito, a reforma da decisão liminar que determinou a suspensão da execução. O pleito de efeito ativo foi indeferido (id. 290239396). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pela rejeição do recurso (id. 292413355). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que VICTOR TORRES DE PAULA ajuizou Tutela Provisória Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Urgência em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI, objetivando a concessão de medida de urgência para suspender a execução de título extrajudicial n. 1001182-41.2024.8.11.0079, enquanto perdurar a discussão acerca da prorrogação dos vencimentos das dívidas objeto das Cédulas de Crédito Bancário n. C31120324-4 e de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C31120898-0. Ainda, pleiteou que a demandada se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito em relação às operações sub judice, nem as lance em prejuízo junto ao SCR/BACEN, para que possa seguir contratando com outras instituições financeiras e dar continuidade às suas atividades, com reconhecimento, ao final, de seu direito à prorrogação (id. 171599086, na origem). Ao apreciar a pretensão autoral, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) Quanto à natureza jurídica das operações, observo que a jurisprudência tem consolidado entendimento de que o elemento determinante para aplicação do regime jurídico do crédito rural é a finalidade dos recursos, não o instrumento contratual utilizado. A documentação carreada aos autos evidencia que tanto a CCB quanto a CPR tiveram finalidade rural, destinando-se ao financiamento da atividade pecuária do autor, enquadrando-se perfeitamente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.829/65, que autorizam inclusive o uso de cédulas bancárias como instrumentos de concessão de crédito rural, conforme também reconhecido pelo art. 26 da Lei nº 10.931/04. Para a prorrogação de operações de crédito rural, o MCR 2-6-4 estabelece requisitos específicos e, no caso em análise, verifico que todos foram adequadamente preenchidos pelo requerente, que: a) Comprovou, mediante laudo técnico de perdas, a ocorrência de dificuldade de comercialização (desvalorização dos animais) e frustração da produção por fatores adversos (seca prolongada), elementos que se enquadram nas hipóteses previstas pelo MCR; b) Apresentou laudo de capacidade de pagamento elaborado por profissional habilitado, demonstrando a viabilidade do empreendimento com o alongamento pretendido; c) Formalizou tempestivamente o requerimento administrativo de prorrogação junto à instituição financeira. Ressalte-se que no presente caso o autor já havia solicitado à instituição financeira os documentos necessários para formalização do pedido de prorrogação (em 22/08/2024), antes mesmo do ajuizamento da ação executiva pela requerida (em 28/08/2024). Ademais, a parte requerida, mesmo após a intimação específica para justificar os motivos que a levaram a promover a execução sem a prévia análise do pedido de renegociação, quedou-se inerte, o que reforça a convicção de que a conduta adotada não observou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Seguindo essa linha de raciocínio, colaciono recente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de relatoria do Des. Guiomar Teodoro Borges, cuja ementa transcrevo: (...) No caso do precedente supra, a tutela de urgência foi deferida ao se verificar a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, assim como no presente caso. Ademais, a inércia da instituição financeira em analisar tecnicamente o pedido de prorrogação viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente considerando que o financiamento rural tem finalidade socioeconômica que transcende o mero interesse das partes. Tal conduta omissiva compromete a efetividade do direito reconhecido pela Súmula 298 do STJ, cujo enunciado estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei". Outrossim, ainda que a requerida alegue a conformidade com as normas do Pronamp e outras regulamentações de crédito rural, a análise da abusividade das taxas de juros permanece relevante, conforme o entendimento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS. A conformidade com as normas específicas do crédito rural não exime a necessidade de verificar se as taxas de juros aplicadas são abusivas, colocando o produtor em desvantagem excessiva. Assim, a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, comprovada nos autos (ID 171601590), associada à execução prematura dos títulos, caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que o produtor rural depende do acesso ao crédito para manutenção de sua atividade produtiva. Verifico, portanto, a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris), evidenciada pelo preenchimento dos requisitos do MCR e pela prévia tentativa de obtenção dos documentos necessários à formalização do pedido administrativo; e perigo de dano (periculum in mora), caracterizado pela negativação do CPF do autor e pelo risco de constrição patrimonial em execução de título cuja exigibilidade é questionada, bem como pela potencial inviabilização da atividade rural do requerente. Quanto ao depósito da parcela incontroversa ou à prestação de caução, entendo que a situação peculiar do caso, em que o autor teve seu nome negativado e seus bens ameaçados de constrição sem a prévia análise do pedido administrativo, justifica a dispensa dessa exigência, ao menos por oral em sede de tutela de urgência. No que se refere à conexão entre esta ação cautelar (nº 1001462-12.2024.8.11.0079), a execução de títulos extrajudiciais (nº 1001182-41.2024.8.11.0079) e os embargos à execução (nº 1001520-15.2024.8.11.0079), verifica-se que os três feitos versam sobre as mesmas operações financeiras e discutem a mesma questão de fundo: a exigibilidade dos títulos diante do pedido de prorrogação baseado no MCR. Assim, aplicando-se a regra do art. 55, §1º do CPC, evidente a conexão por prejudicialidade, visto que a solução desta ação e dos embargos à execução pode influir diretamente nos atos executivos. Quanto ao critério de prevenção, observando a cronologia de distribuição dos feitos, constata-se que a execução (nº 1001182-41.2024.8.11.0079) foi a primeira ação ajuizada, configurando-se como o juízo prevento, nos termos do art. 59 do CPC. Todavia, sendo este o mesmo juízo responsável pelo processamento de todas as ações mencionadas, a reunião dos processos para julgamento conjunto será realizada automaticamente, mediante apensamento e tramitação conjunta. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para: 1. SUSPENDER a execução de títulos extrajudiciais nº 1001182-41.2024.8.11.0079, até ulterior deliberação deste juízo; 2. DETERMINAR que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência (SPC, SERASA, SCPC) e do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), em relação às operações discutidas nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação; 3. OBSTAR quaisquer atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre bens do autor relacionados às operações discutidas nestes autos. RECONHEÇO a conexão entre esta ação (processo nº 1001462-12.2024.8.11.0079), a execução de títulos extrajudiciais (processo nº 1001182-41.2024.8.11.0079) e os embargos à execução (processo nº 1001520-15.2024.8.11.0079), determinando seu apensamento e processamento e julgamento conjuntos, com fulcro nos arts. 55 e 56 do CPC. INTIMEM-SE as partes desta decisão com urgência, para imediato cumprimento. Aguarde-se o decurso de prazo para impugnação à contestação e, tendo em vista que o autor comprovou apenas o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, INTIME-SE o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento complementar das parcelas vencidas das custas iniciais. DETERMINO, ainda, o traslado de cópia desta decisão para os autos da execução nº 1001182-41.2024.8.11.0079, a fim de dar efetividade à suspensão determinada. DETERMINO que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta concreta de plano de pagamento das operações objetos da lide, indicando prazos e valores compatíveis com sua capacidade financeira demonstrada no laudo técnico, a fim de subsidiar a audiência de conciliação e possibilitar uma solução consensual do litígio. Outrossim, considerando a natureza da controvérsia e a permanente possibilidade de autocomposição, ainda que já apresentada contestação nos autos, DETERMINO a remessa do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Por fim, em homenagem ao princípio da cooperação, ADVIRTO o advogado da parte autora para que se abstenha de protocolar petições com sigilo nos autos, a fim de privilegiar o contraditório e a ampla defesa, considerando que o presente feito não está submetido ao regime de segredo de justiça. (...)”. (id. 192843980, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual visa à reforma do supracitado decisum. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos legais e normativos que autorizam a concessão da tutela provisória deferida na origem. De início, impende reconhecer que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange ao crédito rural, consagra a possibilidade de alongamento das operações financeiras quando presente circunstância que efetivamente comprometa, de forma temporária, a capacidade de adimplemento do produtor rural. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Não se trata, portanto, de faculdade discricionária do agente financeiro, mas de verdadeira obrigação, desde que observados os requisitos legais e normativos aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o regime jurídico aplicável está expressamente disciplinado no Manual de Crédito Rural (MCR), item 2-6-4, que estabelece os critérios objetivos para a prorrogação de dívidas rurais. Dispõe o referido item: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” Além disso, é exigido que o mutuário formalize pedido expresso junto à instituição financeira credora, acompanhado de documentação técnica idônea, que comprove, de forma objetiva, a efetiva ocorrência do evento adverso e a sua repercussão econômica, bem como demonstre a viabilidade do empreendimento e a capacidade de adimplemento no novo cronograma pretendido. No caso concreto, a decisão agravada, de forma criteriosa, analisou os documentos acostados aos autos pelo autor e constatou que, de fato, estavam presentes os elementos exigidos pelo MCR 2-6-4, a saber: (i) laudo técnico de perdas, apontando frustração de produção decorrente de seca prolongada e dificuldade de comercialização (id. 171601592, na origem); (ii) laudo de capacidade de pagamento, elaborado por profissional habilitado, demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento diante do alongamento pretendido (id. 171599090, na origem); e (iii) formalização tempestiva do pedido administrativo de prorrogação (ids. 171601591 e 171601593, na origem), alidada à ausência de manifestação da instituição financeira, que, mesmo devidamente instada, permaneceu silente quanto à análise do requerimento de renegociação. Registre-se, por oportuno, que o fato de os laudos terem sido produzidos unilateralmente não afasta, por si só, seu valor probante nesta fase de cognição sumária, especialmente porque estão em harmonia com os demais elementos existentes nos autos. Ademais, a presunção de veracidade dos laudos técnicos apresentados somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida pela agravante nos presentes autos. No que tange ao argumento da agravante sobre o alegado aumento recorde na safra de soja do ciclo 2022/2023, impende observar que tal assertiva, de caráter genérico e desprovida de comprovação específica quanto à propriedade rural do agravado, não se presta a elidir a prova técnica específica produzida nos autos acerca das dificuldades enfrentadas pelo produtor. A atividade rural se caracteriza pela diversidade de culturas, condições climáticas locais e particularidades econômicas que não permitem generalizações baseadas em dados macroeconômicos setoriais, devendo-se analisar as circunstâncias específicas de cada empreendimento. Outrossim, a inércia da agravante contraria frontalmente os deveres anexos inerentes à relação obrigacional estabelecida entre as partes, mormente os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da cooperação, que regem os vínculos negociais, sobretudo aqueles destinados ao financiamento da atividade rural, reconhecidamente essencial à ordem econômica e social. Quanto ao princípio pacta sunt servanda invocado pela agravante, embora fundamental à segurança jurídica, deve ser interpretado sistematicamente com a função social dos contratos (art. 421, CC). Tratando-se de financiamento rural, dotado de relevante função socioeconômica, a manutenção rígida das cláusulas contratuais diante de circunstância superveniente prevista na regulamentação específica configura exercício abusivo do direito, contrário aos fins que fundamentam o crédito rural. Relativamente à alegação de ausência de caso fortuito ou força maior, pertinente dizer o MCR 2-6-4 estabelece critérios específicos e autônomos para prorrogação das operações rurais, que prescindem da configuração de tais excludentes civilísticas de responsabilidade. Assim, devidamente demonstrado pelo agravado o preenchimento dos requisitos técnicos e legais para a prorrogação das operações de crédito rural, mostra-se legítima a tutela provisória deferida, cujo objetivo é assegurar o resultado útil do processo e preservar a continuidade da atividade produtiva rural, evitando o comprometimento da exploração agrícola desenvolvida pelo requerente. A propósito, “comprovado o preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa tem o devedor o direito subjetivo ao alongamento da dívida” (TJMT, N.U 1012293-65.2024.8.11.0000, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024, publicado no DJE 27/07/2024). De igual modo, tem-se que o periculum in mora restou devidamente configurado, na medida em que a negativação do nome do autor e a iminente constrição patrimonial decorrente da execução judicial obstam, de forma concreta, o acesso a novas linhas de crédito, o que, por sua vez, compromete diretamente a subsistência da atividade agrícola, que, como se sabe, é extremamente dependente de financiamentos sazonais. Por outro lado, o perigo de dano inverso, aventado pela instituição financeira agravante, não se sobrepõe à proteção da atividade econômica essencial, sobretudo quando a suspensão dos atos executivos está condicionada à demonstração concreta dos requisitos previstos no MCR, o que se observa no presente caso. Deveras, o prejuízo alegado pela agravante reveste-se de natureza meramente patrimonial, sendo plenamente reparável caso seja posteriormente reformada a decisão no mérito, enquanto a inviabilização da atividade rural poderia acarretar consequências irreversíveis para o agravado e para toda a coletividade que depende da produção agrícola. Nessa perspectiva, considerando o poder geral de cautela e a presença de robustos indícios da probabilidade do direito invocado, aliados à reversibilidade dos efeitos da medida - que se restringe à suspensão temporária da execução, à vedação de inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e ao impedimento de constrição sobre bens relacionados à demanda -, mostra-se prudente e juridicamente adequada a concessão da tutela na espécie. Insta salientar que tal providência visa resguardar os direitos do agravado até que as questões controversas sejam devidamente esclarecidas no Juízo de origem, após o estabelecimento do contraditório e a devida instrução probatória, sem causar dano irreparável à parte contrária. Efetivamente, a decisão vergastada não causa prejuízo irreversível à instituição financeira, haja vista se tratar de medida de natureza provisória e precária, sem importar em extinção da obrigação ou perdão da dívida, mantendo-se íntegro o direito de cobrança, que poderá ser plenamente exercido tão logo superada a discussão sobre a prorrogação contratual. A medida, portanto, atende aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, harmonizando-se com a necessidade de proteção provisória do direito alegado e a preservação dos interesses de ambas as partes até o deslinde definitivo da controvérsia. Nesse sentir, os argumentos trazidos pela agravante não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão objurgada, sobretudo levando-se em conta que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, restaram satisfatoriamente demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017263-74.2025.8.11.0000

ID: 310548291

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017263-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR TORRES DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ALLANCRISH MENESES SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIEIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017263-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Ban… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017263-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Crédito Rural, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALLANCRISH MENESES SOUSA - CPF: 036.348.601-11 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), VICTOR TORRES DE PAULA - CPF: 072.671.801-75 (AGRAVADO), MATHEUS VIEIRA RIBEIRO - CPF: 039.786.451-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2-6-4). SÚMULA N. 298 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender execução de título extrajudicial, determinar exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplência e do SCR/BACEN, e obstar atos de constrição patrimonial, em ação que discute prorrogação de operações de crédito rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência em matéria de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prorrogação de operações de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula n. 298 do STJ, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos do MCR 2-6-4, como no caso. 4. A inércia da instituição financeira em analisar o requerimento de prorrogação contraria os deveres anexos da relação obrigacional e os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. 5. O perigo de dano está evidenciado na negativação do nome do agravado e no risco de constrição patrimonial, o que compromete a continuidade da atividade agrícola. 6. A decisão não causa prejuízo irreversível à instituição financeira, por se tratar de medida provisória que não extingue a obrigação nem importa em perdão da dívida, mantendo íntegro o direito de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a concessão de tutela de urgência para suspender execução e negativação em operações de crédito rural quando demonstrados os requisitos do MCR 2-6-4, configurando-se direito subjetivo do devedor rural ao alongamento da dívida.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 421; Manual de Crédito Rural, item 2-6-4. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 298; TJMT, N.U 1012293-65.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, em atuação na Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, que nos autos da Tutela Provisória Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Urgência n. 1001462-12.2024.8.11.0079, manejada por VICTOR TORRES DE PAULA, deferiu a tutela de urgência para: (i) suspender a execução de título extrajudicial promovida pela instituição financeira (autos n. 1001182-41.2024.8.11.0079) até ulterior deliberação; (ii) determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência e do SCR/BACEN em relação às operações controvertidas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); e (iii) obstar quaisquer atos de constrição sobre bens relacionados à lide (id 289600886). Em suas razões, a agravante sustenta que a plausibilidade de seu direito resta configurada pela inexistência de amparo legal para a prorrogação dos créditos firmados com o devedor, que contraiu obrigações legítimas, e que o perigo da demora decorre da possibilidade concreta de lesão patrimonial irreparável caso a suspensão da execução seja mantida até o julgamento final do presente, privando-lhe do recebimento dos valores contratados durante todo o trâmite recursal. Aduz que o decisum possibilita ao agravado se furtar temporariamente da obrigação, representando um risco à efetividade da tutela jurisdicional, e que a urgência se justifica pelo potencial dano financeiro advindo da impossibilidade de recebimento das parcelas dos contratos, firmados para financiamento de atividades agrícolas, inexistindo justificativa plausível para a prorrogação ou suspensão dos pagamentos. Defende que a decisão foi equivocada, pois os requisitos para a concessão da tutela antecipada não restaram satisfatoriamente comprovados. Salienta que o recorrido não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie o efetivo impacto financeiro ou a existência de situação que justifique a prorrogação da dívida, tampouco documentos que demonstrem a alegada frustração da atividade rural em virtude de eventos climáticos extremos, aumento dos custos ou desvalorização dos produtos, tratando-se de argumentos que carecem de suporte probatório para caracterizar a verossimilhança do direito invocado. Pontua que a inadimplência não justifica o prolongamento do débito sem que estejam preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural do Banco Central e na legislação aplicável, incluindo a Súmula n. 298 do STJ e as Leis n. 7.843/89 e n. 9.138/95, que disciplinam as condições para renegociação de dívidas rurais. Aponta que o pedido de prorrogação, como tentativa de protelar o pagamento, carece de amparo legal e probatório, revelando-se injustificado, e que a decisão causa grave prejuízo financeiro ao seu direito de receber crédito legítimo. Menciona que adotou todas as medidas extrajudiciais necessárias, inclusive notificações prévias ao agravado, e que somente após a ausência de pagamento ajuizou a execução, procedimento regular e amparado pelo ordenamento jurídico. Assevera que o agravado não juntou prova concreta e idônea que corrobore suas alegações acerca da dificuldade de comercialização dos produtos, da frustração das safras devido a eventos climáticos adversos, das péssimas condições ambientais ou do aumento dos custos dos insumos, assertivas que, desprovidas de qualquer fundamentação legal ou documental, não preenchem os requisitos estabelecidos na regulamentação específica para a concessão de prorrogações ou renegociações de dívidas rurais. Destaca a ausência da probabilidade do direito invocado pelo devedor, e que a documentação por ele apresentada é frágil, genérica, produzida unilateralmente e desprovida de qualquer efetividade prática para atender às exigências legais e regulamentares, não podendo servir de fundamento para o alongamento da dívida, nem para a manutenção da tutela de urgência deferida. Registra que a comprovação inequívoca da incapacidade de pagamento, além da demonstração, mediante laudo técnico, de dificuldade de comercialização dos produtos, e de frustração de safras por fatores adversos, constituem requisitos para a prorrogação da dívida rural, ressaltando que nenhum deles restou evidenciado nos autos. Consigna que a mera juntada de requerimento acompanhado de documentos inadequados para a concessão do alongamento da dívida rural não são suficientes para acolhimento do pedido, indicando que na notificação extrajudicial remetida pelo agravado não há comprovação do aventado prejuízo. Enfatiza que o recorrido firmou duas cédulas de produto rural, totalizando valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para custeio de suas atividades agrícolas e, apesar de arguir dificuldades financeiras em razão de eventos climáticos adversos, aumento dos custos e queda nos preços de venda dos grãos, não trouxe aos autos prova contundente, técnica e idônea de tais fatos, tampouco observou os requisitos previstos na legislação específica e no Manual de Crédito Rural do Bacen para a concessão do alongamento. Assinala que a manutenção da liminar lhe causa prejuízo irreparável, ao ver seu crédito legalmente adquirido ser indevidamente comprometido pela suspensão da execução e impedimento da cobrança legítima. Expõe que situações alheias à vontade do devedor, ainda que constituam excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito e a força maior, somente afastam o dever de cumprimento das obrigações quando configuram, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta e objetiva do adimplemento, assinalando que os fatos descritos pelo agravado não se enquadram nesse conceito, sendo inaptos a exonerar sua responsabilidade. Afirma que houve aumento recorde na safra de soja do ciclo 2022/2023, reforçando que as condições gerais do setor agrícola não justificam a inadimplência, e que o recorrido não evidenciou a impossibilidade de regularizar suas obrigações, limitando-se a suscitar fatores externos que não refletem a realidade do mercado na região. Narra que, diante da ausência de comprovação de ato ilícito a ela imputável, inexiste responsabilidade civil; que não há nexo causal, uma vez que as cobranças estão sendo efetuadas dentro da legalidade; que jamais contribuiu para a ocorrência do suposto superendividamento do agravado, agindo sempre pautada no princípio da boa-fé; e que atuou no exercício regular de seu direito, com escopo de obter a satisfação do crédito devido. Delineia que o agravado concordou com todos os termos e condições dos contratos, não podendo alegar posterior desconhecimento, por representar afronta aos princípios da segurança jurídica das relações negociais e do pacta sunt servanda. Com essas considerações, postulou a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento e, no mérito, a reforma da decisão liminar que determinou a suspensão da execução. O pleito de efeito ativo foi indeferido (id. 290239396). O agravado apresentou sua contraminuta, pugnando pela rejeição do recurso (id. 292413355). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que VICTOR TORRES DE PAULA ajuizou Tutela Provisória Cautelar Requerida em Caráter Antecedente - Urgência em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI, objetivando a concessão de medida de urgência para suspender a execução de título extrajudicial n. 1001182-41.2024.8.11.0079, enquanto perdurar a discussão acerca da prorrogação dos vencimentos das dívidas objeto das Cédulas de Crédito Bancário n. C31120324-4 e de Produto Rural com Liquidação Financeira n. C31120898-0. Ainda, pleiteou que a demandada se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito em relação às operações sub judice, nem as lance em prejuízo junto ao SCR/BACEN, para que possa seguir contratando com outras instituições financeiras e dar continuidade às suas atividades, com reconhecimento, ao final, de seu direito à prorrogação (id. 171599086, na origem). Ao apreciar a pretensão autoral, o Juízo a quo deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) Quanto à natureza jurídica das operações, observo que a jurisprudência tem consolidado entendimento de que o elemento determinante para aplicação do regime jurídico do crédito rural é a finalidade dos recursos, não o instrumento contratual utilizado. A documentação carreada aos autos evidencia que tanto a CCB quanto a CPR tiveram finalidade rural, destinando-se ao financiamento da atividade pecuária do autor, enquadrando-se perfeitamente nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.829/65, que autorizam inclusive o uso de cédulas bancárias como instrumentos de concessão de crédito rural, conforme também reconhecido pelo art. 26 da Lei nº 10.931/04. Para a prorrogação de operações de crédito rural, o MCR 2-6-4 estabelece requisitos específicos e, no caso em análise, verifico que todos foram adequadamente preenchidos pelo requerente, que: a) Comprovou, mediante laudo técnico de perdas, a ocorrência de dificuldade de comercialização (desvalorização dos animais) e frustração da produção por fatores adversos (seca prolongada), elementos que se enquadram nas hipóteses previstas pelo MCR; b) Apresentou laudo de capacidade de pagamento elaborado por profissional habilitado, demonstrando a viabilidade do empreendimento com o alongamento pretendido; c) Formalizou tempestivamente o requerimento administrativo de prorrogação junto à instituição financeira. Ressalte-se que no presente caso o autor já havia solicitado à instituição financeira os documentos necessários para formalização do pedido de prorrogação (em 22/08/2024), antes mesmo do ajuizamento da ação executiva pela requerida (em 28/08/2024). Ademais, a parte requerida, mesmo após a intimação específica para justificar os motivos que a levaram a promover a execução sem a prévia análise do pedido de renegociação, quedou-se inerte, o que reforça a convicção de que a conduta adotada não observou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Seguindo essa linha de raciocínio, colaciono recente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de relatoria do Des. Guiomar Teodoro Borges, cuja ementa transcrevo: (...) No caso do precedente supra, a tutela de urgência foi deferida ao se verificar a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, assim como no presente caso. Ademais, a inércia da instituição financeira em analisar tecnicamente o pedido de prorrogação viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente considerando que o financiamento rural tem finalidade socioeconômica que transcende o mero interesse das partes. Tal conduta omissiva compromete a efetividade do direito reconhecido pela Súmula 298 do STJ, cujo enunciado estabelece que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei". Outrossim, ainda que a requerida alegue a conformidade com as normas do Pronamp e outras regulamentações de crédito rural, a análise da abusividade das taxas de juros permanece relevante, conforme o entendimento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS. A conformidade com as normas específicas do crédito rural não exime a necessidade de verificar se as taxas de juros aplicadas são abusivas, colocando o produtor em desvantagem excessiva. Assim, a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, comprovada nos autos (ID 171601590), associada à execução prematura dos títulos, caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando que o produtor rural depende do acesso ao crédito para manutenção de sua atividade produtiva. Verifico, portanto, a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris), evidenciada pelo preenchimento dos requisitos do MCR e pela prévia tentativa de obtenção dos documentos necessários à formalização do pedido administrativo; e perigo de dano (periculum in mora), caracterizado pela negativação do CPF do autor e pelo risco de constrição patrimonial em execução de título cuja exigibilidade é questionada, bem como pela potencial inviabilização da atividade rural do requerente. Quanto ao depósito da parcela incontroversa ou à prestação de caução, entendo que a situação peculiar do caso, em que o autor teve seu nome negativado e seus bens ameaçados de constrição sem a prévia análise do pedido administrativo, justifica a dispensa dessa exigência, ao menos por oral em sede de tutela de urgência. No que se refere à conexão entre esta ação cautelar (nº 1001462-12.2024.8.11.0079), a execução de títulos extrajudiciais (nº 1001182-41.2024.8.11.0079) e os embargos à execução (nº 1001520-15.2024.8.11.0079), verifica-se que os três feitos versam sobre as mesmas operações financeiras e discutem a mesma questão de fundo: a exigibilidade dos títulos diante do pedido de prorrogação baseado no MCR. Assim, aplicando-se a regra do art. 55, §1º do CPC, evidente a conexão por prejudicialidade, visto que a solução desta ação e dos embargos à execução pode influir diretamente nos atos executivos. Quanto ao critério de prevenção, observando a cronologia de distribuição dos feitos, constata-se que a execução (nº 1001182-41.2024.8.11.0079) foi a primeira ação ajuizada, configurando-se como o juízo prevento, nos termos do art. 59 do CPC. Todavia, sendo este o mesmo juízo responsável pelo processamento de todas as ações mencionadas, a reunião dos processos para julgamento conjunto será realizada automaticamente, mediante apensamento e tramitação conjunta. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para: 1. SUSPENDER a execução de títulos extrajudiciais nº 1001182-41.2024.8.11.0079, até ulterior deliberação deste juízo; 2. DETERMINAR que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência (SPC, SERASA, SCPC) e do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), em relação às operações discutidas nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem prejuízo de posterior reavaliação; 3. OBSTAR quaisquer atos de constrição judicial ou extrajudicial sobre bens do autor relacionados às operações discutidas nestes autos. RECONHEÇO a conexão entre esta ação (processo nº 1001462-12.2024.8.11.0079), a execução de títulos extrajudiciais (processo nº 1001182-41.2024.8.11.0079) e os embargos à execução (processo nº 1001520-15.2024.8.11.0079), determinando seu apensamento e processamento e julgamento conjuntos, com fulcro nos arts. 55 e 56 do CPC. INTIMEM-SE as partes desta decisão com urgência, para imediato cumprimento. Aguarde-se o decurso de prazo para impugnação à contestação e, tendo em vista que o autor comprovou apenas o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, INTIME-SE o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento complementar das parcelas vencidas das custas iniciais. DETERMINO, ainda, o traslado de cópia desta decisão para os autos da execução nº 1001182-41.2024.8.11.0079, a fim de dar efetividade à suspensão determinada. DETERMINO que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, proposta concreta de plano de pagamento das operações objetos da lide, indicando prazos e valores compatíveis com sua capacidade financeira demonstrada no laudo técnico, a fim de subsidiar a audiência de conciliação e possibilitar uma solução consensual do litígio. Outrossim, considerando a natureza da controvérsia e a permanente possibilidade de autocomposição, ainda que já apresentada contestação nos autos, DETERMINO a remessa do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Por fim, em homenagem ao princípio da cooperação, ADVIRTO o advogado da parte autora para que se abstenha de protocolar petições com sigilo nos autos, a fim de privilegiar o contraditório e a ampla defesa, considerando que o presente feito não está submetido ao regime de segredo de justiça. (...)”. (id. 192843980, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual visa à reforma do supracitado decisum. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos legais e normativos que autorizam a concessão da tutela provisória deferida na origem. De início, impende reconhecer que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange ao crédito rural, consagra a possibilidade de alongamento das operações financeiras quando presente circunstância que efetivamente comprometa, de forma temporária, a capacidade de adimplemento do produtor rural. Esse entendimento encontra respaldo na Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Não se trata, portanto, de faculdade discricionária do agente financeiro, mas de verdadeira obrigação, desde que observados os requisitos legais e normativos aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o regime jurídico aplicável está expressamente disciplinado no Manual de Crédito Rural (MCR), item 2-6-4, que estabelece os critérios objetivos para a prorrogação de dívidas rurais. Dispõe o referido item: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” Além disso, é exigido que o mutuário formalize pedido expresso junto à instituição financeira credora, acompanhado de documentação técnica idônea, que comprove, de forma objetiva, a efetiva ocorrência do evento adverso e a sua repercussão econômica, bem como demonstre a viabilidade do empreendimento e a capacidade de adimplemento no novo cronograma pretendido. No caso concreto, a decisão agravada, de forma criteriosa, analisou os documentos acostados aos autos pelo autor e constatou que, de fato, estavam presentes os elementos exigidos pelo MCR 2-6-4, a saber: (i) laudo técnico de perdas, apontando frustração de produção decorrente de seca prolongada e dificuldade de comercialização (id. 171601592, na origem); (ii) laudo de capacidade de pagamento, elaborado por profissional habilitado, demonstrando a viabilidade econômica do empreendimento diante do alongamento pretendido (id. 171599090, na origem); e (iii) formalização tempestiva do pedido administrativo de prorrogação (ids. 171601591 e 171601593, na origem), alidada à ausência de manifestação da instituição financeira, que, mesmo devidamente instada, permaneceu silente quanto à análise do requerimento de renegociação. Registre-se, por oportuno, que o fato de os laudos terem sido produzidos unilateralmente não afasta, por si só, seu valor probante nesta fase de cognição sumária, especialmente porque estão em harmonia com os demais elementos existentes nos autos. Ademais, a presunção de veracidade dos laudos técnicos apresentados somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida pela agravante nos presentes autos. No que tange ao argumento da agravante sobre o alegado aumento recorde na safra de soja do ciclo 2022/2023, impende observar que tal assertiva, de caráter genérico e desprovida de comprovação específica quanto à propriedade rural do agravado, não se presta a elidir a prova técnica específica produzida nos autos acerca das dificuldades enfrentadas pelo produtor. A atividade rural se caracteriza pela diversidade de culturas, condições climáticas locais e particularidades econômicas que não permitem generalizações baseadas em dados macroeconômicos setoriais, devendo-se analisar as circunstâncias específicas de cada empreendimento. Outrossim, a inércia da agravante contraria frontalmente os deveres anexos inerentes à relação obrigacional estabelecida entre as partes, mormente os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da cooperação, que regem os vínculos negociais, sobretudo aqueles destinados ao financiamento da atividade rural, reconhecidamente essencial à ordem econômica e social. Quanto ao princípio pacta sunt servanda invocado pela agravante, embora fundamental à segurança jurídica, deve ser interpretado sistematicamente com a função social dos contratos (art. 421, CC). Tratando-se de financiamento rural, dotado de relevante função socioeconômica, a manutenção rígida das cláusulas contratuais diante de circunstância superveniente prevista na regulamentação específica configura exercício abusivo do direito, contrário aos fins que fundamentam o crédito rural. Relativamente à alegação de ausência de caso fortuito ou força maior, pertinente dizer o MCR 2-6-4 estabelece critérios específicos e autônomos para prorrogação das operações rurais, que prescindem da configuração de tais excludentes civilísticas de responsabilidade. Assim, devidamente demonstrado pelo agravado o preenchimento dos requisitos técnicos e legais para a prorrogação das operações de crédito rural, mostra-se legítima a tutela provisória deferida, cujo objetivo é assegurar o resultado útil do processo e preservar a continuidade da atividade produtiva rural, evitando o comprometimento da exploração agrícola desenvolvida pelo requerente. A propósito, “comprovado o preenchimento das condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural (MCR) e da prévia postulação administrativa tem o devedor o direito subjetivo ao alongamento da dívida” (TJMT, N.U 1012293-65.2024.8.11.0000, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024, publicado no DJE 27/07/2024). De igual modo, tem-se que o periculum in mora restou devidamente configurado, na medida em que a negativação do nome do autor e a iminente constrição patrimonial decorrente da execução judicial obstam, de forma concreta, o acesso a novas linhas de crédito, o que, por sua vez, compromete diretamente a subsistência da atividade agrícola, que, como se sabe, é extremamente dependente de financiamentos sazonais. Por outro lado, o perigo de dano inverso, aventado pela instituição financeira agravante, não se sobrepõe à proteção da atividade econômica essencial, sobretudo quando a suspensão dos atos executivos está condicionada à demonstração concreta dos requisitos previstos no MCR, o que se observa no presente caso. Deveras, o prejuízo alegado pela agravante reveste-se de natureza meramente patrimonial, sendo plenamente reparável caso seja posteriormente reformada a decisão no mérito, enquanto a inviabilização da atividade rural poderia acarretar consequências irreversíveis para o agravado e para toda a coletividade que depende da produção agrícola. Nessa perspectiva, considerando o poder geral de cautela e a presença de robustos indícios da probabilidade do direito invocado, aliados à reversibilidade dos efeitos da medida - que se restringe à suspensão temporária da execução, à vedação de inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e ao impedimento de constrição sobre bens relacionados à demanda -, mostra-se prudente e juridicamente adequada a concessão da tutela na espécie. Insta salientar que tal providência visa resguardar os direitos do agravado até que as questões controversas sejam devidamente esclarecidas no Juízo de origem, após o estabelecimento do contraditório e a devida instrução probatória, sem causar dano irreparável à parte contrária. Efetivamente, a decisão vergastada não causa prejuízo irreversível à instituição financeira, haja vista se tratar de medida de natureza provisória e precária, sem importar em extinção da obrigação ou perdão da dívida, mantendo-se íntegro o direito de cobrança, que poderá ser plenamente exercido tão logo superada a discussão sobre a prorrogação contratual. A medida, portanto, atende aos ditames da proporcionalidade e da razoabilidade, harmonizando-se com a necessidade de proteção provisória do direito alegado e a preservação dos interesses de ambas as partes até o deslinde definitivo da controvérsia. Nesse sentir, os argumentos trazidos pela agravante não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão objurgada, sobretudo levando-se em conta que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, restaram satisfatoriamente demonstrados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001462-64.2025.4.01.3902

ID: 314743533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001462-64.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA LUANA DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1001462-64.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1001462-64.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIARA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA LUANA DOS SANTOS AZEVEDO - PA26485 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto nº 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei nº 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. A maternidade é fato incontroverso, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2167807489), que atesta o nascimento da criança HENRY MIGUEL DOS SANTOS SILVA em 15/07/2024. 2.2 – DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do infante que consta que os genitores da criança são residentes e domiciliados no Distrito de Curuai, zona rural, localizada no município de Santarém/PA (ID n. 2167807489); 2) Documento da terra, licença de ocupação de terras públicas em nome de Pedro Alves dos Santos (ID n. 2167807507); 3) Declaração da comunidade Terra Preta dos Vianas, região da Gleba Lago Grande, em nome da autora, assinada pelo presidente da comunidade, que comprova que a autora é residente e domiciliada na zona rural e que exerce trabalho rural (ID n. 2167807523); 4) Certidão de matrimônio dos genitores da parte autora, casados em paróquia localizada na Vila Curuai, indicando que ambos são residentes na comunidade Terra Preta dos Vianas – LG (ID n. 2167807545); 5) Certidão de nascimento da autora constando que seus genitores são residentes e domiciliados no Distrito de Curuai, zona rural, no município de Santarém/PA (ID n. 2167807552); 6) Extrato CNIS, ausência de vínculos urbanos ou contribuições como segurada obrigatória urbana, o que reforça o exercício de atividades exclusivamente rurais em regime de economia familiar (ID n. 2167807597 – p. 17). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Dentre os elementos probatórios constantes nos autos, destaca-se a certidão de nascimento da criança em favor da qual se pleiteia o benefício de salário-maternidade, na qual se consigna, de forma expressa, que a autora é residente no Distrito de Curuai, zona rural, localizada no município de Santarém/PA. Tais documentos, analisados de forma conjunta, formam um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que “A certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023. Restada comprovada nos autos a qualidade de segurado especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Ademais, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, eis que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.813,19, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança HENRY MIGUEL DOS SANTOS SILVA (DIB em 15/07/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 1001462-54.2025.4.01.3000

ID: 261801903

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001462-54.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE SOUZA NAZARIO

Sentença Tipo C

Advogados:

GELSON GONCALVES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001462-54.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001462-54.2025.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GELSON GONCALVES NETO - AC3422 POLO PASSIVO:ANDRE LUIZ DE SOUZA NAZARIO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ACRE, em 10/02/2025, para a cobrança de débito fiscal no valor de R$ 6.913,41. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Em resposta, por meio da petição ID 2180388608, a parte exequente argumentou a inaplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Especial com Repercussão Geral nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), firmou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJes/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifo nosso) Reforçando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na referida norma, ressalta que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra (R$ 9.277,00), por muitas vezes supera o valor da dívida, e, por muitas vezes, o protesto das dívidas costuma ser mais eficaz para a satisfação do débito que o ajuizamento das execuções. E, ao regulamentar a extinção dessas ações, assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou Portando, observa-se que a referida resolução estipulou critérios que condicionam o ajuizamento da execução (condição da ação), consistentes na prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). O argumento de que a referida resolução não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional carece de respaldo jurídico, uma vez que tanto o Tema 1.184 do STF quanto a Resolução nº 547 do CNJ não excluem tais entidades do seu âmbito de incidência. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das consultas nº 0005858-02.2024.2.00.0000 e nº 0002087-16.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/2024 é aplicável às execuções fiscais promovidas por Conselhos Profissionais. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Execução fiscal ajuizada por conselho profissional. Tema 1.184 STF - Resolução CNJ 547/2024. Extinção de execução fiscal de baixo valor. Ausência de prova da realização de protesto. O STF decidiu, em repercussão geral, que "é legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiència administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Tema 1.184). O CNJ decidiu aprovar a Resolução 547/2024, dispondo que, em vista do precedente do STF, para a extinção da execução fiscal deve ser observado se o processo permaneceu sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, quando não tenham sido localizados bens penhoráveis. Decidiu também o CNJ que a Resolução 547/2024 se aplica também às execuções propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil. Esse entendimento encontra-se em consonancia à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público, conforme decidido pelo STF. Unanime. (Ap 1047921-24.2024.4.01.3300-PJe, rel. des. federal Maura Moraes Tayer, em sessão virtual realizada no periodo de 10 a 14/03/2025.) (Grifo nosso). No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada após a entrada em vigor da Resolução CNJ nº 547/2024, cujo valor executado é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apesar de regularmente intimada, a parte exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos, a saber: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual. Custas pela parte exequente. Sem honorários, tendo em vista que não se completou a relação processual. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF-1. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1035934-79.2024.8.11.0001

ID: 260138060

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035934-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1035934-79.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: SILVIA DE OLIVEIRA LOPES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA D… Recurso Inominado nº 1035934-79.2024.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: SILVIA DE OLIVEIRA LOPES. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS EM RAZÃO DE PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. DECRETO 656/2020. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados de seu holerite, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, realizados no momento da rescisão contratual. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial de restituição de valores descontados a título de férias coletivas no mês de dezembro/2023, sob o fundamento de que o pagamento das férias e respectivo adicional ocorreu de forma proporcional ao período de exercício do vínculo temporário. 3. A sentença reconheceu que, conforme consta no holerite de dezembro/2023, a autora foi contratada temporariamente em 01/02/2023, tendo o vínculo encerrado em 20/12/2023, o que corresponde a (dez) meses e (dezenove) dias de exercício. O documento aponta expressamente o pagamento de férias proporcionais (rubrica: “FÉRIAS PROPORCIONAL – 11/12 avos”), no valor de R$ 2.418,29, e também o desconto de R$ 879,38 a título de “desc. férias coletivas”. 4. Concluiu o juízo que não houve ilegalidade no desconto realizado, pois a autora não completou o período aquisitivo completo de 12 (doze) meses, o que justifica o pagamento proporcional das férias e o respectivo desconto referente aos (quinze) dias de férias coletivas que extrapolariam o direito adquirido. 5. A recorrente insiste na tese de que faz jus ao recebimento integral das férias, com base no art. 54 da LC nº 50/1998, sustentando a ilegalidade do desconto. Alega que o Estado não pode efetuar retenção de verba devida sem respaldo legal e que, sendo a verba de natureza alimentar, sua supressão afronta o princípio da legalidade. Assim, requer a reforma da sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao ressarcimento do valor descontado. 6. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso requer o desprovimento do recurso, reiterando que a autora recebeu corretamente os valores proporcionais às férias, conforme se verifica nos documentos juntados aos autos, em especial o holerite de rescisão. Ressalta que a legislação aplicável ao caso prevê o pagamento proporcional em caso de vínculo temporário inferior a doze meses. 7. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 8. Após a análise dos autos, verifico que a sentença não merece reforma. Explico. 9. A controvérsia reside na legalidade do desconto efetuado na rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, no montante total de R$879,38 (Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Trinta e Oito Centavos). 10. Conforme dispõe o art. 44-A da LC 320/2008, com redação dada pela LC 534/2014: “Os contratos temporários de prestação de serviços firmados pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Gestão, observarão a proporcionalidade no pagamento das verbas remuneratórias e indenizatórias, conforme o tempo de efetivo exercício do servidor contratado.” (grifei). 11. No caso dos autos, é incontroverso que a autora foi contratada temporariamente em fevereiro/2023, sendo desligada em dezembro do mesmo ano, período que corresponde a (dez) meses e (dezenove) dias de exercício de exercício. 12. Assim, resta demonstra que autora não completou os doze meses necessários para a aquisição integral do direito às férias, incluindo o período de gozo coletivo de julho. 13. O Decreto Estadual n.º 656/2020, que regulamenta os contratos temporários no âmbito da Administração Pública, é claro ao estabelecer no art. 6º, §3º: “A remuneração das férias será paga proporcionalmente ao tempo de serviço prestado no ano civil.” (grifei) 14. Esta Turma Recursal tem reiteradamente reconhecido a legalidade do desconto proporcional das férias coletivas nos contratos temporários, quando o servidor não adquire o direito ao gozo integral: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada. (N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). 15. Portanto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 16. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 17. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” 18. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 19. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 20. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1006997-59.2024.8.11.0001

ID: 312668238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006997-59.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FELOMENO CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006997-59.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR FELOMENO CARDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006997-59.2024.8.11.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR FELOMENO CARDOSO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATINDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). 2. No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos da petição inicial. Em suas razões recursais, a recorrente alega que é servidora pública estadual, e exerce o cargo de professora contratada em caráter temporário, e faz jus a 45 dias de férias. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a reclamante, professora da educação básica contratada de forma temporária, tem direito à obtenção integral de férias relativas a 45 dias referente. No caso, a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Por outro lado, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe em seu artigo 2º que o “servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício”. Ademais, o referido decreto prevê o seguinte: Art. 29 O adicional de férias devido ao professor da educação básica em exercício na unidade escolar por ocasião do usufruto das férias será calculado de forma proporcional aos dias usufruídos. (Nova redação dada pelo Dec. 1055/2024, efeitos a partartir de 18/10/2024) § 1º Em se tratando de professor contratado temporariamente, o cálculo do adicional de férias de que trata o caput deste artigo será feito de forma proporcional aos dias usufruídos, limitado ao valor do período contratual previsto. § 2º Na situação prevista no § 1º deste artigo, por ocasião da rescisão ou do término do contrato, as férias proporcionais e seu respectivo adicional serão pagos proporcionalmente, calculados à base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, correspondente ao período de contrato efetivamente exercido, abatidos eventuais adiantamentos e períodos de suspensão decorrentes da ausência de atribuições. Assim, da análise das fichas financeiras juntadas na inicial constata-se que a contratação da autora não completou o período integral de 12 (doze) meses, sendo devido valores proporcionais. Portanto, é devido desconto integral dos valores referentes ao terço constitucional sobre a rubrica “Desc. Férias”. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso em casos análogos: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍDO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da Educação Básica Estadual e visa à restituição do valor R$ 2.512,51, equivalente a 15 (quinze) dias de férias. Alega que o desconto com rubrica “Des. Férias Coletivas” é indevido, pois faz jus ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto na portaria n°467/22 na data de 20 de maio de 2022. 2. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998 – Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. Diante o exposto acima, não restam dúvidas quanto o direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. No entanto, a respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. 7. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 01/02/2023 e de vacância em 20/12/2023, ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. 8. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. 9. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dessa forma, tendo em vista que o desconto de férias ocorreu de acordo com o disposto no Decreto nº 656/2020, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar/negar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% do valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95), suspensa a sua execução, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1078255-32.2024.8.11.0001

ID: 312668259

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078255-32.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078255-32.2024.8.11.0001 RECORRENTE: IVANEIDE DE CARVALHO RIBEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1078255-32.2024.8.11.0001 RECORRENTE: IVANEIDE DE CARVALHO RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATINDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). 2. No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos da petição inicial. Em suas razões recursais, a recorrente alega que é servidora pública estadual, e exerce o cargo de professora contratada em caráter temporário, e faz jus a 45 dias de férias. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a reclamante, professora da educação básica contratada de forma temporária, tem direito à obtenção integral de férias relativas a 45 dias referente. No caso, a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Por outro lado, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe em seu artigo 2º que o “servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício”. Ademais, o referido decreto prevê o seguinte: Art. 29 O adicional de férias devido ao professor da educação básica em exercício na unidade escolar por ocasião do usufruto das férias será calculado de forma proporcional aos dias usufruídos. (Nova redação dada pelo Dec. 1055/2024, efeitos a partartir de 18/10/2024) § 1º Em se tratando de professor contratado temporariamente, o cálculo do adicional de férias de que trata o caput deste artigo será feito de forma proporcional aos dias usufruídos, limitado ao valor do período contratual previsto. § 2º Na situação prevista no § 1º deste artigo, por ocasião da rescisão ou do término do contrato, as férias proporcionais e seu respectivo adicional serão pagos proporcionalmente, calculados à base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, correspondente ao período de contrato efetivamente exercido, abatidos eventuais adiantamentos e períodos de suspensão decorrentes da ausência de atribuições. Assim, da análise das fichas financeiras juntadas na inicial constata-se que a contratação da autora não completou o período integral de 12 (doze) meses, sendo devido valores proporcionais. Portanto, é devido desconto integral dos valores referentes ao terço constitucional sobre a rubrica “Desc. Férias”. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso em casos análogos: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍDO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da Educação Básica Estadual e visa à restituição do valor R$ 2.512,51, equivalente a 15 (quinze) dias de férias. Alega que o desconto com rubrica “Des. Férias Coletivas” é indevido, pois faz jus ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto na portaria n°467/22 na data de 20 de maio de 2022. 2. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998 – Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. Diante o exposto acima, não restam dúvidas quanto o direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. No entanto, a respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. 7. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 01/02/2023 e de vacância em 20/12/2023, ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. 8. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. 9. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dessa forma, tendo em vista que o desconto de férias ocorreu de acordo com o disposto no Decreto nº 656/2020, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar/negar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% do valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95), suspensa a sua execução, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1084196-60.2024.8.11.0001

ID: 312668289

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084196-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE RODRIGUES BARBOSA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084196-60.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084196-60.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: ROSANE RODRIGUES BARBOSA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO INFERIOR A 12 MESES. DESCONTO FÉRIAS COLETIVAS. LEGALIDADE. DECRETO 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATINDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). 2. No caso em que o vínculo empregatício se encerrar antes do período aquisitivo completo, aplica-se a regra da proporcionalidade, prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. A ausência de período aquisitivo completo autoriza a restituição dos valores pagos a maior. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos da petição inicial. Em suas razões recursais, a recorrente alega que é servidora pública estadual, e exerce o cargo de professora contratada em caráter temporário, e faz jus a 45 dias de férias. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se a reclamante, professora da educação básica contratada de forma temporária, tem direito à obtenção integral de férias relativas a 45 dias referente. No caso, a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Por outro lado, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe em seu artigo 2º que o “servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício”. Ademais, o referido decreto prevê o seguinte: Art. 29 O adicional de férias devido ao professor da educação básica em exercício na unidade escolar por ocasião do usufruto das férias será calculado de forma proporcional aos dias usufruídos. (Nova redação dada pelo Dec. 1055/2024, efeitos a partartir de 18/10/2024) § 1º Em se tratando de professor contratado temporariamente, o cálculo do adicional de férias de que trata o caput deste artigo será feito de forma proporcional aos dias usufruídos, limitado ao valor do período contratual previsto. § 2º Na situação prevista no § 1º deste artigo, por ocasião da rescisão ou do término do contrato, as férias proporcionais e seu respectivo adicional serão pagos proporcionalmente, calculados à base de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, correspondente ao período de contrato efetivamente exercido, abatidos eventuais adiantamentos e períodos de suspensão decorrentes da ausência de atribuições. Assim, da análise das fichas financeiras juntadas na inicial constata-se que a contratação da autora não completou o período integral de 12 (doze) meses, sendo devido valores proporcionais. Portanto, é devido desconto integral dos valores referentes ao terço constitucional sobre a rubrica “Desc. Férias”. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso em casos análogos: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS. DECRETO 656/2020. LEGALIDADE. PERÍDO AQUISITIVO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da Educação Básica Estadual e visa à restituição do valor R$ 2.512,51, equivalente a 15 (quinze) dias de férias. Alega que o desconto com rubrica “Des. Férias Coletivas” é indevido, pois faz jus ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, conforme previsto na portaria n°467/22 na data de 20 de maio de 2022. 2. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998 – Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, estabelece que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. Diante o exposto acima, não restam dúvidas quanto o direito da autora ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. No entanto, a respeito do desconto no holerite da autora sobre rubrica de “Desc. Férias Coletivas”, o decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 28. O docente integrante da carreira do Magistério Superior da UNEMAT fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, conforme período de férias coletivas previsto em calendário acadêmico. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. 7. Analisando o holerite da autora, verifico que a data de admissão é de 01/02/2023 e de vacância em 20/12/2023, ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto citado acima. 8. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. 9. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Dessa forma, tendo em vista que o desconto de férias ocorreu de acordo com o disposto no Decreto nº 656/2020, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar/negar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% do valor atualizado da causa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95), suspensa a sua execução, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Intimem-se. Preclusa a via recursal, retornem os autos à origem. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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