Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001462-04.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca

Resultados para "1001462-04.2023.8.26.0637"

Kamilly Vitoria Amaral Xavier e outros x Costa Oeste Servicos Ltda

ID: 332266515

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001224-55.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER UBS ALTO DA GLORIA UPA BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO

Polo Passivo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001224-55.2024.5.23.0037 RECLAMANTE: KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001224-55.2024.5.23.0037 RECLAMANTE: KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER RECLAMADO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b9530dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER em desfavor de COSTA OESTE SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI, sob a alegação de que a(s) reclamada(s) descumpriu(ram) seus direitos trabalhistas, os quais postula nesta ação. Postulou, ainda, o pagamento de honorários e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 63.358,33. Notificada(s), a(s) reclamada(s) compareceu(ram) à audiência designada, apresentando defesa(s) escrita(s) e documentos, que foram impugnados pela parte autora. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos da autora e do representante da ré. Foi determinada a expedição de ofício às unidades de saúde onde a autora foi atendida, requisitando seus prontuários. Anexados os prontuários médicos, apenas a ré se manifestou, tendo a autora se quedado silente. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes. Propostas de conciliação rejeitadas e/ou prejudicadas. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. Pugna a autora pelo reconhecimento de sua estabilidade provisória ao argumento de que estava gestante quando do término do contrato de trabalho em 15/07/2024. Pede o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, com repercussão nas verbas rescisórias e seguro-desemprego. Em defesa, a reclamada defende que a autora simplesmente parou de comparecer ao trabalho a partir do dia 14/06/2024, sem qualquer justificativa, o que ocasionou sua demissão por justa causa em razão de abandono de emprego depois de 30 dias de faltas injustificadas, no dia 15/07/2024. É incontroversa nos autos a anterioridade da gravidez da autora ao término do contrato de trabalho firmado com a ré (15/07/2024), o que, ademais, é confirmado pelo exame de f. 32. Assim, era a autora, de fato, detentora da estabilidade à gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT: “Art. 10 – [omissis] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. No entanto, na forma do mesmo dispositivo a vedação é à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ou seja, a dispensa por justa causa permanece plenamente possível, ainda que a empregada seja detentora da estabilidade da gestante. Nesse aspecto, cabe ao empregador, via de regra, comprovar que o empregado cometeu falta com a gravidade suficiente a provocar a quebra da fidúcia e autorizar a ruptura do vínculo por justa causa, na medida que a ele incumbe a demonstração dos fatos modificativos e extintivos do direito obreiro, conforme preceitua o art. 818, II, da CLT. Dessarte, como milita sempre em favor do empregado o princípio da continuidade da relação empregatícia (s. 212, TST) e, ainda, porque a dispensa por justa causa provoca grande repercussão negativa na reputação do empregado, as faltas ensejadoras da ruptura motivada do liame laboral devem ser robustamente provadas nos autos. O abandono de emprego não se configura pelo simples não comparecimento ao serviço, sendo este requisito objetivo apenas um dos elementos caracterizadores dessa modalidade de dispensa. Não fosse assim, seria considerado abandono de emprego os afastamentos em razão de férias, de licença-maternidade, de benefício previdenciário em razão de doença etc. Assim, para se configurar o abandono, é necessário que, além do afastamento (elemento objetivo), haja o ânimo (elemento subjetivo) do empregado de abandonar o trabalho. Conjugados esses dois elementos, ausência física e intenção de deixar o emprego, aí sim pode-se configurar a justa causa por abandono de emprego. Neste sentido, colho da doutrina do professor e juiz do trabalho, Dr. Luciano Martinez (Curso de direito do trabalho: relações individuais, sindicais e coletivas do trabalho. 10 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 736) sobre o tema: “No âmbito trabalhista não raramente se fala em abandono de emprego, sendo certo que tal conduta requer não somente um ato de distanciamento da atividade laboral, mas também a evidência do desinteresse em voltar. Enfim, abandonar é uma conduta intencional, dolosa. Não há, no âmbito das relações de emprego, abandono meramente culposo. Diante disso, chega-se à conclusão de que, para a caracterização de justa causa por abandono de emprego, é indispensável a coexistência de dois elementos: o corpus e o animus. O corpus é a expressão material que coincide com o afastamento das atividades normalmente exercidas. Não há abandono sem afastamento físico do objeto abandonado. O animus é o elemento de qualificação, que indica a intenção, o propósito de abandonar o emprego.” (grifo nosso) Assim, a caracterização do abandono de emprego pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ausência injustificada ao trabalho; b) mais ou menos longa (a jurisprudência fixa em 30 dias, mas pode ser por prazo inferior se restarem definidas outras circunstâncias que evidenciem o abandono); e c) intenção de abandono, sendo este presumido a partir do trigésimo dia. Pois bem. Os cartões de ponto trazidos pela reclamada às ff. 172 e 173 demonstram, claramente, que, a partir de 14/06/2024, a autora deixou de comparecer ao trabalho sem qualquer justificativa. Tais documentos não foram impugnados pela autora, mas, pelo contrário, tiveram sua validade confirmada em seu depoimento pessoal, ao descrever que os registrava corretamente nos dias em que ia trabalhar. Assim, declaro válidos tais documentos. Embora a autora tenha sustentado em seu depoimento que, sempre que faltava, apresentava atestados justificadores, não trouxe com a inicial, nem com a réplica qualquer atestado médico que abonasse suas faltas. Determinou-se, diante disso, a expedição de ofícios às unidades de saúde onde a autora descreveu ter sido atendida e recebido os atestados para afastar-se do trabalho. Os documentos médicos foram juntados entre as ff. 327 e 382. Sobre eles, apenas a ré se manifestou, tendo a autora se quedado silente. Analisando-os, observo que, no período de 14/06/2024 (início das faltas) a 15/07/2024 (aplicação da justa causa), em nenhum desses documentos, consta a indicação de afastamento das atividades laborais, por um dia sequer. Tudo o que consta, nesse período, foram 3 comparecimentos à unidade de saúde, para que fosse ministrada uma injeção de benzetacil nos dias 17, 20 e 24 de junho de 2024 (ff. 328 e 335), ou seja, em 3 dias apenas e, ainda assim, sem qualquer registro de orientação médica para afastamento do trabalho nesses dias. Nos demais dias, não há nenhum outro indicativo de afastamento por motivos médicos; não há nem mesmo registro de comparecimento à unidade de saúde. Para que as faltas sejam consideradas justificadas e abonadas, é imprescindível a apresentação de atestado médico, na forma do art. 6º, §2º, da Lei 605/49 (“A doença será comprovada mediante atestado de médico...”), e da súmula 15, do TST (“A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.”). E, como se viu acima, os documentos médicos não contêm qualquer recomendação de afastamento, tampouco a quantidade de dias que seriam necessários, nem esta recomendação ou tempo de afastamento podem ser simplesmente presumidos pela empregada, pela empresa ou pelo juízo, já que compete unicamente ao médico, autoridade técnico-científica para tanto, conceder atestados, quando assim for o caso, recomendando o afastamento e estimando o tempo necessário à convalescença. Anoto, a propósito, que é um dever da própria empregada justificar, adequadamente e pelos meios adequados (in casu, atestados médicos indicando claramente o afastamento), suas faltas ao trabalho, a fim de evitar: a) descontos dos dias não trabalhados, b) descontos do descanso semanal remunerado (art. 6º, Lei 605/49) e c) a configuração de desídia ou de abandono de emprego (art. 482, “e” e “i”, CLT). Nesse aspecto, a jurisprudência do e. TST é farta em admitir a configuração de abandono de emprego e da desídia da empregada gestante, nas hipóteses em que falta ao trabalho de modo injustificado, a exemplo dos julgados que trago à colação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. No caso vertente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, que indeferiu o pleito de reversão da dispensa por justa causa, consignou expressamente que a dispensa da Autora não foi arbitrária, mas motivada pela prática de falta grave - desídia e abandono de emprego. Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos para a configuração da dispensa por justa causa da Obreira, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001462-21.2016.5.02.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. No caso vertente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença que indeferiu o pleito de reversão da dispensa por justa causa, consignou expressamente que a dispensa da Autora não foi arbitrária, mas motivada pela prática de falta grave - desídia. Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a presença dos elementos para a configuração da dispensa por justa causa da Obreira, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1183-95.2015.5.09.0004, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017) RECURSO DE REVISTA. [...] 3. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Não é devida a estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, em caso de dispensa por justa causa, por abandono de emprego. Recurso de revista não conhecido. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas nºs 126 e 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 113-03.2013.5.03.0094 Data de Julgamento: 27/05/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015) Nesse quadro, restou configurado o abandono de emprego por parte da autora, que faltou injustificadamente ao trabalho e não mais compareceu ao serviço por 30 dias, nos moldes do art. 482, i, CLT c/c aplicação analógica da s. 32, TST. Diante de tais fundamentos, restando devidamente demonstrado que a autora abandonou o emprego, correta a sua dispensa por justa causa, de modo que julgo improcedentes o pedido de reversão da modalidade de extinção contratual e os demais pedidos dela decorrentes. Tendo cometido falta que configura justa causa, não faz jus a trabalhadora à estabilidade provisória, razão por que julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva do período estabilitário. Apresentou a ré o TRCT pertinente à modalidade rescisória ocorrida (ID. 4dd938f), o qual teve resultado zerado, não tendo apontado a autora equívoco nos cálculos realizados e eventuais diferenças a seu favor. Logo, julgo improcedentes, igualmente, os pedidos de verbas rescisórias. DANO MORAL Pugna a autora pelo pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de ter sido demitida no momento em que estava grávida. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal, na medida em que é assegurado "o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", reconhecendo-se como "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (artigo 5º, inciso V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento nos artigos 12, 186 e 927 do Código Civil. Para a configuração da responsabilidade civil em sua modalidade subjetiva, como é o caso dos autos, e para o deferimento de indenização para reparação pelos danos, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: ato omissivo ou comissivo, existência do dano, nexo causal e culpa latu sensu. Segundo a boa doutrina, o fato motivador de reparação por dano moral deve ostentar natureza diferenciada, referindo-se à ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. Pois bem. Por ser fato constitutivo do direito da parte autora, a esta incumbe o ônus de demonstrar a ocorrência de situações ensejadoras de danos morais (art. 818, I, CLT). Como visto no tópico precedente, a justa causa foi corretamente aplicada à autora, de modo que não há ato ilícito da ré a justificar a pretensa indenização. Dessarte, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não houve nos autos a demonstração de que a parte autora tenha praticado algum ato processual que pudesse caracterizar litigância de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação. Portanto, indefiro o requerimento da parte reclamada neste particular. JUSTIÇA GRATUITA Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50, eis que o(a) reclamante expressou a insuficiência financeira para demandar em juízo, declarando sua situação na exordial, além de inexistir prova de que aufere hodiernamente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na forma do artigo 791-A da CLT, condeno o(a) autor(a) no pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte reclamada, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela taxa SELIC, nos termos das ADCs 58 e 59 e do art. 85, §16º, CPC, e considerando os parâmetros previstos no §2º do artigo 791-A da CLT. Contudo, reconheço que os benefícios da justiça gratuita concedida ao(à) autor(a) impõem o reconhecimento de condição suspensiva de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, na forma do §4º, art. 791-A da CLT. III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da ação ajuizada por KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER em desfavor de COSTA OESTE SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, para absolver a ré de toda a postulação da exordial. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência – R$ 6.335,83, observadas as diretrizes da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de 2% sobre o valor da causa - R$ 1.267,17, de cujo recolhimento está isento(a) – art. 790-A, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULO CESAR NUNES DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kamilly Vitoria Amaral Xavier e outros x Costa Oeste Servicos Ltda

ID: 332266545

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001224-55.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY VITORIA AMARAL XAVIER UBS ALTO DA GLORIA UPA BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO

Polo Passivo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT23

Resultados para "1001462-04.2023.8.26.0637"

Kamilly Vitoria Amaral Xavier e outros x Costa Oeste Servicos Ltda

Kamilly Vitoria Amaral Xavier e outros x Costa Oeste Servicos Ltda