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Rumo Malha Paulista S.A. e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337395268

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Rumo Malha Paulista S.A. e outros x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 337395285

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001798-72.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO MALHA PAULISTA S.A. SERGIO SANTANA DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001798-72.2024.5.02.0481 RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4d69d0c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001798-72.2024.5.02.0481 (RORSum) RECORRENTE: SERGIO SANTANA DA CRUZ, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RECORRIDO: SERGIO SANTANA DA CRUZ, CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, RUMO MALHA PAULISTA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SERGIO SANTANA DA CRUZ (recurso adesivo) e RUMO MALHA PAULISTA S.A. (recurso ordinário) contra a r. sentença de ID d6398ad, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. O reclamante, em seu recurso adesivo (ID f2415e3), insurge-se contra a sentença quanto às seguintes matérias: a) horas extras; b) supressão da pausa intervalar; c) adicional coletivo do "droneiro"; d) quantum indenizatório por danos morais; e e) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A segunda reclamada, RUMO MALHA PAULISTA S.A., em seu recurso ordinário (ID 949440c), arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de danos morais. No mérito, impugna: a) a responsabilidade subsidiária; b) a multa do art. 477 da CLT; c) a jornada de trabalho fixada na sentença; d) a indenização por danos morais; e) os honorários advocatícios na fase de execução; f) a gratuidade de justiça concedida ao reclamante; g) o percentual dos honorários advocatícios. Custas em id 7008f4f e seguro garantia judicial em id 7ab90be. Contrarrazões em id 6f3fe7a, id 288755a e id 7181ae0. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO A segunda reclamada impugna a concessão da gratuidade de justiça ao reclamante, sob o argumento de que ele não comprovou sua hipossuficiência econômica, considerando o patrocínio privado e a inexistência de demonstração de que preenche cumulativamente os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Sem razão. A ação foi distribuída em 23/12/2024 e, assim, as regras da Lei 13.467/2017 lhe são aplicáveis, incluindo os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, em sua atual redação: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. São, portanto, duas condições distintas para a concessão da justiça gratuita. Caso a parte receba salário até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, sua incapacidade financeira é presumida e o benefício pode ser concedido sem exigência de outras provas (art. 790, §3º, CLT). Não sendo este o caso, o benefício ainda pode ser concedido, mas a parte deve provar que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência (art. 790, § 4º, CLT). A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, de id 22d100d, afirmando não poder arcar com as despesas processuais e se sujeitando às sanções civis, administrativas e criminais em caso de declaração falsa, e inexistem outros documentos nos autos em sentido contrário, capaz de afastar tal presunção, ônus que competia à ré. Em seu artigo 99, §3º, o CPC prevê uma presunção relativa em favor da parte que a declara (art. 99, §3º, CPC): "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como a regra é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a afirmação da condição de pobreza também é uma forma de comprovação deste estado, dispensando outras provas da miserabilidade. Além disso, o fato de estar representado por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme pacífica jurisprudência trabalhista. Mantenho a sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao reclamante. Ademais, o recurso da segunda reclamada é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 19/03/2025 e o recurso protocolado em 28/03/2025, dentro do prazo de 8 dias úteis previsto no art. 895, I, da CLT. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 320,00 e depósito recursal mediante seguro garantia no importe de R$ 17.073,50 (id 7008f4f e id 7ab90be). Quanto ao recurso adesivo do reclamante, foi interposto tempestivamente em 11/04/2025, após a notificação do recurso da reclamada. Logo, conheço de ambos os recursos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade - tempestividade, regularidade da representação processual e preparo. 2. PRELIMINARES 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL (RECURSO DA 2ª RECLAMADA) A recorrente RUMO MALHA PAULISTA S.A. reitera a arguição de inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o reclamante não teria descrito de forma concreta os atos ilícitos praticados, o nexo causal entre tais atos e o alegado dano, bem como os elementos objetivos que sustentariam a quantificação do valor pedido. A preliminar não merece acolhimento. Conforme bem pontuado na r. sentença, o Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Oralidade e da Simplicidade, os quais permitem ao autor elaborar a petição inicial contendo apenas uma "breve exposição dos fatos" (art. 840, § 1º, CLT), dispensando a fundamentação jurídica pormenorizada exigida no Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (id 9b67b43, fls.15/30 ), narrou de forma suficiente os fatos que, em seu entendimento, causaram-lhe danos de ordem moral, tais como: a) fornecimento de veículos em péssimas condições de conservação, aumentando o risco de acidentes; b) não fornecimento de EPIs adequados (colete à prova de bala); c) falta de instalações adequadas para refeições e higiene nos postos de trabalho situados em áreas de risco; d) ausência de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) supressão do intervalo intrajornada; e) pressão psicológica para trabalhar em áreas de alta criminalidade (Vila Esperança). Tais alegações foram suficientes para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela reclamada, tanto que esta apresentou contestação específica sobre cada um dos pontos elencados. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DOS RECURSOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES 3.1. JORNADA DE TRABALHO A sentença de origem reconheceu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, mediante o depoimento da testemunha por ele apresentada, que confirmou a marcação fraudulenta dos cartões de ponto. Diante disso, o MM. Juízo adotou como parâmetro a jornada registrada nos cartões de ponto, acrescida de 20 minutos antes dos registros de entrada e 20 minutos após os registros de saída, deferindo as horas extras acima da 12ª hora diária. O reclamante, em seu recurso adesivo, pretende a reforma da sentença para que seja fixada a jornada com 30 minutos antes e 30 minutos após o horário contratual, conforme alegado na inicial, ao invés dos 20 minutos deferidos pelo Juízo. A segunda reclamada, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento de labor extraordinário, sustentando que os cartões de ponto apresentados deveriam prevalecer, sem qualquer acréscimo, por não ter havido prova suficiente de sua invalidade. Analiso. No caso em exame, a testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, que exerceu a função de líder de equipe e inclusive liderou o reclamante, afirmou categoricamente em seu depoimento "que o tempo de check list no início e no final não ficavam registrados no ponto; que embora batesse com os horários corretos de entrada e saída, o sistema não registrava o tempo integral" (ID 8942188). Este relator, ao ouvir a gravação do depoimento da testemunha, também constatou que ela afirmou que geralmente "chegava meia hora mais cedo do horário contratual, por orientação do líder ou supervisor, para fazer check list da viatura, conferir armamento (...)", mas só registrava o ponto no horário que a empresa determinava. Complementou, ainda, que geralmente ficava um tempo a mais depois da jornada, entre 20 minutos e meia hora. Não houve produção de prova testemunhal pelas rés. Nesse cenário, entendo que a prova testemunhal produzida foi suficiente para invalidar os registros de ponto, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, invertendo-se o ônus da prova quanto à jornada efetivamente cumprida. Assim, considerando o depoimento da testemunha do reclamante, que confirmou o labor em sobrejornada meia hora antes (30 minutos) e permanência após o horário registrado no ponto entre 20 a 30 minutos, entendo pela reforma da sentença, a fim de fixar a jornada com acréscimo de 30 minutos antes e 25 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto. Quanto ao recurso da segunda reclamada, rejeito suas alegações, pois a prova testemunhal foi robusta e convincente no sentido de que os registros de ponto não refletiam integralmente a jornada trabalhada. Ademais, a reclamada não produziu contraprova capaz de infirmar o depoimento da testemunha do autor. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que a jornada de trabalho seja fixada com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto, mantendo os demais parâmetros fixados na sentença (adicional normativo previsto nas normas coletivas, divisor 220, e reflexos deferidos). Nego provimento ao recurso da segunda reclamada neste aspecto. 3.2. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E VALOR O MM. Juízo de origem reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, fundamentando sua decisão nas condutas patronais consistentes em: a) fornecimento de veículos para o trabalho em péssimas condições de conservação; b) não fornecimento de EPIs (colete à prova de bala) de forma individualizada; c) não disponibilização de banheiros móveis, alimentação e água potável nos postos de trabalho na serra do mar; d) pressão psicológica para o aceite do labor em local específico (Vila Esperança). O reclamante, em seu recurso, pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00, argumentando que o valor fixado é insuficiente diante da gravidade das ofensas à sua dignidade e não atende ao caráter pedagógico e punitivo da indenização, considerando o porte econômico das reclamadas. A segunda reclamada, por sua vez, impugna a própria existência do dano moral, alegando ausência de prova inequívoca, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização para um salário contratual do reclamante, invocando o art. 223-G, §1º, I, da CLT. Analiso. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se evidencia pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, tendo como fundamento legal o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, caracterizando-se pela violação dos direitos individuais, ou seja, a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. A procedência do pedido de indenização por danos materiais e morais depende da prova de existência do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) do agente, e o nexo de causalidade entre ela o dano experimentado pela vítima, sendo ônus do demandante sua comprovação, inclusive no tocante à culpa (artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, I do CPC). No caso, a configuração do dano moral restou adequadamente demonstrada nos autos pela prova testemunhal produzida. A testemunha do reclamante, Sr. Danilo Florentino Gagliardi Leão, confirmou as precárias condições de trabalho, afirmando que "a maioria das viaturas tinha problemas em pneu, óleo e freio; que o colete era de uso coletivo; que banheiro e água potável só havia na base" e ainda "que o supervisor passava ordens sob ameaça de transferência ou de reserva técnica, o que ocorreu com o reclamante" (ID 8942188). É certo que um agente de vigilância deve lidar com assaltos e situações de perigo patrimonial e pessoal em favor de seu empregador ou tomador de serviços. Contudo, é igualmente certo que deve receber, ao menos, o equipamento de proteção para exercer seu mister (colete balístico). Tais condições atentam contra a dignidade do trabalhador e sua integridade física e psíquica, especialmente considerando a natureza da atividade de vigilância, que envolve risco à incolumidade física e requer equipamentos de proteção adequados e individualizados. Quanto ao valor da indenização, cumpre destacar que a tarifação prevista no art. 223-G, §1º, da CLT foi afastada na sentença com base na decisão do Plenário do E. TRT da 2ª Região, que declarou, em controle difuso e incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo (processo nº 1004752-21.2020.5.02.0000). In verbis: TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021] O arbitramento do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua capacidade econômica e a situação econômica do ofendido, além dos efeitos pedagógicos e preventivos da condenação. No caso concreto, considerando a gravidade das condutas comprovadas, que colocavam em risco a segurança e a saúde do reclamante, o porte econômico das reclamadas (empresas de grande porte nos setores de segurança privada e transporte ferroviário) e a necessidade de inibir a reiteração de tais práticas, entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) configura-se suficiente e adequado para atender às finalidades da indenização. Por outro lado, o valor pretendido pelo reclamante (R$ 30.000,00) afigura-se excessivo, podendo configurar enriquecimento sem causa. Nego provimento a ambos os recursos. 3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL O MM. Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono do reclamante. O reclamante, em seu recurso, pleiteia a majoração para 15%, alegando a intensa atuação de seu patrono na elaboração das peças processuais, trabalhos em audiência e deslocamento da cidade de São Paulo para São Vicente. A segunda reclamada, por sua vez, postula a redução para 5%, argumentando a baixa complexidade da causa e invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, ao fixar os honorários advocatícios, o juízo deve observar: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar de prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; e IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando a qualidade técnica do trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, a natureza da causa, a necessidade de deslocamento entre cidades e o resultado obtido no processo, entendo que o percentual de 10% fixado na sentença mostra-se adequado e equilibrado. O percentual de 15% pretendido pelo reclamante seria excessivo para a hipótese dos autos, que não apresenta complexidade extraordinária. Por outro lado, o percentual de 5% pleiteado pela reclamada revela-se insuficiente para remunerar dignamente o trabalho profissional realizado. Mantenho, portanto, o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento a ambos os recursos neste aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE 3.4. INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra o indeferimento do pedido de pagamento da indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, alegando ser devido o pagamento da parcela correspondente na forma do pedido exordial. Sem razão. Como bem destacado na sentença, o próprio reclamante confirmou, tanto em sua petição inicial quanto em seu depoimento pessoal, que "tinha 15min de intervalo e recebia o 'intrajornada' no contracheque" (ID 8942188). Trata-se de confissão real, incontestável, que impede o acolhimento da pretensão recursal. Se o autor já recebia a indenização pelo intervalo intrajornada suprimido durante o pacto laboral, não há que se falar em nova condenação pelo mesmo título, sob pena de bis in idem. Nego provimento. 3.5. ADICIONAL COLETIVO DO "DRONEIRO" Em inicial, requereu o o reclamante o pagamento de gratificação de função prevista na Convenção Coletiva juntada, em face da atividade de operação de "drone", no percentual de 11,77% sobre o piso da categoria durante a contratualidade, pelo período de 05/2024 a 09/2024. A ré, em defesa, alegou que o reclamante já recebeu a gratificação, não tendo apresentado as diferenças que faria jus. Em réplica, cingiu-se o autor a afirmar que "A gratificação de "droneiro" não resta quitado, porquanto não descrita nos recibos de salário acostados pela primeira reclamada. As CCT acostadas com a inicial representam a categoria profissional do obreiro, aplicando-se as normas coletivas no contrato de trabalho". O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional coletivo "droneiro": " A parte autora ofertou diversos pedidos com base nas normas coletivas que chegaram aos autos e firmadas pelos sindicatos correspondentes, SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A reclamada se defende, sustentando que as normas coletivas não merecem aplicação ao caso. Afirma que é vinculada ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESCOLTA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Analiso. Como se sabe, o enquadramento sindical pode ser determinado tanto pela categoria, como por profissão, a exemplo dos profissionais liberais. Ainda que impere na nova ordem constitucional o princípio da liberdade sindical, certo é também que o art. 8º, II, da CF/1988 (unicidade sindical) não permite a escolha da representação sindical pelo empregado ou pela empresa, uma vez que é estabelecida segundo a atividade econômica preponderante da empresa, à exceção das categorias diferenciadas, a partir do Quadro de Atividades e Profissões estatuído pelo art. 577 da CLT. No caso, verifico que a função exercida pelo reclamante -vigilante profissional - integra as chamadas categorias diferenciadas, em face da regulamentação da profissão pela Lei nº 7.102/1983. Logo, o critério de enquadramento segundo a atividade preponderante do empregador não se aplica, devendo ser observadas as normas coletivas estabelecidas especificamente por essa categoria profissional. Contudo, as normas coletivas que acompanham a inicial foram firmadas por entidade que representa a primeira reclamada (empregadora do obreiro).Tais normas, foram entabuladas perante entidades sindicais representativas das empresas de segurança privada, o que corresponde ao objeto social da primeira reclamada. Analisando seu Contrato Social, verifico o seguinte objeto social: "atividades de vigilância e segurança privada". Assim sendo, a primeira reclamada foi representada pela entidade sindical patronal, deve ser obrigada a cumprir os termos das citadas normas coletivas. Esta, aliás, a inteligência que se extrai da interpretação da Súmula nº 374 doTST: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" Ademais, atendendo ao Princípio da Especialidade, os instrumentos coletivos apontados pelo reclamante são os corretos e aplicáveis ao caso. Avante. Postula o recebimento da gratificação de função prevista na Cláusula 3ª, item "b" das CCTs, sob o argumento de ter se ativado em área de monitoramento de segurança eletrônica (câmeras e operação com drones ou VANTs) Os holerites de fls. 515/524 e 52/63 indicam que o reclamante recebeu tal verba durante o período do contrato de trabalho. Provado o fato extintivo do direito (art. 818, II, CLT). Assim, INDEFIRO o pedido." O reclamante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento da gratificação de função prevista na norma coletiva para o trabalhador que se ativa na função de "droneiro", aquele que monitora o aparelho denominado "drone". A sentença indeferiu o pedido com base nos holerites acostados aos autos, que demonstraram o pagamento de tal verba durante o contrato de trabalho. Analisando os holerites de id 909d8e5 , constato que efetivamente comprovam o pagamento da gratificação de função vindicada pelo autor, o que, conforme salientado pelo Juízo, constitui fato extintivo do direito, nos termos do art. 818, II, da CLT. O reclamante, tanto em réplica, como em seu recurso, não conseguiu demonstrar especificamente a existência de diferenças em seu favor, limitando-se a argumentar genericamente que faria jus à gratificação, sem impugnar objetivamente a conclusão da sentença quanto ao pagamento já efetuado. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A sentença deferiu a multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a reclamada não efetuou a entrega das guias rescisórias para saque do FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego dentro do decêndio legal. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que não houve atraso na entrega das guias, pois no mesmo dia do pagamento das verbas rescisórias (13/12/2024) já havia depositado os valores decorrentes da rescisão no FGTS, sendo que o reclamante poderia solicitar tanto o seguro-desemprego quanto o levantamento do FGTS através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, tanto que já havia efetuado o saque do FGTS em 19/12/2024. Argumenta, ainda, que o mero atraso na entrega das guias não ensejaria a multa e, subsidiariamente, que não caberia a condenação da reclamada ao pagamento desta multa por ser verba de caráter personalíssimo. Assiste razão à recorrente. Conforme documentação juntada aos autos (ID 93fdc83), as verbas rescisórias foram quitadas em 13/12/2024, dentro do prazo legal, considerando que a dispensa ocorreu em 03/12/2024. Além disso, no mesmo dia 13/12/2024, a reclamada já havia efetuado o depósito dos valores referentes à rescisão no FGTS, tanto que o autor conseguiu efetuar o saque em 19/12/2024, conforme documento de ID 93fdc83 - fl. 6. Ademais, as informações contidas na própria anotação da carteira de trabalho digital do autor se mostram suficientes para recebimento do FGTS e seguro desemprego, tanto é assim que o autor levantou os valores devidos a título de FGTS, e não demonstrou qualquer dificuldade e/ou impedimento no recebimento do seguro desemprego. Assim, por ausência de qualquer prejuízo no recebimento das verbas rescisórias, decido reformar a r.sentença para excluir a condenação na multa do art. 477, §8º, da CLT. 3.7. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A segunda reclamada insurge-se contra sua condenação subsidiária, alegando que não foi comprovada culpa in vigilando ou in eligendo, que o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada seguiu todos os trâmites legais, e que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização pela tomadora de serviços, nos termos do entendimento do STF no RE 760.931/DF. Sem razão. Conforme bem pontuado na sentença, a corresponsabilidade do tomador de serviços independe da licitude da intermediação e advém da mera prestação de serviços do trabalhador terceirizado. Ao se apropriar e beneficiar da força de trabalho do reclamante, desponta para a segunda reclamada a garantia dos haveres trabalhistas decorrentes, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços de segurança em favor da RUMO MALHA PAULISTA S.A., no período compreendido entre 05/05/2023 à 03/12/2024, a qual assumiu a posição de tomadora de serviços na relação triangular estabelecida, atraindo a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Passada essa questão. À análise da questão de direito. A situação delineada na presente hipótese é típica e bastante comum nesta esfera trabalhista, e com base em tudo o que consta dos autos, autoriza a conclusão de apresentar-se a segunda reclamada como verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. E, por tal razão, tem a responsabilidade de indenizar os prejuízos a ele causados em virtude da violação de um dever jurídico pré-existente do efetivo empregador. Existem certos fatores relevantes reconhecidos pelo sistema jurídico trabalhista, tais como persecução de lucro, risco empresarial do tomador da obra ou serviço, e a tutela especial aos direitos dos trabalhadores, que desautorizam o afastamento absoluto da responsabilidade pelos compromissos assumidos pelo fornecedor da mão de obra, efetivo empregador. Trata-se, aqui, da aplicação da responsabilidade por ato de terceiro que responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas, em razão de ter recebido a força de trabalho do empregado, por intermédio de outrem, culminando na formação de seu patrimônio. Nossa Carta Política assegura o mesmo tratamento jurídico, no campo trabalhista, para as empresas públicas e privadas (CF, art. 173). A responsabilidade subsidiária decorre, pois, de dois fatores: a) prestação direta dos serviços do empregado para uma empresa, privada ou estatal, que se beneficia da força de trabalho alheia; b) que a prestadora dos serviços que forneceu a mão de obra não seja idônea ou não pague os salários e os direitos contratuais e rescisórios de seus empregados. O que não se admite, em matéria de Direito do Trabalho, é a empresa tomadora dos serviços beneficiar-se do esforço humano produtivo e depois o trabalhador, que o despendeu, ficar sem receber a retribuição pecuniária, que ostenta evidente caráter alimentar. É o retrato do entendimento esposado pelo TST, através do item IV, da Súmula nº 331, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse passo, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na referida súmula, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Quanto à alegação de que caberia ao reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, com base no RE 760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), cumpre esclarecer que tal precedente do Supremo Tribunal Federal aplica-se especificamente à Administração Pública, afastando a responsabilização automática do ente público sem a demonstração de sua culpa. Tratando-se de empresa privada, como no caso em comento, a responsabilidade subsidiária deriva da própria relação de terceirização, conforme consolidado na Súmula nº 331, IV, do TST. Outrossim, cabe destacar que a responsabilização subsidiária abrange todas as parcelas deferidas ao demandante, porquanto não se tratam de obrigações personalíssimas, mas de verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela real empregadora e, como tal, devem ser assumidas, subsidiariamente, pela tomadora dos serviços prestados pelo obreiro. Note-se que o escopo da responsabilização subsidiária reside na garantia de que mesmo inadimplente a empregadora, o trabalhador terá satisfeita a integralidade das parcelas objeto da condenação pelo devedor secundário, a quem cabia fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Trago à baila aresto do C.TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST"(cf. AIRR-1491/2005-082-15-40, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Sumula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais penalidades administrativas impostas ao devedor principal. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) (gn) Mantenho, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. 3.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO A sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% também na fase de execução, caso seja deflagrado o módulo executivo pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. A segunda reclamada insurge-se contra essa condenação, alegando que a CLT não prevê honorários na fase de execução, configurando-se julgamento ultra petita. Com razão a recorrente. O art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não prevê expressamente a fixação de honorários advocatícios na fase de execução, diferentemente do CPC, que em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários na execução. A jurisprudência trabalhista tem se firmado no sentido de que, ante a ausência de previsão específica na CLT, e considerando o caráter restritivo que deve ser conferido à imposição de encargos financeiros, não é cabível a condenação em honorários advocatícios na fase de execução no processo do trabalho. Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a regular expressamente a matéria, restringindo a verba honorária à fase de conhecimento, descabendo, pois, sua fixação em cumprimento de sentença. Apelo desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (10ª Turma). Acórdão: 1001513-85.2022.5.02.0049. Relator(a): KYONG MI LEE. Data de julgamento: 14/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. Ante o disposto no § 5º do art. 791-A da CLT , apenas são devidos honorários sucumbenciais na fase de conhecimento. Não há previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução, que se destina à satisfação do crédito do exequente quanto as verbas reconhecidas no título judicial e, apuradas em liquidação de sentença. Recurso da exequente a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001843-03.2017.5.02.0714. Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES. Data de julgamento: 30/05/2022. "O art. 791-A da CLT aplica-se ao processo de conhecimento, não existindo base legal para a incidência de honorários advocatícios na fase de execução. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (9ª Turma). Acórdão: 1000918-15.2023.5.02.0320. Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO. Data de julgamento: 18/09/2024. Portanto, reformo a sentença para excluir da condenação os honorários advocatícios na fase de execução. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e segunda reclamada e, no mérito: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar a jornada de trabalho com acréscimo de 30 minutos antes e 20 minutos após os horários registrados nos cartões de ponto; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT, e os honorários advocatícios na fase de execução. Mantida a sentença nos demais aspectos. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Companhia Nacional De Cilindros x Thiago Neves De Oliveira

ID: 314508965

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010406-18.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS

Polo Passivo:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUANA DA SILVA PEREIRA

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON BATISTA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010406-18.2022.5.15.0018 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010406-18.2022.5.15.0018 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS AGRAVADO: THIAGO NEVES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010406-18.2022.5.15.0018 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários devidos ao autor, no período em que este permaneceu no limbo previdenciário, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Destacou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, de modo que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Registrou que “tal impasse revelado entre o INSS e a empregadora implica manifesto prejuízo ao empregado, já que fica sem nada receber”, razão pela qual concluiu que “competia à reclamada proceder com a continuidade dos pagamentos, uma vez que, não havendo afastamento previdenciário, o contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo autorização legal para sustação da obrigação de pagar salários”. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. PRECEDENTES DO TST. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, razão pela qual concluiu que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que “o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010406-18.2022.5.15.0018, em que é AGRAVANTE COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS e é AGRAVADO THIAGO NEVES DE OLIVEIRA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Afirma que ficou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, “não houve pronunciamento específico quanto à ofensa ao art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e art. 75, § 6º, Decreto nº 3.048/99”. Indica, assim, violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC. Sustenta que não há falar em pagamento de salários referente ao período denominado “limbo previdenciário”, na medida em que “no próprio corpo do acórdão é mencionado que o Agravado teve o benefício previdenciário negado, e, portanto, não houve qualquer afastamento, e mesmo assim, o agravado, optou (por sua própria decisão) em não retornar ao labor, diferentemente do que relata a decisão monocrática que afirma haver impasse entre a empresa e o INSS para o retorno do Agravado ao posto de trabalho, o que é claro nunca houve”. Aduz que “não havendo prestação de serviços do Agravado no período do denominado pelo MM Juízo como “limbo jurídico previdenciário-trabalhista”, sequer tendo o obreiro retornado a empresa, não que se há falar em pagamento de salários ou quaisquer vantagens pecuniárias devidas pela Agravante, que é responsável tão somente pelos primeiros 15 dias de afastamento do labor”. Aponta, no aspecto, ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e 75, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, bem como divergência jurisprudencial. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; 2. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 531-533, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: Insurge-se o reclamante contra o decreto de improcedência do pedido de salários decorrentes do período compreendido entre a alta médica (12/2020) e o retorno ao trabalho (07/2021). Argumenta que mesmo após a alta médica pelo INSS foi impedido de retornar ao trabalho, permanecendo no chamado "limbo previdenciário " até julho de 2021, quando teve seu retorno ao trabalho liberado pelo médico da empresa. Aduz que, nesse período de afastamento das atividades, ele foi orientado pela própria empresa a buscar o benefício previdenciário. Refere que o ônus de demonstrar que, de fato, requisitou o retorno do reclamante às atividades era da empresa, do que não se desincumbiu. Aduz sobre a presunção de continuidade da relação de emprego, nos termos da Súmula 212 do C. TST. Assim decidiu a Origem: "SALÁRIOS - "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - CESTA BÁSICA Alega, o autor, ter sido afastado do emprego por motivo de acidente de moto no período de dezembro/2020 a julho/2021, sendo que, o benefício lhe foi negado pelo órgão previdenciário, bem como, lhe foi negado o retorno ao trabalho. Aduz que por tal razão ficou sem receber os salários e as cestas básicas do período. A reclamada, por sua vez, afirmou que o autor nunca esteve afastado em decorrência de decisão do órgão previdenciário e que o retorno ao trabalho não se deu por vontade do obreiro e não da empresa. Considerando que à parte autora compete o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito almejado (art. 818, I, da CLT), tem-se que ela não se desincumbiu satisfatoriamente, pois além de não ter trazido aos autos o atestado de saúde ocupacional que a declarava inapta, também não produziu prova oral para demonstrar que a tentativa de retornar as suas funções foi negada pela reclamada. Por conseguinte, indefere-se o pedido de pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre dezembro/2020 a julho/2021, pois não restou demonstrado nos autos que o autor tenha sido impedido de retornar as suas funções durante o período que acionou o órgão previdenciário. Não havendo comprovação que o benefício da cesta básica decorra de normativo coletivo, bem como, a obrigatoriedade de ser fornecido sem a contraprestação do labor, indefere-se o pedido de pagamento do título em apreço." Merece reparo a r. decisão. Nos termos do artigo 476 da CLT, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." Assim sendo, a partir da alta médica concedida pelo INSS torna-se dever do empregador assegurar o retorno do empregado ao trabalho, ainda que para providenciar novo afastamento ou requerer a prorrogação do benefício, providência que não foi adotada pela reclamada. Aliás, a reclamada sequer comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, deixando-o sem meios de auferir renda para o sustento próprio e de sua família. O reclamante confirmou em depoimento pessoal que: "que quando o INSS deu alta ao depoente, este se apresentou à empresa para trabalhar, mas não lhe foi permitido que o depoente apresentou no Recursos Humanos os documentos relativos à alta médica que o depoente era acompanhado por médico particular, que lhe deu alta com restrições, assim como o médico da empresa" ( fl. 367) Em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira ( fls. 96/97). Permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Tal impasse revelado entre o INSS e a empregadora implica manifesto prejuízo ao empregado, já que fica sem nada receber. Competia à reclamada proceder com a continuidade dos pagamentos, uma vez que, não havendo afastamento previdenciário, o contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo autorização legal para sustação da obrigação de pagar salários. O simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios. Nesse sentido, já se manifestou o C. TST, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas pela agravante - relacionadas à responsabilidade do empregador por pensão mensal arbitrada em razão do agravamento da moléstia desenvolvida pelo reclamante - ou são irrelevantes para o deslinde da controvérsia , ou foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa deprestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É firme o entendimento desta Corte Trabalhista no sentido de que é do empregador a obrigação de reintegrar ou readaptar o empregado quando cessado o benefício previdenciário, ainda que o considere inapto, sob pena de responsabilização pelos salários do trabalhador no período em que este permanecer no limbo previdenciário. Precedentes. Na hipótese dos autos, consignada a oposição do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária (Súmula 126/TST), verifica-se que a decisão regional de impor ao empregador o pagamento dos salários do período entre o fim do benefício previdenciário e a concessão da aposentadoria por invalidez foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Ausente a transcendência da matéria, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000447-66.2018.5.02.0710, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). No período, é devido o pagamento dos salários e dos benefícios, tal como a cesta básica, cujo pagamento mensal e valor ficaram incontroversos. Ainda que o benefício tenha sido pago por mera liberalidade, ele integra o contrato de trabalho para tal fim (art. 468 da CLT). Assim sendo, concedo provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de salários e de cestas básicas, decorrentes do período compreendido entre a alta médica (12/2020) até o retorno ao trabalho (07/2021), nos termos postulados. Interpostos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional: “Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Não há contradição ou omissão a ser sanada no julgado. Conforme consta do acórdão embargado, verificando os contornos do caso e análise das circunstâncias considerou-se configurado o limbo jurídico previdenciário, conforme as razões a seguir reproduzidas: (...) Esclarece-se que foi amplamente analisada a situação do limbo previdenciário e que a reclamada não comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, de imediato após alta do INSS, ônus que lhe cabia. Ademais, ficou fartamente configurado o impasse revelado entre o INSS e a empregadora, o que implica manifesto prejuízo ao empregado, já que ficou sem nada receber, sendo a responsabilidade da empregadora por todo o período. Não há, pois, omissão e nem contradição no julgado nesse ponto. Considera-se prequestionada a matéria.” (págs. 431-434, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De início, ressalta-se que, ao contrário da argumentação recursal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido se encontra pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: “[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal”. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir.” (MS-27350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). Por outro lado, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários devidos ao autor, no período em que este permaneceu no limbo previdenciário, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Destacou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, de modo que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Esclareceu que “a reclamada não comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, de imediato após alta do INSS, ônus que lhe cabia”, bem como que “ficou fartamente configurado o impasse revelado entre o INSS e a empregadora, o que implica manifesto prejuízo ao empregado, já que ficou sem nada receber, sendo a responsabilidade da empregadora por todo o período”. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, razão pela qual concluiu que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que “o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, "após a alta previdenciária, a reclamante se colocou à disposição da empresa. Embora tenha apresentado atestado médico particular noticiando a inaptidão para as atividades anteriormente realizadas, cabia ao empregador readaptá-la em função compatível com sua limitação funcional e pagar-lhe os salários, sobretudo porque com o fim da alta previdenciária o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente". Assim, ainda que, na hipótese, houvesse controvérsia entre a reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho, é fato que a obreira recebeu alta previdenciária, cabendo à reclamada a sua recolocação em seu posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, na forma do artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a alta previdenciária implica necessariamente o término do período de suspensão do contrato de trabalho, sendo assegurado ao trabalhador o direito de retorno ao labor, com todos os direitos, garantias e vantagens atribuídas à categoria, na forma dos artigos 471 e 475, § 1º, da CLT. Resulta, portanto, que cabia à reclamada a reintegração da reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere em nada no direito da obreira de receber a remuneração do período. Assim, não se observa a apontada violação dos artigos 201 da Constituição Federal e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-24125-26.2014.5.24.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/05/2019 – destacou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO DA OBREIRA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, cabia ao empregador, na incerteza quanto à aptidão da Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-la em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho - ante o seu demonstrado interesse em voltar às atividades laborais e diante da divergência entre as conclusões médicas do INSS (consubstanciada no indeferimento do benefício previdenciário) e a do médico da própria empresa (que a considerou inapta para retornar). Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister " (ARR - 12657-87.2015.5.15.0039, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/03/2021 – destacou-se) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, a qual aplicou o entendimento de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho, com fundamento na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. (...)”' (Ag-AIRR-11696-60.2020.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou comprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento”. (AIRR - 0016725-60.2021.5.16.0001, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2025 – destacou-se) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS. Diante de possível violação dos artigos 476 da CLT, 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. No caso em tela, como o órgão previdenciário entendeu que a trabalhadora estava apta ao labor e o empregador entendeu que ela estava inapta, instaurou-se uma divergência sobre a capacidade laboral da reclamante, na qual ela não teve a menor participação. Relembra-se que o contrato de trabalho é sinalagmático, e que propõe um equilíbrio entre os deveres contratuais das partes. Nesse contexto, os principais deveres do empregador são pagar a contraprestação salarial e dar trabalho ao empregado. Portanto, havendo o perito oficial do INSS atestado a capacidade do empregado para o labor, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e relativa veracidade, cabe ao empregador "readaptar" o empregado em funções compatíveis com as limitações funcionais que apresente ao médico da empresa, de forma a manter o sinalagma contratual, cumprindo com o dever de oportunizar trabalho ao empregado, como homenagem aos princípios da função social da empresa, boa fé contratual e dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça sociais e sob pena de, não o fazendo, cometer ato ilícito por abuso do poder diretivo em obstar que o empregado apto (presunção relativa) volte ao trabalho (art. 187 do Código Civil). O litígio entre empregador e INSS sobre as questões de saúde laboral não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de limbo previdenciário é do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 476 da CLT e 187 do Código Civil e provido. (RR - 10655-82.2018.5.03.0069, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/06/2021 – destacou-se) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO AO TRABALHO EMPREGADOR. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. Hipótese em que, no presente mandamus, o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a 'reintegração jurídica' do trabalhador afastado para tratamento de saúde. Ocorre que a reintegração não é possível nesse caso, porquanto não houve, sequer, o fim do liame empregatício. A decisão regional comporta reparo nesse particular. De outro lado, na esteira de decisões reiteradas de todas as turmas dessa Corte Superior, em situações de 'limbo previdenciário' - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Precedentes. Na mesma senda, o judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem 'não poderia o empregador simplesmente deixar de pagar os salários do reclamante e obstar a fruição do plano de saúde diante da manifestação do órgão previdenciário de que o empregado estava apto ao serviço'. Desta forma, e impetrante deve ser incluído em folha e reestabelecido o plano de saúde independentemente de qualquer determinação judicial de reintegração. Recurso ordinário parcialmente provido”. (RO - 245-60.2014.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) Portanto, a inércia da empregadora em aceitar o reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, para se acolher a tese defendida pela reclamada de que não houve afastamento previdenciário, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- negar provimento ao agravo da reclamada, quanto à “PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional; II – negar provimento ao agravo da reclamada, no tópico “LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS

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Companhia Nacional De Cilindros x Thiago Neves De Oliveira

ID: 314499024

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010406-18.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS

Polo Passivo:

THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUANA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

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JOILSON BATISTA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010406-18.2022.5.15.0018 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010406-18.2022.5.15.0018 AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS AGRAVADO: THIAGO NEVES DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010406-18.2022.5.15.0018 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/tb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários devidos ao autor, no período em que este permaneceu no limbo previdenciário, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Destacou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, de modo que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Registrou que “tal impasse revelado entre o INSS e a empregadora implica manifesto prejuízo ao empregado, já que fica sem nada receber”, razão pela qual concluiu que “competia à reclamada proceder com a continuidade dos pagamentos, uma vez que, não havendo afastamento previdenciário, o contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo autorização legal para sustação da obrigação de pagar salários”. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Agravo desprovido. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. PRECEDENTES DO TST. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, razão pela qual concluiu que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que “o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010406-18.2022.5.15.0018, em que é AGRAVANTE COMPANHIA NACIONAL DE CILINDROS e é AGRAVADO THIAGO NEVES DE OLIVEIRA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Afirma que ficou configurada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, “não houve pronunciamento específico quanto à ofensa ao art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e art. 75, § 6º, Decreto nº 3.048/99”. Indica, assim, violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC. Sustenta que não há falar em pagamento de salários referente ao período denominado “limbo previdenciário”, na medida em que “no próprio corpo do acórdão é mencionado que o Agravado teve o benefício previdenciário negado, e, portanto, não houve qualquer afastamento, e mesmo assim, o agravado, optou (por sua própria decisão) em não retornar ao labor, diferentemente do que relata a decisão monocrática que afirma haver impasse entre a empresa e o INSS para o retorno do Agravado ao posto de trabalho, o que é claro nunca houve”. Aduz que “não havendo prestação de serviços do Agravado no período do denominado pelo MM Juízo como “limbo jurídico previdenciário-trabalhista”, sequer tendo o obreiro retornado a empresa, não que se há falar em pagamento de salários ou quaisquer vantagens pecuniárias devidas pela Agravante, que é responsável tão somente pelos primeiros 15 dias de afastamento do labor”. Aponta, no aspecto, ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e 75, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, bem como divergência jurisprudencial. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; 2. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários parao deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O C. TST firmou entendimento de que, com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional ou de outros laudos médicos, inclusive oriundos do serviço médico do empregador, atestarem a permanência de incapacidade para o trabalho. Nessa hipótese, cumpre ao empregador viabilizar o retorno do trabalhador em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. Assim, configurado o denominado "limbo previdenciário", período de afastamento caracterizado pela indefinição do empregado em relação à sua situação jurídico-contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS, e impedido de retornar ao trabalho, por recusa do empregador, cabível a condenação deste ao pagamento da remuneração integral do empregado relativa ao citado período. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-836-66.2019.5.08.0128, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-100474-52.2019.5.01.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-AIRR-213-36.2021.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; ED-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-497-20.2020.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024; RR-1001631-84.2019.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-1000528-98.2020.5.02.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024 e Ag-AIRR-1000899-30.2021.5.02.0465, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 531-533, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: Insurge-se o reclamante contra o decreto de improcedência do pedido de salários decorrentes do período compreendido entre a alta médica (12/2020) e o retorno ao trabalho (07/2021). Argumenta que mesmo após a alta médica pelo INSS foi impedido de retornar ao trabalho, permanecendo no chamado "limbo previdenciário " até julho de 2021, quando teve seu retorno ao trabalho liberado pelo médico da empresa. Aduz que, nesse período de afastamento das atividades, ele foi orientado pela própria empresa a buscar o benefício previdenciário. Refere que o ônus de demonstrar que, de fato, requisitou o retorno do reclamante às atividades era da empresa, do que não se desincumbiu. Aduz sobre a presunção de continuidade da relação de emprego, nos termos da Súmula 212 do C. TST. Assim decidiu a Origem: "SALÁRIOS - "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - CESTA BÁSICA Alega, o autor, ter sido afastado do emprego por motivo de acidente de moto no período de dezembro/2020 a julho/2021, sendo que, o benefício lhe foi negado pelo órgão previdenciário, bem como, lhe foi negado o retorno ao trabalho. Aduz que por tal razão ficou sem receber os salários e as cestas básicas do período. A reclamada, por sua vez, afirmou que o autor nunca esteve afastado em decorrência de decisão do órgão previdenciário e que o retorno ao trabalho não se deu por vontade do obreiro e não da empresa. Considerando que à parte autora compete o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito almejado (art. 818, I, da CLT), tem-se que ela não se desincumbiu satisfatoriamente, pois além de não ter trazido aos autos o atestado de saúde ocupacional que a declarava inapta, também não produziu prova oral para demonstrar que a tentativa de retornar as suas funções foi negada pela reclamada. Por conseguinte, indefere-se o pedido de pagamento dos salários relativos ao período compreendido entre dezembro/2020 a julho/2021, pois não restou demonstrado nos autos que o autor tenha sido impedido de retornar as suas funções durante o período que acionou o órgão previdenciário. Não havendo comprovação que o benefício da cesta básica decorra de normativo coletivo, bem como, a obrigatoriedade de ser fornecido sem a contraprestação do labor, indefere-se o pedido de pagamento do título em apreço." Merece reparo a r. decisão. Nos termos do artigo 476 da CLT, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." Assim sendo, a partir da alta médica concedida pelo INSS torna-se dever do empregador assegurar o retorno do empregado ao trabalho, ainda que para providenciar novo afastamento ou requerer a prorrogação do benefício, providência que não foi adotada pela reclamada. Aliás, a reclamada sequer comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, deixando-o sem meios de auferir renda para o sustento próprio e de sua família. O reclamante confirmou em depoimento pessoal que: "que quando o INSS deu alta ao depoente, este se apresentou à empresa para trabalhar, mas não lhe foi permitido que o depoente apresentou no Recursos Humanos os documentos relativos à alta médica que o depoente era acompanhado por médico particular, que lhe deu alta com restrições, assim como o médico da empresa" ( fl. 367) Em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira ( fls. 96/97). Permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Tal impasse revelado entre o INSS e a empregadora implica manifesto prejuízo ao empregado, já que fica sem nada receber. Competia à reclamada proceder com a continuidade dos pagamentos, uma vez que, não havendo afastamento previdenciário, o contrato de trabalho não estava suspenso, inexistindo autorização legal para sustação da obrigação de pagar salários. O simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios. Nesse sentido, já se manifestou o C. TST, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas pela agravante - relacionadas à responsabilidade do empregador por pensão mensal arbitrada em razão do agravamento da moléstia desenvolvida pelo reclamante - ou são irrelevantes para o deslinde da controvérsia , ou foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa deprestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É firme o entendimento desta Corte Trabalhista no sentido de que é do empregador a obrigação de reintegrar ou readaptar o empregado quando cessado o benefício previdenciário, ainda que o considere inapto, sob pena de responsabilização pelos salários do trabalhador no período em que este permanecer no limbo previdenciário. Precedentes. Na hipótese dos autos, consignada a oposição do empregador em receber o empregado após a alta previdenciária (Súmula 126/TST), verifica-se que a decisão regional de impor ao empregador o pagamento dos salários do período entre o fim do benefício previdenciário e a concessão da aposentadoria por invalidez foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que atrai o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Ausente a transcendência da matéria, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000447-66.2018.5.02.0710, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). No período, é devido o pagamento dos salários e dos benefícios, tal como a cesta básica, cujo pagamento mensal e valor ficaram incontroversos. Ainda que o benefício tenha sido pago por mera liberalidade, ele integra o contrato de trabalho para tal fim (art. 468 da CLT). Assim sendo, concedo provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de salários e de cestas básicas, decorrentes do período compreendido entre a alta médica (12/2020) até o retorno ao trabalho (07/2021), nos termos postulados. Interpostos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional: “Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Não há contradição ou omissão a ser sanada no julgado. Conforme consta do acórdão embargado, verificando os contornos do caso e análise das circunstâncias considerou-se configurado o limbo jurídico previdenciário, conforme as razões a seguir reproduzidas: (...) Esclarece-se que foi amplamente analisada a situação do limbo previdenciário e que a reclamada não comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, de imediato após alta do INSS, ônus que lhe cabia. Ademais, ficou fartamente configurado o impasse revelado entre o INSS e a empregadora, o que implica manifesto prejuízo ao empregado, já que ficou sem nada receber, sendo a responsabilidade da empregadora por todo o período. Não há, pois, omissão e nem contradição no julgado nesse ponto. Considera-se prequestionada a matéria.” (págs. 431-434, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho”. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio do qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. De início, ressalta-se que, ao contrário da argumentação recursal, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT) bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos. Nesse sentido se encontra pacificado o entendimento da Suprema Corte, conforme se observa de excerto do julgamento do Mandado de Segurança nº 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008, verbis: “[...] Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de medida cautelar apóia-se no pronunciamento emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo órgão apontado como coator. Valho-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, o que basta para afastar eventual alegação de que este ato decisório apresentar-se-ia destituído de fundamentação. Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal”. É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir.” (MS-27350, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008). Por outro lado, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte a quo apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários devidos ao autor, no período em que este permaneceu no limbo previdenciário, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Destacou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, de modo que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Esclareceu que “a reclamada não comprovou que ofereceu ocupação diversa ao reclamante, compatível com a sua condição clínica, de imediato após alta do INSS, ônus que lhe cabia”, bem como que “ficou fartamente configurado o impasse revelado entre o INSS e a empregadora, o que implica manifesto prejuízo ao empregado, já que ficou sem nada receber, sendo a responsabilidade da empregadora por todo o período”. Portanto, foi prestada a devida jurisdição à parte. Na hipótese, verifica-se que o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para acrescer à condenação o pagamento dos salários e dos benefícios, relativos ao período em que o trabalhador permaneceu em limbo previdenciário. A Corte a quo consignou que, “em que pese a existência de questionamentos sobre um efetivo afastamento previdenciário concedido pelo INSS, noto que o reclamante permaneceu sem receber salários de 12/2020 a 07/2021, como comprova a ficha financeira”, razão pela qual concluiu que “permaneceu o autor nesse interregno na situação denominada de "limbo jurídico previdenciário". Assinalou que “o simples encaminhamento do reclamante ao INSS não autoriza a recusa do empregado ao trabalho e não a exime da quitação salarial e de benefícios”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a eventual controvérsia entre o reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, esta Corte entende que competia à reclamada a reintegração do reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere no direito do obreiro de receber a remuneração do período. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, "após a alta previdenciária, a reclamante se colocou à disposição da empresa. Embora tenha apresentado atestado médico particular noticiando a inaptidão para as atividades anteriormente realizadas, cabia ao empregador readaptá-la em função compatível com sua limitação funcional e pagar-lhe os salários, sobretudo porque com o fim da alta previdenciária o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente". Assim, ainda que, na hipótese, houvesse controvérsia entre a reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho, é fato que a obreira recebeu alta previdenciária, cabendo à reclamada a sua recolocação em seu posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, na forma do artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a alta previdenciária implica necessariamente o término do período de suspensão do contrato de trabalho, sendo assegurado ao trabalhador o direito de retorno ao labor, com todos os direitos, garantias e vantagens atribuídas à categoria, na forma dos artigos 471 e 475, § 1º, da CLT. Resulta, portanto, que cabia à reclamada a reintegração da reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere em nada no direito da obreira de receber a remuneração do período. Assim, não se observa a apontada violação dos artigos 201 da Constituição Federal e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-24125-26.2014.5.24.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/05/2019 – destacou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO DA OBREIRA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6º, 7º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, cabia ao empregador, na incerteza quanto à aptidão da Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-la em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho - ante o seu demonstrado interesse em voltar às atividades laborais e diante da divergência entre as conclusões médicas do INSS (consubstanciada no indeferimento do benefício previdenciário) e a do médico da própria empresa (que a considerou inapta para retornar). Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister " (ARR - 12657-87.2015.5.15.0039, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 05/03/2021 – destacou-se) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...). LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, a qual aplicou o entendimento de que, se o empregado, após a alta previdenciária ou negativa de renovação de benefício previdenciário, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo por considerá-lo inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, ao menos, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde, e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho, com fundamento na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido. (...)”' (Ag-AIRR-11696-60.2020.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023) “(...) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou comprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento”. (AIRR - 0016725-60.2021.5.16.0001, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2025 – destacou-se) “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS. Diante de possível violação dos artigos 476 da CLT, 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/14, 13.105/15 E 13.467/17. SALÁRIOS DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A ALTA MÉDICA E O RETORNO DO RECLAMANTE AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. No caso em tela, como o órgão previdenciário entendeu que a trabalhadora estava apta ao labor e o empregador entendeu que ela estava inapta, instaurou-se uma divergência sobre a capacidade laboral da reclamante, na qual ela não teve a menor participação. Relembra-se que o contrato de trabalho é sinalagmático, e que propõe um equilíbrio entre os deveres contratuais das partes. Nesse contexto, os principais deveres do empregador são pagar a contraprestação salarial e dar trabalho ao empregado. Portanto, havendo o perito oficial do INSS atestado a capacidade do empregado para o labor, ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e relativa veracidade, cabe ao empregador "readaptar" o empregado em funções compatíveis com as limitações funcionais que apresente ao médico da empresa, de forma a manter o sinalagma contratual, cumprindo com o dever de oportunizar trabalho ao empregado, como homenagem aos princípios da função social da empresa, boa fé contratual e dignidade da pessoa humana, solidariedade e justiça sociais e sob pena de, não o fazendo, cometer ato ilícito por abuso do poder diretivo em obstar que o empregado apto (presunção relativa) volte ao trabalho (art. 187 do Código Civil). O litígio entre empregador e INSS sobre as questões de saúde laboral não pode transferir o ônus da ociosidade não remunerada ao empregado, pois não se trata de hipótese de suspensão contratual. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período de limbo previdenciário é do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 476 da CLT e 187 do Código Civil e provido. (RR - 10655-82.2018.5.03.0069, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/06/2021 – destacou-se) “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO AO TRABALHO EMPREGADOR. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. Hipótese em que, no presente mandamus, o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a 'reintegração jurídica' do trabalhador afastado para tratamento de saúde. Ocorre que a reintegração não é possível nesse caso, porquanto não houve, sequer, o fim do liame empregatício. A decisão regional comporta reparo nesse particular. De outro lado, na esteira de decisões reiteradas de todas as turmas dessa Corte Superior, em situações de 'limbo previdenciário' - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Precedentes. Na mesma senda, o judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem 'não poderia o empregador simplesmente deixar de pagar os salários do reclamante e obstar a fruição do plano de saúde diante da manifestação do órgão previdenciário de que o empregado estava apto ao serviço'. Desta forma, e impetrante deve ser incluído em folha e reestabelecido o plano de saúde independentemente de qualquer determinação judicial de reintegração. Recurso ordinário parcialmente provido”. (RO - 245-60.2014.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/03/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) Portanto, a inércia da empregadora em aceitar o reclamante após findo o benefício previdenciário, em razão de alta do INSS, atentou contra o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo devido o pagamento de salários até a data da readmissão. Vale enfatizar que, para se acolher a tese defendida pela reclamada de que não houve afastamento previdenciário, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- negar provimento ao agravo da reclamada, quanto à “PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional; II – negar provimento ao agravo da reclamada, no tópico “LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS E CESTA BÁSICA DO PERÍODO. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO NEVES DE OLIVEIRA

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Centro De Soldagem Industrial Ltda x Deividi Cristian Lopes Borba

ID: 319563169

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020469-28.2023.5.04.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DEIVIDI CRISTIAN LOPES BORBA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA GABRIELLA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0020469-28.2023.5.04.0292 AGRAVANTE: CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: DEIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0020469-28.2023.5.04.0292 AGRAVANTE: CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: DEIVIDI CRISTIAN LOPES BORBA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020469-28.2023.5.04.0292 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT – NÃO OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Com efeito, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte reclamada transcreveu o trecho do Acórdão referente ao julgamento do recurso ordinário por ele interposto, bem como o trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, mas não cuidou de transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos Embargos Declaratórios de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omisso pelo ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO FGTS. A decisão agravada manteve o acórdão regional que reconheceu a rescisão indireta na hipótese em que incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS. Destaca-se que o Tribunal Pleno, no dia 24/02/2025, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, em incidente de recurso repetitivo, reafirmou a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, fixando a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”. Logo, o apelo não merece provimento, visto que a decisão agravada está em conformidade tese vinculante desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020469-28.2023.5.04.0292, em que é AGRAVANTE CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA e é AGRAVADO DEIVIDI CRISTIAN LOPES BORBA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ex. Sr. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, então Relator, a qual negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante nos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “rescisão indireta – irregularidade no pagamento do FGTS”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis (grifos acrescidos): “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Nos termos doart. 896, § 1º-A, IV, da CLT, aparterecorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedidoo pronunciamento dotribunalsobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-senegar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA NULIDADE PROCESSUAL - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, a inadimplência da reclamada em efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS no período contratual configura falta grave tipificada no art. 483, 'd', da CLT, sendo cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por culpa do empregador." Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS, seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso , extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). No mesmo sentido, a SDI1 e as demais Turmas do E. TST: E-ED-RR-114400-18.2002.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2012; RR-291-97.2015.5.23.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2019; RR-143-82.2017.5.09.0659, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21603-87.2019.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RRAg-100451-04.2018.5.01.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021; RR-1000756-12.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021; RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021; RRAg-1176-08.2012.5.01.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Outrossim, quanto às alegações da recorrento no sentido de correto recolhimento da parcela, entendimento diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA RESCISÃO INDIRETA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação à alegação de Negativa de Prestação Jurisdicional, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, § 1º-A, IV, deve ser mantido o r. despacho agravado. No que concerne ao tema “Rescisão Indireta – ausência de recolhimento de FGTS”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “RESCISÃO INDIRETA A sentença, complementada pelas decisões dos embargos de declaração dos IDs b980457 e b5f5a76, assim decidiu (ID 2fe92ee - fl. 418 pdf): 1. RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS RESCISÓRIAS Busca o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho pela ausência de depósitos do F.G.T.S. além de alguns em atraso. Inobstante o entendimento deste Juízo de que o depósito irregular o F.G.T.S., exceto em situações em que o empregado possa movimentar a conta, não caracteriza rescisão indireta, há decisão no Mandado de Segurança com a declaração da rescisão indireta. Afim de evitar maiores tumultos no feito, registra o Juízo o seu entendimento, e resta acolher a decisão do mandamus (id 97733ba). Registre-se que o reclamante omitiu intencionalmente que o objetivo para a rescisão indireta foi porque não queria prestar serviços na sede da ECOTOTTAL .... parou de trabalhar na reclamada porque não concordou com os procedimentos da CS, já que o mandava trabalhar na Eco Total; que o depoente é profissional e não estava gostando disso ...., inobstante a reclamada preste serviços a terceiros, em outros termos, induziu o relator do Mandamus em erro. Não há falar em danos morais pelo atraso no recolhimento do F.G.T.S. porque, como dito, o autor não atendia os requisitos legais para movimentar a conta. Assim sendo, e face ao recebimento do agravo regimental apenas no efeito devolutivo e evitar maiores protelações, proceda a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, a baixa na CTPS, com a data de 29.10.2023. As verbas rescisórias resultantes da condenação, a fim de evitar equívocos na liquidação, é o aviso prévio (33 dias), férias acrescidas de 1/3 (um período integral e 5/12), 13º. salário proporcional (10/12) e multa do art. 477 da CLT que fixo em um salário-base do autor. Devem ser deduzidos eventuais valores pagos sob idêntica rubrica. Indefiro a multa do art. 467 da CLT por falta dos requisitos legais. Defiro as diferenças do F.G.T.S. de todo contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Expeçam-se alvarás para movimentar as contas do seguro-desemprego e F.G.T.S. Inconformada, a reclamada afirma que o fundamento da decisão se baseou unicamente na liminar deferida em mandado de segurança impetrado pelo autor, ressalvando, a magistrada, o seu entendimento acerca da matéria e ainda salientando a omissão do autor de que não tinha mais interesse em trabalhar para a recorrente, induzindo o relator do mandado de segurança em erro. Refere que o mandado de segurança (e consequentemente, o agravo regimental interposto pela recorrente o qual foi referido na decisão de primeiro grau como tendo sido recebido apenas no efeito devolutivo) foi extinto durante a fruição do prazo recursal nesta demanda. Sustenta que as medidas liminares possuem efeito precário, e no caso em tela, tendo sido extinto o processo que deferiu a liminar, esta deixou de produzir efeitos. Assim, se o mérito da ação mandamental nº 0027616-11.2023.5.04.0000, não foi julgado, na medida em que o agravo regimental sequer foi apreciado, a liminar deferida perdeu os seus efeitos, sendo possível a discussão acerca da rescisão indireta postulada na petição inicial no presente recurso ordinário. Diz que o reclamante agiu de má-fé o autor ao pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo atraso no recolhimento do FGTS quando não tinha mais interesse em prestar serviços para a recorrente por outro motivo, fato referido no seu depoimento pessoal. Aduz que o atraso do recolhimento do FGTS, por si só, não justifica a falta grave para que seja decretada a rescisão indireta do contrato de emprego nos moldes do art. 483 da CLT, pois o trabalhador não tem acesso imediato aos depósitos do FGTS. Refere que o reclamante não comprovou que fosse detentor de condição para movimentar o saque do FGTS depositado na sua conta vinculada. Observa que a presente ação postulando a rescisão indireta do contrato de emprego foi ajuizada no mês de outubro de 2023, período em que o FGTS estava sendo recolhido, não havendo imediatidade para que seja decretada a rescisão indireta do contrato de emprego nos moldes do art. 483 da CLT Analiso. O reclamante foi admitido pela empregadora, Centro de Soldagem Industrial Ltda - CS Industrial (atual denominação de Carboni & Souza Inspeções Técnicas Ltda), em 15/06/2022 para a função Caldeireiro Sênior (CTPS - ID 69c3249). Em sua petição inicial, o autor requereu, liminarmente, o deferimento de tutela de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta, com anotação da data da saída na CTPS e expedição de alvarás para saque do FGTS e para encaminhamento do seguro-desemprego, com consequente pagamento das verbas rescisórias, o qual mereceu a seguinte decisão (ID c708cd9): Vistos, etc. O pedido de antecipação de tutela implica no exame do mérito, e será examinado oportunamente Da decisão, o reclamante impetrou mandado de segurança, autuado sob nº 0027616-11.2023.5.04.000, no qual foi deferida parcialmente a liminar para declarar a extinção do contrato por despedida indireta, assim fundamentado (ID 97733ba - fls. 312 - 4 pdf): (...) Segundo entendo, para configuração da rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, na forma do art. 483 da CLT, é necessária a existência de falta do empregador com gravidade suficiente a impedir a continuidade da relação de emprego. Na hipótese dos autos, a CTPS do impetrante (ID. 3b0a208, fl. 53do PDF) e o extrato analítico do FGTS (ID. e4e65d7, fl. 119 do PDF) colacionados dão conta de que o impetrante foi admitido em 15.06.2022, e que há recolhimentos do FGTS apenas a partir de 06.04.2023. Tal situação é admitida na defesa da litisconsorte empregadora, na qual afirma que "No que diz respeito ao FGTS, de fato alguns meses não foram recolhidos pela reclamada ou recolhidos em atraso porém, tal fato por si só não caracteriza falta grave (...)" (ID. e4e65d7, fl. 160 do PDF). Assim, considero que a prova é hábil a evidenciar a mora contumaz no recolhimento do FGTS, circunstância que, por si só, constitui falta grave patronal e autoriza a caracterização da despedida indireta. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 do E. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. (...) Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como dasTurmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador , no curso do contrato de trabalho. E esse entendimento ampara-se justamente autoriza a rescisão indireta artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017 - sublinhei). Portanto, e em exame do pedido liminar formulado, considero evidenciados a probabilidade do direito defendido pelo impetrante na demanda subjacente, tendo em vista os elementos de convicção trazidos aos presentes autos,assim como o perigo de dano, face à natureza alimentar das parcelas, razão pela qual declaro a extinção do contrato por despedida indireta e determino a expedição dealvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Ainda, determina-se à primeira litisconsorte proceda à anotação de baixa da CTPS do impetrante, a ser observada a data do último dia de trabalho, sem prejuízo de eventual modificação, conforme se decidir na ação subjacente. Deverá a primeira litisconsorte, ainda, pagar as verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de extinção contratual. A primeira reclamada deverá cumprir as obrigações no prazo de05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso a partir da notificação para cumprimento, inclusive quanto à obrigação de pagar (neste aspecto curvando-me ao entendimento majoritário desta Seção, conforme decidido no processo 0020823-56.2023.5.04.0000 (julgado em 26/04/2023, Rel. Des. André Reverbel Fernandes). De resto, sinale-se que as cominações são determinadas à primeira ré, empregadora, pois a questão da solidariedade alegada na ação matriz não é renovada neste mandamus e, ainda que assim não fosse, trata-se de matéria controvertida, inapta a ser dirimida neste juízo eminentemente sumário. Em tais termos, com fundamento art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pedida para declarar a extinção do contrato por despedida indireta, determinando-se à primeira litisconsorte, CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA.: 1. a expedição de alvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego; 2. a anotação da baixa da CTPS do impetrante, observando-se a data do último dia de trabalho, sem prejuízo de eventual modificação, conforme se decidir na ação subjacente; 3. o pagamento das verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de extinção contratual; 4. o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar ora impostas, no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso. (...) Da decisão suprarreferida, a reclamada interpôs agravo regimental, o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID 42863ee), sobrevindo a decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 8061085 - fl. 433 pdf): Vistos, etc. Conforme verifico nos andamentos da ação subjacente no PJe, em 28.11.2023 foi proferida sentença no processo em que praticado o ato objeto de impetração, reputado de ilegal e abusivo pela parte impetrante. A superveniência de sentença, nesse caso, importa desaparecimento do objeto do mandado de segurança, sendo neste sentido a súmula 414, III, do TST: "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).", pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda de objeto. Dito isso, a justa causa praticada pelo empregador é entendida como o lícito motivo que enseja o rompimento do contrato de trabalho em virtude de determinada conduta ou ato que faz desaparecer a confiança e boa-fé entre empregado e empregador. Nos termos previstos pelo artigo 483 da CLT, não é qualquer descumprimento contratual ou legal que autoriza o rompimento do contrato de trabalho. A falta deve se caracterizar de gravidade suficiente a ponto de inviabilizar a continuidade da prestação laboral, impondo-se utilizar, para a caracterização da rescisão indireta o mesmo rigor conferido à apuração da justa causa por parte do empregado. Além disso, a falta grave patronal deve ser robustamente provada e deve gerar imediata reação do trabalhador. O extrato do FGTS do reclamante demonstra a ausência de depósito na conta vinculada no período de junho de 2022 a fevereiro de 2023, e o depósito em atraso, efetuado em 16.10.2023, correspondente ao mês de agosto de 2023 (ID 52f51e5). Nessas circunstâncias, a situação dos autos que se subsume ao estabelecido no art. 483, alíneas "d" , da Consolidação das Leis Trabalho: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; Portanto, a inadimplência da reclamada em efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS no período contratual configura falta grave tipificada no art. 483, 'd', da CLT, sendo cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por culpa do empregador. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal que agrego às razões de decidir já expostas: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020402-85.2023.5.04.0511 ROT, em 18/06/2024, Desembargador Marcos Fagundes Salomão) RESCISÃO INDIRETA. FGTS. A ausência de recolhimento de FGTS ou a sua realização a menor do que a devida constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021101-43.2022.5.04.0016 ROT, em 22/06/2024, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Incontroversa a irregularidade nos depósitos ao FGTS, resta caracterizada falta grave do empregador, a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Sentença reformada. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020331-50.2022.5.04.0016 ROT, em 22/04/2024, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) Nesse contexto, nego provimento ao recurso da reclamada.” Na minuta em exame, a parte agravante, em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, alega que preencheu os requisitos previstos no art. 896, §1º,IV, da CLT. Já em relação ao tema “rescisão indireta – irregularidade no pagamento do FGTS” afirma que “ao contrário do que consta na decisão ora recorrida não incide no caso concreto a Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT pois a agravante pois a decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região foi proferida com violação literal de disposição de lei federal, qual seja, art. 483, “d” da CLT uma vez que não houve descumprimento do contrato de trabalho pois quando do ajuizamento da ação o FGTS estava sendo recolhido em dia. Note-se que a presente ação postulando a rescisão indireta do contrato de emprego foi ajuizada no mês de outubro de 2023 conforme informação processual abaixo, sendo que desta forma quando houve o ajuizamento da ação o FGTS estava sendo recolhido em dia, não havendo imediatidade para que seja decretada a rescisão indireta do contrato de emprego nos moldes do art. 483, “d” da CLT”. Examino. No tema “negativa de prestação jurisdicional”, a decisão agravada entendeu que a parte não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Contudo, apesar da parte agravante afirmar que transcreveu corretamente os trechos do acórdão em embargos de declaração, cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 896, §1° A, IV da CLT, isso não aconteceu. Com efeito, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte reclamada transcreveu o trecho do Acórdão referente ao julgamento do recurso ordinário por ele interposto, bem como o trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, mas não cuidou de transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos Embargos Declaratórios de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omisso pelo ora agravante, em desatendimento do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo o qual: “§ 1 o –A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV – transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” Constata-se, portanto, que a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não procedeu à transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados desta 2ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional e o trecho da decisão regional por meio da qual se rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Tal entendimento, atualmente, está disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. No caso, a parte não transcreveu trechos do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, bem como os trechos da petição dos embargos de declaração, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-148800-22.2009.5.01.0027, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos nº E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017, firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração, bem como do acórdão referente aos aludidos embargos, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ainda que se tratasse de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se pudesse analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Esclarece-se, por outro lado, ser imprescindivelmente necessária, para a compreensão e constatação da omissão alegada, também, a transcrição do trecho referente ao acórdão do recurso ordinário, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no respectivo acórdão. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" . Extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no inciso IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no inciso I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Note-se que a condição imposta no inciso I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no inciso IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no inciso IV, que foi instituído por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse inciso no § 1º-A do artigo 896 não elidiu a condição processual imposta no inciso I, que já vigia a partir da edição da Lei nº 13.015/2014, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e que, consequentemente, não se excluem. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-206-64.2016.5.13.0002, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021). Uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Irretocável, portanto, os termos da decisão agravada. Por sua vez, em relação ao tema “rescisão indireta – irregularidade no pagamento do FGTS” a controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecer a rescisão indireta em hipótese na qual restou incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência ou irregularidades nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. É o que se observa da fundamentação constante dos precedentes reproduzidos a seguir, inclusive de minha lavra pessoal, confira-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Na hipótese, a decisão agravada reformou o acórdão regional para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a rescisão indireta em hipótese na qual restou incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência ou irregularidades nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000300-23.2019.5.02.0381, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/10/2023). “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 100293-42.2016.5.01.0073, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 10/02/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000857-39.2018.5.02.0318, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ARTIGO 483, "D", DA CLT. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito à possibilidade de configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado o descumprimento de obrigação pela reclamada quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º-A, II, da CLT, uma vez que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irregularidade dos depósitos do FGTS configura a justa causa patronal para rescisão indireta. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001202-56.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E NO RECOLHIMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, X, 6º, 7º, XXII, da CF, 483, "d", da CLT, 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. O Tribunal Regional firmou que houve atraso nos pagamentos dos salários, porém, nunca foi superior a trinta dias e os salários nunca deixaram de ser adimplidos no mês subsequente ao trabalhado. Quanto aos depósitos do FGTS, consignou que foram recolhidos, ainda que após o ajuizamento da presente ação. Por fim, quanto ao INSS, esclareceu que a questão foi resolvida mediante o parcelamento do débito junto ao Órgão. Por estas razões, entendeu que não seria caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nota-se que o quadro fático firmado pelo Tribunal Regional demonstra que, de fato, houve as violações contratuais afirmadas pela parte autora, no entanto, não foram suficientes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ocorre que, esta Corte tem entendido que a ausência de recolhimento do FGTS e a mora no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não sendo necessário que o empregado aguarde três meses de atraso para que seja possível pleitear rescisão. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-198-60.2017.5.12.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "ACV/accd/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Definir se o descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Destaca-se, ainda, que o Tribunal Pleno, no dia 24/02/2025, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, em incidente de recurso repetitivo, reafirmou a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, fixando a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão não merece provimento o apelo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA

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Centro De Soldagem Industrial Ltda x Deividi Cristian Lopes Borba

ID: 319563189

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020469-28.2023.5.04.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DEIVIDI CRISTIAN LOPES BORBA

Acórdão

Advogados:

ANTONIA GABRIELLA ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0020469-28.2023.5.04.0292 AGRAVANTE: CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: DEIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0020469-28.2023.5.04.0292 AGRAVANTE: CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA AGRAVADO: DEIVIDI CRISTIAN LOPES BORBA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020469-28.2023.5.04.0292 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT – NÃO OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Com efeito, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte reclamada transcreveu o trecho do Acórdão referente ao julgamento do recurso ordinário por ele interposto, bem como o trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, mas não cuidou de transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos Embargos Declaratórios de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omisso pelo ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO FGTS. A decisão agravada manteve o acórdão regional que reconheceu a rescisão indireta na hipótese em que incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS. Destaca-se que o Tribunal Pleno, no dia 24/02/2025, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, em incidente de recurso repetitivo, reafirmou a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, fixando a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”. Logo, o apelo não merece provimento, visto que a decisão agravada está em conformidade tese vinculante desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020469-28.2023.5.04.0292, em que é AGRAVANTE CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA e é AGRAVADO DEIVIDI CRISTIAN LOPES BORBA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Ex. Sr. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, então Relator, a qual negou provimento ao agravo de instrumento da parte ora agravante nos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “rescisão indireta – irregularidade no pagamento do FGTS”. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis (grifos acrescidos): “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista noitem. Nos termos doart. 896, § 1º-A, IV, da CLT, aparterecorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedidoo pronunciamento dotribunalsobre questão veiculada no recursoordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-senegar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA NULIDADE PROCESSUAL - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, a inadimplência da reclamada em efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS no período contratual configura falta grave tipificada no art. 483, 'd', da CLT, sendo cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por culpa do empregador." Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera ser falta grave do empregador a irregularidade no recolhimento ao FGTS, seja atraso reiterado ou ausência de recolhimento, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, flexibilizando, ainda, o princípio da imediatidade Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso , extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). No mesmo sentido, a SDI1 e as demais Turmas do E. TST: E-ED-RR-114400-18.2002.5.15.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/09/2012; RR-291-97.2015.5.23.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/05/2019; RR-143-82.2017.5.09.0659, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21603-87.2019.5.04.0403, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; RRAg-100451-04.2018.5.01.0049, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/10/2021; RR-1000756-12.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021; RR-3934-36.2014.5.12.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/08/2021; RRAg-1176-08.2012.5.01.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Outrossim, quanto às alegações da recorrento no sentido de correto recolhimento da parcela, entendimento diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "DA RESCISÃO INDIRETA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação à alegação de Negativa de Prestação Jurisdicional, deve ser mantido o r. despacho agravado, na medida em que a parte agravante não cumpriu com o requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal regional sobre a questão controvertida no recurso ordinário ou o trecho da decisão da eg. Corte Regional que rejeitou referidos embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação de eventual omissão, deixa de cumprir o disposto no art. 896, § 1º-A, IV da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, § 1º-A, IV, deve ser mantido o r. despacho agravado. No que concerne ao tema “Rescisão Indireta – ausência de recolhimento de FGTS”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “RESCISÃO INDIRETA A sentença, complementada pelas decisões dos embargos de declaração dos IDs b980457 e b5f5a76, assim decidiu (ID 2fe92ee - fl. 418 pdf): 1. RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS RESCISÓRIAS Busca o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho pela ausência de depósitos do F.G.T.S. além de alguns em atraso. Inobstante o entendimento deste Juízo de que o depósito irregular o F.G.T.S., exceto em situações em que o empregado possa movimentar a conta, não caracteriza rescisão indireta, há decisão no Mandado de Segurança com a declaração da rescisão indireta. Afim de evitar maiores tumultos no feito, registra o Juízo o seu entendimento, e resta acolher a decisão do mandamus (id 97733ba). Registre-se que o reclamante omitiu intencionalmente que o objetivo para a rescisão indireta foi porque não queria prestar serviços na sede da ECOTOTTAL .... parou de trabalhar na reclamada porque não concordou com os procedimentos da CS, já que o mandava trabalhar na Eco Total; que o depoente é profissional e não estava gostando disso ...., inobstante a reclamada preste serviços a terceiros, em outros termos, induziu o relator do Mandamus em erro. Não há falar em danos morais pelo atraso no recolhimento do F.G.T.S. porque, como dito, o autor não atendia os requisitos legais para movimentar a conta. Assim sendo, e face ao recebimento do agravo regimental apenas no efeito devolutivo e evitar maiores protelações, proceda a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, a baixa na CTPS, com a data de 29.10.2023. As verbas rescisórias resultantes da condenação, a fim de evitar equívocos na liquidação, é o aviso prévio (33 dias), férias acrescidas de 1/3 (um período integral e 5/12), 13º. salário proporcional (10/12) e multa do art. 477 da CLT que fixo em um salário-base do autor. Devem ser deduzidos eventuais valores pagos sob idêntica rubrica. Indefiro a multa do art. 467 da CLT por falta dos requisitos legais. Defiro as diferenças do F.G.T.S. de todo contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. Expeçam-se alvarás para movimentar as contas do seguro-desemprego e F.G.T.S. Inconformada, a reclamada afirma que o fundamento da decisão se baseou unicamente na liminar deferida em mandado de segurança impetrado pelo autor, ressalvando, a magistrada, o seu entendimento acerca da matéria e ainda salientando a omissão do autor de que não tinha mais interesse em trabalhar para a recorrente, induzindo o relator do mandado de segurança em erro. Refere que o mandado de segurança (e consequentemente, o agravo regimental interposto pela recorrente o qual foi referido na decisão de primeiro grau como tendo sido recebido apenas no efeito devolutivo) foi extinto durante a fruição do prazo recursal nesta demanda. Sustenta que as medidas liminares possuem efeito precário, e no caso em tela, tendo sido extinto o processo que deferiu a liminar, esta deixou de produzir efeitos. Assim, se o mérito da ação mandamental nº 0027616-11.2023.5.04.0000, não foi julgado, na medida em que o agravo regimental sequer foi apreciado, a liminar deferida perdeu os seus efeitos, sendo possível a discussão acerca da rescisão indireta postulada na petição inicial no presente recurso ordinário. Diz que o reclamante agiu de má-fé o autor ao pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo atraso no recolhimento do FGTS quando não tinha mais interesse em prestar serviços para a recorrente por outro motivo, fato referido no seu depoimento pessoal. Aduz que o atraso do recolhimento do FGTS, por si só, não justifica a falta grave para que seja decretada a rescisão indireta do contrato de emprego nos moldes do art. 483 da CLT, pois o trabalhador não tem acesso imediato aos depósitos do FGTS. Refere que o reclamante não comprovou que fosse detentor de condição para movimentar o saque do FGTS depositado na sua conta vinculada. Observa que a presente ação postulando a rescisão indireta do contrato de emprego foi ajuizada no mês de outubro de 2023, período em que o FGTS estava sendo recolhido, não havendo imediatidade para que seja decretada a rescisão indireta do contrato de emprego nos moldes do art. 483 da CLT Analiso. O reclamante foi admitido pela empregadora, Centro de Soldagem Industrial Ltda - CS Industrial (atual denominação de Carboni & Souza Inspeções Técnicas Ltda), em 15/06/2022 para a função Caldeireiro Sênior (CTPS - ID 69c3249). Em sua petição inicial, o autor requereu, liminarmente, o deferimento de tutela de urgência para o reconhecimento da rescisão indireta, com anotação da data da saída na CTPS e expedição de alvarás para saque do FGTS e para encaminhamento do seguro-desemprego, com consequente pagamento das verbas rescisórias, o qual mereceu a seguinte decisão (ID c708cd9): Vistos, etc. O pedido de antecipação de tutela implica no exame do mérito, e será examinado oportunamente Da decisão, o reclamante impetrou mandado de segurança, autuado sob nº 0027616-11.2023.5.04.000, no qual foi deferida parcialmente a liminar para declarar a extinção do contrato por despedida indireta, assim fundamentado (ID 97733ba - fls. 312 - 4 pdf): (...) Segundo entendo, para configuração da rescisão do contrato de trabalho por despedida indireta, na forma do art. 483 da CLT, é necessária a existência de falta do empregador com gravidade suficiente a impedir a continuidade da relação de emprego. Na hipótese dos autos, a CTPS do impetrante (ID. 3b0a208, fl. 53do PDF) e o extrato analítico do FGTS (ID. e4e65d7, fl. 119 do PDF) colacionados dão conta de que o impetrante foi admitido em 15.06.2022, e que há recolhimentos do FGTS apenas a partir de 06.04.2023. Tal situação é admitida na defesa da litisconsorte empregadora, na qual afirma que "No que diz respeito ao FGTS, de fato alguns meses não foram recolhidos pela reclamada ou recolhidos em atraso porém, tal fato por si só não caracteriza falta grave (...)" (ID. e4e65d7, fl. 160 do PDF). Assim, considero que a prova é hábil a evidenciar a mora contumaz no recolhimento do FGTS, circunstância que, por si só, constitui falta grave patronal e autoriza a caracterização da despedida indireta. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 do E. TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007.RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. (...) Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como dasTurmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador , no curso do contrato de trabalho. E esse entendimento ampara-se justamente autoriza a rescisão indireta artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017 - sublinhei). Portanto, e em exame do pedido liminar formulado, considero evidenciados a probabilidade do direito defendido pelo impetrante na demanda subjacente, tendo em vista os elementos de convicção trazidos aos presentes autos,assim como o perigo de dano, face à natureza alimentar das parcelas, razão pela qual declaro a extinção do contrato por despedida indireta e determino a expedição dealvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Ainda, determina-se à primeira litisconsorte proceda à anotação de baixa da CTPS do impetrante, a ser observada a data do último dia de trabalho, sem prejuízo de eventual modificação, conforme se decidir na ação subjacente. Deverá a primeira litisconsorte, ainda, pagar as verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de extinção contratual. A primeira reclamada deverá cumprir as obrigações no prazo de05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso a partir da notificação para cumprimento, inclusive quanto à obrigação de pagar (neste aspecto curvando-me ao entendimento majoritário desta Seção, conforme decidido no processo 0020823-56.2023.5.04.0000 (julgado em 26/04/2023, Rel. Des. André Reverbel Fernandes). De resto, sinale-se que as cominações são determinadas à primeira ré, empregadora, pois a questão da solidariedade alegada na ação matriz não é renovada neste mandamus e, ainda que assim não fosse, trata-se de matéria controvertida, inapta a ser dirimida neste juízo eminentemente sumário. Em tais termos, com fundamento art. 7º, III, da Lei 12.016/09, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pedida para declarar a extinção do contrato por despedida indireta, determinando-se à primeira litisconsorte, CENTRO DE SOLDAGEM INDUSTRIAL LTDA.: 1. a expedição de alvarás para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego; 2. a anotação da baixa da CTPS do impetrante, observando-se a data do último dia de trabalho, sem prejuízo de eventual modificação, conforme se decidir na ação subjacente; 3. o pagamento das verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de extinção contratual; 4. o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar ora impostas, no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso. (...) Da decisão suprarreferida, a reclamada interpôs agravo regimental, o qual foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID 42863ee), sobrevindo a decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 8061085 - fl. 433 pdf): Vistos, etc. Conforme verifico nos andamentos da ação subjacente no PJe, em 28.11.2023 foi proferida sentença no processo em que praticado o ato objeto de impetração, reputado de ilegal e abusivo pela parte impetrante. A superveniência de sentença, nesse caso, importa desaparecimento do objeto do mandado de segurança, sendo neste sentido a súmula 414, III, do TST: "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).", pelo que julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por perda de objeto. Dito isso, a justa causa praticada pelo empregador é entendida como o lícito motivo que enseja o rompimento do contrato de trabalho em virtude de determinada conduta ou ato que faz desaparecer a confiança e boa-fé entre empregado e empregador. Nos termos previstos pelo artigo 483 da CLT, não é qualquer descumprimento contratual ou legal que autoriza o rompimento do contrato de trabalho. A falta deve se caracterizar de gravidade suficiente a ponto de inviabilizar a continuidade da prestação laboral, impondo-se utilizar, para a caracterização da rescisão indireta o mesmo rigor conferido à apuração da justa causa por parte do empregado. Além disso, a falta grave patronal deve ser robustamente provada e deve gerar imediata reação do trabalhador. O extrato do FGTS do reclamante demonstra a ausência de depósito na conta vinculada no período de junho de 2022 a fevereiro de 2023, e o depósito em atraso, efetuado em 16.10.2023, correspondente ao mês de agosto de 2023 (ID 52f51e5). Nessas circunstâncias, a situação dos autos que se subsume ao estabelecido no art. 483, alíneas "d" , da Consolidação das Leis Trabalho: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; Portanto, a inadimplência da reclamada em efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS no período contratual configura falta grave tipificada no art. 483, 'd', da CLT, sendo cabível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato por culpa do empregador. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal que agrego às razões de decidir já expostas: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. O procedimento irregular adotado pelo empregador, quando deixa de efetuar o recolhimento do FGTS, autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma da letra "d" do art. 483 da CLT. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020402-85.2023.5.04.0511 ROT, em 18/06/2024, Desembargador Marcos Fagundes Salomão) RESCISÃO INDIRETA. FGTS. A ausência de recolhimento de FGTS ou a sua realização a menor do que a devida constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0021101-43.2022.5.04.0016 ROT, em 22/06/2024, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. Incontroversa a irregularidade nos depósitos ao FGTS, resta caracterizada falta grave do empregador, a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Sentença reformada. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020331-50.2022.5.04.0016 ROT, em 22/04/2024, Desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco) Nesse contexto, nego provimento ao recurso da reclamada.” Na minuta em exame, a parte agravante, em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, alega que preencheu os requisitos previstos no art. 896, §1º,IV, da CLT. Já em relação ao tema “rescisão indireta – irregularidade no pagamento do FGTS” afirma que “ao contrário do que consta na decisão ora recorrida não incide no caso concreto a Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT pois a agravante pois a decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região foi proferida com violação literal de disposição de lei federal, qual seja, art. 483, “d” da CLT uma vez que não houve descumprimento do contrato de trabalho pois quando do ajuizamento da ação o FGTS estava sendo recolhido em dia. Note-se que a presente ação postulando a rescisão indireta do contrato de emprego foi ajuizada no mês de outubro de 2023 conforme informação processual abaixo, sendo que desta forma quando houve o ajuizamento da ação o FGTS estava sendo recolhido em dia, não havendo imediatidade para que seja decretada a rescisão indireta do contrato de emprego nos moldes do art. 483, “d” da CLT”. Examino. No tema “negativa de prestação jurisdicional”, a decisão agravada entendeu que a parte não observou os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Contudo, apesar da parte agravante afirmar que transcreveu corretamente os trechos do acórdão em embargos de declaração, cumprindo os requisitos estabelecidos no artigo 896, §1° A, IV da CLT, isso não aconteceu. Com efeito, na hipótese dos autos, verifica-se que a parte reclamada transcreveu o trecho do Acórdão referente ao julgamento do recurso ordinário por ele interposto, bem como o trecho do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, mas não cuidou de transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos Embargos Declaratórios de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omisso pelo ora agravante, em desatendimento do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo o qual: “§ 1 o –A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV – transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” Constata-se, portanto, que a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que não procedeu à transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados desta 2ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional e o trecho da decisão regional por meio da qual se rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Tal entendimento, atualmente, está disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. No caso, a parte não transcreveu trechos do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, bem como os trechos da petição dos embargos de declaração, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza o exame de violação dos dispositivos constantes da Súmula 459 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-148800-22.2009.5.01.0027, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos nº E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017, firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração, bem como do acórdão referente aos aludidos embargos, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, ainda que se tratasse de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se pudesse analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Esclarece-se, por outro lado, ser imprescindivelmente necessária, para a compreensão e constatação da omissão alegada, também, a transcrição do trecho referente ao acórdão do recurso ordinário, a fim de que se possa proceder ao exercício da averiguação da ausência de tutela perpetrada no respectivo acórdão. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" . Extrai-se, da forma como foi editada a norma pertinente, que os requisitos processuais cuja satisfação é imposta no artigo 896, § 1º-A, da CLT, são cumulativos e devem ser, sob pena de não conhecimento do recurso, individualmente observados na construção da petição do recurso de revista. A parte, ao interpor recurso de revista, mediante eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional perpetrada no acórdão proferido pelo Tribunal de 2º grau, deve cumprir, além do disposto no inciso IV do mencionado dispositivo - que determina a transcrição do trecho da petição e do acórdão dos embargos declaratórios - a determinação contida no inciso I do mesmo artigo, a respeito da transcrição do trecho da decisão que configura o efetivo prequestionamento da matéria impugnada. Note-se que a condição imposta no inciso I visa a determinar que a parte comprove o prequestionamento do tema por parte do Tribunal Regional, enquanto que a exigência imposta no inciso IV busca a propiciar a efetiva demonstração da omissão alegada pela parte. Registra-se que, de fato, o requisito estabelecido no inciso IV, que foi instituído por meio da edição da Lei nº 13.467/2017, veio, tão somente, suprir lacuna a respeito do critério formal a ser observado na específica alegação de negativa de tutela jurisdicional, de forma que a inclusão desse inciso no § 1º-A do artigo 896 não elidiu a condição processual imposta no inciso I, que já vigia a partir da edição da Lei nº 13.015/2014, tratando-se, portanto, de requisitos processuais que possuem a mesma relevância e que, consequentemente, não se excluem. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-206-64.2016.5.13.0002, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/05/2021). Uma vez identificada a ausência de pressuposto formal de admissibilidade a autorizar o processamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Irretocável, portanto, os termos da decisão agravada. Por sua vez, em relação ao tema “rescisão indireta – irregularidade no pagamento do FGTS” a controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecer a rescisão indireta em hipótese na qual restou incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência ou irregularidades nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. É o que se observa da fundamentação constante dos precedentes reproduzidos a seguir, inclusive de minha lavra pessoal, confira-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. Na hipótese, a decisão agravada reformou o acórdão regional para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a rescisão indireta em hipótese na qual restou incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência ou irregularidades nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1000300-23.2019.5.02.0381, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/10/2023). “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR - 100293-42.2016.5.01.0073, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 10/02/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000857-39.2018.5.02.0318, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ARTIGO 483, "D", DA CLT. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESNECESSIDADE DE IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria diz respeito à possibilidade de configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado o descumprimento de obrigação pela reclamada quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. A causa oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º-A, II, da CLT, uma vez que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a irregularidade dos depósitos do FGTS configura a justa causa patronal para rescisão indireta. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001202-56.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E NO RECOLHIMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (artigos 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, X, 6º, 7º, XXII, da CF, 483, "d", da CLT, 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. O Tribunal Regional firmou que houve atraso nos pagamentos dos salários, porém, nunca foi superior a trinta dias e os salários nunca deixaram de ser adimplidos no mês subsequente ao trabalhado. Quanto aos depósitos do FGTS, consignou que foram recolhidos, ainda que após o ajuizamento da presente ação. Por fim, quanto ao INSS, esclareceu que a questão foi resolvida mediante o parcelamento do débito junto ao Órgão. Por estas razões, entendeu que não seria caso de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nota-se que o quadro fático firmado pelo Tribunal Regional demonstra que, de fato, houve as violações contratuais afirmadas pela parte autora, no entanto, não foram suficientes para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ocorre que, esta Corte tem entendido que a ausência de recolhimento do FGTS e a mora no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, não sendo necessário que o empregado aguarde três meses de atraso para que seja possível pleitear rescisão. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-198-60.2017.5.12.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "ACV/accd/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Definir se o descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Destaca-se, ainda, que o Tribunal Pleno, no dia 24/02/2025, no julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, em incidente de recurso repetitivo, reafirmou a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, fixando a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.”. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão não merece provimento o apelo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DEIVIDI CRISTIAN LOPES BORBA

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Jilian Pereira Dos Santos x Bahia Etanol Holding S.A e outros

ID: 256480155

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010526-30.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JILIAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAHIA ETANOL HOLDING S.A DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO REIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA SANTOS

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TULIO RIBEIRO LINHARES

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RICARDO BARROS BRUM

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RAFAEL SANTOS SILVA

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ALLAN BARBOSA MARQUES JUNIOR

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010526-30.2024.5.03.0146 : JILIAN PEREIRA DOS SANTOS : J G TRANSPORTES LOGISTICA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010526-30.2024.5.03.0146 : JILIAN PEREIRA DOS SANTOS : J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91d0039 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O JILIAN PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA, BAHIA ETANOL HOLDING S.A, SUZANO S.A. e DASA- DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS S/A, alegando, em resumo, que: foi admitido pela primeira reclamada em 03/04/2023; para exercer a função de motorista, auferindo como último salário o importe de R$ 2.657,74; laborou em prol das demais reclamadas; não houve recolhimento integral de FGTS ; não gozou regularmente as férias; trabalhou em horário noturno e em sobrejornada, inclusive aos domingos e feriados, sem receber a devida contraprestação; não gozou regularmente os intervalos intrajornada; sofreu danos morais. Formulou os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 232.757,40. Juntou procuração, declaração e documentos. A parte reclamada apresentou exceção de incompetência territorial, a qual foi rejeitada (ID. 0337830). Realizada audiência inicial e frustrada a tentativa conciliatória, as reclamadas apresentaram contestações (ID. 7b7bb2a, bf691c1, e446eb1 e 0ad419f) por meio da qual arguiram preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, negaram a existência de irregularidade no contrato de trabalho; que o obreiro cumpria jornada de trabalho dentro dos padrões legais; negaram que a parte autora faça jus a danos morais; requereram dedução e a improcedência da ação. Impugnaram os documentos apresentados pelo reclamante. Juntaram procuração e outros documentos. Manifestação da parte autora quanto às defesas em ID. cb65686. Na audiência em prosseguimento foram colhidos os depoimentos da parte autora e da 1ª reclamada bem como ouvidas três testemunhas. As partes declararam não ter provas orais a produzir. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Restaram frustradas as tentativas de conciliação. Decide-se. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÕES DE ORDEM JUÍZO 100% DIGITAL A presente reclamatória foi distribuída com a opção pelo Juízo 100% digital, com o que não se opuseram as reclamadas. Portanto, os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia da petição inicial representa um vício processual que gira em torno da causa de pedir ou do pedido de molde a obstar, impedir ou tornar impossível o exame do meritum causae por ser do tipo insanável. O Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Simplicidade e Informalidade. No caso em apreço a inicial preenche os requisitos legais, exigíveis na ação trabalhista (CLT, art.840, parágrafo 1º), propiciando aos réus o direito ao exercício da ampla defesa. Assim, considerando que não houve nenhum prejuízo às defesas dos réus, REJEITO a preliminar suscitada. LIMITAÇÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A petição inicial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. REJEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 do TST - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA A 3ª reclamada aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, ao argumento de que: não firmou qualquer contrato de prestação de serviços com o obreiro; não se aplica à hipótese o disposto na Súmula 331 do TST, vez que sua relação com a 1º reclamadas é eminentemente comercial; não há que se falar em sua responsabilização subsidiária. A legitimidade de parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. No caso, a parte autora indica a 3ª reclamada como a titular da posição jurídica de devedora subsidiária da pretensão de direito material veiculada na peça inaugural, o que é suficiente ao estabelecimento da legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Eventual responsabilidade, com aplicação ou não da Súmula nº 331 do TST à hipótese, será apurada oportunamente, quando da análise do mérito. REJEITO. IMPUGNAÇÃO AOS PRINTS DE WHATSAPP Impugnou o reclamante os prints de conversas de whatsapp anexados pela primeira ré. Entretanto, o inconformismo não merece acolhida. Constitui atribuição do julgador delimitar a atividade probatória, podendo tanto deferir as diligências que julgar necessárias ao deslinde das questões trazidas ao seu conhecimento, bem como indeferir aquelas inúteis ou totalmente protelatórias (CPC, art. 370 c/c art. 765, da CLT). Consoante disposto no art. 369, do CPC "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Nesse contexto, desde que moralmente legítimas, inexiste vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial. No mesmo sentido, decisões do E. TRT da 3ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO. APLICATIVOS DE MENSAGEM. PROVA. LICITUDE. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial”. (PJe: 0011149-89.2019.5.03.0075 (AP); Disponibilização: 19/8/2021; Quarta Turma; Relatora: Maria Lucia Cardoso Magalhães) "WHATSAPP. MEIO DE PROVA. VALIDADE. Os meios eletrônicos de mensagens geram fatos que podem ser aproveitados como provas em processos judiciais, sempre que as conversas e os áudios sejam fidedignos e reproduzidos validamente. Ademais, adunados aos autos com expressa concordância das partes, daí porque são documentos aptos a produzir efeito processual. Eles podem vir por ata notarial, transcrições, print de telas, dentre outras formas, eis que o importante é o conteúdo das mensagens." (PJe: 0010265-23.2018.5.03.0034 ROT; Disponibilização: 4/7/2019; Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça)" Ademais, o autor manifestou-se oportuna e tempestivamente acerca dos documentos exibidos pelas rés. REJEITA-SE. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 3ª reclamada requerer a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando-se a data da propositura da ação. Entretanto, pela análise dos autos, a data da autuação da petição inicial ocorreu em 28/11/2024. Como a data do início do contrato de trabalho ocorreu em 03/04/2023, não há nenhuma prescrição a ser pronunciada. REJEITA-SE. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, em regra, é definido pela atividade preponderante do empregador, seja quanto à categoria econômica, seja em relação à profissional (arts. 511 § 2º, 570 e 581 § 2º da CLT), devendo ser considerado o local de prestação de serviços, com base nos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR). Em se tratando de motorista carreteiro com deslocamento por rodovias de diferentes estados, o TRT3 tem entendido pela aplicação das normas coletivas do local preponderante da prestação dos serviços e, sendo inviável a apuração, da filial a que está vinculado ou, não havendo, da matriz da empresa. No caso, a primeira reclamada junta aos autos Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a ré e o SINDIITA com validade de 01/05/2023 a 30/04/2024 (ID. 97b8e51). O reclamante impugnou as normas coletivas apresentadas pela 1ª ré sob diversos aspectos, os quais passo a analisar. Em primeiro lugar, é incontroverso que o autor atuou no transporte de eucalipto para a sede da 2º e 3ª rés, localizadas na Bahia, território esse abrangido pelos acordos coletivos firmados entre a 1ª ré e o Sindicato dos Trabalhadores Empregados nas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de IBN. Em segundo lugar, a jurisprudência do TST firmou entendimento de que a ausência de depósito do instrumento coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação, tratando-se de mera formalidade administrativa que tem por objetivo promover a publicidade das normas, possibilitando sua fiscalização. Em terceiro lugar, os acordos contam com duas rubricas, o que indica que uma delas pertence ao representante da categoria da empregadora. Ainda que assim não fosse, a ausência de assinatura do representante da empresa só poderia ser por ela oposta, uma vez que o documento se encontra assinado pelo representante do sindicato do trabalhador, corroborando a anuência deste aos termos pactuados. Por fim, quanto à alegação de violação de direitos fundamentais do trabalhador, cumpre registrar que a Constituição Federal desde sempre garantiu força normativa às normas coletivas, o que foi pacificado com a fixação da tese jurídica no Tema 1046 do STF, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Além disso, no julgamento do mérito da ADI 5322, em 12/10/2024, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas mesmo quanto aos temas tratados naquela ação. Sendo assim, e tendo em conta ainda o princípio da especialidade (art. 620 da CLT), reputo aplicáveis ao presente feito o Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos pela primeira reclamada em ID. 97b8e51. RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada - J G Transportes Logística e Comércio LTDA - no dia 03/04/2023, para o exercício da função de motorista carreteiro, com remuneração mensal média de R$ 2.657,74. Afirma que a ré não recolheu os depósitos de FGTS, que não foi previamente avisado das férias e que cumpria jornada exaustiva. Diante desses fatos, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A primeira reclamada afirma que os recolhimentos de FGTS estão em dia e que não houve prática de falta grave o suficiente a dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Pleiteia que seja declarado o abandono de emprego do autor. Por se tratar a rescisão indireta de imputação de ato grave e faltoso ao empregador, suas causas devem estar demonstradas nos autos e capituladas no artigo 483 da CLT, necessitando a conduta ser grave o bastante para tornar insustentável o vínculo. Além disso, como ocorre com a dispensa por justa causa, é imprescindível, a observância dos seguintes elementos cumulativos: legalidade, imediatidade, gravidade, proporcionalidade e não ocorrência de perdão tácito ou expresso. In casu, a parte autora logrou êxito em comprovar o preenchimento de tais requisitos (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). O extrato de FGTS ID. 01741e6, emitido em 25/11/2024, comprova que, àquela data, a reclamada estava inadimplente quanto às competências posteriores a outubro de 2023, além de ter realizado diversos depósitos anteriores com atrasos, o que evidencia gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta. Ademais, a jurisprudência deste tribunal, bem como do TST, tem se posicionado no sentido de que a regularização dos depósitos após o ajuizamento da ação, como aconteceu no presente caso, não é bastante para afastar a falta grave praticada pelo empregador. Veja-se: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO ELISÃO DA FALTA PELO RECOLHIMENTO DO FGTS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. As faltas patronais que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho encontram-se arroladas no art. 483 da CLT, dentre as quais encontra-se o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Todavia, para reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, deve a falta cometida pelo empregador conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa quando o ato faltoso é do empregado. Tratando-se o recolhimento mensal do FGTS de direito basilar do empregado, a mora contumaz de tal recolhimento vem sendo considerada pela jurisprudência do colendo TST como falta patronal grave ensejadora da rescisão oblíqua do pacto laboral. Evidenciado nos autos a ausência de recolhimento do FGTS em vários meses, além de atraso em outros meses e considerando que a regularização de tais recolhimentos ocorreu apenas após o ajuizamento da presente demanda, é de se acolher o pedido de rescisão oblíqua do contrato de trabalho do obreiro. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010812-26.2022.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 10/3/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso, extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). Ademais, quanto ao atraso no FGTS, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese em Recurso Repetitivo: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Assevere-se que, ao contrário do que alegado pela primeira ré, não há que se falar em abandono de emprego, uma vez que a legislação trabalhista confere ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não no serviço até a decisão final em ação trabalhista com pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho com base as alíneas d e g do art. 483 da CLT (§ 3º do mesmo dispositivo consolidado). Em razão do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, fixando o dia 28/11/2024, data do ajuizamento da ação, como último dia trabalhado, observados os limites da exordial. Por conseguinte, DEFERE-SE ao reclamante o pedido de pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: saldo de salário de novembro/2024 (28 dias); 33 dias de aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional 2024 (12/12); 9/12 de férias proporcionais 2024/2025 + 1/3; diferenças de FGTS sobre as verbas salariais ora deferida, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%. Para apuração do valor devido do FGTS, deverá o reclamante, na fase de liquidação, trazer aos autos extrato de sua conta vinculada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de se presumir o recolhimento integral. Acerca da multa do artigo 477,§8º, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese em Recurso Repetitivo: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. PROCEDE, portanto, o pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário mensal do autor. Para cálculo das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário contratual do empregado, acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, vide contracheques apresentados aos autos. Na ausência de algum deles, deverá ser observado o mês anterior. Face ao reconhecimento, após intimado, DEVERÁ a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do encerramento do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar último dia trabalhado em 28/11/2024 e data de saída pela projeção do aviso prévio em 31/12/2024. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. No mesmo prazo, deverão proceder à entrega das guias do TRCT com o código SJ2, da chave de conectividade social, bem como das guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego, por meio do e-mail do procurador do autor ou outra forma convencionada pelas partes. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015) e sem prejuízo de conversão das obrigações de fazer em indenizações, caso o autor deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por qualquer causa atribuída ao empregador. Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – INTERVALOS - DOMINGOS – FERIADOS O reclamante afirma que, de 03/04/2023 a 31/12/2023, quando trabalhou para a Bahia Etanol, laborou na escala 24x24, das 05h de um dia até às 05h do dia seguinte, com uma hora de intervalo intrajornada. De 01/01/2024 a 20/04/2024, período em que atuou na prestação de serviços para a tomadora Suzano S/A, laborou na escala 4x2, em turnos ininterruptos de revezamento, das 07h às 17h e das 16h às 04h, laborando dois dias da escala em horário diurno e dois dias em horário noturno, com uma hora de intervalo intrajornada. Por fim, de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho atuou em favor da Dasa em escala 24x24, das 05h de um dia até às 05h do dia seguinte, com uma hora de intervalo intrajornada. Requer, portanto, o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada suprimidos, tempo de espera, adicional noturno e domingos e feriados trabalhados. A primeira reclamada sustenta, por exemplo: que a jornada do reclamante seguia escalas regulares no regime 4x2, eventualmente 6x3, conforme os instrumentos coletivos, sem configurar turnos ininterruptos de revezamento; que o divisor aplicável é 220; que o intervalo interjornada foi devidamente observado; que o tempo de espera, quando ocorrido, não configura jornada extraordinária, sendo indenizado nos termos da CLT; que o ônus quanto ao registro da jornada é inteiramente do reclamante. A profissão de motorista profissional foi regulamentada pelas Leis nº 12.619/2012 e nº 13.103/2015, que revogaram parte da legislação anterior e acrescentaram a Seção IV-A à CLT. No entanto, o Plenário do STF, ao julgar a ADI 5322 em sessão concluída em 30/06/2023, declarou inconstitucionais 11 dispositivos da CLT relativos à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal dos motoristas profissionais, em decisão que pode ser assim sintetizada: 1) O tempo de espera passa a ser considerado tempo à disposição do empregador, com inclusão do referido período na jornada de trabalho comum; 2) O intervalo interjornadas deve respeitar o mínimo de 11 horas de descanso, proibido seu fracionamento; 3) O repouso semanal remunerado deve ser usufruído na forma do art. 66 da CLT, sem possibilidade de postergação ao momento de retorno do motorista à base ou domicílio e tampouco seu fracionamento; e 4) O tempo de repouso não pode ser usufruído com o veículo em movimento. Em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração, sagrando-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/7/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio de prevenção de litígios e de adequação setorial negociada. Frise-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado têm eficácia vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99), inclusive quanto à modulação de efeitos (art. 27 da mesma lei). A observância por este Juízo é, pois, obrigatória, não cabendo mais discussões acerca do acerto ou da justiça da aplicação do entendimento. Nesse contexto, tendo em vista que a relação jurídica discutida nesta demanda iniciou-se em 03/04/2023 e findou-se em 28/11/2024, a declaração de inconstitucionalidade repercute neste processo a partir de 12/07/2023, permanecendo aplicáveis, no período anterior, os dispositivos declarados inconstitucionais. Esclarecido esse ponto, tem-se que desde a vigência da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatória a realização de controle da jornada do motorista profissional, sendo da empresa o ônus de apresentar documentos fidedignos que comprovem esse controle, o que não foi feito no presente caso. A reclamada juntou aos autos relatórios de utilização de veículo de ID. 2f6e5a7 a a9281c2 e as conversas de Whatsapp de ID. b507bb7 a b507bb7, os quais restaram impugnados pela parte autora, sob a alegação de não abrangerem a totalidade do período trabalhado e tampouco refletirem sua real jornada de trabalho, não possuindo sequer sua assinatura ou comprovante de autenticidade. Tais documentos apresentam número de dias irrisórios diante de um contrato de trabalho de aproximadamente um ano e meio de duração. Logo, tem-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar os controles de frequência do reclamante relativamente a todo o período contratual, o que, nos termos da Súmula 338 do TST, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho arguida na petição inicial, a qual, no entanto, pode ser elidida por prova em sentido contrário. Acerca da jornada, a testemunha Elinaldo Gonçalves da Silva afirmou (ID. 4d94e5e): “que trabalhou no grupo Oliveira Vale que faz parte da J G; que entrou em 11/08/2022 a dezembro de 2024, como motorista; puxou cana para Bahia Etanol e para a Dasa; iniciou na Bahia Etanol; em todo o período permaneceu mais na Bahia Etanol do que na Dasa; na Dasa prestou serviços como encarregado; trabalhou junto com o autor na safra da Abel em 2023; trabalhou de abril a dezembro de 2023; após esse período não mais trabalhou com o autor; o depoente trocava turno com o autor; na troca de turno , depoente e autor se comunicava por whatsapp; a jornada era de 24h, de 24x24; que levavam marmita e almoçavam dentro do carro; que era corrido; não havia controle de jornada; para o motorista não havia ponto de apoio na frente de carregamento; a depender do carregamento, ocorria de ficar até 12h parado; não ocorria de o caminhão ficar parado por dias por conta de manutenção; na chegada para os carregamentos, poderia demorar de 20 a 60minutos; não havia parada para lanche; nada mais." (grifos acrescidos). Já a testemunha Jussara Santos da Silva esclareceu (ID. 4d94e5e): “que mantinha contato semanal com o autor cerca de 02 vezes; depoente cumpre jornada das 07h30 ás 17h; depoente cumpria escala de 4x2; na Suzano, a jornada era de 4x2, não sabendo em relação à Bahia Etanol; que havia controle de jornada entre os motoristas; que o controle era feito por whatsapp com rendimento entre os motoristas; que o horário de almoço de 01h pode ser feito tanto na área de vivência quando no caminhão; que o carregamento pode demorar de 20 a 60 minutos; não sabe dizer quanto tempo gasta para descarregar material; sabe que o caminhão ficou de 30/40 dias parado, não sabendo dizer as época; sendo que os motoristas ficaram em casa, época em que o autor prestava serviços para a Suzano; não sabe informar o período de prestação de serviços para a Suzano e nem para as demais empresas; que a jornada de 4x2 era de 12h com 01h de intervalo; há uma sala de repouso e sala de estimulação para os motoristas que fica dentro do centro de manutenção da Suzano; há obrigatoriedade de para na sala de estimulação; não sabe dizer quantos caminhões tem na empresa; começou a trabalhar em 13/02/2023; nada mais." (grifos acrescidos). Por fim, a testemunha Tarik Norton Vieira nada esclareceu acerca da jornada do autor. A prova oral, mormente a testemunha ouvida a rogo do reclamante, também motorista e, portanto, com vivência semelhante ao autor, dá conta que ele laborava em escala 24x24 no período em que trabalhou em prol da Bahia Etanol. No que se refere aos intervalos, além de o autor atestar o cumprimento na inicial, é cediço ser dever do motorista profissional empregado respeitar as normas relativas ao tempo de direção e descanso, cuja inobservância sujeita o infrator às penalidades legais (§§2o e 3o do art. 235-C da CLT c/c o art. 67-C do CTB). Por esse motivo, por estarem sob controle e/ou a autonomia do profissional, presume-se que realizou os descansos relativos a intervalo intrajornada para refeição e pausas ou paradas obrigatórias previstas no Código de Trânsito, salvo se comprovadas ingerências por parte do empregador. No caso, embora a testemunha autoral tenha mencionado que almoçava dentro do veículo e que não possuía pausa para lanche, tal afirmação não é crível face a uma jornada de 24 horas seguidas de labor. Assim, considerando provas dos autos e sem perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXA-SE a jornada do autor da seguinte forma: - de 03/04/2023 a 31/12/2023: trabalhando um dia e folgando o dia seguinte, das 05h às 20h, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h, e uma hora de tempo de espera. - de 01/01/2024 a 20/04/2024, em escala 4x2 (quatro dias de trabalho e dois de descanso), em turnos ininterruptos de revezamento, laborando os dois primeiros dias da escala em horário diurno e dois últimos dias em horário noturno, das 07h às 15h e das 16h de um dia à meia noite, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h no período diurno e das 20h às 21h no período noturno, sempre com uma hora de tempo de espera. - de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho, trabalhando um dia e folgando o dia seguinte, das 05h às 20h, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h, e uma hora de tempo de espera. Contudo, o acordo coletivo apresentado pela primeira ré autorizam a prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 08 (oito) horas diárias, não sendo, portanto, consideradas como extraordinárias as 7ª e 8ª horas (Parágrafo Sexto da Cláusula Sétima – ID. 97b8e51). Cumpre ressaltar que a aplicação dessas cláusulas normativas encontram respaldo na decisão proferida pelo STF que, ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046), em 02/06/2022, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou constitucionais as negociações coletivas ainda que pactuem limitações de direitos trabalhistas, desde que respeitados aqueles absolutamente indisponíveis e observado o princípio da adequação setorial negociada (arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CR). Sendo o período trabalhado em turno ininterrupto totalmente abarcado pela vigência do acordo coletivo, não há como se reconhecer ao autor o direito às horas extras prestadas além da sexta diária e da trigésima sexta semanal pelo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, devendo prevalecer a jornada normal de trabalho de 8 horas, limitada a 44h semanais. Em razão do exposto, CONDENA-SE a primeira ré a pagar ao autor as seguintes parcelas, observados os estritos limites do pedido: a) horas extras acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional legal de 50%, consideradas como tais aquelas prestadas além da 8ª diária e 44ª hora semanal, não cumulativamente, incluído o tempo de espera somente a partir de 12/07/2023, que conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5322, passa a considera-se de efetivo trabalho para todos os efeitos. Dada a habitualidade, são devidos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%; b) da admissão até 11/07/2023, indenização pelo tempo de espera (1h diária), no importe de 30% do salário-hora normal, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Diante da natureza indenizatória, não há repercussão em outras parcelas; c) horas extras decorrente das supressões do intervalo interjornada, acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional legal de 50%, e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST).; d) adicional noturno, computando-se a redução da hora ficta noturna, nos dias em que houve trabalho das 22:00 às 05:00 horas, no importe de 20% (art. 73, da CLT), e seus reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e) dobra relativa ao labor aos domingos, quando não usufruída folga em diverso da semana, bem como aos feriados trabalhados, considerados como tais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal); Sexta-feira da Paixão; 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro(Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). Por habituais, devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante, com base nos contracheques juntados aos autos, considerando, na ausência de algum deles, o salário do mês anterior disponível; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; OJ 97 da SDI-I, do TST; súmula 60, do TST; divisor 220; a jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; o fato de que o tempo de espera computa-se à jornada de trabalho, para fins de horas extras, apenas a partir de 12/7/2023. Nos termos da OJ 394 da SBDI-I do TST, defere-se a integração do RSR majorado pela integração das horas extras habituais em todas as verbas salariais e rescisórias, tais como, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e saldo de salário. A fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título daquelas ora deferidas nos contracheques juntados aos autos, de forma global. FÉRIAS – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DIFERENÇAS – DANOS MORAIS Sustenta o reclamante que, em 06/09/2024, foi comunicado que iria gozar férias no período de 09/09/2024 a 08/10/2024. Também aponta que o pagamento destas férias se deu em 03/10/2024, sem observar as parcelas de natureza salarial recebidas durante o período aquisitivo. Pugna pelo pagamento das diferenças e da dobra acrescidas de 1/3. A defesa impugnou as genericamente as assertivas obreiras, afirmando que elas não procedem e são desacompanhadas dos documentos correlatos. A primeira reclamada apresentou aviso de férias apócrifo datado de 09/08/2024, constando o cálculo da remuneração base para pagamento de férias (ID. 255fec6). De acordo com os artigos 135 e 145, da CLT: Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. No entanto, o autor anexa conversa de Whatsapp que comprova que ele apenas foi cientificado das férias três dias antes do seu início e que o pagamento acorreu ao final da fruição (ID. c5e69a3). Diante do quadro supra, por aplicação do disposto no artigo 137 da CLT, é DEVIDA a dobra das férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3, uma vez que não foi observada a legislação trabalhista quando da concessão. Não comprovado pela ré que o cálculo das férias observou a média duodecimal da remuneração do reclamante no período aquisitivo (artigo 142, da CLT), PROCEDE o pleito de diferenças das férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024. Por fim, não há como acolher a pretensão obreira ao pagamento da indenização de danos morais decorrente de frustração de viagem com a família. O inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que resulte em dissabores e transtornos, caracteriza-se como matéria patrimonial, sem ensejar, automaticamente, o reconhecimento de dano moral. O reclamante não comprovou que, de fato, teve alguma viagem frustrada pela concessão irregular das férias. De se salientar que a condenação ao pagamento da dobra e da diferença das férias é suficiente para reparar os danos materiais sofridos pelo reclamante. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. IMPROCEDENTE o pedido. TICKET ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a primeira ré suprimiu unilateralmente a concessão de ticket alimentação no período em que ele laborou em prol das tomadoras Dasa (de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho) e Bahia Etanol (03/04/2023 a 31/12/2023). A primeira reclamada não impugna especificamente a alegação do autor. Os recibos de pagamento anexados pela ré também atestam a supressão do ticket alimentação em parte do contrato de trabalho. Pelo exposto, prevalece entendimento de que a alteração foi lesiva, pelo que CONDENA-SE a primeira reclamada ao pagamento do ticket alimentação nos períodos suprimidos indicados na inicial, quais sejam, de abril a dezembro de 2023 e de abril de 2024 até o fim do contrato de trabalho. Para cálculo da parcela, observar-se-á o valor mensal de R$ 776,34 em 2023 e R$ 1.402,72 em 2024, conforme indicado nos recibos salariais do reclamante (ID. 8f32ae2 a c9dc159) Desde já, autoriza-se a dedução dos eventuais valores quitados a título de ticket alimentação no mesmo período deferido nesta decisão. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, sustentando que era submetido a condições precárias de trabalho, sem ponto de apoio, banheiros, lavatórios e água nas frentes de carregamento. Requer, ainda, indenização por danos existenciais, argumentando que a jornada extenuante o privava do convívio familiar e social, acarretando grande fadiga física e mental. A parte reclamada, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que jamais cometeu ato ilícito que pudesse ensejar a obrigação de indenizar. Conforme definido pela doutrina, o dano caracteriza-se pela violação de um direito, decorrente de ação ou omissão ilícita, praticada com dolo ou culpa. O dano moral, especificamente, refere-se ao sofrimento infligido à dignidade ou aos valores pessoais do indivíduo, atingindo sua esfera íntima e afetando sua integridade emocional. Já o dano existencial, cada vez mais reconhecido pela jurisprudência, configura-se quando há frustração de um projeto de vida, especialmente em razão da privação do convívio social e familiar, impactando outras dimensões da vida pessoal do trabalhador. Diferentemente do dano moral, que afeta a personalidade, o dano existencial compromete a possibilidade de uma vida plena, gerando repercussões de ordem social e psicológica. A Constituição Federal, no inciso X do artigo 5º, assegura o direito à reparação do dano moral, dispondo expressamente: "Art. 5º - (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Para a caracterização do dano extrapatrimonial, exige-se a presença de três elementos fundamentais: (a) conduta ilícita do agente, (b) ofensa a um bem jurídico e (c) nexo causal entre o ato e o prejuízo suportado pela vítima. No caso em análise, alegação de trabalho em condições degradantes carece de comprovação de dano moral concreto, ônus que competia ao autor. Ademais, a testemunha ouvida a rogo do primeiro reclamado aponta que, na Suzano, há uma sala de repouso e estimulação para os motoristas. A simples alegação de ausência de comodidades, sem prova do fato e do prejuízo à sua saúde ou dignidade, não configura dano moral. IMPROCEDE, portanto, o pedido em epígrafe. Quanto ao dano existencial, a configuração desse prejuízo exige a demonstração de que a jornada excessiva comprometeu projetos de vida do trabalhador, impedindo-o de exercer atividades fundamentais ao seu bem-estar. No caso concreto, a jornada reconhecida nesta decisão era extremamente desgastante, restringindo severamente o convívio familiar e impossibilitando a realização de práticas essenciais à manutenção da saúde, como a prática de exercícios físicos e o lazer. Diante da presença dos requisitos necessários – dano, culpa ou dolo e nexo de causalidade – RECONHEÇO a ocorrência de dano extrapatrimonial e a consequente obrigação de reparação. Para a fixação da indenização por dano moral, impõe-se sopesar o duplo caráter da reparação, compreendendo a compensação integral para a vítima - e aí são consideradas a extensão do dano e a conduta do empregador - e a punição do agente, levando-se em consideração sua capacidade de pagamento e o grau de risco de sua atividade, mas afastando o enriquecimento sem causa (art. 944 do CC). Considerando as provas produzidas, a jornada fixada e a duração do pacto laboral, ACOLHO parcialmente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos existenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação, conforme Súmula 439 do Colendo TST. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS O autor requer a responsabilização subsidiária da Bahia Etanol Holding S.A, Suzano S.A. e Dasa- Destilaria De Álcool Serra Dos Aimorés S/A, alegando que tais empresas foram tomadoras dos serviços por ele prestados. Na terceirização, a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorreu a prestação de serviços nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sendo suficiente o inadimplemento da empregadora e ausência do dever de severa vigilância, quanto à regularidade das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, com exceção das obrigações personalíssimas, para incidir a responsabilidade subsidiária. A 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, em suas defesas, declararam que firmaram contrato de natureza comercial com a 1ª reclamada, objetivando o transporte de cargas, sendo desta a total responsabilidade pela contratação de empregados e encargos trabalhistas. Contudo, ao contrário do que alegado, a contratação não consistiu mera relação comercial. O preposto da 1ª ré confessou que o autor prestou serviços a maior parte do tempo para a Suzano, não sabendo especificar o período; a testemunha Elinaldo corroborou que o reclamante atuou em prol da Bahia Etanol e da Dasa e que não havia controle de jornada à época; a testemunha Jussara atestou o labor do reclamante para a Suzano; a testemunha Tarik apontou que a Dasa sequer tem contrato com os prestadores de serviço. Quanto à Suzano, o anexo I do contrato firmado entre as partes prevê o Programa “Linha Mestra”, cujo objetivo é “Promover o comportamento seguro dos colaboradores (empregados e prestadores de serviços) a fim de reduzir riscos e prevenir incidentes e acidentes. Garantir a atitude responsável de todos, estabelecendo regras prioritárias e obrigatórias que devem ser observadas no dia a dia de trabalho, inclusive, relacionado ao transporte rodoviário de cargas"(ID. 09b62bf). Desse modo, tenho que as provas dos autos demonstram que a relação da primeira reclamada com as demais rés, ultrapassando os limites de um contrato estritamente comercial, uma vez que exercia ingerência direta sobre as condições de trabalho, com possibilidade de utilização de caminhões da própria tomadora. Frise-se que, no direito do trabalho, prevalece o princípio da primazia da realizada sobre a forma e, no caso, as circunstâncias fáticas revelam que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes configura típica terceirização. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração da culpa em qualquer das suas modalidades e funda-se na existência do risco, que decorre do fato de ter ele se beneficiado dos serviços do trabalhador. Nesses termos, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas pela solvabilidade do crédito apurado em favor da parte reclamante no presente feito. A responsabilidade subsidiária do tomador limita-se ao período da prestação de serviços, o qual, à míngua de prova em sentido contrário, FIXA-SE como: Bahia Etanol Holding Ltda: de 03/04/2023 a 31/12/2023; Suzano S/A: de 01/01/2024 a 20/04/2024; DASA Destilaria de Álcool Serra dos Aimorés S/A: de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho. A responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações, e de multas processuais específicas, a exemplo da litigância de má-fé. Por fim, não há que se falar na responsabilidade de terceiro grau, que exige a prévia execução dos bens dos sócios do devedor principal antes da execução do devedor subsidiário. Nesse sentido, OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, bem como a declaração prestada pelo autor, não infirmada por provas em sentido contrário, são suficientes para atestar sua insuficiência financeira. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em se tratando de demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, CONDENAM-SE as partes reclamadas sucumbentes ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DEDUÇÃO Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. Em relação à indenização por dano existencial, a correção monetária será a partir da prolação da sentença, observado o disposto na Súmula 439 do Colendo TST. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: FGTS + 40%, férias indenizadas com 1/3, multa do artigo 477, tempo de espera, ticket alimentação, intervalo interjornadas, danos existenciais, reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS +40%. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JILIAN PEREIRA DOS SANTOS em face de J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA, BAHIA ETANOL HOLDING S.A e SUZANO S.A. e DASA- DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS S/A , sendo a 2ª, 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, a satisfazerem e a pagarem ao obreiro, conforme a se apurar em liquidação por cálculos, as seguintes parcelas: I - saldo de salário de novembro/2024 (28 dias); II- 33 dias de aviso prévio indenizado; III- 13º salário proporcional 2024 (12/12); IV- 9/12 de férias proporcionais 2024/2025 + 1/3; V- diferenças de FGTS sobre as verbas salariais ora deferida, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%; VI- multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário mensal do autor; VII- horas extras acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional legal de 50%, consideradas como tais aquelas prestadas além da 8ª diária e 44ª hora semanal, não cumulativamente, incluído o tempo de espera somente a partir de 12/07/2023, que conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5322, passa a considera-se de efetivo trabalho para todos os efeitos. Dada a habitualidade, são devidos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%; VIII- da admissão até 11/07/2023, indenização pelo tempo de espera (1h diária), no importe de 30% do salário-hora normal, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Diante da natureza indenizatória, não há repercussão em outras parcelas; IX- horas extras decorrente das supressões do intervalo iterjornada, acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional legal de 50%, e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST).; X- adicional noturno, computando-se a redução da hora ficta noturna, nos dias em que houve trabalho das 22:00 às 05:00 horas, no importe de 20% (art. 73, da CLT), e seus reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; XI- dobra relativa ao labor aos domingos, quando não usufruída folga em diverso da semana, bem como aos feriados trabalhados, considerados como tais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal); Sexta-feira da Paixão; 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro(Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). Por habituais, devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; XII- dobra das férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3, uma vez que não foi observada a legislação trabalhista quando da concessão. XIII- diferenças das férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, vez que não comprovado pela ré que o cálculo das férias observou a média duodecimal da remuneração do reclamante no período aquisitivo (artigo 142, da CLT); XIV- ticket alimentação nos períodos suprimidos indicados na inicial, quais sejam, de abril a dezembro de 2023 e de abril de 2024 até o fim do contrato de trabalho. Para cálculo da parcela, observar-se-á o valor mensal de R$ 776,34 em 2023 e R$ 1.402,72 em 2024, conforme indicado nos recibos salariais do reclamante (ID. 8f32ae2 a c9dc159); XV- danos existenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para cálculo das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário contratual do empregado, acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, vide contracheques apresentados aos autos. Na ausência de algum deles, deverá ser observado o mês anterior. Para o cálculo das horas extras, observar-se-á a seguinte jornada fixada: - de 03/04/2023 a 31/12/2023: trabalhando um dia e folgando o dia seguinte, das 05h às 20h, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h, e uma hora de tempo de espera. - de 01/01/2024 a 20/04/2024, em escala 4x2 (quatro dias de trabalho e dois de descanso), laborando os dois primeiros dias da escala em horário diurno e dois últimos dias em horário noturno, das 07h às 15h e das 16h de um dia à meia noite, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h no período diurno e das 20h às 21h no período noturno, sempre com uma hora de tempo de espera. - de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho, trabalhando um dia e folgando o dia seguinte, das 05h às 20h, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h, e uma hora de tempo de espera. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante, com base nos contracheques juntados aos autos, considerando, na ausência de algum deles, o salário do mês anterior disponível; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; OJ 97 da SDI-I, do TST; súmula 60, do TST; divisor 220; a jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; o fato de que o tempo de espera computa-se à jornada de trabalho, para fins de horas extras, apenas a partir de 12/7/2023. Nos termos da OJ 394 da SBDI-I do TST, defere-se a integração do RSR majorado pela integração das horas extras habituais em todas as verbas salariais e rescisórias, tais como, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e saldo de salário. Para apuração do valor devido do FGTS, deverá o reclamante, na fase de liquidação, trazer aos autos extrato de sua conta vinculada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de se presumir o recolhimento integral. Após intimado, DEVERÁ a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do encerramento do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar último dia trabalhado em 28/11/2024 e data de saída pela projeção do aviso prévio em 31/12/2024. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. No mesmo prazo, deverão proceder à entrega das guias do TRCT com o código SJ2, da chave de conectividade social, bem como das guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego, por meio do e-mail do procurador do autor ou outra forma convencionada pelas partes. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015) e sem prejuízo de conversão das obrigações de fazer em indenizações, caso o autor deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por qualquer causa atribuída ao empregador. Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. A responsabilidade subsidiária do tomador limita-se ao período da prestação de serviços, o qual, à míngua de prova em sentido contrário, FIXA-SE como: Bahia Etanol Holding Ltda: de 03/04/2023 a 31/12/2023; Suzano S/A: de 01/01/2024 a 20/04/2024; DASA Destilaria de Álcool Serra dos Aimorés S/A: de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho. Fica expressamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título e motivo da condenação, nos moldes da fundamentação. Para a atualização do débito, até 29/08/2024, aplica-se, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), combinado com os juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da demanda, a correção monetária e os juros passam a ser calculados pela taxa SELIC simples, conforme o art. 406 do Código Civil. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, mantém-se, na fase pré-judicial, o critério do IPCA-E e dos juros legais, enquanto, na fase judicial, utiliza-se o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC como taxa de juros, deduzida a correção monetária referente ao período, conforme o art. 406 do Código Civil. Em relação à indenização por dano existencial, a correção monetária será a partir da prolação da sentença, observado o disposto na Súmula 439 do Colendo TST. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pela reclamada, deduzindo-se do crédito do autor o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PAGARÁ a parte reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00 valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 13 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JILIAN PEREIRA DOS SANTOS

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Jilian Pereira Dos Santos x Bahia Etanol Holding S.A e outros

ID: 256480160

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010526-30.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JILIAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAHIA ETANOL HOLDING S.A DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO REIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TULIO RIBEIRO LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARROS BRUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN BARBOSA MARQUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010526-30.2024.5.03.0146 : JILIAN PEREIRA DOS SANTOS : J G TRANSPORTES LOGISTICA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010526-30.2024.5.03.0146 : JILIAN PEREIRA DOS SANTOS : J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91d0039 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O JILIAN PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA, BAHIA ETANOL HOLDING S.A, SUZANO S.A. e DASA- DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS S/A, alegando, em resumo, que: foi admitido pela primeira reclamada em 03/04/2023; para exercer a função de motorista, auferindo como último salário o importe de R$ 2.657,74; laborou em prol das demais reclamadas; não houve recolhimento integral de FGTS ; não gozou regularmente as férias; trabalhou em horário noturno e em sobrejornada, inclusive aos domingos e feriados, sem receber a devida contraprestação; não gozou regularmente os intervalos intrajornada; sofreu danos morais. Formulou os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 232.757,40. Juntou procuração, declaração e documentos. A parte reclamada apresentou exceção de incompetência territorial, a qual foi rejeitada (ID. 0337830). Realizada audiência inicial e frustrada a tentativa conciliatória, as reclamadas apresentaram contestações (ID. 7b7bb2a, bf691c1, e446eb1 e 0ad419f) por meio da qual arguiram preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, negaram a existência de irregularidade no contrato de trabalho; que o obreiro cumpria jornada de trabalho dentro dos padrões legais; negaram que a parte autora faça jus a danos morais; requereram dedução e a improcedência da ação. Impugnaram os documentos apresentados pelo reclamante. Juntaram procuração e outros documentos. Manifestação da parte autora quanto às defesas em ID. cb65686. Na audiência em prosseguimento foram colhidos os depoimentos da parte autora e da 1ª reclamada bem como ouvidas três testemunhas. As partes declararam não ter provas orais a produzir. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Restaram frustradas as tentativas de conciliação. Decide-se. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÕES DE ORDEM JUÍZO 100% DIGITAL A presente reclamatória foi distribuída com a opção pelo Juízo 100% digital, com o que não se opuseram as reclamadas. Portanto, os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia da petição inicial representa um vício processual que gira em torno da causa de pedir ou do pedido de molde a obstar, impedir ou tornar impossível o exame do meritum causae por ser do tipo insanável. O Processo do Trabalho é regido pelos Princípios da Simplicidade e Informalidade. No caso em apreço a inicial preenche os requisitos legais, exigíveis na ação trabalhista (CLT, art.840, parágrafo 1º), propiciando aos réus o direito ao exercício da ampla defesa. Assim, considerando que não houve nenhum prejuízo às defesas dos réus, REJEITO a preliminar suscitada. LIMITAÇÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A petição inicial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. REJEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 do TST - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA A 3ª reclamada aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, ao argumento de que: não firmou qualquer contrato de prestação de serviços com o obreiro; não se aplica à hipótese o disposto na Súmula 331 do TST, vez que sua relação com a 1º reclamadas é eminentemente comercial; não há que se falar em sua responsabilização subsidiária. A legitimidade de parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. No caso, a parte autora indica a 3ª reclamada como a titular da posição jurídica de devedora subsidiária da pretensão de direito material veiculada na peça inaugural, o que é suficiente ao estabelecimento da legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Eventual responsabilidade, com aplicação ou não da Súmula nº 331 do TST à hipótese, será apurada oportunamente, quando da análise do mérito. REJEITO. IMPUGNAÇÃO AOS PRINTS DE WHATSAPP Impugnou o reclamante os prints de conversas de whatsapp anexados pela primeira ré. Entretanto, o inconformismo não merece acolhida. Constitui atribuição do julgador delimitar a atividade probatória, podendo tanto deferir as diligências que julgar necessárias ao deslinde das questões trazidas ao seu conhecimento, bem como indeferir aquelas inúteis ou totalmente protelatórias (CPC, art. 370 c/c art. 765, da CLT). Consoante disposto no art. 369, do CPC "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Nesse contexto, desde que moralmente legítimas, inexiste vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial. No mesmo sentido, decisões do E. TRT da 3ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO. APLICATIVOS DE MENSAGEM. PROVA. LICITUDE. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial”. (PJe: 0011149-89.2019.5.03.0075 (AP); Disponibilização: 19/8/2021; Quarta Turma; Relatora: Maria Lucia Cardoso Magalhães) "WHATSAPP. MEIO DE PROVA. VALIDADE. Os meios eletrônicos de mensagens geram fatos que podem ser aproveitados como provas em processos judiciais, sempre que as conversas e os áudios sejam fidedignos e reproduzidos validamente. Ademais, adunados aos autos com expressa concordância das partes, daí porque são documentos aptos a produzir efeito processual. Eles podem vir por ata notarial, transcrições, print de telas, dentre outras formas, eis que o importante é o conteúdo das mensagens." (PJe: 0010265-23.2018.5.03.0034 ROT; Disponibilização: 4/7/2019; Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça)" Ademais, o autor manifestou-se oportuna e tempestivamente acerca dos documentos exibidos pelas rés. REJEITA-SE. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 3ª reclamada requerer a pronúncia da prescrição quinquenal, considerando-se a data da propositura da ação. Entretanto, pela análise dos autos, a data da autuação da petição inicial ocorreu em 28/11/2024. Como a data do início do contrato de trabalho ocorreu em 03/04/2023, não há nenhuma prescrição a ser pronunciada. REJEITA-SE. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, em regra, é definido pela atividade preponderante do empregador, seja quanto à categoria econômica, seja em relação à profissional (arts. 511 § 2º, 570 e 581 § 2º da CLT), devendo ser considerado o local de prestação de serviços, com base nos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR). Em se tratando de motorista carreteiro com deslocamento por rodovias de diferentes estados, o TRT3 tem entendido pela aplicação das normas coletivas do local preponderante da prestação dos serviços e, sendo inviável a apuração, da filial a que está vinculado ou, não havendo, da matriz da empresa. No caso, a primeira reclamada junta aos autos Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a ré e o SINDIITA com validade de 01/05/2023 a 30/04/2024 (ID. 97b8e51). O reclamante impugnou as normas coletivas apresentadas pela 1ª ré sob diversos aspectos, os quais passo a analisar. Em primeiro lugar, é incontroverso que o autor atuou no transporte de eucalipto para a sede da 2º e 3ª rés, localizadas na Bahia, território esse abrangido pelos acordos coletivos firmados entre a 1ª ré e o Sindicato dos Trabalhadores Empregados nas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas de IBN. Em segundo lugar, a jurisprudência do TST firmou entendimento de que a ausência de depósito do instrumento coletiva junto ao Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 614 da CLT, não invalida o conteúdo da negociação, tratando-se de mera formalidade administrativa que tem por objetivo promover a publicidade das normas, possibilitando sua fiscalização. Em terceiro lugar, os acordos contam com duas rubricas, o que indica que uma delas pertence ao representante da categoria da empregadora. Ainda que assim não fosse, a ausência de assinatura do representante da empresa só poderia ser por ela oposta, uma vez que o documento se encontra assinado pelo representante do sindicato do trabalhador, corroborando a anuência deste aos termos pactuados. Por fim, quanto à alegação de violação de direitos fundamentais do trabalhador, cumpre registrar que a Constituição Federal desde sempre garantiu força normativa às normas coletivas, o que foi pacificado com a fixação da tese jurídica no Tema 1046 do STF, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Além disso, no julgamento do mérito da ADI 5322, em 12/10/2024, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas mesmo quanto aos temas tratados naquela ação. Sendo assim, e tendo em conta ainda o princípio da especialidade (art. 620 da CLT), reputo aplicáveis ao presente feito o Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos pela primeira reclamada em ID. 97b8e51. RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que foi admitido pela primeira reclamada - J G Transportes Logística e Comércio LTDA - no dia 03/04/2023, para o exercício da função de motorista carreteiro, com remuneração mensal média de R$ 2.657,74. Afirma que a ré não recolheu os depósitos de FGTS, que não foi previamente avisado das férias e que cumpria jornada exaustiva. Diante desses fatos, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A primeira reclamada afirma que os recolhimentos de FGTS estão em dia e que não houve prática de falta grave o suficiente a dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho. Pleiteia que seja declarado o abandono de emprego do autor. Por se tratar a rescisão indireta de imputação de ato grave e faltoso ao empregador, suas causas devem estar demonstradas nos autos e capituladas no artigo 483 da CLT, necessitando a conduta ser grave o bastante para tornar insustentável o vínculo. Além disso, como ocorre com a dispensa por justa causa, é imprescindível, a observância dos seguintes elementos cumulativos: legalidade, imediatidade, gravidade, proporcionalidade e não ocorrência de perdão tácito ou expresso. In casu, a parte autora logrou êxito em comprovar o preenchimento de tais requisitos (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). O extrato de FGTS ID. 01741e6, emitido em 25/11/2024, comprova que, àquela data, a reclamada estava inadimplente quanto às competências posteriores a outubro de 2023, além de ter realizado diversos depósitos anteriores com atrasos, o que evidencia gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta. Ademais, a jurisprudência deste tribunal, bem como do TST, tem se posicionado no sentido de que a regularização dos depósitos após o ajuizamento da ação, como aconteceu no presente caso, não é bastante para afastar a falta grave praticada pelo empregador. Veja-se: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO ELISÃO DA FALTA PELO RECOLHIMENTO DO FGTS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. As faltas patronais que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho encontram-se arroladas no art. 483 da CLT, dentre as quais encontra-se o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Todavia, para reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, deve a falta cometida pelo empregador conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa quando o ato faltoso é do empregado. Tratando-se o recolhimento mensal do FGTS de direito basilar do empregado, a mora contumaz de tal recolhimento vem sendo considerada pela jurisprudência do colendo TST como falta patronal grave ensejadora da rescisão oblíqua do pacto laboral. Evidenciado nos autos a ausência de recolhimento do FGTS em vários meses, além de atraso em outros meses e considerando que a regularização de tais recolhimentos ocorreu apenas após o ajuizamento da presente demanda, é de se acolher o pedido de rescisão oblíqua do contrato de trabalho do obreiro. (TRT da 3ª Região; PJe: 0010812-26.2022.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 10/3/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros). RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. No caso, extrai-se que houve irregularidade no recolhimento do FGTS, concluindo o Tribunal Regional que a regularização posterior não trouxe prejuízo à autora, afastando o reconhecimento da rescisão indireta, revelando-se tal decisão dissonante com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (AIRR-ARR-1001513-04.2017.5.02.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/10/2021). Ademais, quanto ao atraso no FGTS, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese em Recurso Repetitivo: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Assevere-se que, ao contrário do que alegado pela primeira ré, não há que se falar em abandono de emprego, uma vez que a legislação trabalhista confere ao trabalhador a faculdade de permanecer ou não no serviço até a decisão final em ação trabalhista com pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho com base as alíneas d e g do art. 483 da CLT (§ 3º do mesmo dispositivo consolidado). Em razão do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea “d”, da CLT, fixando o dia 28/11/2024, data do ajuizamento da ação, como último dia trabalhado, observados os limites da exordial. Por conseguinte, DEFERE-SE ao reclamante o pedido de pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: saldo de salário de novembro/2024 (28 dias); 33 dias de aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional 2024 (12/12); 9/12 de férias proporcionais 2024/2025 + 1/3; diferenças de FGTS sobre as verbas salariais ora deferida, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%. Para apuração do valor devido do FGTS, deverá o reclamante, na fase de liquidação, trazer aos autos extrato de sua conta vinculada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de se presumir o recolhimento integral. Acerca da multa do artigo 477,§8º, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese em Recurso Repetitivo: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. PROCEDE, portanto, o pedido de condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário mensal do autor. Para cálculo das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário contratual do empregado, acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, vide contracheques apresentados aos autos. Na ausência de algum deles, deverá ser observado o mês anterior. Face ao reconhecimento, após intimado, DEVERÁ a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do encerramento do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar último dia trabalhado em 28/11/2024 e data de saída pela projeção do aviso prévio em 31/12/2024. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. No mesmo prazo, deverão proceder à entrega das guias do TRCT com o código SJ2, da chave de conectividade social, bem como das guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego, por meio do e-mail do procurador do autor ou outra forma convencionada pelas partes. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015) e sem prejuízo de conversão das obrigações de fazer em indenizações, caso o autor deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por qualquer causa atribuída ao empregador. Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – INTERVALOS - DOMINGOS – FERIADOS O reclamante afirma que, de 03/04/2023 a 31/12/2023, quando trabalhou para a Bahia Etanol, laborou na escala 24x24, das 05h de um dia até às 05h do dia seguinte, com uma hora de intervalo intrajornada. De 01/01/2024 a 20/04/2024, período em que atuou na prestação de serviços para a tomadora Suzano S/A, laborou na escala 4x2, em turnos ininterruptos de revezamento, das 07h às 17h e das 16h às 04h, laborando dois dias da escala em horário diurno e dois dias em horário noturno, com uma hora de intervalo intrajornada. Por fim, de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho atuou em favor da Dasa em escala 24x24, das 05h de um dia até às 05h do dia seguinte, com uma hora de intervalo intrajornada. Requer, portanto, o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada suprimidos, tempo de espera, adicional noturno e domingos e feriados trabalhados. A primeira reclamada sustenta, por exemplo: que a jornada do reclamante seguia escalas regulares no regime 4x2, eventualmente 6x3, conforme os instrumentos coletivos, sem configurar turnos ininterruptos de revezamento; que o divisor aplicável é 220; que o intervalo interjornada foi devidamente observado; que o tempo de espera, quando ocorrido, não configura jornada extraordinária, sendo indenizado nos termos da CLT; que o ônus quanto ao registro da jornada é inteiramente do reclamante. A profissão de motorista profissional foi regulamentada pelas Leis nº 12.619/2012 e nº 13.103/2015, que revogaram parte da legislação anterior e acrescentaram a Seção IV-A à CLT. No entanto, o Plenário do STF, ao julgar a ADI 5322 em sessão concluída em 30/06/2023, declarou inconstitucionais 11 dispositivos da CLT relativos à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal dos motoristas profissionais, em decisão que pode ser assim sintetizada: 1) O tempo de espera passa a ser considerado tempo à disposição do empregador, com inclusão do referido período na jornada de trabalho comum; 2) O intervalo interjornadas deve respeitar o mínimo de 11 horas de descanso, proibido seu fracionamento; 3) O repouso semanal remunerado deve ser usufruído na forma do art. 66 da CLT, sem possibilidade de postergação ao momento de retorno do motorista à base ou domicílio e tampouco seu fracionamento; e 4) O tempo de repouso não pode ser usufruído com o veículo em movimento. Em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração, sagrando-se vencedor, por unanimidade, o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que definiu a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo que a eficácia da decisão iniciou-se na da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja, 12/7/2023. Ademais, ficou definida a manutenção da autonomia das negociações coletivas, de modo que, mesmo quanto aos temas tratados na ADI 5322, a negociação coletiva permanece válida como instrumento para regular as relações jurídicas entre empregadores e motoristas profissionais, funcionando como importante meio de prevenção de litígios e de adequação setorial negociada. Frise-se que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado têm eficácia vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99), inclusive quanto à modulação de efeitos (art. 27 da mesma lei). A observância por este Juízo é, pois, obrigatória, não cabendo mais discussões acerca do acerto ou da justiça da aplicação do entendimento. Nesse contexto, tendo em vista que a relação jurídica discutida nesta demanda iniciou-se em 03/04/2023 e findou-se em 28/11/2024, a declaração de inconstitucionalidade repercute neste processo a partir de 12/07/2023, permanecendo aplicáveis, no período anterior, os dispositivos declarados inconstitucionais. Esclarecido esse ponto, tem-se que desde a vigência da Lei 12.619/2012, tornou-se obrigatória a realização de controle da jornada do motorista profissional, sendo da empresa o ônus de apresentar documentos fidedignos que comprovem esse controle, o que não foi feito no presente caso. A reclamada juntou aos autos relatórios de utilização de veículo de ID. 2f6e5a7 a a9281c2 e as conversas de Whatsapp de ID. b507bb7 a b507bb7, os quais restaram impugnados pela parte autora, sob a alegação de não abrangerem a totalidade do período trabalhado e tampouco refletirem sua real jornada de trabalho, não possuindo sequer sua assinatura ou comprovante de autenticidade. Tais documentos apresentam número de dias irrisórios diante de um contrato de trabalho de aproximadamente um ano e meio de duração. Logo, tem-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar os controles de frequência do reclamante relativamente a todo o período contratual, o que, nos termos da Súmula 338 do TST, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho arguida na petição inicial, a qual, no entanto, pode ser elidida por prova em sentido contrário. Acerca da jornada, a testemunha Elinaldo Gonçalves da Silva afirmou (ID. 4d94e5e): “que trabalhou no grupo Oliveira Vale que faz parte da J G; que entrou em 11/08/2022 a dezembro de 2024, como motorista; puxou cana para Bahia Etanol e para a Dasa; iniciou na Bahia Etanol; em todo o período permaneceu mais na Bahia Etanol do que na Dasa; na Dasa prestou serviços como encarregado; trabalhou junto com o autor na safra da Abel em 2023; trabalhou de abril a dezembro de 2023; após esse período não mais trabalhou com o autor; o depoente trocava turno com o autor; na troca de turno , depoente e autor se comunicava por whatsapp; a jornada era de 24h, de 24x24; que levavam marmita e almoçavam dentro do carro; que era corrido; não havia controle de jornada; para o motorista não havia ponto de apoio na frente de carregamento; a depender do carregamento, ocorria de ficar até 12h parado; não ocorria de o caminhão ficar parado por dias por conta de manutenção; na chegada para os carregamentos, poderia demorar de 20 a 60minutos; não havia parada para lanche; nada mais." (grifos acrescidos). Já a testemunha Jussara Santos da Silva esclareceu (ID. 4d94e5e): “que mantinha contato semanal com o autor cerca de 02 vezes; depoente cumpre jornada das 07h30 ás 17h; depoente cumpria escala de 4x2; na Suzano, a jornada era de 4x2, não sabendo em relação à Bahia Etanol; que havia controle de jornada entre os motoristas; que o controle era feito por whatsapp com rendimento entre os motoristas; que o horário de almoço de 01h pode ser feito tanto na área de vivência quando no caminhão; que o carregamento pode demorar de 20 a 60 minutos; não sabe dizer quanto tempo gasta para descarregar material; sabe que o caminhão ficou de 30/40 dias parado, não sabendo dizer as época; sendo que os motoristas ficaram em casa, época em que o autor prestava serviços para a Suzano; não sabe informar o período de prestação de serviços para a Suzano e nem para as demais empresas; que a jornada de 4x2 era de 12h com 01h de intervalo; há uma sala de repouso e sala de estimulação para os motoristas que fica dentro do centro de manutenção da Suzano; há obrigatoriedade de para na sala de estimulação; não sabe dizer quantos caminhões tem na empresa; começou a trabalhar em 13/02/2023; nada mais." (grifos acrescidos). Por fim, a testemunha Tarik Norton Vieira nada esclareceu acerca da jornada do autor. A prova oral, mormente a testemunha ouvida a rogo do reclamante, também motorista e, portanto, com vivência semelhante ao autor, dá conta que ele laborava em escala 24x24 no período em que trabalhou em prol da Bahia Etanol. No que se refere aos intervalos, além de o autor atestar o cumprimento na inicial, é cediço ser dever do motorista profissional empregado respeitar as normas relativas ao tempo de direção e descanso, cuja inobservância sujeita o infrator às penalidades legais (§§2o e 3o do art. 235-C da CLT c/c o art. 67-C do CTB). Por esse motivo, por estarem sob controle e/ou a autonomia do profissional, presume-se que realizou os descansos relativos a intervalo intrajornada para refeição e pausas ou paradas obrigatórias previstas no Código de Trânsito, salvo se comprovadas ingerências por parte do empregador. No caso, embora a testemunha autoral tenha mencionado que almoçava dentro do veículo e que não possuía pausa para lanche, tal afirmação não é crível face a uma jornada de 24 horas seguidas de labor. Assim, considerando provas dos autos e sem perder de vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, FIXA-SE a jornada do autor da seguinte forma: - de 03/04/2023 a 31/12/2023: trabalhando um dia e folgando o dia seguinte, das 05h às 20h, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h, e uma hora de tempo de espera. - de 01/01/2024 a 20/04/2024, em escala 4x2 (quatro dias de trabalho e dois de descanso), em turnos ininterruptos de revezamento, laborando os dois primeiros dias da escala em horário diurno e dois últimos dias em horário noturno, das 07h às 15h e das 16h de um dia à meia noite, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h no período diurno e das 20h às 21h no período noturno, sempre com uma hora de tempo de espera. - de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho, trabalhando um dia e folgando o dia seguinte, das 05h às 20h, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h, e uma hora de tempo de espera. Contudo, o acordo coletivo apresentado pela primeira ré autorizam a prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 08 (oito) horas diárias, não sendo, portanto, consideradas como extraordinárias as 7ª e 8ª horas (Parágrafo Sexto da Cláusula Sétima – ID. 97b8e51). Cumpre ressaltar que a aplicação dessas cláusulas normativas encontram respaldo na decisão proferida pelo STF que, ao julgar o ARE 1.121.633 (Tema 1046), em 02/06/2022, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou constitucionais as negociações coletivas ainda que pactuem limitações de direitos trabalhistas, desde que respeitados aqueles absolutamente indisponíveis e observado o princípio da adequação setorial negociada (arts. 7º, XXVI, e 8º, III, da CR). Sendo o período trabalhado em turno ininterrupto totalmente abarcado pela vigência do acordo coletivo, não há como se reconhecer ao autor o direito às horas extras prestadas além da sexta diária e da trigésima sexta semanal pelo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, devendo prevalecer a jornada normal de trabalho de 8 horas, limitada a 44h semanais. Em razão do exposto, CONDENA-SE a primeira ré a pagar ao autor as seguintes parcelas, observados os estritos limites do pedido: a) horas extras acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional legal de 50%, consideradas como tais aquelas prestadas além da 8ª diária e 44ª hora semanal, não cumulativamente, incluído o tempo de espera somente a partir de 12/07/2023, que conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5322, passa a considera-se de efetivo trabalho para todos os efeitos. Dada a habitualidade, são devidos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%; b) da admissão até 11/07/2023, indenização pelo tempo de espera (1h diária), no importe de 30% do salário-hora normal, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Diante da natureza indenizatória, não há repercussão em outras parcelas; c) horas extras decorrente das supressões do intervalo interjornada, acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional legal de 50%, e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST).; d) adicional noturno, computando-se a redução da hora ficta noturna, nos dias em que houve trabalho das 22:00 às 05:00 horas, no importe de 20% (art. 73, da CLT), e seus reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e) dobra relativa ao labor aos domingos, quando não usufruída folga em diverso da semana, bem como aos feriados trabalhados, considerados como tais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal); Sexta-feira da Paixão; 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro(Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). Por habituais, devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante, com base nos contracheques juntados aos autos, considerando, na ausência de algum deles, o salário do mês anterior disponível; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; OJ 97 da SDI-I, do TST; súmula 60, do TST; divisor 220; a jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; o fato de que o tempo de espera computa-se à jornada de trabalho, para fins de horas extras, apenas a partir de 12/7/2023. Nos termos da OJ 394 da SBDI-I do TST, defere-se a integração do RSR majorado pela integração das horas extras habituais em todas as verbas salariais e rescisórias, tais como, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e saldo de salário. A fim de se evitar enriquecimento ilícito da parte autora, autoriza-se a dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título daquelas ora deferidas nos contracheques juntados aos autos, de forma global. FÉRIAS – PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DIFERENÇAS – DANOS MORAIS Sustenta o reclamante que, em 06/09/2024, foi comunicado que iria gozar férias no período de 09/09/2024 a 08/10/2024. Também aponta que o pagamento destas férias se deu em 03/10/2024, sem observar as parcelas de natureza salarial recebidas durante o período aquisitivo. Pugna pelo pagamento das diferenças e da dobra acrescidas de 1/3. A defesa impugnou as genericamente as assertivas obreiras, afirmando que elas não procedem e são desacompanhadas dos documentos correlatos. A primeira reclamada apresentou aviso de férias apócrifo datado de 09/08/2024, constando o cálculo da remuneração base para pagamento de férias (ID. 255fec6). De acordo com os artigos 135 e 145, da CLT: Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. No entanto, o autor anexa conversa de Whatsapp que comprova que ele apenas foi cientificado das férias três dias antes do seu início e que o pagamento acorreu ao final da fruição (ID. c5e69a3). Diante do quadro supra, por aplicação do disposto no artigo 137 da CLT, é DEVIDA a dobra das férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3, uma vez que não foi observada a legislação trabalhista quando da concessão. Não comprovado pela ré que o cálculo das férias observou a média duodecimal da remuneração do reclamante no período aquisitivo (artigo 142, da CLT), PROCEDE o pleito de diferenças das férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024. Por fim, não há como acolher a pretensão obreira ao pagamento da indenização de danos morais decorrente de frustração de viagem com a família. O inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que resulte em dissabores e transtornos, caracteriza-se como matéria patrimonial, sem ensejar, automaticamente, o reconhecimento de dano moral. O reclamante não comprovou que, de fato, teve alguma viagem frustrada pela concessão irregular das férias. De se salientar que a condenação ao pagamento da dobra e da diferença das férias é suficiente para reparar os danos materiais sofridos pelo reclamante. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. IMPROCEDENTE o pedido. TICKET ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a primeira ré suprimiu unilateralmente a concessão de ticket alimentação no período em que ele laborou em prol das tomadoras Dasa (de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho) e Bahia Etanol (03/04/2023 a 31/12/2023). A primeira reclamada não impugna especificamente a alegação do autor. Os recibos de pagamento anexados pela ré também atestam a supressão do ticket alimentação em parte do contrato de trabalho. Pelo exposto, prevalece entendimento de que a alteração foi lesiva, pelo que CONDENA-SE a primeira reclamada ao pagamento do ticket alimentação nos períodos suprimidos indicados na inicial, quais sejam, de abril a dezembro de 2023 e de abril de 2024 até o fim do contrato de trabalho. Para cálculo da parcela, observar-se-á o valor mensal de R$ 776,34 em 2023 e R$ 1.402,72 em 2024, conforme indicado nos recibos salariais do reclamante (ID. 8f32ae2 a c9dc159) Desde já, autoriza-se a dedução dos eventuais valores quitados a título de ticket alimentação no mesmo período deferido nesta decisão. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, sustentando que era submetido a condições precárias de trabalho, sem ponto de apoio, banheiros, lavatórios e água nas frentes de carregamento. Requer, ainda, indenização por danos existenciais, argumentando que a jornada extenuante o privava do convívio familiar e social, acarretando grande fadiga física e mental. A parte reclamada, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que jamais cometeu ato ilícito que pudesse ensejar a obrigação de indenizar. Conforme definido pela doutrina, o dano caracteriza-se pela violação de um direito, decorrente de ação ou omissão ilícita, praticada com dolo ou culpa. O dano moral, especificamente, refere-se ao sofrimento infligido à dignidade ou aos valores pessoais do indivíduo, atingindo sua esfera íntima e afetando sua integridade emocional. Já o dano existencial, cada vez mais reconhecido pela jurisprudência, configura-se quando há frustração de um projeto de vida, especialmente em razão da privação do convívio social e familiar, impactando outras dimensões da vida pessoal do trabalhador. Diferentemente do dano moral, que afeta a personalidade, o dano existencial compromete a possibilidade de uma vida plena, gerando repercussões de ordem social e psicológica. A Constituição Federal, no inciso X do artigo 5º, assegura o direito à reparação do dano moral, dispondo expressamente: "Art. 5º - (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Para a caracterização do dano extrapatrimonial, exige-se a presença de três elementos fundamentais: (a) conduta ilícita do agente, (b) ofensa a um bem jurídico e (c) nexo causal entre o ato e o prejuízo suportado pela vítima. No caso em análise, alegação de trabalho em condições degradantes carece de comprovação de dano moral concreto, ônus que competia ao autor. Ademais, a testemunha ouvida a rogo do primeiro reclamado aponta que, na Suzano, há uma sala de repouso e estimulação para os motoristas. A simples alegação de ausência de comodidades, sem prova do fato e do prejuízo à sua saúde ou dignidade, não configura dano moral. IMPROCEDE, portanto, o pedido em epígrafe. Quanto ao dano existencial, a configuração desse prejuízo exige a demonstração de que a jornada excessiva comprometeu projetos de vida do trabalhador, impedindo-o de exercer atividades fundamentais ao seu bem-estar. No caso concreto, a jornada reconhecida nesta decisão era extremamente desgastante, restringindo severamente o convívio familiar e impossibilitando a realização de práticas essenciais à manutenção da saúde, como a prática de exercícios físicos e o lazer. Diante da presença dos requisitos necessários – dano, culpa ou dolo e nexo de causalidade – RECONHEÇO a ocorrência de dano extrapatrimonial e a consequente obrigação de reparação. Para a fixação da indenização por dano moral, impõe-se sopesar o duplo caráter da reparação, compreendendo a compensação integral para a vítima - e aí são consideradas a extensão do dano e a conduta do empregador - e a punição do agente, levando-se em consideração sua capacidade de pagamento e o grau de risco de sua atividade, mas afastando o enriquecimento sem causa (art. 944 do CC). Considerando as provas produzidas, a jornada fixada e a duração do pacto laboral, ACOLHO parcialmente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos existenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação, conforme Súmula 439 do Colendo TST. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS O autor requer a responsabilização subsidiária da Bahia Etanol Holding S.A, Suzano S.A. e Dasa- Destilaria De Álcool Serra Dos Aimorés S/A, alegando que tais empresas foram tomadoras dos serviços por ele prestados. Na terceirização, a empresa contratante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorreu a prestação de serviços nos termos da Súmula 331, IV, do TST, sendo suficiente o inadimplemento da empregadora e ausência do dever de severa vigilância, quanto à regularidade das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, com exceção das obrigações personalíssimas, para incidir a responsabilidade subsidiária. A 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, em suas defesas, declararam que firmaram contrato de natureza comercial com a 1ª reclamada, objetivando o transporte de cargas, sendo desta a total responsabilidade pela contratação de empregados e encargos trabalhistas. Contudo, ao contrário do que alegado, a contratação não consistiu mera relação comercial. O preposto da 1ª ré confessou que o autor prestou serviços a maior parte do tempo para a Suzano, não sabendo especificar o período; a testemunha Elinaldo corroborou que o reclamante atuou em prol da Bahia Etanol e da Dasa e que não havia controle de jornada à época; a testemunha Jussara atestou o labor do reclamante para a Suzano; a testemunha Tarik apontou que a Dasa sequer tem contrato com os prestadores de serviço. Quanto à Suzano, o anexo I do contrato firmado entre as partes prevê o Programa “Linha Mestra”, cujo objetivo é “Promover o comportamento seguro dos colaboradores (empregados e prestadores de serviços) a fim de reduzir riscos e prevenir incidentes e acidentes. Garantir a atitude responsável de todos, estabelecendo regras prioritárias e obrigatórias que devem ser observadas no dia a dia de trabalho, inclusive, relacionado ao transporte rodoviário de cargas"(ID. 09b62bf). Desse modo, tenho que as provas dos autos demonstram que a relação da primeira reclamada com as demais rés, ultrapassando os limites de um contrato estritamente comercial, uma vez que exercia ingerência direta sobre as condições de trabalho, com possibilidade de utilização de caminhões da própria tomadora. Frise-se que, no direito do trabalho, prevalece o princípio da primazia da realizada sobre a forma e, no caso, as circunstâncias fáticas revelam que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes configura típica terceirização. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração da culpa em qualquer das suas modalidades e funda-se na existência do risco, que decorre do fato de ter ele se beneficiado dos serviços do trabalhador. Nesses termos, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas pela solvabilidade do crédito apurado em favor da parte reclamante no presente feito. A responsabilidade subsidiária do tomador limita-se ao período da prestação de serviços, o qual, à míngua de prova em sentido contrário, FIXA-SE como: Bahia Etanol Holding Ltda: de 03/04/2023 a 31/12/2023; Suzano S/A: de 01/01/2024 a 20/04/2024; DASA Destilaria de Álcool Serra dos Aimorés S/A: de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho. A responsabilidade subsidiária incide sobre todos os débitos trabalhistas e não apenas sobre as obrigações principais, com ressalva apenas das hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigações de cunho personalíssimo e de multas de natureza processual decorrentes do descumprimento dessas obrigações, e de multas processuais específicas, a exemplo da litigância de má-fé. Por fim, não há que se falar na responsabilidade de terceiro grau, que exige a prévia execução dos bens dos sócios do devedor principal antes da execução do devedor subsidiário. Nesse sentido, OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, bem como a declaração prestada pelo autor, não infirmada por provas em sentido contrário, são suficientes para atestar sua insuficiência financeira. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em se tratando de demanda ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, CONDENAM-SE as partes reclamadas sucumbentes ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - DEDUÇÃO Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. Em relação à indenização por dano existencial, a correção monetária será a partir da prolação da sentença, observado o disposto na Súmula 439 do Colendo TST. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: FGTS + 40%, férias indenizadas com 1/3, multa do artigo 477, tempo de espera, ticket alimentação, intervalo interjornadas, danos existenciais, reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS +40%. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JILIAN PEREIRA DOS SANTOS em face de J G TRANSPORTES LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA, BAHIA ETANOL HOLDING S.A e SUZANO S.A. e DASA- DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORÉS S/A , sendo a 2ª, 3ª e 4ª rés de forma subsidiária, a satisfazerem e a pagarem ao obreiro, conforme a se apurar em liquidação por cálculos, as seguintes parcelas: I - saldo de salário de novembro/2024 (28 dias); II- 33 dias de aviso prévio indenizado; III- 13º salário proporcional 2024 (12/12); IV- 9/12 de férias proporcionais 2024/2025 + 1/3; V- diferenças de FGTS sobre as verbas salariais ora deferida, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%; VI- multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário mensal do autor; VII- horas extras acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional legal de 50%, consideradas como tais aquelas prestadas além da 8ª diária e 44ª hora semanal, não cumulativamente, incluído o tempo de espera somente a partir de 12/07/2023, que conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5322, passa a considera-se de efetivo trabalho para todos os efeitos. Dada a habitualidade, são devidos reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%; VIII- da admissão até 11/07/2023, indenização pelo tempo de espera (1h diária), no importe de 30% do salário-hora normal, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 235-C da CLT. Diante da natureza indenizatória, não há repercussão em outras parcelas; IX- horas extras decorrente das supressões do intervalo iterjornada, acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional legal de 50%, e sem reflexos, haja vista que se trata de verba de natureza indenizatória, de acordo com a nova redação do art. 71, §4º da CLT (art. 66, da CLT e OJ 355 da SDI-I do TST).; X- adicional noturno, computando-se a redução da hora ficta noturna, nos dias em que houve trabalho das 22:00 às 05:00 horas, no importe de 20% (art. 73, da CLT), e seus reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; XI- dobra relativa ao labor aos domingos, quando não usufruída folga em diverso da semana, bem como aos feriados trabalhados, considerados como tais os dias 1º de janeiro (Confraternização Universal); Sexta-feira da Paixão; 21 de abril (Tiradentes); 1º de maio (Dia do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida); 2 de novembro(Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); e 25 de dezembro (Natal). Por habituais, devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; XII- dobra das férias do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3, uma vez que não foi observada a legislação trabalhista quando da concessão. XIII- diferenças das férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, vez que não comprovado pela ré que o cálculo das férias observou a média duodecimal da remuneração do reclamante no período aquisitivo (artigo 142, da CLT); XIV- ticket alimentação nos períodos suprimidos indicados na inicial, quais sejam, de abril a dezembro de 2023 e de abril de 2024 até o fim do contrato de trabalho. Para cálculo da parcela, observar-se-á o valor mensal de R$ 776,34 em 2023 e R$ 1.402,72 em 2024, conforme indicado nos recibos salariais do reclamante (ID. 8f32ae2 a c9dc159); XV- danos existenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para cálculo das verbas rescisórias, deverá ser observado o último salário contratual do empregado, acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, vide contracheques apresentados aos autos. Na ausência de algum deles, deverá ser observado o mês anterior. Para o cálculo das horas extras, observar-se-á a seguinte jornada fixada: - de 03/04/2023 a 31/12/2023: trabalhando um dia e folgando o dia seguinte, das 05h às 20h, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h, e uma hora de tempo de espera. - de 01/01/2024 a 20/04/2024, em escala 4x2 (quatro dias de trabalho e dois de descanso), laborando os dois primeiros dias da escala em horário diurno e dois últimos dias em horário noturno, das 07h às 15h e das 16h de um dia à meia noite, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h no período diurno e das 20h às 21h no período noturno, sempre com uma hora de tempo de espera. - de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho, trabalhando um dia e folgando o dia seguinte, das 05h às 20h, incluída uma hora de intervalo para repouso e alimentação, que ocorria das 12h às 13h, e uma hora de tempo de espera. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante, com base nos contracheques juntados aos autos, considerando, na ausência de algum deles, o salário do mês anterior disponível; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; OJ 97 da SDI-I, do TST; súmula 60, do TST; divisor 220; a jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; o fato de que o tempo de espera computa-se à jornada de trabalho, para fins de horas extras, apenas a partir de 12/7/2023. Nos termos da OJ 394 da SBDI-I do TST, defere-se a integração do RSR majorado pela integração das horas extras habituais em todas as verbas salariais e rescisórias, tais como, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e saldo de salário. Para apuração do valor devido do FGTS, deverá o reclamante, na fase de liquidação, trazer aos autos extrato de sua conta vinculada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, sob pena de se presumir o recolhimento integral. Após intimado, DEVERÁ a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do encerramento do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar último dia trabalhado em 28/11/2024 e data de saída pela projeção do aviso prévio em 31/12/2024. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do link: http://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged. No mesmo prazo, deverão proceder à entrega das guias do TRCT com o código SJ2, da chave de conectividade social, bem como das guias CD/SD para fins de habilitação no seguro-desemprego, por meio do e-mail do procurador do autor ou outra forma convencionada pelas partes. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015) e sem prejuízo de conversão das obrigações de fazer em indenizações, caso o autor deixe de receber o benefício do seguro-desemprego por qualquer causa atribuída ao empregador. Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. A responsabilidade subsidiária do tomador limita-se ao período da prestação de serviços, o qual, à míngua de prova em sentido contrário, FIXA-SE como: Bahia Etanol Holding Ltda: de 03/04/2023 a 31/12/2023; Suzano S/A: de 01/01/2024 a 20/04/2024; DASA Destilaria de Álcool Serra dos Aimorés S/A: de 21/04/2024 até o final do contato de trabalho. Fica expressamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título e motivo da condenação, nos moldes da fundamentação. Para a atualização do débito, até 29/08/2024, aplica-se, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), combinado com os juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da demanda, a correção monetária e os juros passam a ser calculados pela taxa SELIC simples, conforme o art. 406 do Código Civil. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, mantém-se, na fase pré-judicial, o critério do IPCA-E e dos juros legais, enquanto, na fase judicial, utiliza-se o IPCA como índice de atualização monetária e a taxa SELIC como taxa de juros, deduzida a correção monetária referente ao período, conforme o art. 406 do Código Civil. Em relação à indenização por dano existencial, a correção monetária será a partir da prolação da sentença, observado o disposto na Súmula 439 do Colendo TST. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pela reclamada, deduzindo-se do crédito do autor o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PAGARÁ a parte reclamada os honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre R$ 200.000,00 valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 13 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BAHIA ETANOL HOLDING S.A - DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A - SUZANO S.A. - J G TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA

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