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Processo nº 5090611-28.2025.8.13.0024

ID: 256863029

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090611-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONEY FERNANDES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5090611-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARICE MARIA DOS SANTOS BARBOSA CPF: 997.888.966-34 AUTOR: RONEY FERNANDES BARBOZA CPF: 093.890.126-51 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIDÃO Certifico que informo o LINK de acesso à audiência virtual, o qual segue transcrito com as informações processuais às partes: INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 15/07/2025 às 17:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/3I63w (REUNIAO:1792673509)T/VERDE-50 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. JOAO PAULO DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5006609-28.2025.8.13.0024

ID: 257808992

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006609-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006609-28.2025.8.13.0024 (L;) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: GILSON ORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA CPF: 296.204.816-15 RÉU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. CPF: 00.028.986/0001-08 DESPACHO Comprovado o recolhimento das custas iniciais, recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Belo Horizonte, 4 de abril de 2025. CASSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5055109-28.2025.8.13.0024

ID: 257628594

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055109-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NUCLEO SOLUCOES CONTABEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDIMILA PALHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5055109-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) NUCLEO SOLUCOES CONTABEIS LTDA - EPP CPF: 08.414.636/0001-91 MARCELO ANTONIO TEIXEIRA CPF: 914.138.856-91 e outros Em vista do disposto no art. 22, §2º, da Lei 9.099/1995, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, redesigno audiência de conciliação por videoconferência na plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça , para o dia 30/06/2025 às 14:00 horas. INTIMAÇÃO Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, REDESIGNADA para o dia 30/06/2025 às 14:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/flfg2 NÚMERO REUNIÃO: 1793234565 - T/LARAN-17 - SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário designados, por meio do LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Caso não consiga acessar a sala de audiência pelo link, deverá copiar o link e colar no navegador ou acessar pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo NÚMERO (31) 3289-9505 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais por telefone e WhatsApp. Atendente Rodrigo); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. Fica a parte requerida, desde já, ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto. O documento comprobatório dos poderes ou a carta de preposição, nas hipóteses de representação de pessoa jurídica, deverá ser juntado(a) aos autos do processo judicial eletrônico antes do início da audiência de conciliação virtual, sob pena de revelia. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz, mediante sentença com eficácia de título executivo. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones (31) 3289-9401 (Setor de atendimento aos advogados. Somente atendimento telefônico. Servidores do Setor em escala de rodízio) ou (31) 3289-9424 (Informações relativas a dúvidas de audiências virtuais e demais informações sobre o Setor de Conciliação por telefone e WhatsApp. Atendente Daiane). JANAINA CRISTINA DE CARVALHO CAMARA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Leonardo De Freitas Mol x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 307662845

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098759-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE FREITAS MOL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

TULIO CARVALHO SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5098759-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: LEONARDO DE FREITAS MOL CPF: 035.969.736-43 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação especial ajuizada por LEONARDO DE FREITAS MOL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Relata o autor que adquiriu, junto à ré, passagem para voo de Belo Horizonte a Orlando/EUA, com escala em Campinas, a ser realizado às 10h05 do dia 14/02/2025. Narra que o voo foi cancelado e que foi realocado para novo voo as 19h05, desta vez com escala em São Paulo e Miami/EUA, que decolou com atraso. O autor chegou ao destino final com mais de 12 horas de atraso em relação ao horário contratado e, ainda, teve sua bagagem danificada. Desta forma, requer reparação por danos materiais no valor de R$600,93 e reparação por danos morais no valor de R$10.000,00. Em contestação, a ré alega que o voo foi cancelado devido a problemas operacionais e que prestou toda a assistência necessária ao autor. Pugna pela inexistência de danos morais e materiais e, por fim, requer a improcedência dos pedidos da inicial. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso, o ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do parcial descumprimento da obrigação de transportar a parte promovente ao seu destino no dia e horário avençados. Saliente-se que nem a eventual falta de autorização para a decolagem, nem a reestruturação da malha de viagem, nem a indisponibilidade da tripulação e muito menos a necessidade de manutenção de aeronaves descaracterizam o defeito do serviço ou configuram força maior capaz de desonerar a responsabilidade da transportadora, uma vez que não constituem fatos inevitáveis. O risco da atividade pertence ao transportador e não pode ser repassado aos consumidores, em última análise, caso fosse acatada a justificativa da ré. Incumbe à requerida, assim, indenizar a parte demandante diante da potencialidade lesiva de um atraso de mais de doze horas à programação social e/ou profissional do passageiro a reparação dos danos materiais e morais causados. Os danos materiais devem ser reparados através do pagamento do importe de R$600,93, como requerido. Quanto aos danos morais, transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os indiscutivelmente passíveis de indenização. E, na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização. Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que a indenização de R$8.000,00 apresenta-se apta a compensar os transtornos da parte promovente e, ao mesmo tempo, sancionar a ré, de forma a incentivá-la a evitar que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$600,93 (seiscentos reais e noventa e três centavos), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 2- Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 01

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Edmar Aparecido Soares Da Silva x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 300278156

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019510-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR APARECIDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WENDER PEDRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5019510-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: EDMAR APARECIDO SOARES DA SILVA CPF: 049.366.026-71 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 AS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Edmar Aparecido Soares da Silva ajuizou ação em face da APDAP Prev-Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. Alega, em síntese, a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem prévia autorização. Requer a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Citada, a APDAP apresentou contestação em id. 10420641588. Pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação do autor em id. 10421564467. Não foi produzida prova oral. Decido. Não há preliminares. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do artigo 355, do CPC. A controvérsia reside na apuração da existência válida da contratação relativa a “CONTRIB. APDAP PREV”, e consequentemente, do exame da legalidade dos descontos na aposentadoria da autor e de eventual direito à restituição, em dobro, dos respectivos valores e recebimento de indenização por danos morais. Ressalto que, oferecendo a associação ré produtos, serviços e benefícios aos seus associados, mediante pagamento de contribuição, equipara-se à figura do fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC, e o autor, por sua vez, à figura do consumidor, a teor do artigo 2º do CDC. Imperiosa, assim, a incidência do CDC ao feito. Sobre a responsabilidade do fornecedor de serviço, dispõe o art. 14, do CDC, que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O ônus da prova acerca da regularidade do serviço ou de eventual excludente de responsabilidade é do fornecedor, nos termos do §3º, do mesmo art. 14, do CDC. O autor nega de forma enfática a associação com a ré. Em contestação, a ré não apresentou documentos válidos a demonstrar expressa manifestação de vontade da autor em se filiar ao sindicato/associação/confederação, a justificar os descontos impugnados. Não foi juntado contrato ou qualquer documento eventualmente exibido pela ré e assinado pelo autor por ocasião da contratação. Diante da afirmação do autor de que não tinha intenção de se associar, caberia à ré explicitar de que forma ocorreu a aproximação entre as partes e a negociação, bem como comprovar o efetivo fornecimento de informações acerca do negócio, o que não ocorreu. Não comprovada, assim, a existência do negócio jurídico entabulado, impõe-se a condenação da ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. A restituição dos valores deverá ocorrer em dobro, diante do disposto no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, e da manifesta violação à boa-fé objetiva, considerando que foi frustrada a legítima expectativa do autor de que a instituição ré agiria com transparência, lealdade e segurança. Em relação à indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados violaram direito da personalidade da parte autora, que suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. A situação ultrapassou o mero transtorno e aborrecimentos do dia a dia. O autor teve violada a dignidade enquanto consumidora e a integridade moral, tudo a justificar a reparação pretendida. O valor da indenização será fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira da ré e o caráter pedagógico da medida, devendo estar em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como limite evitar que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor, mas que também não seja irrisória de forma a incentivar a prática ilícita pelo ofensor. Nestes termos, mostra-se justa e razoável a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para reparar os prejuízos morais sofridos e servir de ação pedagógica para que a ré não incorra novamente em erro. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; 2) condenar a ré a restituir, em dobro, ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, atualizados pelos índices da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar de cada efetivo desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do ato ilícito. A partir de 30/08/2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, e, a título de correção monetária, o IPCA; e 2) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do ato ilícito. A partir de 30/08/2024, a título de juros, incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, e, a título de correção monetária, a partir do arbitramento, incidirá o IPCA. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 1005456-28.2025.8.13.0024

ID: 295328779

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Belo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1005456-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ASSIS REZENDE FERNANDA FREIRE DE BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE AMÁLIA CALILI

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RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005456-28.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : FERNANDA FREIRE DE BASTOS ADVOGADO(A) : SIMONE AMÁLIA CALILI (OAB MG131891) RECLAMANTE : DANIEL DE ASSIS REZENDE ADVOGADO(A) : … RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 1005456-28.2025.8.13.0024/MG RECLAMANTE : FERNANDA FREIRE DE BASTOS ADVOGADO(A) : SIMONE AMÁLIA CALILI (OAB MG131891) RECLAMANTE : DANIEL DE ASSIS REZENDE ADVOGADO(A) : SIMONE AMÁLIA CALILI (OAB MG131891) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTENÇA Vistos… FERNANDA FREIRE DE BASTOS e DANIEL DE ASSIS REZENDE , qualificados nos autos, requerem divórcio consensual com fundamento no art. 226, §6°, da Constituição Federal. Juntaram documentos. Processado o pedido na forma do art. 731, do CPC, deixou-se de colher a manifestação da representante do Ministério Público, em face do Ofício s/nº de 2024, da lavra da Promotora de Justiça Maria Regina Lages Perilli, informando, com apoio em orientação de sua Corregedoria, que só se manifestaria nos procedimentos pré-processuais em que participasse do acordo, mediante intervenção presencial na audiência de conciliação ou com apresentação da minuta por meio do conciliador, com as partes ainda presentes na sede do CEJUSC-BH. É a suma da pretensão demandada. Decido. Trata-se de pedido de divórcio consensual fundamentado no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em que foram atendidos todos os requisitos para o deferimento do pedido. O acordo do casal, formalizado nos termos do art. 731, do Código de Processo Civil, apresenta-se com regularidade formal, além de evidenciar que estão suficientemente resguardados os interesses da família (Código Civil, art. 1.574, par. ún.). Assim, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o acordo há de ser homologado e, desta forma, decretado o divórcio do casal requerente. Mesmo porque, na regra do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é modo voluntário de extinção do casamento válido (CC, 1.571, § 1º), pelo que deve ser decretado diante da regular manifestação de vontade do casal, independentemente de qualquer outra formalidade. No mesmo sentido, a doutrina de Pablo Stolze Gagliano, que conceitua o divórcio como “forma voluntária de extinção da relação conjugal, sem causa específica, decorrente de simples manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, apta a permitir, por consequência, a constituição de novos vínculos matrimoniais” . POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 9º, caput , da Resolução nº 125 do CNJ, e art. 515, inciso III, do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado entre as partes e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, que se regerá pelas condições constantes do acordo firmado no evento 1, INIC1 e na emenda juntada no evento 10, MANIF1 , inclusive no que tange à guarda, regime de convivência e alimentos ajustados em favor dos filhos menores do casal. Fica dispensada a expedição de mandado , valendo a presente para averbação do divórcio junto ao Registro Civil, com a anotação de que não houve alteração dos nomes por ocasião do casamento e de que os bens e dívidas comuns do casal foram previamente partilhados . Decisão proferida com base no art. 676, IV e §6º c/c art. 678, §4º, do Provimento Conjunto 93/2020, considerando-se transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica operada, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil . A presente decisão vale como carta de sentença , para atendimento dos arts. 97 e 221 da Lei 6.015/73 e art. 861, IV do Provimento Conjunto 93/2020. Procedimento isento de custas. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, após expedição dos atos necessários, arquivem-se o expediente, com baixa no Sistema Eproc.

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Processo nº 5017376-28.2025.8.13.0024

ID: 281393067

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017376-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5017376-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS CPF: 033.071.516-06 RÉU: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS GRUPO NOVOS HORIZONTES CPF: 40.749.119/0001-86 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos. A parte requerente afirma que realizou contrato com a requerida para proteção veicular em 09/12/2021, para cobertura do veículo RENAULT Modelo: FLUENCE Placa: AZE-8D93 Cor: Preto Ano 2014 Mod: RENAULT FLUENCE Chassi: 8A1LZLH0TFL475050. Afirma que no dia 06 de junho de 2023 estacionou o seu veículo na Rua Joaquim Clemente e ao retornar de viagem verificou o furto do bem. Alega que registrou Boletim de Ocorrência e que comunicou o fato à requerida a fim de receber a indenização correspondente. Contudo, a requerida não realizou o pagamento da indenização e não justificou ou apresentou qualquer resposta sobre a questão. Aponta os danos sofridos. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; indenização por danos materiais no valor de R$ 50.250,00 (cinquenta mil e duzentos e cinquenta reais), conforme Tabela FIPE; indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. FUNDAMENTAÇÃO: Cabe à Turma Recursal analisar o pedido de assistência judiciária gratuita. Dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/1995: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Apesar de devidamente citada para a audiência de conciliação, conforme ID 10408613170, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação e sua ausência não foi devidamente justificada por meio de documentos. A revelia da ré está claramente evidenciada. Conclui-se de tal fato que ela não compareceu ao respectivo ato processual por opção própria. Assim, diversamente do procedimento ordinário, no qual a revelia decorre da não apresentação de contestação, nos juizados especiais, a mesma há de ser reconhecida em face da ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento. Deste modo, deverão ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, não se esquecendo, contudo, de que a “ficto confessio” deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar o demandante de provar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório substancial. Ao que se colhe dos autos, o autor alega que firmou contrato para proteção veicular em 2021 com a requerida. Sustenta que teve o seu veículo furtado em junho de 2023, porém não recebeu a devida indenização pela requerida, e não obteve qualquer justificativa. O autor apresentou Termo de Adesão ao Programa de Socorro Mútuo, Termo de Ciência e Responsabilidade, Laudo Veicular, todos com data de dezembro de 2021. Também apresentou o boleto emitido pela requerida para proteção veicular, com vencimento em 15/02/2022. Além do Boletim de Ocorrência, realizado em 10/06/2022. Contudo, não há nos autos prova de que o requerente comunicou o furto do veículo à empresa, para que a ré tomasse conhecimento do fato e iniciasse o processo de indenização, nos termos do contrato realizado entre as partes. Diante disso, sem a prova da comunicação do fato à requerida, e a negativa da indenização pretendida, não é possível verificar interesse de agir do autor. Os documentos apresentados com a inicial, com data anterior ao fato, são insuficientes para determinar a indenização pretendida, sendo necessária a tentativa do requerente de buscar o cumprimento do contrato vigente à época dos fatos junto à requerida, para, posteriormente, solicitar eventual reparação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Fica dispensada a intimação da ré, nos termos do artigo 346, do CPC, que somente deverá ser intimado para dar cumprimento à sentença, após o trânsito em julgado, fluindo daí o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Publique-se. Intime-se a parte autora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1005165-28.2025.8.13.0024

ID: 281663073

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005165-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WERNER ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005165-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WERNER ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GRAZIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA ROCHA (OAB MG207904) DECISÃO Vistos, etc. Trata… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005165-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WERNER ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GRAZIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA ROCHA (OAB MG207904) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por WERNER ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA em face da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS , partes devidamente qualificadas. Narra a petição inicial, em síntese, que o autor é beneficiário da Previdência Social e constatou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício, no valor de R$ 77,86, identificados sob a rubrica CAAP 0800 580 3639. Alega não ter autorizado referidos descontos, tampouco ter contratado qualquer serviço com a parte requerida. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos em seu benefício. No mérito, pede a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor. A tutela de urgência é medida excepcional que, para ser deferida, necessita do preenchimento de dois requisitos legais, a saber, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. O requisito da probabilidade do direito consubstancia-se em probabilidade lógica, que é aquela que decorre da confrontação de alegações e provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este corresponde ao conceito de periculum in mora , que indica a necessidade de tutela jurisdicional em razão da impossibilidade de espera, sob pena de ocorrência ou manutenção do ilícito ou de impossibilidade de reparação do dano. Pois bem. É de notório conhecimento a investigação deflagrada pela Polícia Federal que revelou um amplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do INSS. Segundo as investigações, entidades associativas são suspeitas de realizar descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. No caso dos autos, verifica-se que os descontos no benefício previdenciário do requerente estão devidamente demonstrados, conforme se depreende do histórico de créditos constante no evento 1, DOC6. Tais elementos evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Dessa forma, resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora para a concessão da tutela, bem como a existência do perigo de dano e o caráter reversível da medida, razão pela qual DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, determinando, neste ato, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda com a suspensão dos descontos realizados pela ré - a CAAP 0800 580 3639 - no benefício previdenciário do autor até ulterior decisão deste juízo. Delibero: 1- Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, III e 231, I, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo Diploma Legal, declarando expressamente se pretende a audiência de conciliação. 2 - Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que poderá também manifestar interesse na realização da audiência de conciliação. 3 - Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4- No mesmo prazo, as partes deverão manifestar, expressamente, sobre o interesse na conciliação prevista no art. 334 do CPC, cuja designação, perante o CEJUSC, fica desde já determinada, exceto no caso de desinteresse manifesto por ambas. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LG

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Processo nº 5147744-28.2025.8.13.0024

ID: 315973865

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5147744-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CITAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5147744-28.2025.8.13.0024 AUTOR: LUCAS DA SILVA ANASTACIO CPF: 100.477.506-77 RÉU/RÉ: TIM CELULAR S.A CPF: 04.206.050/0001-80 Pessoa a ser citada: TIM CELULAR S.A Pela presente, fica a parte REQUERIDA acima identificada INTIMADA para tomar ciência da decisão da Tutela Antecipada, conforme ID 10483742846. Fica, ainda, CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal que acompanham este processo, e INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, conforme LINK abaixo, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 07/10/2025 às 14:30 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.: https://x.gd/remP0 (REUNIAO:23315411254)T/VERDE-24 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, por meio da plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio do LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br , ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte ré de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação da pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, através de exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá apresentar resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. A resposta será apresentada até a data da audiência, ou no próprio ato, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas eventualmente presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9320, 3289.9424 ou 3289.9527. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica . WALKER LUIZ CALDAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5119420-28.2025.8.13.0024

ID: 280253620

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5119420-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS VITERBO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5119420-28.2025.8.13.0024 (L)(T) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUIS CARLOS VITERBO SANTOS CPF: 201.307.326-72 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por LUIS CARLOS VITERBO SANTOS, em face de BANCO MASTER S/A e PKL ONE PARTICIPACOES S.A. O Autor alega, em síntese, que identificou, através do extrato do INSS, um empréstimo por meio de cartão de crédito junto à primeira ré e ao seu parceiro comercial, segundo réu. Aduz que não tem conhecimento do cartão de crédito supostamente contratado. Diante disso, procurou o INSS e foi informado que os responsáveis pelos descontos em seu benefício seriam as partes rés. O autor ressalta que o desconto começou em setembro de 2024 e que procurou os réus inúmeras vezes para solução dos descontos, mas nada foi feito. Irresignado com a situação que defende vivenciar, ingressou com o presente feito, requerendo liminarmente a suspensão imediata dos descontos mensais que vem ocorrendo no seu benefício, identificados como consignação-cartão (código 268), sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. É um breve relatório. Decido. Destaco que o novo Código de Processo Civil, fez previsão, no Livro V, da tutela provisória, dispondo os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, para a concessão da tutela de urgência, há a necessidade de que os dois requisitos estejam presentes concomitantemente: “6 - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.18.003850-0/001 0861390-71.2018.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Otávio Portes Data de Julgamento: 17/10/2018 Data da publicação da súmula: 26/10/2018 Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO DA QUESTÃO - MÉRITO DO RECURSO - ANÁLISE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 507 do CPC/15: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Logo, se a parte que sofreu o gravame opta por aceitar a decisão que lhe causa prejuízo ao invés de se valer da via recursal pertinente e idônea, deve arcar com as consequências processuais da sua opção. - O CPC/15 remodelou e unificou os pressupostos da concessão da tutela de urgência - cautelar e antecipada, de forma que tanto para uma e outra espécies são exigidos os requisitos constantes do atual artigo 300. - Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo.” No caso, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito invocado, ante a necessidade de oitiva da parte contrária para melhor esclarecimento dos fatos postos em juízo. Neste sentido já se manifestou diversas vezes o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “ 4 - Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0569.17.001440-5/001 0929485-90.2017.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros Data de Julgamento: 20/09/2018 Data da publicação da súmula: 28/09/2018 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - ART. 300 NCPC- REQUISITOS INEXISTENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. - Não havendo probabilidade do direito, já que não é possível aferir as irregularidades alegadas no contrato antes de estabelecido o contraditório, não é possível deferir a antecipação da tutela. - Havendo dúvida a respeito da situação fática narrada nos autos, se afigura descabida, o adiantamento da tutela antecipada, sendo necessário aguardar o desenvolvimento completo e amplo da instrução probatória. - Impõe-se o indeferimento do pedido de tutela antecipada, eis que a sua concessão demanda maiores esclarecimentos, eis que necessária a instauração do contraditório, com a apresentação das razões de ambas as partes e devida instrução do processo. - Recurso não provido. ” (g. n.) Além disso, não há perigo na demora uma vez que no julgamento final, acaso ocorrente o direito alegado, poderá a parte requerida ser responsabilizada, acaso procedentes os pedidos formulados na peça de ingresso. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, deixo de deferir a tutela de urgência. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência em nome próprio, podendo ser cópias de contas de consumo (água, luz, energia, telefonia, internet, televisão por assinatura e congêneres), ou ainda, correspondências que contenham o carimbo de chancela da empresa de Correios e telégrafos, emitidas há menos de 90 (noventa) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se e Intime-se. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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