Resultados para "5103669-98.2025.8.13.0024" – Página 137 de 145

Pedro Augusto Silva Machado x Viacao Fenix Ltda

ID: 324278575

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013944-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO SILVA MACHADO

Polo Passivo:

VIACAO FENIX LTDA

Intimação

Advogados:

WDHEYNER MINES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES DA SILVA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5013944-98.2025.8.13.0024 AUTOR: PEDRO AUGUSTO SILVA MACHADO CPF: 089.015.126-10 RÉU/RÉ: VIACAO FENIX LTDA CPF: 08.877.756/0001-25 Vistos, etc. PEDRO AUGUSTO SILVA MACHADO ajuizou a presente ação em face de VIACAO FENIX LTDA, pleiteando indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito. O autor alegou que, no dia 16/10/2024, trafegava pela Rua Mafra, quando foi surpreendido pelo ônibus da promovida, que, após sinalização de parada obrigatória, convergiu, causando a colisão dos veículos. Em contestação (ID 10432844194), a promovida aduziu que houve culpa exclusiva do autor; alegou que o condutor do ônibus já havia completado a conversão quando houve a colisão. Contestou os danos, alegando não terem sido comprovados. A composição foi frustrada e a contestação, impugnada. Indeferi a oitiva das testemunhas arroladas pela ré, porque possuíam vínculo de subordinação. Nada mais foi requerido. Esta é a síntese dos fatos relevantes, eis que dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de concessionária de serviço público, a responsabilidade da requerida é objetiva, na forma do art. 37, § 6ª da Constituição Federal. Nesta situação, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de três pressupostos: a ação administrativa, o evento danoso e a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano. Destaco que, independentemente de se tratarem de passageiros ou terceiros prejudicados pela situação, a responsabilidade da concessionária de serviço pública será objetiva. Todavia, embora o legislador pátrio tenha acolhido os postulados da responsabilidade objetiva em relação à prestação de serviço público, tal responsabilização não se reveste de caráter absoluto, pois admite exclusão nas hipóteses de caso fortuito, força maior, estado de necessidade, culpa da vítima ou culpa de terceiro. Saliente-se que o reconhecimento da excludente de responsabilidade depende de prova a cargo, no caso, da requerida. Reputo verossímeis as alegações do autor. Afinal, o condutor do ônibus da ré admitiu no B.O que a colisão ocorreu quando ele estava finalizando a conversão do ônibus, ao passar por local com sinalização de parada obrigatória. Como não foi comprovada excludente de responsabilidade, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), de modo que deverá se responsabilizar pelos danos efetivamente comprovados pelo promovente, os quais passo a analisar. Dos danos materiais O autor comprovou a indisponibilidade do veículo entre a data do acidente (16/10/2024) e 10/12/2024, quando recebeu a indenização da seguradora (por perda total). Assim, é devida a indenização de valores despendidos com transporte nesse interregno (desde que haja efetiva prova do dano), pois há nexo causal com o acidente. Observa-se que ele alugou alguns veículos no período. Destaque-se que, para fins de indenização, só devem ser considerados os contratos fechados (os abertos não comprovam se houve, de fato, despesa). Entre 18/10/2024 e 25/10/2024, o pagamento foi suportado exclusivamente por sua seguradora, de modo que o promovente não faz jus a indenização alguma. Há dois contratos abertos que não devem ser considerados (pg. 4 e 5 do ID 10376637306) e um contrato de R$1.974,00 cuja data de saída ocorreu após a indenização paga pela seguradora. Assim, por ausência de prova do dano (no primeiro caso) e do nexo causal com o acidente (no segundo), não é possível a indenização. Contudo, verifica-se que, entre 08/11/2024 e 19/11/2024, o promovente despendeu R$971,76; entre 25/10/2024 e 04/11/2024, o autor despendeu R$880,00 com locação. Desse modo, ele deve ser ressarcido. A correção monetária dos valores indenizatórios, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir a partir das datas de dispêndio e se fará pelo IPCA mensal, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil; por sua vez, os juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil corresponderão à SELIC mensal, deduzido o índice de atualização monetária, também calculados a partir das mesmas datas, conforme Súmula nº 54, do STJ. A metodologia do cálculo e sua forma de aplicação seguirão as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Dessa forma, a procedência do pedido contraposto é medida que se impõe. Quanto às despesas com transporte por aplicativo, observa-se que elas foram assumidas durante o período de locação de veículos – o que causa espécie. Ou o promovente utilizou carro locado ou transporte por aplicativo. Ademais, não há provas de que o autor era o usuário nem, principalmente, de que os valores das corridas foram suportados por ele. Por fim, não há prova de nexo causal algum entre as despesas com cartório e o acidente, de modo que o promovente não faz jus à indenização nesse sentido. Dos danos morais Registro que a lesão apta a violar os direitos da personalidade deve se revestir de seriedade a ponto de extrapolar os fatos corriqueiros da vida cotidiana e moderna, culminando em fundadas aflições e angústias no espírito do ofendido. Nesse conceito, por óbvio, não se enquadram os transtornos e dissabores que não podem ser alçados ao conceito de lesão propriamente dita. Embora seja compreensível a irresignação da parte com os condutores que não obram com a diligência determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro, é certo que nem todas as colisões são aptas a violar os direitos da personalidade. Alicerçada nessas premissas, entendo que o desgaste sofrido pela parte requerente não caracterizou dano moral, tratando-se mais de um desacerto inerente ao trânsito do que propriamente de um gravame à sua honra, tranquilidade ou higidez psicológica. Assim, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, a parcial procedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. Isso posto, extingo o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR VIACAO FENIX LTDA a pagar ao promovente PEDRO AUGUSTO SILVA MACHADO a quantia total de R$1.851,76 (um mil oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos). A correção monetária do valor indenizatório, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, deve incidir a partir de 25/10/2024 (R$880,00) e de 08/11/2024 (R$971,76) e se fará pelo IPCA mensal, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil; por sua vez, os juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil corresponderão à SELIC mensal, deduzido o índice de atualização monetária, também incidentes a partir das mesmas datas. A metodologia do cálculo e sua forma de aplicação seguirão as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos morais. Sem custas e ônus sucumbenciais para os litigantes, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995. Eventual pedido de justiça gratuita deve ser formulado junto à Turma Recursal, porque a apreciação da viabilidade de concessão do benefício deve ser feita, originariamente, pelo órgão competente para julgar eventual recurso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 15 dias úteis. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença, juntada planilha de atualização e constando do processo o(s) número(s) do CPF’s da(s) parte(s) sucumbente(s), intime(m)-se para pagamento voluntário do valor atualizado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC de 2015. Ultrapassado o prazo sem pagamento, altere-se a classe e a fase para cumprimento de sentença. Em seguida, autorizo a consulta aos Sistemas Conveniados SISBAJUD e RENAJUD. Considerando a ordem legal de penhora, determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. Em diligência contínua, faça-se pesquisa ao RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em todo(s) o(s) veículo(s) encontrados, mesmo que tenha(m) gravame(s) e ainda que a penhora online tenha sido frutífera. Deverão ser juntadas as telas com as restrições existentes. Havendo bloqueio e transferência da quantia para a conta judicial, aguarde-se o prazo para embargos (quinze dias). Anoto que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro. Decorrido o prazo para apresentação de embargos, certifique-se se há documentos a serem juntados. Em caso positivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta em 15 dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, remeta-se concluso para sentença. Em caso negativo, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador(a) constituído, com poder para receber e dar quitação. Em seguida, intime-se para ciência/retirada do alvará e para dizer se dá plena e geral quitação, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de o silêncio ser interpretado nes te sentido, ensejando a extinção do cumprimento de sentença. Caso os veículos encontrados no RENAJUD estejam livres para penhora (sem gravame financeiro ou de furto/roubo), expeça-se, em ato contínuo, mandado de penhora e avaliação que deverá recair, especificamente, sobre o referido veículo. Antes, a secretaria deverá intimar o exequente para fornecer seu número de telefone, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, ou extinção da execução. O oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente para que acompanhe a diligência e seja nomeado depositário dos bens de fácil remoção, inclusive veículos. A diligência só será realizada se a parte exequente acompanhar o oficial de justiça, salvo se o valor da dívida for inferior a 40% do valor estimado do veículo. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos por escrito, no prazo de 15 dias contados da intimação. Caso as consultas aos sistemas conveniados restem infrutíferas (valores insuficientes e veículos com gravames financeiros ou de furto/roubo), deverá a secretaria adotar uma das seguintes medidas: - tratando-se de devedor pessoa jurídica: expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela credora. Antes, a secretaria deverá intimar o exequente para fornecer seu número de telefone, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença ou extinção da execução. O oficial de justiça deverá entrar em contato com a parte exequente para que acompanhe a diligência e seja nomeado depositário dos bens de fácil remoção. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos por escrito, no prazo de 15 dias contados da intimação. Com a juntada do mandado e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. ADVIRTO que se o mandado restar infrutífero, caberá à parte exequente indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora, e o endereço de localização dos mesmos, sob pena de suspensão do processo, no caso de cumprimento de sentença, ou extinção da execução extrajudicial. Após, faça-se a conclusão cabível (despacho ou sentença, conforme o caso). - tratando-se de devedor pessoa física: intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comparecer em juízo e indicar, objetivamente bens da parte executada que são passíveis de penhora. Para tanto, poderá consultar o sistema registradores (busca de imóveis registrados em cartórios de registro de imóveis e outros direitos reais), CENSEC (testamentos, bens partilhados em divórcio e inventários), REDESIM (pessoas jurídicas), Portal da Transparência (direitos contratuais, créditos a receber), SIGEF (imóveis não registrados), PJE (créditos em processos), INPI (marcas e patentes), RAIS (vínculo empregatício da parte executada), empresas de busca de bens, entre outros. O juízo não irá deferir penhora livre de bens na residência da parte executada, salvo indicação precisa de bem apto a penhora. ADVIRTO que a ausência de indicação objetiva de bens ensejará o indeferimento da expedição de mandado. Submeto este projeto de sentença à consideração da MM. Juíza de Direito, Dra. Flávia de Vasconcellos Lanari, para homologação, conforme o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 STELLA MAIA QUEIROZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5013944-98.2025.8.13.0024 AUTOR: PEDRO AUGUSTO SILVA MACHADO CPF: 089.015.126-10 RÉU/RÉ: VIACAO FENIX LTDA CPF: 08.877.756/0001-25 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS LANARI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elma Peixoto x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 255714975

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027039-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELMA PEIXOTO

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEIXOTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5027039-98.2025.8.13.0024 AUTOR: ELMA PEIXOTO CPF: 360.064.916-72 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO ELMA PEIXOTO ajuizou a presente ação em face de ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para realizar viagem de Turin para Roma, em 20/07/2024, e posteriormente de Roma para São Paulo, com previsão de chegada em 21/07/2024. Narra que o voo de Turin para Roma ocorreu normalmente, contudo, ao chegar em São Paulo foi informada que suas bagagens foram extraviadas. Aduz que as malas foram restituídas após quatro dias e que possuíam avarias. Informa ainda que em razão da demora em registrar a reclamação de extravio de bagagem, acabou perdendo seu voo com destino à Belo Horizonte. Assim, pugna pela procedência dos pedidos para que a ré seja condenada a efetuar o pagamento no importe de R$ 18.500,00 por danos morais e em R$ 5.491,42, referente a repetição em dobro. Contestação apresentada (ID 10413484958) e impugnada (ID 10414185800). Eis o breve relato dos fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO CONVENÇÃO DE MONTREAL Convém esclarecer que a Convenção de Montreal deve ser aplicada às questões que envolvem transporte aéreo internacional apenas quanto à reparação por danos materiais, uma vez que não dispõe sobre indenização por danos morais, devendo, nesta última hipótese, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA DATA DO EMBARQUE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem no momento do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados.- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compen sar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto.- No tocante aos juros moratórios, impende ressaltar que o dever de indenizar no presente caso decorre de responsabilidade civil de natureza contratual, cuja obrigação é ilíquida, de modo que o devedor é constituído em mora a partir da citação, sendo este o marco inicial para a contagem dos juros (art. 240 do CPC).- Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224973-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) Diante do julgamento do STF datado de 25.05.2017, referente aos RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, com atribuição de Repercussão Geral (Tema 210), o presente Juízo altera seu entendimento anterior passando a adotar o posicionamento de prevalência da Convenção de Montreal e Protocolos Adicionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988). Com efeito, restou consignada a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Destarte, em que pese reconhecer a existência de relação de consumo, os casos de transporte aéreo internacional serão regidos pelas normas da Convenção de Montreal, quanto ao respeito ao limite de indenização da condenação por danos materiais (nas hipóteses de extravio de bagagem e atraso de voo) e na aplicação do prazo prescricional para pretensões condenatórias; conforme tese fixada nos julgamentos acima mencionados. Portanto, in casu, referente à reparação do dano material adoto o posicionamento de prevalência da Convenção de Montreal e Protocolos Adicionais sobre o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da CR/88, diante do julgamento do STF datado de 25.05.2017, referente aos RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, com atribuição de Repercussão Geral (Tema 210). MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cumpre ressaltar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada. É cediço que, consoante o art. 14 do CDC, a responsabilidade civil da parte requerida é objetiva e independe da existência culpa, motivo pelo qual deve reparar os danos causados aos consumidores na hipótese de defeitos na prestação de serviços e de informações insuficientes ou inadequadas. Ademais, a hipossuficiência do consumidor, descrita no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser compreendida como a impossibilidade técnica de comprovar determinado fato, não sendo este o caso dos autos. A aplicação da inversão do ônus da prova, portanto, não ocorre de maneira automática. Em vista disso, caberia às partes demonstrar suas alegações nos termos do art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Todavia, ante a ausência dano in re ipsa, verifico que os autores não lograram êxito em desincumbir do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito, eis que não juntaram aos autos nenhum documento comprobatório do suposto dano extrapatrimonial sofrido. Sobre o ônus da prova, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, I, CPC) . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - É ônus do autor a prova acerca do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Deixando o autor de produzir a prova necessária a demonstrar o pretenso prejuízo e o pretenso nexo causal, a improcedência do pedido se constitui em medida imperativa. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001902-63 .2021.8.13.0054, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024). A legislação aplicável ao caso dos autos assim dispõe: Resolução 400/2016 da Anac: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. No presente caso, as malas foram devolvidas em curto período de tempo, qual seja, dois dias. Com efeito, trata-se de mero aborrecimento que, afinal, constitui fato da vida em sociedade, não passível de gerar do ao íntimo do indivíduo. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - RESTITUIÇÃO EM DOIS DIAS - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo pelos danos causados ao cliente, decorrente de falha na prestação dos serviços, é objetiva, nos termos artigo 734 do Código Civil, bem como do art. 14 do CDC, e independe da comprovação de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade que desenvolve. Na hipótese de extravio de bagagem em voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência somente do extravio temporário, tendo em vista sua devolução dois dias após o desembarque. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Ausente a prova do dano moral sofrido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.046976-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da súmula em 21/06/2022) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS - RESOLUÇÃO ANTT - DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES - MEROS ABORRECIMENTOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Comprovado o extravio de bagagem e impossibilitada a quantificação exata, a transportadora deve responder pela indenização de danos materiais de 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos da Resolução 1.432 da ANTT.- Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - Os meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem consequências sensíveis, não configuram dano moral passível de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.260638-8/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) (destaquei) Relativamente a perda do voo para Belo Horizonte, em razão da demora no atendimento da ré, verifico que a Promovente não logrou êxito em comprovar suas alegações, pois não juntou aos autos o horário em que se dirigiu ao balcão da ré e que aguardou por mais de três horas até a reclamação ser concluída. Desse modo, não cabe restituição do valor da passagem para Belo Horizonte, nem reparação por danos morais pela perda do voo. A autora pugna ainda que seja a ré condenada ao pagamento da quantia correspondente aos danos materiais causados, a qual se apura pela soma dos seguintes valores: Mala de 10Kg, adquirida em 2023, no valor de R$ 497,99 (quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos); Mala de 23Kg com capa, adquirida no valor de R$ 999,82 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos). Em relação aos danos materiais, entendo que não assiste razão a Promovente. Isso porque a autora não apresentou não apresentou nota fiscal legível especificando a marca da mala e suas características e, os orçamentos são insuficientes para a comprovar os danos patrimoniais alegados. Dessa forma, tendo em vista que a indenização material exige sólida comprovação do gasto despendido, não há como reconhecer o direito da parte Autora ao ressarcimento pleiteado de dano material, razão pela qual rejeito tal pedido. Diante de tais considerações, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5027039-98.2025.8.13.0024 AUTOR: ELMA PEIXOTO CPF: 360.064.916-72 RÉU/RÉ: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. CPF: 45.153.382/0001-21 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003177-98.2025.8.13.0024

ID: 306653361

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003177-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003177-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MAYARA MAG FREIRE DOS SANTOS CPF: 015.590.856-14 RÉU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CPF: 33.936.497/0001-03 SENTENÇA Vistos. Conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, dispenso o relatório, passo ao breve resumo dos fatos. I – HISTÓRICO Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por MAYARA MAG FREIRE DOS SANTOS em face de YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, em que alega, em síntese, que adquiriu da parte requerida, no dia 17/09/2024, duas calças pelo preço total de R$93,31 (noventa e três reais e trinta e um centavos), pago via PIX, mas que nunca recebeu os produtos. Afirma que entrou em contato com a requerida por meio de telefonemas e e-mails, não tendo, porém, obtido qualquer resposta da empresa para resolver o problema. Ante o descumprimento do que restou contratado entre as partes, requer a rescisão do contrato e a consequente condenação da ré a restituir a quantia paga pela autora, no valor de R$93,31, devidamente corrigido e atualizado. A ré contestou a ação (ID 10434025289), esclarecendo que, por motivos alheios à vontade da requerida, o pedido da requerente não pôde ser enviado, sendo de sua ciência os problemas enfrentados por alguns consumidores em relação aos serviços por ela prestados, decorrentes de uma série de imprevistos que afetaram significativamente o processo de atendimento e entrega dos produtos. Alega que houve alteração no sistema da empresa, fato que travou o envio de todos os pedidos realizados antes da implementação desse novo mecanismo, ressaltando, ainda, que está em processo de recuperação judicial, que deve ser considerada para evitar impactos negativos no soerguimento da empresa. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos iniciais. Impugnação à contestação nos ID 10454541948 e ID 10454536059. No despacho de ID 10454247781 foi determinada a remessa dos autos a este Núcleo de Justiça 4.0, ao que me vieram, então, conclusos para análise e julgamento. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise de mérito. O presente caso trata de relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, na qual a responsabilidade civil da parte ré emerge de forma objetiva, prescindindo da análise da culpa (CDC, art.14). Cinge-se a controvérsia em definir se a parte autora tem direito à reparação por danos materiais em razão da compra de produtos sem que houvesse havido a devida entrega. Evidencia-se dos autos que é incontroverso que a autora adquiriu produtos junto à ré e não os recebeu (ID 10370331196 e ID 10370344974), caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 20, ambos do CDC. Portanto, deve ser equacionada a responsabilização da parte ré no fato de que, não acostou em sua defesa qualquer documento capaz de provar, que tenha mantido contato com a consumidora, ou que tomou providência imediata, ou tenha adotado meios hábeis para a entrega do produto dentro do prazo, logo não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC). Ao contrário, em sua contestação, a ré admite que não houve a entrega dos produtos adquiridos pela autora, alegando razões outras que entende que estariam aptas a justificar a falha na prestação do serviço. Ressalte-se que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa do cumprimento de suas obrigações contratuais e extracontratuais, conforme dispõe o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005, de modo que tal argumento não afasta a responsabilidade da requerida. Assim, diante da evidência de que houve a compra de produtos sem a realização da entrega, acolhe-se o pedido de reparação por danos materiais. III – DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para condenar a ré Yeesco Indústria e Comércio de Confecções Ltda., a pagar à parte autora o valor de R$93,31 (noventa e três reais e trinta e um centavos), acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzida do valor da correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN, na forma da nova redação do art. 406, §1º do Código Civil Brasileiro. Sem custas ou honorários nesta instância, ex vi artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de cinco dias. Nada sendo postulado, arquive-se com baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a pedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5131993-98.2025.8.13.0024

ID: 307191249

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5131993-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, nº 1549, Bairro BARRO PRETO, CEP 30190-002, Belo Horizonte Número do processo: 5131993-98.2025.8.13.0024 Classe: Polo Ativo: RODRIGO GONCALVES ADVOGADO DO AUTOR: GLEISON BUENO, OAB nº MG126235G Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal Vistos. Processe-se com isenção de custas, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991. Conforme Ofício nº 00076/2018/GAB/PFMG/PGF/AGU, firmado pelo Exmo. Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, arquivado na Secretaria deste Juízo, o INSS já antecipou o desinteresse em participar de audiência prévia de conciliação, dada a impossibilidade de composição amistosa da lide naquela fase processual; o que torna contraproducente a realização de tal ato; o qual somente aumentaria o prazo de duração do processo; razão pela qual, excepcionalmente, deixo de designá-la, sem prejuízo de ulterior designação, caso haja necessidade. Ademais, consideradas as previsões dos incisos II e VI do artigo 139, do Código de Processo Civil; com fulcro na Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015, determino a antecipação da prova médica pericial; nomeio perito(a) MÉDICO cadastrado no Banco de Peritos do TJMG a ser escolhido por sorteio eletrônico, regulamentado pelo artigo 18, parágrafo único, da Resolução nº882/2018. Em caso de não aceitação pelo expert, deverá a secretaria realizar novos sorteios. Tendo em vista o art. 29 e seguintes da referida resolução, os honorários periciais corresponderão ao valor previsto no item 3.4 do anexo único da Portaria da Presidência nº 7.231/PR/2025; os quais devem ser depositados previamente pelo réu; na forma preconizada pelo §5, do artigo 1°, da Lei n°13.876/2019. Ressalta-se que a utilização do sistema Auxiliares da Justiça-AJ será realizada apenas para a escolha do respectivo expert interessado, não havendo que se falar em requisição de valores por este juízo, de modo que o pagamento de honorários deverá ser realizado na forma do parágrafo anterior. Nesta linha, demonstrado o depósito do valor ora arbitrado, intime-se o Sr. experto para realização dos trabalhos; os quais deverão ser ultimados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, com a apresentação, impreterível, do respectivo laudo; haja vista a natureza alimentar do benefício que ora se pretende. O Sr. perito deverá comunicar às partes (por meio de seus advogados, fax, correio ou e-mail) o local, a data e o horário designado para realização dos trabalhos; observado o artigo 474, do Código de Processo Civil, tudo documentado nos autos. Para tanto, as partes devem juntar o telefone de contato e endereço eletrônico (próprio; ou, pelo menos, de seu advogado constituído – vide artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil – requisito da petição inicial), no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta decisão, de modo a viabilizar a intimação para a perícia, sob pena de preclusão da prova. As partes deverão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos; destacando que, na ocasião, o autor deverá estar munido de todos os documentos originais que interessem à perícia; tais como exames, relatórios médicos, CAT (comunicação de acidente de trabalho); entre outros. Na hipótese de as partes não apresentarem quesitos, o Sr. vistor deverá responder os quesitos oficiais previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01 (CNJ/AGU/MTPS), de 15.12.2015. Intimem-se às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, devendo a Autarquia ré, no mesmo prazo, depositar o valor da perícia. Intimem-se os periciandos, ainda, para informarem previamente o número de telefone celular atualizado, com whatsapp, a fim de facilitar e agilizar o agendamento da perícia em questão. Juntado o laudo aos autos, cite-se a ré, nos moldes dos artigos 183, parágrafo 1º; e, 242, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar a lide, bem como apresentar possível proposta de acordo, caso queira. Em seguida, abra-se vista ao autor para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o laudo, bem como eventual proposta de transação e, em sendo o caso, apresente impugnação à Contestação. Se não houver pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias e, com a resposta, intimem-se as partes para ciência dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após juntada de esclarecimentos e não vindo aos autos mais pedidos nesse sentido, expeça-se alvará em favor do vistor. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Retornem os autos conclusos para nomeação do médico perito através do sistema Auxiliares da Justiça-AJ. Em tempo, informo ao r. perito que, além de responder os quesitos apresentados pelas partes, deverá também responder os seguintes quesitos: 1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? 2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. 3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? 4- Há nexo causal entre o acidente e a atividade exercida pelo periciando antes do afastamento? 5- Existe nexo de causalidade entre a lesão sofrida pelo periciando e o acidente de trabalho? 6- É possível definir se trata-se de lesão/moléstia/doença/transtorno congênito ou adquirido? I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaura Celeste Nunes Moreira x Deltalar Negocios Imobiliarios Ltda - Me

ID: 296036263

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023159-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA CELESTE NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

DELTALAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GABRIEL DIAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ROCHA PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5023159-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: ISAURA CELESTE NUNES MOREIRA CPF: 689.274.446-04 RÉU: DELTALAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 20.789.383/0001-36 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, tendo em vista que a requerida foi contratada pela autora para administrar a locação do imóvel. Eventual responsabilidade é questão de mérito e como tal será analisada. A parte requerente alega que contratou a ré para administrar a locação do imóvel localizado na Av. Doutor Cristiano Guimarães, nº 1060, sala 27, em Belo Horizonte/MG. Contudo, afirma que a requerida atrasou o repasse do pagamento do valor do aluguel. Alega, ainda, que o imóvel foi desocupado em 23 de julho de 2024, porém foi constatado na vistoria irregularidades que precisavam ser sanadas antes da entrega das chaves. Afirma que até a entrega das chaves os alugueis são devidos e que o imóvel foi vendido em 28 de outubro de 2024, estando pendentes valores de alugueis, condomínio e IPTU, no valor total de R$ 4.531,60 (quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta centavos). A parte requerida, por sua vez, afirma que as chaves do imóvel ocorreram no dia 23 de julho de 2024, conforme Termo de Entrega das Chaves – Rescisão, devidamente assinado. Afirma que após essa data o imóvel continuou na imobiliária para ser vendido, o que ocorreu em 24/09/2024, tendo o comprador adquirido o imóvel nas condições que se apresentava, sem prejuízo para a parte autora. Aponta a impossibilidade de pagamento dos alugueis vencidos de julho a agosto de 2024, ao argumento de que a locação havia sido encerrada. Ao que se colhe dos autos, as partes realizaram Contrato de Intermediação e Administração de locação de imóvel. Consta do contrato que a contratante terá garantia do recebimento do valor do aluguel, mesmo que o inquilino fique inadimplente, conforme Cláusula Quarta. Além disso, é possível verificar que a contratante autorizou a contratada a acrescentar no valor do aluguel 8% para custear o seguro para recebimento garantido. E mais, no Contrato de Locação, “O LOCATÁRIO continuará responsável pelo pagamento dos aluguéis e acessórios de locação até a efetivação da vistoria, bem como durante o período eventualmente demandado para efetivação de eventuais reparos de sua responsabilidade e/ou na hipótese de realização de vistoria judicial para comprovação do estado do imóvel por ocasião da devolução, observado o disposto da cláusula sétima.”. O contrato de locação permanece vigente até a entrega das chaves, o que foi realizado em 23/07/2024. Embora a parte requerente tenha alegado que a inquilina deixou de realizar os reparos necessários apontados na vistoria final do imóvel e que o contrato continuou vigente, a devolução do imóvel ocorreu sem ressalva pela locadora. Além disso, não pode a parte requerente pretender receber o valor dos alugueis e encargos, quando a posse do bem já estava sob o seu domínio e quando o bem já não mais era objeto de locação, o que não se confunde com eventual reparação de danos em razão do estado do imóvel, o que demanda ação própria. Assim, uma vez entregues as chaves pelo inquilino, sem ressalvas, não há como exigir o pagamento dos alugueis e encargos da administradora do imóvel pelo período reclamado, não sendo possível verificar ato ilícito cometido pela ré. O instituto jurídico da Responsabilidade Civil funda-se em requisitos legais (art. 186 e seguintes c/c art. 927 do CC), sem os quais não se constitui o direito à reparação, quais sejam: o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre esses e a culpa do agente - dispensado esse último nas hipóteses legais de Responsabilidade Civil Objetiva, como se dá, nas relações de consumo, nas quais, ainda, o ato ilícito se configura como defeito no produto ou prestação de serviço (art. 12 a 14 do CDC). Portanto, diante do não descumprimento do contrato, não é possível verificar responsabilidade da parte requerida pelo pagamento de alugueis e encargos pós encerrado o vínculo entre as partes com a entrega das chaves pela inquilina. E mais, a parte requerente não comprovou os danos morais alegados. No caso em tela, não é possível verificar descumprimento do contrato pela requerida, em relação ao pagamento dos alugueis e encargos, e ofensa a dignidade da parte autora. O dano moral se caracteriza por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, no momento que viola qualquer dos substratos principiológicos a ela inerentes, como a liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade, o que não restou demonstrado no caso em ela. DISPOSITIVO: Por todo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020842-98.2025.8.13.0024

ID: 318196322

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1020842-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DE MELO SA E LAGE LUIZ TORRES LAGE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA CARVALHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1020842-98.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LAURA DE MELO SA E LAGE ADVOGADO(A) : TATIANA CARVALHO TAVARES (OAB MG104284) EMBARGANTE : LUIZ TORRES LAGE ADVOGADO(A) : TATI… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1020842-98.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LAURA DE MELO SA E LAGE ADVOGADO(A) : TATIANA CARVALHO TAVARES (OAB MG104284) EMBARGANTE : LUIZ TORRES LAGE ADVOGADO(A) : TATIANA CARVALHO TAVARES (OAB MG104284) DESPACHO Pugna a parte embargante pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar elementos satisfatórios para comprovar a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Observados os documentos colacionados nos autos pela requerente não se mostra possível perquirir qual seria a totalidade dos rendimentos atuais que lhe permitem a subsistência, podendo estes, inclusive, serem provenientes de relação de emprego informal. Dessa forma, persistindo dúvidas acerca da real situação financeira da parte embargante, deve a ela ser oportunizada a possibilidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consonância, entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO POSTULANTE – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. A inércia quanto à referida determinação judicial, se injustificada, enseja o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.072471-4/001, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020). (Grifou-se) Isso posto, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as instituições financeiras ( inclusive as instituições de investimentos ) com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: Banco do Brasil, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal, Banco Santander ), sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5105221-98.2025.8.13.0024

ID: 327250696

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105221-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5105221-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA FLAVIA DALMEIDA SILVA CPF: 110.607.686-90 RÉU: SOCIETE AIR FRANCE CPF: 33.013.988/0001-82 SENTENÇA Vistos, etc. Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de ação especial ajuizada por ANA FLAVIA DALMEIDA SILVA em face de SOCIETE AIR FRANCE Relata a parte autora que adquiriu, junto à ré, passagem para voo de Belo Horizonte a Viena/ATR, com escala em São Paulo e Paris/FRA, a ser realizado às 10h20 do dia 02/12/2024. Narra que o voo atrasou e que perdeu a conexão, o que culminou em uma atraso de mais de 6 horas na chegada da autora no destino final. Desta forma, requer compensação no valor de R$3.852,00, reparação por danos materiais no valor de R$1.027,20 e reparação por danos morais no valor de R$5.000,00. Em contestação, a ré alega que o voo que atrasou foi operado por outra companhia aérea, o que caracteriza culpa exclusiva de terceiro. Não obstante, pugna pela inexistência de danos materiais e morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos da inicial. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplica ao caso. No caso, o ônus da prova incube à parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, o defeito do serviço está suficientemente comprovado nos autos, em razão do parcial descumprimento da obrigação de transportar a parte promovente ao seu destino no dia e horário avençados. Importante destacar que, em que pese o voo discutido ter sido operado por outra companhia aérea, todos foram adquiridos na mesma reserva (LEWRUO), sendo a requerida solidariamente responsável. Saliente-se que nem a eventual falta de autorização para a decolagem, nem a reestruturação da malha de viagem, nem a indisponibilidade da tripulação e muito menos a necessidade de manutenção de aeronaves descaracterizam o defeito do serviço ou configuram força maior capaz de desonerar a responsabilidade da transportadora, uma vez que não constituem fatos inevitáveis. O risco da atividade pertence ao transportador e não pode ser repassado aos consumidores. Incumbe à requerida, assim, indenizar a parte demandante diante da potencialidade lesiva de um atraso de mais de seis horas à programação social e/ou profissional do passageiro a reparação dos danos causados. A autora requer compensação no montante de R$3.852,00, descrita no Regulamento Europeu 261/2004. Todavia, indefiro o pedido, tendo em vista a aplicação do CDC. Os danos materiais devem ser reparados através do pagamento do importe de R$1.027,20, como requerido. Quanto aos danos morais, transtornos desta magnitude não podem ser considerados meros aborrecimentos triviais, próprios da vida em sociedade, tornando-os indiscutivelmente passíveis de indenização. E, na ausência de uma tarifação legal, impõe-se seja o valor dos danos morais arbitrado judicialmente observando-se a condição social, educacional, profissional e econômica das partes, a repercussão do dano e a intensidade da culpa, de forma a atender, com razoabilidade e bom senso, às finalidades compensatória e educativa da indenização. Consideradas estas circunstâncias, compreende-se que a indenização de R$3.000,00 apresenta-se apta a compensar os transtornos da parte promovente e, ao mesmo tempo, sancionar a ré, de forma a incentivá-la a evitar que o fato se repita com outros consumidores. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$1.027,20 (um mil e vinte e sete reais e vinte centavos), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 2- Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 01

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054975-98.2025.8.13.0024

ID: 262596854

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054975-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIGIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5054975-98.2025.8.13.0024 JE CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA LIGIA DE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 039.023.086-30 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos, etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA LIGIA DE OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., que nitidamente possui cunho consumerista. Por esta razão, a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Recentemente, o egrégio TJMG julgou o IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que visava a análise da possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. Em seu âmbito, firmou-se tese no sentido de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Ainda, houve modulação dos efeitos da tese proposta a ser aplicada aos processos já em tramitação. Confira-se: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. À conta de tais fundamentos e considerando a natureza consumerista da presente demanda, evidentemente a tese acima transcrita se aplica ao presente caso. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 30 dias, emende a inicial a fim de comprovar, nos termos do Tema 91 do TJMG, a realização de requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar eventual pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo em caso de situação em que há risco de perecimento do direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre eventual litispendência diante da certidão de triagem na ID10410744920. Após, conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5097946-98.2025.8.13.0024

ID: 260344117

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Plantão da Comarca de Belo Horizonte - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097946-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DORNELAS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PIRES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Plantão da Comarca de Belo Horizonte - Juizado Especial Avenida Francisco Sales, 1446, San… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Plantão da Comarca de Belo Horizonte - Juizado Especial Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097946-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários, Análise de Crédito] AUTOR: RITA DE CASSIA DORNELAS DE ASSIS CPF: 107.011.796-00 RÉU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA CPF: 18.189.547/0001-42 DECISÃO O Plantão Judiciário tem por objetivo conhecer de postulações judiciais caracterizadas pela urgência e que não possam ser apreciadas no expediente ordinário do Poder Judiciário. Registro, neste ponto, que as medidas de urgências são aquelas que visam retirar as situações graves de risco de dano à efetividade do processo ou prejuízos que podem decorrer de sua demora, bem como que ameaçam a conclusão natural do processo e sua efetiva prestação jurisdicional. À vista disso, faz-se necessário delimitar quais são as medidas consideradas urgentes, as quais demandariam a provocação do Poder Judiciário para análise imediata. Conforme estabelece o Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ nº 355 de 18 abril de 2018, o plantão judiciário destinar-se-á à apreciação de habeas corpus e de outras medidas urgentes, as quais encontram-se elencadas em seu art. 75, in verbis: Art. 75. O plantão judiciário destina-se ao exame das seguintes matérias: I - habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do juiz de direito plantonista; II - comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; III - em caso de justificada urgência, a representação da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV - pedido de busca e apreensão de pessoas, de bens ou de valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Quanto ao inciso acima destacado, friso que as medidas de caráter urgente são aquelas que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciadas fora do horário de expediente forense, mesmo se requeridas por carta precatória. Por outro lado, no que diz respeito aos pedidos que não serão submetidos ao magistrado plantonista, o §1º, do artigo supracitado elencou três hipóteses as quais transcrevo abaixo: § 1º. Não serão submetidos ao plantão judiciário: I - reiteração de pedido já apreciado na unidade judiciária de origem ou em plantão anterior; II - pedido de reconsideração ou de reexame; III - apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Tais casos, em virtude de já terem sido submetidos ao juiz natural da causa, não se enquadram nas contingências consideradas urgentes, podendo a sua análise ser postergada para o primeiro dia útil após o fim do recesso forense. No mesmo sentido, dispõe a Resolução nº 966/2021, in verbis: Art. 3º O plantão judiciário destinar-se-á exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) I - pedidos de “habeas corpus'' e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Juiz de Direito plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - comunicações de prisão em flagrante; IV - apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas; IX - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil; X - pedidos de autorização para ingresso em casas com fins de busca, revista e reconhecimento; XI - realização de audiência de apresentação/custódia; XII - medidas urgentes da competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais; XIII - pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; XIV - pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; XV - autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019; XVI - outros casos que, segundo o prudente arbítrio do Juiz de Direito plantonista, não possam aguardar a retomada do expediente, sem manifesto prejuízo à parte interessada. É importante salientar, ainda, que no Plantão Judiciário não devem ser reapresentadas as postulações já analisadas pelo juiz natural da causa ou mesmo reiterar providência já analisada em plantão pretérito. Superada essa fase introdutória, passo a análise da presente demanda. Observo que o pedido da parte autora não se insere naquelas hipóteses descritas como urgentes pelo Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ nº 355 e Resolução nº 966/2021, de modo a justificar a sua análise fora do expediente forense, uma vez que consiste em determinar ao Banco Central e à parte requerida CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, em sede de tutela de urgência, a apresentação de todos os documentos e informações utilizadas na abertura da conta, extrato de movimentação do dia do delito, referente à conta em nome de “58.390.195 THAYNARA TEIXEIRA DIAS”, CNPJ: 58.390.195/0001-03, bem como preservar os dados da conta bancária utilizada para a possível fraude. Assim, pelo acima exposto, proceda-se à remessa dos autos ao(à) juiz(a) titular para as deliberações cabíveis e prosseguimento do feito. Cumpra-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz(íza) de Direito plantonista Vara de Plantão da Comarca de Belo Horizonte - Juizado Especial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089895-98.2025.8.13.0024

ID: 258872026

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5089895-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE NASSAU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5089895-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] AUTOR: EDVALDO BATISTA DA SILVEIRA CPF: 011.882.996-38 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. O art. 27, da Lei n. 12.153/2009, disciplina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei n. 9.099/95 aos processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 4º e art. 6º, que versam sobre o princípio da razoável duração do processo, bem aponta: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [...] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A Constituição Federal, por seu turno, em seu art. 5º, LXXVIII, trata sobre a celeridade processual, o qual é um direito fundamental de todos os litigantes, bem como um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. […] O art. 2º, da Lei n. 9.099/95, aponta quais são os princípios norteadores dos Juizados Especiais, conforme se verifica: “Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”. Assim, em atenção aos princípios supracitados, em especial o direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa. Como depreende-se do comprovante de endereço acostado aos autos, o endereço de domicílio da parte autora, para fins de discussão litigiosa, encontra-se em cidade diversa da comarca de Belo Horizonte/MG. Está pacificado nos nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado, ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face deles sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AGRG nº 110.242/RJ , 1ª Seção, Rel. Min. Eliana DJ-e 21/05/2010) - destaquei Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, eis que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais, visando a adequada produção e valoração probatórias. Assim, é entendido que, se estabelecida a parte autora em outra comarca, imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca de Belo Horizonte, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público, gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Por tudo isso, de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme supracitado, o art. 27, da Lei 12.153/09, determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, lei n. 9.099/95, ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Desta feita, ao presente caso, deve-se aplicar o comando processual do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, ao presente caso, lastreando-se a presente decisão de extinção nos termos da legislação vigente. Sobre eventual pedido de gratuidade judiciária, a parte carece de interesse de agir neste grau de jurisdição, tendo em vista a isenção de custas e honorários prevista no art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvando o direito de reiterá-lo em preliminar de eventual recurso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 27, da Lei 12.153/09, conjuntamente ao art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. CANCELE-SE a audiência de conciliação anteriormente designada. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1447 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes