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Lilian Roberta Da Silva Hora Monge x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 293017320

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1025891-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN ROBERTA DA SILVA HORA MONGE

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

REGINA MARIA FACCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ANAI ANGULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1025891-60.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LILIAN ROBERTA DA SILVA HORA MONGE REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Lilian Roberta da Silva Hora Monge em desfavor de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrança taxas de juros e tarifas que oneram excessivamente o autor, sendo necessário readequá-las a patamares condizentes com a legislação em vigor. 3. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, alegando a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Suscitou as preliminares de mérito que serão analisadas oportunamente. 4. A justiça gratuita foi deferida. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Julgamento antecipado da lide 5. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor 6. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 7. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. MÉRITO Juros Remuneratórios 8. Quanto à insurgência do autor com relação a taxa de juros praticados pela casa bancária, o Recurso Repetitivo - REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. 9. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito se acha superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). 10. Com efeito, a mera conjuntura de ter sido estabelecido no contrato firmado entre as partes taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não importa, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao devedor, porquanto somente podem ser vistos como abusivos se excederem de forma significativa (uma vez e meia) à taxa média praticada no mercado por ocasião da contratação. 11. Sobre o tema, segue o julgado da E. Corte do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS – CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Assim, demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN à época da contratação, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10270551420238110003, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. [...] (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) 12. Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, no mês de referência do contrato (outubro/2023), foi de 1,96% ao mês, enquanto a taxa contratada foi de 1,69%. 13. Portanto, nesse caso em específico, a taxa mensal contratada encontra-se abaixo da média praticada no mercado, o que evidencia a não abusividade nos juros contratados. 14. Assim, diante da regularidade na fixação dos juros remuneratórios no contrato em exame, mantenho-a tal como contratada. Capitalização 15. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULAS 539 E 541/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” ( REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (TJ-MT 10046796620218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). RAC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MATÉRIAS INOVADORAS – ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – PERMITIDA A COBRANÇA NA PERIODICIDADE ANUAL – SENTENÇAREFORMADA NESTE PONTO – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando que o Apelante inovou ao pedir a revisão dos juros remuneratórios, encargo da normalidade, e das despesas administrativas de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, a solução que se impõe é o não conhecimento do recurso nesses pontos. 2 - A cobrança da capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente prevista nos contratos firmados a partir do ano de 2000. Não havendo sido juntada a cópia do Contrato Bancário, sua incidência deve ocorrer em periodicidade anual. (TJ-MT 00033964520138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) 16. Analisando o contrato sub judice, verifico que a taxa anual é maior do que o duodécuplo da taxa mensal, portanto, resta prevista a capitalização. 17. Por razão, improcede o pleito. 18. Quanto à alegação do autor de que a utilização do Sistema Francês de capitalização e amortização de débitos (Tabela Price) significaria cobrança de taxa de juros superior à contratada, porque inflacionaria o saldo devedor, não merece prosperar. 19. O sistema conhecido como Tabela Price consiste em amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, sendo o valor da prestação composto de duas parcelas, uma de juros e outra de capital. 20. De acordo com entendimento já pacificado não há ilegalidade na aplicação da referida tabela, consoante se vê dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11.0025, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) 21. No caso dos autos, não há que falar-se em ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que, mesmo não havendo previsão expressa de sua contratação, os juros foram cobrados integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor amortizado por outra parte das prestações. 22. Além disso, sua aplicação estabelece parcelas fixas no contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. Multa Moratória 23. Com relação ao tema, o CDC prevê que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação” – (CDC, art. 52, § 1º). 24. No caso dos autos, o contrato prevê multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor devido, conforme se depreende das cláusulas do Contrato entabulado entre as partes (id. 167262084). 25. Dessa forma, deixo de afastar o referido encargo, tendo-se em vista que está em consonância com a previsão legal. 26. Por esta razão, improcede o pleito. Comissão de permanência. 27. Quanto à comissão de permanência, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça por sua legitimidade, mesmo quando cumulada com qualquer outro encargo moratório, caso em que devem ser excluídos os demais encargos moratórios. Além do que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 28. No entanto, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não consta nos autos qualquer informação acerca dessa cobrança, conforme se verifica do contrato. Correção Monetária cumulada com outros Encargos de Mora 29. Analisando o contrato, constatei que não há previsão sobre a cumulação destes encargos. 30. Ademais, ressalto que não há óbice para a cumulação dos referidos encargos, tendo-se em vista que apresentam naturezas jurídicas distintas. 31. Por esta razão, improcede o pleito. Custas e Despesas com Cobranças 32. Da análise do contrato celebrado entre as partes, nota-se que não houve pactuação da referida despesa, razão pela qual, improcede o pleito. Tarifa de Liquidação Antecipada 33. Ostenta-se abusiva e contrária aos artigos 51, IV, e 52, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de liquidação antecipada. 34. No caso dos autos, verifico que não há previsão da referida tarifa no contrato de financiamento, bem como não incide no valor cobrado pela instituição financeira. 35. Por esta razão improcede o pleito nesse sentido. Cláusula de Vencimento Antecipado do Débito 36. Em seu pedido, a autora pugnou pela anulação da cláusula que contém a previsão de vencimento antecipado do débito em caso de inadimplemento. 37. Todavia, ressalto que a referida cláusula decorre de previsão legal, sendo perfeitamente válida sua aplicação, em havendo o inadimplemento de parcelas do débito. 38. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL GIRO – PESSOA JURICA) - EXCESSO DE COBRANÇA- ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10347957420218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022)64. Portanto, válida a referida cláusula, improcede o pleito neste sentido. 39. Portanto, válida a cláusula, indefiro o pedido. Foro de Eleição 40. Pretende o autor ver declarada ilegal a cláusula que prevê foro de eleição. Todavia, referida cláusula é da própria natureza do contrato. Ademais, caberia à parte requer a incompetência do juízo, caso entendesse necessário, o que não se vislumbrou dos pedidos. Improcede, pois, o pedido. Tarifa de Avaliação de Bem 41. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 42. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 43. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 44. No caso dos autos, vejo que o requerido comprovou que o serviço foi efetivamente prestado de acordo com o documento acostado no id. 167262081. 45. Ademais, o valor da tarifa não destoa da média de mercado, portanto, reputo válida a cobrança. Da Tarifa de Registro de Contrato 46. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 47. No caso dos autos, a cobrança da taxa de registro de contrato se mostra legal ante a comprovação, por parte da instituição ré, de que o serviço foi efetivamente prestado, consoante extrato acostado no id. 167262080. 48. Desta feita, deixo de acolher o pedido. Tarifa de Emissão de Boleto 49. Não vislumbro do contrato a cobrança de referida verba, razão pela qual torna-se prejudicado seu pedido. Tarifa de Cadastro 50. No julgamento do repetitivo Resp. n. 1255573/RS, o STJ decidiu que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 51. Sobre o tema, segue o aresto: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). 52. No caso dos autos, é possível concluir que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro, estando dentro da média estabelecida pelo mercado, portanto, válida a tarifa de cadastro, improcede o pleito neste sentido. Justiça Gratuita 53. Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida tendo em vista que os documentos apresentados na inicial comprovam a situação de hipossuficiência financeira do autor. DISPOSITIVO 54. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 55. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 56. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 57. P. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 6000222-51.2025.4.06.3825

ID: 322385902

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6000222-51.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERNEVAL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MG PARTE AUTORA : DERNEVAL SOARES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANE DOS SANTOS G… Remessa Necessária Cível Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000222-51.2025.4.06.3825/MG PARTE AUTORA : DERNEVAL SOARES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANE DOS SANTOS GUIMARAES (OAB MG127862) DESPACHO/DECISÃO O juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença concedeu a segurança para determinar o reestabelecimento do benefício previdenciário da parte autora. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. Verifica-se dos autos que a sentença objeto de reexame deve ser confirmada. A sentença se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DERNEVAL SOARES DOS SANTOS contra ato imputado ao CHEFE DA SESSÃO DE ATENDIMENTOS DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS DO INSS – GER. EXEC. DE BELO HORIZONTE, pleiteando a concessão da segurança para que seja determinado o restabelecimento do benefício previdenciário nº 204918448- 9. Requereu, outrossim, a gratuidade da justiça. Aduziu o impetrante, em suma, que teve sua aposentadoria rural concedida mediante a ação judicial, decorrência de proposta de acordo, cuja sentença transitou em julgado em 22/05/2022 e o processo encontra-se arquivado definitivamente desde 02/03/2023. Entretanto, teve o benefício indevidamente cessado, sem prévio processo administrativo e tampouco notificação. Alegou que compareceu por diversas vezes à agência do INSS e foi informado que não constava o motivo da cessação e não havia nenhum processo administrativo que a justificasse. Porém, ao realizar pesquisa, identificou que havia uma movimentação processual do INSS nos autos n. 0001132- 39.2016.4.01.3825. Trata-se da ação de concessão de auxílio por incapacidade, datada de 12/12/2024, com protocolo de Ofício datado de 10/12/2024, informando ao juízo acerca da cessação do benefício por incapacidade n. 655561507/9 (e não do benefício da aposentadoria nº 204.918.448-9), em decorrência do resultado de recurso. Sustentou que o benefício por incapacidade havia sido concedido em antecipação de tutela, com DIB em 14/11/2016 e DCB em 01/03/2019, ou seja, havia sido cessado de fato desde 01/03/2019. Contudo, ante a ausência de trânsito em julgado, só em 12 de dezembro de 2024 é que a autarquia juntou o ofício noticiando a cessação e o Setor de Demandas Judicias de Benefícios do INSS promoveu, equivocadamente, a cessação na aposentadoria por idade rural do impetrante. A petição inicial foi instruída com documentos. Proferida decisão deferindo o pedido liminar ( evento 5, DOC1 ). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito e pugnou pelo regular prosseguimento do feito ( evento 10, DOC1 ). O órgão de representação judicial do INSS manifestou a ciência do feito ( evento 15, DOC1 ). A autoridade coatora, apesar de devidamente notificada, não prestou informações ( evento 13, DOC1 ). O impetrante, na manifestação de evento 16, DOC1 , requer aplicação de multa pelo descumprimento da medida liminar deferida e nova intimação da autoridade coatora para restabelecer o benefício. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, ausentes questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito, levando em consideração a conduta imputada ao Chefe da Seção de Atendimentos de Demandas Judiciais de Benefícios do INSS. A teor do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O art. 1º, caput , da Lei nº 12.016/2009, por seu turno, preconiza que será concedido “mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ”. Com relação ao conceito de direito líquido e certo, importante transcrever o que ensina a doutrina: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meio judiciais.” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnold; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 34)”. No caso em análise, a segurança deve ser concedido, nos moldes da decisão liminar, que segue parcialmente transcrita ( evento 5, DOC1 ): O impetrante demonstrou que o benefício de aposentadoria foi concedido judicialmente nos autos n. 1000069-83.2021.4.01.3825, o qual houve trânsito em julgado e não há notícia de quaisquer motivos para a cessação (Evento 1, ANEXOSPET10 ). Quanto ao ponto, consta dos autos o e-mail do gerente da agência de Janaúba questionando os motivos da cessação do benefício n. 204918448- 9 tendo em vista que a ordem de cessação estava direcionada ao benefício n. 622.561.507-9. (Evento 1, ANEXOSPET6 ). Atrelado a isso, o ofício do INSS constante no Evento 1, ANEXOSPET7 indica que a ordem de cessação do beneficio n. 622561507-9 refere-se ao cumprimento de decisão judicial dos autos n. 00011323920164013825. Contudo, no Despacho (474423269) da Pág. 22 do Evento 1, ANEXOSPET8 consta que a cessação foi realizada no benefício de NB: 204.918.448-9. Nesse cenário, infere-se que a hipótese é de erro material no cumprimento de determinação de suspensão contida nos autos n. 0001132- 39.2016.4.01.3825 referente a benefício por incapacidade (NB 622.561.507-9) uma vez que foi cessado o benefício de aposentadoria (NB: 204.918.448-9), que sequer era objeto daquela ação, na qual a sentença teria sido revertida em julgamento recursal. Observo que a autoridade coatora, apesar de devidamente intimada para cumprir a decisão liminar para restabelecer o benefício cessado (NB 204918448- 9), quedou-se inerte, deixando de cumprir a ordem. Também não prestou informações. Nesse contexto, não constam nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido na decisão liminar. É imperioso destacar que é lícito à autarquia previdenciária rever, de ofício ou por provocação, os seus próprios atos, mesmo que seja para revogar ou alterar a concessão de benefícios deferidos. Entretanto, deve se pautar estritamente em parâmetros legais, destacando-se, dentre eles, a necessidade de se oportunizar ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, pelo que consta dos autos, o impetrante não teve devidamente assegurado seu direito de defesa, pois nem mesmo foi notificado pelo ente previdenciário acerca da cessação do benefício, muito menos sobre prazo para apresentar defesa. Sobre o tema, colaciono precedente do E. STJ, que trata do cancelamento administrativo de benefício, firmando entendimento de ser necessário devido processo legal perante a Administração, observando-se a ampla defesa e o contraditório: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já se posicionou quanto à necessidade de obediência ao devido processo legal e ao contraditório, durante o trâmite de processo administrativo com a finalidade de suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido mediante fraude. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela necessidade de se observar o contraditório e o devido processo legal e ao observar o respeito, no caso, aos referidos princípios, alinhou-se à jurisprudência do STJ, não merecendo reforma . 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 916.717/ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 20/9/2016) . (Grifei). De todo modo, ao que tudo indica houve claro equívoco da autoridade coatora, que cessou benefício aposentadoria por idade, quando pretendia cessar outro benefício objeto de ação judicial aforada pelo impetrante. Logo, o caso é de concessão da segurança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada restabeleça o benefício previdenciário nº 204918448- 9, no prazo máximo de 10 (dez) dias . Confirmo a concessão da tutela de urgência deferida e, ante a recalcitrância da autora coatora, que tem descumprido a ordem liminar, fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o caso de remanescer o descumprimento injustificado, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. Intimem-se a autoridade impetrada (por mandado) e o INSS (pelo sistema processual) para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem nos autos o regular cumprimento da decisão judicial, com a advertência de que a multa passará a incidir a partir do esgotamento do prazo, caso descumprida a determinação, independentemente de nova intimação. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. P.R.I. Janaúba/MG, 08 de março de 2025." Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21-05-2019, DJe 05-06-2019; REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16-02-2022; RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal KLAUS KUCHEL, TRF6 – SEGUNDA TURMA, julgado em 23-11-2022. Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária.

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Processo nº 1009413-54.2025.4.01.9999

ID: 312729789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009413-54.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA PEREIRA MORAIS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ANA PAULA BARELLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-54.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000069-40.2025.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-54.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000069-40.2025.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IZAURA PEREIRA MORAIS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA BARELLA - MT20342-A e WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - MT22276-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009413-54.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Foi proferida sentença pelo MM. Juiz a quo, julgando procedente o pedido inicial, em razão da comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o qual, somado às contribuições vertidas como trabalhador urbano, preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. O INSS interpôs apelação, sustentando o não preenchimento dos requisitos legais, especialmente no que se refere ao início de prova material. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009413-54.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se “admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, alcançada em 12/10/2023 (nascida em 12/10/1961). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Certificado de cadastro de imóvel rural de propriedade do genitor da autora, referente ao exercício de 1984; registro de escritura de compra e venda do supracitado imóvel rural em 1972, em que o genitor foi qualificado como agricultor; Certidão de casamento, celebrado em 1987, ausente a qualificação profissional dos nubentes. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Documentos em nome dos genitores podem ser admitidos como início de prova material desde que demonstrado o vínculo familiar e a atividade campesina, conforme fora demonstrado nos autos, não só a posse de imóvel rural como também o exercício do labor rurícola, sendo devidamente corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1007, o e. STJ firmou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ademais, as informações do CNIS revelam que a autora exerceu atividades urbanas nos períodos de 11/2019 a 12/2024, cujos recolhimentos, somados ao período de exercício de atividade rural, superam o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme decidido no julgado de origem, que não merece censura. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. De ofício, fixo os critérios da correção monetária e dos juros de mora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-54.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZAURA PEREIRA MORAIS DE ARAUJO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA BARELLA - MT20342-A, WAGNER SILVEIRA FAGUNDES - MT22276-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS. TEMPO RURAL REMOTO E DESCONTÍNUO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida, mediante o cômputo de períodos de labor rural e urbano. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o cumprimento da idade mínima e da carência exigida mediante prova da atividade rural em regime de economia familiar, corroborada por prova testemunhal, e vínculos urbanos regularmente contributivos. 3. Admissibilidade de documentos diversos dos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 como início de prova material, inclusive os elaborados em nome de terceiros, conforme reiterada jurisprudência do STJ e da Corte Regional. 4. Comprovação da idade mínima e do período de carência mediante a soma do labor rural, ainda que remoto e descontínuo, ao tempo de contribuição urbana, nos termos da tese fixada no Tema 1007/STJ. 5. Fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, consoante o disposto no art. 49, I, “b”, da Lei 8.213/91. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Jean Paul Bronislavski x Banco Pan S.A.

ID: 297652610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000010-81.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEAN PAUL BRONISLAVSKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA ANAI ANGULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1000010-81.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JEAN PAUL BRONISLAVSKI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato interposta por Jean Paul Bronislavski em desfavor de Banco Pan S.A. com as partes nominadas e qualificadas acima, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrando taxas de juros e tarifas que oneram excessivamente o autor, sendo necessário readequá-las a patamares condizentes com a legislação em vigor. 3. A tutela de urgência foi indeferida e, citada, a requerida contestou os pedidos, alegando a inexistência de irregularidades nas cláusulas do contrato, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Suscitou as preliminares de mérito que serão analisadas oportunamente. 4. O autor impugnou os termos da contestação, reafirmando o pedido inicial. 5. A justiça gratuita foi deferida. É o relatório. DECIDO. 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. Preliminares Valor da Causa 9. De acordo com o que se extrai da inicial, o valor dado à causa levou em consideração a soma dos valores que pretende controverter. Ademais, o requerido não combateu de forma específica o valor dado à causa, deixando de informar qual o valor entende ser o correto. Posto isso, deixo de acolher a preliminar arguida, mantendo o valor da causa informado na inicial. Decadência 10. A parte requerida, em sede de contestação, arguiu a decadência do direito do autor, alegando que esta não teria apresentado sua reclamação dentro do prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC. 11. Todavia, às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, se aplica a prescrição decenal, a teor do art. 205, do CC/2002. 12. Assim, o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC não se aplica aos casos que não tratam de vício de serviço aparente e de fácil constatação, como é o caso da presente ação revisional de contrato bancário. 13. Por esta razão, rejeito a preliminar. MÉRITO Juros Remuneratórios 14. Quanto à insurgência do autor com relação a taxa de juros praticados pela casa bancária, o Recurso Repetitivo - REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. 15. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito se acha superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). 16. Com efeito, a mera conjuntura de ter sido estabelecido no contrato firmado entre as partes taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não importa, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao devedor, porquanto somente podem ser vistos como abusivos se excederem de forma significativa (uma vez e meia) à taxa média praticada no mercado por ocasião da contratação. 17. Sobre o tema, segue o julgado da E. Corte do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS – CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Assim, demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN à época da contratação, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10270551420238110003, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. [...] (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) 18. Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, no mês de referência do contrato (junho/2023), foi de 2,00% ao mês, enquanto a taxa contratada foi de 3,39%. 19. Portanto, nesse caso em específico, a taxa mensal contratada encontra-se acima da média praticada no mercado, ultrapassando 50% (uma vez e meia) da taxa pactuada, o que evidencia a abusividade nos juros contratados. 20. Assim, diante da irregularidade na fixação dos juros remuneratórios no contrato em exame, reduzo-a ao patamar de 2,00 ao mês. Capitalização 21. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULAS 539 E 541/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” ( REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (TJ-MT 10046796620218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). RAC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MATÉRIAS INOVADORAS – ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – PERMITIDA A COBRANÇA NA PERIODICIDADE ANUAL – SENTENÇAREFORMADA NESTE PONTO – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando que o Apelante inovou ao pedir a revisão dos juros remuneratórios, encargo da normalidade, e das despesas administrativas de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, a solução que se impõe é o não conhecimento do recurso nesses pontos. 2 - A cobrança da capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente prevista nos contratos firmados a partir do ano de 2000. Não havendo sido juntada a cópia do Contrato Bancário, sua incidência deve ocorrer em periodicidade anual. (TJ-MT 00033964520138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) 22. Analisando o contrato sub judice, verifico que a taxa anual é maior do que o duodécuplo da taxa mensal, o que impõe o reconhecimento de que houve pactuação expressa da capitalização, portanto, legal. 23. Por razão, improcede o pleito. 24. Quanto à alegação do autor de que a utilização do Sistema Francês de capitalização e amortização de débitos (Tabela Price) significaria cobrança de taxa de juros superior à contratada, porque inflacionaria o saldo devedor, não merece prosperar. 25. O sistema conhecido como Tabela Price consiste em amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, sendo o valor da prestação composto de duas parcelas, uma de juros e outra de capital. 26. De acordo com entendimento já pacificado não há ilegalidade na aplicação da referida tabela, consoante se vê dos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11.0025, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) 27. No caso dos autos, não há que falar-se em ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que, mesmo não havendo previsão expressa de sua contratação, os juros foram cobrados integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor amortizado por outra parte das prestações. 28. Além disso, sua aplicação estabelece parcelas fixas no contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. Multa Moratória 29. Com relação ao tema, o CDC prevê que “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação” – (CDC, art. 52, § 1º). 30. No caso dos autos, o contrato prevê multa moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor devido, conforme se depreende das cláusulas do Contrato entabulado entre as partes (id. 137840386 – pag. 6)). 31. Dessa forma, deixo de afastar o referido encargo, tendo-se em vista que está em consonância com a previsão legal. Comissão de Permanência 32. Quanto à comissão de permanência, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça por sua legitimidade, mesmo quando cumulada com qualquer outro encargo moratório, caso em que devem ser excluídos os demais encargos moratórios. Além do que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 33. No entanto, deixo de afastar o referido encargo, uma vez que não consta nos autos qualquer informação acerca dessa cobrança, conforme se verifica do contrato. Correção Monetária C/C Outros Encargos de Mora 34. Analisando o contrato, constatei que não há previsão sobre a cumulação destes encargos. 35. Ademais, ressalto que não há óbice para a cumulação dos referidos encargos, tendo-se em vista que apresentam naturezas jurídicas distintas. 36. Por esta razão, improcede o pleito. Custas e Despesas com Cobranças 37. Da análise do contrato celebrado entre as partes, nota-se que não houve pactuação da referida despesa, razão pela qual, improcede o pleito. Tarifa de Liquidação Antecipada 38. Ostenta-se abusiva e contrária aos artigos 51, IV, e 52, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário e tarifa de liquidação antecipada. 39. No caso dos autos, verifico que não há previsão da referida tarifa no contrato de financiamento, bem como não incide no valor cobrado pela instituição financeira. 40. Por esta razão improcede o pleito nesse sentido. Cláusula de Vencimento Antecipado do Débito 41. Em seu pedido, a autora pugnou pela anulação da cláusula que contém a previsão de vencimento antecipado do débito em caso de inadimplemento. 42. Todavia, ressalto que a referida cláusula decorre de previsão legal, sendo perfeitamente válida sua aplicação, em havendo o inadimplemento de parcelas do débito. 43. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL GIRO – PESSOA JURICA) - EXCESSO DE COBRANÇA- ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À EPOCA PELO BACEN – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. O vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplemento do devedor, encontra previsão nos artigos 333, 474 e 475 do Código Civil, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, inclusive, os juros remuneratórios. Recurso desprovido. (TJ-MT 10347957420218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022) 44. Portanto, válida a referida cláusula, improcede o pleito neste sentido. Foro de Eleição 45. Pretende o autor ver declarada ilegal a cláusula que prevê foro de eleição. Todavia, referida cláusula é da própria natureza do contrato. Ademais, caberia à parte requer a incompetência do juízo, caso entendesse necessário, o que não se vislumbrou dos pedidos. Improcede, pois, o pedido. Cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) 46. Tratando-se de tributo federal com previsão constitucional, sua cobrança é plenamente válida. 47. Sobre o tema, segue o julgado da Egrégia Corte deste Estado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO BANCO E DO AUTOR DESPROVIDOS. [...] (TJ-MT 10064166520178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) 48. Assim, improcede o pleito neste particular. Seguros 49. A cobrança do sseguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 50. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 51. No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança no valor de R$-713,00, referente ao seguro prestamista, que, a meu sentir, encontra-se viciado com a figura da “venda casada”. 52. Em que pese ter o autor aderido ao contrato do referido seguro, conforme se vê da proposta de adesão contida no id. 153583510, tal fato, não retira da instituição ré o dever de comprovar que o autor teve a opção de contratar outro seguro à sua escolha, inclusive com preços e opções que lhe conviesse. 53. Posto isso, afasto a cobrança do seguro de proteção financeira que deverá ser devolvido de forma simples. Tarifa de Avaliação de Bem 54. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 55. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 56. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 57. No caso dos autos, vejo que a requerida comprovou a prestação do serviço por meio do documento acostado no id. 153581783. 58. Posto isso, mantenho inalterada a cobrança da referida tarifa. Tarifa de Registro de Contrato 59. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n° 1.578.553/SP, TEMA 958, é possível a cobrança de despesa com registro de contrato, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, desde que efetivamente prestado e sem onerosidade excessiva ao consumidor. 60. Neste sentido, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – RECONVENÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – DECRETO LEI Nº 911/69 – CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A INADIMPLÊNCIA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Conforme entendimento consolidado do STJ é possível a análise de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. O contrato foi pactuado durante a pandemia, o que demonstra que não há qualquer correlação entre os impactos extremamente graves causados à economia global do covid-19” (TJ-MT 10494317920208110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. (TJ-MT - AC: 10312843420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) 61. No caso dos autos, a cobrança da taxa de registro de contrato se mostra legal ante a comprovação, por parte da instituição ré, de que o serviço foi efetivamente prestado, consoante se vê do comprovante de id. 153581787. 62. Portanto, improcede o pleito. Tarifa de Emissão de Boleto 63. Não vislumbro do contrato a cobrança de referida verba, razão pela qual torna-se prejudicado seu pedido. DISPOSITIVO 64. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para afastar a cobrança do seguro prestamista no valor de R$- 713,00, cuja restituição deverá se dar de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. 65. Considerando que o autor decaiu da maior parte de seus pedidos, condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em seu favor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 66. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 67. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 68. Publique-se. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1006067-03.2023.4.01.4200

ID: 309976846

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006067-03.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULER BRASIL DE MELO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA PENHA RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Públic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EULER BRASIL DE MELO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EULER BRASIL DE MELO, em que requer a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada do rebanho bovino da área desmatada, a proibição de exploração da área e a reparação dos danos ambientais causados. Na petição inicial, o Ministério Público Federal relata que, entre 2011 e 2022, ocorreu o desmatamento de 52,9246 hectares no imóvel rural denominado Sítio Jacaré, localizado no Município de Iracema/AM. O desmatamento foi fiscalizado pelo IBAMA em 15/03/2022, resultando na lavratura do Auto de Infração nº OTPBBUAD e na Notificação nº 3E4ES124, que determinou a retirada do gado da área embargada. Segundo alega, o requerido foi identificado como responsável pela exploração pecuária na área embargada, o que impediu a regeneração da vegetação. O MPF fundamenta seu pedido com base no princípio do poluidor-pagador, conforme disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais. O MPF requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido à elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, além do pagamento de indenização estimada em R$ 1.137.032,10, que inclui a reparação dos danos materiais e o custo social do ilícito. O pedido liminar foi deferido no ID 1755184053, determinando-se “(...) a proibição que o requerido explore, de qualquer modo, a área desmatada cuja recuperação é buscada, promovendo a retirada do rebanho bovino no prazo de 15 dias, devendo ficar tal área em repouso para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide”. Em contestação (ID 2141938634). o requerido alega que não é o proprietário do imóvel em questão, tendo vendido a propriedade há mais de 10 anos, o que inviabiliza a ação. Argumenta que a responsabilidade por danos ambientais deve ser atribuída ao atual possuidor do imóvel, e não a ele, que não teve acesso à propriedade desde a venda. Alega, ainda, que a autuação administrativa carece de nexo causal e que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas deve demonstrar a conduta do infrator. O requerido também sustenta que não há comprovação de que a conduta tenha causado danos que ultrapassem os limites do tolerável, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. Em réplica (ID 2142674997), o MPF sustenta que a equipe do IBAMA foi recebida no imóvel pelo requerido e que a suposta venda é apenas uma artimanha para se furtar da responsabilidade. Dispõe que “não há qualquer nulidade no Auto de Infração contestado e, ainda que fosse este o caso, as esferas de responsabilidade pelo dano ambiental são independentes entre si, podendo o mesmo fato ser apenado sob os aspectos administrativo (pelo órgão ambiental) cível e criminal” (fl. 02). Afirma que não houve pedido de indenização por danos morais coletivos, mas sim danos materiais ao meio ambiente. Intimação para especificação de provas (ID 2167153465). O MPF informou que não pretende produzir outras provas (ID 2167913567) e o requerido não se manifestou. Após o decurso do prazo, consta manifestação da parte ré alegando a ocorrência de fato superveniente, uma vez que “(...) não tinha acesso a conversas antigas do Whatsap, mas ao conseguir ajuda de um técnico conseguiu recuperar as mensagens do atual proprietário do imóvel” e requerendo a juntada de ATAS NOTARIAIS que, segundo alega, comprovam a venda do imóvel”. Despacho determinando a intimação do MPF sobre o alegado (ID 2182165036). O MPF peticionou em forma de alegações finais (ID 2184419446), sustentando que “A ata notarial contendo conversas por meio de aplicativo de mensagens não é prova de transmissão de propriedade” (fl. 02), além de impugnar as demais matérias constantes na contestação. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de desmatamento não autorizado em área de 52,9246 hectares na Amazônia Legal, com o agravante do descumprimento de embargo administrativo anteriormente imposto pelo órgão ambiental competente. A parte ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que vendeu o imóvel objeto da infração ambiental há mais de 10 anos. Afirma também que não tem relação nenhuma com a infração e que não deu causa ao dano. O réu sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando ter alienado o imóvel há mais de 10 anos, antes da ocorrência do desmatamento objeto desta ação. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, quando da fiscalização realizada pelo IBAMA em 15/03/2022, a equipe foi recebida no local pelo próprio réu, EULER BRASIL DE MELO, que se identificou como responsável pelo imóvel e forneceu seus dados de contato. O ato administrativo detém presunção de legitimidade e nenhuma prova em contrário foi produzida para desfazê-la. A alegada venda do imóvel, ainda que tivesse ocorrido, não foi formalizada mediante escritura pública nem levada a registro imobiliário. O réu não apresentou sequer o instrumento particular de compra e venda que afirma ter celebrado, limitando-se a juntar ata notarial contendo conversas de WhatsApp que, evidentemente, não têm o condão de comprovar a transferência da propriedade ou posse do bem. É cediço que negócios jurídicos celebrados mediante instrumentos particulares produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponíveis a terceiros quando não observadas as formalidades legais. No caso de imóveis rurais, a transferência da propriedade opera-se somente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Ademais, a responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza propter rem, acompanhando o bem independentemente de quem seja seu titular. Aquele que se apresenta como responsável pelo imóvel responde pelos passivos ambientais nele existentes, podendo, quando muito, exercer direito de regresso contra o causador direto do dano em ação autônoma. Esse é o entendimento vinculante do STJ “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente” (STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204). Veja-se a ementa do respectivo julgado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 . NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts . 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III . A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4 .771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" ( REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010) . Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (...) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343 .741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002).Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12 .651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1 .856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V . De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art . 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008) . E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995 .069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" ( AgInt no AREsp 2 .115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII . Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g ., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art . 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013).Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ . A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)"(STJ, REsp 1 .056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera . Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009) .Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante". Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse" . Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente. De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015 .IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos.X . Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado".XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente."XII . Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1 .036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1953359 SP 2021/0127171-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) Em igual sentido, dispõe a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Aliado a isso, o STJ também possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano” (STJ – trecho da ementa do AgInt no REsp n. 1.882.947/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). O MPF fez prova de que EULER BRASIL DE MELO é proprietário do imóvel em que as infrações ambientas foram praticadas. As atas notariais foram juntadas após a contestação e, inclusive, posteriormente à ordem de especificação de provas. Em que pese a alegação de que as mensagens foram recuperadas por um “técnico”, nada foi comprovado em relação a isso. Não se trata, portanto, de fato superveniente apto a ensejar a mitigação do dever probatório prevista no inc. I do art. 342 do CPC. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a analisar o mérito da demanda. A Constituição Federal, em seu artigo 225, §3º, estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, consagrou em seu artigo 14, §1º, a responsabilidade civil objetiva do poluidor, obrigando-o a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa. No art. 4º, consta a previsão de que ao poluidor e predador são impostas as obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A norma, nos art. 3º, II, III e IV define como: poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Assim, da interpretação destes dispositivos, resta evidente que todo aquele que causar interferência no meio ambiente, em atividades que impliquem em degradação da qualidade ambiental ou poluição, fica sujeito a reparar e indenizar os danos causados. E, segundo o art. 14, §1º do PNMA, a obrigação de reparar e indenizar os danos causados ao meio ambiente independe de culpa. Em vista da redação da lei, a jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual esta constitui-se em modalidade de responsabilização objetiva e que as pretensões reparatórias e indenizatórias são cumulativas (REsp 1198727/MG). Sendo objetiva, a responsabilização independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do resultado lesivo ao meio ambiente e do nexo de causalidade. No caso em análise, restou devidamente comprovado através do Auto de Infração nº OTPBBUAD, lavrado em 16/03/2022, bem como do Relatório de Fiscalização e demais documentos acostados aos autos, que houve desmatamento não autorizado de 52,9246 hectares de vegetação nativa no imóvel denominado Sítio Jacaré. Mais grave ainda, a fiscalização constatou o descumprimento do Termo de Embargo nº 3784151-C, lavrado em 2011, com a manutenção de atividade pecuária na área que deveria estar em processo de regeneração natural. A presença do gado bovino, conforme relatado pelos fiscais, impede o crescimento da vegetação, perpetuando o dano ambiental no tempo. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental está claramente estabelecido. O réu foi encontrado no local, identificou-se como responsável pelo imóvel e não logrou comprovar ter se desvinculado formalmente da propriedade ou posse do bem. Como dito, a mera alegação de venda informal, desacompanhada de prova documental idônea, não tem o condão de afastar sua responsabilidade. É importante destacar, no ponto, que admitir a oponibilidade de negócios jurídicos informais em matéria ambiental criaria precedente perigoso, permitindo que infratores se esquivassem de suas responsabilidades mediante simples alegação de transferência não documentada do imóvel. Em amparo a todo o exposto, menciono precedentes do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESMATAMENTO ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGOS. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. ENUNCIADOS DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação interposto pela parte-ré, Diogo Luis Faccio, em face da sentença que julgou pela procedência do pedido deduzido em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de descumprimento de Embargos em área de 58,53 hectares de floresta nativa, localizada na Fazenda Nossa Senhora de Fátima, localizada no Município de Altamira/PA, com a imposição de reparação civil e pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. Constatado que o Ministério Público Federal instruiu os autos da ação civil pública com provas documentais nos termos das quais a parte ora apelante deixou de cumprir Termos de Embargo, concernentes a Autos de Infração que teve lavrados em seu desfavor, pelo exercício de atividades, sem o necessário licenciamento ambiental, bem como por destruição de áreas componentes do bioma amazônico e, ademais, utilizou-se de fogo, sem a devida autorização, o que foi detectado por imagens colhidas de satélite, o indeferimento da prova testemunhal, pelo Juízo, não configura cerceamento de defesa, posto que a produção dessa prova não ostentaria a virtude de elidir as conclusões daquele acervo documental. 3. Em tema de dano ambiental, há considerar que o dano é in re ipsa, ou seja, consubstancia-se na própria conduta, e que a responsabilidade é objetiva, pois de natureza propter rem, ou seja, seus efeitos aderem ao próprio bem, na forma do Enunciado nº 623, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento. Não cabível, na espécie, a majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000864-05.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas por Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face da sentença, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000069-67.2017.4.01.4102. 2. Responsabilidade objetiva e propter rem A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, podendo ser exigida do atual proprietário ou possuidor, independentemente de culpa (Súmula 623/STJ). 3. Demonstrado nos autos, por meio de imagens de satélite do PRODES/INPE e parecer técnico do CENSIPAM, que o desmatamento de 238,98 hectares ocorreu enquanto os réus ainda detinham a posse do imóvel, sua responsabilidade persiste, independentemente de eventual alienação posterior da propriedade. 4. O dano moral coletivo decorre in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento específico da coletividade, pois a degradação da floresta amazônica impacta toda a sociedade, conforme pacífico entendimento do STJ. 5. O princípio do poluidor-pagador impõe ao infrator a obrigação de arcar integralmente com os custos da degradação ambiental, incluindo a recomposição do dano e a compensação financeira pelos impactos ambientais irreversíveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a necessidade de reparação integral do dano ambiental, com a cumulação de obrigações de fazer e indenizar, conforme enunciado na Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." 7. Apelação de Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza desprovida. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA providas para majorar a condenação dos réus, incluindo a indenização por danos materiais ao meio ambiente, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. (AC 1000069-67.2017.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I; Súmula nº 623 do STJ. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema Repetitivo 707; * TRF1, AC 0044047-68.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024; AC 1000245-60.2018.4.01.3601, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 30/04/2024 e AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024. (AC 1000211-06.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. COOPERAÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRAS ENTIDADES. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 618 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF, condenou o réu à recomposição da área degradada em razão de desmatamento constatado pelo Projeto Amazônia Protege. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve ausência de fundamentação na sentença; (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial; (iii) determinar se a responsabilidade do réu pelo desmatamento foi comprovada, considerando a alegação de que a área desmatada excede sua propriedade. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com base em documentos técnicos fornecidos pelo MPF e pelo IBAMA, incluindo imagens de satélite e registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que indicam o vínculo do apelante com o dano ambiental. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos técnicos apresentados, suficientes para comprovar o desmatamento e a responsabilidade do réu. 5. A responsabilidade ambiental é objetiva, e, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, independe de culpa. O proprietário ou possuidor responde pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 623 do STJ, que estabelece a natureza propter rem das obrigações ambientais. 6. "A jurisprudência remansosa do STJ é no sentido de que, nas ações relativas à degradação ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se ao empreendedor a comprovação quanto a um meio ambiente hígido, consoante Súmula n. 618. Assim, uma vez presentes elementos objetivos de ocorrência de infração ambiental, cabe ao eventual responsável pelo dano comprovar a sua inexistência" (AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e independe de culpa, cabendo ao proprietário ou possuidor a obrigação de reparar o dano ambiental em sua área, conforme os termos da Lei nº 6.938/81 e a natureza propter rem das obrigações ambientais. 2. A inversão do ônus da prova aplica-se nas ações de degradação ambiental, conforme Súmula nº 618 do STJ, cabendo ao réu comprovar a inexistência de responsabilidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 618; STJ, Súmula nº 623; TRF1, AC 0001809-95.2008.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2023; TRF1, AI 1010505-33.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023; TRF1, AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023. (AC 1000489-10.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) Lembro, de todo modo, que a Súmula 618 do STJ prescreve que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, com a prova da degradação, incidente sobre área, caberia ao requerido comprovarem que não são responsáveis pelo dano, o que não ocorreu no presente caso. Logo, a responsabilidade pelos danos é inequívoca. Quanto à reparação dos danos, a prestação in natura, com efetiva determinação de recuperação do dano, deve preferir ao pagamento de indenização compensatória, razão pela qual a parte demandada deve ser condenada à recuperação da área degradada, nada obstando a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização substitutiva, na fase de execução do julgado, caso a tutela específica se revele inexequível (art. 536, CPC). Não obstante seja dada preferência à restauração natural como forma de recuperação ambiental, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento no sentido da possibilidade de serem cumuladas a reparação in natura e a indenização pecuniária. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratioessendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerusclausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinumstatum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar ( REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013) Sob este viés, além da obrigação de reparação integral do dano, entendo ser devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, porquanto “a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em conseqüência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, , vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (STJ - REsp: 1248214 MG 2011/0052842-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). Além da obrigação de reparação integral do dano, é devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Deve-se utilizar com quantificação tendo como base a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que prevê o valor de indenização de R$ 10.742,00 por cada hectare da área devastada, através da utilização de uma fórmula de cálculo que considerou os custos da recuperação, como o cercamento da área, o plantio de mudas e as atividades de manutenção da área. O respectivo parâmetro é o adotado pelo TRF-1 como devido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha condenado o réu ao pagamento de danos materiais, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais. 2. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada inserida no âmbito em Amazônia Legal. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de terras de domínio público da União, Gleba Federal na Amazônia Legal promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. 5. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Amazônia Legal. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. A obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada pode ser acumulada com a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. 8. Em relação à condenação à indenização por danos materiais, considero proporcional e adequada a sua fixação conforme os critérios previstos na NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA a partir da qual se prevê valor indenizável de R$ 10.742,00 para cada hectare na Amazônia Legal. 9. Apelação provida. (AC 1006359-65.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ** AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 200 hectares de floresta nativa, situada na região da Amazônia Legal, área de especial preservação, Gleba Pública Federal Tapará, sem autorização do órgão ambiental. 4. Os Autos de Infração lavrados pelo IBAMA são documentos hábeis a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015 (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 6. Apelação provid (AC 0001932-27.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) ** APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO, SALVO MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 18,51 hectares de floresta primária na região amazônica, situado no Município de Medicilândia, sem a devida autorização do órgão legal competente. 4. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, o qual abrange imagens de satélite e dados do SIGEF, é documento hábil a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica, bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, independe de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. "A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023)." 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. 7. Apelação do IBAMA parcialmente provida e apelação do Ministério Público Federal provida. 8. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do S (AC 1000377-50.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Por isso, os pedidos devem ser julgados procedentes. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos em desfavor de EULER BRASIL DE MELO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condená-lo: a) à obrigação de fazer, consistente em promover a recomposição da integridade e funcionalidade do meio ambiente em 52,9246 hectares de vegetação nativa degradados, mediante apresentação ao IBAMA de Plano de Recuperação de Área Degradada e, após sua aprovação pelo órgão ambiental federal, implementação das medidas previstas nesse Plano. Verificada a impossibilidade recuperação da área degradada, converta-se a obrigação de fazer em indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. b) ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), incluído o eventual proveito econômico obtido ilicitamente, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença e revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Sobre os valores devidos incidirão: a.1) juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012), devidos a partir da citação; e, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da quantificação pericial; ambos incidentes até a 08/12/2021; a.2) de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária serão devidos pela taxa Selic. Custas pelo demandado. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, LACP). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Gisele Sabino Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256588179

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-93.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISELE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000069-93.2025.5.02.0313 : GISELE SABINO DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000069-93.2025.5.02.0313 : GISELE SABINO DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f90e2ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO GISELE SABINO DA SILVA já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 23-24. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram suas defesas, arguindo questão preliminar e prejudicial, e juntando documentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal da primeira reclamada e ouvida uma testemunha. Réplica fls. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Considerando a data de admissão, de demissão e de ajuizamento da presente reclamação, não há prazo prescricional a declarar. SALÁRIO POR FORA A reclamante aduz o pagamento de valor fora do holerite, denominado "pacote", com a finalidade de remunerar horas extras, no importe médio de R$1.400,00. Esclarece que tal pagamento era feito através de cartão "alelo", e postula a integração salarial de tais valores e pagamento das diferenças. A reclamada nega os fatos. Nos autos, às fls. 30-31 há extrato de cartão Elo onde há operações de crédito em valores diversos, e débitos por meio de compras e saques. Todavia, não é possível verificar quem efetua as operações de crédito e a que título. A única testemunha ouvida em audiência nega a existência de pagamentos por fora. Não ausência de provas do alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo improcede o pedido. JORNADA – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA e NULIDADE DO SISTEMA 12X36 A reclamante aduz a adoção de escala 12x36, das 07h às 19h que, em razão do labor em folgas, acabava por estabelecer a prática de escala 6x1. Também aduz a fruição de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Portanto, requer a nulidade do sistema de compensação e o pagamento das horas extras acima da 8a diária/ 44a semanal, além das devidas pela supressão parcial do intervalo. A reclamada refuta o pedido e traz aos autos os controles de jornada a partir de fl. 262, com horários de entrada e saída com pequenas variações de minutos e intervalo pré-assinalado. Nos contracheques de fls. 282 e seguintes não há menção ao pagamento de horas extras. Em audiência, a única testemunha ouvida afirmou que os controles de ponto eram manualmente anotados, e que era a própria depoente que registrava os horários da reclamante, embora concedesse a essa a oportunidade de conferência. Além disso, comparando os cartões manualmente registrados com aqueles registrados eletronicamente, tem-se discrepância entre os dias de labor e os dias de folga de um e de outro documento. Por tais razões, considero que os controles de ponto carreados pela ré não possuem idoneidade suficiente para comprovar a jornada efetivamente cumprida, fazendo incidir a Súmula 338, II, do TST. Assim, e tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a jornada defendida na inicial, acolho a jornada inicial como aquela praticada na realidade, e fixo que a reclamante trabalhava das 07h às 19h, em escala 6x1, com 20 minutos de intervalo. Considerando o número de folgas laboradas durante o período contratual, declaro nulo o regime de compensação adotado, ante a total descaracterização da jornada 12x36 e a realidade da falta de sua implantação no contrato de trabalho da autora, o juízo não vê onde poderia determinar a incidência apenas do adicional sobre as horas extras, sendo o caso mesmo de se reconhecer que, em verdade, a autora realizava normalmente uma jornada que ultrapassava o limite máximo semanal de 44 horas sem qualquer critério. Por tal motivo, defiro à autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Também condeno ao pagamento de 40 minutos extras por dia de labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com cunho indenizatório, forte no art. 70, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. Também deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO A reclamante requer o pagamento de vale-transporte e vale-alimentação não adimplidos nos dias de folgas trabalhadas. Quanto ao primeiro, limita seu pedido ao valor de R$ 309,12; quanto ao segundo, tem-se o importe de R$ 37,00 por dia, previsto na cláusula 7a da CCT carreada. Em contestação, a reclamada afirma que pagou as verbas conforme os dias laborados. Todavia, tem-se que no corpo de sua contestação, a reclamada negou o labor em folgas, defendendo a prática de jornada em sistema 12x36. Assim, e considerando que este julgado encampou como verdadeira a jornada em escala 6x1, patente está a ausência de pagamento dos vales em todos os dias laborados, pelo que condeno a reclamada ao pagamento do importe total de R$ 309,12 a título de vale-transporte para os dias de folgas trabalhadas, e o pagamento da vale-alimentação no importe diário de R$ 37,00, considerando a jornada fixada, abatendo-se os valores já pagos a tal título. DANO EXISTENCIAL – JORNADA EXAUSTIVA A reclamante pretende ser indenizada por dano existencial pelo cumprimento de jornada excessiva, alegando que essa impedia seu convívio familiar, lazer etc. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Conforme já explanado no tópico correspondente, os controles juntados pela reclamada foram tomados como inaptos para servir como prova da jornada efetivamente cumprida, admitindo-se que a reclamante trabalhava por 12 horas diárias, em escala 6x1, em grave extrapolação aos limites legais de jornada e sem qualquer compensação. Tal situação que configura jornada extenuante, é praticada em total desrespeito a qualquer parâmetro legal, e traz prejuízo, em primeiro lugar, à saúde física do trabalhador, além de impedir uma vida social e familiar durante a semana. Destaco que a exaustão física se torna ainda mais grave quando se trata de trabalhador que exercer a função de vigilante, como no caso em tela, já que exige muita atenção e alerta no desempenho das atividades. Entendo, portanto, que houve lesão à esfera da personalidade da autora, já que a conduta da reclamada feriu seus direitos, sobretudo, à saúde e segurança no trabalho, além de convivência familiar e lazer. Com vistas ao prejuízo e à gravidade da conduta da reclamada, e a sua capacidade econômica, condeno ao pagamento de indenização por dano existencial no importe de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DANOS MORAIS - ASSÉDIO A reclamante pretende ser indenizada por ter sofrido ofensas por parte de seu superior, Sr. Carlos, que zombava de sua aparência física. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do direito postulado. Contudo, não foram produzidas provas capazes de demonstrar a ocorrência efetiva das ofensas narradas, razão pela qual também resta não demonstrado o dano alegado. Improcede o pedido, portanto. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contr. sindical/ assistencial”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a norma coletiva aplicável prevê a contribuição aos empregados associados ao Sindicato e o direito de oposição (cláusula 61a). Assim, ainda que haja manifestação de discordância frente a empregadora, tal direito deve ser oponível na forma da norma coletiva. Aliás, tal ressalva consta do termo assinado. Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, de modo a permitir tal desconto, pelo que julgo o pedido improcedente. RESCISÃO INDIRETA E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A autora postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base nos pedido formulados na peça inicial, além de outros fatos que sequer foram objeto de causa de pedir. Em contestação, a reclamada impugna o pedido e afirma que a reclamante deixou de comparecer ao trabalho em 14.12.2024, razão pela qual lhe foi aplicada pena de demissão por justa causa. Já em réplica, a autora diz que interrompeu as atividades em 24.12.2024. Observa-se na peça vestibular que entre as causas de pedir da rescisão indireta do contrato de trabalho está a prestação de horas extras e supressão intervalar sem o correspondente pagamento. Aliás, na hipótese dos autos, tem-se a prática de escala totalmente diversa da implementada formalmente, culminando no labor em regime exaustivo, conforme fundamentação em capítulo próprio. Nesse sentido, recentemente, o TST fixou novas teses vinculantes sobre temas julgados pela SDI-I em sede de recursos repetitivos, dentre os quais tem-se o entendimento de que o reiterado descumprimento contratual relativo à ausência de pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Entendo, portanto, pelo enquadramento da conduta da reclamada na hipótese do artigo 483, “d”, tendo em vista a falta de controle da jornada efetivamente cumprida, prática de jornada exaustiva e sem o correspondente pagamento das horas laboradas. Quanto à alegação defensiva sobre abandono de emprego a partir de 14.12.2024, tem-se que o §3 do mencionado art. 483 da CLT confere ao empregado o direito de se afastar de suas atribuições enquanto postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Assim, o TRCT de fls. 292-293, sequer assinado pela trabalhadora e emitido com data posterior ao ajuizamento da demanda é totalmente inválido para o fim almejado pela empregadora. Diante desse quadro, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Quanto ao último dia laborado, considerando a total invalidade dos controles de jornada carreados, fixo em 24.12.2024, data informada pela reclamante em réplica. Portanto, defiro à autora: a) baixa na CTPS na data fixada, considerando a projeção do aviso prévio; b) pagamento de aviso prévio proporcional; c) pagamento de saldo de salário; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; f) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; Deixo de aplicar as multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT, diante da controvérsia instaurada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. A baixa na CTPS deverá ser efetivada no mesmo prazo assinalado para entrega das guias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de dez dias. As verbas rescisórias e valores fundiários deverão ser calculados com base na remuneração utilizada como parâmetro na exordial, considerando o adicional de periculosidade. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Estadual, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do ESTADO DE SÃO PAULO, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da ação trabalhista ajuizada por GISELE SABINO DA SILVA para declarar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem justa causa em 24.12.2024, e para condenar QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras não compensadas e não pagas, assim consideradas aquelas excedentes à 8a diária/ 44a semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; b) pagamento de 40 minutos extras por dia de labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com cunho indenizatório; c) pagamento de R$ 309,12 a título de vale-transporte para os dias de folgas trabalhadas, e o pagamento da vale-alimentação no importe diário de R$ 37,00, considerando a jornada fixada, abatendo-se os valores já pagos a tal título; d) pagamento de indenização por dano existencial, no importe de R$ 10.800,00; e) baixa na CTPS na data fixada, considerando a projeção do aviso prévio; f) pagamento de aviso prévio proporcional; g) pagamento de saldo de salário; h) pagamento de férias proporcionais, com o terço; i) pagamento de 13º salário proporcional; j) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada; k) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará indenização substitutiva equivalente ao benefício; l) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$60.000,00 no importe de R$ 1.200,00, pela primeira ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE SABINO DA SILVA

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Gisele Sabino Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256588185

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-93.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISELE SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000069-93.2025.5.02.0313 : GISELE SABINO DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000069-93.2025.5.02.0313 : GISELE SABINO DA SILVA : QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f90e2ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO GISELE SABINO DA SILVA já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI e ESTADO DE SÃO PAULO requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 23-24. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram suas defesas, arguindo questão preliminar e prejudicial, e juntando documentos. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal da primeira reclamada e ouvida uma testemunha. Réplica fls. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Considerando a data de admissão, de demissão e de ajuizamento da presente reclamação, não há prazo prescricional a declarar. SALÁRIO POR FORA A reclamante aduz o pagamento de valor fora do holerite, denominado "pacote", com a finalidade de remunerar horas extras, no importe médio de R$1.400,00. Esclarece que tal pagamento era feito através de cartão "alelo", e postula a integração salarial de tais valores e pagamento das diferenças. A reclamada nega os fatos. Nos autos, às fls. 30-31 há extrato de cartão Elo onde há operações de crédito em valores diversos, e débitos por meio de compras e saques. Todavia, não é possível verificar quem efetua as operações de crédito e a que título. A única testemunha ouvida em audiência nega a existência de pagamentos por fora. Não ausência de provas do alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT, julgo improcede o pedido. JORNADA – HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA e NULIDADE DO SISTEMA 12X36 A reclamante aduz a adoção de escala 12x36, das 07h às 19h que, em razão do labor em folgas, acabava por estabelecer a prática de escala 6x1. Também aduz a fruição de apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Portanto, requer a nulidade do sistema de compensação e o pagamento das horas extras acima da 8a diária/ 44a semanal, além das devidas pela supressão parcial do intervalo. A reclamada refuta o pedido e traz aos autos os controles de jornada a partir de fl. 262, com horários de entrada e saída com pequenas variações de minutos e intervalo pré-assinalado. Nos contracheques de fls. 282 e seguintes não há menção ao pagamento de horas extras. Em audiência, a única testemunha ouvida afirmou que os controles de ponto eram manualmente anotados, e que era a própria depoente que registrava os horários da reclamante, embora concedesse a essa a oportunidade de conferência. Além disso, comparando os cartões manualmente registrados com aqueles registrados eletronicamente, tem-se discrepância entre os dias de labor e os dias de folga de um e de outro documento. Por tais razões, considero que os controles de ponto carreados pela ré não possuem idoneidade suficiente para comprovar a jornada efetivamente cumprida, fazendo incidir a Súmula 338, II, do TST. Assim, e tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do encargo de comprovar a jornada defendida na inicial, acolho a jornada inicial como aquela praticada na realidade, e fixo que a reclamante trabalhava das 07h às 19h, em escala 6x1, com 20 minutos de intervalo. Considerando o número de folgas laboradas durante o período contratual, declaro nulo o regime de compensação adotado, ante a total descaracterização da jornada 12x36 e a realidade da falta de sua implantação no contrato de trabalho da autora, o juízo não vê onde poderia determinar a incidência apenas do adicional sobre as horas extras, sendo o caso mesmo de se reconhecer que, em verdade, a autora realizava normalmente uma jornada que ultrapassava o limite máximo semanal de 44 horas sem qualquer critério. Por tal motivo, defiro à autora o pagamento das horas extras, consideradas aquelas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%. Também condeno ao pagamento de 40 minutos extras por dia de labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com cunho indenizatório, forte no art. 70, §4o, da CLT. As horas extras deverão ser calculadas observada a jornada ora fixada. Também deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO A reclamante requer o pagamento de vale-transporte e vale-alimentação não adimplidos nos dias de folgas trabalhadas. Quanto ao primeiro, limita seu pedido ao valor de R$ 309,12; quanto ao segundo, tem-se o importe de R$ 37,00 por dia, previsto na cláusula 7a da CCT carreada. Em contestação, a reclamada afirma que pagou as verbas conforme os dias laborados. Todavia, tem-se que no corpo de sua contestação, a reclamada negou o labor em folgas, defendendo a prática de jornada em sistema 12x36. Assim, e considerando que este julgado encampou como verdadeira a jornada em escala 6x1, patente está a ausência de pagamento dos vales em todos os dias laborados, pelo que condeno a reclamada ao pagamento do importe total de R$ 309,12 a título de vale-transporte para os dias de folgas trabalhadas, e o pagamento da vale-alimentação no importe diário de R$ 37,00, considerando a jornada fixada, abatendo-se os valores já pagos a tal título. DANO EXISTENCIAL – JORNADA EXAUSTIVA A reclamante pretende ser indenizada por dano existencial pelo cumprimento de jornada excessiva, alegando que essa impedia seu convívio familiar, lazer etc. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Conforme já explanado no tópico correspondente, os controles juntados pela reclamada foram tomados como inaptos para servir como prova da jornada efetivamente cumprida, admitindo-se que a reclamante trabalhava por 12 horas diárias, em escala 6x1, em grave extrapolação aos limites legais de jornada e sem qualquer compensação. Tal situação que configura jornada extenuante, é praticada em total desrespeito a qualquer parâmetro legal, e traz prejuízo, em primeiro lugar, à saúde física do trabalhador, além de impedir uma vida social e familiar durante a semana. Destaco que a exaustão física se torna ainda mais grave quando se trata de trabalhador que exercer a função de vigilante, como no caso em tela, já que exige muita atenção e alerta no desempenho das atividades. Entendo, portanto, que houve lesão à esfera da personalidade da autora, já que a conduta da reclamada feriu seus direitos, sobretudo, à saúde e segurança no trabalho, além de convivência familiar e lazer. Com vistas ao prejuízo e à gravidade da conduta da reclamada, e a sua capacidade econômica, condeno ao pagamento de indenização por dano existencial no importe de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DANOS MORAIS - ASSÉDIO A reclamante pretende ser indenizada por ter sofrido ofensas por parte de seu superior, Sr. Carlos, que zombava de sua aparência física. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do direito postulado. Contudo, não foram produzidas provas capazes de demonstrar a ocorrência efetiva das ofensas narradas, razão pela qual também resta não demonstrado o dano alegado. Improcede o pedido, portanto. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A reclamante afirma que eram realizados descontos de contribuição/taxa sindical/assistencial/confederativa, em que pese não ser filiado a sindicato profissional. Compulsando as fichas financeiras/demonstrativos de pagamentos apresentados pela parte reclamada, observo que havia desconto a título da contribuição referida (“contr. sindical/ assistencial”). Segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso, a norma coletiva aplicável prevê a contribuição aos empregados associados ao Sindicato e o direito de oposição (cláusula 61a). Assim, ainda que haja manifestação de discordância frente a empregadora, tal direito deve ser oponível na forma da norma coletiva. Aliás, tal ressalva consta do termo assinado. Portanto, neste caso, entendo que a situação do trabalhador está de acordo com o entendimento do STF, de modo a permitir tal desconto, pelo que julgo o pedido improcedente. RESCISÃO INDIRETA E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A autora postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com base nos pedido formulados na peça inicial, além de outros fatos que sequer foram objeto de causa de pedir. Em contestação, a reclamada impugna o pedido e afirma que a reclamante deixou de comparecer ao trabalho em 14.12.2024, razão pela qual lhe foi aplicada pena de demissão por justa causa. Já em réplica, a autora diz que interrompeu as atividades em 24.12.2024. Observa-se na peça vestibular que entre as causas de pedir da rescisão indireta do contrato de trabalho está a prestação de horas extras e supressão intervalar sem o correspondente pagamento. Aliás, na hipótese dos autos, tem-se a prática de escala totalmente diversa da implementada formalmente, culminando no labor em regime exaustivo, conforme fundamentação em capítulo próprio. Nesse sentido, recentemente, o TST fixou novas teses vinculantes sobre temas julgados pela SDI-I em sede de recursos repetitivos, dentre os quais tem-se o entendimento de que o reiterado descumprimento contratual relativo à ausência de pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Entendo, portanto, pelo enquadramento da conduta da reclamada na hipótese do artigo 483, “d”, tendo em vista a falta de controle da jornada efetivamente cumprida, prática de jornada exaustiva e sem o correspondente pagamento das horas laboradas. Quanto à alegação defensiva sobre abandono de emprego a partir de 14.12.2024, tem-se que o §3 do mencionado art. 483 da CLT confere ao empregado o direito de se afastar de suas atribuições enquanto postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Assim, o TRCT de fls. 292-293, sequer assinado pela trabalhadora e emitido com data posterior ao ajuizamento da demanda é totalmente inválido para o fim almejado pela empregadora. Diante desse quadro, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Quanto ao último dia laborado, considerando a total invalidade dos controles de jornada carreados, fixo em 24.12.2024, data informada pela reclamante em réplica. Portanto, defiro à autora: a) baixa na CTPS na data fixada, considerando a projeção do aviso prévio; b) pagamento de aviso prévio proporcional; c) pagamento de saldo de salário; c) pagamento de férias proporcionais, com o terço; d) pagamento de 13º salário proporcional; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; f) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; Deixo de aplicar as multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT, diante da controvérsia instaurada. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. A baixa na CTPS deverá ser efetivada no mesmo prazo assinalado para entrega das guias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de dez dias. As verbas rescisórias e valores fundiários deverão ser calculados com base na remuneração utilizada como parâmetro na exordial, considerando o adicional de periculosidade. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A segunda reclamada, Poder Público Estadual, firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços. Especificamente em relação à Administração Pública, é de conhecimento geral que em 24 de novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Referido dispositivo prevê que a inadimplência de empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública não transfere para a Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal, em face da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho que, no item IV, responsabiliza subsidiariamente a Administração pública direta e indireta pelos débitos trabalhistas, quando em casos de terceirização. Diante desta decisão, os ministros do Tribunal Pleno do TST, em sessão extraordinária no dia 24 de maio de 2011, alteraram o texto da súmula 331 da SDI-1. Conforme referida alteração, o item IV da Súmula em comento, que atribuía anteriormente responsabilidade aos tomadores de serviços das empresas terceirizadas pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, passou a contar com a seguinte redação: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Inobstante a supressão da menção aos órgão da Administração Pública anteriormente existente no inciso em comento, foram acrescentados incisos ao texto do verbete em questão, nos seguintes termos: “V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação." Todavia, em recente julgamento publicado em 24.02.2025, o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses, ao julgar o Tema 1118 em sede de repercussão geral: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Assim, primeiramente, deve a parte comprovar o nexo de causalidade entre seu prejuízo e conduta comissiva ou omissiva do Poder Público. Ainda, há necessária notificação da Administração Pública acerca do descumprimento de obrigações contratuais pela empresa contratada, sem a qual não há como comprovar seu comportamento negligente em relação ao contrato firmado. Por ter sido firmada em tese de repercussão geral, tal tese deve ser obrigatoriamente observada, em detrimento do entendimento anterior, nos termos do art. 1.040 do CPC. Dessa forma, na ausência de tais provas e da referida notificação, não há como reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo no presente feito. Improcedem, portanto, os pedidos em face da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, e ausência de elementos quem indiquem situação diversa. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face do ESTADO DE SÃO PAULO, e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da ação trabalhista ajuizada por GISELE SABINO DA SILVA para declarar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e sem justa causa em 24.12.2024, e para condenar QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI nas seguintes obrigações: a) pagamento das horas extras não compensadas e não pagas, assim consideradas aquelas excedentes à 8a diária/ 44a semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para aviso prévio, RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS+40%; b) pagamento de 40 minutos extras por dia de labor, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com cunho indenizatório; c) pagamento de R$ 309,12 a título de vale-transporte para os dias de folgas trabalhadas, e o pagamento da vale-alimentação no importe diário de R$ 37,00, considerando a jornada fixada, abatendo-se os valores já pagos a tal título; d) pagamento de indenização por dano existencial, no importe de R$ 10.800,00; e) baixa na CTPS na data fixada, considerando a projeção do aviso prévio; f) pagamento de aviso prévio proporcional; g) pagamento de saldo de salário; h) pagamento de férias proporcionais, com o terço; i) pagamento de 13º salário proporcional; j) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa motivada; k) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará indenização substitutiva equivalente ao benefício; l) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$60.000,00 no importe de R$ 1.200,00, pela primeira ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QRX SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Helenildo Oliveira Do Carmo e outros x Concreto Redimix Do Brasil Sa

ID: 260706913

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010964-65.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ELIZ REGINA BATISTA DE MENEZES

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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IARA FREITAS MIURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010964-65.2024.5.18.0008 : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010964-65.2024.5.18.0008 : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0010964-65.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA RECORRIDA : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA ADVOGADA : IARA FREITAS MIURA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA CONDIÇÕES DE TRABALHO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOCIVIDADE NORMATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. O estudo detalhado do caso pela prova pericial, com análise por meio de diligência in loco das condições de trabalho, sem elemento probatório em sentido contrário, eleva a conclusão do perito ao status de verdade processualmente estabelecida e, como tal, há de embasar a prolação do provimento jurisdicional. Recurso do reclamante conhecido e não provido, no particular. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO em face de CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas enumeradas na fundamentação do julgado. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, sendo que foi dado parcial provimento aos recursos. Recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões da reclamada. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Juízo singular declarou a prescrição quinquenal das parcelas pecuniárias anteriores a 01/07/2019. O autor recorre alegando que "Na impugnação à contestação, o Autor argumentou que a Lei nº 4.749/65 estabelece que o 13º salário só se torna integralmente devido no final do ano. No mesmo sentido, argumentou que as férias somente prescrevem após o final do período concessivo (arts. 134 e 149 da CLT)." Pede que sejam deferidos reflexos "das horas extras e do adicional de insalubridade em férias + 1/3 do período aquisitivo de 16/06/2018 a 15/06/2019 (concedidas somente em 02/01/2020 a 31/01/2020)" e "reflexos das parcelas deferidas em 13º salário do ano de 2019." Sem razão. Conforme fundamentado na sentença, a presente ação foi ajuizada em 01/07/2024, restando prescritas as parcelas anteriores a 01/07/2019. Sendo inexigíveis as parcelas principais anteriores a essa data, não há falar em reflexos, ou seja, se não é possível pleitear o principal, não há falar em seus acessórios. Sem dilações, nego provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo singular decidiu sobre o intervalo intrajornada nos seguintes termos: (...) Deixo de apreciar o depoimento da primeira testemunha inquirida a requerimento da reclamada tendo em vista que somente foi ouvida como informante e suas alegações entram em desconformidade com o próprio depoimento do preposto, que disse que o reclamante laborava 01 sábado a cada trimestre após 2020. Diante das provas colhidas, verifica-se que o autor laborava além da jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto, sendo que o seu horário era de segunda a sexta das 07h00 às 19h00 e aos sábados das 07h00 às 13h00 até março de 2020, quando passou a laborar apenas 02 sábados por mês, no mesmo horário dos demais sábados. Quanto ao intervalo intrajornada, reconheço que o autor apenas usufruía de apenas 00h20 de intervalo duas vezes por semana, de segunda a sábado, pois, a primeira testemunha ouvida a requerimento do autor disse que não tinha como a reclamada fiscalizar o horário de almoço, já que os motoristas laboravam externamente e a segunda testemunha inquirida a requerimento da reclamada disse que o autor almoçava muito no refeitório da reclamada sendo que em poucas vezes não gozou do intervalo das 11h00 às 12h00. Nas semanas que o reclamante não laborou de segunda a sábado deverá ser reconhecido que somente 1 dia na semana este usufruiu apenas de 00h20. Por rodo o exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar o bis in idem, devendo ser utilizado o módulo mais vantajoso ao empregado. Para os cálculos, deverão ser utilizados os adicionais de 50%; divisor 220; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante, Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-1 do TST. Saliente que o acordo de prorrogação de horas estabelecido entre as partes (fls. 240) somente dispõe sobre o pagamento das horas laboradas extraordinariamente e o banco de horas estabelecido na CCT dispunha que somente seria implementado mediante Acordo Coletivo de Trabalho (fl. 638 - CCT 2019/2021), o qual não há. Defiro os reflexos das horas extras, inclusive as realizadas durante os feriados, em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e na indenização de 40% sobre o FGTS serão analisados no tópico da rescisão do contrato de trabalho. Defiro, o pagamento de 00h40, quando não usufruiu do intervalo completo como já estabelecido, devendo ser utilizado o adicional de 50%, a título indenizatório, conforme artigo 71 da CLT. Deverão ser deduzidas as horas extras já pagas, conforme os holerites (fls. 342/416). (grifos no original) O reclamante recorre alegando que "não concorda com tal posição, visto que o intervalo intrajornada não foi suprimido somente uma ou duas vezes por semana, tampouco 40 minutos, sendo muito mais que isso." Aduz que "Tais fatos podem ser comprovados pelos cartões de ponto juntados aos autos que demonstram que o intervalo intrajornada foi desrespeitado não apenas uma ou duas vezes por semana, mas durante toda a semana (de segunda a sábado) ou, no mínimo, cinco vezes por semana. Vejamos o relatório de ponto de id. 1a47c9a - fl. 340:" Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada "a pagar ao Reclamante as horas extras intervalares de, no mínimo, 50 minutos (média acima demonstrada) por dia, durante seis dias por semana (de segunda a sábado) ou, no mínimo, 50 minutos cinco dias por semana, durante todo o contrato de trabalho, consoante postulado na peça de ingresso e comprovado pelas provas dos autos." Analiso. O autor narrou na inicial que: O Autor trabalhava das 06:30h/6:40h às 19h/20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 20 min para descanso e alimentação, sem receber corretamente as horas extras laboradas. Trabalhava de 2 a 3 sábados por mês, das 6:30h/6:40h às 13h, com intervalo de 20 min para descanso e alimentação, sem receber corretamente as horas extras laboradas. A reclamada se defendeu alegando, em síntese, que o autor sempre usufruiu de 01 de intervalo para refeição, das 11h às 12h. Vejamos o que constou da prova oral: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: (...) que gozava de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que não registrava este período, pois trabalhava na rua; (...) que o café da manhã inicia às 7h; que carregava o caminhão e ia para a rua; que quando estava na firma almoçava no refeitório, sendo que o almoço é servido a partir das 11h, sendo que se chegar às 13h, 14h, também é possível almoçar; que as obras paralisam no horário de almoço, mas o pessoal do concreto descarrega normalmente; (...) MARLON DO NASCIMENTO SILVA: TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DO RECLAMANTE: (...) que não havia como a empresa controlar quanto tempo despendiam para almoço; que já aconteceu de almoçar com o autor por estarem descarregando dois caminhões na mesma obra; que isso acontecia umas duas vezes por semana, pois haviam poucos caminhões e por vezes os horários de descarga coincidia por atrasos e demora na descarga; (...) (grifo nosso) PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELO RECLAMANTE: TESTEMUNHA MARCIO AMANCIO RIBEIRO: (...) Questionado sobre o intervalo de almoço, afirma que almoçava em 10, 15, 20 minutos, na rua, e retornava ao trabalho; questionado se, se quisesse, poderia tirar 01 hora de almoço, afirma que "era impossível", pois tinha carga na balança para carregar; (...) Os outros motoristas também não tinham intervalo intrajornada, sabe disto porque todos sempre reclamavam; (...) Questionado se não poderia usufruir do intervalo intrajornada entre um carregamento e outro, afirma que a reclamada não permitia, pois quando o caminhão estava carregado já tinha que sair imediatamente para nova viagem; Quase nunca utilizava o refeitório localizado no estabelecimento da reclamada; (...) PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELO RECLAMANTE: REGINALDO SOARES BRITO: (...) que comiam no caminhão trabalhando; que ficava tomando conta da máquina e comendo; (...) que quando saía com o Reclamante, ele não tinha intervalo de almoço; (...) EDSON CORREIA DA SILVA: TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMADA: (...) que às vezes de acontecia do autor apenas almoçar e voltar para o serviço, mas geralmente gozam o intervalo das 11h ao meio dia. Nada mais. O primeiro ponto digno de nota é que na inicial o autor afirmou que usufruía de 20 minutos para refeição, mas em seu depoimento pessoal afirmou que usufruía de 10 a 15 minutos. Porém, o ponto crucial é o fato afirmado pela testemunha MARLON DO NASCIMENTO SILVA, ouvida a rogo do reclamante: "que não havia como a empresa controlar quanto tempo despendiam para almoço". Rememoro que o reclamante era motorista operador de caminhão-betoneira e exercia suas atividades externamente. Tenho firme convicção de que o trabalho externo, longe das vistas do empregador, permite ao trabalhador o pleno gozo do intervalo intrajornada mínimo legal. A esse respeito, cito jurisprudência do c. TST no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao empregado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [.]. (RRAg - 1515-60.2017.5.06.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020) [...]. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNET E AUTOMÓVEL. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EQUIPARANDO E PARADIGMAS EM LOCALIDADES DISTINTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. Julgados. No caso concreto, a Corte de origem manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada, consignando que havia a presunção de que o empregado usufruía o intervalo mínimo legal, bem como que a prova testemunhal foi insuficiente para infirmar a referida presunção. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a atual e notória jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao conhecimento do recurso de revista o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 20557-04.2016.5.04.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Consoante dispõe o art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". No caso concreto, o Tribunal Regional, diante da confissão ficta resultante da revelia aplicada à Reclamada, deferiu ao Reclamante as horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal e consectários, bem como o pagamento de adicional noturno, observada a redução da hora noturna. Julgou, contudo, improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sob o entendimento de que se trata de "fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe ao reclamante e não se elide com a confissão ficta, mormente, tratando-se de jornada externa, fato incontroverso". Ao assim decidir o Tribunal Regional não violou as disposições do art. 844 da CLT, mas antes, decidiu à luz das regras inerentes à distribuição do ônus da prova. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior vem entendendo que, em caso de trabalho externo, aplica-se a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, mas não para o fim de intervalo intrajornada. Entende-se que, dadas as peculiaridades inerentes ao trabalho externo, resulta praticamente impossível a fiscalização do gozo de referido intervalo pelo empregador, de sorte que cabe ao empregado o ônus de provar a não fruição do intervalo em apreço. Precedentes. Em tais circunstâncias, não se divisa A violação do art. 844 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1749-98.2010.5.15.0021, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) [...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Decisão do Tribunal Regional no sentido de ser ônus do reclamante, trabalhador externo, a comprovação do usufruto do intervalo intrajornada, ainda que houvesse registro da jornada de início e fim do expediente, está em consonância com jurisprudência desta Corte, incidindo como óbice ao conhecimento do apelo, o disposto na Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 85-12.2014.5.20.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) [...]. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o exercício de trabalho externo, ainda que haja mera possibilidade de controle de jornada, gera presunção do gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, visando prevenir possível violação do art. 62, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante exercia atividade externa, sendo possível o controle da jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. 3. Ocorre que, quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu o Reclamante. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 212-58.2016.5.08.0019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. I. Valorando fatos e provas, o Tribunal Regional entendeu que havia, no caso concreto, a possibilidade de controle de jornada do Reclamante, trabalhador externo, na medida em que as entradas e saídas eram devidamente registradas. Concluiu aquela Corte que "assim como as entradas e saídas eram registradas, o mesmo poderia ocorrer com os intervalos". II. Ainda que compatível a função do empregado com controle de jornada, é certo que, em se tratando de labor externo, cabia ao trabalhador a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo cumprir uma hora de intervalo. III. Tratando-se de trabalho fora das dependências do estabelecimento patronal, não faz sentido exigir da Reclamada que contactasse seu empregado durante a jornada para exigir a pausa para refeição e descanso pelo específico horário pré-anotado, quando o momento oportuno para tal se encontrava totalmente ao arbítrio do trabalhador. IV. O ônus probatório acerca do usufruto incorreto ou parcial do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo é do próprio obreiro, conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior. Precedentes, inclusive da SbDI-1. V. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1000069-93.2015.5.02.0491, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) Ante essa presunção de escorreita fruição intervalar, o ônus da prova é da parte Autora (CLT, 818, I). Considerando o conjunto da prova oral, em especial o labor externo e a declaração da testemunha ouvida a rogo da reclamada de que "às vezes de acontecia do autor apenas almoçar e voltar para o serviço", entendo que a sentença mostrou-se razoável ao considerar que em apenas dois dias na semana o intervalo intrajornada não era corretamente usufruído. Ante o exposto, nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com fundamento no laudo pericial de fls. 1.058/1.074, o Juízo singular condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau médio, do corte prescricional até setembro de 2023. O reclamante recorre alegando que "Todavia, o Reclamante não se conforma com o posicionamento do i. expert, uma vez que a conclusão pericial destoa da realidade fática do obreiro em suas atividades laborais." Assevera que já foram realizadas outras perícias na reclamada, onde foi reconhecida a insalubridade em seu grau máximo. Aduz que "o laudo pericial juntado como prova emprestada nestes autos (id. 9299f2e) se refere à perícia realizada no processo de MARLON DO NASCIMENTO SILVA (0010658-84.2024.5.18.0012), que prestou depoimento como testemunha nos presentes autos e, na audiência de instrução, a referida testemunha confirmou que suas condições de trabalho eram as mesmas do Autor." Insiste que a conclusão do laudo elaborado no presente processo não pode ser diferente da conclusão de laudo existente em outro processo (0010658-84.2024.5.18.0012), visto que as condições de trabalho são as mesmas. Finaliza defendendo que "o laudo do perito oficial é nulo e não deve ser levado em consideração, pois não retrata a realidade vivenciada pelo Autor." Pede a reforma da sentença. Analiso. O art. 189 da CLT estabelece que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância e que o art. 190 que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Já o art. 191 prevê que "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". O art. 192 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Por fim, prevê o art. 195 desta Lei que "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Imperioso registrar que as fichas de controle de entrega de EPIs são os instrumentos hábeis para comprovar a entrega dos mesmos, e a manutenção constitui obrigação do empregador (item 6.6.1, h, da NR-6). Ademais, o prazo de validade do EPI somente pode ser verificado por meio da anotação do CA - Certificado de Aprovação, de modo que, se a legislação vigente exige o registro documental da entrega de EPIs, a prova testemunhal não pode suprir a documentação. No presente caso, vejamos o que constou do laudo pericial: 5.3 - Agentes Químicos O Anexo n° 13 da NR-15 trata da relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, abrangendo os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mais especificamente, a manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; e operações diversas, tais como a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos; e a fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. O reclamante, durante suas atividades laborais, na função de motorista operador de caminhão betoneira, realizava a dosagem do concreto com água ou aditivo (circuito interno/ balão da betoneira); o engraxe do caminhão, por meio de bomba pneumática (roletes 1 vez por semana, e geral a cada 15 dias - eventual); a limpeza/ lavagem do caminhão, com produtos químicos: Intercap, Solupan (a cada 15 dias - eventual); a troca/ substituição de óleo do caminhão (a cada 6 meses - eventual). Conforme descrito acima, o contato/ exposição do reclamante com os produtos químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e álcalis cáusticos ocorria de maneira eventual, pois não fazia parte da sua rotina de trabalho, e com execução por tempo reduzido. O aditivo utilizado pela reclamada é o FLUXER RMX, um superplastificante, desenvolvido pela ERCA, formulados principalmente com policarboxilatos, que são sintetizados. Pelo PGR da reclamada, para a função de motorista operador de caminhão betoneira, há a presença do Risco Químico Cimento Portland, proveniente das máquinas e equipamentos, com possibilidade de causar lesões ou agravos a saúde: reage em contato com a pele, com os olhos e vias respiratórias e provoca lesões que variam desde queimaduras até dermatites de contato como vermelhidão (eritema), inchaço (edema), eczema, bolhas, fissuras e necrose do tecido. O cimento, especialmente o cimento Portland, é composto principalmente por uma mistura de silicatos e aluminatos de cálcio. Aqui estão os principais componentes químicos do cimento: (...) Esses componentes são obtidos a partir da calcinação de uma mistura de calcário (fonte de cálcio) e argila (fonte de silício, alumínio e ferro). Ainda, também no PGR da reclamada, para a função de motorista operador de caminhão betoneira, há a presença do Risco Químico Sílica livre cristalizada - poeira respirável e poeira total, com medições respectivamente de 0,0830 mg/m³ e 1,0702 mg/m³, proveniente das máquinas e equipamentos, com possibilidade de causar lesões ou agravos a saúde: distúrbios e irritações pulmonares. Todavia, os valores identificados são inferiores aos limites de tolerância para poeira estabelecidos na NR-15, que é de 4,0 mg/m³ para poeira respirável, e de 8,0 mg/m³ para poeira total. Assim sendo, durante suas atividades laborais, na função de motorista operador de caminhão betoneira, o reclamante não permanecia exposto/ mantinha contato com agentes químicos considerados insalubres acima dos limites de tolerância, capaz de causar danos à sua saúde. (grifo nosso) A prova testemunhal nada acrescentou sobre o tema e, assim sendo, cabia ao reclamante produzir prova robusta para infirmar a conclusão do laudo pericial, contudo, desse ônus não se desincumbiu. Oportuno gizar que o artigo 195 da CLT determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-á através de perícia. Ou seja, aqui, a perícia é a prova por excelência. Considerando a natureza individual e específica de cada relação laboral, a conclusão de perícia anterior realizada na reclamada não possui caráter vinculante para uma perícia futura. A análise das condições de trabalho e das particularidades de cada colaborador, no caso concreto, é fundamental para a determinação da realidade laboral de cada trabalhador. Ante o exposto, não tendo o autor produzido prova capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, nego provimento a seu recurso. DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O Juízo singular indeferiu o pedido relativo à integração dos prêmios à remuneração do autor. O reclamante recorre alegando que "os prêmios não foram utilizados para cálculo de todas as parcelas." Cita vários meses que, em tese, não foi observada a base de cálculo correta para o pagamento das horas extras e, ao final, pede a reforma da sentença. Analiso A reclamada juntou os holerites do reclamante às fls. 342/415 dos autos, sendo que referidos documentos apresentam a quitação das parcelas "prêmio viagem" e "prêmio limpeza", bem como sua integração à base de cálculo do FGTS e INSS. Comprova, também, seus reflexos em DSR. Nesse quadro, cabia ao reclamante demonstrar, ao menos por amostragem, a quitação de horas extras considerando base de cálculo inferior. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, visto que a planilha (fl. 959) apresentada em sua impugnação à contestação é imprestável para tal fim, visto que inclui na base de cálculo o adicional de insalubridade de 40%, que não foi deferido. Ressalto que o momento oportuno para realizar a amostragem é quando da apresentação da impugnação à contestação, motivo pelo qual não conheço da amostragem realizada em sede recursal. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual, nego provimento ao recurso. Resta prejudicada a análise do tópico "5. BASE DE CÁLCULO - FGTS", visto que dependia do provimento recursal em relação às horas extras e adicional de insalubridade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Juízo singular condenou somente a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, in verbis: Condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem o cômputo das custas e de contribuição previdenciária), considerando: o grau de zelo do profissional, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa e; o grau de complexidade das questões discutidas (artigos 791-A e 769 da CLT e 85, §§6º, 10 e 11 do CPC). No julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT. Assim, conforme entendimento do STF, não pode haver condenação em honorários sucumbenciais em desfavor de pessoa beneficiária da justiça gratuita. No caso dos presentes autos, foi concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Por esses fundamentos, deixo de condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais. O reclamante recorre pleiteando a majoração do percentual devido pela reclamada de 10% para 15%. Sem razão. É razoável o percentual de 10% aos honorários sucumbenciais. O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso do reclamante é totalmente improcedente, não há falar em majoração dos honorários devidos pela reclamada. Também, não há falar em majoração dos honorários devidos pelo autor, visto que ele não foi condenado na 1ª instância e não houve recurso a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO

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Helenildo Oliveira Do Carmo e outros x Concreto Redimix Do Brasil Sa

ID: 260706936

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010964-65.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO RALPH DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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ELIZ REGINA BATISTA DE MENEZES

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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IARA FREITAS MIURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010964-65.2024.5.18.0008 : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010964-65.2024.5.18.0008 : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA PROCESSO TRT - ROT-0010964-65.2024.5.18.0008 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO ADVOGADA : LANA PATRICIA DA SILVA CORREA RECORRIDA : CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA ADVOGADA : IARA FREITAS MIURA ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA CONDIÇÕES DE TRABALHO. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NOCIVIDADE NORMATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. O estudo detalhado do caso pela prova pericial, com análise por meio de diligência in loco das condições de trabalho, sem elemento probatório em sentido contrário, eleva a conclusão do perito ao status de verdade processualmente estabelecida e, como tal, há de embasar a prolação do provimento jurisdicional. Recurso do reclamante conhecido e não provido, no particular. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, da 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante HELENILDO OLIVEIRA DO CARMO em face de CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas enumeradas na fundamentação do julgado. Ambas as partes opuseram embargos de declaração, sendo que foi dado parcial provimento aos recursos. Recurso ordinário do reclamante. Contrarrazões da reclamada. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Juízo singular declarou a prescrição quinquenal das parcelas pecuniárias anteriores a 01/07/2019. O autor recorre alegando que "Na impugnação à contestação, o Autor argumentou que a Lei nº 4.749/65 estabelece que o 13º salário só se torna integralmente devido no final do ano. No mesmo sentido, argumentou que as férias somente prescrevem após o final do período concessivo (arts. 134 e 149 da CLT)." Pede que sejam deferidos reflexos "das horas extras e do adicional de insalubridade em férias + 1/3 do período aquisitivo de 16/06/2018 a 15/06/2019 (concedidas somente em 02/01/2020 a 31/01/2020)" e "reflexos das parcelas deferidas em 13º salário do ano de 2019." Sem razão. Conforme fundamentado na sentença, a presente ação foi ajuizada em 01/07/2024, restando prescritas as parcelas anteriores a 01/07/2019. Sendo inexigíveis as parcelas principais anteriores a essa data, não há falar em reflexos, ou seja, se não é possível pleitear o principal, não há falar em seus acessórios. Sem dilações, nego provimento. DO INTERVALO INTRAJORNADA. O Juízo singular decidiu sobre o intervalo intrajornada nos seguintes termos: (...) Deixo de apreciar o depoimento da primeira testemunha inquirida a requerimento da reclamada tendo em vista que somente foi ouvida como informante e suas alegações entram em desconformidade com o próprio depoimento do preposto, que disse que o reclamante laborava 01 sábado a cada trimestre após 2020. Diante das provas colhidas, verifica-se que o autor laborava além da jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto, sendo que o seu horário era de segunda a sexta das 07h00 às 19h00 e aos sábados das 07h00 às 13h00 até março de 2020, quando passou a laborar apenas 02 sábados por mês, no mesmo horário dos demais sábados. Quanto ao intervalo intrajornada, reconheço que o autor apenas usufruía de apenas 00h20 de intervalo duas vezes por semana, de segunda a sábado, pois, a primeira testemunha ouvida a requerimento do autor disse que não tinha como a reclamada fiscalizar o horário de almoço, já que os motoristas laboravam externamente e a segunda testemunha inquirida a requerimento da reclamada disse que o autor almoçava muito no refeitório da reclamada sendo que em poucas vezes não gozou do intervalo das 11h00 às 12h00. Nas semanas que o reclamante não laborou de segunda a sábado deverá ser reconhecido que somente 1 dia na semana este usufruiu apenas de 00h20. Por rodo o exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar o bis in idem, devendo ser utilizado o módulo mais vantajoso ao empregado. Para os cálculos, deverão ser utilizados os adicionais de 50%; divisor 220; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante, Súmula 264 do C. TST e OJ 394 da SBDI-1 do TST. Saliente que o acordo de prorrogação de horas estabelecido entre as partes (fls. 240) somente dispõe sobre o pagamento das horas laboradas extraordinariamente e o banco de horas estabelecido na CCT dispunha que somente seria implementado mediante Acordo Coletivo de Trabalho (fl. 638 - CCT 2019/2021), o qual não há. Defiro os reflexos das horas extras, inclusive as realizadas durante os feriados, em RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Os reflexos em aviso prévio e na indenização de 40% sobre o FGTS serão analisados no tópico da rescisão do contrato de trabalho. Defiro, o pagamento de 00h40, quando não usufruiu do intervalo completo como já estabelecido, devendo ser utilizado o adicional de 50%, a título indenizatório, conforme artigo 71 da CLT. Deverão ser deduzidas as horas extras já pagas, conforme os holerites (fls. 342/416). (grifos no original) O reclamante recorre alegando que "não concorda com tal posição, visto que o intervalo intrajornada não foi suprimido somente uma ou duas vezes por semana, tampouco 40 minutos, sendo muito mais que isso." Aduz que "Tais fatos podem ser comprovados pelos cartões de ponto juntados aos autos que demonstram que o intervalo intrajornada foi desrespeitado não apenas uma ou duas vezes por semana, mas durante toda a semana (de segunda a sábado) ou, no mínimo, cinco vezes por semana. Vejamos o relatório de ponto de id. 1a47c9a - fl. 340:" Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada "a pagar ao Reclamante as horas extras intervalares de, no mínimo, 50 minutos (média acima demonstrada) por dia, durante seis dias por semana (de segunda a sábado) ou, no mínimo, 50 minutos cinco dias por semana, durante todo o contrato de trabalho, consoante postulado na peça de ingresso e comprovado pelas provas dos autos." Analiso. O autor narrou na inicial que: O Autor trabalhava das 06:30h/6:40h às 19h/20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 20 min para descanso e alimentação, sem receber corretamente as horas extras laboradas. Trabalhava de 2 a 3 sábados por mês, das 6:30h/6:40h às 13h, com intervalo de 20 min para descanso e alimentação, sem receber corretamente as horas extras laboradas. A reclamada se defendeu alegando, em síntese, que o autor sempre usufruiu de 01 de intervalo para refeição, das 11h às 12h. Vejamos o que constou da prova oral: DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE: (...) que gozava de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que não registrava este período, pois trabalhava na rua; (...) que o café da manhã inicia às 7h; que carregava o caminhão e ia para a rua; que quando estava na firma almoçava no refeitório, sendo que o almoço é servido a partir das 11h, sendo que se chegar às 13h, 14h, também é possível almoçar; que as obras paralisam no horário de almoço, mas o pessoal do concreto descarrega normalmente; (...) MARLON DO NASCIMENTO SILVA: TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DO RECLAMANTE: (...) que não havia como a empresa controlar quanto tempo despendiam para almoço; que já aconteceu de almoçar com o autor por estarem descarregando dois caminhões na mesma obra; que isso acontecia umas duas vezes por semana, pois haviam poucos caminhões e por vezes os horários de descarga coincidia por atrasos e demora na descarga; (...) (grifo nosso) PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELO RECLAMANTE: TESTEMUNHA MARCIO AMANCIO RIBEIRO: (...) Questionado sobre o intervalo de almoço, afirma que almoçava em 10, 15, 20 minutos, na rua, e retornava ao trabalho; questionado se, se quisesse, poderia tirar 01 hora de almoço, afirma que "era impossível", pois tinha carga na balança para carregar; (...) Os outros motoristas também não tinham intervalo intrajornada, sabe disto porque todos sempre reclamavam; (...) Questionado se não poderia usufruir do intervalo intrajornada entre um carregamento e outro, afirma que a reclamada não permitia, pois quando o caminhão estava carregado já tinha que sair imediatamente para nova viagem; Quase nunca utilizava o refeitório localizado no estabelecimento da reclamada; (...) PROVA EMPRESTADA REQUERIDA PELO RECLAMANTE: REGINALDO SOARES BRITO: (...) que comiam no caminhão trabalhando; que ficava tomando conta da máquina e comendo; (...) que quando saía com o Reclamante, ele não tinha intervalo de almoço; (...) EDSON CORREIA DA SILVA: TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMADA: (...) que às vezes de acontecia do autor apenas almoçar e voltar para o serviço, mas geralmente gozam o intervalo das 11h ao meio dia. Nada mais. O primeiro ponto digno de nota é que na inicial o autor afirmou que usufruía de 20 minutos para refeição, mas em seu depoimento pessoal afirmou que usufruía de 10 a 15 minutos. Porém, o ponto crucial é o fato afirmado pela testemunha MARLON DO NASCIMENTO SILVA, ouvida a rogo do reclamante: "que não havia como a empresa controlar quanto tempo despendiam para almoço". Rememoro que o reclamante era motorista operador de caminhão-betoneira e exercia suas atividades externamente. Tenho firme convicção de que o trabalho externo, longe das vistas do empregador, permite ao trabalhador o pleno gozo do intervalo intrajornada mínimo legal. A esse respeito, cito jurisprudência do c. TST no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao empregado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [.]. (RRAg - 1515-60.2017.5.06.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2020) [...]. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE INTERNET E AUTOMÓVEL. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EQUIPARANDO E PARADIGMAS EM LOCALIDADES DISTINTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. Julgados. No caso concreto, a Corte de origem manteve a improcedência do pedido de pagamento do intervalo intrajornada, consignando que havia a presunção de que o empregado usufruía o intervalo mínimo legal, bem como que a prova testemunhal foi insuficiente para infirmar a referida presunção. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a atual e notória jurisprudência desta Corte, incidem como óbices ao conhecimento do recurso de revista o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 20557-04.2016.5.04.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Consoante dispõe o art. 844 da CLT, "o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". No caso concreto, o Tribunal Regional, diante da confissão ficta resultante da revelia aplicada à Reclamada, deferiu ao Reclamante as horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal e consectários, bem como o pagamento de adicional noturno, observada a redução da hora noturna. Julgou, contudo, improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada sob o entendimento de que se trata de "fato extraordinário, cujo ônus probatório incumbe ao reclamante e não se elide com a confissão ficta, mormente, tratando-se de jornada externa, fato incontroverso". Ao assim decidir o Tribunal Regional não violou as disposições do art. 844 da CLT, mas antes, decidiu à luz das regras inerentes à distribuição do ônus da prova. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior vem entendendo que, em caso de trabalho externo, aplica-se a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta para o fim de aferição da jornada e o pagamento de horas extras, mas não para o fim de intervalo intrajornada. Entende-se que, dadas as peculiaridades inerentes ao trabalho externo, resulta praticamente impossível a fiscalização do gozo de referido intervalo pelo empregador, de sorte que cabe ao empregado o ônus de provar a não fruição do intervalo em apreço. Precedentes. Em tais circunstâncias, não se divisa A violação do art. 844 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1749-98.2010.5.15.0021, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) [...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Decisão do Tribunal Regional no sentido de ser ônus do reclamante, trabalhador externo, a comprovação do usufruto do intervalo intrajornada, ainda que houvesse registro da jornada de início e fim do expediente, está em consonância com jurisprudência desta Corte, incidindo como óbice ao conhecimento do apelo, o disposto na Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 85-12.2014.5.20.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 12/11/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019) [...]. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o exercício de trabalho externo, ainda que haja mera possibilidade de controle de jornada, gera presunção do gozo integral do intervalo intrajornada. Assim, visando prevenir possível violação do art. 62, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante exercia atividade externa, sendo possível o controle da jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual deferido pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada nos sábados trabalhados. 3. Ocorre que, quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado, encargo do qual não se desincumbiu o Reclamante. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 212-58.2016.5.08.0019, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2015. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. I. Valorando fatos e provas, o Tribunal Regional entendeu que havia, no caso concreto, a possibilidade de controle de jornada do Reclamante, trabalhador externo, na medida em que as entradas e saídas eram devidamente registradas. Concluiu aquela Corte que "assim como as entradas e saídas eram registradas, o mesmo poderia ocorrer com os intervalos". II. Ainda que compatível a função do empregado com controle de jornada, é certo que, em se tratando de labor externo, cabia ao trabalhador a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para descansar, podendo cumprir uma hora de intervalo. III. Tratando-se de trabalho fora das dependências do estabelecimento patronal, não faz sentido exigir da Reclamada que contactasse seu empregado durante a jornada para exigir a pausa para refeição e descanso pelo específico horário pré-anotado, quando o momento oportuno para tal se encontrava totalmente ao arbítrio do trabalhador. IV. O ônus probatório acerca do usufruto incorreto ou parcial do intervalo intrajornada pelo trabalhador externo é do próprio obreiro, conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior. Precedentes, inclusive da SbDI-1. V. Prejudicado o exame dos demais temas do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1000069-93.2015.5.02.0491, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019) Ante essa presunção de escorreita fruição intervalar, o ônus da prova é da parte Autora (CLT, 818, I). Considerando o conjunto da prova oral, em especial o labor externo e a declaração da testemunha ouvida a rogo da reclamada de que "às vezes de acontecia do autor apenas almoçar e voltar para o serviço", entendo que a sentença mostrou-se razoável ao considerar que em apenas dois dias na semana o intervalo intrajornada não era corretamente usufruído. Ante o exposto, nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com fundamento no laudo pericial de fls. 1.058/1.074, o Juízo singular condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em seu grau médio, do corte prescricional até setembro de 2023. O reclamante recorre alegando que "Todavia, o Reclamante não se conforma com o posicionamento do i. expert, uma vez que a conclusão pericial destoa da realidade fática do obreiro em suas atividades laborais." Assevera que já foram realizadas outras perícias na reclamada, onde foi reconhecida a insalubridade em seu grau máximo. Aduz que "o laudo pericial juntado como prova emprestada nestes autos (id. 9299f2e) se refere à perícia realizada no processo de MARLON DO NASCIMENTO SILVA (0010658-84.2024.5.18.0012), que prestou depoimento como testemunha nos presentes autos e, na audiência de instrução, a referida testemunha confirmou que suas condições de trabalho eram as mesmas do Autor." Insiste que a conclusão do laudo elaborado no presente processo não pode ser diferente da conclusão de laudo existente em outro processo (0010658-84.2024.5.18.0012), visto que as condições de trabalho são as mesmas. Finaliza defendendo que "o laudo do perito oficial é nulo e não deve ser levado em consideração, pois não retrata a realidade vivenciada pelo Autor." Pede a reforma da sentença. Analiso. O art. 189 da CLT estabelece que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância e que o art. 190 que "O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". Já o art. 191 prevê que "A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". O art. 192 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Por fim, prevê o art. 195 desta Lei que "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Imperioso registrar que as fichas de controle de entrega de EPIs são os instrumentos hábeis para comprovar a entrega dos mesmos, e a manutenção constitui obrigação do empregador (item 6.6.1, h, da NR-6). Ademais, o prazo de validade do EPI somente pode ser verificado por meio da anotação do CA - Certificado de Aprovação, de modo que, se a legislação vigente exige o registro documental da entrega de EPIs, a prova testemunhal não pode suprir a documentação. No presente caso, vejamos o que constou do laudo pericial: 5.3 - Agentes Químicos O Anexo n° 13 da NR-15 trata da relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, abrangendo os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mais especificamente, a manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins; e operações diversas, tais como a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos; e a fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. O reclamante, durante suas atividades laborais, na função de motorista operador de caminhão betoneira, realizava a dosagem do concreto com água ou aditivo (circuito interno/ balão da betoneira); o engraxe do caminhão, por meio de bomba pneumática (roletes 1 vez por semana, e geral a cada 15 dias - eventual); a limpeza/ lavagem do caminhão, com produtos químicos: Intercap, Solupan (a cada 15 dias - eventual); a troca/ substituição de óleo do caminhão (a cada 6 meses - eventual). Conforme descrito acima, o contato/ exposição do reclamante com os produtos químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono e álcalis cáusticos ocorria de maneira eventual, pois não fazia parte da sua rotina de trabalho, e com execução por tempo reduzido. O aditivo utilizado pela reclamada é o FLUXER RMX, um superplastificante, desenvolvido pela ERCA, formulados principalmente com policarboxilatos, que são sintetizados. Pelo PGR da reclamada, para a função de motorista operador de caminhão betoneira, há a presença do Risco Químico Cimento Portland, proveniente das máquinas e equipamentos, com possibilidade de causar lesões ou agravos a saúde: reage em contato com a pele, com os olhos e vias respiratórias e provoca lesões que variam desde queimaduras até dermatites de contato como vermelhidão (eritema), inchaço (edema), eczema, bolhas, fissuras e necrose do tecido. O cimento, especialmente o cimento Portland, é composto principalmente por uma mistura de silicatos e aluminatos de cálcio. Aqui estão os principais componentes químicos do cimento: (...) Esses componentes são obtidos a partir da calcinação de uma mistura de calcário (fonte de cálcio) e argila (fonte de silício, alumínio e ferro). Ainda, também no PGR da reclamada, para a função de motorista operador de caminhão betoneira, há a presença do Risco Químico Sílica livre cristalizada - poeira respirável e poeira total, com medições respectivamente de 0,0830 mg/m³ e 1,0702 mg/m³, proveniente das máquinas e equipamentos, com possibilidade de causar lesões ou agravos a saúde: distúrbios e irritações pulmonares. Todavia, os valores identificados são inferiores aos limites de tolerância para poeira estabelecidos na NR-15, que é de 4,0 mg/m³ para poeira respirável, e de 8,0 mg/m³ para poeira total. Assim sendo, durante suas atividades laborais, na função de motorista operador de caminhão betoneira, o reclamante não permanecia exposto/ mantinha contato com agentes químicos considerados insalubres acima dos limites de tolerância, capaz de causar danos à sua saúde. (grifo nosso) A prova testemunhal nada acrescentou sobre o tema e, assim sendo, cabia ao reclamante produzir prova robusta para infirmar a conclusão do laudo pericial, contudo, desse ônus não se desincumbiu. Oportuno gizar que o artigo 195 da CLT determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-á através de perícia. Ou seja, aqui, a perícia é a prova por excelência. Considerando a natureza individual e específica de cada relação laboral, a conclusão de perícia anterior realizada na reclamada não possui caráter vinculante para uma perícia futura. A análise das condições de trabalho e das particularidades de cada colaborador, no caso concreto, é fundamental para a determinação da realidade laboral de cada trabalhador. Ante o exposto, não tendo o autor produzido prova capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial, nego provimento a seu recurso. DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. O Juízo singular indeferiu o pedido relativo à integração dos prêmios à remuneração do autor. O reclamante recorre alegando que "os prêmios não foram utilizados para cálculo de todas as parcelas." Cita vários meses que, em tese, não foi observada a base de cálculo correta para o pagamento das horas extras e, ao final, pede a reforma da sentença. Analiso A reclamada juntou os holerites do reclamante às fls. 342/415 dos autos, sendo que referidos documentos apresentam a quitação das parcelas "prêmio viagem" e "prêmio limpeza", bem como sua integração à base de cálculo do FGTS e INSS. Comprova, também, seus reflexos em DSR. Nesse quadro, cabia ao reclamante demonstrar, ao menos por amostragem, a quitação de horas extras considerando base de cálculo inferior. Contudo, desse ônus não se desincumbiu, visto que a planilha (fl. 959) apresentada em sua impugnação à contestação é imprestável para tal fim, visto que inclui na base de cálculo o adicional de insalubridade de 40%, que não foi deferido. Ressalto que o momento oportuno para realizar a amostragem é quando da apresentação da impugnação à contestação, motivo pelo qual não conheço da amostragem realizada em sede recursal. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus processual, nego provimento ao recurso. Resta prejudicada a análise do tópico "5. BASE DE CÁLCULO - FGTS", visto que dependia do provimento recursal em relação às horas extras e adicional de insalubridade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Juízo singular condenou somente a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, in verbis: Condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem o cômputo das custas e de contribuição previdenciária), considerando: o grau de zelo do profissional, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa e; o grau de complexidade das questões discutidas (artigos 791-A e 769 da CLT e 85, §§6º, 10 e 11 do CPC). No julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT. Assim, conforme entendimento do STF, não pode haver condenação em honorários sucumbenciais em desfavor de pessoa beneficiária da justiça gratuita. No caso dos presentes autos, foi concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Por esses fundamentos, deixo de condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais. O reclamante recorre pleiteando a majoração do percentual devido pela reclamada de 10% para 15%. Sem razão. É razoável o percentual de 10% aos honorários sucumbenciais. O parágrafo 11 do artigo 85 do CPC estabelece que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)". E, conforme tese firmada recentemente pelo STJ no julgamento do Tema 1.059, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Assim sendo, considerando que o recurso do reclamante é totalmente improcedente, não há falar em majoração dos honorários devidos pela reclamada. Também, não há falar em majoração dos honorários devidos pelo autor, visto que ele não foi condenado na 1ª instância e não houve recurso a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/04/2025 a 23/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA

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Processo nº 0806391-86.2020.8.14.0028

ID: 259685106

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806391-86.2020.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHULIEMERSON SILVA FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0806391-86.2020.8.14.0028 Nome: JHULIEMERSON SILVA FURTADO Endereço: AC Morada Nova, … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0806391-86.2020.8.14.0028 Nome: JHULIEMERSON SILVA FURTADO Endereço: AC Morada Nova, 19, Avenida Tocantins 170, Morada Nova, MARABá - PA - CEP: 68514-972 Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, 1 ANDAR BLOCO C, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-005 Nome: MARABA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Endereço: Quadra Quatorze, LOTE 26, (Fl.27), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68509-230 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação revisional de contrato”, ajuizada por JHULIEMERSON SILVA FURTADO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra o autor que adquiriu um veículo FORD FIESTA 1.0, ano/modelo 2010/2011, mediante financiamento realizado com a primeira ré, no valor de R$ 21.384,25, parcelado em 48 vezes, após entrada de R$ 10.800,00. Alega que o valor total a ser pago no contrato superaria em muito o preço de mercado do bem, implicando onerosidade excessiva, aplicação de juros compostos e uso da Tabela Price, sem a devida transparência. Sustenta também que houve venda casada e ausência de informações claras no momento da contratação, sendo surpreendido com a negativação do seu nome. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome do rol de maus pagadores e a abstenção da ré de cobrar o bem judicialmente. Ao final, requereu a revisão contratual com exclusão do anatocismo, usura e outros, recalculando o financiamento através do Modelo Gauss de amortização, assim como, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A decisão ID 20203280 determinou que o autor comprovasse sua hipossuficiência por meio da apresentação de declaração de rendimentos, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor, então, apresentou comprovantes de renda e esclareceu que sua esposa é do lar, reiterando o pedido de gratuidade (ID 20829111). A decisão ID 31487899 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu o pedido liminar, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação dos réus para contestação. Citada, a ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação (ID 36001890), suscitando preliminar de indeferimento da justiça gratuita e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação e das cláusulas pactuadas, afastando a ocorrência de abuso, vício ou ilegalidade. Alegou que a cobrança se deu conforme previsão contratual e que a taxa de juros praticada não ultrapassa os limites legalmente admitidos. Requereu a improcedência dos pedidos. A ré MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA também apresentou contestação (ID 51746759), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que apenas comercializou o veículo, sendo a contratação financeira feita diretamente entre o autor e a instituição financeira. Alegou inexistência de vínculo com a operação de crédito e ausência de prática abusiva ou defeito na venda do bem. No mérito, sustentou que não houve conduta que ensejasse sua responsabilização, pugnando pela extinção do feito em relação à sua pessoa. A certidão ID 75696653 atestou que ambas as contestações foram apresentadas tempestivamente e que o autor, embora intimado, não apresentou réplica. A decisão ID 77487362 observou que a especificação de provas pelas partes foi genérica e determinou a intimação de ambas para que indicassem, no prazo de 15 dias, as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Em atendimento, a ré MARABÁ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA apresentou manifestação (ID 79688231), reiterando sua ilegitimidade passiva e destacando documentos já juntados que comprovariam sua ausência de responsabilidade, requerendo a produção de provas. O autor, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 90102540), reiterando pedido anteriormente constante nos autos, sem apresentar novas especificações probatórias. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação os entendimentos dos Tribunais pátrios pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023). ___________________________________________________ CERCEAMENTO DE DEFESA – Contrato de empréstimo – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras – Abusividade dos juros remuneratórios – Revisão da taxa de juros – Situação excepcional - Comprovação – Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Empréstimo – Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez – Capitalização de juros – Inexistência: – Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944-37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Outrossim, sobre a alegada ilegitimidade passiva ad causam da concessionária de veículos, entendo que lhe assiste razão. A presente demanda se restringe à relação contratual de financiamento do veículo (instituição financeira e consumidor), em que se busca a revisão de cláusulas contratuais alegadamente ilegais e abusivas, não se confundindo com a relação contratual de compra e venda do veículo (revendedora e consumidor), de modo que não seria razoável aferir responsabilidades da revendedora na realização do contrato bancário de financiamento. Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REVENDEDORA QUE NÃO PARTICIPA DO NEGÓCIO JURÍDICO FINANCIAMENTO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RAZOBABILIDADE NA APARÊNCIA DE REVENDEDORA FIRMAR CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00339865520228160000 Toledo 0033986-55.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 03/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos contratos de financiamento de veículos, as cláusulas do contrato são redigidas exclusivamente pela instituição financeira, tratando-se, inclusive, de contrato adesivo, sem participação, sequer, do consumidor. Daí porque o lojista-revendedor de carros não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda revisional, porquanto totalmente alheio aos termos do contrato de financiamento, do qual não detém qualquer ingerência acerca do pacto entre o adquirente do bem e a instituição financeira, inclusive não se responsabilizando sequer pela guarda de cópia do instrumento. 2. No caso em apreço, considerando que os pedidos formulados na inicial tratam unicamente de nulidades na cédula de crédito bancário, não há que se falar na responsabilidade solidária da empresa que alienou o veículo, na medida em que apenas a instituição financeira requerida figura como credora no contrato subscrito pela parte autora. 3. Ilegitimidade passiva da revendedora de veículos requerida reconhecida, de ofício, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à mesma, ficando, via de consequência, prejudicado o exame do recurso de apelação. (TJTO, Apelação Cível, 5013658-57.2011.8.27 .2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2021, DJe 29/07/2021 10:21:07) Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida Marabá - Distribuidora de Veículos Ltda para o presente feito e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação a esta requerida, devendo a parte autora arcar com as custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se a suspensão da exigibilidade em razão de litigar sob o pálio da justiça gratuita. A requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Rejeito a preliminar, uma vez que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse já concedida. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito em relação à requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Cuida-se de ação em que a parte autora pugna pela revisão de contrato com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte requerida ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Compulsando os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir existência de práticas abusivas pelo banco requerido e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Em relação à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que realizou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte requerida. Sustenta a abusividade dos juros aplicados, bem como, indica a cobrança indevida de encargos e tarifas, juntando à inicial o contrato (ID 20160064, p.18) e os cálculos que entende devidos (ID 20160064, p.22-30). Por sua vez, a instituição financeira requerida alega que não há abusividades ou cobranças indevidas no contrato. Não juntou documentos. Feitas estas considerações iniciais, passo à análise pormenorizada dos pontos levantados na petição inicial. DA TABELA FIPE A tabela FIPE é amplamente reconhecida como um parâmetro de referência para avaliação de veículos, mas não possui caráter vinculativo, sendo apenas um indicativo de mercado. Dessa forma, o preço de venda pode variar em função de diversos fatores, como o estado de conservação do veículo, acessórios, quilometragem e a região onde a negociação ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PREÇO LIVREMENTE CONVENCIONADO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR DO VEÍCULO À TABELA FIPE. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A tabela FIPE é um parâmetro existente para estabelecer o valor dos veículos, tendo como metodologia a coleta de preço de carros, caminhões e motos usados, seminovos e novos, apurando-se um valor médio. Embora seja fonte de referência, é óbvio que o valor da tabela não é de observância obrigatória nos contratos particulares envolvendo a compra e venda de veículo. 2. A regra nas relações privadas é a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a preponderância da autonomia privada, sendo descabida a intervenção judicial referente ao preço do veículo ajustado no instrumento contratual. 3. Inexistindo elementos que demonstrem a alegada abusividade contratual, apta a ensejar a sua revisão, devem ser mantidas incólumes as condições pactuadas. (TJ-MG - Apelação Cível: 50208175620198130079 1 .0000.24.179187-0/001, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 02/07/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DIALETICIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO PREÇO - SIMULAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PREÇO À TABELA FIPE - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. É de rigor o conhecimento da apelação que atende ao princípio da dialeticidade e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade. O preço de venda de um veículo não se vincula necessariamente ao valor da tabela Fipe, que representa mero indicativo da avaliação do mercado, e não considera circunstâncias como, por exemplo, o estado de conservação do bem ou acessórios instalados. A pretensão de revisão do contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio argumentando suposta simulação denota violação ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), haja vista que no ato da contratação o autor tinha plena ciência das condições estabelecidas. (TJ-MG - AC: 50083718920178130079, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 02/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2023) Nesse contexto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato, que foi previamente informado à parte autora antes de formalizar o negócio jurídico. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. Relembre-se que a parte autora não nega ter firmado com o réu o referido contrato, nem que tenha concordado com os juros, valores e prestações nele estipulados, nem tampouco nega o recebimento de seu produto, utilizado para aquisição do veículo indicado no instrumento. A leitura do contrato – típico contrato bancário – permite a exata compreensão de seus termos, notadamente porque estão pré-fixadas as taxas efetivas, mensal e anual de juros remuneratórios sobre o débito, bem como o número e valor de cada parcela, não deixando nenhuma dúvida ao aderente sobre quanto pagará, mês a mês, em razão do empréstimo contratado. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não se aplica o art. 591 c/c art. 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios. Apenas os juros moratórios ficam circunscritos ao teto de 1% (um por cento) ao mês para os contratos bancários não regidos por legislação específica. Como já dito, os juros remuneratórios são aqueles pactuados entre as partes como uma forma de retribuição pela disponibilidade do numerário, enquanto os juros moratórios são aqueles estipulados como uma forma de punição pelo atraso no cumprimento da obrigação estabelecida. Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. juros remuneratórios não superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado à época da contratação. legalidade da tarifa de cadastro IMPOSTA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO DO CLIENTE COM O BANCO. NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DESSA PERIODIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0805068-51.2021.8.14.0015 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/05/2024) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE E. TJPA SOBRE O TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada. A simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais por si só não caracteriza abusividade. Incidência da orientação prevista nas Súmulas 596 do STF e 379 e 382 do STJ. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0846457-94.2022.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para operações de aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749), em fevereiro de 2020 (data da celebração do negócio jurídico), eram de 1,49% a.m. e 19,40% a.a. O contrato firmado pela parte autora, por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros nos percentuais de 2,37% a.m. e 32,43% a.a. (cláusula F4 do contrato), as quais não superam o dobro das taxas médias praticadas no mercado à época. Portanto, não se vislumbra situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA TABELA PRICE DE AMORTIZAÇÃO A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, vejo que, além de haver uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal, está expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização, o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada) pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto, sendo inviável o acolhimento do pedido declaratório de nulidade. De igual modo, não há qualquer ilegalidade na utilização da “Tabela Price” como método de amortização do empréstimo, visto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Seu sistema permite a amortização com a inclusão de encargos sem alterar o valor das prestações, que continua o mesmo. Ademais, o “Método de Gauss” não pode ser usado como sistema de amortização, tendo em vista que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética. Nesse sentido: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do método Gauss em substituição ao PRICE. III. Razões de decidir. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Impossibilidade de substituição pelo método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade Dispositivo. 1. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível: 10020701120248260073 e Apelação Cível 1013810-12.2023.8 .26.0554. (TJ-SP - Apelação Cível: 10062384320238260606 Suzano, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ Direito Civil e Processual Civil. Tabela Price. Critério de amortização. Ausente ilegalidade. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou o pedido de substituição da Tabela Price pelo método GAUSS, em contratos de empréstimos, sob alegação de ilegalidade no método de amortização aplicado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida pode ser substituída pelo método GAUSS. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza capitalização de juros, sendo um critério legítimo de amortização em prestações periódicas e sucessivas. 4. Ausente qualquer ilegalidade na aplicação da Tabela Price, não há razão para a substituição pelo método GAUSS, como requerido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A utilização da Tabela Price como critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas não caracteriza, por si só, capitalização de juros, sendo inaplicável a substituição pelo método GAUSS na ausência de ilegalidade." (TJ-SP - Apelação Cível: 10020701120248260073 Avaré, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2. Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) (grifou-se) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PRÉVIA ESTIPULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Em precedente jurisprudencial pátrio e deste Egrégio Tribunal, assentou-se o entendimento aqui esposados, que é admissível a capitalização mensal dos juros, desde que, expressamente pactuados nos contratos posteriores à Medida Provisória 1.963, de 2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001) que autorizou a referida cobrança. 2. A Alegação de abusividade das cláusulas contratuais não restou comprovada, ademais, a simples exasperação do percentual de 12% (doze por cento) de juros anuais, por si só não caracteriza abusividade, face a incidência da orientação das Súmulas 596 do STF e, 379 e 382 do STJ. 3. O C. STJ passou a decidir no sentido de ser admitida, em caráter excepcional, a revisão das taxas de juros remuneratórios, desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem, o que não é o caso dos autos. 4. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização da "Tabela Price" como método de amortização do empréstimo, posto que a sua simples utilização não evidencia nenhuma abusividade contratual. Bem como inexiste ilegalidade nas cláusulas contratuais. Logo, o decisum recorrido não merece reparos 5. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0531679-08.2016.8.14.0301 – Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/05/2020) (grifou-se). Portanto, inviável a alteração do método de amortização utilizado no contrato. DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Quanto à repetição de indébito e à indenização por danos morais, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. Deixo de apreciar demais pedidos que não foram feitos ou delimitados em petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação à ré MARABA – DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, ACOLHO a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, VI, do CPC. Em relação à ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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