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"1000069-03.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000069-03.2024.5.02.0613"

Processo nº 7006093-83.2024.8.22.0015

ID: 334594178

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006093-83.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUREO FERREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SUELEN NARA LIMA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FONTINELI DE BRITO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7006093-83.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Incapacidade Laborativa Permane… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7006093-83.2024.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento Comum Cível / Incapacidade Laborativa Permanente Distribuição: 26/11/2024 AUTOR: AUREO FERREIRA DE QUEIROZ, CPF nº 01926324005, AVENIDA MUTIRÃO 41 LIVERDADE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO2892A, ANA CAROLINE FONTINELI DE BRITO, OAB nº RO12197, SUELEN NARA LIMA DA SILVA, OAB nº RO8667 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA BRASIL 3374, AG AFO CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício previdenciário por incapacidade envolvendo as partes acima identificadas, sob a alegação de inaptidão para o exercício de atividade laborativa. Contudo, verifica-se dos autos que a parte autora já ajuizou ação anterior perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO, autos n. 1000069-29.2024.4.01.4100, na qual pleiteou o mesmo benefício por incapacidade temporária, decorrente da mesma negativa administrativa do INSS, sob os mesmos fundamentos de fato e de direito, envolvendo a mesma moléstia e mesma conclusão administrativa pela ausência de incapacidade laboral. A existência de demanda idêntica já decidida com trânsito em julgado no âmbito da Justiça Federal, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, atrai a aplicação do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando reconhecida a ocorrência de coisa julgada. Assim, constata-se que esta nova ação configura tentativa de rediscussão de matéria já definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, em observância ao princípio da segurança jurídica e da estabilização das relações processuais. Ante exposto, EXTINGO O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC, por reconhecer a existência de coisa julgada. Sem custas e honorários em razão da gratuidade processual. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se imediatamente os autos. Guajará-Mirim, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000069-03.2024.5.02.0613"

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