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Processo nº 1000110-08.2024.4.01.3902

ID: 323571570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000110-08.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ELINALDO … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ELINALDO LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA MARGARITA REPOLHO FERNANDES DO CARMO - PA37273, CHARLES FERNANDES DO CARMO - PA008953 1000110-08.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1000110-34.2025.4.01.3300

ID: 328313771

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000110-34.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000110-34.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000110-34.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAELA ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Edvaldo Pereira Da Silva e outros x Antonio Carlos Teixeira E Silva e outros

ID: 256605538

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-22.2017.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TEIXEIRA E SILVA ANTONIO CARLOS TEIXEIRA E SILVA - MECANICA - ME

Notificação

Advogados:

PAMELA CAROLINA ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000110-22.2017.5.02.0481 : EDVALDO PEREIRA DA SILVA : ANTONIO CARLOS TEIXEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000110-22.2017.5.02.0481 : EDVALDO PEREIRA DA SILVA : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA E SILVA - MECANICA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dab2aa7 proferido nos autos. GMG CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Vistos. Id 5cc539d Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 dias, em nome da(s) parte(s) executada(s) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA E SILVA - MECANICA - ME, CNPJ: 11.952.539/0001-67; ANTONIO CARLOS TEIXEIRA E SILVA, CPF: 894.843.558-20, até o limite do débito exequendo (R$ 609.401,92, em 15.09.2023). CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30109. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática pelo prazo acima. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO VICENTE/SP, 14 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000110-38.2025.4.01.4301

ID: 330852409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-38.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONISMAR BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS GUIRELLE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIZALDO OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000110-38.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: RONISMAR BORGES DE OLIVE… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1000110-38.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: RONISMAR BORGES DE OLIVEIRA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O INSS ofertou proposta de acordo. Aceita em sua integralidade pela parte autora. Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar os cálculos do valor retroativo devido. Apresentados os cálculos, dê-se vistas dos autos à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos. Nesse caso, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Vanessa Mendes Araujo x Sorria Vitta Odontologia Integrada Ltda

ID: 331957977

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-36.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

SORRIA VITTA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDICE MAYO LANGBECK

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-36.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: VANESSA MENDES ARAUJO RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-36.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: VANESSA MENDES ARAUJO RECLAMADO: SORRIA VITTA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d275007 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. KAREN SUTO DESPACHO Vistos. Id 13a0845: Requer a reclamada o desbloqueio de suas contas e a manutenção do acordo firmado entre as partes. Passo à análise. Em compulsa aos autos verifico que, intimada a se manifestar acerca da alegação inicial de descumprimento (id dc0a5e4), a reclamada quedou-se inerte, tendo seu prazo decorrido na data de 26/05/2025. Em razão disso, passou-se à execução dos valores inadimplidos, nos termos da decisão de id e648b75 Ocorre que sobrevieram nos autos diversas manifestações de ambas as partes, relativas às comprovações de pagamento das demais parcelas. Sendo assim, presumindo-se boa fé da reclamada no cumprimento de suas obrigações, revejo posicionamento anterior para entender por devida a incidência de multa com relação apenas à 1ª Parcela do Acordo. Nesse entendimento, tendo em vista que as comprovações de pagamento da 2ª e da 3ª parcela (id. 712cfde) demonstram que a reclamada não teve intenção de tornar-se inadimplente (ausência de vontade de cumprir a obrigação), não vislumbro necessária a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Dessa forma: I) Mantenho o bloqueio no importe relativo à multa referente à 1ª parcela (50% da parcela = R$1.033,30) via SISBAJUD. II) Desbloqueiem-se os demais valores capturados. III) Intime-se a Reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários para liberação do residual constrito. IV) Regular o cumprimento das parcelas até o presente momento, tornem os autos à tarefa de controle do acordo, nos termos de id f4be4eb. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SORRIA VITTA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

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Vanessa Mendes Araujo x Sorria Vitta Odontologia Integrada Ltda

ID: 331957988

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-36.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MENDES ARAUJO

Polo Passivo:

SORRIA VITTA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDICE MAYO LANGBECK

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-36.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: VANESSA MENDES ARAUJO RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-36.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: VANESSA MENDES ARAUJO RECLAMADO: SORRIA VITTA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d275007 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. KAREN SUTO DESPACHO Vistos. Id 13a0845: Requer a reclamada o desbloqueio de suas contas e a manutenção do acordo firmado entre as partes. Passo à análise. Em compulsa aos autos verifico que, intimada a se manifestar acerca da alegação inicial de descumprimento (id dc0a5e4), a reclamada quedou-se inerte, tendo seu prazo decorrido na data de 26/05/2025. Em razão disso, passou-se à execução dos valores inadimplidos, nos termos da decisão de id e648b75 Ocorre que sobrevieram nos autos diversas manifestações de ambas as partes, relativas às comprovações de pagamento das demais parcelas. Sendo assim, presumindo-se boa fé da reclamada no cumprimento de suas obrigações, revejo posicionamento anterior para entender por devida a incidência de multa com relação apenas à 1ª Parcela do Acordo. Nesse entendimento, tendo em vista que as comprovações de pagamento da 2ª e da 3ª parcela (id. 712cfde) demonstram que a reclamada não teve intenção de tornar-se inadimplente (ausência de vontade de cumprir a obrigação), não vislumbro necessária a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Dessa forma: I) Mantenho o bloqueio no importe relativo à multa referente à 1ª parcela (50% da parcela = R$1.033,30) via SISBAJUD. II) Desbloqueiem-se os demais valores capturados. III) Intime-se a Reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários para liberação do residual constrito. IV) Regular o cumprimento das parcelas até o presente momento, tornem os autos à tarefa de controle do acordo, nos termos de id f4be4eb. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MENDES ARAUJO

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All Service Recursos Humanos Ltda. e outros x Edmilson Andrade De Barros e outros

ID: 333205899

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-75.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. ALL SERVICE TERCEIRIZACAO E PROMOCOES LTDA. ATACADAO S.A. CNSEG - CONSELHO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS FIVE BRASIL ONE WAY SERVICOS DE APOIO - EIRELI IRIS DE OLIVEIRA CARVALHO JOSE CARLOS PARRA FERREIRA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

EDMILSON ANDRADE DE BARROS ROSMARI MARQUES ALVES VELUVI EXPRESS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANDRADE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000110-75.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: IRIS DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: VELU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000110-75.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: IRIS DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: VELUVI EXPRESS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da688a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, PROCEDE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em face de ALL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA., ALL SERVICE TERCEIRIZAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA., FIVE BRASIL ONE WAY SERVIÇOS DE APOIO LTDA. E VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA., para incluí-las solidariamente no polo passivo da reclamatória, devendo responder com seus respectivos patrimônios pela integralidade da dívida exequenda, nos termos da fundamentação. Consigno, por oportuno, que não houve prejuízo à participação efetiva das partes rés, com vistas a infirmar a decisão do juiz, mormente se considerarmos que todos os executados tiveram plena oportunidade de ofertarem suas arguições no momento em que foram intimados a apresentarem manifestações ao presente incidente, restando-lhes plenamente assegurado, portanto, o direito de defesa, em estrita homenagem ao disposto no artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. De imediato, expeçam-se ordens de buscas patrimoniais via SISBAJUD em nome das empresas ora incluídas, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade conhecida como “teimosinha”), até o limite máximo de tentativas permitido pelo sistema, ou até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, devendo ser observado o limite do crédito em execução, devidamente atualizado. Negativa ou parcial a diligência, expeçam-se novas ordens/mandados de buscas patrimoniais utilizando os convênios à disposição deste TRT-2 via ARGOS/ofícios/mandados, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, ARISP (independentemente de recolhimento de emolumentos) e SERASAJUD, desta feita incluindo o número de inscrição no CNPJ e/ou CPF dos novos executados. Havendo bloqueio de numerário por qualquer das modalidades acima determinadas, ainda que parcial, este deve ficar imediatamente à disposição deste Juízo, como medida de arresto (CPC, art. 301). Tudo cumprido, intimem-se. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VELUVI EXPRESS LTDA.

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All Service Recursos Humanos Ltda. e outros x Edmilson Andrade De Barros e outros

ID: 333205913

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-75.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA. ALL SERVICE TERCEIRIZACAO E PROMOCOES LTDA. ATACADAO S.A. CNSEG - CONSELHO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS,PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS FIVE BRASIL ONE WAY SERVICOS DE APOIO - EIRELI IRIS DE OLIVEIRA CARVALHO JOSE CARLOS PARRA FERREIRA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA.

Polo Passivo:

EDMILSON ANDRADE DE BARROS ROSMARI MARQUES ALVES VELUVI EXPRESS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

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EDSON ANDRADE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000110-75.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: IRIS DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: VELU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000110-75.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: IRIS DE OLIVEIRA CARVALHO RECLAMADO: VELUVI EXPRESS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da688a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, PROCEDE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa em face de ALL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA., ALL SERVICE TERCEIRIZAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA., FIVE BRASIL ONE WAY SERVIÇOS DE APOIO LTDA. E VELUVI RECURSOS HUMANOS LTDA., para incluí-las solidariamente no polo passivo da reclamatória, devendo responder com seus respectivos patrimônios pela integralidade da dívida exequenda, nos termos da fundamentação. Consigno, por oportuno, que não houve prejuízo à participação efetiva das partes rés, com vistas a infirmar a decisão do juiz, mormente se considerarmos que todos os executados tiveram plena oportunidade de ofertarem suas arguições no momento em que foram intimados a apresentarem manifestações ao presente incidente, restando-lhes plenamente assegurado, portanto, o direito de defesa, em estrita homenagem ao disposto no artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. De imediato, expeçam-se ordens de buscas patrimoniais via SISBAJUD em nome das empresas ora incluídas, com a reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade conhecida como “teimosinha”), até o limite máximo de tentativas permitido pelo sistema, ou até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, devendo ser observado o limite do crédito em execução, devidamente atualizado. Negativa ou parcial a diligência, expeçam-se novas ordens/mandados de buscas patrimoniais utilizando os convênios à disposição deste TRT-2 via ARGOS/ofícios/mandados, a saber: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, ARISP (independentemente de recolhimento de emolumentos) e SERASAJUD, desta feita incluindo o número de inscrição no CNPJ e/ou CPF dos novos executados. Havendo bloqueio de numerário por qualquer das modalidades acima determinadas, ainda que parcial, este deve ficar imediatamente à disposição deste Juízo, como medida de arresto (CPC, art. 301). Tudo cumprido, intimem-se. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRIS DE OLIVEIRA CARVALHO

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Unimed Regional Da Baixa Mogiana Cooperativa De Trabalho Médico De Mogi Guaçu x Gisele Cristina Da Silva Prado

ID: 337152821

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000110-60.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DE MOGI GUAçU

Polo Passivo:

GISELE CRISTINA DA SILVA PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-60.2023.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-60.2023.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mogi-Guaçu - Agravante: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Agravado: Gisele Cristina da Silva Prado - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1069, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Fernanda Alves Rebolo x Prata Rica Comercio De Semi-Joias Ltda

ID: 316608121

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-31.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES REBOLO

Polo Passivo:

PRATA RICA COMERCIO DE SEMI-JOIAS LTDA

Notificação

Advogados:

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

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DANIELE FARIA ROCHA

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LETICIA TENORIO CELISBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-31.2024.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDA ALVES REBOLO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-31.2024.5.02.0431 RECORRENTE: FERNANDA ALVES REBOLO RECORRIDO: PRATA RICA COMERCIO DE SEMI-JOIAS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:70b78f2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000110-31.2024.5.02.0431 (ROSum) - 12ª TURMA RECORRENTE: FERNANDA ALVES REBOLO RECORRIDO: PRATA RICA COMERCIO DE SEMI-JOIAS LTDA. RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD (cadeira 2) Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO O apelo é tempestivo e subscrito por advogados(as) regulamente constituídos(as). Preparo dispensado. 1 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas na audiência de instrução (id 5fc370b). A autora sustenta que o indeferimento das perguntas impediu a obtenção da confissão do preposto da reclamada sobre a jornada de trabalho, prejudicando sua defesa. Sem razão a autora. O artigo 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir perguntas impertinentes ou protelatórias. A jurisprudência pacifica que o mero indeferimento de perguntas não configura, por si só, cerceamento de defesa, sendo necessário demonstrar o efetivo prejuízo à defesa. No caso em análise, a análise da ata de audiência (id 5fc370b) demonstra que as perguntas indeferidas não eram essenciais para a solução da lide, tendo em vista as provas produzidas, especialmente os depoimentos da reclamante e de suas testemunhas. Não há demonstração de que o indeferimento das perguntas tenha causado prejuízo à defesa da reclamante, que teve oportunidade de apresentar suas provas e argumentos. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de algumas perguntas que são consideradas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar, CONHECE-SE do Recurso Ordinário interposto pela reclamante(id bbc7b47). Passa-se à análise do MÉRITO. 2 - DAS HORAS EXTRAS, INCLUSIVE DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando jornada superior à contratada, especialmente nos domingos do mês de dezembro, que estendia sua jornada de trabalho até às 19 horas ou mais, em 2 domingos por mês, bem como, relata a fruição parcial do intervalo intrajornada (id 5fc370b). A reclamada impugnou a jornada descrita na inicial e informou que se trata de uma loja que está localizada em shopping do Carmo e que esse shopping tem limitações do horário comercial e funciona somente até às 18 horas (id 5fc370b). Embora tenha apresentado seu depoimento e o de sua testemunha, a prova oral se mostra frágil e contraditória, não sendo suficiente para comprovar a jornada extraordinária alegada. A testemunha da reclamante (id 5fc370b), embora confirme a jornada extensa, relata horários menores que os alegados na inicial, e apresenta contradições em relação ao intervalo intrajornada. Por outro lado, a testemunha da reclamada corrobora a versão da defesa. A reclamada, tendo menos de 20 empregados, portanto, não estava obrigada a manter controle de ponto, conforme artigo 74, § 2º, da CLT. Com relação ao intervalo intrajornada, a prova restou dividida, eis que as testemunhas divergem em relação à possibilidade de fruição do respectivo intervalo, eis que a testemunha da autora informa intervalo de 30 minutos e a testemunha da reclamada informa intervalo integral de 1 hora (id 5fc370b). Portanto, o ônus da prova permanece com a parte a quem incumbia produzi-la, no presente caso, a reclamante não se desvencilhou do seu ônus. Assim, ante a ausência de prova suficiente para comprovar as horas extras alegadas pela autora, nega-se provimento ao recurso da reclamante quanto as horas extras e reflexos, inclusive do intervalo intrajornada. 3 - DA SUPRESSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) A reclamante alega supressão do descanso semanal remunerado (DSR) devido ao trabalho aos domingos em dezembro. A prova oral é contraditória: a reclamante e sua testemunha relatam trabalho aos domingos sem compensação, enquanto a testemunha da reclamada afirma que houve compensação com folgas em janeiro (id 5fc370b). Não há outros elementos probatórios que permitam concluir pela supressão do DSR. Considerando a divergência de depoimentos e a ausência de outros elementos probatórios, a reclamante não logrou êxito em comprovar a supressão habitual do DSR. O ônus da prova da supressão do DSR incumbia à reclamante, nos termos dos artigos 818, inc. I, da CLT combinado com art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. A mera alegação de trabalho em domingos, sem prova robusta de que este não foi compensado, não é suficiente para o deferimento do pedido. Portanto, nega-se provimento ao recurso da reclamante, neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, em REJEITAR A PRELIMINAR arguida pela reclamante e CONHECER do recurso interposto pela autora, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantida a r. sentença de origem em todos os seus aspectos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz do Trabalho Relator EVL SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ALVES REBOLO

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