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Processo nº 1000110-33.2024.8.13.0024

ID: 300209392

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000110-33.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR ALVES MARTINS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000110-33.2024.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5099304-11.2019.8.13.0024/MG EMBARGANTE : MARCOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JAIR ALVES MARTINS (OAB M…

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Estevao Carvalho Gomes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306258704

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002558-56.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO CARVALHO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL BENICIO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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FABIO RIVELLI

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PEDRO FERREIRA DE RESENDE

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VINICIUS PIMENTEL NEVES

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GUSTAVO GERALDO MARTINS CARVALHO

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002558-56.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: ESTEVAO CARVALHO GOMES CPF: 119.609.206-00 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 e outros SENTENÇA Estevão Carvalho Gomes ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Bradesco S.A., todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que: I) o autor negociou a compra de uma motocicleta em um grupo de repasse, realizando transferência, por meio do Pix, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 24 de abril de 2024, às 16h50min35seg, sendo que a entrega do veículo ficou combinada para o dia 27 de abril de 2024, às 14h, contudo, ao comparecer no local indicado, o autor constatou que fora vítima de um golpe e a motocicleta jamais lhe foi entregue; II) a quantia foi transferida pelo autor de sua conta mantida no Nubank para uma conta mantida no Banco Bradesco; III) ao perceber a fraude, o autor entrou em contato com o primeiro réu para acionar o sistema de segurança e, com o retorno negativo, abriu reclamação solicitando a apresentação de documentos comprovando as supostas medidas adotadas, contudo, a resposta foi genérica e desacompanhada de documentação; IV) o autor também acionou o segundo réu para que apresentasse a documentação de validação quando da abertura da conta, o que não foi atendido; V) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova; VI) houve falha na prestação de serviços por parte do primeiro réu, por ausência de acionamento do MED – Mecanismo Especial de Devolução do Pix, agindo em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central; VII) a falha na prestação de serviços por parte do segundo réu consistiu na abertura de conta bancária fora dos parâmetros determinados pelo BACEN. Requereu a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de dano material, e que cada réu seja condenado, individualmente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral (ID 10225554286). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10225538254 a ID 10225548512. Designou-se audiência de conciliação (ID 10226345826), na qual não houve acordo entre as partes (ID 10291746219). O réu Nu Financeira S/A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que: I) não houve falha na prestação de serviços por parte do banco contestante; II) o banco receptor da transferência foi o segundo réu; III) os únicos responsáveis pelo prejuízo do autor foram os terceiros criminosos e ele próprio, que não se cercou dos devidos cuidados antes de realizar a transferência bancária; IV) o acesso à conta Nubank se dá mediante a inserção de senha pessoal e intransferível e a conta só pode ser movimentada por meio de smartphone previamente autorizado; V) não há nexo causal entre os danos suportados pelo autor e eventual conduta da instituição/ré; VI) o autor somente contatou os canais de atendimento do banco contestante no dia 27/04/2024; VII) não haveria como a contestante identificar a fraude no momento da transferência, uma vez que foi realizada com os dados previamente cadastrados pelo autor e mediante senha pessoal e intransferível; VIII) a instituição/ré cumpriu seu dever de informação, alertando seus clientes quanto a possíveis golpes e a necessidade de reforçar a segurança; IX) a culpa de terceiro e do próprio consumidor exclui a responsabilidade do banco/réu. Requereu o acolhimento da preliminar, com sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10290912238). A peça de defesa veio instruída com os documentos de ID 10290907182 a ID 10290905010. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que: I) o autor realizou a transferência de valores para terceiro de forma voluntária e regular; II) as informações externas são de responsabilidade do cliente, de modo que o banco/réu não possui ingerência; III) o autor foi negligente, adquirindo bem de alto valor pela internet; IV) não é possível estornar o valor sem autorização do titular da conta ou por decisão judicial, a fim de se evitar possível fraude; V) não cabe à instituição financeira servir de ferramenta para o exercício arbitrário das razões de clientes em razão do descumprimento do negócio por alguma das partes; VI) o lapso temporal entre a reclamação e o depósito impediram qualquer ação por parte do banco/réu; VII) não houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; VIII) o banco/réu não está autorizado a repassar informações pessoais de clientes para terceiros; IX) o banco/réu não tem como fazer juízo de valor quanto à idoneidade de seus clientes; X) a abertura de contas pela instituição/ré segue as diretrizes do Banco Central, sendo exigida a documentação pertinente; XI) a culpa de terceiro ou exclusiva do consumidor afasta da responsabilidade do fornecedor; XII) o dever de garantir a segurança pública é do Estado; XIII) a situação vivenciada pelo autor não configura dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar, com sua exclusão do polo passivo da lide e, subsidiariamente, a rejeição da pretensão inicial (ID 10290956015). A peça de defesa veio instruída com o documento de ID 10290955470. O autor impugnou as contestações apresentadas (ID 10292782825). Na fase de especificação de provas, o autor requereu a intimação dos réus para apresentarem documentos (ID 10293123214); a ré Nu Financeira S.A. informou não ter outras provas a produzir (ID 10297267474); e, o réu Banco Bradesco quedou-se inerte (ID 10309536362). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos os réus. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos, determinando-se a produção da prova documental (ID 10330046290). A parte ré Nu Financeira juntou documentos (ID 10346042437). Embora intimado, o réu Banco Bradesco quedou-se inerte (ID 10403317105). Determinou-se ao autor a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira (ID 10433323119). Manifestação do autor, com juntada do comprovante de pagamento das custas processuais (ID 10445226899). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, infere-se que, após a determinação, por este juízo, da juntada de documentos para análise de eventual revogação da benesse, ele comprovou o recolhimento das custas processuais, ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Portanto, REVOGO os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Pois bem. A princípio, ressalte-se ser livre de dúvida que se aplica à relação narrada nos autos a Lei n° 8.078/90, posto que as partes se amoldam às definições de consumidor e fornecedor, conforme dicção dos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. No caso, afirma o autor que negociou a compra de uma motocicleta por meio de um grupo de repasse, tendo realizado o pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mediante Pix, no dia 24/04/2024, ficando combinado que o veículo lhe seria entregue no dia 27/04/2024. Contudo, ao chegar no local, constatou que foi vítima de um golpe. Aduziu que realizou a transferência de sua conta do Nubank para a conta do suposto falsário, mantida no Banco Bradesco. Quanto ao ponto, o próprio autor assume que foi vítima de fraude, já que realizou a compra de uma motocicleta, pagou por ela, mas não recebeu o bem móvel. O autor argumenta que houve falha na prestação de serviços por parte de ambas as instituições financeiras. O Nubank, porque não acionou os mecanismos antifraudes, sobretudo o MED – Mecanismo Especial de Devolução. O Banco Bradesco, porque não se cercou dos cuidados necessários quando da abertura da conta pelo falsário. É certo que a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). De acordo com a teoria do risco, todo aquele que passa a desenvolver uma determinada atividade deve arcar pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Os bancos/réus praticam atividade que envolve certo risco profissional, sendo que, com as inovações tecnológicas, as fraudes são cada vez mais frequentes e elaboradas, cabendo às instituições financeiras se precaverem contra esses tipos de golpes, mediante adoção de sistemas de segurança, de modo a resguardarem seus clientes. Contudo, embora não desconheça o teor da Súmula 479 do STJ, segundo a qual, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, é certo que tal entendimento é aplicável nos casos em que se tratar de fortuito interno, os quais decorrem do risco da atividade exercida pelo fornecedor. Ademais, não cabe imputar às instituições financeiras responsabilidade ilimitada, como garantidoras universais. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II do CDC, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é causa de excludente da responsabilidade, porquanto afasta o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado pelo fornecedor. Fixadas essas premissas iniciais, para uma melhor compreensão de todo o contexto fático-probatório, passa-se à análise das condutas de ambas as instituições financeiras, ora rés, de forma separada. Da responsabilidade do primeiro réu – Nu Financeira S.A. A parte autora atribui ao primeiro réu falha na prestação dos serviços, sob o fundamento de que, ao ser comunicada da fraude, a instituição financeira não teria adotado as medidas cabíveis para viabilizar a restituição do valor transferido por meio do sistema Pix, especialmente pela não utilização do Mecanismo Especial de Devolução – MED, instituído pela Resolução BCB nº 103/2021. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. Essa análise é feita com base em evidências apresentadas pela vítima e nos registros da transação. Se o golpe for confirmado, o valor pode ser devolvido, total ou parcialmente, dependendo do saldo disponível na conta do fraudador. A ausência de resultado efetivo no procedimento MED não caracteriza, por si só, falha na prestação dos serviços pelas instituições financeiras, uma vez que o êxito da devolução dos valores está condicionado à existência de saldo disponível na conta do destinatário no momento do bloqueio, circunstância que não depende exclusivamente da atuação delas, mas de fatores alheios ao seu controle. E, da análise dos autos, infere-se que, tão logo informada da fraude, a instituição Nu Financeira S.A. efetivamente adotou os procedimentos internos cabíveis, incluindo o acionamento do MED, conforme se verifica da documentação acostada aos autos (ID 10346042437 e seguintes). O procedimento restou infrutífero, tendo em vista que não havia saldo disponível na conta do destinatário da transferência, situação que inviabiliza a efetivação do estorno, nos termos do art. 41-A, I, da Resolução supramencionada. Ademais, não se verifica omissão ou conduta negligente da instituição financeira de origem. A transação foi realizada diretamente pelo titular da conta, utilizando seus dados de acesso e senha pessoal, o que confirma a regularidade do ato sob a ótica da instituição bancária. O sistema foi utilizado em conformidade com os protocolos de segurança, não havendo prova de falha sistêmica ou de segurança imputável à ré. Importa destacar que o fato de a operação ter sido realizada por vontade própria do consumidor, que negociou a compra de um bem com terceiro desconhecido em ambiente não institucional, configura hipótese de golpe praticado por terceiro, classificado como fortuito externo. No contexto de fraudes bancárias, especialmente aquelas envolvendo transferências via PIX, é necessário destacar que, quando as transações são realizadas dentro do limite de valor previamente estipulado pelo próprio cliente, seja por meio do aplicativo da instituição financeira ou mediante ajuste direto em agência, não se pode imputar responsabilidade à instituição bancária pelos danos decorrentes da operação. Isso porque, nesses casos, a transação se dá nos estritos termos da autorização previamente conferida pelo titular da conta, que deliberadamente fixou os parâmetros operacionais da movimentação financeira, inclusive os limites diários. A observância desse limite impede, por si só, qualquer alegação de “fuga do padrão” que pudesse acionar os mecanismos internos de segurança ou justificar eventual bloqueio automático por parte da instituição. Reforça-se que o sistema bancário não tem meios objetivos para aferir, em tempo real, a legitimidade subjetiva de cada operação, especialmente quando a transação se processa de forma regular, dentro dos parâmetros definidos pelo próprio consumidor. Assim, não há como atribuir falha na prestação do serviço bancário, tampouco reconhecer o dever de indenizar, quando o sistema de segurança não é acionado justamente porque os elementos da operação não destoam do padrão autorizado e parametrizado pelo usuário. Dessa forma, eventual responsabilização da instituição financeira, nessas circunstâncias, implicaria a imposição de um dever de vigilância desproporcional, colocando sobre ela um ônus excessivo e incompatível com o risco razoável do negócio, sobretudo quando foi o próprio consumidor quem delimitou os critérios de segurança da conta. Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido que a instituição financeira que promoveu regularmente a transferência e adotou o MED sem sucesso não pode ser responsabilizada pelos danos oriundos da conduta fraudulenta do terceiro. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 10000087720248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 17/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025). Dessa forma, não restou comprovado qualquer vício na prestação do serviço por parte do Nubank que justifique sua responsabilização pelos danos experimentados pelo autor. A conduta da instituição foi diligente e em conformidade com a regulamentação do Banco Central, não havendo nexo causal entre o suposto dano e a atuação do réu. Por essas razões, impõe-se o afastamento da responsabilidade do primeiro réu – Nu Financeira S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, com a consequente rejeição da pretensão inicial em seu favor. Da responsabilidade do segundo réu – Banco Bradesco S.A. Alega o autor que o segundo réu, Banco Bradesco S.A., falhou na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura da conta utilizada para o recebimento dos valores decorrentes de fraude, sem observar os critérios mínimos de segurança estabelecidos pelas normas do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução nº 4.753/2019 e a Resolução nº 2.025/1993. Com efeito, embora tenha sido oportunizado ao Banco Bradesco comprovar a regularidade na abertura da conta bancária em nome do beneficiário da transferência (Alex Amaro de Moura Marques da Silva), a única documentação apresentada foi uma ficha-proposta preenchida eletronicamente e cópia de documento de identidade, desprovida de qualquer verificação adicional ou validação efetiva dos dados cadastrais. A Resolução CMN nº 4.753/2019 impõe às instituições financeiras o dever de implementar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, inclusive mediante confronto com bases de dados públicas e privadas (art. 2º). Tais diretrizes visam impedir que contas bancárias sejam abertas com dados falsos ou incompletos, evitando que se prestem à prática de fraudes, como a verificada nos autos. Referida norma não especifica, de forma taxativa, quais informações, procedimentos e documentos devem ser exigidos para a abertura da conta, atribuindo à própria instituição financeira a responsabilidade por definir os meios adequados à correta identificação e qualificação do titular. Todavia, é inafastável o dever das instituições financeiras de verificar e validar a identidade dos titulares das contas, bem como a autenticidade das informações prestadas, nos termos da Resolução nº 4.753/19, além de observar rigorosamente as normas relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Dessa forma, quando a instituição não demonstra ter observado as diligências mínimas exigíveis — em conformidade com as regulamentações dos órgãos competentes —, resta configurada a falha no dever de segurança. Por outro lado, se comprovasse que efetivamente validou a identidade e a qualificação do titular da conta destinatária dos valores, bem como a autenticidade dos dados informados, não se vislumbraria defeito na prestação do serviço capaz de atrair sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, não há prova de que o banco tenha adotado qualquer diligência além da coleta de documentação básica, tampouco foi apresentada evidência de conferência biométrica, validação facial ou uso de outros mecanismos de segurança que se espera de uma instituição de grande porte. Como já destacado em linhas pretéritas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando demonstrada a fragilidade dos mecanismos de controle na abertura e manutenção de contas bancárias, conforme disposto na Súmula 479 do STJ. Além disso, a responsabilidade do Bradesco não decorre da fraude em si, mas da omissão em adotar diligências mínimas e eficazes para impedir que sua estrutura fosse utilizada como meio para o cometimento do ilícito. Tal omissão caracteriza defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que, embora o Banco Bradesco também tenha informado que acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), tal procedimento restou infrutífero em virtude da ausência de saldo na conta do fraudador – situação que, no entanto, não exime o banco de responder pela falha prévia na abertura da conta e pela ausência de controle sobre seu uso. Ademais, merece destaque o fato de que o extrato bancário constante dos autos (ID 10470501681) revela que a conta utilizada na fraude permaneceu absolutamente inativa por período superior a cinco anos – de 14/01/2019 a 08/03/2024 –, voltando a apresentar movimentações financeiras apenas na véspera da operação fraudulenta. Tal circunstância, por si só, já deveria ter despertado maior atenção e cautela da instituição financeira, tendo em vista que a longa inatividade seguida de movimentações atípicas é fator de risco amplamente reconhecido no sistema bancário. Nesse contexto, ao manter ativa, sem qualquer monitoramento efetivo, uma conta inativa por mais de cinco anos e permitir que ela fosse subitamente utilizada para movimentações financeiras expressivas, a instituição financeira violou seu dever de diligência e contribuiu para o êxito da fraude. Não obstante a configuração da falha na prestação do serviço pelo segundo réu, verifica-se, igualmente, que o autor contribuiu para o resultado danoso, ao realizar, de forma voluntária e desprovida de cautela, uma transferência bancária de elevado valor a um terceiro desconhecido, sem qualquer formalização contratual ou verificação da identidade e da origem do bem supostamente adquirido. Tal conduta revela descuido mínimo esperado de qualquer consumidor médio, especialmente diante da notoriedade de golpes e fraudes eletrônicas envolvendo pagamentos por Pix. A imprudência do autor, portanto, caracteriza culpa concorrente, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 945 do Código Civil, o que impõe a mitigação proporcional da indenização pleiteada. Por oportuno: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com a condenação do réu à restituição dos valores, bem como ao pagamento do dano moral sofrido. 2. CULPA CONCORRENTE. Caracterizada. Causa de pedir da demanda consistente na responsabilidade da ré, advinda da falha na prestação do serviço bancário ao permitir a abertura de “conta fantasma”, propiciando que o autor fosse vítima de estelionato (“golpe do leilão digital”). DE UM LADO, o autor que, por sua própria desídia, fez depósito em nome de terceiro, contribuindo para o êxito do golpe. DE OUTRO LADO, a instituição também agiu com culpa, permitindo aos golpistas usarem sua plataforma de pagamento como instrumento do golpe, eis que mesmo diante dos indícios da existência de “conta fantasma” não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando, inclusive, de demonstrar a existência de documentos e mecanismos que comprovassem a identidade do titular da conta usada para o golpe, vulnerando as normas do BACEN (Resolução nº 4753/2019, que revogou a Resolução nº 2025/93. Dano material devido, com redução de 50% (CC/02, art. 945). 3. DANO MORAL. Caracterizado. Falha na prestação dos serviços bancários. Abalo moral verificado. Nexo causal existente. Fixação em R$ 10.000,00, com redução de 50% (CC/02, art. 945). 4. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1000110-95.2023.8.26.0512 Rio Grande da Serra, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 19/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CULPA CONCORRETENTE - RECONHECIDA - CONDENAÇÃO MITIGADA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - A falha na prestação do serviço da instituição financeira configura-se quando não toma as devidas diligências de segurança referentes às transações via sistemas informatizados, enquadrando-se no fortuito interno que não exime de responsabilidade - “A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço.” (REsp 1.995.458/SP) - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente da vítima ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta, por meio da prática ativa de atos indicados pelo falsário com ligação e ou mensagens - Apelação do autor à qual se dá parcial provimento. (TJMG - Apelação Cível: 50616586220228130702, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/11/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024). Prosseguindo. Para que exsurja o dever de reparação, segundo o Código Civil, mister a ocorrência concomitante de três pressupostos informados no artigo 186, quais sejam: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; a emergência de um dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade ente o dano e o comportamento do agente. Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade empresarial no mercado de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse regime, a obrigação de reparar danos — patrimoniais ou morais — decorre da simples verificação de dois pressupostos: o dano e o nexo de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo desnecessária a comprovação de culpa. De forma análoga, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O fornecedor, assim, somente se exonera da responsabilidade por danos causados, quando da prestação de seus serviços, se ausente nexo de causalidade, se provar que o sinistro ocorreu por caso fortuito ou força maior, por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, posto tratar-se de responsabilidade civil objetiva. No caso vertente, presentes a falha na prestação do serviço (omissão na validação dos dados cadastrais), o nexo causal (conta fraudulenta aberta no banco réu e utilizada para recebimento de valores indevidos) e o dano (perda patrimonial do autor), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S.A. pelos prejuízos sofridos pelo autor, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, o autor não pode ser inteiramente eximido de responsabilidade, porquanto contribuiu, com conduta imprudente, para a ocorrência do dano, devendo ser reconhecida a culpa concorrente, com redução proporcional da indenização. Diante disso, impõe-se a mitigação proporcional da indenização por dano material, a ser fixada em 50% do valor originalmente pleiteado, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), como forma de equacionar a corresponsabilidade pelo evento danoso. Adiante, o dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (em Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 359), “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., […] que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Complementando, Maria Helena Diniz (em Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 81.) define o dano moral como “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, decorrente de violação a direitos da personalidade ou a situações jurídicas que afetam a esfera íntima do indivíduo”. Especificamente, a situação vivenciada pelo autor extrapola os limites do tolerável, não podendo ser encarada como mero aborrecimento do cotidiano, pois configurado o abalo extrapatrimonial decorrente da ausência de diligência do segundo réu na abertura e monitoramento da conta bancária utilizada na fraude, o que contribuiu para a sensação de impotência e frustração vivenciada pelo autor. Não obstante, também nesse ponto deve ser reconhecida a existência de culpa concorrente, uma vez que a conduta descuidada do consumidor – ao efetuar pagamento relevante, sem garantias contratuais mínimas, a um terceiro desconhecido – contribuiu para o resultado danoso. A jurisprudência é firme no sentido de que a reparação por danos morais, ainda que devida, pode ser proporcionalmente atenuada quando evidenciada a corresponsabilidade do consumidor. Mudando o que deve ser mudado: (…) Face ao reconhecimento da culpa concorrente da parte requerente, faz-se necessário o equacionamento da indenização devida pelo banco, de modo que este seja condenado na medida de sua responsabilidade. (…) A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre considerando os objetivos do instituto, como compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta e inibi-lo à prática de novos ilícitos, comportando diminuição quando fixada em montante elevado, notadamente em razão do reconhecimento da culpa concorrente da autora na consumação do ato ilícito. (TJMG - AC: 1.0000.22.237631-1/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem arbitrado, para situações análogas a dos autos, valores que flutuam entre R$ 5.000,00 (Apelação Cível nº 1.0000.25.008777-2/001) a R$ 10.000,00 (Apelação Cível nº 1.0000.25.087660-4/001). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), uniformizando o entendimento com o e. TJMG. Fixado este parâmetro inicial, observo as peculiaridades do presente caso: a) Gravidade do fato e extensão do dano: houve fraude bancária consumada, com perda patrimonial relevante (R$ 18.000,00); o autor, pessoa física, não obteve qualquer assistência resolutiva imediata; a situação gerou angústia e frustração, exigindo providências administrativas e judiciais; b) Conduta do réu (Banco Bradesco S.A.): a instituição permitiu a abertura e movimentação de conta por terceiro estelionatário, sem diligência mínima de verificação da autenticidade das informações cadastrais; o banco não apresentou documentos robustos que comprovassem o cumprimento integral das exigências da Resolução CMN nº 4.753/2019; c) Culpa concorrente do autor: o autor contribuiu para o evento ao realizar transferência bancária de elevado valor (R$ 18.000,00), sem garantias, com base em negociação informal, sem qualquer verificação da identidade ou confiabilidade do vendedor. A conduta revela nível relevante de imprudência, o que impõe redução proporcional da indenização; d) Condição econômica das partes: o réu é uma grande instituição bancária, com notória capacidade econômica; já o autor, pessoa física, detém capacidade econômica razoável, tanto que houve a revogação dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram anteriormente deferidos. Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela parte ré. Quanto aos consectários legais, infere-se que a presente hipótese versa sobre responsabilidade extracontratual. A relação extracontratual no Direito Civil caracteriza-se como aquela que surge independentemente de qualquer vínculo contratual previamente estabelecido entre as partes, sendo fundamentada no dever geral de não causar danos a terceiros, consagrado no princípio de não lesar a ninguém. Esse princípio encontra-se positivado no artigo 186 do Código Civil, que dispõe que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Assim, em relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, o que não se verifica. Já quanto aos danos materiais, a correção monetária é devida desde o efetivo prejuízo, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (CC, art. 389). Já os juros de mora são devidos desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, o que não se verifica. Diante do exposto: I) ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para CONDENAR o Banco Bradesco S.A.: a) a restituir, à parte autora, a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), atualizada pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde o efetivo prejuízo/evento danoso (transferência) até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas nº 43 e 54; CC, artigos 398 e 406); e, b) a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), a título de indenização por danos morais. A partir do arbitramento, o valor será atualizado pela Taxa Selic, que representa tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, Súmulas nº 54 e 362; CC, artigos 398 e 406), até o efetivo pagamento. CONDENO o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor pertinente ao somatório de 50% (cinquenta por cento) dos danos materiais (equivalente a R$ 9.000,00) (CPC, artigos 82 e 85, §2º). CONDENO o réu Banco Bradesco S.A. ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigos 82 e 85, §2º). II) REJEITO NO TODO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490) em relação à ré Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o somatório de 50% (cinquenta por cento) dos danos materiais (equivalente a R$ 9.000,00) e 50% (cinquenta por cento) dos danos morais (equivalente a R$ 5.000,00) (CPC, artigos 82 e 85, §2º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000110-07.2023.8.26.0218"

Processo nº 1000110-33.2024.8.13.0024

Estevao Carvalho Gomes x Banco Bradesco S.A. e outros