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"1000121-03.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 138 de 144

Centro Educacional Mater Dei Ltda - Me e outros x Centro Educacional Guedes E Silva Ltda - Me e outros

ID: 257916597

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010041-27.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME VANESSA DE FATIMA MARQUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME SUDESTE GESTAO EDUCACIONAL LTDA VANESSA DE FATIMA MARQUES TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MACIEL PRADO MANGIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAMARIS APARECIDA ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010041-27.2024.5.03.0147 : VANESSA DE FATIMA MARQUES TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010041-27.2024.5.03.0147 : VANESSA DE FATIMA MARQUES TEIXEIRA E OUTROS (1) : CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 329e08e proferida nos autos. RECURSO DE: CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3be703f,bb1c360; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 3617dfe). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Ids a5ad34d, 9dd85e9 e dafb771 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 317 e 320, caput da CLT, 818 da CLT e 373do CPC - divergência jurisprudencial. Sobre o tema adicional extraclasse, consta do acórdão: ... As mencionadas condenações encontram-se amparadas nas CCT's da categoria. Com efeito, os diplomas normativos preveem que: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A partir da data-base, se já tiver completado o período aquisitivo, ou a partir da data em que completá-lo durante a vigência deste Instrumento, o professor faz jus a um adicional de 5% (cinco por cento) do salário mensal, calculado como previsto na Cláusula sobre Salário Mensal, quando contar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo estabelecimento de ensino. § 1° - O adicional será substituído por 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) por cento quando o professor contar, respectivamente, 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou mais anos de efetivo exercício no estabelecimento de ensino. § 2° - Não serão devidos os adicionais quando, por qualquer motivo, inclusive adoção de quadro de carreira ou promoção, o estabelecimento de ensino já pagar iguais ou maiores adicionais por tempo de serviço. § 3° - Nos casos de professor que tenha pedido demissão ou firmado acordo para extinção do contrato de trabalho, na hipótese de readmissão, será iniciada nova contagem de tempo de efetivo exercício para fim de pagamento do adicional por tempo de serviço. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -..ADICIONAL POR ATIVIDADE EXTRACLASSE Faz jus o professor ao adicional de 20% (vinte por cento) do salário mensal, calculado na forma do disposto na Cláusula sobre Salário Mensal, sobre o qual também incidirá o adicional por tempo de serviço, quando devido, previsto na Cláusula "Dos Adicionais por Tempo de Serviço", pela efetiva execução das atividades extraclasse definidas no inciso XI, da Cláusula sobre Definições e Conceitos. § 1º - O adicional extraclasse de 20% (vinte por cento) não se aplica: I -.ao professor contratado em regime de tempo integral; (CCT 2021/2022 de Id 9ffad0e II - quando o professor já perceber, além da remuneração pelas aulas dadas, calculada como previsto na Cláusula sobre Salário Mensal, valor igual ou superior a 20% (vinte por cento) da referida remuneração, podendo o docente, durante esse período já remunerado, dedicar-se ao trabalho de preparação de aulas e correção de provas; III - quando, em razão da especificidade do curso ou organização administrativa do estabelecimento de ensino, não houver, por parte do professor, o efetivo trabalho caracterizado como extraclasse. (CCT 2021/2022 de Id 9ffad0e) Importante ressaltar que a cláusula quadragésima oitava da mesma CCT (Id 9ffad0e - fl. 360) estabelece que: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DEFINIÇÕES E CONCEITOS Para efeitos deste Instrumento, considera-se: (...) XI - Atividade Extraclasse: a inerente ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizados fora de seu horário de aulas; (Grifei) Nesse contexto, irretocável a r. sentença ao condenar o 1º reclamado ao pagamento dos adicionais por atividade extraclasse e por tempo de serviço, uma vez que ausentes as provas de suas quitações. Nada a reparar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 317 e 320, caput da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF/88. - violação do art. 11 da CLT. Consta do acórdão: ... Data maxima venia, cumpre destacar que prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo inclusive ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 193 do Código Civil c/c arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC. No caso em análise, o contrato de trabalho da autora com a empresa CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA. teve vigência entre 01/02/2017 e 12/01/2024 (considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado), conforme CTPS de Id 92c5d47, sendo que a presente reclamação foi ajuizada em 22/01/2024. Assim, nos termos do art. 11, caput, da CLT, era de se pronunciar a prescrição das pretensões havidas até 22/01/2019. Contudo, na contagem da prescrição quinquenal, deve ser considerada a suspensão da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19)", publicada em 12/06/2020, e que estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de publicação da Lei até 30/10/2020, conforme art. 3º, in verbis: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. A jurisprudência do c. TST é firme no sentido da aplicabilidade, nos processos trabalhistas, da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 11 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação dos arts. 10, 448-A e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, a sucessão trabalhista decorre da alteração na estrutura jurídica ou na propriedade, ainda que parcial, de uma empresa, resultando na transmissão de direitos e assunção de débitos decorrentes da relação de emprego. As obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas à época em que o empregado trabalhava para a empresa sucedida, passam a ser de responsabilidade do sucessor. Nesse sentido dispõem os dispositivos legais anteriormente mencionados, in verbis: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A - Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único - A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Nesse contexto, configura-se a sucessão trabalhista quando há transferência do acervo produtivo de uma empresa para outra, implicando a continuidade das atividades empresariais sob outra direção. No caso em análise, é incontroverso que o CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA. estabeleceu-se no mesmo endereço do CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA. - COLÉGIO PADRÃO, explorando a mesma atividade econômica, a saber, prestação de serviços educacionais. O documento de Id 745bafd, juntado aos autos pela autora, demonstra que a Rede de Ensino APOGEU comunicou aos pais e responsáveis o encerramento da parceria com o Colégio Padrão, que encerrou suas atividades escolares na cidade de Três Corações, sendo que o Colégio Mater Dei assumiu a referida parceria, de modo que foi oferecida a "transferência automática aos alunos do Padrão para o Mater Dei para seguirem suas trajetórias na educação básica com a qualidade do projeto pedagógico já conhecido na cidade" (vide fl. 465). Portanto, é inegável que, na presente hipótese, operou-se a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA. - COLÉGIO PADRÃO para o novo titular, CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA., caracterizando a sucessão trabalhista. Nada a reparar na r. sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 10 e 448-A da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 467 e 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Quanto às verbas contratuais e rescisórias deferidas, o d. Juízo a quo corretamente pontuou que "o ex-empregador não comprovou o pagamento das parcelas pleiteadas, decorrentes os dois contratos de trabalho da autora" (vide Id 60239c3 - fl. 796). Em sede de contestação (Id 0b4e283), o CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA., ex-empregador, alegou dificuldades financeiras e admitiu o atraso no pagamento de algumas parcelas, impugnando de forma genérica as verbas contratuais e rescisórias pleiteadas pela autora. Nesse cenário, reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de verbas rescisórias e não havendo controvérsia séria e fundada a elidir a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, é devida a referida condenação, bem como a da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, não havendo o que reparar na r. sentença, no aspecto. Em que pese a r. sentença não ter determinado a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a fim de se evitar percalços durante a fase de liquidação, esclareço que, segundo o entendimento do TST, os saldos de salários, férias vencidas e proporcionais, décimos terceiros salários e indenização sobre os depósitos de FGTS incluem-se no conceito de verbas rescisórias, uma vez que devem ser adimplidas no momento da rescisão contratual. Quanto ao saldo de salário, cumpre pontuar que nele se compreendem os salários do mês da rescisão e aqueles referentes aos meses anteriores, desde que não haja controvérsia quanto ao não pagamento, como ocorre na hipótese vertente. Outrossim, a Orientação Jurisprudencial nº 29 das Turmas deste e. TRT estabelece que "a multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, constitui parcela rescisória em sentido estrito. Logo, integra a base de cálculo da penalidade prevista no art. 467 da CLT, sem configurar bis in idem". (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 467 e 477 da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto aos temas piso salarial/abono salarial/adicional por tempo de serviço, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art 791-A e § 4° da CLT. Consta do acórdão: ... Esta demanda foi ajuizada após a reforma trabalhista, tendo plena incidência a Lei nº 13.467/2017. O art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, estabelece que: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 3º - Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Sendo assim, diante do resultado do presente julgamento, mantida a sucumbência recíproca entre as partes, permanece a obrigação do 1º reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora. Por fim, ressalto que o d. Juízo a quo já condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, carecendo o 1º reclamado de interesse recursal, no aspecto. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 791 e 791-A e § 4° da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME - CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA - ME - SUDESTE GESTAO EDUCACIONAL LTDA - VANESSA DE FATIMA MARQUES TEIXEIRA

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Centro Educacional Mater Dei Ltda - Me e outros x Centro Educacional Guedes E Silva Ltda - Me e outros

ID: 257916603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010041-27.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME VANESSA DE FATIMA MARQUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME SUDESTE GESTAO EDUCACIONAL LTDA VANESSA DE FATIMA MARQUES TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MACIEL PRADO MANGIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAMARIS APARECIDA ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010041-27.2024.5.03.0147 : VANESSA DE FATIMA MARQUES TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010041-27.2024.5.03.0147 : VANESSA DE FATIMA MARQUES TEIXEIRA E OUTROS (1) : CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 329e08e proferida nos autos. RECURSO DE: CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 3be703f,bb1c360; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 3617dfe). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Ids a5ad34d, 9dd85e9 e dafb771 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 317 e 320, caput da CLT, 818 da CLT e 373do CPC - divergência jurisprudencial. Sobre o tema adicional extraclasse, consta do acórdão: ... As mencionadas condenações encontram-se amparadas nas CCT's da categoria. Com efeito, os diplomas normativos preveem que: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO A partir da data-base, se já tiver completado o período aquisitivo, ou a partir da data em que completá-lo durante a vigência deste Instrumento, o professor faz jus a um adicional de 5% (cinco por cento) do salário mensal, calculado como previsto na Cláusula sobre Salário Mensal, quando contar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo estabelecimento de ensino. § 1° - O adicional será substituído por 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) por cento quando o professor contar, respectivamente, 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou mais anos de efetivo exercício no estabelecimento de ensino. § 2° - Não serão devidos os adicionais quando, por qualquer motivo, inclusive adoção de quadro de carreira ou promoção, o estabelecimento de ensino já pagar iguais ou maiores adicionais por tempo de serviço. § 3° - Nos casos de professor que tenha pedido demissão ou firmado acordo para extinção do contrato de trabalho, na hipótese de readmissão, será iniciada nova contagem de tempo de efetivo exercício para fim de pagamento do adicional por tempo de serviço. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -..ADICIONAL POR ATIVIDADE EXTRACLASSE Faz jus o professor ao adicional de 20% (vinte por cento) do salário mensal, calculado na forma do disposto na Cláusula sobre Salário Mensal, sobre o qual também incidirá o adicional por tempo de serviço, quando devido, previsto na Cláusula "Dos Adicionais por Tempo de Serviço", pela efetiva execução das atividades extraclasse definidas no inciso XI, da Cláusula sobre Definições e Conceitos. § 1º - O adicional extraclasse de 20% (vinte por cento) não se aplica: I -.ao professor contratado em regime de tempo integral; (CCT 2021/2022 de Id 9ffad0e II - quando o professor já perceber, além da remuneração pelas aulas dadas, calculada como previsto na Cláusula sobre Salário Mensal, valor igual ou superior a 20% (vinte por cento) da referida remuneração, podendo o docente, durante esse período já remunerado, dedicar-se ao trabalho de preparação de aulas e correção de provas; III - quando, em razão da especificidade do curso ou organização administrativa do estabelecimento de ensino, não houver, por parte do professor, o efetivo trabalho caracterizado como extraclasse. (CCT 2021/2022 de Id 9ffad0e) Importante ressaltar que a cláusula quadragésima oitava da mesma CCT (Id 9ffad0e - fl. 360) estabelece que: CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DEFINIÇÕES E CONCEITOS Para efeitos deste Instrumento, considera-se: (...) XI - Atividade Extraclasse: a inerente ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizados fora de seu horário de aulas; (Grifei) Nesse contexto, irretocável a r. sentença ao condenar o 1º reclamado ao pagamento dos adicionais por atividade extraclasse e por tempo de serviço, uma vez que ausentes as provas de suas quitações. Nada a reparar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 317 e 320, caput da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF/88. - violação do art. 11 da CLT. Consta do acórdão: ... Data maxima venia, cumpre destacar que prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo inclusive ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do art. 193 do Código Civil c/c arts. 332, § 1º e 487, II, do CPC. No caso em análise, o contrato de trabalho da autora com a empresa CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA. teve vigência entre 01/02/2017 e 12/01/2024 (considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado), conforme CTPS de Id 92c5d47, sendo que a presente reclamação foi ajuizada em 22/01/2024. Assim, nos termos do art. 11, caput, da CLT, era de se pronunciar a prescrição das pretensões havidas até 22/01/2019. Contudo, na contagem da prescrição quinquenal, deve ser considerada a suspensão da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19)", publicada em 12/06/2020, e que estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de publicação da Lei até 30/10/2020, conforme art. 3º, in verbis: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. A jurisprudência do c. TST é firme no sentido da aplicabilidade, nos processos trabalhistas, da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 11 da CLT). Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação dos arts. 10, 448-A e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, a sucessão trabalhista decorre da alteração na estrutura jurídica ou na propriedade, ainda que parcial, de uma empresa, resultando na transmissão de direitos e assunção de débitos decorrentes da relação de emprego. As obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas à época em que o empregado trabalhava para a empresa sucedida, passam a ser de responsabilidade do sucessor. Nesse sentido dispõem os dispositivos legais anteriormente mencionados, in verbis: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A - Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único - A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Nesse contexto, configura-se a sucessão trabalhista quando há transferência do acervo produtivo de uma empresa para outra, implicando a continuidade das atividades empresariais sob outra direção. No caso em análise, é incontroverso que o CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA. estabeleceu-se no mesmo endereço do CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA. - COLÉGIO PADRÃO, explorando a mesma atividade econômica, a saber, prestação de serviços educacionais. O documento de Id 745bafd, juntado aos autos pela autora, demonstra que a Rede de Ensino APOGEU comunicou aos pais e responsáveis o encerramento da parceria com o Colégio Padrão, que encerrou suas atividades escolares na cidade de Três Corações, sendo que o Colégio Mater Dei assumiu a referida parceria, de modo que foi oferecida a "transferência automática aos alunos do Padrão para o Mater Dei para seguirem suas trajetórias na educação básica com a qualidade do projeto pedagógico já conhecido na cidade" (vide fl. 465). Portanto, é inegável que, na presente hipótese, operou-se a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA. - COLÉGIO PADRÃO para o novo titular, CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA., caracterizando a sucessão trabalhista. Nada a reparar na r. sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 10 e 448-A da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 467 e 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Quanto às verbas contratuais e rescisórias deferidas, o d. Juízo a quo corretamente pontuou que "o ex-empregador não comprovou o pagamento das parcelas pleiteadas, decorrentes os dois contratos de trabalho da autora" (vide Id 60239c3 - fl. 796). Em sede de contestação (Id 0b4e283), o CENTRO EDUCACIONAL GUEDES E SILVA LTDA., ex-empregador, alegou dificuldades financeiras e admitiu o atraso no pagamento de algumas parcelas, impugnando de forma genérica as verbas contratuais e rescisórias pleiteadas pela autora. Nesse cenário, reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de verbas rescisórias e não havendo controvérsia séria e fundada a elidir a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, é devida a referida condenação, bem como a da multa prevista no art. 477, § 8º, CLT, não havendo o que reparar na r. sentença, no aspecto. Em que pese a r. sentença não ter determinado a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, a fim de se evitar percalços durante a fase de liquidação, esclareço que, segundo o entendimento do TST, os saldos de salários, férias vencidas e proporcionais, décimos terceiros salários e indenização sobre os depósitos de FGTS incluem-se no conceito de verbas rescisórias, uma vez que devem ser adimplidas no momento da rescisão contratual. Quanto ao saldo de salário, cumpre pontuar que nele se compreendem os salários do mês da rescisão e aqueles referentes aos meses anteriores, desde que não haja controvérsia quanto ao não pagamento, como ocorre na hipótese vertente. Outrossim, a Orientação Jurisprudencial nº 29 das Turmas deste e. TRT estabelece que "a multa de 40% sobre o FGTS, devida em razão da dispensa imotivada, constitui parcela rescisória em sentido estrito. Logo, integra a base de cálculo da penalidade prevista no art. 467 da CLT, sem configurar bis in idem". (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 467 e 477 da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto aos temas piso salarial/abono salarial/adicional por tempo de serviço, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art 791-A e § 4° da CLT. Consta do acórdão: ... Esta demanda foi ajuizada após a reforma trabalhista, tendo plena incidência a Lei nº 13.467/2017. O art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, estabelece que: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 3º - Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Sendo assim, diante do resultado do presente julgamento, mantida a sucumbência recíproca entre as partes, permanece a obrigação do 1º reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora. Por fim, ressalto que o d. Juízo a quo já condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, carecendo o 1º reclamado de interesse recursal, no aspecto. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 791 e 791-A e § 4° da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL MATER DEI LTDA - ME - VANESSA DE FATIMA MARQUES TEIXEIRA

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Ligia Maria Salles e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros

ID: 261694198

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010817-41.2022.5.03.0165

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA SALLES STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO FIDIS S/A LIGIA MARIA SALLES STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010817-41.2022.5.03.0165 : LIGIA MARIA SALLES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010817-41.2022.5.03.0165 : LIGIA MARIA SALLES E OUTROS (1) : LIGIA MARIA SALLES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 075fa91 proferida nos autos. RECURSO DE: LIGIA MARIA SALLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id bce2eb2; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 6928eef). Regular a representação processual (Id 7bdd4d8). Preparo dispensado (Id e5b5f56). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 a partir da sua entrada em vigor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contudo, esse não é o entendimento da d. maioria dessa Eg. Turma, que assim dispõe: "No caso de autos, em que o vínculo empregatício perdurou de 22/09/2016 a 10/04/2018 (TRCT de f. 157), devem ser consideradas duas situações jurídicas distintas, quais sejam, os períodos anterior e posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, não remanescendo dúvida de que parte do vínculo empregatício está abrangida pela novel legislação trabalhista. Isto porque, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 6º da LINDB, as leis em vigor têm efeito imediato e geral, desde que respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O art. 912 da CLT estabelece que os "dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Na hipótese, não se pode falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se, pois, os direitos e deveres legais, de forma contínua, enquanto perdurar a prestação de serviços. Portanto, se é certo que a nova lei não pode alcançar prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor, por outro lado deve ser reconhecida a aplicabilidade imediata da legislação atual em relação às prestações sucessivas. Ressalte-se que a relação de emprego, no tema sob enfoque, está embasada exclusivamente na lei, e não em outras fontes normativas - como o próprio contrato de trabalho -, inexistindo, portanto, condição mais benéfica pré-estabelecida inalterável. Nesse sentido, não há direito adquirido a regime jurídico. Sob essa linha de raciocínio, a relação jurídica sub judice deve ser examinada sob a ótica das regras de direito material trazidas pela Lei 13.467 a partir da vigência dessa norma, datada de 11/11/2017, respeitando-se, no período anterior, o princípio da irretroatividade das leis." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010080-98.2019.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 11/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1048; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) "Em relação aos aspectos de natureza material, os contratos e seus efeitos jurídicos são regidos pela lei vigente à época dos fatos, tendo em conta a garantia constitucional do direito adquirido, pelo que vedada a incidência da nova legislação de forma retroativa para regulamentar alteração desfavorável à condição precedente. Noutras palavras, o ordenamento jurídico pátrio não admite a retroatividade lesiva, porquanto, em matéria de direito intertemporal, não há como se desconsiderar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88). No Direito do Trabalho, a lei igualmente não retroage para alcançar atos já consumados. Importante realçar, todavia, que, diante do caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, esta d. Turma compartilha o entendimento de que não incide a intangibilidade decorrente do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido quanto à norma de direito material, na medida em que as obrigações se protraem no tempo, e, por conseguinte, os direitos e deveres instituídos na legislação renovam-se de modo contínuo, enquanto perdurar o vínculo de emprego. Nesse contexto, apenas os contratos de trabalho encerrados até 10/11/2017 estão totalmente isentos da aplicação do novo regramento celetista. Quanto aos demais contratos, ainda que iniciados antes do advento da Reforma Trabalhista, deverá ser considerada a legislação vigente à época dos fatos. Portanto, considerando a vigência do contrato de trabalho acima declinada, a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, se aplicará a partir desta data, nos exatos termos dos artigos 6o. da LINDB e 912 da CLT. Importante frisar, aliás, que o E. STF tem ratificado reiteradas vezes que não há direito adquirido a regime jurídico. Situação outra ocorre quanto às normas processuais contidas na Lei 13.467/17, que serão desde já aplicadas (ressalvadas aquelas declaradas inconstitucionais pelo STF), porquanto a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior ao advento da nova legislação." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010361-23.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) (ID. e5b5f56). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, XXXVI, 7º, VI da CR, 468, § 2º, da CLT e 6º, § 1º, da LINDB) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 3 e 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao reconhecimento do vínculo com as empresas bancárias do grupo econômico e o correspondente enquadramento na categoria correlata, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADES DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO (RECURSO DA RECLAMANTE) Manteria a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando provimento ao apelo. Conforme prova produzida, a reclamante não só realizava atividades bancárias, como também outras atividades relacionadas à exportação, captação de recursos no exterior, gestão de risco de aplicações financeiras, procedimentos para importação e exportação de equipamentos, dentre outras. Assim sendo, os beneficiários dos serviços da reclamante não eram exclusivamente o banco, mas todas as empresas do grupo. Por tal razão, é inviável o reconhecimento da atividade da reclamante como bancária em sentido estrito." (Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). "Com a divergência." (Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires). (ID. e5b5f56). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 3 e 224 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XXXVI e 6º, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO EM VIGOR APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A partir de 11/11/2017, é devido o pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional e sem reflexos, conforme disposição expressa do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, em observância à redação dada pela Lei nº 13.467/2017, pois o contrato de trabalho, por ser uma relação jurídica de trato sucessivo, tem as verbas decorrentes da prestação de serviços disciplinadas pela lei vigente à época da prestação de serviços, não havendo que se cogitar de direito adquirido nesse aspecto, haja vista o caráter de ordem pública dessas disposições e a regra de direito intertemporal constante do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011415-89.2021.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 15/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) (ID. e5b5f56). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 6º, § 1º, da LINDB, 468, da CLT, 5º, XXXVI, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmula 437, I do TST) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 384 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, embora a Reforma Trabalhista tenha revogado o art. 384 da CLT, o marco prescricional em análise é anterior à referida alteração legislativa. Considerando que ficou incontroverso o labor em horas extras pela reclamante durante todo o período não prescrito, é imperioso o respeito ao intervalo de 15 minutos previsto para as mulheres. Desse modo, daria integral provimento ao recurso da reclamante. Contudo, em razão do entendimento da d. Turma acerca da aplicação imediata das disposições da Reforma Trabalhista a partir de sua vigência, passo a reformar parcialmente a sentença de mérito para incluir na condenação o pagamento de 15 minutos como horas extras, referentes ao art. 384 da CLT, no período de 12/05/2017 a 11/11/2017, acrescidas do adicional previsto em norma coletiva, ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS (8% + 40%). (ID. e5b5f56). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 5º, XXXVI, da CR, art. 6º, § 1º, da LINDB, arts. 384 e 468, da CLT) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id a1e22c3; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 80c24b8). Regular a representação processual (Id e157e2b, 269cf91). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1bddb0: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a1bddb0: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 65b8263: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 21971d4; Condenação no acórdão, id e5b5f56: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id e5b5f56; Depósito recursal recolhido no RR, id 08d4b2b: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras/exercício de cargo de confiança, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Para efeito de verificação de enquadramento do trabalhador na regra prevista no art. 62, II, da CLT, é necessário que este possua fidúcia diferenciada e receba gratificação equivalente a 40% do salário efetivo. Não preenchidos quaisquer dos requisitos, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas extras, se houver. Da análise do autos, não é possível depreender que a reclamante recebesse gratificação de função de 40%, como bem pontuado na origem, tampouco restou demonstrado que a reclamante no desempenho de suas atividades detinha poder de mando, ou seja, poder diretivo sobre os negócios da empresa, praticando o empregado atos de gestão e não de mera execução, conforme a prova oral. Com efeito, tem-se que a reclamada não se desincumbiu de seu encargo. Sendo assim, da mesma maneira que o sentenciante, considero que a autora não se enquadra na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT. (ID. e5b5f56). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 62, II, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19), publicada em 12/06/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de publicação da lei até 30/10/2020, conforme art. 3º, verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU de 12/06/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, impõe-se a suspensão dos prazos de 12/06/2020 a 30/10/2020, isto é, 141 dias, a ser "computada" em favor da Reclamante (ID. e5b5f56). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 7º, XXIX da CR) apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - LIGIA MARIA SALLES

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Ligia Maria Salles e outros x Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros

ID: 261694200

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010817-41.2022.5.03.0165

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA SALLES STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO FIDIS S/A LIGIA MARIA SALLES STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010817-41.2022.5.03.0165 : LIGIA MARIA SALLES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010817-41.2022.5.03.0165 : LIGIA MARIA SALLES E OUTROS (1) : LIGIA MARIA SALLES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 075fa91 proferida nos autos. RECURSO DE: LIGIA MARIA SALLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id bce2eb2; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 6928eef). Regular a representação processual (Id 7bdd4d8). Preparo dispensado (Id e5b5f56). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); §2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 a partir da sua entrada em vigor, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contudo, esse não é o entendimento da d. maioria dessa Eg. Turma, que assim dispõe: "No caso de autos, em que o vínculo empregatício perdurou de 22/09/2016 a 10/04/2018 (TRCT de f. 157), devem ser consideradas duas situações jurídicas distintas, quais sejam, os períodos anterior e posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, não remanescendo dúvida de que parte do vínculo empregatício está abrangida pela novel legislação trabalhista. Isto porque, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 6º da LINDB, as leis em vigor têm efeito imediato e geral, desde que respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O art. 912 da CLT estabelece que os "dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Na hipótese, não se pode falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se, pois, os direitos e deveres legais, de forma contínua, enquanto perdurar a prestação de serviços. Portanto, se é certo que a nova lei não pode alcançar prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor, por outro lado deve ser reconhecida a aplicabilidade imediata da legislação atual em relação às prestações sucessivas. Ressalte-se que a relação de emprego, no tema sob enfoque, está embasada exclusivamente na lei, e não em outras fontes normativas - como o próprio contrato de trabalho -, inexistindo, portanto, condição mais benéfica pré-estabelecida inalterável. Nesse sentido, não há direito adquirido a regime jurídico. Sob essa linha de raciocínio, a relação jurídica sub judice deve ser examinada sob a ótica das regras de direito material trazidas pela Lei 13.467 a partir da vigência dessa norma, datada de 11/11/2017, respeitando-se, no período anterior, o princípio da irretroatividade das leis." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010080-98.2019.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 11/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1048; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) "Em relação aos aspectos de natureza material, os contratos e seus efeitos jurídicos são regidos pela lei vigente à época dos fatos, tendo em conta a garantia constitucional do direito adquirido, pelo que vedada a incidência da nova legislação de forma retroativa para regulamentar alteração desfavorável à condição precedente. Noutras palavras, o ordenamento jurídico pátrio não admite a retroatividade lesiva, porquanto, em matéria de direito intertemporal, não há como se desconsiderar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88). No Direito do Trabalho, a lei igualmente não retroage para alcançar atos já consumados. Importante realçar, todavia, que, diante do caráter de trato sucessivo do contrato de trabalho, esta d. Turma compartilha o entendimento de que não incide a intangibilidade decorrente do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido quanto à norma de direito material, na medida em que as obrigações se protraem no tempo, e, por conseguinte, os direitos e deveres instituídos na legislação renovam-se de modo contínuo, enquanto perdurar o vínculo de emprego. Nesse contexto, apenas os contratos de trabalho encerrados até 10/11/2017 estão totalmente isentos da aplicação do novo regramento celetista. Quanto aos demais contratos, ainda que iniciados antes do advento da Reforma Trabalhista, deverá ser considerada a legislação vigente à época dos fatos. Portanto, considerando a vigência do contrato de trabalho acima declinada, a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, se aplicará a partir desta data, nos exatos termos dos artigos 6o. da LINDB e 912 da CLT. Importante frisar, aliás, que o E. STF tem ratificado reiteradas vezes que não há direito adquirido a regime jurídico. Situação outra ocorre quanto às normas processuais contidas na Lei 13.467/17, que serão desde já aplicadas (ressalvadas aquelas declaradas inconstitucionais pelo STF), porquanto a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior ao advento da nova legislação." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010361-23.2023.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) (ID. e5b5f56). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 5º, XXXVI, 7º, VI da CR, 468, § 2º, da CLT e 6º, § 1º, da LINDB) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 6º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 3 e 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao reconhecimento do vínculo com as empresas bancárias do grupo econômico e o correspondente enquadramento na categoria correlata, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATIVIDADES DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO (RECURSO DA RECLAMANTE) Manteria a sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando provimento ao apelo. Conforme prova produzida, a reclamante não só realizava atividades bancárias, como também outras atividades relacionadas à exportação, captação de recursos no exterior, gestão de risco de aplicações financeiras, procedimentos para importação e exportação de equipamentos, dentre outras. Assim sendo, os beneficiários dos serviços da reclamante não eram exclusivamente o banco, mas todas as empresas do grupo. Por tal razão, é inviável o reconhecimento da atividade da reclamante como bancária em sentido estrito." (Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). "Com a divergência." (Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires). (ID. e5b5f56). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 3 e 224 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XXXVI e 6º, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO EM VIGOR APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A partir de 11/11/2017, é devido o pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional e sem reflexos, conforme disposição expressa do parágrafo 4º do art. 71 da CLT, em observância à redação dada pela Lei nº 13.467/2017, pois o contrato de trabalho, por ser uma relação jurídica de trato sucessivo, tem as verbas decorrentes da prestação de serviços disciplinadas pela lei vigente à época da prestação de serviços, não havendo que se cogitar de direito adquirido nesse aspecto, haja vista o caráter de ordem pública dessas disposições e a regra de direito intertemporal constante do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011415-89.2021.5.03.0048 (ROT); Disponibilização: 15/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) (ID. e5b5f56). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (arts. 6º, § 1º, da LINDB, 468, da CLT, 5º, XXXVI, da CR) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais (Súmula 437, I do TST) apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 384 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pois bem, embora a Reforma Trabalhista tenha revogado o art. 384 da CLT, o marco prescricional em análise é anterior à referida alteração legislativa. Considerando que ficou incontroverso o labor em horas extras pela reclamante durante todo o período não prescrito, é imperioso o respeito ao intervalo de 15 minutos previsto para as mulheres. Desse modo, daria integral provimento ao recurso da reclamante. Contudo, em razão do entendimento da d. Turma acerca da aplicação imediata das disposições da Reforma Trabalhista a partir de sua vigência, passo a reformar parcialmente a sentença de mérito para incluir na condenação o pagamento de 15 minutos como horas extras, referentes ao art. 384 da CLT, no período de 12/05/2017 a 11/11/2017, acrescidas do adicional previsto em norma coletiva, ou, na ausência deste, do adicional constitucional de 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS (8% + 40%). (ID. e5b5f56). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 5º, XXXVI, da CR, art. 6º, § 1º, da LINDB, arts. 384 e 468, da CLT) e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id a1e22c3; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 80c24b8). Regular a representação processual (Id e157e2b, 269cf91). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a1bddb0: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a1bddb0: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 65b8263: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 21971d4; Condenação no acórdão, id e5b5f56: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id e5b5f56; Depósito recursal recolhido no RR, id 08d4b2b: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação às horas extras/exercício de cargo de confiança, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Para efeito de verificação de enquadramento do trabalhador na regra prevista no art. 62, II, da CLT, é necessário que este possua fidúcia diferenciada e receba gratificação equivalente a 40% do salário efetivo. Não preenchidos quaisquer dos requisitos, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas extras, se houver. Da análise do autos, não é possível depreender que a reclamante recebesse gratificação de função de 40%, como bem pontuado na origem, tampouco restou demonstrado que a reclamante no desempenho de suas atividades detinha poder de mando, ou seja, poder diretivo sobre os negócios da empresa, praticando o empregado atos de gestão e não de mera execução, conforme a prova oral. Com efeito, tem-se que a reclamada não se desincumbiu de seu encargo. Sendo assim, da mesma maneira que o sentenciante, considero que a autora não se enquadra na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT. (ID. e5b5f56). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 62, II, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19), publicada em 12/06/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de publicação da lei até 30/10/2020, conforme art. 3º, verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU de 12/06/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, impõe-se a suspensão dos prazos de 12/06/2020 a 30/10/2020, isto é, 141 dias, a ser "computada" em favor da Reclamante (ID. e5b5f56). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 7º, XXIX da CR) apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO FIDIS S/A - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - LIGIA MARIA SALLES - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

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Processo nº 2173035-93.2025.8.26.0000

ID: 313016222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2173035-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELOÁ ROMEIRO SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2173035-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2173035-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Severino Cincinato da Silva Filho - Vistos. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Severino Cincinato da Silva Filho, objetivando a desconstituição do acórdão da 6ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, transitado em julgado em 05/06/2024, o qual negou provimento ao recurso defensivo, manteve a condenação do réu como incurso no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 e artigo 180, §§ 1º e 2º, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, e deu parcial provimento ao recurso ministerial a fim de aumentar a pena para 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no piso legal (cf. fls. 2.771/2.779 e 3.045 dos autos principais). Em suas razões, busca a absolvição de ambos os delitos, por falta de provas, argumentando que não restou demonstrada a materialidade das infrações, tendo em vista que não há registro dos delitos antecedentes, que seria fundamental para tipificação dos crimes de receptação (fls. 01/10). A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo indeferimento do pedido revisional (fls. 197/208). Pois bem. A pretensão deve ser rejeitada liminarmente. Como se nota, pretende o requerente a reapreciação de teses já enfrentadas no processo, vale dizer, maneja esta revisional como se fosse uma nova apelação, o que se revela incabível. A propósito, já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva" (Precedentes: RvCr 2877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Revisor Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; AgRg no AREsp 234109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015; AgRg no Ag 1276605/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010; REsp 866250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2019; REsp 956767/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007; REsp 1269443/PB (decisão monocrática), Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 18/05/2016, DJe 01/06/2016). Sendo assim, extrai-se dos autos que o peticionário foi processado e condenado porque, durante interregno que perdurou pelo menos desde meados do ano 2000 até a data da denúncia, no município de São Paulo/SP, em coautoria com Rodrigo Manoel Ferreira e Marcelo Nascimento da Silva, José Inaldo de Lima Freitas Junior, Rui Bandeira Lira, Márcia Roberta Perticarrari, Ademar Marques Da Silva Junior, Patrícia Perticarrari Bandeira Lira, José de Deus Ferreira Filho e Luís Roberto Galvão Caricati, promoveu, constituiu e integrou organização criminosa, composta por mais de quatro pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, e com concurso de funcionário público, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de naturezas diversas, mediante a prática de infrações penais cujas penas são superiores a 04 (quatro) anos. E, entre os dias 28 e 29 de novembro de 2018, em horário incerto, no "Remonte do Cincinato", localizado na esquina entre as ruas Agostinho Aragão e Renato Serra, Jardim Julieta, na cidade de São Paulo/SP, recebeu, ocultou e tinha em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma carga com 05 (cinco) plataformas de conversor de turbina eólica, avaliada em R$ 64.020,08 (sessenta e quatro mil, vinte reais e oito centavos), pertencente à empresa GE Power e Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água LTDA. Além disso, entre os dias de 27 e 29 de novembro de 2018, em horário incerto, no mesmo local, recebeu, ocultou e tinha em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em uma carga de material de construção, avaliada em mais de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), pertencente à empresa Enesa Engenharia S.A. As questões ora ventiladas na ação foram amplamente analisadas e as condenações fundamentadas, tanto em primeira instância quanto em grau recursal. Constou, assim, na ementa acórdão: "PELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (DUAS VEZES). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Versão exculpatória do réu inverossímil e incapaz de afastar o conteúdo nitidamente incriminador das interceptações telefônicas e dos documentos apreendidos na "Operação Terrão, a par da segura prova oral produzida em juízo. Majorante do artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/13 bem delineada (concurso de funcionário público). Apreensão de bens de origem espúria na posse do agente. Qualificadora inquestionável diante de receptações verificadas em atividade comercial clandestina. Condenação mantida. Basilares um terço (1/3) acima do piso diante de circunstâncias judiciais adversas representadas pela exacerbada culpabilidade, peculiaridades e consequências dos crimes, inclusive diante das receptações qualificadas, tal como proposto pela Justiça Pública. Incremento intermediário pela majorante atrelada à organização criminosa. Concurso material de delitos. Regime inicial fechado único condizente como quadro negativo esmiuçado, a par do montante da corporal superior a oito anos. Apelo do Ministério Público provido em parte, anotada a improcedência do inconformismo defensivo". Cumpre transcrever, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão que afastou as alegações defensivas no sentido de que não havia provas em desfavor do réu: "Consta da documentação acostada aos autos, resumidamente, que os coinvestigados José Inaldo de Lima Freitas Junior (PM - Major da Ativa), Rui Bandeira Lira (PM - membro da reserva), Márcia Roberta Perticarrari e Ademar Marques da Silva Junior(PM exonerado) e Diva Aparecida Magro Perticarrari (falecida)gerenciavam a empresa "Diva Aparecida Magro Perticarrari-ME",representada juridicamente por Márcia, que ocupa irregularmente terreno de grandes dimensões pertencente à Prefeitura de São Paulo e à SP-Urbanismo desde o ano 2.000, onde foi instalado um "estacionamento" de considerável porte (capacidade para 600 caminhões), protegido por bloqueios físicos nas vias públicas adjacentes impedindo a circulação de veículos. Anota a Justiça Pública que, há quase uma década, tramita ação de reintegração de posse ajuizada pelo Poder Público, havendo indícios de que os investigados seguem expedientes ilícitos para obstaculizar o regular andamento do processo (como, por exemplo, o extravio de autos), além de contarem com a "vista grossa", informações privilegiadas e a omissão de servidores públicos (fiscais municipais, policiais militares da base situada a poucos metros do terreno) voltadas a manter os bloqueios indevidos nas ruas que circundam o estacionamento e o desempenho das atividades ilícitas sem embaraço. Extrai-se da imputação, ainda, que a área ocupada "é explorada economicamente pelos coinvestigados Freitas, Rui, Marques e Márcia de forma direta ou mediante cessão de uma parcelado espaço a terceiros, mediante mensalidade/aluguel a propiciar que desfrutem da falta de fiscalização em prol da organização criminosa, com o intuito de praticar diversas atividades ilícitas no local (como receptação de veículos e cargas roubadas, exploração sexual de menores, tráfico de entorpecentes e furto de energia/água).Nestes termos, refere a documentação que o acusado SEVERINO, um dos "locatários" dos espaços comerciais, passou a explorar a área denominada "Remonte do Cincinato", onde usava máquinas empilhadeiras para transferir cargas ilícitas de um caminhão a outro. Já Rodrigo Manoel Ferreira ocupa o lote "identificado como "Lado da Lonaria", que funcionava como segundo pátio de caminhões e local de transbordo de cargas ilícitas, contando com o auxílio do corréu Marcelo Nascimento da Silva (falecido).Reporta a denúncia, no mais, que Freitas, Rui, Marques e SEVERINO são ou já foram membros da Polícia Militar e, inclusive, trabalharam no batalhão responsável pela área "invadida" à época da ocupação irregular, algo a evidenciar a utilização de influência para evitar a fiscalização no local, inferindo-se dos diálogos monitorados que alguns dos agentes recebiam, com antecedência, informações privilegiadas sobre ações policiais em curso na região e até mesmo a respeito da existência do procedimento investigatório criminal (sigiloso) que deu origem à ação penal (6º grupo de evidências listadas no relatório elaborado pelo GAECO).Finalmente, diz-se que os corréus José de Deus Ferreira Filho (vulgo "Jucá") e Luís Roberto Galvão Caricati, fiscais da Prefeitura de São Paulo, recebiam vantagem econômica mensal para deixar de praticar ato de ofício, omitindo-se, pois, quanto ao controle e fiscalização da área, além de interferirem em processos administrativos da Municipalidade, possibilitando perene funcionamento dos estabelecimentos instalados irregularmente no terreno. Ainda a respeito, tem-se que a acusação abrange fatos ocorridos desde o ano 2.000 (data de "fundação" da organização voltada à prática reiterada de infrações penais com reprimendas superiores a quatro anos de reclusão) até o mês de janeiro de 2.020, data de oferecimento da peça acusatória. Além da imputação relativa à organização criminosa, discorre a denúncia, mais especificamente, sobre os crimes de receptações cometidos por SEVERINO diante da apreensão de diversos itens de origem espúria armazenados durante o exercício de atividade comercial, a saber, (i) cinco plataformas de conversor de turbina eólica pertencentes à GE Power e Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água LTDA., que era transportada por motorista contratado pela empresa Distribui Distribuidora e Logística Ltda e avaliada em R$ 64.020,08 ("Crime 2"),(ii) carga de material de construção pertencente à empresa Enesa Engenharia S.A., então transportada por motorista contratado pela empresa Expresso Santa Clara Ltda., avaliada em R$ 220.000,00("Crime 3") e (iii) o veículo Fiat/Palio placas DYI 6836/SP de Daniel Colella Pinter, ostentando as placas adulteradas ANE 7490 ("Crime 4"anotada a absolvição de SEVERINO diante desse delito), bens no caso encontrados na parte do terreno sob a responsabilidade de SEVERINO ("Remonte do Cincinato")" (cf. fls. 2.774/2.777 dos autos originários). Na sequência, foram analisadas as provas dos autos, que serviram de fundamento para a condenação, ressaltando-se do acórdão revidendo que: "durante sua oitiva no PIC nº 14/17, SEVERINO optou pelo silêncio (fls. 503). Em juízo, negou as imputações, afirmando que apenas prestava serviço a Luiz Fabiano, empresário do ramo de transporte que alugava o terreno por R$ 800,00 de "Truck Park Estacionamento", empresa responsável por gerenciar o terreno da EMURB. Iniciou o serviço no local em 2.015, realçando que todas as cargas encontradas no "remonte" contavam com notas fiscais, exceto duas cargas trazidas por Rogério e Maxuel. Ao final, asseverou que havia 4localizadores/rastreadores pertencentes a Luiz Fabiano (mídia digital no SAJ). Todavia, a versão exculpatória não guarda lógica com o quadro probatório, que demonstram a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia. Com efeito, contou o analista de Promotor Eduardo Oliveira (prova emprestada da ação penal nº1000121-60.2020.8.26.0050) que participou de investigações envolvendo organização criminosa que converteu terras públicas em estacionamento para caminhões. No curso do procedimento investigatório, apurou-se que SEVERINO alugava uma parte do terreno e recebia cargas no local. De outro lado, Rui, Márcia e Ademar eram os responsáveis por organizar a área, explorando-a diretamente ou de maneira terceirizada, cobrando aluguéis de pessoas que utilizavam a área para a prática de crimes, oferecendo-lhes proteção "voltada a impedir a atuação estatal. Na ocasião, identificaram-se diversos recibos de pagamentos do aluguel por parte de SEVERINO, efetuados em favor dos administradores da área. Salientou que o envolvimento do réu na organização criminosa foi comprovado, também, com base em conversas interceptadas dando conta, inclusive, de sua ciência quanto à origem espúria da carga que manuseava, tanto que, de antemão, recebia informação sobre operações policiais a ocorrer no local. Além disso, encontraram-se seis rastreadores no container de SEVERINO, desacoplados dos caminhões. No dia da "Operação Terrão", localizou-se material espúrio compatível com os diálogos captados nas interceptações. Ressaltou que, por vezes, o motorista de caminhão simulava um crime (furto/roubo de carga), fazendo o transbordo no estacionamento até encontrar um comprador. Quando a polícia fazia operações no local, diziam que o caminhão havia quebrado, retirando-se a carga para possibilitar o conserto. Em diversos diálogos, nota-se que acusado e os demais réus mencionavam frequentemente o pagamento de "propina" a policiais civis (mídia digital no SAJ). Já a testemunha Admílson de Almeida, supervisor de transporte da Distribui Distribuidora e Logística Ltda, disse que uma carga oriunda de São Paulo e destinada à Bahia foi encontrada num estacionamento de terra, coberta com plástico, enquanto o motorista Josuel Lima da Silva havia informado à empresa que já estava em Três Corações/MG. Contatado, o motorista alegou que o caminhão havia quebrado e foi necessário levá-lo à oficina e descarregá-lo. Foi orientado pela empresa a comunicar a ocorrência de roubo de carga, elaborando boletim de ocorrência. A empresa não foi notificada da parada do caminhão nessa oficina, mesmo porque, se houvesse algum imprevisto com o veículo, a orientação seria deixá-lo na base da empresa, localizada na cidade de São Paulo e não em um estacionamento em Guarulhos (mídia no SAJ a fls. 2.317/2.321)Luís Henrique Martins de Toledo, funcionário da Enesa, mencionou ter participado da contratação da empresa Expresso Santa Clara para envio de materiais/equipamentos da empresa a uma obra localizada em Sergipe. Efetuaram acompanhamento do caminhão, recebendo comunicação eletrônica de que o veículo já estava em Minas Gerais. Porém, no dia seguinte, recebeu notificação da Polícia Rodoviária Federal dando conta de que a carga havia sido apreendida em Guarulhos, repassando todos os dados dela e da nota fiscal. Estranhou a situação porque pensava que o motorista já estaria perto do destino. Foi ao estacionamento de SEVERINO e constatou que a carga da empresa estava, de fato, naquele local e havia sido desviada. A transportadora não sabia sobreo ocorrido e, inclusive, foi cortada do cadastro. Depois de três dias, a carga chegou efetivamente ao destino e, mediante verificação detalhada, constatou-se que estava completa (mídia no SAJ a fls.2.317/2.321).De seu lado, o policial rodoviário Christiano Hruki Hiroi Batista recordou-se da participação na operação realizada no Parque Novo Mundo, tratando-se de uma espécie de terminal de cargas aberto, com vários veículos estacionados, alguns deles aparentando abandono. As informações repassadas pela "inteligência" davam conta da atuação de organização criminosa no sítio que "dominava a área". Informou se tratar de uma área muito grande, que envolveu muitas equipes da PRF, tanto que sua permaneceu em local específico. Durante as diligências, vários veículos foram apreendidos porque apresentavam sinais de adulteração, não se recordando da existência de campo de futebol nas proximidades (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). Do mesmo modo, Lorena Priscila Milagres Velozo, também integrante da Polícia Rodoviária Federal, disse ter participado de operação no estacionamento, onde se encontraram cargas desviadas então vista no chão, cobertas por lona, com algumas caixas contendo produtos "sem procedência" e aparentemente falsificados (do tipo vendidos na 25 de março, tais como pequenos eletrônicos, brinquedos e sacos de chinelo) dentro de uma edícula, além de empilhadeiras. Não se recorda de ter visto SEVERINO no local. A apreensão dos brinquedos da qual participou ocorreu na parte do fundo do terreno, virando à direita, onde havia pequenas construções. O acesso principal ao terreno se dava por uma entrada só (mídia no SAJ a fls. 2.317/2.321). Em igual sentir, o também policial rodoviário federal Luiz Ernani Guedes reportou ter realizado operação no local dos fatos, encontrando-se grande quantidade de caminhões e mercadorias de origem desconhecida e/ou espúria. O "estacionamento" em questão funcionava como terminal de cargas clandestino, estando as mercadorias desacompanhadas de nota fiscal. Acrescentou ser o terreno um "loteamento" sem casas, com diversas ruas no entorno bloqueadas, evitando-se a entrada/saída por tais vias. Várias equipes policiais trabalharam de forma setorizada, cabendo-lhe atuar numa parte do terreno onde havia uma empilhadeira, morro de terra bloqueando o acesso e uma carga de material de construção. Obtiveram informações de que SEVERINO era o responsável pelas mercadorias apreendidas, pois "tomava conta" dessa parte do terreno (mídias no SAJ a fls. 2.342/2.344). Frise-se que os esclarecimentos analisados se mostram harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas, nada indicando animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o réu, além do que a lei não faz ressalva alguma relativa ao valor de versão trazida por policial. (...) A testemunha de defesa Rogério de Jesus Souza alegou ser motorista de caminhão, transportando apenas mercadorias com nota fiscal. Efetuou o transbordo de carga para SEVERINO no terreno por diversas vezes, mas sempre entregando anota fiscal. A rota é feita pelo próprio motorista e não há autorização da empresa para o descarregamento em local diverso do indicado pela contratante, incluído, aí, o estacionamento de SEVERINO. Quanto à carga da Enesa, disse ter obedecido à ordem do patrão para descarregar o caminhão em Guarulhos e fazer a mudança dele. Não soube explicar o motivo de constar a carga como estando em Minas Gerais, quando, na realidade, permanecia em Guarulhos (mídia no SAJ a fls. 2.412/2.414). Outra testemunha de defesa, Josuel Lima da Silva, motorista de caminhão, afirmou utilizar o terminal conhecido como "Terrão" para o "remonte", baixando a carga no terreno de SEVERINO com o intuito de buscar mais carga, aproveitando melhor a capacidade do caminhão e melhorando o valor do frete. Disse que não estava no local quando houve a operação policial, tendo ido ao mecânico. Não compareceu à Delegacia para reclamar a carga, mas também não fugiu (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). Luiz Fabiano Barbosa Silva, também arrolado pela Defesa, sustentou frequentar o "Terrão", pois era caminhoneiro. SEVERINO tinha uma empilhadeira e prestava serviços de remonte, sendo certo que, no dia da operação policial, não estava no local. Viaturas das Polícias Civil e Militar passavam constantemente pelo local fazendo inspeção e análise de notas fiscais, nunca vendo movimentação estranha no estabelecimento de SEVERINO. No "Terrão" não havia sistema de pesagem ou de medição de carga. Ao final, alegou não saber se as empresas autorizavam os caminhoneiros a pararem no local. Anotou, ainda que réu conhecia os motoristas e caminhoneiros (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). Elineudo Alves Barbosa, outra testemunha de defesa, afirmou ter trabalhado no Terrão como operador de empilhadeira em 2.012 e, depois, de 2.015 a 2.018, sendo certo queos motoristas dos caminhões baixavam a carga e saíam com o intuito de buscar mais mercadorias, evitando viajar com o veículo "vazio". As notas fiscais eram sempre conferidas e arquivadas, estando SEVERINO na área desde 2.015, sendo o réu o responsável por negociar diretamente com os caminhoneiros para baixar e subir mercadoria, bem como analisar as notas fiscais. No dia da operação da PRF não estava no local (mídia no SAJ a fls. 2.342/2.344). O representante legal da empresa "Expresso Santa Clara", Fábio Frederico de Oliveira, relatou ter contratado o motorista Rogério Luís de Souza via empresa seguradora - para o carregamento de material da Enesa, de Arujá/SP a Barras dos Coqueiros/SE, tendo ele informado à empresa que o transporte corria dentro da normalidade. A seguir, foram surpreendidos por ligação da empresa contratante dizendo que a PRF lhes comunicou que a carga estava "abandonada" no "Terrão". Imediatamente, contataram o motorista, tendo ele dito que a "viagem seguia normalmente". A Enesa enviou representante ao "Terrão" e constatou o abandono da carga. Na sequência, contataram novamente o motorista, que afirmou estarem Belo Horizonte, já retornando a São Paulo para recarregar o caminhão, tanto que a mercadoria foi entregue em Sergipe. As cargas saem com a respectiva nota fiscal, não havendo necessidade de indenizar a Enesa porque a carga chegou ao destino intacta. Porém, foram penalizados com o corte do credenciamento da Expresso perante a Enesa (mídia no SAJ a fls. 2.534/2.535). Por fim, André Meschiatti Nogueira, funcionário da Distribui Distribuidora e Logística Ltda., salientou que contrataram um motorista autônomo para levar uma carga de Capivari/SP a Camaçari/BA. No dia seguinte ao despacho do caminhão, receberam ligação da PRF informando sobre a localização e apreensão da carga em Guarulhos, sendo certo que o motorista contratado havia lhes dito pouco antes que já estava em Minas Gerais, a caminho do destino final. Recuperaram a carga posteriormente e outro veículo ficou encarregado de transportá-la corretamente. A empresa suportou enorme prejuízo, além de desgaste com a contratante GE. Não conhece SEVERINO, sabendo do envolvimento dele no desvio de carga somente depois da apreensão. As notas fiscais estavam em poder do motorista, que não foi encontrado no local. Precisaram solicitar segunda via à GE para conseguir a liberação da carga perante a PRF (mídia digital no SAJ a fls. 2.342/2.344). Deflui nítida dos autos, portanto, a participação de SEVERINO na organização criminosa, o qual invadiu terreno público e nele estabelecendo um estacionamento de caminhões, além de oficinas de remonte de cargas que funcionavam, a bem da verdade, como terminal voltada à ocultação e à comercialização de mercadorias desviadas, apurando-se a existência de pagamento de aluguéis pelos "comerciantes" que se instalavam no Terrão, além de bloqueios na via pública constatados especialmente por imagens aéreas colacionadas aos autos (inclusive reproduzidas nas alegações finais do Ministério Público fls. 2.554/2.555). A propósito, o envolvimento do coacusado SEVERINO vem reforçado pelo minucioso Relatório das Provas Produzidas (RAT nº. 22/2020 PIC nº. 94.0566.0000040/2017-1,GAECO), escorado em documento elaborado pelo setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal (fls. 49/66, 131/147, com fotografias afls. 148/166, 211/222, 824/827, 1.458/1.664 e 1.927/1.938),reproduzindo-se, a seguir, alguns dos trechos mais relevantes e tecendo-se comentários a respeito: "Trata-se de uma área não edificada, de mais de 66.000 m², denominada 'Loteamento Urbanização Fernão Dias', localizado no Bairro do Tucuruvi, São Paulo, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. (fls.313/403 do PIC). O local está dividido em cinco grandes quadras (8 a 12), cortado por vias públicas, pertencente à SP-Urbanismo e à Prefeitura de São Paulo. Na área invadida, instalou-se um estacionamento de grande porte, com capacidade para 600 caminhões, além de diversos comércios destinados ao atendimento e prestação de serviços aos caminhoneiros. No curso das investigações, foram realizadas diferentes atividades investigatórias, entre elas pesquisas em fontes abertas e fechadas, diligências de campo, interceptações telefônicas e telemáticas, quebra de sigilos fiscal e bancário dos investigados, além de duas fases da 'Operação Terrão', comandada pelo Ministério Público (GAECO) em 29 de novembro de 2018 e 27 de novembro de 2019" (fls. 1.464/1.465). "13º) Grupo de evidências: "Remonte do Cincinato" Localizado na Agostinho Aragão, sem número, Jardim Julieta, São Paulo/S, contendo inclusive um pequeno escritório e um bar. As evidências indicam que SEVERINO CINCINATO DA SILVA FILHO explora a área ao fundo do "Terrão", tendo instalado um pequeno escritório de onde controla e coordena a utilização das empilhadeiras que realizam o transbordo de cargas de um caminhão para outro. As imagens e as interceptações telefônicas são claras neste sentido: As evidências apontam que algumas cargas movimentadas são ilícitas. Vejamos: Durante a "Operação Terrão", em 29/11/18, foram apreendidas no local uma carga de conversor de usina eólica, uma carga de material de construção da empresa ENESA e um veículo, furtados, conforme será melhor esclarecido nos grupos de evidências 14, 15 e 16. Merece ATENÇÃO também a ocorrência do dia 02/03/18, quando, durante a operação "Zona Verde", no chão do "desmanche do CINCINATO", foi localizada uma carga de dois compressores, da marca SAUER, avaliada em R$ 549.000,00, sobre a qual existem fortes indícios de estava sendo desviada. Segundo informações, a carga saiu da cidade do Rio de Janeiro em 01/03/18 com destino a Camaçari/Bahia, tendo sido contratado pela vendedora o transporte direto. Após a localização da carga no chão do Terrão, a empresa transportadora alegou que o caminhão havia quebrado e realizou a entrega da carga em 06/03/18. Contudo, a simples análise de geolocalização aponta que a versão apresentada pela transportadora não se sustenta, porque a Capital de São Paulo não está na rota do transporte contratado. Ademais, o valor e o tamanho da carga não justificam o transbordo para mera troca de pneus. As evidências são de que CINCINATO tinha plena ciência da origem espúria das cargas movimentadas no local, como se observa nos áudios captados durante as interceptações telefônicas. Inclusive, em 12/3/18 e em 20/3/18, os interlocutores comentam sobre o transbordo de bobina supostamente de aço, tipo de carga que ensejou o início das investigações. Ademais, em outro diálogo captado, CINCINATO comenta sobre o transbordo total de uma carga de um caminhão para outro, fato que contraria qualquer logística de transporte terrestre, a indicar que a carga poderia ser produto de crime. Outra evidência de que CINCINATO têm plena ciência de que o local é utilizado como interposto de carga roubada está no fato de que em seu escritório foram localizados e apreendidos diversos rastreadores de caminhão durante a "Operação Terrão", cuja origem não foi possível identificar (29/11/18). Não bastasse tudo isso, os diálogos de CINCINATO com possíveis clientes e funcionários demonstram sua preocupação com o monitoramento policial, o que também evidencia a ilicitude da origem das mercadorias e cargas no local. (...) Assim como RUI, MÁRCIA e MARQUES, CINCINATO também está envolvido de forma espúria diretamente com o fiscal da Prefeitura JUCA e outros agentes públicos (policiais) (fls. 1.585/1.596). Neste ponto, aliás, rechaça-se a versão sustentada pelo réu, no sentido de que "apenas prestava serviços no local" amando de terceiro, pois, como se infere do diálogo reproduzido a fls. 1.587, SEVERINO conversa com "Fabiana" e diz que "tem um comércio de caminhões, onde mexe com carga". A seguir, na conversa reproduzida a fls. 1.597, o acusado conversa com Rui (codenunciado Ruí Bandeira Lira) e diz que no final de ano, essas desgraças (referindo-se aos policiais civis) querem tudo ficar em casa e ele que tem que se lascar, pagando as contas: "é 2 mil deles; é 2 mil de aluguel; é 2 mil de empilhadeira". CINCINATO diz que são 7 mil todo mês". Não bastasse, verifica-se a fls. 1.500 a contabilidade de organização espúria, anotado o pagamento de aluguéis, além da transcrição de diálogo comprovando que SEVERINO pagava mensalidade aos sócios: Marques avisa a Márcia que conversou com o Cincinato do porquê ele teria abaixado o valor do aluguel de 2 mil para1 mil reais, e também sobre o aluguel que estava em aberto, sem contar a apreensão, com o réu, de recibos de mensalidade, conforme fotografias a fls. 1.501. Ademais, em conversa interceptada entre SEVERINO e HNI, este fala claramente que o Capitão Alexandre com o Major estiveram lá e deram duas semanas para o pessoal arrumar as coisas lá senão iam 'acabar com esta merda'. Cincinato fala novamente que Lira ficou tranquilo e que o Freitas desapareceu. Comenta que ficou chateado com a atitude dos policiais que ficaram lá 'enquadrado'. HNfala que o problema é o pessoal 'lá do outro lado' que dá problema eque é alguém forte que mandou isso. Cincinato diz que falou com oJuca da Prefeitura e este disse de um empresário forte que colocou namesa R$ 34 milhões para tirar 'vocês de lá'. O empresário seria envolvido com a política na área, denotando, com clareza, o envolvimento do réu com os administradores do terreno, sendo o "major o codenunciado José Inaldo de Lima Freitas Junior e Lira, o réu Rui Bandeira Lira (PM da reserva), ambos denunciados nos autos nº 1000120-75.2020.8.26.0050, percebendo-se facilmente que o grupo de gerentes/sócios sabia plenamente da prática de crimes nas dependências da área comandada por seus integrantes (fls. 1.598). Ainda sobre a integração do réu ao esquema da organização criminosa, extrai-se de conversa interceptada entre ele e Rivera (ex-sócio) repúdio à atitude da líder Márcia, pois ela cortou odesconto que ele tinha, de 40%. O acerto era para ele pagar 800,00, mas pagava 1.000 reais, com direito a 5 caminhões. Relatando a discussão, CINCINATO fala que enquadrou o LIRA e perguntou: "Quem manda aqui? É você (LIRA), ela (MÁRCIA) ou o FREITAS? CINCINATO diz que "o bolo" no final é dividido para QUATRO. CINCINATO diz que não quer falar com outro sócio... CINCINATO diz que "o FREITAS É TÃODONO QUANTO VOCÊ (RUI)". Ele quer falar é com o FREITAS mesmo. Nada de vir outro rapaz, outro sócio. "Pode estar gravando, pode estar fazendo o que quiser". "EU (Cincinato) não vou pagar mais nada de aluguéis e não vou perder um "puto" do que já paguei pra eles. CINCINATO diz que "aqui não tem dono não" e que legalmente ela não pode cobrar nada. E está cobrando porque são todos mercenários. RIVERA orienta CINCINATO a dizer o seguinte: "O primeiro caminhão meu que barrar, eu vou chamar a viatura". CINCINATO diz que já pagou 97 mil reais ao todo. Noutras oportunidades, SEVERINO e seus interlocutores revelam ter ciência das operações policiais que ocorreriam, contando com informações privilegiadas passadas por integrantes do Poder Público, obtidas diretamente por ele ou por meio dos coacusados sócios (Lira, Rui, Major), além de conversas sobre baixa rápida de cargas para não chamar a atenção (fls.1.593/1.596). O conteúdo dos relatórios do Ministério Público e da PRF (fls. 1.458/1.664 e 1.927/1.938) e a farta prova oral trazem segura convicção de que SEVERINO integrava a associação criminosa em pauta, pagando uma mensalidade/aluguel que lhe garantia parte do terreno para o transbordo de cargas desviadas, contando, ainda, com a proteção oferecida pelo grupo contra operações policiais e apreensões, mormente porque integrantes das Polícias Militar e Civil, além de servidores da Prefeitura Municipal faziam vista grossa e abstinham-se de fiscalizar adequadamente e na forma da lei a atividade espúria desempenhada naquele local, sem se olvidar que jamais os compeliram a retirar os bloqueios físicos alocados nas ruas do entorno do Terrão e ainda forneciam informações privilegiadas sobre possíveis operações policiais de fiscalização (inclusive indicando a equipe que participaria, para facilitar o contato direto e a corrupção).Além disso, tem-se informação captada em diálogos de SEVERINO indicando a contratação de advogado sujo para providenciar o desaparecimento do processo físico de desapropriação da área (fls.1.474). Sobre a questão, aliás, anotou-se na sentença que A participação do réu no grupo restou evidenciada com as escutas ambientais em que se manifesta acerca dos valores para sumir com o processo. Trata-se de referência ao processo de reintegração da área. Ainda, a utilização de parte da área para a realização de remonte demonstra a participação do réu no esquema criminosa. Destaca-se que a atividade se deu de forma totalmente ilícita, sem qualquer das permissões necessárias pelo Poder Público. Também há comprovação nos autos que por ao menos uma vez houve desvio de cargas no local. Há comprovação de repasse de valores pelo réu ao grupo criminoso para utilização do local e proteção para a prática de ilícitos. Há cópias de diversos documentos comprovando o pagamento de mensalidade pelo réu ao grupo criminoso (fls. 2569) (fls. 2.647). Observa-se, ainda, que a alegação de que os caminhões se dirigiam ao 'estabelecimento' de SEVERINO apenas para o remonte da carga também não se sustenta, mesmo porque o local era desprovido de balança e medidor, não sendo possível ao motorista inserir no baú cargas de tamanho e dimensão diferentes sem proceder à pesagem final e, ainda assim, efetuasse viagem, correndo o risco de ser flagrado em ponto de pesagem ou por sensores eletrônicos, com a correlata penalização. Nesta toada, ainda ao contrário do alegado via apelo, nítido que o robusto conjunto probatório indica a integração do réu à organização criminosa do Terrão, estruturada nos termos do artigo1º, § 1º, da Lei nº. 12.850/13. Cumpre ponderar que, Em se tratando de crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, consuma-se o crime de organização criminosa com a simples associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional, pondo em risco, presumidamente, a paz pública. Sua consumação independe, portanto, da prática de qualquer ilícito pelos agentes reunidos na societas delinquentium. Trata-se, portanto, de crime de perigo abstrato cometido contra a coletividade (crime vago), punindo-se o simples fato de se figurar como integrante do grupo (LIMA, Renato Brasileiro, Legislação Criminal Especial Comentada, Editora Juspodivm, 7ª ed. rev. e ampl., 2019, p. 779). Também diversamente do sustentado pela Defesa, perfeitamente delineada a prática do crime previsto no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/13, vale dizer, SEVERINO integrava (tomava parte, juntou-se, completava) organização criminosa composta pelos três elementos constitutivos descritos no artigo 1º, §1º, da Lei Extravagante, a saber, (i) o elemento pessoal: reunião de quatro ou mais pessoas, no caso, o grupo do Terrão, composto por muitos integrantes (denunciados nas ações penais nºs.1011608-27.2020.8.26.0050, 1000121-60.2020.8.26.0050 e1000120-75.2020.8.26.0050, no mínimo) dentre eles, incontestavelmente, o acusado, reprise-se, (ii) o elemento estrutural, sendo uma organização estruturada e fungível (de modo que um membro pode ser substituído por outro, sem prejuízo, caso seja necessário), atuante há mais de vinte anos no local, com clara divisão de tarefas, lembrando que a hierarquia entre os membros não se mostra imprescindível para a configuração da organização criminosa (superada, pois, a alegação defensiva sobre a questão),conquanto determinante para o elemento estrutural e (iii) o elemento finalístico-teleológico a significar a obtenção de vantagem de qualquer natureza, proveniente de infrações penais cujas penas máximas superem quatro (4) anos de reclusão ou de condutas transnacionais (independentemente da pena cominada), não havendo dúvida sobre a materialidade e a autoria, porquanto os elementos reunidos pelo GAECO e pela Polícia durante investigação preliminar estão em conformidade com a prova produzida sob a garantia do contraditório, nada contrariando a regra consubstanciada no artigo155 do Código de Processo Penal, sem se deparar com situação apta a ensejar a absolvição almejada. Patente, ademais, a causa de aumento descrita no artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº. 12.850/13 (organização criminosa atuante em concurso com funcionário público), porquanto como reportado as conversas interceptadas dão conta de que SEVERINO e comparsas dispunham de informações privilegiadas sobre a realização de operações policiais (sendo ele mesmo ex-integrante da Polícia Militar, mantendo relação com alguns membros da ativa), além das evidências do pagamento de propina a impedir que fossem "incomodados pelo Poder Público na prática dos ilícitos. De outro lado, também inquestionáveis as receptações qualificadas praticadas por SEVERINO. Como já analisado, no estacionamento clandestino comandado pelo réu receberam-se, mantiveram-se e ocultaram-se diversos bens de origem espúria, vale dizer, (i) cinco plataformas de conversor de turbina eólica pertencentes à GE Power e Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água LTDA. avaliada em R$ 64.020,08 (Crime 2) e (ii) carga de material de construção da empresa Enesa Engenharia S.A., no valor de R$220.000,00 (Crime 3). Sob outro enfoque, a origem espúria das cinco plataformas de conversor de turbina eólica e dos materiais de construção vem demonstrada pelos boletins de ocorrência nºs.4371/2018 e 2936/2018 (fls. 1.136/1.137 e 1.138/1.139) e2884/2018 (fls. 1.211/1.212), além de documentos (fls. 1.141/1.143,1.144/1.147 - relatório da Distribui; fls. 1.148 contrato do motorista ;fls. 1.150/1.156 nota fiscal da mercadoria da Enesa; fls.1.158/1.161 relatório da Enesa; fls. 1.163/1.192 descrição dos materiais da carga da Enesa; fls. 1.209 cópia da informação eletrônica de localização do motorista, indicando que ele estava em Belo Horizonte). Vale lembrar que [...] a jurisprudência tem reiteradamente decidido que em tema de delito patrimonial a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e, invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda a presunção em certeza e autoriza (TJESP, Apelação Criminal nº0012026-07.2013.8.26.0606, Relator Desembargador SOUZA NERY, julgado 18-5-2017). Noutras palavras, a presunção de autoria de corrente da apreensão dos produtos de crimes em poder do agente somente pode ser elidida mediante explicação idônea para o fato, algo inexistente na hipótese, repisada a mendacidade da explicação ofertada pelo acusado e referendada por testemunhas de defesa(inclusive, uma delas, Luiz Fabiano, conhecido como Fabinho, foi mencionado algumas vezes nas conversas interceptadas solicitando "baixa de carga), no caso alegando que as mercadorias permaneciam no local enquanto o motorista apanhava outra carga, para transporte conjunto, numa só vez, facilitando o frete. Porém, esse enredo não se sustenta, ainda mais porque se comprovou que os motoristas nitidamente se desviaram da rota estabelecida pela empresa transportadora, retirando a mercadoria no pátio do Terrão, ali também deixando os caminhões, tudo sem o conhecimento das empresas de transporte e das contratantes. Ademais, quando questionados sobre o transcurso da viagem, os motoristas diziam correr normalmente e que já estavam no meio do percurso (em Minas Gerais), apesar de terem se desviado da rota e parando em Guarulhos, com o fito de descarregar e revender a carga, alegando, posteriormente, ter sido vítimas de furto/roubo, expediente largamente usado e conhecido. Sobre isso, os ilustres Promotores de Justiça do GAECO esclareceram em sede de alegações finais que a narrativa coerente e precisa das testemunhas demonstrou, de modo inequívoco, que a carga havia sido desviada. O que se sabe é que, se não tivesse ocorrido a Operação Terrão, essas mercadorias jamais seriam localizadas, tanto que a empresa EXPRESSO SANTA CLARA LTDA sequer sabia o seu paradeiro, acreditando que a mercadoria estava em Belo Horizonte/MG. Inclusive essa informação consta do print de monitoramento encaminhado pela empresa EXPRESSO SANTA CLARALTDA à vítima ENESA antes da localização da carga no Terrão (fls.1188/1194), apontando a inconsistência de eventual rota de entrega passando pelo Terrão (fls. 2.611). E mais: a carga de material de construção (pertencente à empresa de engenharia) foi encontrada jogada no chão, sem lacre e em local diverso do previsto no itinerário, situação a realçar que SEVERINO tinha plena ciência de que se tratava de bens produto de ilícito. Aqui, frise-se que, por se tratar de subtração/apropriação de carga pelo motorista (crime antecedente), irrelevante que SEVERINO a tivesse recebido com ou sem a respectiva nota fiscal, algo que não afasta a configuração dos crimes de receptação, sendo inerente ao tipo a aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação, em proveito próprio ou alheio, de coisa que sabe ser produto de crime, elementares TODAS presentes nas condutas do réu, além do evidente dolo, também inafastável in casu. Sobre o tema, sabe-se que A prova do conhecimento da origem delituosa da coisa, em crime de receptação, pode vir extraída da própria conduta do agente e dos fatos e circunstâncias que envolveram a infração (TACrimSP, RT 826/610). Acresce dizer, ainda, por necessário, que a aferição do dolo, no crime de receptação, se extrai do exame das circunstâncias e indícios que envolvem a prática delituosa. De fato, em se cuidando do crime descrito no art. 180, caput, do Código Penal, a prova é sutil e difícil, daí avultando a importância dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a própria conduta do agente. Não é por outra razão que a jurisprudência, de forma reiterada e unânime, tem reconhecido que a posse injustificada da res inverte o ônus da prova, de tal sorte que é perfeitamente possível atribuir a responsabilidade pelo crime de receptação dolosa ao agente que é surpreendido na posse de bem de origem espúria e não apresenta justificativa cabal e palpável a respeito do fato, sendo este, exatamente, o caso dos autos (TJESP, Apelação nº. 0010677-82.2016.8.26.0114, Relator Desembargador SÉRGIO COELHO, julgado 21-9-2017). Igualmente, irrefutável a qualificadora descrita no artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, porquanto cometidos os crimes no desenvolvimento de atividade comercial clandestina, remetendo-se a discussão acerca do assunto às argumentações já tecidas quanto à organização criminosa. Ao cabo, inviável a despropositada absolvição por extensão da solução absolutória adotada diante de corréu, tal como discorreram com acerto os Promotores de Justiça, ipsis litteris: Cumpre acrescentar, apenas, que não procede o pleito de absolvição formulado pelo apelante, pela suposta absolvição de um dos corréus originários do processo, no âmbito dos autos nº 0106803-61.2017.8.260050. O número do feito informado, em verdade, consiste na cautelar de interceptação telefônica, não havendo, nela, a formulação da pretensão acusatória, com a imputação de fatos e a consequente absolvição de réus. Provavelmente, a Defesa pretendia se referir ao processo principal nº 1000121-60.2020.8.26.0050, no qual o corréu originário RODRIGO MANOEL FERREIRA foi absolvido em 1º grau. Porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao apelo do Ministério Público e condenou RODRIGO à pena de 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, além da indenização no valor de R$100.000,00 por danos morais coletivos. Inclusive, o acórdão supracitado já transitou em julgado para aquele acusado (em 26 de janeiro de 2023), sendo expedido o respectivo mandado de prisão (fl.2812 e 2817/2818 dos autos principais) (fls. 2.742/2.743). Assim, demonstrada a materialidade, a par de apurada a autoria dos crimes à exaustão, a condenação é a providência que se impõe (...)". Logo, a condenação do peticionário, nos exatos termos da denúncia, era mesmo medida de rigor. Como se vê, o acervo probatório já foi exaustivamente examinado e valorado, tanto na origem como pela 6ª Câmara de Direito Criminal, concluindo-se, de forma absolutamente fundamentada, pela condenação do peticionário. Ante o exposto, considerando que a revisão criminal não tem a natureza de segunda apelação, bem como porque não se evidenciam erros de fato e de direito na espécie, a condenação deve ser preservada, motivo pelo qual rejeita-se liminarmente a pretensão deduzida nesta revisional, por manifesta improcedência, nos termos do § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe, sem custas para esta revisional. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Tamara Cristiane Cavalcante (OAB: 347233/SP) - Eloá Romeiro Souza Dias (OAB: 514068/SP) - 10º Andar

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Banco Do Brasil S/A x Espólio De Waldicyr Lorensini

ID: 292393174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002517-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WALDICYR LORENSINI

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Cons… Processo 0002517-96.2025.8.26.0132 (processo principal 1000943-07.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Banco do Brasil S/A - Espólio de Waldicyr Lorensini - Vistos. 1. Considerando que a(s) parte(s) exequente não providenciou o recolhimento das custas (Custas: 2% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor máximo da taxa R$111.060,00, guia DARE código 230-6), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.2. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 1.3. A(s) intimação [p/ Banco do Brasil S/A ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Além disso, consigno que, infelizmente, a postura processual do Banco do Brasil tem causado enormes prejuízos para o Poder Judiciário, na medida em que, em centenas de processos, apresenta petições sem relação com a fase processual, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, atuando de modo temerário, e provoca incidentes manifestamente infundados. Explico. 2.1. Desde quando este Magistrado atuava como Juiz Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, constatei diversas falhas processuais em que houve prejuízo para o Banco do Brasil, pois recursos deixaram de ser arrecadados e créditos deixaram de ser recuperados (por exemplo, não era feita a atualização de valores nas execuções, desarquivamentos desnecessários etc.). Aliás, há situações com mais de uma falha no mesmo processo. 2.1.1. Seguem os números de algumas ações em que falhas foram constatadas: 0006442-34.2009.8.26.0400; 0001132-13.2010.8.26.0400; 3000168-61.2013.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 0000935-49.1996.8.26.0400; 0005714-90.2009.8.26.0400; 0001564-23.1996.8.26.0400; 0003557-23.2004.8.26.0400; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0000802-41.1995.8.26.0400; 0000239-03.2002.8.26.0400; 0003909-54.1999.8.26.0400; 0001477-67.1996.8.26.0400; 0000439-87.2014.8.26.0400; 1002839-23.2015.8.26.0400/01; 0012424-29.2099.8.26.0400; 0004090-40.2008.8.26.0400 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0006053-54.2006.8.26.0400/01; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0012242-09.2010.8.26.0400; 0001301-20.1998.8.26.0400; 0000714-32.1997.8.26.0400; 0005067-22.2014.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0000576-65.1997.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0003531-98.1999.8.26.0400; 0002159-07.2005.8.26.0400; 0003545-87.1996.8.26.0400; 1005486-64.2016.8.26.0526; 0002546-32.1999.8.26.0400; 0001120-48.2000.8.26.0400; 0001119-63.2000.8.26.0400; 0006051-84.2006.8.26.0400; 0003738-84.2003.8.26.0400; 0001782-17.1997.8.26.0400; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0012173-74.2010.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 1000033-49.2014.8.26.0400; 1002763-96.2015.8.26.0400/01; 0014233-93.2005.8.26.0400; 0000600-44.2007.8.26.0400/01; 0003345-70.2002.8.26.0400; 0012424-29.2009.8.26.0400; 0004296-69.1999.8.26.0400; 0008005-68.2006.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0001117-98.1997.8.26.0400; 0000488-32.1994.8.26.0400; 0008283-98.2008.8.26.0400; 0016318-52.2005.8.26.0400; 0001761-75.1996.8.26.0400; 0006457-76.2004.8.26.0400; 0001057-91.1998.8.26.0400; 0004855-89.2000.8.26.0400; 0002043-06.2002.8.26.0400; 0000914-73.1996.8.26.0400; 0005294-03.2000.8.26.0400; 0005092-26.2000.8.26.0400; 0001080-66.2000.8.26.0400; 0003544-05.1996.8.26.0400; 0005087-72.1998.8.26.0400; 0004631-20.2001.8.26.0400; 0001269-20.1995.8.26.0400; 0002992-98.2000.8.26.0400; 0001581-88.1998.8.26.0400; 0012262-34.2009.8.26.0400; 00005444-50.2003.8.26.0400; 0000335-47.2004.8.26.0400; 0003788-84.2003.8.26.0400/01; 0001203-06.1996.8.26.0400; 0004203-38.2001.8.26.0400/01; 0005873-09.2004.8.26.0400; 0000150-87.1996.8.26.0400; 0003741-47.2002.8.26.0400; 0004999-48.2009.8.26.0400; 0001197-96.1996.8.26.0400; 0000842-86.1996.8.26.0400; 0002577-51.2019.8.26.0400; e 0004613-04.1998.8.26.0400. 2.1.2. Aliás, naquela ocasião, levei os fatos ao conhecimento do Ministério Público, que chegou a instaurar expedientes para a apuração das responsabilidades: (a) Ministério Público Estadual - autos nº43.0355.000.1850.2016-4; (b) Ministério Público Federal - Notícia de Fato da Tutela Coletiva nº1.34.015.000136/2017-73. 2.2. Agora, na condição de Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, constatei que o comportamento processual do Banco do Brasil não mudou, merecendo destaque outros exemplos: (a) 1000155-56.2015.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração em menos de 30 dias (em 02/12/2022 e em 30/12/2022), sendo que também houve juntada de petição em que figura como peticionário o Banco Santander, estranho à lide (atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"); (b) 0004031-37.1995.8.26.0132 houve repetição de juntada de procuração (em 06/12/2022 e 27/01/2023), atuando o Escritório de Advocacia "OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS"; (c) 1001594-97.2018.8.26.0132 após determinação (fevereiro/2023) para cancelamento do registro de penhora, não houve o pagamento das custas e emolumentos (atuando o Escritório de Advocacia "FERREIRA CHAGAS ADVOGADOS"); (d) 1000121-81.2015.8.26.0132 - houve repetição de juntada de procuração em dois dias seguidos (em 25/02 e em 26/02/2023), atuando o Escritório de Advocacia "SOUZA, MONTEIRO BRITO"; (e) 0019003-55.2008.8.26.0132 houve repetição em vezes (16/01/2023, 26/01/2023 e 02/02/2023) da juntada de procuração em menos de 20 dias (atuando o Escritório de Advocacia "SANCHEZ SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS"); (f) em fevereiro de 2023, houve a distribuição indevida de 15 novos processos digitais que, na verdade, se relacionavam a 15 petições que deveriam ser juntadas em processos físicos "apenas" com procurações (autos 1001326-67.2023.8.26.0132; 1001329-22.2023.8.26.0132; 1001332-74.2023.8.26.0132; 1001335-29.2023.8.26.0132; 1001338-81.2023.8.26.0132; 1001341-36.2023.8.26.0132; 1001344-88.2023.8.26.0132; 1001347-43.2023.8.26.0132; 1001368-19.2023.8.26.0132; 1001362-12.2023.8.26.0132; 1001365-64.2023.8.26.0132; 1001356-05.2023.8.26.0132; 1001329-57.2023.8.26.0132; 1001349-13.2023.8.26.0132; e 1001379-48.2023.8.26.0132), atuando o Escritório de Advocacia LPBK ADVOGADOS ASSOCIADOS); (g) 1007529-16.2021.8.26.0132 - não efetuou o recolhimento da taxa para averbação da penhora e o processo de execução foi arquivado por inércia (outubro/2023), atuando o Escritório de Advocacia "GRUPO BARCELOS"; (h) 0001424-69.2023.8.26.0132 - foi apresentada guia (outubro/2023) já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar o Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS"); (i) 0004318-72.2010.8.26.0132 mesmo estando a execução extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, foi apresentado (outubro/2023) pleito de prosseguimento da execução (atuando o Escritório de Advocacia "REIS ADVOGADOS"); (j) 0001359-74.2023.8.26.0132 em outubro de 2023, foi autorizado o levantamento de dinheiro em favor do Banco do Brasil, que ficou inerte, não apresentando o formulário MLE (atuando o Escritório de Advocacia GRUPO BARCELOS; (k) 1006833-87.2015.8.26.0132 - em outubro de 2023, foi apresentada guia já utilizada em outra fase processual na tentativa de ludibriar este Juízo e deixar de recolher as custas devidas para os cofres públicos (atuando o Escritório de Advocacia "AVALLONE ADVOGADOS"); (l) 1008664-58.2024.8.26.0132 - novembro/2024, foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Góes Nicoladelli"); (m) 1001420-44.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); (n) 1001544-27.2025.8.26.0132 - fevereiro/2025 - foi ajuizada ação de execução de título extrajudicial sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Ferreira e Chagas Advogados"); e (o) 1001693-72.2015.8.26.0132 - março/2025 - sucessivos pedidos de acesso a sistemas em execução sem o recolhimento de taxas, mesmo sendo intimado para tanto (atuando o escritório COELHO e GAVIOLI ADVOGADOS); (p) 0002096-09.2025.8.26.0132 - maio/2025 - foi instaurado cumprimento de sentença sem o recolhimento das custas e despesas iniciais (atuando o Escritório de Advocacia "Olímpio de Azevedo Advogados"). 2.3. No caso concreto, a situação também é grave, pois foi o Banco do Brasil, instituição financeira de grande porte e representada por escritório de Advocacia reconhecido ("Avallone Advogados"), foi instaurado o cumprimento sem o recolhimento das custas iniciais. Ao que parece, o exequente atua nos autos com a nítida intenção, diante do contexto acima, de tentar ludibriar o Poder Judiciário e deixar de efetuar os recolhimentos legais devidos para os cofres públicos, sendo o caso de aplicação de multa, conforme exposto abaixo. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já confirmou a necessidade de aplicação de multa em situação similar envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada no processo - Condenação por litigância de má-fé -Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; agravo 2330630-29.2023.8.26.0000; Autos de origem: 1006833-87.2015.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar outro precedente também envolvendo o próprio Banco do Brasil: Agravo de Instrumento Recolhimento de custas finais Guia já utilizada nos autos principais do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão mantida Observância dos artigos 80, II e 81, caput, do CPC Mitigação também descabida, diante da conduta temerária. Recurso desprovido (TJSP; Rel. Des. EDUARDO VELHO; j.23/04/2024; Agravo de Instrumento 2324210-08.2023.8.26.0000; Autos de origem: 0001424-69.2023.8.26.0132; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - A fixação de multa por litigância de má-fé decorreu de conduta da parte autora que colacionou guia de custas de processo diverso aos autos, não se tratando de ato isolado, vez que o MM. Juiz oficiante fundamentou a r. decisão agravada com outros 17 processos com situações similares no que diz respeito às custas judiciais e os procuradores envolvidos. Inteligência dos arts. 80, V, e 139, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno interposto... Ou seja, era recorrente a conduta dos procuradores no que diz respeito à juntada de guia de custas, atrasando injustificadamente o trâmite processual da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva... restou configurada a tentativa de burla aos cofres públicos, que é corroborada pelos elementos colhidos pelo MM. Juiz oficiante, em seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 139, III, do Código de Processo Civil... (TJSP; Rel. Des. WALTER FONSECA; j.28/09/2023; agravo 2102513-12.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Mais um: BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da incorreta atribuição do valor da causa - Decisão que, considerando as peculiaridades do caso, deve subsistir - Recurso não provido... Decisivo, de resto, o fundamento adotado pelo D. Juízo 'a quo' para a imposição da multa em questão, não impugnado especificamente pelo agravante, qual seja, o de que se trata de prática reiterada adotada em diversas outras ações, nas quais já tinha sido intimado de que sua conduta era irregular, de modo que a insistência em tal conduta com o fim de obter proveito econômico sabidamente de forma indevida, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso (TJSP; Rel. Des. SÁ DUARTE; j.14/10/2019; agravo nº2218294-24.2019.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4. Nesse contexto, com fundamento no Art.80 do Código de Processo Civil (Art. 80.Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado...), considerando ainda o disposto no Art.139, inciso III, do mesmo Código (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ...III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias), considerando que tudo isso tem causado grande prejuízo processual ao cartório (pois está obstando o andamento normal dos processos, gerando necessidade de redobrar os atos do cartório, que já está assoberbado de trabalho, prejudicando interesses das partes etc.), aplico as penalidades previstas no Art.81 do CPC (multa) no valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), incidindo correção monetária e juros legais a partir do trânsito em julgado, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2.4.1. Tal valor foi fixado em razão da previsão do Art.81, caput, do Código de Processo Civil, considerando o valor da causa (um pouco menos 10%) e também o porte econômico do Banco e sua conduta processual frequente. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do §4º, do Art.98, do Código de Processo Civil (Art.98, § 4°, do CPC -A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas). Lembre-se, aliás, o disposto no enunciado nº01 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual. Não custa deixar registrado que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que corrobora as conclusões acima: ...1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa... (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.21/02/2017; REsp. 1.628.065). 2.4.2. Em situação similar o Egrégio Tribunal de Justiça manteve a condenação em litigância de má-fé: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. PRETENSÃO DECORRENTE DE ALEGADO AGIR ABUSIVO DE GUARDAS CIVIS. Inocorrência... erro grosseiro. Litigância de má-fé confirmada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... No que se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, postulada em sede de razões, tenho que cabível no caso em exame. A litigância má-fé é uma das causas que compromete os princípios da celeridade e da razoável duração do processo e, além disso, também a própria imagem do Poder Judiciário, na medida em que essa conduta ímproba, caracterizada pela prática de incidentes processuais descabidos e realização de atos processuais desnecessários, acaba por retardar a prestação jurisdicional definitiva, sendo que tal retardamento, perante as partes e a opinião pública, via de regra, é atribuído a esse Poder. Na espécie, o recorrente, claramente, alterou a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). A manobra ardilosa feita pelo recorrente é totalmente inverídica, forçada e de má-fé, pois serve, unicamente, para ludibriar o juízo, de sorte a atender às suas expectativas e esta circunstância deixa evidente a má-fé processual da parte, que, altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC)... Destarte, fica mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos (TJSP; Rel. Desa. VERA ANDRISANI; j.23/06/2020; apelação 1000481-46.2019.8.26.0400; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÕES DECLARATÓRIAS CUMULADAS COM INDENIZATÓRIAS JUÍZO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DETERMINAÇÃO REUNIÃO DOS FEITOS JULGAMENTO CONJUNTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE APELOS DE IGUAL TEOR EM TODOS OS PROCESSOS - ORDEM ANTERIOR EM QUE SE ESTABELECEU APENAS O PETICIONAMENTO NO FEITO PRINCIPAL - INCIDENTES DESNECESSÁRIOS - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSIÇÃO DE MULTA CABIMENTO DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO... Por consequência, descabida a alegação de que pode atuar da forma levada a cabo, a pretexto de que o fez porque, nos apelos, arguiu preliminar de ausência de conexão. Isto poderia se dar em peça única, a ser apreciação pela instância superior. Os feitos foram reunidos para julgamento conjunto em prol da economia e da celeridade processual. A conduta insistente da agravante em proceder contrariamente ao que deliberado anteriormente implica no reconhecimento da litigância de má-fé, passível da aplicação de multa... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.07/07/2021; agravo nº2124375-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão agravada que, entre outras determinações, aplicou multa por litigância de má-fé à Autora, no valor de R$ 1.480,00 (pouco mais de 1% do valor da causa), em razão da Autora insistir em arguir questão já expressamente decidida, tumultuando o processo com incidente infundado e desconsiderando decisão judicial da qual inclusive não recorreu. Determinou ainda a comprovação do recolhimento da multa no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de juros e correção monetária e, caso persista a inadimplência após o trânsito em julgado, que se proceda à comunicação para emissão de certidão de dívida ativa. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Conduta da Autora que configura as hipóteses dos incisos IV, V e VI do artigo 80 do CPC. Multa corretamente imposta. Valor que se encontra de acordo com a previsão legal do artigo 81 do CPC e fixada no limite mínimo. Gratuidade processual que não afasta a penalidade imposta. Decisão mantida. Recurso não provido... No entanto, ante o indeferimento de tal pedido, a Autora não ofertou o recurso cabível no prazo legal, mas passados cerca de cinco meses, às vésperas da audiência de instrução, voltou a reiterar o mesmo pedido, insistindo na participação da testemunha e na sua intimação para apresentação do documento, o que evidentemente causou tumulto processual, considerado que a Autora deliberadamente desconsiderou as decisões anteriores e busca providência indevida na iminência da realização da audiência de instrução, causando o revolvimento de questão já decidida. Desse modo, correta a r. decisão agravada, ao aplicar a pena pela litigância de má-fé, ante a caracterização de conduta temerária a impor resistência infundada ao trâmite processual. Observo que a imposição de tal penalidade se dá porque comportamento da parte, como o verificado no caso, deve ser reprimido pelo Poder Judiciário, pois ocasiona malefícios para a prestação da tutela jurisdicional. Sequer é o caso de reduzir a multa imposta, pois o valor fixado se encontra no limite mínimo imposto no artigo 81 do CPC, que enuncia que a multa deve ser superior a 1% do valor da causa, o que foi observado pela r. decisão agravada. A inexistência de prejuízo à parte contrária implica em não ser fixada a correspondente indenização, o que foi observado, pois estabelecida apenas a multa... (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.11/11/2020; agravo 2249178-02.2020.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.3. Portanto, no prazo máximo de quinze dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a(s) parte(s) autora deverá(ão) comprovar o recolhimento da multa (Guia FEDTJ Valor R$1.200.000,00 cód.442-1 Multas Processuais nos termos da Portaria SOF 9349/2016, DJE de 25/10/2016, p.01), sob pena de inscrição na dívida ativa e extinção do processo. Caso não seja realizado o pagamento no prazo, haverá incidência de juros e correção, conforme exposto acima. Persistindo a inadimplência, após o trânsito em julgado a Secretaria Judicial deverá proceder à comunicação eletrônica para emissão da certidão de dívida ativa [conforme Comunicado Conjunto 486/2024 (DJE de 18/07/2024, p.02/05) sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04)]. 2.4.4. Frise-se: assim como estipulado no item acima, caso não seja realizado o pagamento da multa, o valor será inscrito na dívida ativa e o processo será extinto. Int. - ADV: CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB 302975/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Fernanda Barbosa Ramos e outros x Fernanda Barbosa Ramos e outros

ID: 327128853

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010469-93.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOSA RAMOS PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA BARBOSA RAMOS PFIZER BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010469-93.2024.5.03.0022 RECORRENTE: PFIZER BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010469-93.2024.5.03.0022 RECORRENTE: PFIZER BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA BARBOSA RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e15cb83 proferida nos autos. RECURSO DE: PFIZER BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 57b65b2; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 5cc9455). Regular a representação processual (Id 6f55ee2, b1e56c6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 539a59f: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 539a59f: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffce2e3, dccfa0e, 0cf1469: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 56ddbf5, 055a723; Condenação no acórdão, id 50e8cd7: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 50e8cd7: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e035e81, 9ca2182: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id159561f, f77d90f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê, em seu art. 3º, verbis: (...) Assim, a Lei 14.010/2020 é perfeitamente aplicável aos prazos prescricionais (bienal e quinquenal), inexistindo expressa restrição legal nesse sentido. Afastam-se as altercações relativas à impossibilidade de aplicação da Lei 14.010/2020 ao caso, enquadrando-se o caso do reclamante na regra geral da citada Lei, a autorizar a suspensão do prazo prescricional durante o respectivo período. Registro, por fim, que o art. 3º da Lei nº 14.010/20 é expresso ao determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/06/2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, o controle era possível, haja vista a utilização de sistema para acompanhamento da jornada e da produtividade da reclamante pelos supervisores, ficando afastada a hipótese do art. 62, I, da CLT. (...) Nada obstante, demonstrado no presente caso o não enquadramento na hipótese do art. 62, I, da CLT, haja vista a possibilidade de controle de jornada, não há que se falar na aplicação da exceção legal. A reclamada não registrava a jornada efetivamente laborada pela autora atendendo aos próprios interesses, mas não por impossibilidade material. Desse modo, descumpriu o comando estabelecido no art. 74, § 2º, da CLT, devendo prevalecer a jornada constante na inicial, em obediência à presunção contida na Súmula 338, I, do Colendo TST, observando-se, logicamente, o teor da prova oral coligida ao feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, I, da CLT). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, o controle era possível, haja vista a utilização de sistema para acompanhamento da jornada e da produtividade da reclamante pelos supervisores, ficando afastada a hipótese do art. 62, I, da CLT. (...) Nada obstante, demonstrado no presente caso o não enquadramento na hipótese do art. 62, I, da CLT, haja vista a possibilidade de controle de jornada, não há que se falar na aplicação da exceção legal. A reclamada não registrava a jornada efetivamente laborada pela autora atendendo aos próprios interesses, mas não por impossibilidade material. Desse modo, descumpriu o comando estabelecido no art. 74, § 2º, da CLT, devendo prevalecer a jornada constante na inicial, em obediência à presunção contida na Súmula 338, I, do Colendo TST, observando-se, logicamente, o teor da prova oral coligida ao feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, e 611-A, I e X, ambos da CLT). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A partir do exame do conjunto probatório, entendo que ficou demonstrado na prova pericial que a reclamada promovia indevido desconto no valor da premiação, pois fazia constar nos contracheques 80% do valor devido a título de prêmio e 20% a título de RSR, metodologia expressa, inclusive, nas normas internas: (...) Ademais, a perícia contábil foi clara ao mencionar que a reclamada não apresentou a documentação relacionada às vendas/captações efetivadas pela reclamante, o que prejudicou a análise pericial. Cabia à reclamada, à luz do princípio da aptidão probatória, a demonstração objetiva/transparente dos critérios e parâmetros para pagamento da premiação, juntando aos autos relatórios analíticos de vendas/captações realizadas pela reclamante e respectivas notas fiscais, e o método de cálculo da premiação correspondente, para fins de apuração dos valores devidos. Não se olvida que compete ao empregador fixar, em consonância com seu poder diretivo, as metas de venda/captação, e os critérios de cálculo da premiação, de acordo com sua estratégia de negócio, definindo, a seu modo, os indicadores que devem compor a apuração, mas desde que a metodologia de cálculo seja fundada em critérios objetivos e transparentes, passíveis de efetivo controle, o que não foi observado pela reclamada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, a reclamante foi dispensada na data de 16/11/2023 (CTPS de fl. 26), restando incontroverso o fornecimento de cartão de crédito corporativo pela reclamada. A reclamada juntou aos autos cópia de e-mails respondidos pelo Banco Bradesco de fls. 2050-2056. Conforme se extrai do e-mail de fl. 2054, de 16/01/2024, foi informado pela Central de Relacionamento Estratégico do Banco Bradesco que somente foi realizado o cancelamento do cartão da reclamante na data de 08/01/2024 e, conforme faturas em anexo, a maioria das compras foram realizadas de forma segura mediante uso de chip e senha. (...) O juízo de origem entendeu que não há prova contundente no sentido de que foi providenciada a devida apuração dos fatos, seja pela ex-empregadora, seja pelo Banco responsável pela administração do cartão corporativo, de sorte a indicar, sem sombras de dúvidas, que as mencionadas transações foram realizadas pela parte autora, tampouco que a empresa tenha solicitado a devolução do cartão na dispensa, valendo registrar que o bloqueio ocorreu diante da tentativa de realização de várias compras, tal como informado pelo Banco Bradesco S.A.. Assim, concluiu que, no caso em análise, a reconvinte não comprovou, à saciedade, que tenha sofrido os alegados danos materiais por culpa ou dolo da reconvinda, em especial diante da sua inércia no cancelamento do cartão corporativo perante a administradora. Entendo que não merece reparo a r. sentença, já que era ônus da reclamada demonstrar de forma robusta e convincente que teria sido a reclamante a responsável pelas compras realizadas por meio do cartão corporativo, após a extinção do contrato de trabalho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FERNANDA BARBOSA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 3dd69ee; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 58b49b1). Regular a representação processual (Id 41541bc). Preparo dispensado (Id 539a59f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tendo em conta que nos cartões de ponto há anotações de horas extras e que a testemunha ouvida a rogo da reclamada foi firme ao relatar que era registrado o horário real de trabalho nos cartões de ponto, sem limitação ou manipulação pela reclamada, entendo que deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a validade e veracidade dos registros juntados pela reclamada. Portanto, não logrou a reclamante se desvencilhar, de forma robusta e convincente, do ônus de infirmar os cartões de ponto coligidos aos autos (art. 818 da CLT). Nesses termos, mantenho a r. sentença de ID 539a59f que indeferiu o pedido de horas extras além da 8ª diária e/ou 40ª mensal trabalhada, para o período posterior a março/2023, com registro de ponto. Quanto ao período anterior a março de 2023, sem registros de ponto, por força da Súmula 338 do TST e art. 818 da CLT, deve prevalecer a jornada de trabalho narrada na inicial. Nesses termos, fixo que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; que realizava 1 (um) jantar semanal com clientes, com início às 20h e término às 00h, exceto no período de março de 2020 a julho de 2022, quando realizava 01 (uma) Live semanal com clientes, com início às 20h e término às 21h30min; que até março de 2020, participava em 2 (duas) oportunidades anuais de congressos médicos, que iniciavam nas quintas-feiras, prorrogando-se até o domingo, das 07h30min às 22h, com intervalo de 20 minutos. (...) Ressalto que não há que se falar na aplicação do divisor 200, uma vez que não há prova nos autos da fixação desta jornada de trabalho. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 431 do TST. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada apresentou os extratos dos cartões de ponto de IDs 3783f32 e d02ad9d (fls. 938-946 e 2057-2065) do período de 11/03/2023 a 16/11/2023, com horários variáveis de entrada e saída, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, e registros de horas extras, pelo que os presumo válidos e idôneos, incumbindo à reclamante o ônus de infirmá-los mediante prova em sentido contrário (art. 818 da CLT). (...) Tendo em conta que nos cartões de ponto há anotações de horas extras e que a testemunha ouvida a rogo da reclamada foi firme ao relatar que era registrado o horário real de trabalho nos cartões de ponto, sem limitação ou manipulação pela reclamada, entendo que deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a validade e veracidade dos registros juntados pela reclamada. Portanto, não logrou a reclamante se desvencilhar, de forma robusta e convincente, do ônus de infirmar os cartões de ponto coligidos aos autos (art. 818 da CLT). Nesses termos, mantenho a r. sentença de ID 539a59f que indeferiu o pedido de horas extras além da 8ª diária e/ou 40ª mensal trabalhada, para o período posterior a março/2023, com registro de ponto. Quanto ao período anterior a março de 2023, sem registros de ponto, por força da Súmula 338 do TST e art. 818 da CLT, deve prevalecer a jornada de trabalho narrada na inicial. Nesses termos, fixo que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; que realizava 1 (um) jantar semanal com clientes, com início às 20h e término às 00h, exceto no período de março de 2020 a julho de 2022, quando realizava 01 (uma) Live semanal com clientes, com início às 20h e término às 21h30min; que até março de 2020, participava em 2 (duas) oportunidades anuais de congressos médicos, que iniciavam nas quintas-feiras, prorrogando-se até o domingo, das 07h30min às 22h, com intervalo de 20 minutos. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, e 74, §§ 2º e 3º, ambos da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 338, I a III, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 9º da Lei nº 1060/1950; inciso VI do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Aquilatada tal circunstância, é cabível a condenação do trabalhador que litiga sob o pálio da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica sujeita a condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, consubstanciada na comprovação pelo advogado credor da superação da hipossuficiência econômica, expressamente afastada para tal desiderato a circunstância de a reclamante ser titular crédito em juízo, ainda que em outro processo. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PFIZER BRASIL LTDA - FERNANDA BARBOSA RAMOS

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Fernanda Barbosa Ramos e outros x Fernanda Barbosa Ramos e outros

ID: 327128864

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010469-93.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOSA RAMOS PFIZER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA BARBOSA RAMOS PFIZER BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010469-93.2024.5.03.0022 RECORRENTE: PFIZER BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0010469-93.2024.5.03.0022 RECORRENTE: PFIZER BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA BARBOSA RAMOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e15cb83 proferida nos autos. RECURSO DE: PFIZER BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 57b65b2; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 5cc9455). Regular a representação processual (Id 6f55ee2, b1e56c6). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 539a59f: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 539a59f: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffce2e3, dccfa0e, 0cf1469: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 56ddbf5, 055a723; Condenação no acórdão, id 50e8cd7: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 50e8cd7: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e035e81, 9ca2182: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id159561f, f77d90f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei 14.010/2020, que entrou em vigor no dia 12/06/2020 e dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê, em seu art. 3º, verbis: (...) Assim, a Lei 14.010/2020 é perfeitamente aplicável aos prazos prescricionais (bienal e quinquenal), inexistindo expressa restrição legal nesse sentido. Afastam-se as altercações relativas à impossibilidade de aplicação da Lei 14.010/2020 ao caso, enquadrando-se o caso do reclamante na regra geral da citada Lei, a autorizar a suspensão do prazo prescricional durante o respectivo período. Registro, por fim, que o art. 3º da Lei nº 14.010/20 é expresso ao determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/06/2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, o controle era possível, haja vista a utilização de sistema para acompanhamento da jornada e da produtividade da reclamante pelos supervisores, ficando afastada a hipótese do art. 62, I, da CLT. (...) Nada obstante, demonstrado no presente caso o não enquadramento na hipótese do art. 62, I, da CLT, haja vista a possibilidade de controle de jornada, não há que se falar na aplicação da exceção legal. A reclamada não registrava a jornada efetivamente laborada pela autora atendendo aos próprios interesses, mas não por impossibilidade material. Desse modo, descumpriu o comando estabelecido no art. 74, § 2º, da CLT, devendo prevalecer a jornada constante na inicial, em obediência à presunção contida na Súmula 338, I, do Colendo TST, observando-se, logicamente, o teor da prova oral coligida ao feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, I, da CLT). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, o controle era possível, haja vista a utilização de sistema para acompanhamento da jornada e da produtividade da reclamante pelos supervisores, ficando afastada a hipótese do art. 62, I, da CLT. (...) Nada obstante, demonstrado no presente caso o não enquadramento na hipótese do art. 62, I, da CLT, haja vista a possibilidade de controle de jornada, não há que se falar na aplicação da exceção legal. A reclamada não registrava a jornada efetivamente laborada pela autora atendendo aos próprios interesses, mas não por impossibilidade material. Desse modo, descumpriu o comando estabelecido no art. 74, § 2º, da CLT, devendo prevalecer a jornada constante na inicial, em obediência à presunção contida na Súmula 338, I, do Colendo TST, observando-se, logicamente, o teor da prova oral coligida ao feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, e 611-A, I e X, ambos da CLT). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A partir do exame do conjunto probatório, entendo que ficou demonstrado na prova pericial que a reclamada promovia indevido desconto no valor da premiação, pois fazia constar nos contracheques 80% do valor devido a título de prêmio e 20% a título de RSR, metodologia expressa, inclusive, nas normas internas: (...) Ademais, a perícia contábil foi clara ao mencionar que a reclamada não apresentou a documentação relacionada às vendas/captações efetivadas pela reclamante, o que prejudicou a análise pericial. Cabia à reclamada, à luz do princípio da aptidão probatória, a demonstração objetiva/transparente dos critérios e parâmetros para pagamento da premiação, juntando aos autos relatórios analíticos de vendas/captações realizadas pela reclamante e respectivas notas fiscais, e o método de cálculo da premiação correspondente, para fins de apuração dos valores devidos. Não se olvida que compete ao empregador fixar, em consonância com seu poder diretivo, as metas de venda/captação, e os critérios de cálculo da premiação, de acordo com sua estratégia de negócio, definindo, a seu modo, os indicadores que devem compor a apuração, mas desde que a metodologia de cálculo seja fundada em critérios objetivos e transparentes, passíveis de efetivo controle, o que não foi observado pela reclamada. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, a reclamante foi dispensada na data de 16/11/2023 (CTPS de fl. 26), restando incontroverso o fornecimento de cartão de crédito corporativo pela reclamada. A reclamada juntou aos autos cópia de e-mails respondidos pelo Banco Bradesco de fls. 2050-2056. Conforme se extrai do e-mail de fl. 2054, de 16/01/2024, foi informado pela Central de Relacionamento Estratégico do Banco Bradesco que somente foi realizado o cancelamento do cartão da reclamante na data de 08/01/2024 e, conforme faturas em anexo, a maioria das compras foram realizadas de forma segura mediante uso de chip e senha. (...) O juízo de origem entendeu que não há prova contundente no sentido de que foi providenciada a devida apuração dos fatos, seja pela ex-empregadora, seja pelo Banco responsável pela administração do cartão corporativo, de sorte a indicar, sem sombras de dúvidas, que as mencionadas transações foram realizadas pela parte autora, tampouco que a empresa tenha solicitado a devolução do cartão na dispensa, valendo registrar que o bloqueio ocorreu diante da tentativa de realização de várias compras, tal como informado pelo Banco Bradesco S.A.. Assim, concluiu que, no caso em análise, a reconvinte não comprovou, à saciedade, que tenha sofrido os alegados danos materiais por culpa ou dolo da reconvinda, em especial diante da sua inércia no cancelamento do cartão corporativo perante a administradora. Entendo que não merece reparo a r. sentença, já que era ônus da reclamada demonstrar de forma robusta e convincente que teria sido a reclamante a responsável pelas compras realizadas por meio do cartão corporativo, após a extinção do contrato de trabalho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FERNANDA BARBOSA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 3dd69ee; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 58b49b1). Regular a representação processual (Id 41541bc). Preparo dispensado (Id 539a59f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Tendo em conta que nos cartões de ponto há anotações de horas extras e que a testemunha ouvida a rogo da reclamada foi firme ao relatar que era registrado o horário real de trabalho nos cartões de ponto, sem limitação ou manipulação pela reclamada, entendo que deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a validade e veracidade dos registros juntados pela reclamada. Portanto, não logrou a reclamante se desvencilhar, de forma robusta e convincente, do ônus de infirmar os cartões de ponto coligidos aos autos (art. 818 da CLT). Nesses termos, mantenho a r. sentença de ID 539a59f que indeferiu o pedido de horas extras além da 8ª diária e/ou 40ª mensal trabalhada, para o período posterior a março/2023, com registro de ponto. Quanto ao período anterior a março de 2023, sem registros de ponto, por força da Súmula 338 do TST e art. 818 da CLT, deve prevalecer a jornada de trabalho narrada na inicial. Nesses termos, fixo que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; que realizava 1 (um) jantar semanal com clientes, com início às 20h e término às 00h, exceto no período de março de 2020 a julho de 2022, quando realizava 01 (uma) Live semanal com clientes, com início às 20h e término às 21h30min; que até março de 2020, participava em 2 (duas) oportunidades anuais de congressos médicos, que iniciavam nas quintas-feiras, prorrogando-se até o domingo, das 07h30min às 22h, com intervalo de 20 minutos. (...) Ressalto que não há que se falar na aplicação do divisor 200, uma vez que não há prova nos autos da fixação desta jornada de trabalho. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, possível contrariedade à Súmula 431 do TST. Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, II e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada apresentou os extratos dos cartões de ponto de IDs 3783f32 e d02ad9d (fls. 938-946 e 2057-2065) do período de 11/03/2023 a 16/11/2023, com horários variáveis de entrada e saída, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, e registros de horas extras, pelo que os presumo válidos e idôneos, incumbindo à reclamante o ônus de infirmá-los mediante prova em sentido contrário (art. 818 da CLT). (...) Tendo em conta que nos cartões de ponto há anotações de horas extras e que a testemunha ouvida a rogo da reclamada foi firme ao relatar que era registrado o horário real de trabalho nos cartões de ponto, sem limitação ou manipulação pela reclamada, entendo que deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a validade e veracidade dos registros juntados pela reclamada. Portanto, não logrou a reclamante se desvencilhar, de forma robusta e convincente, do ônus de infirmar os cartões de ponto coligidos aos autos (art. 818 da CLT). Nesses termos, mantenho a r. sentença de ID 539a59f que indeferiu o pedido de horas extras além da 8ª diária e/ou 40ª mensal trabalhada, para o período posterior a março/2023, com registro de ponto. Quanto ao período anterior a março de 2023, sem registros de ponto, por força da Súmula 338 do TST e art. 818 da CLT, deve prevalecer a jornada de trabalho narrada na inicial. Nesses termos, fixo que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; que realizava 1 (um) jantar semanal com clientes, com início às 20h e término às 00h, exceto no período de março de 2020 a julho de 2022, quando realizava 01 (uma) Live semanal com clientes, com início às 20h e término às 21h30min; que até março de 2020, participava em 2 (duas) oportunidades anuais de congressos médicos, que iniciavam nas quintas-feiras, prorrogando-se até o domingo, das 07h30min às 22h, com intervalo de 20 minutos. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 62, I, e 74, §§ 2º e 3º, ambos da CLT), bem como possível contrariedade à Súmula 338, I a III, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, XXXVI e LXXIV do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso IV do §4º do artigo 60 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 9º da Lei nº 1060/1950; inciso VI do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Aquilatada tal circunstância, é cabível a condenação do trabalhador que litiga sob o pálio da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade fica sujeita a condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, consubstanciada na comprovação pelo advogado credor da superação da hipossuficiência econômica, expressamente afastada para tal desiderato a circunstância de a reclamante ser titular crédito em juízo, ainda que em outro processo. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA BARBOSA RAMOS - PFIZER BRASIL LTDA

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Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros x Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros

ID: 255915644

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-69.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Polo Passivo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Notificação

Advogados:

GILFARLEY SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c248e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: METALURGICA AMAPA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9d55bfc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 77b6309). Regular a representação processual (Id 7601d26). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4442f5c; Custas pagas no RO: id 4a77be9; Depósito recursal recolhido no RR, id 9677f6d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art 5º, II, LIV e LV, da CR/1988; art. 1.023, §2º, do CPC; art. 897-A, §2, da CLT; contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): No tocante à questão afeta à prescrição, nos termos da Súmula 153 do TST, ela pode ser arguida a qualquer tempo na fase ordinária do processo trabalhista. Embora a reclamada não tenha sido intimada para se manifestar sobre a arguição da aplicação da Lei 14.010/2020, tal fato, por si só, não implica a nulidade da r. sentença, ante a ausência de manifesto prejuízo, consoante o art. 794, da CLT, afinal a reclamada tomou ciência da decisão embargada e, em seu recurso ordinário, apresentou os motivos pelos quais entende que não se aplica a suspensão do prazo prescricional ao caso em comento. Tais argumentos serão objeto de análise nesta instância revisora, em razão do amplo efetivo devolutivo do recurso ordinário, não implicando, pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório. No tocante ao salário fixado para fins de apuração dos prêmios, a r. sentença considerou os dados informados desde a inicial e sobre os quais a reclamada já havia se manifestado expressamente na defesa (id. e2fc701, fl. 159 do PDF), tendo renovado sua insurgência em sede recursal, a qual será oportunamente apreciada por esta Instância ad quem. Frise-se que a não declaração de nulidade da r. sentença por este d. Colegiado não caracteriza desrespeito ao princípio do contraditório, o qual restou incólume, porém postergado, notadamente porque a reclamada apresentou seus argumentos contra questões julgadas nos embargos declaratórios. Também não há falar em violação à OJ 142 da SDI-1 do C. TST, visto que a expressão "é passível de nulidade" - contida no verbete - indica tão somente a possibilidade de nulidade da decisão, não a obrigatoriedade, de modo que se deve analisar as peculiaridades do caso concreto para se concluir pela nulidade. Além disso, de nenhuma utilidade para o processo teria a declaração de nulidade, com a determinação de remessa para a primeira instância para que a reclamada fosse ouvida, se ela já manifestou a irresignação na apresentação do seu recurso ordinário. Se é possível a imediata discussão nesta instância, não se justifica o acolhimento da nulidade alegada. Com efeito, quanto à alegada nulidade da sentença/julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo sem contraditório prévio, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, estão sendo assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Diante das particularidades destacadas na decisão recorrida, não verifico a alegada contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; arts. 5º, II e LIV da CR/1988; art. 840, §1º, da CLT; contrariedade à Súmula 263 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Ao contrário do que se alega, a petição inicial não se mostra contaminada pelos vícios enumerados pelo parágrafo primeiro do art. 330 do CPC/2015. A peça trouxe fundamentação suficiente ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (rescisão indireta do contrato de trabalho) e atende aos requisitos do art. 840, § 1°, da CLT. A causa de pedir contém os elementos necessários à definição da pretensão do autor, e na forma como se apresentou não impediu a eficaz defesa da reclamada. Quanto à inépcia da inicial/ausência de causa de pedir, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 263 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Também não há violação direta e literal do inciso LIV do art 5º da CR/1988, pois o devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações, todas devidamente apreciadas por esta Especializada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823 ): Com efeito, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. De fato, durante referido interstício, o prazo prescricional não poderia ser contado, em face das normas de caráter transitório e emergencial editadas por lei federal para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período mais grave da Pandemia do Coronavírus, de observância obrigatória. Desse modo, deve ser observado no cômputo da prescrição bienal e quinquenal do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, que os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, sem qualquer ressalva. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Conforme exposto no tópico anterior, o marco prescricional remonta a 18/11/2018, aplicando-se integralmente as previsões da Lei nº 13.467/2017 ao caso presente. Nesse contexto, conforme disposto no §2º, do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Não obstante, a prova oral produzida nos autos atestou que a parcela paga sob a rubrica de premiação, na verdade, se referia às horas extras (vide resumo de id. 95afc91), possuindo, assim, nítida natureza salarial e devendo, portanto, ser integrada ao salário autoral, como deferido na Origem, inclusive quanto ao valor estipulado que considerou a média advinda dos próprios recibos salariais juntados aos autos. Quanto à natureza salarial dos prêmios e ao valor fixado, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Por serem oriundas de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Haja vista que a jornada fixada na origem, a qual restou ratificada neste julgado, conforme disposto no tópico anterior, compreende período noturno, não há dúvida que há diferenças a serem quitadas. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIDEONI JESUS DA SILVA BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c679a64; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a5777fd). Regular a representação processual (Id 6979b6f ). Preparo dispensado (Id 4399776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Com efeito, considerados os informes iniciais, balizados pela prova testemunhal produzida, afigura-se razoável e ponderada a decisão do juízo a quo (art. 375 do CPC), quanto à fixação da jornada laboral do reclamante e consequente deferimento das horas extras daí decorrentes, não havendo no recurso autoral fundamentos que permitam modificar a jornada fixada na origem, não restando outra jornada ou critério a ser observado. No tocante ao acordo de compensação de jornada, em pese a sua validade formal, já que devidamente estipulado por meio da negociação coletiva, inviável a sua aplicação ao caso em comento, diante da imprestabilidade dos cartões de ponto, o que impossibilita aferir se, efetivamente, era observado o sistema compensatório, valendo ressaltar que a prova oral nada revelou no particular. Pelo mesmo fundamento, não há falar também em pagamento apenas do adicional das horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 338 do TST, porquanto tal verbete não adota entendimento conflitante com o expendido na decisão recorrida. Saliento que há iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, d, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Data venia do entendimento de Origem, em que pesem terem sido constatadas as irregularidades mencionadas na r. sentença, não se trata de falta grave que torne intolerável a manutenção do vínculo empregatício. São descumprimentos contratuais que ocorreram em todo o período do pacto laboral. Veja-se que o reclamante foi admitido em 06/07/2011 (cf. CTPS de id. e0f54f6) e a reclamação trabalhista somente foi proposta 09/04/2024, reputando-se comprometido o requisito da imediatidade na punição que se pretende ver aplicada ao empregador. Ainda que tenham ficado comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, com a condenação da reclamada, a tolerância do empregado frente à situação continuada configura omissão no agir e impede a tipificação de gravidade suficiente para rescindir o contrato por culpa do empregador, posto que não se pode permitir que o obreiro guarde para si a sua indignação, até que sobrevenha momento oportuno para utilizá-la. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: RESCISÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indiciário relevante, a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa, necessariamente, no reconhecimento do perdão tácito, e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. (Processo 0101316-10.2017.5.01.0551. Órgão Julgador 7ª Turma do TRT da 1ª Região. Divulgado em 23.10.2023, Desembargador(a)/Relator(a)Raquel De Oliveira Maciel,) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando o recebimento do apelo quanto à rescisão indireta e a interdependência dos temas, RECEBO também o recurso de revista em relação à multa do art. 477 da CLT, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA AMAPA LTDA - GIDEONI JESUS DA SILVA BELO

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Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros x Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros

ID: 255915680

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-69.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Polo Passivo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Notificação

Advogados:

GILFARLEY SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c248e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: METALURGICA AMAPA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9d55bfc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 77b6309). Regular a representação processual (Id 7601d26). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4442f5c; Custas pagas no RO: id 4a77be9; Depósito recursal recolhido no RR, id 9677f6d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art 5º, II, LIV e LV, da CR/1988; art. 1.023, §2º, do CPC; art. 897-A, §2, da CLT; contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): No tocante à questão afeta à prescrição, nos termos da Súmula 153 do TST, ela pode ser arguida a qualquer tempo na fase ordinária do processo trabalhista. Embora a reclamada não tenha sido intimada para se manifestar sobre a arguição da aplicação da Lei 14.010/2020, tal fato, por si só, não implica a nulidade da r. sentença, ante a ausência de manifesto prejuízo, consoante o art. 794, da CLT, afinal a reclamada tomou ciência da decisão embargada e, em seu recurso ordinário, apresentou os motivos pelos quais entende que não se aplica a suspensão do prazo prescricional ao caso em comento. Tais argumentos serão objeto de análise nesta instância revisora, em razão do amplo efetivo devolutivo do recurso ordinário, não implicando, pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório. No tocante ao salário fixado para fins de apuração dos prêmios, a r. sentença considerou os dados informados desde a inicial e sobre os quais a reclamada já havia se manifestado expressamente na defesa (id. e2fc701, fl. 159 do PDF), tendo renovado sua insurgência em sede recursal, a qual será oportunamente apreciada por esta Instância ad quem. Frise-se que a não declaração de nulidade da r. sentença por este d. Colegiado não caracteriza desrespeito ao princípio do contraditório, o qual restou incólume, porém postergado, notadamente porque a reclamada apresentou seus argumentos contra questões julgadas nos embargos declaratórios. Também não há falar em violação à OJ 142 da SDI-1 do C. TST, visto que a expressão "é passível de nulidade" - contida no verbete - indica tão somente a possibilidade de nulidade da decisão, não a obrigatoriedade, de modo que se deve analisar as peculiaridades do caso concreto para se concluir pela nulidade. Além disso, de nenhuma utilidade para o processo teria a declaração de nulidade, com a determinação de remessa para a primeira instância para que a reclamada fosse ouvida, se ela já manifestou a irresignação na apresentação do seu recurso ordinário. Se é possível a imediata discussão nesta instância, não se justifica o acolhimento da nulidade alegada. Com efeito, quanto à alegada nulidade da sentença/julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo sem contraditório prévio, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, estão sendo assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Diante das particularidades destacadas na decisão recorrida, não verifico a alegada contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; arts. 5º, II e LIV da CR/1988; art. 840, §1º, da CLT; contrariedade à Súmula 263 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Ao contrário do que se alega, a petição inicial não se mostra contaminada pelos vícios enumerados pelo parágrafo primeiro do art. 330 do CPC/2015. A peça trouxe fundamentação suficiente ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (rescisão indireta do contrato de trabalho) e atende aos requisitos do art. 840, § 1°, da CLT. A causa de pedir contém os elementos necessários à definição da pretensão do autor, e na forma como se apresentou não impediu a eficaz defesa da reclamada. Quanto à inépcia da inicial/ausência de causa de pedir, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 263 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Também não há violação direta e literal do inciso LIV do art 5º da CR/1988, pois o devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações, todas devidamente apreciadas por esta Especializada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823 ): Com efeito, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. De fato, durante referido interstício, o prazo prescricional não poderia ser contado, em face das normas de caráter transitório e emergencial editadas por lei federal para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período mais grave da Pandemia do Coronavírus, de observância obrigatória. Desse modo, deve ser observado no cômputo da prescrição bienal e quinquenal do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, que os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, sem qualquer ressalva. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Conforme exposto no tópico anterior, o marco prescricional remonta a 18/11/2018, aplicando-se integralmente as previsões da Lei nº 13.467/2017 ao caso presente. Nesse contexto, conforme disposto no §2º, do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Não obstante, a prova oral produzida nos autos atestou que a parcela paga sob a rubrica de premiação, na verdade, se referia às horas extras (vide resumo de id. 95afc91), possuindo, assim, nítida natureza salarial e devendo, portanto, ser integrada ao salário autoral, como deferido na Origem, inclusive quanto ao valor estipulado que considerou a média advinda dos próprios recibos salariais juntados aos autos. Quanto à natureza salarial dos prêmios e ao valor fixado, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Por serem oriundas de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Haja vista que a jornada fixada na origem, a qual restou ratificada neste julgado, conforme disposto no tópico anterior, compreende período noturno, não há dúvida que há diferenças a serem quitadas. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIDEONI JESUS DA SILVA BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c679a64; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a5777fd). Regular a representação processual (Id 6979b6f ). Preparo dispensado (Id 4399776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Com efeito, considerados os informes iniciais, balizados pela prova testemunhal produzida, afigura-se razoável e ponderada a decisão do juízo a quo (art. 375 do CPC), quanto à fixação da jornada laboral do reclamante e consequente deferimento das horas extras daí decorrentes, não havendo no recurso autoral fundamentos que permitam modificar a jornada fixada na origem, não restando outra jornada ou critério a ser observado. No tocante ao acordo de compensação de jornada, em pese a sua validade formal, já que devidamente estipulado por meio da negociação coletiva, inviável a sua aplicação ao caso em comento, diante da imprestabilidade dos cartões de ponto, o que impossibilita aferir se, efetivamente, era observado o sistema compensatório, valendo ressaltar que a prova oral nada revelou no particular. Pelo mesmo fundamento, não há falar também em pagamento apenas do adicional das horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 338 do TST, porquanto tal verbete não adota entendimento conflitante com o expendido na decisão recorrida. Saliento que há iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, d, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Data venia do entendimento de Origem, em que pesem terem sido constatadas as irregularidades mencionadas na r. sentença, não se trata de falta grave que torne intolerável a manutenção do vínculo empregatício. São descumprimentos contratuais que ocorreram em todo o período do pacto laboral. Veja-se que o reclamante foi admitido em 06/07/2011 (cf. CTPS de id. e0f54f6) e a reclamação trabalhista somente foi proposta 09/04/2024, reputando-se comprometido o requisito da imediatidade na punição que se pretende ver aplicada ao empregador. Ainda que tenham ficado comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, com a condenação da reclamada, a tolerância do empregado frente à situação continuada configura omissão no agir e impede a tipificação de gravidade suficiente para rescindir o contrato por culpa do empregador, posto que não se pode permitir que o obreiro guarde para si a sua indignação, até que sobrevenha momento oportuno para utilizá-la. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: RESCISÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indiciário relevante, a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa, necessariamente, no reconhecimento do perdão tácito, e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. (Processo 0101316-10.2017.5.01.0551. Órgão Julgador 7ª Turma do TRT da 1ª Região. Divulgado em 23.10.2023, Desembargador(a)/Relator(a)Raquel De Oliveira Maciel,) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando o recebimento do apelo quanto à rescisão indireta e a interdependência dos temas, RECEBO também o recurso de revista em relação à multa do art. 477 da CLT, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA AMAPA LTDA - GIDEONI JESUS DA SILVA BELO

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