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Banco Itau - Agência 0199 e outros x Blindagens Alemas Ltda e outros

ID: 255880328

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-44.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU - AGêNCIA 0199 FERNANDO CLARO IGLESIAS JULIANO ALFEU SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

BLINDAGENS ALEMAS LTDA GERMANY CENTRO AUTOMOTIVO BLINDADOS EIRELI HORTENCIA DOS SANTOS MARCELLO MENDONCA FALCAO ZENAURA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PEDRO LUIZ TEIXEIRA

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RENATA MARCELINO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000135-44.2019.5.02.0714 : JULIANO ALFEU SILVA SILVEIRA : BLINDAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000135-44.2019.5.02.0714 : JULIANO ALFEU SILVA SILVEIRA : BLINDAGENS ALEMAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce7ebd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 09 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Indefiro a expedição de ofício às instituições informadas, uma vez que as mais variadas modalidades de investimentos, tais como cartões pré-pagos ou renda variável, bem como os valores movimentados junto às Fintechs, são abrangidas pelo Sisbajud, eis que reguladas pelo Banco Central do Brasil, conforme consta do regulamento Sisbajud: "FINTECHS- Empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Assim, inócuo o envio de ofícios individuais. Ademais, a Resolução CNJ nº 584 de 27/09/2024, em seu artigo 1º, determina que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e ainda informa, em seu artigo 2º, que a transmissão de ordens em desacordo com as regras do referido artigo poderá ensejar responsabilização funcional do magistrado. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FINTECHS. SISBAJUD. RESOLUÇÃO CNJ Nº 584/2024. Com relação à pretensão de expedição de ofícios às "fintechs", diga-se que essas empresas são instituições financeiras que integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que também estão abrangidas pelas pesquisas patrimoniais realizadas pelo sistema SISBAJUD, sistema que passou por remodelação para justamente para englobar as novas modalidades de entidades financeiras. Além de inútil e desnecessário o envio de ofícios às Fintechs, eis que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a Resolução CNJ nº 584/2024 determina expressamente que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo vedada a expedição de ofício na situação dos autos. Agravo de petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000413-45.2016.5.02.0263; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) A relação de empresas/instituições reguladas e supervisionadas pelo Banco Central pode ser consultada através do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao Eventual reiteração do pedido de expedição de ofício deverá estar acompanhada de comprovação de que a instituição não se encontra regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ https://webmii.com/ Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa Portal da Transparência: http://www.portaltransparencia.gov.br/contratos/consulta Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Sr. Watson: https://srwatson.co/ Consulta restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp, Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, sócios ocultos, sucessão de empresas, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERMANY CENTRO AUTOMOTIVO BLINDADOS EIRELI - BLINDAGENS ALEMAS LTDA

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Processo nº 1000135-19.2022.4.01.3602

ID: 332968833

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000135-19.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANALDO MARQUES PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000135-19.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000135-19.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EVANALDO MARQUES PAES Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000684-61.2025.8.11.0029

ID: 323312540

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000684-61.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MARTINS DI JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000684-61.2025.8.11.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000684-61.2025.8.11.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (EMBARGANTE), FABIO MARTINS DI JORGE - CPF: 302.818.218-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa locadora, proprietária de veículo apreendido em operação de combate ao tráfico de drogas, o qual foi objeto de indeferimento de pedido de restituição. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, ao deixar de enfrentar, de forma específica, os argumentos defensivos relativos à boa-fé da locadora, à regularidade do contrato de aluguel e à ausência de vínculo com a prática delitiva. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado à correção de vícios formais do julgado, como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 2. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada os argumentos centrais apresentados, reconhecendo o interesse processual na manutenção da apreensão diante das dúvidas remanescentes quanto à boa-fé da locadora e da pendência de apuração dos fatos. 3. A mera discordância da parte com os fundamentos adotados pelo órgão julgador não autoriza o manejo dos embargos como sucedâneo recursal. 4. A tese de prequestionamento não exige a análise pormenorizada de todos os dispositivos legais invocados, bastando que a decisão esteja adequadamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada. 5. A finalidade do recurso aclaratório não abarca a modificação do entendimento anteriormente firmado, salvo se presentes os vícios legais expressos no art. 619 do CPP, o que não se verifica na hipótese. IV. Dispositivo e Tese: Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração clara de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, sendo inadmissível seu uso como instrumento de rediscussão da matéria decidida. 2. A fundamentação sucinta, porém suficiente, que aborde os aspectos essenciais da controvérsia, é compatível com o art. 93, IX, da CF/88 e não configura omissão. 3. O prequestionamento para fins de acesso às instâncias superiores não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte, desde que o fundamento adotado esteja claro e coerente com a matéria discutida. Dispositivos relevantes citados: Art. 619 do CPP; art. 93, IX, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STF – Tema 339. STJ – AgRg no RHC n. 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 22/08/2023, DJe 28/08/2023. TJMT – N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 05/12/2023, DJE 09/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOCALIZA RENT A CAR SA em desfavor do acórdão prolatado pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da Ação Penal n. 1000591-98.2025.8.11.0029 (Id. 293068949). Nas razões recursais, a embargante aponta a existência de omissão no v. acórdão, ao fundamento de que não foram objeto de análise os argumentos defensivos relativos à propriedade do veículo, que foi regularmente alugado, e à ausência de elementos que a vinculem à prática delitiva. Por fim, prequestiona especificamente a matéria recursal. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e/ou contradições contidas no acórdão (Id. 294753858). Nas contrarrazões, o Ministério Público refuta as alegações defensivas, pugnando, ao final, pela rejeição dos aclaratórios, mantendo-se r. acórdão incólume (Id. 297596379). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O acórdão prolatado por esta Egrégia Corte de Justiça possui a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO LOCADO. USO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDAS SOBRE A BOA-FÉ DA LOCADORA. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana (MT), que indeferiu o pedido de restituição do veículo FIAT Toro, apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. A empresa locadora, proprietária do bem, sustenta a ausência de vínculo com o delito e requer a restituição do veículo, alegando boa-fé na contratação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a restituição do veículo apreendido, especialmente diante da alegada boa-fé da locadora e da pendência de apuração quanto ao uso do bem no crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir: 1. A restituição de bens apreendidos, antes do trânsito em julgado da sentença penal, depende da demonstração de que o objeto não interessa à persecução penal e que inexiste dúvida sobre o direito do requerente, conforme os arts. 118 e 120, do CPP. 2. O veículo em questão foi utilizado no transporte de significativa quantidade de entorpecente, circunstância que impõe, por si só, a permanência da apreensão até o esclarecimento integral dos fatos e a conclusão da instrução penal. 3. A existência de incongruências entre o contrato de locação apresentado e a posse do veículo no momento do flagrante, aliado à pendência de laudo pericial destinado a apurar eventuais alterações na estrutura do veículo, reforça o interesse processual na manutenção da constrição. 4. A alegação de boa-fé da empresa locadora não afasta, por ora, a aplicação do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, que admite o perdimento do bem utilizado para o tráfico, sendo incabível a restituição nesta fase processual. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas é incabível enquanto persistirem dúvidas sobre a efetiva boa-fé da proprietária e houver interesse processual na manutenção da apreensão para fins de elucidação da prática criminosa. Dispositivos relevantes citados: arts. 118 e 120 do CPP; art. 63 da Lei n. 11.343/2006; art. 243, parágrafo único, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ – RMS 52.442/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/05/2019; STF – RE n. 638.491/PR (Tema 647); TJMT – N.U 1029464-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Câmaras Criminais Reunidas, j. em 06/02/2025. Nas razões recursais, a embargante postula a reforma da decisão, sob alegação de omissão, ao argumento de que não teriam sido analisadas as teses defensivas apresentadas na apelação, notadamente quanto à regular locação do veículo e à inexistência de elementos que a relacionem à conduta delituosa (Id. 294753858). Analisando detidamente os autos, não se verifica qualquer omissão, tampouco contradição na decisão colegiada embargada. Não se constata a existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Diversamente do alegado pelo embargante, a decisão colegiada enfrentou, de forma expressa e fundamentada, os argumentos defensivos. Ainda que comprovada a titularidade formal do bem pelo recorrente, tal circunstância, por si só, não autoriza a restituição do veículo apreendido, sendo juridicamente admissível o confisco de bens com valor econômico vinculados, ainda que em tese, ao tráfico de entorpecentes. Por outro lado, não é necessário que o julgador aprecie de maneira pormenorizada e específica todas as alegações feitas pela parte interessada, notadamente quando as razões que justificaram sua decisão constam no corpo do acórdão. Sobre a matéria, no julgamento do Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentido: Conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. [...] (AgRg no RHC n. 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). A meu ver, as razões contidas na peça aclaratória visam, em verdade, a simples rediscussão de questões que foram exaustivamente debatidas e apreciadas por esta Corte no julgamento do recurso de apelação, o que não se mostra cabível pela via eleita. Consigne-se, ainda, que o fato de este Tribunal de Justiça ter deliberado sobre a lide de forma desfavorável às teses defendidas pelo embargante, elegendo fundamentos diversos dos por ele sustentados, não retrata omissão e/ou qualquer outro vício previsto no art. 619, do Código de Processo Penal. Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Sendo assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000135-77.2025.8.26.0435

ID: 305620188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000135-77.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. O. DE S. M. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO DE SOUZA BARÃO

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Processo 1000135-77.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.O.S. - M.P.S. - Vistos. 1. D.O.S, menor, representado por seu genitor M.P.S, propôs AÇÃO DE… Processo 1000135-77.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - D.O.S. - M.P.S. - Vistos. 1. D.O.S, menor, representado por seu genitor M.P.S, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo, em tutela antecipada, a disponibilidade imediata de profissional habilitado, professor de apoio, que o auxiliará, individualmente nas atividades pedagógicas. Para a concessão da tutela antecipada devem estar presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Determinam os artigos 208, III e 227, §1º, II da CR/88 c/c artigos 4º, III e 58 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. § 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. Assim, demonstrada a deficiência e a necessidade de acompanhamento especial, mostra-se viável a condenação do Estado em oferecer ao menor o "professor de apoio", sob pena de inadmissível ofensa ao direito à educação dos menores e ao princípio da isonomia, na medida em que, segundo leciona NELSON NERY JÚNIOR: "dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades" (Princípios do processo civil à luz da Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 42). Conforme relatório médico de fls.25, que demonstra que o menor é portador de síndrome de down (CID Q9), assinado pelo médico psiquiatra José Carlos de Oliveira, e aponta necessidade de tratamento escolar diferenciado e inclusivo, verifica-se a presença de ambos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, no que tange à disponibilização de professor de apoio ao menor. Diante do exposto, comprovados o problema de saúde e a necessidade do acompanhamento específico em escola regulamentar, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a parte ré que disponibilize professor de apoio ao menor D.O.S permanente e devidamente habilitado para o exercício da função, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. CITE-SE o Estado réu, com as advertências de praxe, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme redação do artigo 183, do Novo código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP), APARECIDO DE SOUZA BARÃO (OAB 336938/SP)

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Carmons Fernandes Da Costa e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302845021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000135-14.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARMONS FERNANDES DA COSTA ZELIA MARIA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS

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Processo 1000135-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zelia Maria de Souza Costa - - Carmons Fernandes da Costa - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃ… Processo 1000135-14.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Zelia Maria de Souza Costa - - Carmons Fernandes da Costa - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. ZELIA MARIA DE SOUZA COSTA e CARMONS FERNANDES DA COSTA ingressaram com ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando serem proprietários de imóvel localizado na Rua Marcos Geraldo Vaz, 174 - casa 1, Jardim Silveira, Barueri/SP. Sustentaram que a residência está situada abaixo do nível da rua e que o entupimento da tubulação de esgoto existente na via pública causa vazamentos que invadem o quintal do imóvel. Narraram que os vazamentos de esgoto ocorrem há anos, causando danos materiais no imóvel e ambiente insalubre, com forte odor e prejuízos à saúde e higiene da família. Discorreram sobre a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos e a relação de consumo existente. Requereram a condenação da ré na obrigação de realizar os reparos necessários na tubulação para cessar definitivamente os vazamentos, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 20.000,00. Formularam pedido de tutela de urgência visando determinar que a ré realize imediatamente os serviços de reparo. Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/60. Pela decisão de fls. 61/62 foi indeferida a tutela de urgência, ao argumento de que os alegados vazamentos ocorrem há mais de 10 anos e os autores somente agora buscaram o Judiciário, fragilizando a alegada urgência. Foi determinada a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 70/84, confirmando que o imóvel está situado em soleira negativa com esgotamento pelos fundos da propriedade. Sustentou que realiza manutenções periódicas na rede de esgoto visando garantir o funcionamento adequado do sistema e que foram realizadas filmagens na rede sem identificação de anomalias que pudessem contribuir para infiltrações no imóvel. Afirmou que após análise em seus sistemas não constam registros de reclamações relacionadas a danos no imóvel dos autores. Argumentou sobre a ausência de prova do fato constitutivo do direito dos autores, defendendo que a inversão do ônus da prova não autoriza a produção de prova diabólica. Impugnou os pedidos indenizatórios, negando a prática de ato ilícito e a existência de nexo causal entre sua conduta e os alegados danos. Contestou o valor dos honorários advocatícios pleiteados em 20% sobre o valor da causa. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Pela decisão de fls. 177 foi determinado que as partes se manifestassem sobre interesse em conciliação e julgamento antecipado ou, caso contrário, especificassem as provas pretendidas, justificando sua necessidade e pertinência. Em réplica às fls. 184/200, os autores refutaram as alegações defensivas, sustentando que a defesa não impugnou especificamente o pedido de obrigação de fazer. Apresentaram novas fotografias e vídeos comprobatórios dos vazamentos ocorridos após a contestação. Argumentaram sobre a verossimilhança das alegações e a necessidade de inversão do ônus da prova, considerando que a ré detém plantas das tubulações, documentos técnicos e registros de manutenções. Impugnaram todas as alegações defensivas e reiteraram os pedidos formulados na inicial. Às fls. 180/181 os autores especificaram as provas que pretendem produzir, requerendo perícia técnica para vistoria no imóvel e constatação da origem dos vazamentos, nexo causal e projeto de solução para a rede de esgoto. Pugnaram também pela produção de provas documentais, audiovisuais e testemunhais para oitiva de vizinhos. Não se opuseram à designação de audiência de conciliação. Às fls. 221 a ré requereu o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. Ciência a ré das fotos apresentadas pela autora em réplica (fls. 201/220). Cuida-se de ação de obrigação de fazer consistente na reparação do sistema de esgoto (entupimento de tubulação de esgoto) e reparação dos danos causados no quintal, além de compensar os danos morais. Nega a ré a existência de entupimento, alegando realizar manutenção periódica, impugnando assim as pretensões. Partes capazes e bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Divergem as partes quanto a existência de entupimentos e vazamentos do sistema de esgoto a demandar obrigação de reparo, a extensão dos danos no quintal dos autores e ocorrência de dano moral. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção da prova pericial, documental e oral, autorizando a apresentação de filmagens do local. Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova e como consequência, caberá a ré arcar com os honorários do perito para realização da prova pericial. Para realização da respectiva prova, nomeio o perito Vinicius Murça que deverá estimar seus honorários. Desde já aprovo os quesitos apresentados pela autora (exceto o quesito 3 que não vincula a controvérsia desta lide) e concedo a ré o prazo de 15 dias para apresentação de seus quesitos e indicação de eventual assistente técnico. Considerando que não há necessidade de se aguardar a prova técnica para oitiva das testemunhas no presente caso, realizarei a oitiva das mesmas e para tanto designo audiência de conciliação e instrução para o dia 17 de julho de 2025, às 14:00. Relembro o patrono que nos termos do artigo 455 do CPC deverá intimar suas testemunhas, comprovando em juízo ou apresenta-las independentemente de intimação sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ADRIANA MOREIRA DE ANDRADE CAMPOS (OAB 217094/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1000135-56.2022.4.01.4301

ID: 309633606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000135-56.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000135-56.2022.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS REU: C… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000135-56.2022.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 296720409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO SILVA CANDEO

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RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

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RAFAEL ARAGOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

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LUIZA ZARTH LEDUC

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LAUREN GOMES SILVESTRE

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JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JORGE VICENTE LUZ

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JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

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GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

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EVANDRO MARCELINO SANTANA

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ERICO DA COSTA MORENO

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EDSON KOHL JUNIOR

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2652/2656, a qual reconheceu o esgotamento do prazo de prorrogação do stay period, autorizando, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento das ações de busca e apreensão ajuizadas por credores fiduciários, com liberação expressa do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238 (FORD MUSTANG GT Placa CZZ1H00). O embargante sustenta omissão da decisão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre os demais bens fiduciários por ele elencados na petição de fls. 2586/2588, todos também arrolados entre os bens inicialmente declarados essenciais à atividade da recuperanda (fls. 22/39), a saber: Processo nº 1001029-33.2023.8.26.0238 Placa GJZ5B25 Processo nº 1001324-70.2023.8.26.0238 Placa FUJ3E03 Processo nº 1001328-10.2023.8.26.0238 Placa PRW2G24 Processo nº 1000778-15.2023.8.26.0238 Placa BYI1G35 De fato, constata-se omissão parcial na decisão embargada, que se limitou a deliberar acerca do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238, sem apreciar expressamente os demais veículos indicados na mesma petição do credor. Quanto ao mérito, subsistem as mesmas razões jurídicas que fundamentaram a liberação do bem mencionado na decisão anterior, especialmente o encerramento do stay period e o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que condiciona a suspensão das medidas de constrição de bens fiduciários ao período de stay, não havendo impedimento legal à retomada dos bens pelos credores fiduciários após seu esgotamento, mesmo que os bens tenham sido, em momento anterior, declarados essenciais. Ressalta-se ainda que a Administradora Judicial manifestou-se de forma favorável ao reconhecimento da cessação da essencialidade de todos os bens indicados (fls. 2645/2651), o que reforça a inexistência de óbice à retomada das medidas executivas nas ações de busca e apreensão indicadas. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, complementar a decisão de fls. 2652/2656, a fim de reconhecer e declarar expressamente o encerramento da essencialidade também em relação aos seguintes bens: Veículo Placa GJZ5B25 (Proc. 1001029-33.2023.8.26.0238); Veículo Placa FUJ3E03 (Proc. 1001324-70.2023.8.26.0238); Veículo Placa PRW2G24 (Proc. 1001328-10.2023.8.26.0238); Veículo Placa BYI1G35 (Proc. 1000778-15.2023.8.26.0238). Determino que cópia da presente decisão, assinada digitalmente, sirva como OFÍCIO aos respectivos Juízos das ações de busca e apreensão mencionadas, podendo ser encaminhada diretamente pelos credores interessados. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Processo nº 1000135-57.2023.8.26.0238

ID: 296719781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000135-57.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JERKED BEEF OURO PRETO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO SILVA CANDEO

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RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ZARTH LEDUC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAUREN GOMES SILVESTRE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERICO DA COSTA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em … Processo 1000135-57.2023.8.26.0238 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jerked Beef Ouro Preto Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Rko Alimentos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cpfl Energia S/A - - Artemus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Itaú Unibanco S/A - - Meat Leather Industria e Comercio de Alimentos Eireli - - Della Via Pneus Ltda - - Banco Sofisa S/A - - Distribuidora União Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Marfrig Global Foods S/A - - SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial - - Banco Originial S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Frigorífico Vale do Paraíso Ltda - - Frigorifico Rio Maria Ltda - - Frigorífico Alfa Industria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - Epp - - Felix e Souza Comercial Ltda - - Ac Felix dos Santos Souza Ltda - - Industria de Papeis Sudeste Ltda - - Bgc Frigoríficos Ltda - - Anderson da Silva de Morais Ltda e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 2652/2656, a qual reconheceu o esgotamento do prazo de prorrogação do stay period, autorizando, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento das ações de busca e apreensão ajuizadas por credores fiduciários, com liberação expressa do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238 (FORD MUSTANG GT Placa CZZ1H00). O embargante sustenta omissão da decisão quanto à ausência de pronunciamento expresso sobre os demais bens fiduciários por ele elencados na petição de fls. 2586/2588, todos também arrolados entre os bens inicialmente declarados essenciais à atividade da recuperanda (fls. 22/39), a saber: Processo nº 1001029-33.2023.8.26.0238 Placa GJZ5B25 Processo nº 1001324-70.2023.8.26.0238 Placa FUJ3E03 Processo nº 1001328-10.2023.8.26.0238 Placa PRW2G24 Processo nº 1000778-15.2023.8.26.0238 Placa BYI1G35 De fato, constata-se omissão parcial na decisão embargada, que se limitou a deliberar acerca do bem vinculado ao processo nº 1000732-89.2024.8.26.0238, sem apreciar expressamente os demais veículos indicados na mesma petição do credor. Quanto ao mérito, subsistem as mesmas razões jurídicas que fundamentaram a liberação do bem mencionado na decisão anterior, especialmente o encerramento do stay period e o disposto no art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005, que condiciona a suspensão das medidas de constrição de bens fiduciários ao período de stay, não havendo impedimento legal à retomada dos bens pelos credores fiduciários após seu esgotamento, mesmo que os bens tenham sido, em momento anterior, declarados essenciais. Ressalta-se ainda que a Administradora Judicial manifestou-se de forma favorável ao reconhecimento da cessação da essencialidade de todos os bens indicados (fls. 2645/2651), o que reforça a inexistência de óbice à retomada das medidas executivas nas ações de busca e apreensão indicadas. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo a omissão apontada, complementar a decisão de fls. 2652/2656, a fim de reconhecer e declarar expressamente o encerramento da essencialidade também em relação aos seguintes bens: Veículo Placa GJZ5B25 (Proc. 1001029-33.2023.8.26.0238); Veículo Placa FUJ3E03 (Proc. 1001324-70.2023.8.26.0238); Veículo Placa PRW2G24 (Proc. 1001328-10.2023.8.26.0238); Veículo Placa BYI1G35 (Proc. 1000778-15.2023.8.26.0238). Determino que cópia da presente decisão, assinada digitalmente, sirva como OFÍCIO aos respectivos Juízos das ações de busca e apreensão mencionadas, podendo ser encaminhada diretamente pelos credores interessados. Int. - ADV: RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), RICARDO SILVA CANDEO (OAB 294102/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERICO DA COSTA MORENO (OAB 321046/SP), MARCIO JOSE VILAS BOAS SILVA (OAB 359695/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), LAUREN GOMES SILVESTRE (OAB 23132/MS), AORIMAR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12928/MS), RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (OAB 13005/PE), GLAUCO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 79011/MG), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), JOÃO DE CASTRO BARRETO NETO (OAB 11493/PE), LUIZA ZARTH LEDUC (OAB 110467/PR), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 19635/MS), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Gilmara Dos Santos E Santos x Servicos De Lavanderia Pontual Ltda

ID: 258977657

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-56.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILMARA DOS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

SERVICOS DE LAVANDERIA PONTUAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTARELLO SANT ANNA

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SILENE VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000135-56.2025.5.02.0060 : GILMARA DOS SANTOS E SANTOS : SERVICOS DE LAVANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000135-56.2025.5.02.0060 : GILMARA DOS SANTOS E SANTOS : SERVICOS DE LAVANDERIA PONTUAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0bb41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMARA DOS SANTOS E SANTOS em face de SERVICOS DE LAVANDERIA PONTUAL LTDA, reconheço a existência de vínculo de emprego no período que antecede o registro em CTPS (18/01/2022 a 01/07/2022), reverto a justa causa em dispensa imotivada e condeno o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - diferenças de férias 2022 (5/12) + 1/3; - diferenças de 13º salário de 2022 (5/12); - FGTS do período ora reconhecido, bem como incidente sobre 13º salário; - saldo de salário (1 dia) - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias proporcionais 2023/2024 (8/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 06/09/2024; - 13º salário proporcional de 2024 (8/12); - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da autora; - multa do artigo 477 da CLT; - horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - minutos faltantes para que se complete uma hora, em virtude da redução parcial do intervalo intrajornada, durante todo o vínculo, com adicional convencional ou legal, a título indenizatório, sem reflexos; - indenização por danos morais no valor de R$7.931,16; No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará, no primeiro caso, e de pagamento de indenização substitutiva no segundo, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar retificação e baixa na CTPS da parte autora, considerando a data de admissão em 18/01/2022 e 06/09/2024 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante intimação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Os valores devidos à título de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da empregada, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados e a jornada dos cartões de ponto. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICOS DE LAVANDERIA PONTUAL LTDA

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Gilmara Dos Santos E Santos x Servicos De Lavanderia Pontual Ltda

ID: 258977662

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-56.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILMARA DOS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

SERVICOS DE LAVANDERIA PONTUAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTARELLO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILENE VIEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000135-56.2025.5.02.0060 : GILMARA DOS SANTOS E SANTOS : SERVICOS DE LAVANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000135-56.2025.5.02.0060 : GILMARA DOS SANTOS E SANTOS : SERVICOS DE LAVANDERIA PONTUAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a0bb41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILMARA DOS SANTOS E SANTOS em face de SERVICOS DE LAVANDERIA PONTUAL LTDA, reconheço a existência de vínculo de emprego no período que antecede o registro em CTPS (18/01/2022 a 01/07/2022), reverto a justa causa em dispensa imotivada e condeno o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - diferenças de férias 2022 (5/12) + 1/3; - diferenças de 13º salário de 2022 (5/12); - FGTS do período ora reconhecido, bem como incidente sobre 13º salário; - saldo de salário (1 dia) - aviso prévio indenizado (36 dias); - férias proporcionais 2023/2024 (8/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 06/09/2024; - 13º salário proporcional de 2024 (8/12); - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da autora; - multa do artigo 477 da CLT; - horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - minutos faltantes para que se complete uma hora, em virtude da redução parcial do intervalo intrajornada, durante todo o vínculo, com adicional convencional ou legal, a título indenizatório, sem reflexos; - indenização por danos morais no valor de R$7.931,16; No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará, no primeiro caso, e de pagamento de indenização substitutiva no segundo, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar retificação e baixa na CTPS da parte autora, considerando a data de admissão em 18/01/2022 e 06/09/2024 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante intimação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Os valores devidos à título de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da empregada, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados e a jornada dos cartões de ponto. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMARA DOS SANTOS E SANTOS

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