Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000135-06.2025.5.02.0303" – Página 1 de 2

Impacta S A Industria E Comercio x Aline Contratesi Da Silva Lustosa

ID: 315758380

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000135-92.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

ALINE CONTRATESI DA SILVA LUSTOSA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA

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DAVID DETILIO

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Processo 1000135-92.2024.5.02.0221 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Santos Brasil Logistica S.A. x Bruno Marques Da Silva

ID: 316981229

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000135-45.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

BRUNO MARQUES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

FLAVIO LUIZ GONZALEZ

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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Processo 1000135-45.2023.5.02.0442 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Yara Brasil Fertilizantes S/A x Thiago Rudney Camilo

ID: 316984153

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000135-10.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

THIAGO RUDNEY CAMILO

Distribuição

Advogados:

JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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Processo 1000135-10.2024.5.02.0701 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Grupo Casas Bahia S.A. x Mauricio De Barros

ID: 322233107

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000135-54.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO DE BARROS

Distribuição

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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Processo 1000135-54.2024.5.02.0363 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aline Silva Almeida e outros x Aline Silva Almeida e outros

ID: 322231636

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000135-89.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA ALMEIDA DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE SOUZA MENDONCA

Polo Passivo:

ALINE SILVA ALMEIDA DROGARIA SAO PAULO S.A. LUCAS DE SOUZA MENDONCA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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Processo 1000135-89.2024.5.02.0707 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros x Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros

ID: 322233793

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000135-35.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE IVETE LOPES DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE IVETE LOPES DOS SANTOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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Processo 1000135-35.2023.5.02.0704 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jerocila Queiroz Souza x Trw Automotive Ltda

ID: 332500071

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000135-07.2017.5.02.0264

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEROCILA QUEIROZ SOUZA

Polo Passivo:

TRW AUTOMOTIVE LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

MURILO POURRAT MILANI BORGES

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA BRANDÃO BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDAO VILAS BOAS BARANIUK

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000135-07.2017.5.02.0264 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Manoel Feitosa De Souza Da Silva

ID: 319290821

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000135-29.2020.5.02.0255

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

MANOEL FEITOSA DE SOUZA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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NICOLLE MENDONCA DA SILVA

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RUDGE SILVA ROT DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000135-29.2020.5.02.0255 EMBARGANTE: USINAS SIDERURGICAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000135-29.2020.5.02.0255 EMBARGANTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS EMBARGADO: MANOEL FEITOSA DE SOUZA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000135-29.2020.5.02.0255 EMBARGANTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES EMBARGADO: MANOEL FEITOSA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADA: Dra. NICOLLE MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: Dr. RUDGE SILVA ROT DIAS GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada. Manifestação do embargado às fls. 1006/1007. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. ESCLARECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58 E Nº 59. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nº 5867 E Nº 6021. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. O embargante sustenta que, quanto ao tema “correção monetária”, há omissão “acerca da adequação do E. TRT quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, aos termos da ADC 58, considerando a inexistência de terminação de aplicação de juros de 1% ao mês”. Requer sejam dados efeitos infringentes para exclusão da aplicação dos juros de mora de 1% ano mês. Ao exame. Apenas a fim de prestar esclarecimentos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, fixou a tese vinculante no sentido de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulada com os juros do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Eis a ementa do julgamento ocorrido no âmbito do STF (destaques nossos): “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.” Constata-se que o acórdão embargado negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E mais juros de 1% ao mês (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. Eis o trecho do acórdão regional na fração de interesse: “e) Índice de correção monetária Alega a reclamada que o d. juízo laborou em erro ao interpretar as diretrizes contidas nas ADCs 58 e 59, recentemente julgadas pelo Excelso STF, sobretudo quando determinou aplicação dos juros de 1% ao mês, acrescidas do IPCA na fase pré-judicial. Destaca que o correto é a aplicação tão somente do IPCA. Sem razão à reclamada, visto que de conformidade com efeitos modulatórios contidos na referida r. decisão nos processos em curso, o que sucede nos presentes, será aplicado o IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual, tal como bem pormenorizou o d. juízo de origem. Mantenho, pois, incólume a r. sentença neste ponto e, sigo adiante para exame do último tópico abordado pela reclamada.” (grifos nossos) Verifica-se que o v. acórdão regional está em consonância com o entendimento do STF. Todavia, cumpre esclarecer que, conforme o mais atual entendimento sobre esta matéria, a determinação é para que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, seja aplicada a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389 Código Civil), acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406 do Código Civil, permanecendo a ressalva no sentido de que os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela reclamada para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a atribuição de efeitos modificativos. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas x Manoel Feitosa De Souza Da Silva

ID: 319290841

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000135-29.2020.5.02.0255

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

MANOEL FEITOSA DE SOUZA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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NICOLLE MENDONCA DA SILVA

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RUDGE SILVA ROT DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000135-29.2020.5.02.0255 EMBARGANTE: USINAS SIDERURGICAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES EDCiv AIRR 1000135-29.2020.5.02.0255 EMBARGANTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS EMBARGADO: MANOEL FEITOSA DE SOUZA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000135-29.2020.5.02.0255 EMBARGANTE: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO GOULART LANES EMBARGADO: MANOEL FEITOSA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADA: Dra. NICOLLE MENDONCA DA SILVA ADVOGADO: Dr. RUDGE SILVA ROT DIAS GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada. Manifestação do embargado às fls. 1006/1007. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. ESCLARECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 58 E Nº 59. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nº 5867 E Nº 6021. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. O embargante sustenta que, quanto ao tema “correção monetária”, há omissão “acerca da adequação do E. TRT quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, aos termos da ADC 58, considerando a inexistência de terminação de aplicação de juros de 1% ao mês”. Requer sejam dados efeitos infringentes para exclusão da aplicação dos juros de mora de 1% ano mês. Ao exame. Apenas a fim de prestar esclarecimentos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, fixou a tese vinculante no sentido de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) cumulada com os juros do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Eis a ementa do julgamento ocorrido no âmbito do STF (destaques nossos): “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.” Constata-se que o acórdão embargado negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que determinou a aplicação do IPCA-E mais juros de 1% ao mês (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. Eis o trecho do acórdão regional na fração de interesse: “e) Índice de correção monetária Alega a reclamada que o d. juízo laborou em erro ao interpretar as diretrizes contidas nas ADCs 58 e 59, recentemente julgadas pelo Excelso STF, sobretudo quando determinou aplicação dos juros de 1% ao mês, acrescidas do IPCA na fase pré-judicial. Destaca que o correto é a aplicação tão somente do IPCA. Sem razão à reclamada, visto que de conformidade com efeitos modulatórios contidos na referida r. decisão nos processos em curso, o que sucede nos presentes, será aplicado o IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual, tal como bem pormenorizou o d. juízo de origem. Mantenho, pois, incólume a r. sentença neste ponto e, sigo adiante para exame do último tópico abordado pela reclamada.” (grifos nossos) Verifica-se que o v. acórdão regional está em consonância com o entendimento do STF. Todavia, cumpre esclarecer que, conforme o mais atual entendimento sobre esta matéria, a determinação é para que seja aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, a partir do ajuizamento da ação, seja aplicada a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei nº 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389 Código Civil), acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406 do Código Civil, permanecendo a ressalva no sentido de que os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela reclamada para prestar esclarecimentos, acrescendo fundamentos ao julgado, sem a atribuição de efeitos modificativos. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FEITOSA DE SOUZA DA SILVA

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Via Bc Participacoes Ltda. x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316986015

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000465-62.2023.5.12.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JOICE DE OLIVEIRA GOMES STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NAIARA INSAURIAGA

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MAURICIO NATAL SPILERE

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000465-62.2023.5.12.0060 AGRAVANTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: FLEX GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000465-62.2023.5.12.0060 AGRAVANTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000465-62.2023.5.12.0060 AGRAVANTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. MAURICIO NATAL SPILERE AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVADO: STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADA: Dra. NAIARA INSAURIAGA AGRAVADO: JOICE DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: Dr. EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI AGRAVADO: CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. GILIANE AGUINEL DE SOUSA ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em trâmite pelo rito sumaríssimo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se ao tema “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO”. A terceira reclamada sustenta que “o reconhecimento de grupo econômico pressupõe a presença de coordenação e subordinação de uma empresa sobre as demais, não bastando, para tanto, a verificação de sócio e administração comuns”. Afirma que não há “qualquer demonstração de hierarquia entre as empresas”. Renova suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, LV, da Constituição e 2º, § 2º, da CLT. De início, reconheço a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão afetada ao Pleno desta Corte Superior no Tema 214 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo por processo piloto o RR-1000135-44.2024.5.02.0431, sem determinação de suspensão dos demais processos envolvendo a matéria. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Feitas tais considerações, observo que é incontroverso que, tal como apontado pela autora (fl. 06), a recorrente, antes da aquisição do capital total da primeira ré pela Seton LLC, conforme comunicação datada de 31/03/2023 (fl. 798), detinha 58,31% das ações da sociedade anônima primeira ré, sendo, portanto, sua acionista majoritária. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente a atrair sua responsabilidade solidária sobre a condenação atribuída à primeira ré na presente ação, impondo-se o exame da alegação constante da petição inicial, de que a recorrente formava grupo econômico com a primeira ré. (...) Para o Direito do Trabalho, sempre que uma ou mais sociedades empresariais, apesar de possuírem personalidades jurídicas próprias (o que significa cada uma ter a inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro), estiverem sob a direção, controle ou administração de uma delas, ou ainda que cada uma guarde sua autonomia, mas constituam grupo de qualquer atividade econômica, são consideradas, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis (CLT, art. 2º, § 2º). O Legislador vai mais além ao deixar claro que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios. É preciso haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, § 3º). Do conceito legal extraem-se os requisitos para a configuração do grupo econômico. Primeiramente, a existência de mais de uma sociedade empresária com personalidade jurídica própria (‘empresas’, como são denominadas pelo Legislador). Essas ‘empresas’ precisam de uma conexão entre elas, que pode ser assim estabelecida: a) pela direção, controle ou administração de uma das sociedades, do interesse econômico comum e b) pelo interesse integrado na atividade econômica organizada (comunhão efetiva de interesses) e atuação conjunta dessas ‘empresas’ com interesse integrado (nessa hipótese, não há ‘empresa’ controladora, mas elas atuam de forma conjunta). Não basta, portanto, a existência de sócios comuns ou de sócios que detenham a condição de administradores de uma ou de mais de uma das sociedades empresárias. O Legislador expressamente dispôs que só se forma o grupo econômico se houver o controle por parte de uma delas sobre as demais ou, sendo autônomas, se houver atuação conjunta com um interesse integrado. No caso sob exame, tenho por demonstrada a existência dos requisitos para a caracterização do grupo econômico entre a recorrente e a primeira ré e para a consequente responsabilização solidária da recorrente. É inequívoco que a recorrente era a controladora holding da primeira ré, por ser sua acionista majoritária. Os documentos juntados pela autora (fls. 35 e seguintes) evidenciam, por exemplo, que o sócio administrador da recorrente era também diretor da primeira ré, não se limitando sua atuação, portanto, ao conselho de administração, mas sim à efetiva direção da atividade econômica da primeira ré.” (fls. 1.410/1.412 – destaques acrescidos). Como se verifica, o Regional concluiu que restou caracterizado o grupo econômico entre as reclamadas, pois “a recorrente era a controladora holding da primeira ré, por ser sua acionista majoritária”. Diante dessas premissas, não se vislumbra violação aos dispositivos constitucionais suscitados, pois o Regional registrou que havia controle de em empresa sobre a outra, nos exatos termos da legislação vigente à época dos fatos. Ademais, ante a senda imposta ao rito sumaríssimo, as alegações de divergência jurisprudencial e violação de preceito de lei infraconstitucional não se prestam ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1º de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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