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Thayna Rodrigues De Oliveira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327084924

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-77.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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SIDNEI ANTONIO PROPP LUZ COSTA

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EDILSON ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000136-77.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: THAYNA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000136-77.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: THAYNA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 685f5c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.266/271, inalterada AcórdãoRO f.356/361, com trânsito em julgado 07/03/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT) Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 6874e42 resumo f.384/385). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 55.384,25, valor este correspondente ao principal vigente em 11/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 2.377,05, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, para posterior liberação ao autor por alvará. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 1.730,97. Imposto de renda: isento (base R$ 25.780,09, nºmeses 36). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 6.807,09. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 1.000,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000136-88.2025.8.11.0044

ID: 263150869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000136-88.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTIAGO GOZZI JOICYMARA GOZZI RIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000136-88.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001389-23.2025.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de usucapião extraordiná… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000136-88.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1001389-23.2025.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de usucapião extraordinária de imóvel rural ajuizada por Guilherme Santiago Gozzi e Joicymara Gozzi em face do Espólio de Carlos Perazolo Neto e Espólio de Maria De Lourdes Felippe Perazolo, representados pelos descendentes Isabel Cristina Perazolo Serrante, e seus filhos maiores e capazes Carlos Heitor Serrante, Carla Regina Targa Moreira Serrante, Carla Cristina Serrante Araújo, João Paulo Machado De Araujo, Maria Luci Perazolo Yamakawa, Francisco Kyoshi Yamakawa, Maria Erci Perazolo De Oliveira, Derci De Oliveira, Carlos Perazolo Filho e Valeria Devoti Perazolo, partes qualificadas nos autos. Os requerentes objetivam a usucapião de duas áreas contíguas inscritas na matrícula de nº 1.543, Livro 02-H, Ficha 01, registrada no 1º Serviços de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. Junta documentos. Os requerentes atribuem à causa o valor de R$ 9.158.618,62 e pugnam pelo parcelamento. É o necessário. Decido. Considerando a possibilidade de parcelamento das custas processuais e o interesse da parte autora em aderir a esse benefício, defiro o pagamento parcelado das custas em até seis parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e do art. 233, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (Provimento CGJ nº 39/2020)[1]. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe o art. 290 do CPC e o art. 234 do CNGC/MT[2]. Após, conclusos para “decisão inicial”. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. [2] Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

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Ana Odete Da Silva e outros x Alice Maria Da Silva Almeida e outros

ID: 335290843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000136-18.2020.8.26.0474

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ODETE DA SILVA CLEONICE MARIA DA SILVA DIAS JOAO JOSE DA SILVA LAERCIO JOSE DA SILVA LUIZ GOMES DIAS MARLENE DORSE DA SILVA NEUZA MARIA DA SILVA OSMARINA DA SILVA

Polo Passivo:

ALICE MARIA DA SILVA ALMEIDA APARECIDA MARIA DA SILVA MARQUES CATIA CRISTINA SILVA GARCIA CENY DE OLIVEIRA DA SILVA EDSON TEODORO DA SILVA EVA DA SILVA OLIVEIRA GERALDO JOSE DA SILVA ISABEL MARIA DA SILVA GOULART JOAO LOPES DE ALMEIDA JOAO THEODORO DA SILVA JOAO VICENTE DE OLIVEIRA JORGE JOSE DA SILVA JOSEFINA MARIA DA SILVA XAVIER MADALENA MARIA DA SILVA SOUZA MARCO ANTONIO SILVA GARCIA SALVADOR JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BORGES

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NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA

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NATHALIA TEODORO DE SOUZA

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MAYRA PERETO MENEGILDO

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LAÍSA ROVEDA

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JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI

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JANAINA FELIX GOMES

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FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

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FABIO VIANA BARROS

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ELENICE PEREIRA AZEVEDO

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ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA

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ELAINE AKITA FERNANDES

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DEBORA FONSECA PAVAN

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CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES

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Processo 1000136-18.2020.8.26.0474 (apensado ao processo 1000509-15.2021.8.26.0474) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - LAERCIO JOSE DA SILVA - - MARLENE DORSE DA SILVA - - JOAO JOSE DA SILVA… Processo 1000136-18.2020.8.26.0474 (apensado ao processo 1000509-15.2021.8.26.0474) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - LAERCIO JOSE DA SILVA - - MARLENE DORSE DA SILVA - - JOAO JOSE DA SILVA - - OSMARINA DA SILVA - - CLEONICE MARIA DA SILVA DIAS - - LUIZ GOMES DIAS - - NEUZA MARIA DA SILVA - - ANA ODETE DA SILVA - SALVADOR JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO - - JOSEFINA MARIA DA SILVA XAVIER - - APARECIDA MARIA DA SILVA MARQUES - - ALICE MARIA DA SILVA ALMEIDA - - ISABEL MARIA DA SILVA GOULART - - EVA DA SILVA OLIVEIRA - - JOAO VICENTE DE OLIVEIRA - - EDSON TEODORO DA SILVA - - CENY DE OLIVEIRA DA SILVA - - JOAO THEODORO DA SILVA - - Joao Lopes de Almeida - - Jorge Jose da Silva - - Catia Cristina Silva Garcia - - Geraldo Jose da Silva - - Madalena Maria da Silva Souza - - Marco Antonio Silva Garcia e outros - O enfoque conferido à lide pelo decisório de fls. 804/805 deve ser respeitado pelos litigantes, pois não se viu interposição recursal, operando-se a preclusão. Vista aos litigantes sobre o laudo pericial complementar, com a chance processual para oferecer propostas em busca da solução sensata e razoável ao litígio, pois demandas dessa natureza, em que se vê disputa ferrenha envolvendo terras rurais, na maioria das vezes, tem seu resultado meritório prejudicial aos interesses de ordem particular dos jurisdicionados. Melhor, dessa forma, proceder o ajuste mediante consenso (composição amigável). Int. - ADV: ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), NATHALIA TEODORO DE SOUZA (OAB 106135/PR), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), LAÍSA ROVEDA (OAB 80437/PR), FABIO VIANA BARROS (OAB 37164/PR), FABIO VIANA BARROS (OAB 37164/PR), MAYRA PERETO MENEGILDO (OAB 447621/SP), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), NATHALIA TEODORO DE SOUZA (OAB 106135/PR), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA (OAB 283111/SP), ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BORGES (OAB 277535/SP), CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES (OAB 93091/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), JANAINA FELIX GOMES (OAB 381595/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), DEBORA FONSECA PAVAN (OAB 381977/SP), JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), JANAINA FELIX GOMES (OAB 381595/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP)

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Sebastião Saturnino Mesquita x Banco Bmg S/A

ID: 335867832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SATURNINO MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL ROVERI MOLINA

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-27.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-27.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Sebastião Saturnino Mesquita (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso, para anular a respeitável sentença, por error in procedendo.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEO AUTOR APELA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PRESCRIÇÃO, ALEGANDO NÃO TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O RÉU E IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.PEDE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR E SE AS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS SÃO AUTÊNTICAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO CASO, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DEVE SER VERIFICADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE A FALHAS DE SERVIÇO BANCÁRIO. 2. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CABE AO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, II; ART. 99, §3º E §4º; ART. 429, II.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 27; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ART. 169.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1003354-87.2021.8.26.0484, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 10/07/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.720.909/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. 26/10/2020.STJ, RESP 1846649/MA, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 24/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Mayara Martins da Silva Molina (OAB: 520729/SP) - Pedro Sousa Monteiro (OAB: 183184/MG) - Rafael Roveri Molina (OAB: 30705/PR) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Tiago Melo Silva x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 336929588

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-72.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MELO SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CYMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CELSO LIMA JUNIOR

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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VALTON DORIA PESSOA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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CLAUDIO MOLINA

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-72.2022.5.02.0019 RECLAMANTE: TIAGO MELO SILVA RECLAMADO: FRM CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-72.2022.5.02.0019 RECLAMANTE: TIAGO MELO SILVA RECLAMADO: FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf706e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante à #id.c02e16e obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Para a 1ª reclamada (FRM) Principal: R$ 5.773,93 FGTS: R$ 3.690,89 INSS reclamante (nit*): (R$ 118,73) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 579,53 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 946,48 Total geral em 28/07/2025: R$ 10.990,83 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Para a 2ª e 3ª reclamadas (Construcompany e Pq Raposo) Principal: R$ 1.427,09 FGTS: R$ 799,53 INSS reclamante (nit*): (R$ 31,04) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 147,87 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 222,66 Total geral em 28/07/2025: R$ 2.597,15 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Para a 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela e Cyma) Principal: R$ 2.099,49 FGTS: R$ 1.293,09 INSS reclamante (nit*): (R$ 40,74) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 200,84 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 339,26 Total geral em 28/07/2025: R$ 3.932,68 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 28/07/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - CYMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

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Tiago Melo Silva x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 336929595

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-72.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MELO SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CYMA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CELSO LIMA JUNIOR

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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CLAUDIO MOLINA

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-72.2022.5.02.0019 RECLAMANTE: TIAGO MELO SILVA RECLAMADO: FRM CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-72.2022.5.02.0019 RECLAMANTE: TIAGO MELO SILVA RECLAMADO: FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf706e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo reclamante à #id.c02e16e obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Para a 1ª reclamada (FRM) Principal: R$ 5.773,93 FGTS: R$ 3.690,89 INSS reclamante (nit*): (R$ 118,73) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 579,53 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 946,48 Total geral em 28/07/2025: R$ 10.990,83 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Para a 2ª e 3ª reclamadas (Construcompany e Pq Raposo) Principal: R$ 1.427,09 FGTS: R$ 799,53 INSS reclamante (nit*): (R$ 31,04) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 147,87 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 222,66 Total geral em 28/07/2025: R$ 2.597,15 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. Para a 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela e Cyma) Principal: R$ 2.099,49 FGTS: R$ 1.293,09 INSS reclamante (nit*): (R$ 40,74) IRRF: isento INSS reclamada: R$ 200,84 Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 339,26 Total geral em 28/07/2025: R$ 3.932,68 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 28/07/2025 até a data do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a primeira reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MELO SILVA

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Daniele Do Nascimento Vitório e outros x Daniele Do Nascimento Vitorio e outros

ID: 309786723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000136-41.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DO NASCIMENTO VITóRIO MARCIO JOSE MIRAVETI CORREA

Polo Passivo:

DANIELE DO NASCIMENTO VITORIO MARCIO JOSE MIRAVETI CORREA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAVARRO VARGAS

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HEVERTON DEL ARMELINO

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Processo 1000136-41.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio Jose Miraveti Correa - Daniele do Nascimento Vitório - Daniele do Nascimento Vitorio - Marcio Jose… Processo 1000136-41.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio Jose Miraveti Correa - Daniele do Nascimento Vitório - Daniele do Nascimento Vitorio - Marcio Jose Miraveti Correa - Vistos. Conheço os embargos de declaração, mas lhes nego provimento, uma vez que não houve omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão que pudesse ensejar sua declaração. Com efeito, a análise da admissibilidade recursal deve ser realizada integralmente pelo juízo de origem, conforme Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º., do CPC." Também o Enunciado 166 do FONAJE que adoto: ENUNCIADO 166- Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro- Maceió-AL). No mesmo sentido do exposto: RECURSO INOMINADO - Recolhimento insuficiente do preparo - Inadmissibilidade - Recolhimento a menor que não autoriza o recebimento do recurso - Decisão cuja origem deveria ter tomado - Decisão de primeiro grau de recebimento do recurso inominado, não vincula a Turma Recursal - Complementação - Descabimento - Impossibilidade de que seja determinada complementação posterior - Artigo 1.007, § 2º, do CPC que não se aplica ao rito previsto na Lei 9.099/95 - PUILS nº 0000043-07.2017.8.26.9001 e nº 0000001-25.2023.8.26. 9040 - Enunciado nº 80 e nº 168 do FONAJE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009623-51.2023.8.26.0562; Relator (a):Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica. Análise da admissibilidade recursal que não foi realizada integralmente pelo juízo de origem, em desconformidade com o Enunciado 166 do FONAJE e comunicado CG n.º 420/2019. Aplicação dos princípios da celeridade e da informalidade. Benesse indeferida diante da ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da recorrente. Pedido subsidiário de recolhimento ao final do processo deferido, sobretudo diante da primazia do julgamento do mérito, atentando-se o juízo de origem ao teor do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 2. (...) Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011268-49.2019.8.26.0590; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São Vicente -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Intime-se. - ADV: HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), MARCELO NAVARRO VARGAS (OAB 99999/SP), MARCELO NAVARRO VARGAS (OAB 99999/SP)

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Processo nº 1000136-53.2025.8.26.0244

ID: 294178419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000136-53.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. S. B. D. O. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FRANCO DA CUNHA

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Processo 1000136-53.2025.8.26.0244 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.S. - - S.B.O.C.S. - As hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude est… Processo 1000136-53.2025.8.26.0244 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.S. - - S.B.O.C.S. - As hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Neste passo, não há qualquer dos incisos do dispositivo referido que atribua ao Juízo da Infância competência material (e, pois, absoluta) para processar e julgar a presente demanda. Deveras, da narrativa dos autos não decorre qualquer excepcional situação de risco a que submetida a infante, por conta dos fatos que servem de causa de pedir. Para o mesmo Norte aponta a jurisprudência do E. TJSP: COMPETÊNCIA Ação de tutela Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucesssões - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 206102-82.2014.8.26.00, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 1º/7/14) "Conflito negativo de competência - Menor - Ação de regularização de guarda de menor - Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Incompetência da Vara da Infância e Juventude - Competência do juízo da vara de família - Conflito procedente - Competência do suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9027580-37.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Eduardo Pereira - j. 21/09/2009) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco' - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Maria Olívia Alves - j. 29/06/2009). Por todo o exposto, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, tão logo haja ciência pela parte autora desta decisão, sendo desnecessário aguardar prazo recursal. Servirá a presente decisão como informações para eventual incidente de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: FRANCISCO FRANCO DA CUNHA (OAB 479522/SP), FRANCISCO FRANCO DA CUNHA (OAB 479522/SP)

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Processo nº 1000136-73.2025.8.26.0108

ID: 293068459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000136-73.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRIFFE ANHANGUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

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Processo 1000136-73.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Griffe Anhanguera - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada … Processo 1000136-73.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Griffe Anhanguera - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 51, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Elaine Da Costa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 313596172

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000136-30.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA COSTA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000136-30.2025.8.11.0031 REQUERENTE: ELAINE DA COSTA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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