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Processo nº 0016251-19.2025.8.26.0002

ID: 298381013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016251-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LEME FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016251-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1000149-16.2018.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino - Vistos. Cons… Processo 0016251-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1000149-16.2018.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 241 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP)

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Raphael Luiz Pinto x Portal Da Estancia Eldorado

ID: 319870225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002050-89.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUIZ PINTO

Polo Passivo:

PORTAL DA ESTANCIA ELDORADO

Despacho

Advogados:

RODRIGO CORDEIRO

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VALMIR VANDO VENANCIO

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VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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DESPACHO Nº 1002050-89.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002050-89.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Raphael Luiz Pinto - Apelado: Portal da Estancia Eldorado - Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 375/380, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido, a fim de determinar que a ré restabeleça/mantenha a prestação dos serviços de segurança e portaria ao autor e seus convidados, locatários, entregadores e prestadores de serviços, sem necessidade de sua presença pessoal na portaria, vedadas apenas as locações de curta duração ou com finalidades diversas de moradia permanente, nos termos estabelecidos nos autos n. 1000149-86.2023.8.26.0320 em apenso, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Antecipam-se os efeitos da tutela para impor à ré que restabeleça o pleno acesso do autor ao imóvel, permitindo a entrada de encomendas e o livre trânsito de convidados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sendo recíproca a sucumbência, com fundamento nos artigos 86 e 85, §2º, do Código de Processo Civil, as despesas serão suportadas na proporção de 50% para cada parte, condenando-se a ré a pagar honorários por equidade, no valor de R$2.000,00. O autor, a seu turno, arcará com honorários advocatícios a serem fixados em 10% do valor pretendido a título de indenização por dano moral, observando-se para a sua cobrança o disposto no artigo 98, § 3º, ante a gratuidade que lhe foi concedida. Recurso do autor, pugnando que seja reconhecida a relação de consumo entre ele e a apelada, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, além da declaração de nulidade da cláusula que proíbe o acesso de convidados e prestadores de serviços ao imóvel do autor, garantindo o pleno exercício do direito de propriedade. Defende que a multa diária cominada à ré seja majorada. Contrarrazões a fls. 417/433 pugnando pela manutenção da sentença, impugnando a gratuidade da justiça concedida ao apelante. Apelante manifestou oposição ao julgamento virtual do recurso (fls. 514). Concedi ao apelante a oportunidade de manifestar-se a respeito da impugnação à concessão da gratuidade da justiça (fls. 516/518). Manifestação do apelante a fls. 521/526. Acolhi a impugnação à concessão da gratuidade da justiça e revoguei os benefícios então concedidos ao apelante, concedendo prazo para recolhimento do preparo (fls. 538/544). Contra esta decisão, foi interposto agravo interno, recebido sem a concessão de efeito suspensivo (fls. 621/623). No julgamento do agravo interno foi reconhecida a deserção do presente recurso de apelação (fls. 627/634). É o relatório. Conforme já constou no acórdão proferido no agravo interno nº 1002050-89.2023.8.26.0320/50000, o reconhecimento da deserção é medida de rigor, já que não atendido o disposto no art. 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, por decisão monocrática, JULGO DESERTO e NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Vagner Maschio Pionório (OAB: 392189/SP) - Valmir Vando Venancio (OAB: 325000/SP) - Rodrigo Cordeiro (OAB: 275226/SP) - 4º andar

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Claudio Bernardino Da Silva Junior x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259430985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-54.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000149-54.2025.5.02.0411 : CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR : SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000149-54.2025.5.02.0411 : CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80d8ec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, nos termos da fundamentação, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) horas extras, da admissão a maio de 2021, assim consideradas as que excederam a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros de dias e de horários constantes nos cartões de ponto, a evolução, a globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST), o adicional constitucional de 50% (dias ordinários) e o legal de 100% (feriados trabalhados e não compensados), o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a média física para as integrações, o art. 59-B da CLT e a Súmula nº. 347 do C. TST; b) horas extras, a partir de junho de 2021, assim consideradas as que excederam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros de dias e de horários de fixados em sentença, a evolução, a globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST), o adicional constitucional de 50% (dias ordinários) e o legal de 100% (feriados trabalhados), o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a média física para as integrações e a Súmula nº. 347 do C. TST; c) reflexos das horas extras deferidas (itens “a” e “b” supra) em DSR/feriados (Súmula nº. 172 do C. TST), aviso-prévio proporcional indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40% (Súmula nº. 63 do C. TST); d) pela concessão parcial intervalo intrajornada, a partir de junho de 2021, indenização de 30 (trinta) minutos, acrescidos do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação supra. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Deferem-se honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$3.600,00, calculadas sobre o valor de R$180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, parágrafos 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

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Claudio Bernardino Da Silva Junior x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259430988

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-54.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000149-54.2025.5.02.0411 : CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR : SENDAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000149-54.2025.5.02.0411 : CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80d8ec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por CLAUDIO BERNARDINO DA SILVA JUNIOR em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, nos termos da fundamentação, condená-la a pagar-lhe os seguintes títulos: a) horas extras, da admissão a maio de 2021, assim consideradas as que excederam a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros de dias e de horários constantes nos cartões de ponto, a evolução, a globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST), o adicional constitucional de 50% (dias ordinários) e o legal de 100% (feriados trabalhados e não compensados), o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a média física para as integrações, o art. 59-B da CLT e a Súmula nº. 347 do C. TST; b) horas extras, a partir de junho de 2021, assim consideradas as que excederam a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, a serem apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros de dias e de horários de fixados em sentença, a evolução, a globalidade salarial (Súmula nº. 264 do C. TST), o adicional constitucional de 50% (dias ordinários) e o legal de 100% (feriados trabalhados), o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a média física para as integrações e a Súmula nº. 347 do C. TST; c) reflexos das horas extras deferidas (itens “a” e “b” supra) em DSR/feriados (Súmula nº. 172 do C. TST), aviso-prévio proporcional indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40% (Súmula nº. 63 do C. TST); d) pela concessão parcial intervalo intrajornada, a partir de junho de 2021, indenização de 30 (trinta) minutos, acrescidos do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação supra. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Deferem-se honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$3.600,00, calculadas sobre o valor de R$180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, parágrafos 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Isabela De Lima Martins x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 256857248

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-49.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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MARCELO VILELA DE LIMA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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JOSE BALBINO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000149-49.2023.5.02.0015 : ISABELA DE LIMA MARTINS : CREDIT CASH ASSESSORIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000149-49.2023.5.02.0015 : ISABELA DE LIMA MARTINS : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060e452 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por I.D.L.M. em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, e TELEFÔNICA BRASIL S.A., para condenar as Reclamadas, sendo a 2ª Reclamada em caráter subsidiário, observada a limitação da fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: - verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 36 dias, férias vencidas 2022/2023 e proporcionais (7/12), ambas acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional (08/12), depósitos do FGTS e multa de 40% sobre os valores do FGTS; - diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso normativo da categoria profissional, observados os parâmetros e reflexos da fundamentação; - valores do FGTS; - horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, observados os parâmetros e reflexos da fundamentação; - multas normativas, conforme fundamentação. A fim de evitar maiores transtornos à Reclamante, e considerando os termos do artigo 899 da CLT, após a publicação da presente decisão, expeça-se alvará para saque dos valores do FGTS e ofício para habilitação do trabalhador (a) no seguro desemprego, cumprindo à autoridade competente a verificação dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício. Considerando os termos do artigo 899 da CLT, bem como a implantação da CTPS digital, a presente decisão tem força de ofício para requisitar que a Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) altere dados da CTPS Digital da Reclamante I.D.L.M, CPF: 488.996.068-62, referentes ao contrato de trabalho com a empresa CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 03.387.062/0001- 96, incluindo a anotação da baixa contratual aos 02/09/2023 (por aplicação do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº82 da SDI-I do TST), sendo o último dia efetivamente trabalhado aos 28/07/2023. Encaminhe-se, por meio eletrônico, qual seja, ccad.strab@economia.gov.br. Ressalte-se que a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor da condenação a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência ao patrono da 1ª Ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, apenas quanto aos pedidos em que houve sucumbência integral, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00. Intimem-se as partes, sendo a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA DE LIMA MARTINS

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Isabela De Lima Martins x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 256857268

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000149-49.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA NOVAIS DE ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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MARCELO VILELA DE LIMA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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JOSE BALBINO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000149-49.2023.5.02.0015 : ISABELA DE LIMA MARTINS : CREDIT CASH ASSESSORIA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000149-49.2023.5.02.0015 : ISABELA DE LIMA MARTINS : CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060e452 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por I.D.L.M. em face de CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, e TELEFÔNICA BRASIL S.A., para condenar as Reclamadas, sendo a 2ª Reclamada em caráter subsidiário, observada a limitação da fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: - verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 36 dias, férias vencidas 2022/2023 e proporcionais (7/12), ambas acrescidas de 1/3, gratificação natalina proporcional (08/12), depósitos do FGTS e multa de 40% sobre os valores do FGTS; - diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso normativo da categoria profissional, observados os parâmetros e reflexos da fundamentação; - valores do FGTS; - horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, observados os parâmetros e reflexos da fundamentação; - multas normativas, conforme fundamentação. A fim de evitar maiores transtornos à Reclamante, e considerando os termos do artigo 899 da CLT, após a publicação da presente decisão, expeça-se alvará para saque dos valores do FGTS e ofício para habilitação do trabalhador (a) no seguro desemprego, cumprindo à autoridade competente a verificação dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício. Considerando os termos do artigo 899 da CLT, bem como a implantação da CTPS digital, a presente decisão tem força de ofício para requisitar que a Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) altere dados da CTPS Digital da Reclamante I.D.L.M, CPF: 488.996.068-62, referentes ao contrato de trabalho com a empresa CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ: 03.387.062/0001- 96, incluindo a anotação da baixa contratual aos 02/09/2023 (por aplicação do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº82 da SDI-I do TST), sendo o último dia efetivamente trabalhado aos 28/07/2023. Encaminhe-se, por meio eletrônico, qual seja, ccad.strab@economia.gov.br. Ressalte-se que a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor da condenação a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência ao patrono da 1ª Ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, apenas quanto aos pedidos em que houve sucumbência integral, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00. Intimem-se as partes, sendo a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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Renan Vanzele Ferreira x Mogitrans Logistica E Transportes Ltda

ID: 332684290

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-14.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VANZELE FERREIRA

Polo Passivo:

MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA PINTO DOS SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000149-14.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENAN VANZELE FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000149-14.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENAN VANZELE FERREIRA RECLAMADO: MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b348887 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Nos termos da manifestação de id 1e75062, comprovando a alienação fiduciária dos veículos indicados à penhora, revela que referidos bens consistem em modalidade contratual, por meio do qual o devedor fiduciante dá em alienação o bem ao credor fiduciário, ou seja, a posse direta fica com o devedor e a propriedade e a posse indireta permanecem com o credor. Assim, na vigência do contrato de alienação fiduciária, o real proprietário do bem é o credor fiduciário, e, não, a executada, motivo pelo qual os veículos de placas FEI3E79 e FEI3E80, não interessam à presente execução. A constrição judicial deve recair sobre bens do devedor, livres e desembaraçados, e que estejam em sua esfera patrimonial. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA.IMPOSSIBILIDADE. No contrato de alienação fiduciária, o devedor figura como um simples possuidor e depositário do bem, pois este pertence ao credor fiduciário, que detém o domínio resolúvel e a posse indireta, razão pela qual o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução ajuizada contra o devedor fiduciário. Agravo desprovido. (TRT-1 - AP: 00000063720145010010 RJ, Relator: Roberto Norris, Data de Julgamento: 28/04/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 11/05/2015) VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - Veículo que se encontrar alienado fiduciariamente, não pode garantir dívida contraída pelo executado (devedor fiduciário). Isto porque, o aludido bem gravado não integra o patrimônio do devedor, que fica apenas com a posse direta, como mero depositário. Ao credor fiduciário, por outro lado, é transferida a posse indireta e a propriedade da coisa móvel alienada, e por isso, não há falar em penhora, pois não se pode atribuir ao titular do crédito fiduciário a obrigação de responder por dívida trabalhista para a qual não contribuiu. Agravo de instrumento que se conhece e dá provimento para destrancar o agravo de petição, a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 00013900920105020055 SP 00013900920105020055 A28, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, Data de Julgamento: 20/05/2015, 16ª TURMA, Data de Publicação: 26/05/2015) BENS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE: Impenhorável o bem que se encontra gravado pela alienação fiduciária, uma vez que o mutuário fiduciante, detém apenas a sua posse direta (art. 1361, § 2º do CC), contudo a propriedade, enquanto existente o gravame, é do mutuante fiduciário. (TRT-5 - AP: 00229009320095050196 BA 0022900- 93.2009.5.05.0196, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 27/05/2014.)”. Desse modo, altere-se a restrição de circulação para restrição de transferência, efetivada através do id 1a1e3f9 de 13/06/2025. Intime-se o exequente para que informe, em 8 (oito) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Renan Vanzele Ferreira x Mogitrans Logistica E Transportes Ltda

ID: 332684318

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000149-14.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN VANZELE FERREIRA

Polo Passivo:

MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA PINTO DOS SANTOS

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ANGELO NUNES SINDONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000149-14.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENAN VANZELE FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000149-14.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: RENAN VANZELE FERREIRA RECLAMADO: MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b348887 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao Meritíssimo Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. SERGIO DA SILVA WERMELINGER DESPACHO Nos termos da manifestação de id 1e75062, comprovando a alienação fiduciária dos veículos indicados à penhora, revela que referidos bens consistem em modalidade contratual, por meio do qual o devedor fiduciante dá em alienação o bem ao credor fiduciário, ou seja, a posse direta fica com o devedor e a propriedade e a posse indireta permanecem com o credor. Assim, na vigência do contrato de alienação fiduciária, o real proprietário do bem é o credor fiduciário, e, não, a executada, motivo pelo qual os veículos de placas FEI3E79 e FEI3E80, não interessam à presente execução. A constrição judicial deve recair sobre bens do devedor, livres e desembaraçados, e que estejam em sua esfera patrimonial. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA.IMPOSSIBILIDADE. No contrato de alienação fiduciária, o devedor figura como um simples possuidor e depositário do bem, pois este pertence ao credor fiduciário, que detém o domínio resolúvel e a posse indireta, razão pela qual o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora em execução ajuizada contra o devedor fiduciário. Agravo desprovido. (TRT-1 - AP: 00000063720145010010 RJ, Relator: Roberto Norris, Data de Julgamento: 28/04/2015, Quinta Turma, Data de Publicação: 11/05/2015) VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - Veículo que se encontrar alienado fiduciariamente, não pode garantir dívida contraída pelo executado (devedor fiduciário). Isto porque, o aludido bem gravado não integra o patrimônio do devedor, que fica apenas com a posse direta, como mero depositário. Ao credor fiduciário, por outro lado, é transferida a posse indireta e a propriedade da coisa móvel alienada, e por isso, não há falar em penhora, pois não se pode atribuir ao titular do crédito fiduciário a obrigação de responder por dívida trabalhista para a qual não contribuiu. Agravo de instrumento que se conhece e dá provimento para destrancar o agravo de petição, a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 00013900920105020055 SP 00013900920105020055 A28, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, Data de Julgamento: 20/05/2015, 16ª TURMA, Data de Publicação: 26/05/2015) BENS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE: Impenhorável o bem que se encontra gravado pela alienação fiduciária, uma vez que o mutuário fiduciante, detém apenas a sua posse direta (art. 1361, § 2º do CC), contudo a propriedade, enquanto existente o gravame, é do mutuante fiduciário. (TRT-5 - AP: 00229009320095050196 BA 0022900- 93.2009.5.05.0196, Relator: LUÍZA LOMBA, 2ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 27/05/2014.)”. Desse modo, altere-se a restrição de circulação para restrição de transferência, efetivada através do id 1a1e3f9 de 13/06/2025. Intime-se o exequente para que informe, em 8 (oito) dias úteis, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAN VANZELE FERREIRA

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Monica Yasbeck Clementino x Itau Unibanco S.A.

ID: 325664955

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000149-79.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA YASBECK CLEMENTINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIZA YASBEK

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000149-79.2024.5.02.0705 RECORRENTE: MONICA YAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000149-79.2024.5.02.0705 RECORRENTE: MONICA YASBECK CLEMENTINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00b7d0a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000149-79.2024.5.02.0705 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): MONICA YASBECK CLEMENTINO MARIZA YASBEK (SP83018) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id bf288d7; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 1daca3f). Regular a representação processual (Id 81d761a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 835dd2a; Custas processuais pagas no RR: id7003423. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Requisito Objetivo Previsto na CCT PLR Proporcional Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REQUISITO OBJETIVO DA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2018/2020 E CLÁUSULA 11, §3º DA CCT 2020/2022. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022.. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 451 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Monica Yasbeck Clementino x Itau Unibanco S.A.

ID: 325664993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000149-79.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA YASBECK CLEMENTINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIZA YASBEK

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JAIR TAVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000149-79.2024.5.02.0705 RECORRENTE: MONICA YAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000149-79.2024.5.02.0705 RECORRENTE: MONICA YASBECK CLEMENTINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00b7d0a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000149-79.2024.5.02.0705 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): MONICA YASBECK CLEMENTINO MARIZA YASBEK (SP83018) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id bf288d7; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 1daca3f). Regular a representação processual (Id 81d761a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 835dd2a; Custas processuais pagas no RR: id7003423. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Requisito Objetivo Previsto na CCT PLR Proporcional Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REQUISITO OBJETIVO DA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2018/2020 E CLÁUSULA 11, §3º DA CCT 2020/2022. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022.. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 451 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MONICA YASBECK CLEMENTINO

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