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Processo nº 1000169-38.2025.4.01.4200

ID: 327476017

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-38.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CRISTINA MALAVE MONROY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000169-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000169-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA CRISTINA MALAVE MONROY REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta epilepsia relacionada à angioma frontal, não sendo possível delimitar data de início e nem a sua duração (quesitos 6 e 8). Nesse ponto, o laudo médico que instrui a inicial, datado de 18/12/2023 (id 2166196424), comprova o mau controle de crises e a fase de ajuste de fármaco para controle adequado do quadro, o que corrobora a conclusão pericial nesse particular. Nesse contexto, considerando o que nos autos consta, reputo não comprovada a deficiência/impedimento de longo prazo para fins de benefício assistencial. Outrossim, sem adentrar no critério econômico propriamente dito, não olvido a apuração de inconsistências pela assistente social quanto ao efetivo local de residência da autora, ausente evidências claras de vínculo com o imóvel indicado (id 2177531171). Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 261025412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIS NOVAES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

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SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN PAULA ALVES

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DELTON CROCE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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FELIPE SAVI

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WILLIAM CANDIDO GOMES

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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BRUNO BERNARDINO SEIXAS

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ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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AMANDA CRISTINA TORRACA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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DANIELA ROCHA LITHOLDO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ALINE KRAHENBÜHL SOARES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO HENRIQUE

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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EDUARDO PENTEADO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

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FERNANDO SOARES JUNIOR

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FERNANDO SONCHIM

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CRISTIANO TRIZOLINI

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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FABIO SUGUIMOTO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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GERALDO GOUVEIA JUNIOR

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RENATO NAPOLITANO NETO

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CELSO SOUZA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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ALEXANDRE CASTANHA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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JERRY CAROLLA

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JOSE LUIZ RAGAZZI

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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ADV: Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR), Amanda Cristina Torraca (OAB 340667/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rene Toedter (OAB 42420/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901… ADV: Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR), Amanda Cristina Torraca (OAB 340667/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rene Toedter (OAB 42420/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP), Mauricio Lobão Del Castillo (OAB 383649/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), Leandro Souza Benevides (OAB 491/AM), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), Daniela Rocha Litholdo (OAB 332979/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Luis Armando Silva Maggioni (OAB 322674/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Aline Krahenbühl Soares (OAB 309418/SP), Antonio Chaves Abdalla (OAB 299487/SP), Rodolfo Vinicius Lenzi (OAB 289931/SP), Tais Novaes Feitosa (OAB 444293/SP), Andressa Alves Dias (OAB 509778/SP), Will Duel Fonseca de Souza (OAB 58092/MG), José Miguel Garcia Medina (OAB 21731/PR), Benoni Jesus dos Santos Júnior (OAB 50593/RS), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), Guilherme Alves Vieira (OAB 489282/SP), Marcos Andre da Cunha (OAB 23613/PR), Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP), Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), William Candido Gomes (OAB 391798/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB 424018/SP), Tarin Cristina Llaves Andrade (OAB 418350/SP), Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB 414801/SP), Jackson William de Lima (OAB 408472/SP), Elen Paula Alves (OAB 400668/SP), Delton Croce Netto (OAB 400181/SP), Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP), Felipe Savi (OAB 391562/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Geraldo Gouveia Junior (OAB 182188/SP), Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Celso Souza (OAB 150111/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Alexandre Castanha (OAB 134501/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB 132203/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Nelson de Oliveira Mello (OAB 131150/SP), Jerry Carolla (OAB 126049/SP), Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Marcelo Ferreira de Paulo (OAB 250483/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP) Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli, Quimipol Indústria e Comércio Ltda., Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda., Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 7670/7671 foi disponibilizado no DJE em 24/04/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima.

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Ronaldo Dos Santos Costa e outros x Dwf2 Digital World Fast Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 328819313

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO VILAS GAMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000169-02.2023.5.02.0351 (ROT) RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI , RONALDO DOS SANTOS COSTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 3f34e66, complementada com a r. sentença de ID 295c58a, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 6758fb3, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, honorários advocatícios, danos materiais e majoração do valor dos danos morais. A segunda reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 18b5785, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: aplicação da lei nº 13.467/17, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial, dano moral. Contrarrazões do reclamante de ID. 45bb5e7, da 2ª reclamada de ID 3905429, da 3ª reclamada de ID. 4f00100. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Não conheço do recurso da segunda reclamada, eis que deserto. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedido o prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais e do depósito recursal (ID 61db4fb), não foi cumprida a determinação. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, já que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 789, § 1º e art. 899, §1º da CLT. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Responsabilidade da Terceira Reclamada Pleiteia o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Sem razão. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado como motorista pela segunda reclamada e transportou produtos da terceira reclamada. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que o contato com a 3ª reclamada era apenas na hora do carregamento pessoalmente; (...)" Em depoimento, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas afirmou: "(...); que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada; que o reclamante carregava produtos para a 3ª reclamada; que a primeira reclamada também trabalhava com a 3ª; que o reclamante entregava produtos diversos de baixo peso; que não tem como precisar quais são os produtos efetivamente transportados pelo autor, diante da diversidade; (...)" Verifica-se que, in casu, não se caracteriza a hipótese do tomador que terceiriza sua atividade, contratando trabalho que lhe é exclusivo, por meio de empresa prestadora de serviços. A hipótese dos autos configura típico contrato de transporte, relação de natureza comercial, a teor do art. 730 do Código Civil, e não terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, portanto, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST ao presente caso. Nesse sentido vem se pronunciando a Corte Superior Trabalhista: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revistas. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos." (Processo: RR - 10081-38.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição de mercadorias, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recursos de revista conhecidos e providos." (Processo: RR - 11829-08.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Nada a reformar Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos pela 3ª Reclamada Indevidos honorários de sucumbência pela terceira reclamada diante da improcedência do pedido em face da mesma. Nada a reformar Doença Ocupacional - Danos Materiais (Pensão Mensal) Realizada a prova pericial, laudo de ID. 1fbf5b9, complementado com os esclarecimentos de ID. 3349c9c, a Perita concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual o reclamante é portador e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "Periciando teve dor aguda lombar durante jornada, motivo de atestado médico e afastamento de suas atividades a partir de 23/09/2021 e retornando em 07/03/2022. Atividades laborais exercidas contemplam riscos para o segmento acometido; neste caso, cursando com agravamento das queixas, confirmado pelo médico do trabalho. CONFIRMA-SE ASSIM A CONCAUSALIDADE E A DOENÇA OCUPACIONAL À ÉPOCA. Atualmente encontra-se estável e apto as atividades habitualmente exercidas, encontrando-se inclusive exercendo-as, como supervisor. Sugere-se restrições à movimentação de cargas acima de 15 kg com repetitividade, tendo em vista o evento ocorrido." Não foi constatada incapacidade laborativa, ao contrário, o reclamante foi considerado apto para as atividades habitualmente exercidas. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente. No caso em tela não restou provada a existência de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, correto o julgador de primeiro grau que decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos do laudo e dos esclarecimentos prestados. Ante o exposto, mantenho o decidido na origem. Dos Danos Morais - Valor Arbitrado - Majoração Pleiteia o recorrente a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 15.000,00 Sem razão. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não deve ser majorado o valor fixado na origem para o pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DOS SANTOS COSTA

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ID: 328819348

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO VILAS GAMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000169-02.2023.5.02.0351 (ROT) RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI , RONALDO DOS SANTOS COSTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 3f34e66, complementada com a r. sentença de ID 295c58a, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 6758fb3, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, honorários advocatícios, danos materiais e majoração do valor dos danos morais. A segunda reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 18b5785, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: aplicação da lei nº 13.467/17, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial, dano moral. Contrarrazões do reclamante de ID. 45bb5e7, da 2ª reclamada de ID 3905429, da 3ª reclamada de ID. 4f00100. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Não conheço do recurso da segunda reclamada, eis que deserto. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedido o prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais e do depósito recursal (ID 61db4fb), não foi cumprida a determinação. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, já que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 789, § 1º e art. 899, §1º da CLT. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Responsabilidade da Terceira Reclamada Pleiteia o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Sem razão. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado como motorista pela segunda reclamada e transportou produtos da terceira reclamada. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que o contato com a 3ª reclamada era apenas na hora do carregamento pessoalmente; (...)" Em depoimento, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas afirmou: "(...); que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada; que o reclamante carregava produtos para a 3ª reclamada; que a primeira reclamada também trabalhava com a 3ª; que o reclamante entregava produtos diversos de baixo peso; que não tem como precisar quais são os produtos efetivamente transportados pelo autor, diante da diversidade; (...)" Verifica-se que, in casu, não se caracteriza a hipótese do tomador que terceiriza sua atividade, contratando trabalho que lhe é exclusivo, por meio de empresa prestadora de serviços. A hipótese dos autos configura típico contrato de transporte, relação de natureza comercial, a teor do art. 730 do Código Civil, e não terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, portanto, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST ao presente caso. Nesse sentido vem se pronunciando a Corte Superior Trabalhista: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revistas. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos." (Processo: RR - 10081-38.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição de mercadorias, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recursos de revista conhecidos e providos." (Processo: RR - 11829-08.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Nada a reformar Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos pela 3ª Reclamada Indevidos honorários de sucumbência pela terceira reclamada diante da improcedência do pedido em face da mesma. Nada a reformar Doença Ocupacional - Danos Materiais (Pensão Mensal) Realizada a prova pericial, laudo de ID. 1fbf5b9, complementado com os esclarecimentos de ID. 3349c9c, a Perita concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual o reclamante é portador e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "Periciando teve dor aguda lombar durante jornada, motivo de atestado médico e afastamento de suas atividades a partir de 23/09/2021 e retornando em 07/03/2022. Atividades laborais exercidas contemplam riscos para o segmento acometido; neste caso, cursando com agravamento das queixas, confirmado pelo médico do trabalho. CONFIRMA-SE ASSIM A CONCAUSALIDADE E A DOENÇA OCUPACIONAL À ÉPOCA. Atualmente encontra-se estável e apto as atividades habitualmente exercidas, encontrando-se inclusive exercendo-as, como supervisor. Sugere-se restrições à movimentação de cargas acima de 15 kg com repetitividade, tendo em vista o evento ocorrido." Não foi constatada incapacidade laborativa, ao contrário, o reclamante foi considerado apto para as atividades habitualmente exercidas. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente. No caso em tela não restou provada a existência de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, correto o julgador de primeiro grau que decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos do laudo e dos esclarecimentos prestados. Ante o exposto, mantenho o decidido na origem. Dos Danos Morais - Valor Arbitrado - Majoração Pleiteia o recorrente a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 15.000,00 Sem razão. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não deve ser majorado o valor fixado na origem para o pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

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ID: 328819384

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO VILAS GAMA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000169-02.2023.5.02.0351 (ROT) RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI , RONALDO DOS SANTOS COSTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 3f34e66, complementada com a r. sentença de ID 295c58a, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 6758fb3, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, honorários advocatícios, danos materiais e majoração do valor dos danos morais. A segunda reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 18b5785, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: aplicação da lei nº 13.467/17, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial, dano moral. Contrarrazões do reclamante de ID. 45bb5e7, da 2ª reclamada de ID 3905429, da 3ª reclamada de ID. 4f00100. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Não conheço do recurso da segunda reclamada, eis que deserto. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedido o prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais e do depósito recursal (ID 61db4fb), não foi cumprida a determinação. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, já que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 789, § 1º e art. 899, §1º da CLT. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Responsabilidade da Terceira Reclamada Pleiteia o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Sem razão. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado como motorista pela segunda reclamada e transportou produtos da terceira reclamada. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que o contato com a 3ª reclamada era apenas na hora do carregamento pessoalmente; (...)" Em depoimento, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas afirmou: "(...); que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada; que o reclamante carregava produtos para a 3ª reclamada; que a primeira reclamada também trabalhava com a 3ª; que o reclamante entregava produtos diversos de baixo peso; que não tem como precisar quais são os produtos efetivamente transportados pelo autor, diante da diversidade; (...)" Verifica-se que, in casu, não se caracteriza a hipótese do tomador que terceiriza sua atividade, contratando trabalho que lhe é exclusivo, por meio de empresa prestadora de serviços. A hipótese dos autos configura típico contrato de transporte, relação de natureza comercial, a teor do art. 730 do Código Civil, e não terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, portanto, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST ao presente caso. Nesse sentido vem se pronunciando a Corte Superior Trabalhista: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revistas. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos." (Processo: RR - 10081-38.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição de mercadorias, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recursos de revista conhecidos e providos." (Processo: RR - 11829-08.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Nada a reformar Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos pela 3ª Reclamada Indevidos honorários de sucumbência pela terceira reclamada diante da improcedência do pedido em face da mesma. Nada a reformar Doença Ocupacional - Danos Materiais (Pensão Mensal) Realizada a prova pericial, laudo de ID. 1fbf5b9, complementado com os esclarecimentos de ID. 3349c9c, a Perita concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual o reclamante é portador e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "Periciando teve dor aguda lombar durante jornada, motivo de atestado médico e afastamento de suas atividades a partir de 23/09/2021 e retornando em 07/03/2022. Atividades laborais exercidas contemplam riscos para o segmento acometido; neste caso, cursando com agravamento das queixas, confirmado pelo médico do trabalho. CONFIRMA-SE ASSIM A CONCAUSALIDADE E A DOENÇA OCUPACIONAL À ÉPOCA. Atualmente encontra-se estável e apto as atividades habitualmente exercidas, encontrando-se inclusive exercendo-as, como supervisor. Sugere-se restrições à movimentação de cargas acima de 15 kg com repetitividade, tendo em vista o evento ocorrido." Não foi constatada incapacidade laborativa, ao contrário, o reclamante foi considerado apto para as atividades habitualmente exercidas. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente. No caso em tela não restou provada a existência de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, correto o julgador de primeiro grau que decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos do laudo e dos esclarecimentos prestados. Ante o exposto, mantenho o decidido na origem. Dos Danos Morais - Valor Arbitrado - Majoração Pleiteia o recorrente a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 15.000,00 Sem razão. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não deve ser majorado o valor fixado na origem para o pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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ID: 328819427

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000169-02.2023.5.02.0351 (ROT) RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI , RONALDO DOS SANTOS COSTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 3f34e66, complementada com a r. sentença de ID 295c58a, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 6758fb3, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, honorários advocatícios, danos materiais e majoração do valor dos danos morais. A segunda reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 18b5785, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: aplicação da lei nº 13.467/17, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial, dano moral. Contrarrazões do reclamante de ID. 45bb5e7, da 2ª reclamada de ID 3905429, da 3ª reclamada de ID. 4f00100. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Não conheço do recurso da segunda reclamada, eis que deserto. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedido o prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais e do depósito recursal (ID 61db4fb), não foi cumprida a determinação. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, já que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 789, § 1º e art. 899, §1º da CLT. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Responsabilidade da Terceira Reclamada Pleiteia o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Sem razão. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado como motorista pela segunda reclamada e transportou produtos da terceira reclamada. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que o contato com a 3ª reclamada era apenas na hora do carregamento pessoalmente; (...)" Em depoimento, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas afirmou: "(...); que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada; que o reclamante carregava produtos para a 3ª reclamada; que a primeira reclamada também trabalhava com a 3ª; que o reclamante entregava produtos diversos de baixo peso; que não tem como precisar quais são os produtos efetivamente transportados pelo autor, diante da diversidade; (...)" Verifica-se que, in casu, não se caracteriza a hipótese do tomador que terceiriza sua atividade, contratando trabalho que lhe é exclusivo, por meio de empresa prestadora de serviços. A hipótese dos autos configura típico contrato de transporte, relação de natureza comercial, a teor do art. 730 do Código Civil, e não terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, portanto, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST ao presente caso. Nesse sentido vem se pronunciando a Corte Superior Trabalhista: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revistas. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos." (Processo: RR - 10081-38.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição de mercadorias, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recursos de revista conhecidos e providos." (Processo: RR - 11829-08.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Nada a reformar Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos pela 3ª Reclamada Indevidos honorários de sucumbência pela terceira reclamada diante da improcedência do pedido em face da mesma. Nada a reformar Doença Ocupacional - Danos Materiais (Pensão Mensal) Realizada a prova pericial, laudo de ID. 1fbf5b9, complementado com os esclarecimentos de ID. 3349c9c, a Perita concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual o reclamante é portador e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "Periciando teve dor aguda lombar durante jornada, motivo de atestado médico e afastamento de suas atividades a partir de 23/09/2021 e retornando em 07/03/2022. Atividades laborais exercidas contemplam riscos para o segmento acometido; neste caso, cursando com agravamento das queixas, confirmado pelo médico do trabalho. CONFIRMA-SE ASSIM A CONCAUSALIDADE E A DOENÇA OCUPACIONAL À ÉPOCA. Atualmente encontra-se estável e apto as atividades habitualmente exercidas, encontrando-se inclusive exercendo-as, como supervisor. Sugere-se restrições à movimentação de cargas acima de 15 kg com repetitividade, tendo em vista o evento ocorrido." Não foi constatada incapacidade laborativa, ao contrário, o reclamante foi considerado apto para as atividades habitualmente exercidas. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente. No caso em tela não restou provada a existência de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, correto o julgador de primeiro grau que decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos do laudo e dos esclarecimentos prestados. Ante o exposto, mantenho o decidido na origem. Dos Danos Morais - Valor Arbitrado - Majoração Pleiteia o recorrente a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 15.000,00 Sem razão. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não deve ser majorado o valor fixado na origem para o pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI

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Processo nº 1000169-11.2023.4.01.3100

ID: 320429025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-11.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCICLELMA SILVA DA SILVA MATHEUS DA SILVA FERNANDES

Sentença Tipo E

Advogados:

IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000169-11.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJAP SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000169-11.2023.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: FRANCICLELMA SILVA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA - AP1004 SENTENÇA RELATÓRIO. Dispensado, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 e o art. 1º, da Lei n. 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO. Com base na manifestação ministerial constante no documento ID 2196028040, bem como no despacho judicial de ID 2194240047, passo à análise minuciosa dos autos. Trata-se de ação penal movida em desfavor de FRANCICLELMA SILVA DA SILVA e MATHEUS DA SILVA FERNANDES, imputando-lhes o Ministério Público Federal a prática do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal), consistente em terem, no dia 08/06/2022, nas dependências do Instituto Federal do Amapá – Campus Santana, ameaçado servidores públicos no exercício de suas funções. Contudo, a denúncia ofertada pelo Parquet não chegou a ser recebida, uma vez que as partes envolvidas se encontravam em tratativas para celebração de transação penal. Em razão disso, não houve marco interruptivo da prescrição, o que levou o juízo a proferir despacho (ID 2194240047, datado de 26/06/2025) reconhecendo a possibilidade de prescrição da pretensão punitiva em abstrato e determinando a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar a respeito. Em resposta, o Ministério Público Federal, na manifestação datada de 04/07/2025, destacou que o crime imputado possui pena máxima de seis meses de detenção, o que atrai a incidência do prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Considerando que o fato delituoso ocorreu em 08/06/2022 e que não houve o recebimento da denúncia, não há qualquer marco interruptivo no curso prescricional. Ressaltou-se, ainda, que o acusado MATHEUS DA SILVA FERNANDES era menor de 21 anos na data do fato, o que atrai a incidência do art. 115 do Código Penal e, por conseguinte, reduz o prazo prescricional pela metade. Assim, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva em relação a este réu se deu em 08/06/2023. Diante disso, o Ministério Público Federal pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto a ambos os acusados e, por conseguinte, a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Considerando os fundamentos jurídicos expostos, passo à prolação da sentença. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de FRANCICLELMA SILVA DA SILVA e MATHEUS DA SILVA FERNANDES, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. Todavia, a denúncia não chegou a ser recebida por este juízo em razão das tratativas entabuladas entre o órgão ministerial e os acusados visando à celebração de transação penal. Instado a se manifestar sobre a prescrição da pretensão punitiva, o Ministério Público Federal apresentou manifestação na qual reconhece que, decorridos mais de três anos da data dos fatos (08/06/2022), sem qualquer causa interruptiva, resta consumada a prescrição da pretensão punitiva quanto a FRANCICLELMA SILVA DA SILVA, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. No tocante a MATHEUS DA SILVA FERNANDES, verifica-se que, à época do fato, era menor de 21 anos, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 115 do Código Penal, o que reduz pela metade o prazo prescricional, resultando no decurso de lapso superior a 1 ano e 6 meses, circunstância que também configura a prescrição da pretensão punitiva. Dessa forma, reconheço a prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os acusados. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e declaro extinta a punibilidade de FRANCICLELMA SILVA DA SILVA e MATHEUS DA SILVA FERNANDES quanto à imputação delitiva do crime previsto no 147 do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. Sem custas. Intimem-se o MPF e a defesa constituída. Não há necessidade de intimação pessoal do sentenciado, uma vez que está solto, nos termos do art. 392, II, CPP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas nos sistemas informatizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Pedro H. Cavalcanti Brindeiro Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Hame Savagi Terceirizacao De Servicos Eireli

ID: 276769930

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-86.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS RENATO SALVATO BRITO

Polo Passivo:

HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES NORONHA

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EMERSON PINHO SERRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000169-86.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO SALVATO BRITO RECLAMADO: HAME SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000169-86.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO SALVATO BRITO RECLAMADO: HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf84a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/05/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando que o TST posicionou-se, por meio da IN 39/2016, de forma não exaustiva sobre a aplicabilidade do parcelamento do crédito exequendo previsto no art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho; que, tal procedimento, adotado há alguns anos por esta Vara tem tido boa aceitação pelos litigantes, de um modo geral, e que a manifestação do autor gizada no parágrafo §1º daquele normativo limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, e atende aos fins sociais de menor onerosidade da execução ao executado, defiro o parcelamento requerido pela ré, independentemente de intimação da parte contrária, frisando-se que tal pedido da reclamada importa em concordância ao quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução após a garantia integral do débito. Entretanto, considerando que este procedimento, na prática, tem comprometido significativamente as atividades da Secretaria da Vara devido à pluralidade de depósitos, confecção de sucessivos alvarás e, não raras vezes, demandado constantes atualizações, provocando, sobretudo demora acentuada em detrimento dos autores, no recebimento de seus créditos, determino: 1.Expeça-se alvará, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria. Depósito CEF - conta 2875.042.04886522-1 - R$ 2.227,12, em 22/04/2025Libere-se ao reclamante, na pessoa do patrono EMERSON PINHO SERRATINI, conforme procuração id ae8294e ATENTE-SE a parte reclamada que a planilha de cálculos/atualização do débito (PJECalc) acostada aos autos pela Secretaria da Vara servirá de referência para a distribuição de valores aos respectivos credores (reclamante e seu patrono). 2. Determino ao(a) autor(a) que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo o executado tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A responsabilidade pela informação dos dados bancários é do próprio exequente. 2.1 - Não informados dados bancários pelo exequente no prazo acima concedido ou constatada qualquer incorreção/inconsistência, os pagamentos mensais deverão ser feitos por depósitos judiciais e aguardarão a ordem cronológica dos trabalhos da Secretaria. 2.2 - O autor também deverá informar o número do PIS. Faz-se necessário para o recolhimento do INSS cota empregado. A Reclamada deverá diligenciar diretamente no processo para obter a mencionada informação. 3. A Ré deverá depositar na conta indicada pelo autor as parcelas conforme abaixo: 1ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/05/20252ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/06/20253ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/07/20254ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/08/2025 4. As 5ª e 6ª parcelas deverão ser realizadas judicialmente. 5. A Ré deverá comprovar nos autos todos os pagamentos realizados. 6. Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 7. Na última parcela (6ª) no valor residual, deverá ser acrescida com a diferença de atualização do crédito. A RÉ SERÁ INTIMADA ACERCA DO VALOR E DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS. Saliente-se, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a reclamada será penalizada em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, I e II do CPC). 8. Registre-se a suspensão da execução até 30/10/2025, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil. 9. Com o parcelamento é nítida a intenção de pagamento e não de garantia pela Reclamada, portanto, com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 10. As partes devem sempre observar os princípios da boa fé e lealdade processual, verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário. 11. Comprovado o pagamento total do parcelamento e efetuadas eventuais transferências devidas com a remessa dos autos ao arquivo, estará extinta a execução (art.924 II CPC), com arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SALVATO BRITO

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Hame Savagi Terceirizacao De Servicos Eireli

ID: 276769940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-86.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS RENATO SALVATO BRITO

Polo Passivo:

HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO DOMINGUES NORONHA

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EMERSON PINHO SERRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000169-86.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO SALVATO BRITO RECLAMADO: HAME SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000169-86.2024.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO SALVATO BRITO RECLAMADO: HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eaf84a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/05/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Considerando que o TST posicionou-se, por meio da IN 39/2016, de forma não exaustiva sobre a aplicabilidade do parcelamento do crédito exequendo previsto no art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho; que, tal procedimento, adotado há alguns anos por esta Vara tem tido boa aceitação pelos litigantes, de um modo geral, e que a manifestação do autor gizada no parágrafo §1º daquele normativo limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, e atende aos fins sociais de menor onerosidade da execução ao executado, defiro o parcelamento requerido pela ré, independentemente de intimação da parte contrária, frisando-se que tal pedido da reclamada importa em concordância ao quantum debeatur, razão pela qual não poderá embargar à execução após a garantia integral do débito. Entretanto, considerando que este procedimento, na prática, tem comprometido significativamente as atividades da Secretaria da Vara devido à pluralidade de depósitos, confecção de sucessivos alvarás e, não raras vezes, demandado constantes atualizações, provocando, sobretudo demora acentuada em detrimento dos autores, no recebimento de seus créditos, determino: 1.Expeça-se alvará, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria. Depósito CEF - conta 2875.042.04886522-1 - R$ 2.227,12, em 22/04/2025Libere-se ao reclamante, na pessoa do patrono EMERSON PINHO SERRATINI, conforme procuração id ae8294e ATENTE-SE a parte reclamada que a planilha de cálculos/atualização do débito (PJECalc) acostada aos autos pela Secretaria da Vara servirá de referência para a distribuição de valores aos respectivos credores (reclamante e seu patrono). 2. Determino ao(a) autor(a) que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo o executado tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A responsabilidade pela informação dos dados bancários é do próprio exequente. 2.1 - Não informados dados bancários pelo exequente no prazo acima concedido ou constatada qualquer incorreção/inconsistência, os pagamentos mensais deverão ser feitos por depósitos judiciais e aguardarão a ordem cronológica dos trabalhos da Secretaria. 2.2 - O autor também deverá informar o número do PIS. Faz-se necessário para o recolhimento do INSS cota empregado. A Reclamada deverá diligenciar diretamente no processo para obter a mencionada informação. 3. A Ré deverá depositar na conta indicada pelo autor as parcelas conforme abaixo: 1ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/05/20252ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/06/20253ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/07/20254ª parcela no valor de R$ 935,50, em 30/08/2025 4. As 5ª e 6ª parcelas deverão ser realizadas judicialmente. 5. A Ré deverá comprovar nos autos todos os pagamentos realizados. 6. Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 7. Na última parcela (6ª) no valor residual, deverá ser acrescida com a diferença de atualização do crédito. A RÉ SERÁ INTIMADA ACERCA DO VALOR E DO PRAZO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS. Saliente-se, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento requerido, a reclamada será penalizada em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, I e II do CPC). 8. Registre-se a suspensão da execução até 30/10/2025, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil. 9. Com o parcelamento é nítida a intenção de pagamento e não de garantia pela Reclamada, portanto, com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 10. As partes devem sempre observar os princípios da boa fé e lealdade processual, verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário. 11. Comprovado o pagamento total do parcelamento e efetuadas eventuais transferências devidas com a remessa dos autos ao arquivo, estará extinta a execução (art.924 II CPC), com arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 21 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAME SAVAGI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI

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Fatima Aparecida Rossetti Pieri x Fattor Crédito Mercantil S/A

ID: 324930592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000169-91.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ROSSETTI PIERI

Polo Passivo:

FATTOR CRéDITO MERCANTIL S/A

Despacho

Advogados:

THEODORO SOZZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO SOZZO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO HENRIQUE MARQUES

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SÉRGIO RICARDO DE SOUZA LOYOLA

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DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000169-91.2021.8.26.0435 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedreira - Apelante: Fatima Aparecida Rossetti Pieri - Apelado: Fattor Crédito Mercantil S/A - Interessado: Porcelana São Paulo Ltda - Interessado: Silvio Jose Broglio - Interessado: José Geraldo Pieri - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pela recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, a apelante não apresenta qualquer prova que pudesse amparar a alegação de insuficiência de recursos, tais como cópia da declaração de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários atualizados, dentre outros. Anote-se, nesse ponto, que a juntada isolada do histórico de benefício previdenciário (pensão por morte) se revela insuficiente para os fins pretendidos, notadamente porque se trata de benefício cumulável com outras rendas (fls. 15/9). Ora, embora a legislação pertinente não reclame pobreza extrema ou estado de penúria, na hipótese, não resta comprovada a ausência de meios para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Sérgio Ricardo de Souza Loyola (OAB: 102178/MG) - Fausto Henrique Marques (OAB: 317271/SP) - Theodoro Sozzo Amorim (OAB: 306549/SP) - 3º Andar

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