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Quiteria Ramos Da Silva e outros x Grsa Servicos Ltda.

ID: 335289061

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000175-58.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA RAMOS DA SILVA RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FELIX VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000175-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: QUITERIA RAMOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000175-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: QUITERIA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: GRSA SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff51ac9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de julho de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. A parte autora expressou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada (Id 0db7fce), razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$1.079,96 o valor bruto da condenação, sendo R$1.012,47 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$67,49 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/07/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$72,44, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$267,18, ambos atualizados até 31/07/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$54,00, atualizados até 31/07/2025. Honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.521,73, atualizado até 31/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$30,08, atualizadas até 31/07/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/07/2025. Principal R$ 1.012,47 Juros R$ 67,49 INSS (reclamada) R$ 267,18 Honorários advocatícios 5% R$ 54,00 Honorários periciais R$ 3.521,73 Custas R$ 30,08 TOTAL R$ 4.952,95 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 72,44 TOTAL R$ 72,44 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada GRSA SERVICOS LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUITERIA RAMOS DA SILVA

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Quiteria Ramos Da Silva e outros x Grsa Servicos Ltda.

ID: 335289229

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000175-58.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

QUITERIA RAMOS DA SILVA RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

GRSA SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FELIX VIEIRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000175-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: QUITERIA RAMOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000175-58.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: QUITERIA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: GRSA SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff51ac9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de julho de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. A parte autora expressou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada (Id 0db7fce), razão pela qual HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$1.079,96 o valor bruto da condenação, sendo R$1.012,47 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E até o ajuizamento da ação e IPCA a partir de 30/08/2024; e R$67,49 a título de juros apurados por meio dos seguintes parâmetros: TRD na fase pré-processual, Selic após o ajuizamento da ação e até o dia 29/08/2024; Taxa Legal a partir de 30/08/2024. Valores atualizados até 31/07/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$72,44, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$267,18, ambos atualizados até 31/07/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$54,00, atualizados até 31/07/2025. Honorários periciais, devidos pela reclamada, no importe de R$3.521,73, atualizado até 31/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$30,08, atualizadas até 31/07/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/07/2025. Principal R$ 1.012,47 Juros R$ 67,49 INSS (reclamada) R$ 267,18 Honorários advocatícios 5% R$ 54,00 Honorários periciais R$ 3.521,73 Custas R$ 30,08 TOTAL R$ 4.952,95 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 72,44 TOTAL R$ 72,44 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada GRSA SERVICOS LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRSA SERVICOS LTDA.

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Processo nº 6004200-65.2025.4.06.0000

ID: 304070841

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004200-65.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEVINO ALVES DA SILVA

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JEAN RODRIGUES SILVA

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FREDERICO MACHADO ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 6004200-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-44.2017.4.01.3806/MG AGRAVANTE : JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649… Agravo de Instrumento Nº 6004200-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000175-44.2017.4.01.3806/MG AGRAVANTE : JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGUES SILVA (OAB MG086601) ADVOGADO(A) : LEVINO ALVES DA SILVA (OAB MG079986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE ANTONIO ALVARES DUTRA , com pedido de antecipação da tutela recursal , em face de decisão ( processo 1000175-44.2017.4.01.3806/MG, evento 134, DESPADEC1 ) proferida em 08/05/2025, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 10001754420174013806, na qual o juízo a quo manteve o bloqueio efetuado nas contas do executado no valor de R$13.836,18. O agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pela antecipação da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados estão acobertados pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos IV, IX e X, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil – CPC – admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Ainda, aliada à declaração de hipossuficiência, o entendimento objetivo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a concessão da justiça gratuita deve ser deferida àqueles que não possuam rendimentos líquidos mensais superiores ao valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos (TRF 1ª Região, AI 1023299-52.2022.4.01.0000, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, DJ de 28/07/2022; AI 1032468-97.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ de 19/04/2022; AI 1036998-47.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 28/03/2022; AC 0052363-97.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje 18/05/2023). No caso, o agravante se declarou hipossuficiente juntamente à inicial deste recurso, bem como não há evidência que leve a crer a percepção de renda superior a 10 salários-mínimos. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao agravante. Quanto ao pedido do agravante, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude(STJ, REsp n. 1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ademais, esta Terceira Turma também já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos não depende da investigação acerca da natureza da quantia penhorada, a qual só se faz necessária quando o valor penhorado ultrapassa essa quantia (precedente: AI 1007163-14.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, julgado em 01/08/2023). Tal entendimento se aplica também aos casos de cumprimento de sentença , conforme jurisprudência firmada pela Corte Superior (STJ, AgInt no AREsp n. 2.361.219/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; AgInt no REsp n. 1.777.252/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nesses termos, verifica-se pelos documentos dos autos originários que, mesmo que somados, os valores bloqueados são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior, em sua integralidade. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pelo agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável por se tratar de verba de natureza alimentar, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento para que sejam desbloqueados os valores em todas as contas do agravante, em sua integralidade. Oficie-se, com urgência , ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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Processo nº 1000175-23.2025.8.11.0000

ID: 305351411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000175-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000175-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: PAULO CRESPIM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Pontes e Lacerda contra decisão do Juízo da Vara Única de Pontes e Lacerda em ação civil pública de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em benefício de Paulo Crespim, contra o Município e o Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que já fora prolatada sentença na demanda originária, ocasião em que foi julgado procedente o pedido autoral (sentença Id 294242363). Posto isso, o presente recurso acha-se prejudicado, ante a perda do objeto. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2 . É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente . (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000332-78.2024 .8.11.9005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) (g.n) A superveniência de sentença de mérito que confirma ou substitui a decisão agravada implica a perda do objeto do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado. Pelo exposto, não se conhece do recurso, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, porquanto prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000175-23.2025.8.11.0000

ID: 305351413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000175-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CRESPIM

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000175-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: PAULO CRESPIM, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Pontes e Lacerda contra decisão do Juízo da Vara Única de Pontes e Lacerda em ação civil pública de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em benefício de Paulo Crespim, contra o Município e o Estado de Mato Grosso. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que já fora prolatada sentença na demanda originária, ocasião em que foi julgado procedente o pedido autoral (sentença Id 294242363). Posto isso, o presente recurso acha-se prejudicado, ante a perda do objeto. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2 . É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (g.n) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente . (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000332-78.2024 .8.11.9005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) (g.n) A superveniência de sentença de mérito que confirma ou substitui a decisão agravada implica a perda do objeto do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado. Pelo exposto, não se conhece do recurso, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, porquanto prejudicado pela perda superveniente de seu objeto. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Vidrobus Vidros E Peças Para Ônibus Ltda x Celso De Castro Manso-Me

ID: 293415867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001218-55.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIDROBUS VIDROS E PEçAS PARA ÔNIBUS LTDA

Polo Passivo:

CELSO DE CASTRO MANSO-ME

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA THOMAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001218-55.2022.8.26.0596 (processo principal 1000175-03.2021.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Vidrobus Vidros e Peças para Ônibus Ltda - Celso de Castro Manso-me - O Sup… Processo 0001218-55.2022.8.26.0596 (processo principal 1000175-03.2021.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Vidrobus Vidros e Peças para Ônibus Ltda - Celso de Castro Manso-me - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas dos cônjuges dos executados, independente do regime de bens, em razão de não integrarem o polo passivo da execução. Assim, incabível a pesquisa de bens e o bloqueio patrimonial em nome da esposa do executado, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) (destaquei) Este também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: *PENHORA Pedido de bloqueio de valores de contas de titularidade do marido da executada Indeferimento - Alegação de não cumprimento da obrigação e ausência de bens em nome da executada, que viabiliza a penhora dos bens do cônjuge Hipótese em que a responsabilidade patrimonial está limitada à pessoa da executada, que foi quem contraiu a obrigação Cônjuge que é terceiro estranho à lide - Decisão mantida Recurso não provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2184200-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) (destaquei) Não se desconhece que, em tese, é possível a penhora alcançar patrimônio de cônjuge do devedor, ainda que não seja parte na demanda judicial, desde que observado o regime de bens do casamento e também o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 790 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Destarte, o simples fato de serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens não é suficiente para responsabilizar o cônjuge pela dívida contraída pela parte executada. Posto isso, indefiro também o pedido para a realização de bloqueio de numerário em contas de titularidade do cônjuge do executado. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP)

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Processo nº 1000175-39.2024.8.11.0006

ID: 311542969

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000175-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANEGINO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1000175-39.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ANEGINO RODRIGUES LIMA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1000175-39.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ANEGINO RODRIGUES LIMA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1000175-39.2024.8.11.0006

ID: 313224872

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000175-39.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANEGINO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1000175-39.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ANEGINO RODRIGUES LIMA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT SENTENÇA Processo: 1000175-39.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ANEGINO RODRIGUES LIMA EXECUTADO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela FAZENDA PÚBLICA. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. CUMPRA-SE. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1012401-62.2023.4.01.4100

ID: 314898400

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012401-62.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STORCH & BEZERRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012401-62.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA FEDERAL MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012401-62.2023.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: STORCH & BEZERRA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) INTIMAÇÃO DE: STORCH & BEZERRA LTDA, Endereço: Av. Massaranduba, 4515, Centro, NOVA MAMORé - RO - CEP: 76857-000 FINALIDADE: Intimar do despacho proferido nos presentes autos. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANEXO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso abaixo indicadas, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23071414511435700001695123146 inicial - inss rat e sat Inicial 23071414514597700001695123159 Procuração Storch & Bezerra - 2 Procuração 23071414514597700001695123157 2° Alteração Social - Storch & Bezerra - 4 Contrato social 23071414514597700001695123156 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Storch & Bezerra - 3 Comprovante de situação cadastral no CNPJ 23071414514597700001695123162 BENEFICIOS_INSS_STORCK Documento Comprobatório 23071414514597700001695123155 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23071414594223900001695192129 Despacho Despacho 23071717130411000001698103643 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23071808490984700001698666160 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082117420072500001751305732 requer dilação de prazo Petição intercorrente 23082117422216900001751305736 Petição intercorrente Petição intercorrente 23082513332031500001759610276 juntada de custas Petição intercorrente 23082513340211700001759642732 custas_iniciais_-_STORCH_-_contribuições_previdênciarias Guia de Recolhimento da União - GRU 23082513340211700001759642731 20230822_090235[5890] Comprovante de recolhimento de custas 23082513341720200001759642735 Notificação Mandado de Notificação 23110310533617700001873615371 Intimação PFN Intimação PFN 23110310535869400001873615372 Manifestação Manifestação 23110615155142500001877300371 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23111417210155300001892782369 1008456 1008496 1008450 1012401 1015013 1004572 - RFB Documento Comprobatório 23111417212410200001892782371 Informações prestadas Informações prestadas 23111715255458700001897800866 Informação fiscal Informações prestadas 23111715261033200001897800869 Decisão Decisão 24020716444023600002007275832 Certidão Certidão 24020814401864500002008749846 Petição intercorrente Petição intercorrente 24021414441146100002013171842 Despacho Despacho 24041514371517900002101336535 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 24052217215300500002108035609 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 24052309283093000002108105534 Intimação PFN Intimação PFN 24052309292457300002108105535 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24052309294813800002108105537 Intimação Intimação 24052309315357900002108105539 Petição intercorrente Petição intercorrente 24052316091744100002108251661 Apelação Apelação 24052810475304400002108895213 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24052816141406700002109010218 1019688 1012401 1006872 1005608 1004567 1000175 1001537 1001032 - RFB Documento Comprobatório 24052816150191900002109010299 Manifestação Manifestação 24062516472054700002113602640 Ato ordinatório Ato ordinatório 24072213141867100002118091281 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 24072213154903600002118091624 Contrarrazões Contrarrazões 24082218020990000002123837335 Despacho Despacho 24082914023010300002124995858 Certidão Certidão 24082915050628500002125108654 Informação Informação 24082915052008200002125108772 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 24090219525400000000022054003 Intimação Intimação 24090308025900000000022054004 Petição intercorrente Petição intercorrente 24090317070400000000022054006 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24120413261800000000022054007 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25021013115100000000022054008 Ementa Ementa 25021320123700000000022054010 Acórdão Acórdão 25021320123700000000022054009 Voto Voto 25021320123800000000022054012 Relatório Relatório 25021320123800000000022054013 Certidão Certidão 25021409573500000000022054015 Petição intercorrente Petição intercorrente 25022421181100000000022054017 Manifestação Manifestação 25031910150400000000022054018 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25041013543500000000022054020 Informação Informação 25041013543700000000022054021 Ato ordinatório Ato ordinatório 25041510564330100000022272367 Intimação PFN Intimação PFN 25041510583352300000022273348 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25041510583365900000022273352 Petição intercorrente Petição intercorrente 25041619003500000000022650800 Manifestação Manifestação 25051915313758700000028360790 Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé 25052209141039800000029099486 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25052209141111900000029099508 Despacho Despacho 25070120251698900000033884859 Certidão de Objeto e Pé Certidão de Objeto e Pé 25070213475204600000037759680 SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Pres. Dutra, 2203, Centro Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Servidor da 1ª Vara Federal SJRO

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Alexandre Bezerra Da Silva x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280354473

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000175-14.2025.5.02.0262

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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DIEGO PERINELLI MEDEIROS

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000175-14.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000175-14.2025.5.02.0262 RECLAMANTE: ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae3ca73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA em face de MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, DECIDO: REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 01.10.2019, já acrescido de 141 dias de suspensão, julgando extintos os pedidos em questão, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; No mérito, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06.05.2025, condenando a ré ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas: Obrigações de pagar 1. salário relativo ao mês de janeiro de 2025; 2. segunda parcela do 13º de 2024; 3. auxílio saúde relativo aos meses de dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025, no valor de R$400,00 por mês; 4. verbas rescisórias: aviso-prévio indenizado (90 dias);férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12);7/12 avos de décimo terceiro salário de 2025, já computada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ n. 82 do CTS) emulta do art. 477 da CLT, no importe do salário mensal da parte reclamante na data da dispensa; 5. FGTS + 40%, relativo a todo o período contratual imprescrito e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195, SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora. Obrigação de fazer Deverá a parte ré fornecer à parte autora o TRCT (cód. RI2), bem como a providenciar as devidas comunicações aos órgãos competentes e a fornecer os documentos necessários para a habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença. Os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, conforme legislação pertinente (artigos 15 e 18 da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada, desde já, a dedução de valores autorizada na fundamentação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no § 3o do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas que constituem objeto de condenação, à exceção do aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, multa do artigo 477 da CLT e auxílio saúde. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$50.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Em respeito aos princípios da cooperação, transparência e boa-fé processual (art. 5º e 6º do CPC), orienta-se às partes que os embargos de declaração não constituem o meio adequado para reanálise de fatos e provas ou para simples manifestação de discordância com o decidido. O inconformismo com esta sentença, inclusive em eventual caso de erro de julgamento (error in judicando), deve ser arguido em recurso ordinário. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA

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