Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000175-06.2021.8.26.0498"

Top Planejamento E Consultoria Empresarial Tributaria Ltda x Tiago Pereira Justo

ID: 330512086

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000175-42.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOP PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL TRIBUTARIA LTDA

Polo Passivo:

TIAGO PEREIRA JUSTO

Distribuição

Advogados:

THIAGO POMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA GILIOLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLINNE RODRIGUES LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA EVANGELISTA BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-42.2024.5.02.0070 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sociedade Beneficente Sao Camilo x Jose Alberto Caetano

ID: 331939578

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000175-51.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO CAETANO

Distribuição

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDELIZ PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-51.2024.5.02.0067 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ever Green Industria E Comercio Ltda x Edson Alba

ID: 322011932

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000175-21.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVER GREEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EDSON ALBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000175-21.2024.5.02.0465 AGRAVANTE: EVER GREEN INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000175-21.2024.5.02.0465 AGRAVANTE: EVER GREEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: EDSON ALBA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000175-21.2024.5.02.0465 AGRAVANTE: EVER GREEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. SIMONE RAMALHO AGRAVADO: EDSON ALBA ADVOGADA: Dra. ELLEN DE PAULA PRUDENCIO GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id75cf5c3; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 61550b6). Regular a representação processual (Id a56ce01). Preparo satisfeito (Id 75c59ff; 052a972; 93c1471). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional assentou que a prova técnica constatou o contatocom agente químico prejudicial à saúde e que o fornecimento de EPI foi parcial, razãopela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “o fornecimento de proteção ao agente químico identificado se deu apenas de maneira parcial”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EVER GREEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Ever Green Industria E Comercio Ltda x Edson Alba

ID: 322011941

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000175-21.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVER GREEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

EDSON ALBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE RAMALHO

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ELLEN DE PAULA PRUDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000175-21.2024.5.02.0465 AGRAVANTE: EVER GREEN INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000175-21.2024.5.02.0465 AGRAVANTE: EVER GREEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: EDSON ALBA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000175-21.2024.5.02.0465 AGRAVANTE: EVER GREEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADA: Dra. SIMONE RAMALHO AGRAVADO: EDSON ALBA ADVOGADA: Dra. ELLEN DE PAULA PRUDENCIO GPACV/rnv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id75cf5c3; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 61550b6). Regular a representação processual (Id a56ce01). Preparo satisfeito (Id 75c59ff; 052a972; 93c1471). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional assentou que a prova técnica constatou o contatocom agente químico prejudicial à saúde e que o fornecimento de EPI foi parcial, razãopela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “o fornecimento de proteção ao agente químico identificado se deu apenas de maneira parcial”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ALBA

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Municipio De Sao Paulo x Carina Matheus Da Silva

ID: 323800902

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000175-14.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CARINA MATHEUS DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

WAGNER FERREIRA DA SILVA

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THAIS SANTOS DA SILVA

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IVAIR APARECIDO DE LIMA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerramento 18/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1000175-14.2023.5.02.0608 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Joselina Do Nascimento Lima x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 332445324

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000175-63.2022.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSELINA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ADRIANO JOSE SILVEIRA

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FERNANDO GOMES DA SILVA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000175-63.2022.5.02.0603 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Das Gracas Da Silva Lima

ID: 315262263

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000175-88.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA APARECIDA PEREIRA

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LUIZ FELIPE SOARES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000175-88.2024.5.02.0281 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000175-88.2024.5.02.0281 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000175-88.2024.5.02.0281 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ADVOGADO : Dr. LUIZ FELIPE SOARES FREIRE AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA ADVOGADA : Dra. JULIANA APARECIDA PEREIRA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335825068

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000175-37.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE DE ARIMATEIA BARBOSA ARAUJO SUZANO S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-RRAg - 1000175-37.2024.5.02.0492 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Flavia Regina Da Silva Batista e outros x Educandario Analia Franco e outros

ID: 327610946

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000548-24.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUCANDARIO ANALIA FRANCO MUNICIPIO DE SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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ANGELA REGINA COQUE DE BRITO

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MARCELO CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE: FLAVIA REGINA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE: FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA RECORRIDO: EDUCANDARIO ANALIA FRANCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE : FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA ADVOGADO : Dr. CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES RECORRIDO : EDUCANDARIO ANALIA FRANCO ADVOGADO : Dr. MARCELO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ALESSANDRO DA SILVA FRANCA RECORRIDO : MUNICIPIO DE SANTOS ADVOGADA : Dra. ANGELA REGINA COQUE DE BRITO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000548-24.2024.5.02.0442 : FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA : EDUCANDARIO ANALIA FRANCO E OUTROS (1) ROT 1000548-24.2024.5.02.0442 - 11ª Turma 1. FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES 1. EDUCANDARIO ANALIA FRANCO2. MUNICIPIO DE SANTOS Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRO DA SILVA FRANCA,ANGELA REGINA COQUE DE BRITO, MARCELO CARDOSO DASILVA RECURSO DE:FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id461ef57; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d651097). Regular a representação processual (Id 28ff5d9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento da rescisão indireta não afastaa multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Consta do v. acórdão: "Sustenta a parteautora que deve haver a condenação daparte ré nas multas dos artigos 467, 477, §8°, da CLT, que parte ré não cumpriu oprazo do artigo 477, § 6°, tampouco pagouos haveres incontroversos por ocasião daprimeira audiência. Sem razão. Com efeito, deacordo com os autos, tais como, inicial,anotações na CTPS, FGTS, telegrama pararescisão indireta, holerites, certificados,funções exercidas, normas coletivas,contestação da segunda ré, convênio com aprimeira ré na área da educação infantillocal, contestação da primeira ré, contratode trabalho, registro funcional, holerites etelegramas, réplica, razões finais(documentos PJE ID e6454d4, 6f41066,fc39ca8 Fls.: 44, b7b99c9, - b97e27c,8e38f7a, 942b10c, 6c1bbe5, 7699909,73fb828, ca6bf57, 00687b4, 1dcdc8d,d4e3a49, 85c524c, dc506f4, 0dea4f3,b5e6451, 98a55db, b3e6bdb, 47bc918,555921e, 3bbf817, 3a610f8, 6515843,bbee85d, 3c2da87, c9b710a, 228435e, -81eccee, ae1058c, afc528c, 05a48d5,eb2b7e8, 1ab7585, fdfb59f, 9cc01ac,9b50cb8, a8e091b, 9273b66, 1fe6d09, 4b41d2f, 9459155, 88a5fc0, - c1de825,6f30559, f69cded, 04a7aa9, 9c673ce,35a5da9, e43ca2d, a08204c, 5ffe874,b5ce684, - 3b34c67, affc7cf, 9615c60,2e20b01, c50525a, 94a2ac4, bd9b0fd,b6daff7, 42f49bf, 5cead66, 303e5fa,8efcd23, 4bf437c, 25c8999, 7e1ea8e,7b33e2f, 7d8749b, cab7b1c, 21e10a5), defato se verifica que houve discriminação dosvalores devedores e credores com relaçãoao pagamento das verbas que até então seentendia cabível, sobretudo no prazo doartigo 477, § 6°, da norma consolidada, oque afasta a incidência da multa do artigo477, § 8°, da CLT, bem como a do artigo 467,da CLT, já que não havia pendência deverbas incontroversas por ocasião daprimeira audiência. Tal fato não foiafastado na audiência realizada em 06/08/2024 (documento PJE ID 35ee18c), comdepoimento da parte autora. Ademais, não sendolide que reconheceu período de vínculo deemprego anterior e sonegado, não háofensas à Súmula 462 do Colendo TST, atéporque não se trata aqui da mesma razãode decidir ("ratio decidendi") de tal verbete,que é para os casos em que é reconhecido ovínculo de emprego em juízo, circunstânciaque afasta a razoável controvérsia ante àflagrante fraude, da qual não pode sebeneficiar a empresa infratora, para oscasos em que a parte trabalhadora nãotenha dado causa a atraso. Destaco ainda aSúmula 33 deste Egrégio TRT paulistano(abaixo transcrita), já que, no caso em foco,houve razoável controvérsia relativa a meras diferenças geradas em verbasrescisórias em virtude do reconhecimentojudicial de outras verbas contratuaispleiteadas na presente ação. Porém, não se notaque houvesse ocorrido, desde o início,negligência patronal pura em não observaros prazos legais de pagamento de verbasresilitórias, ou seja, conduta com indícios deartifício, ardil ou embuste patronal para,desde o início, esquivar-se do dever depagar as verbas resilitórias a tempo e modolegais, não devendo, pois, responder pelasmultas: "33 - Multa do art.477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 -Republicada por erro material) I . A rescisãocontratual por justa causa, quando afastadaem juízo, não implica condenação na multa.Precedentes II. O reconhecimentomediante decisão judicial de diferenças deverbas rescisórias não acarreta a aplicaçãoda multa. Precedentes III. A rescisão docontrato de trabalho por justa causapatronal não enseja a imposição da multa.(Res. TP 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)" Pelo exposto, nãoapresenta a parte autora argumentoscapazes de em tese influir no julgamento doColegiado Julgador, na forma do artigo 489,§ 1°, IV, do CPC, de aplicação subsidiária(CLT, artigo 769), devendo a pretensãorecursal, sem mais delongas, ser pronta e efetivamente rejeitada, tudo, observados ostermos, parâmetros e ressalvas dafundamentação. Por derradeiro, àvista dos termos deste voto e pelas razõesexpostas em cada um de seus itens,entendo inexistir afronta a quaisquer dosdispositivos legais invocados no presenterecurso ordinário e no presente voto (docontrário, outras teriam sido as conclusõesesposadas). Tenho por atingida a finalidadedo prequestionamento, salientando-se, dequalquer sorte, que foram expressamenteindicados todos os elementos, constantesdos autos, que alicerçaram oconvencimento deste relator. Nada mais a rever edou por finalizado este voto, com fulcro nosfundamentos (artigo 93, IX, da CF) queacima alinhavei." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT na hipótese de reconhecimento emjuízo de rescisão indireta do pacto laboral. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-3483-53.2010.5.12.0026, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-1146-56.2011.5.02.0472, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma,DEJT 16/02/2018; RR-117-68.2012.5.24.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-1241-44.2011.5.01.0204, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017;ARR-598-62.2010.5.10.0013, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 5ª Turma, DEJT10/08/2018; RR-10025-79.2014.5.15.0021, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1030-37.2010.5.04.0017, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016; ARR-164-51.2016.5.11.0008,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/04/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato detrabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018;ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma,DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DOARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, IRR nº. 52 – “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA

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Flavia Regina Da Silva Batista e outros x Educandario Analia Franco e outros

ID: 327610985

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000548-24.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUCANDARIO ANALIA FRANCO MUNICIPIO DE SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

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ANGELA REGINA COQUE DE BRITO

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MARCELO CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE: FLAVIA REGINA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE: FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA RECORRIDO: EDUCANDARIO ANALIA FRANCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000548-24.2024.5.02.0442 RECORRENTE : FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA ADVOGADO : Dr. CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES RECORRIDO : EDUCANDARIO ANALIA FRANCO ADVOGADO : Dr. MARCELO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Dr. ALESSANDRO DA SILVA FRANCA RECORRIDO : MUNICIPIO DE SANTOS ADVOGADA : Dra. ANGELA REGINA COQUE DE BRITO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000548-24.2024.5.02.0442 : FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA : EDUCANDARIO ANALIA FRANCO E OUTROS (1) ROT 1000548-24.2024.5.02.0442 - 11ª Turma 1. FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES 1. EDUCANDARIO ANALIA FRANCO2. MUNICIPIO DE SANTOS Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ALESSANDRO DA SILVA FRANCA,ANGELA REGINA COQUE DE BRITO, MARCELO CARDOSO DASILVA RECURSO DE:FLAVIA REGINA DA SILVA BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id461ef57; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d651097). Regular a representação processual (Id 28ff5d9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento da rescisão indireta não afastaa multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Consta do v. acórdão: "Sustenta a parteautora que deve haver a condenação daparte ré nas multas dos artigos 467, 477, §8°, da CLT, que parte ré não cumpriu oprazo do artigo 477, § 6°, tampouco pagouos haveres incontroversos por ocasião daprimeira audiência. Sem razão. Com efeito, deacordo com os autos, tais como, inicial,anotações na CTPS, FGTS, telegrama pararescisão indireta, holerites, certificados,funções exercidas, normas coletivas,contestação da segunda ré, convênio com aprimeira ré na área da educação infantillocal, contestação da primeira ré, contratode trabalho, registro funcional, holerites etelegramas, réplica, razões finais(documentos PJE ID e6454d4, 6f41066,fc39ca8 Fls.: 44, b7b99c9, - b97e27c,8e38f7a, 942b10c, 6c1bbe5, 7699909,73fb828, ca6bf57, 00687b4, 1dcdc8d,d4e3a49, 85c524c, dc506f4, 0dea4f3,b5e6451, 98a55db, b3e6bdb, 47bc918,555921e, 3bbf817, 3a610f8, 6515843,bbee85d, 3c2da87, c9b710a, 228435e, -81eccee, ae1058c, afc528c, 05a48d5,eb2b7e8, 1ab7585, fdfb59f, 9cc01ac,9b50cb8, a8e091b, 9273b66, 1fe6d09, 4b41d2f, 9459155, 88a5fc0, - c1de825,6f30559, f69cded, 04a7aa9, 9c673ce,35a5da9, e43ca2d, a08204c, 5ffe874,b5ce684, - 3b34c67, affc7cf, 9615c60,2e20b01, c50525a, 94a2ac4, bd9b0fd,b6daff7, 42f49bf, 5cead66, 303e5fa,8efcd23, 4bf437c, 25c8999, 7e1ea8e,7b33e2f, 7d8749b, cab7b1c, 21e10a5), defato se verifica que houve discriminação dosvalores devedores e credores com relaçãoao pagamento das verbas que até então seentendia cabível, sobretudo no prazo doartigo 477, § 6°, da norma consolidada, oque afasta a incidência da multa do artigo477, § 8°, da CLT, bem como a do artigo 467,da CLT, já que não havia pendência deverbas incontroversas por ocasião daprimeira audiência. Tal fato não foiafastado na audiência realizada em 06/08/2024 (documento PJE ID 35ee18c), comdepoimento da parte autora. Ademais, não sendolide que reconheceu período de vínculo deemprego anterior e sonegado, não háofensas à Súmula 462 do Colendo TST, atéporque não se trata aqui da mesma razãode decidir ("ratio decidendi") de tal verbete,que é para os casos em que é reconhecido ovínculo de emprego em juízo, circunstânciaque afasta a razoável controvérsia ante àflagrante fraude, da qual não pode sebeneficiar a empresa infratora, para oscasos em que a parte trabalhadora nãotenha dado causa a atraso. Destaco ainda aSúmula 33 deste Egrégio TRT paulistano(abaixo transcrita), já que, no caso em foco,houve razoável controvérsia relativa a meras diferenças geradas em verbasrescisórias em virtude do reconhecimentojudicial de outras verbas contratuaispleiteadas na presente ação. Porém, não se notaque houvesse ocorrido, desde o início,negligência patronal pura em não observaros prazos legais de pagamento de verbasresilitórias, ou seja, conduta com indícios deartifício, ardil ou embuste patronal para,desde o início, esquivar-se do dever depagar as verbas resilitórias a tempo e modolegais, não devendo, pois, responder pelasmultas: "33 - Multa do art.477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP nº 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 -Republicada por erro material) I . A rescisãocontratual por justa causa, quando afastadaem juízo, não implica condenação na multa.Precedentes II. O reconhecimentomediante decisão judicial de diferenças deverbas rescisórias não acarreta a aplicaçãoda multa. Precedentes III. A rescisão docontrato de trabalho por justa causapatronal não enseja a imposição da multa.(Res. TP 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015)" Pelo exposto, nãoapresenta a parte autora argumentoscapazes de em tese influir no julgamento doColegiado Julgador, na forma do artigo 489,§ 1°, IV, do CPC, de aplicação subsidiária(CLT, artigo 769), devendo a pretensãorecursal, sem mais delongas, ser pronta e efetivamente rejeitada, tudo, observados ostermos, parâmetros e ressalvas dafundamentação. Por derradeiro, àvista dos termos deste voto e pelas razõesexpostas em cada um de seus itens,entendo inexistir afronta a quaisquer dosdispositivos legais invocados no presenterecurso ordinário e no presente voto (docontrário, outras teriam sido as conclusõesesposadas). Tenho por atingida a finalidadedo prequestionamento, salientando-se, dequalquer sorte, que foram expressamenteindicados todos os elementos, constantesdos autos, que alicerçaram oconvencimento deste relator. Nada mais a rever edou por finalizado este voto, com fulcro nosfundamentos (artigo 93, IX, da CF) queacima alinhavei." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT na hipótese de reconhecimento emjuízo de rescisão indireta do pacto laboral. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-3483-53.2010.5.12.0026, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 11/04/2017; RR-1146-56.2011.5.02.0472, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma,DEJT 16/02/2018; RR-117-68.2012.5.24.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, 3ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-1241-44.2011.5.01.0204, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 07/04/2017;ARR-598-62.2010.5.10.0013, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 5ª Turma, DEJT10/08/2018; RR-10025-79.2014.5.15.0021, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1030-37.2010.5.04.0017, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016; ARR-164-51.2016.5.11.0008,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/04/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato detrabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018;ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma,DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio EuricoVitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DOARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /rmam SAO PAULO/SP, 06 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, IRR nº. 52 – “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDUCANDARIO ANALIA FRANCO

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