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Jose Linhares De Lira x F. C. Dos Santos Costrucoes e outros

ID: 325175372

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-40.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINHARES DE LIRA

Polo Passivo:

F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-40.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE LINHARES DE LIRA RECLAMADO: F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-40.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE LINHARES DE LIRA RECLAMADO: F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb925d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 30618e6 . A1ª reclamada, F.C. DOS SANTOS CONTRUÇÕES, devidamente intimada no id 60f673b, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. A 2ª reclamada, TRISUL S.A., manifestou concordância no id af99a05. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 35.271,03, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (05/03/2024 18:07:02) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 25.334,80 a título de Principal; 2)R$ 4.199,72 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.483,06 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 2.953,45 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 300,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do(a) autor(a) será descontado: R$ 578,55 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a(o) reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES - TRISUL S.A.

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Processo nº 1007824-81.2023.4.06.0000

ID: 330362227

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007824-81.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

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FABIANO ANTONACCI NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007824-81.2023.4.06.0000/MG RÉU : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB M… Ação Rescisória (Seção) Nº 1007824-81.2023.4.06.0000/MG RÉU : EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A) : FABIANO ANTONACCI NEVES (OAB MG083209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EDFER - COMERCIO DE FERRO E ACO S.A. em que pretende a rescisão da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 1000329-38.2017.4.01.3814, bem como o novo julgamento do feito para que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS produza efeitos somente após 15/3/2017. Alega que a ação originária tem por objeto a excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Com a modulação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral nº 69 do Supremo Tribunal Federal, os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15/03/2017, ressalvadas ações judiciais e administrativas protocolizadas até a mencionada data. A ação originária foi ajuizada após o marco temporal definido no precedente vinculante e a decisão rescindenda não limitou os seus efeitos, fixando o prazo de prescrição quinquenal como marco do direito reconhecido e suas consequências jurídicas. O acórdão rescindendo violou manifestamente a decisão do STF no RE 574.706 – Tema 69 RG, que somente admitiu a exclusão do ICMS após 15/03/2017. Requer a tutela de urgência ou evidência para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado. Decisão prolatada no evento 6, deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, “ para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, autorizado o prosseguimento em relação aos fatos geradores subsequentes ”. Interposição de agravo interno, pleiteando o indeferimento da tutela de urgência (evento 15). A parte ré apresentou contestação no evento 18, pugnando pela improcedência do pedido. Decisão proferida em evento 29, determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.450.059/RS e do RE 1.468.946/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Em evento 43, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente a ação rescisória, quando amparado em jurisprudência vinculante, consoante exegese do art. 932 do CPC e com fulcro no art. 22, I, do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, como no caso presente. Da decadência: O art. 975 do CPC estabelece a regra geral para o ajuizamento de ação rescisória, disciplinando que “ [o] direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ”. Todavia, no caso concreto, a propositura da ação tem como fundamento legal o disposto nos §§ 5º a 8º do art. 535 do CPC, assim redigidos: “ Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. ” (destaques nossos). O cotejo das disposições legais supracitadas conduz à conclusão de que é cabível o manejo de ação rescisória para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, desde que o ajuizamento ocorra dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela própria Corte Suprema em recente julgamento da Questão de Ordem na AR 2876/DF, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: “ O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput). ” (AR 2876 QO / DF, Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2025, Informativo 1177). Na hipótese vertente, depreende-se que a decisão do STF transitou em julgado na data de 09/09/2021 (evento 7, OUT3, pág. 1) e a ação rescisória foi proposta em 07/08/2023 (evento 1), logo, dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, satisfazendo a exigência legal. Do cabimento: Argumenta a parte ré que não é cabível a rescisão pretendida, porquanto o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do STF acerca da modulação de efeitos, de modo que aquele teria sido proferido em conformidade com o entendimento predominante ao tempo da decisão, não configurando violação a norma jurídica. A corroborar, aponta a existência da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 136. Saliente-se que não se desconhece a decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux no RE 1.468.946/RS, na qual se deu provimento ao recurso para não conhecer de ação rescisória proposta nos mesmos contornos fáticos acima delineados. Entretanto, cumpre ressaltar que a mencionada decisão foi reconsiderada pelo Min. Luiz Fux e, na mesma oportunidade, foi desprovido o Recurso Extraordinário em virtude da ausência de demonstração de repercussão geral da matéria (RE 1468946 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julg.: 02/04/2024, Publ.: 04/04/2024). Ademais, o entendimento defendido pelo eminente Ministro é minoritário e restou expressamente vencido no julgamento do RE 1.489.562/PE, no qual foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 1338 , estabelecendo que “ [c]abe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG) ”. No mesmo sentido é o Tema Repetitivo nº 1245 do Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): ‘A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.’ 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a ‘norma jurídica’ (precedente - Tema 69 do STF) tida por ‘violada’ nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: ‘Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral.’ 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido. ” (REsp n. 2.054.759/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 22/10/2024) – destaques nossos. Destarte, a viabilidade de desconstituição parcial da coisa julgada formada nos presentes autos reside na existência de provimento jurisdicional que desbordou dos limites de aplicação do próprio precedente de caráter vinculante que lhe deu sustentação, havendo, portanto, violação à norma jurídica aplicada (art. 966, V, do CPC). Assim, passo ao mérito propriamente dito da ação rescisória. Da manifesta violação a norma jurídica: Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento. O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 define que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976 . Conforme a Tese de Repercussão Geral nº 69 , o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Em relação à necessidade de observância quanto à modulação dos efeitos, com razão a União Federal, pois, como a ação mandamental foi impetrada em 04/09/2017 , isto é, posteriormente à data do julgamento do RE nº 574.706, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a partir de 16/03/2017 . Ônus sucumbenciais : Ação rescisória Na esteira dos precedentes do TRF da 4ª região, em casos idênticos ao presente ( TRF4, ARS 5046084-53.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 05/06/2023, A.R. nº 5019547-20.2022.4.04.0000/RS, Rel. Leandro Paulsen, Data da Decisão: 07/07/2022; A.R. nº 5032202-58.2021.4.04.0000/RS, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, Data da Decisão: 07/07/2022), não há como atribuir à sociedade ré qualquer tipo de responsabilidade pela presente ação rescisória, cujo ajuizamento decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF, com base em questões de segurança jurídica e não no mérito da causa. Ação originária Considerando que na origem foi impetrado Mandado de Segurança, não há honorários advocatícios a redimensionar. Afasto, ainda, eventual pretensão de redimensionamento em relação ao ressarcimento de custas, na medida em que a desconstituição promovida pelo juízo rescindente não implicou a reversão do mérito da decisão originária, mas tão somente a sua limitação temporal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, julgo procedente a presente Ação Rescisória para rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região na Apelação 1000329-38.2017.4.01.3814-MG e, em juízo rescisório, limitar a restituição/compensação do indébito a partir de 16/03/2017. Prejudicado o agravo interno interposto no evento 15. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Joao De Deus Moraes Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 278657759

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046310-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS MORAES ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046310-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO DE DEUS MORAES ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046310-04.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOAO DE DEUS MORAES ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOAO DE DEUS MORAES ROSA, em face de contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, a parte autora narra que JAMAIS pactuou empréstimo ou qualquer outro serviço que gerasse vinculo jurídico entre as partes. Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como pleiteou também pela inversão do ônus da prova, a condenação do requerido em indenização por danos morais, repetição do indébito e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao final rogou pela procedência da ação e anexou documentos. Concedido o benefício da gratuidade e justiça. Id. 171704989 Citado o Banco requerido ofertou contestação id.175285546, alegando preliminarmente prescrição e no mérito pugnando pela improcedência da demanda. Instada a parte autora que apresentou sua impugnação a contestação no id. 175779439 Audiência de conciliação realizada no id. 175555051, todavia, restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Visando melhor clareza, passo a apreciação por tópicos. Da Alegada Preliminar de Prescrição Trata-se de preliminar suscitada pela parte ré, que argui a prescrição trienal da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando tratar-se de pretensão de reparação civil. Todavia, razão não lhe assiste. No presente caso, os descontos impugnados pela parte autora decorrem de relação de consumo, sendo supostamente realizados de forma indevida e continuada em seu benefício previdenciário, o que caracteriza trato sucessivo e, portanto, lesão continuada. Assim, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de reparação por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Dessa forma, não há que se falar em prescrição da demanda, razão pela qual rejeito, a preliminar suscitada. Do Julgamento Antecipado Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber a decisão, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o art. 355 do CPC. Do Mérito Destaco que é patente, no caso, a aplicação do CDC, posto que quando o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco fornecedor ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final, diante da interpretação dos arts. 2º e 3º, §1º desta Lei. Assim, não resta dúvida sobre a incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. Pois bem. Trata-se de ação, através da qual a parte reclamante alega que estava sendo cobrada por serviços não contratados, portanto, pretende a declaração da inexistência da dívida, e a reparação pelos danos morais sofridos. Alega que em contato com a ré, fora solicitado o contratado supostamente pactuado, qual originou o débito em discussão no valor de R$46,85(quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde o mês de Novembro/2017. Contudo, não encaminharam qualquer outro documento que pudesse aferir a origem da suposta dívida, ou sequer o cancelamento do mesmo. Em sua defesa, o reclamado aduziu que a os descontos são oriundos de empréstimo consignado firmado com o autor, além do uso de cartão de crédito, registrado sob o nº 6363-XXXX-XXXXX-1408. (id. 175285543) Ocorre que os documentos mencionados pelo reclamado em sua defesa, quais sejam faturas de utilização do cartão de crédito, com pagamentos/débitos em folha do INSS não fazem prova da existência do empréstimo e da aquisição de cartão de crédito pelo reclamante, tendo ainda dispensado a produção de outras provas quando da realização da audiência de conciliação, significando dizer que o mesmo não logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante, ônus que lhe incumbia por força do art. 333, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. Dessa forma, em caso semelhante deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA - BANCO NÃO TROUXE A VIA ORIGINAL DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ARTIGO 373, II DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, tendo em vista que a perícia grafotécnica não foi realizada em virtude da ausência de juntada aos autos do contrato original pelo réu, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. (TJ-MT 10021929220178110006 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022).(grifo nosso) Assim, considerando inexistência de elementos probatórios que afastem o direito da parte autora e, havendo verossimilhança em suas alegações, a procedência da ação é medida que se impõe. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017).(grifo nosso). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024)(grifo nosso). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança e má-fé, capaz de ensejar a repetição do indébito pelo dobro do que foi efetivamente cobrado, de acordo com o regramento insculpido no artigo 42 parágrafo único do CDC. Por fim, ante a inexistência do contrato e o retorno das partes ao status anterior à contratação, cabe a parte autora a devolução dos valores descontados em sua conta corrente, isto é, desde a data de 11/2017, até a presente data. Saliento ainda, que no momento da liquidação da sentença, deverá ser apresentado extrato mês a mês do benefício aferido pelo autor, a contar da data qual iniciou os descontos, qual seja o mês 11/2017 até a presente data, sob pena de restar prejudicado a repetição do indébito, em favor da parte autora. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas à baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato de empréstimo de nº600793014-9, quanto dos débitos oriundos da contratação e por consequência, determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos indevidos. CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados a autora, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO a requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, incidindo correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1013018-25.2024.8.11.0042

ID: 319231871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013018-25.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ARILSON MAIA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONILSON DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013018-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013018-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSIMAR ARILSON MAIA LINO - CPF: 037.993.832-47 (APELANTE), JONILSON DA SILVA RIBEIRO - CPF: 622.481.111-34 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 513.470.911-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENIR FERREIRA AMORIM - CPF: 014.327.541-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Rejeição de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para uso próprio indeferida. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 rechaçada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. 2. Fato relevante. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas após monitoramento da Agência de Inteligência da PM, ocasião em que foram apreendidas 4 porções de pasta-base de cocaína totalizando 109,68g, balança de precisão e R$ 4.307,00 em espécie. 3. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio e o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio; e (iii) avaliar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos uníssonos dos policiais militares e confissão parcial do réu. 6. A alegação de consumo pessoal é contraditada pela quantidade significativa de droga apreendida, pela existência de balança de precisão e pelo valor em dinheiro, elementos indicativos da mercancia. 7. A tese de ausência de prova quanto ao tráfico não se sustenta diante da narrativa firme e coerente dos policiais que participaram da abordagem e diligenciaram a ocorrência, corroborada pelo monitoramento prévio realizado. 8. A desclassificação para o delito de posse para uso próprio é incabível, diante da prova robusta que indica a finalidade mercantil das drogas apreendidas, conforme parâmetros do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 9. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é incabível, pois o réu é reincidente específico em crime de tráfico, o que obsta a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A quantidade de droga apreendida, acompanhada de outros elementos como balança de precisão e dinheiro sem origem comprovada, justifica a manutenção da condenação por tráfico. 2. A reincidência específica impede a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TCCR/TJMT, Enunciado n. 8; STJ, AgRg no HC n. 687.003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 7.6.2022; STJ, HC n. 393.862/DF; TJMT, N.U 1002159-30.2023.8.11.0059, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 29.5.2024; TJMT, N.U 0011657-31.2018.8.11.0064, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 18.3.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Josimar Arilson Maia Lino contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que o condenou como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Em sede de razões recursais, a defesa pleiteia, em síntese (Id. 272076891): (i) a absolvição do réu por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo próprio); e (iii) caso mantida a condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 278190409), sustentando que as provas dos autos são suficientes para a condenação do apelante, especialmente considerando os depoimentos dos policiais, que são uníssonos e harmônicos entre si, além da quantidade de droga apreendida. Quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, sustenta que o apelante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, por ser reincidente específico. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, ratificando os argumentos apresentados pelo Ministério Público em contrarrazões, em parecer assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PUGNA AINDA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. 280244374, sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta da denúncia (Id. 268473315) que, no dia 20 de junho de 2024, por volta das 16h30min, Josimar Arilson Maia Lino tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 4 porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De forma mais detalhada, na data dos fatos, uma guarnição da Polícia Militar foi informada pela Agência Local de Inteligência do 1º Batalhão PM que um indivíduo de alcunha “Índio”, posteriormente identificado como o acusado, seria responsável pela distribuição de entorpecentes na região central da cidade. Durante vigilância, os policiais observaram o réu passando reiteradamente em um mesmo local, subindo uma escada e entregando objetos. Em determinado momento, visualizaram o apelante entregar um invólucro a um aparente usuário de drogas e receber dinheiro em troca. Ao abordarem o suspeito, os policiais encontraram com ele resquícios de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 4.307,00 (quatro mil, trezentos e sete reais) em espécie. Durante a entrevista, o réu teria informado que possuía mais entorpecentes em seu quarto. No local indicado, foi localizada uma mochila contendo quatro porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão com resquícios de entorpecente. Nesse sentido, a peça acusatória: Conforme Inquérito Policial, no dia 20 de junho de 2024, por volta das 16h30min, na residência particular, localizada na Avenida Dom Aquino, bairro Dom Aquino, nesta cidade, o denunciado Josimar Arilson Maia Lino, tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68 g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 311.3.10.9067.2024.185908-A01). Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, uma guarnição da polícia militar foi informada pela Agência Local de Inteligência do 1º Batalhão PM que um indivíduo de alcunha “Índio”, identificado como o denunciado Josimar, seria o responsável pela distribuição de entorpecentes na região central, Durante vigilância, a equipe da ALI observou que Josimar passava reiteradamente na rua lateral da Igreja Universal do Reino de Deus, na Avenida Tenente Coronel Duarte, ocasiões em que subia em uma escada e entregava algo; em um determinado momento, foi possível identificar que o denunciado entregou um invólucro a um aparente usuário de drogas e recebeu algumas notas em dinheiro. Diante da conduta suspeita, a equipe policial abordou o investigado, e durante a revista pessoal, localizou resquícios de pasta base e a quantia de R$4.307,00 (quatro mil e trezentos reais e sete reais) em dinheiro. Durante entrevista com os militares, Josimar informou que possuía entorpecentes em seu quarto. No local indicado, foi localizada uma mochila com 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) balança de precisão com resquício de entorpecente Perante a autoridade policial, o denunciado Josimar negou o tráfico de drogas, admitiu a propriedade de 03 (três) porções de pasta base, e disse que usava a droga na sala de sua casa quando os policiais chegaram. Negou a propriedade da balança de precisão e do dinheiro apreendido, os quais alegou que foram encontrados pelos militares em um terreno baldio ao lado de sua casa. Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Josimar é reincidente específico, condenado por tráfico de drogas (autos nº 1018944- 21.2023.8.11.0042), cuja pena não foi cumprida integralmente, conforme processo executivo de pena nº 2001525-34.2024.8.11.0042/SEEU; além disso, responde por tráfico de drogas (autos nº 1000329-80.2023.8.11.0042), receptação (autos nº 1009779-81.2022.8.11.0042). (...) Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Josimar Arilson Maia Lino, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. (...)” (Id. 268473315, sic) Recebida a denúncia pelo Juízo singular (Id. 268473328), houve a regular instrução processual, momento em que a sentença foi prolatada (Id. 268473375), condenando o réu como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Irresignado, alega o apelante que não há provas suficientes para sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Sustenta que os depoimentos dos policiais são contraditórios quanto ao local onde as drogas foram encontradas, havendo divergências entre as versões apresentadas. Afirma que o suposto usuário que recebeu drogas do apelante não foi incluído no processo, nem mesmo identificado no boletim de ocorrência, o que enfraqueceria a tese acusatória. Alega ainda ser apenas usuário de drogas e não traficante. Em que pese tais assertivas, não assiste razão ao apelante. Explico. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão n. 2024.16.296742 (ATP 316.10.2024.19677) (Id. 268473882) e pelo laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 (Id. 268473300), que confirmam a apreensão de 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas). Quanto à autoria, o conjunto probatório produzido nos autos é robusto e suficiente para embasar o decreto condenatório. Os policiais militares José Aparecido de Souza, Valdenir Ferreira Amorim, Claudinei José Vittorazi e Edimar Rezende de Oliveira, tanto em sede policial quanto em juízo, foram uníssonos em afirmar que o apelante foi flagrado pela equipe de inteligência da polícia militar, após denúncias, entregando entorpecentes a usuários na região central de Cuiabá, ocasião em que recebeu dinheiro em troca. Os policiais afirmaram que, após a abordagem, foram encontrados com o apelante resquícios de pasta base de cocaína e expressiva quantia em dinheiro (R$ 4.307,00). Além disso, o apelante teria informado que possuía mais entorpecentes em seu quarto, onde efetivamente foram localizadas 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão com resquício de entorpecente. Para tanto, transcrevo a conclusão acertada do d. Magistrado a quo: “(...) A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 162660100 e em seguida pelo laudo de constatação toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 – Id. 162660118, não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: (...) Denota-se que o réu JOSIMAR em seu interrogatório prestado em juízo, admitiu ser proprietário de quatro porções de entorpecentes encontradas em sua posse, justificando que se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal e não à revenda. Além disso, negou qualquer vínculo com os demais entorpecentes apreendidos no local ou envolvimento com a traficância. Sustentou que no dia dos atos estava em sua residência, localizada atrás da Igreja Universal, no bairro Morro da Luz, quando foi abordado pelos policiais, relatando que havia encontrado apenas o dinheiro para realizar o pagamento do aluguel da quitinete onde residia. Por fim, relatou que as drogas e o dinheiro teriam sido apreendidos em uma mochila em um quintal, negando que lhe pertencesse, reafirmando que apenas quatro porções eram de sua propriedade. Em contrapartida, os policiais militares JOSÉ e VALDENIR que participaram da ocorrência, em depoimentos prestados em fase investigativa, descreveram detalhadamente os fatos, relatando que no dia dos fatos a guarnição foi acionada via Agência de Inteligência do 1° BPM, para verificar a possível ocorrência de distribuição de entorpecente na região central de Cuiabá, que estaria sendo realizado por indivíduo de alcunha “Índio”. Relataram que após informações recebidas pela agência de inteligência se diligenciaram até o local e lá realizaram a busca pelo local onde obtiveram êxito na apreensão de uma balança de precisão, dinheiro em espécie, uma porção de cocaína: (...) Os policiais militares JOSÉ e VALDENIR em seus depoimentos prestados em juízo ratificaram suas declarações prestadas em fase policial, ressaltando que a abordagem do réu JOSIMAR ocorreu justamente porque no dia dos fatos receberam denúncia, através da agência de inteligência, que visualizou a ocorrência do tráfico de drogas praticada pelo acusado. Ressaltaram que a denúncia repassada ao CIOSP consistia na comercialização de droga realizada pelo suspeito e durante entrevista com acusado, o mesmo admitiu que havia mais entorpecentes em sua residência. Por fim, recordaram que além da droga encontrada no quarto onde o réu JOSIMAR reside, também foram apreendidos grande quantidade de dinheiro em espécie. Em juízo o PM EDIMAR, que compõem a equipe de Inteligência elucidou os fatos, consignando que acionaram a guarnição da policia militar fardada, após terem visualizado o movimento do réu JOSIMAR, realizando a entrega de entorpecentes a usuário de entorpecente em forma de revenda. Relatou que na região há um fluxo de distribuição de entorpecentes e que o acusado JOSIMAR, atua como gerente na referida região da Praça Ipiranga, responsável por fazer a distribuição do entorpecente a pequenos usuários e posterior revenda. Corroborando os depoimentos dos policiais militares, consta do termo de apreensão de Id. 162660100 e do Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 – Id. 162660118, a apreensão de 03 (três) porções de substância que apresentaram resultado positivo para COCAÍNA e que juntas apresentaram massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), além da apreensão da balança de precisão com resquícios do mesmo material. Há de se observar que a cocaína após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas) se transforma em até 1.096,8kg (um quilograma e noventa e seis gramas e oitenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/). (...) Logo, a quantia de 109,68g – de COCAÍNA, no contexto da ocorrência com monitoração do acusado, se revela acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Ainda, deve se levar em conta que a abordagem do réu JOSIMAR decorreu justamente porque houve denúncia apontando a comercialização de droga pelo acusado, além da observância pela equipe de inteligência do 1° batalhão e encontro de pasta base de cocaína com acusado JOSIMAR, e posteriormente em sua residência, onde logrou apreender o restante da droga e demais materiais ilícitos, inclusive, dinheiro em espécie sem comprovação lícita, bem como documento pessoal pertencente a outro indivíduo e aparelho celular, tudo a corroborar que, de fato, o réu comercializava drogas no local. Assim, pela conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. (...) Por derradeiro e não menos importante, vale ressaltar que mesmo que o réu seja usuário, nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizada como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito. Com efeito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Por fim, vale ressaltar que em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o mesmo responde outra ação penal pelo mesmo crime de tráfico de drogas A.P n. 1000329- 80.2023.8.11.0042, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que o denunciado trazia consigo drogas com intuito de realizar a comercialização. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JOSIMAR ARILSON MAIA LINO, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado JOSIMAR ARILSON MAIA LINO, alcunha “ÍNDIO”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro e vigilante, nascido em 14/09/1995, inscrito no CPF nº 037.993.832-47, portador do RG 35074965 SSP/MT, natural de Porto Velho/RO, filho de José Lino Neto e Alcenira Maia da Silva, residente no Albergue localizado na Rua Joaquim Murtinho – referência Hotel Mato Grosso ou em situação de Rua, bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT, nesta capital, atualmente encontra-se preso preventivamente na PCE, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. (...)” (Id. 268473375, sic) Ademais, observa-se que o próprio apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu possuir parte da droga apreendida, embora tenha alegado ser para consumo próprio. Negou, contudo, ser proprietário da balança de precisão e do dinheiro apreendido, afirmando que tais objetos teriam sido encontrados pelos policiais em um terreno baldio ao lado de sua residência. As alegações defensivas de que existiriam contradições nas declarações dos policiais não se sustentam. Eventuais divergências em detalhes específicos dos depoimentos não afetam a essência dos fatos narrados, que convergem para o mesmo cenário fático: o apelante foi visto comercializando drogas, foi abordado com resquícios de entorpecentes e dinheiro, e posteriormente foram encontradas mais drogas e uma balança de precisão em sua residência. O argumento de que o suposto usuário que teria adquirido drogas do apelante não foi conduzido à delegacia também não invalida a prova dos autos. Como bem esclarecido pelos policiais, houve a prisão de duas pessoas - o apelante e outro indivíduo conhecido como “Capeta” - em momentos distintos, tendo sido lavrados autos de prisão em flagrante separados, o que não compromete a legalidade da prisão do apelante. Nesse contexto, cabe destacar o Enunciado n. 08 da TCCR/TJMT, que estabelece: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, não há como acolher o pleito absolutório, uma vez que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas nos autos. Quanto ao pleito de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06), também não merece acolhimento. O art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06 estabelece que: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No caso dos autos, diversos elementos indicam a finalidade mercantil da droga apreendida: I) A quantidade expressiva de droga apreendida (109,68g de pasta base de cocaína) excede em muito o que seria razoável para consumo próprio; II) A apreensão de balança de precisão com resquícios de entorpecente, instrumento comumente utilizado na atividade de tráfico; III) A apreensão de quantia expressiva em dinheiro (R$ 4.307,00) sem comprovação de origem lícita; IV) O monitoramento realizado pela equipe de inteligência, que visualizou o apelante entregando invólucros a aparentes usuários e recebendo dinheiro em troca; e V) Os antecedentes do apelante, que já possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Ademais, convém ressaltar que a condição de usuário, por si só, não exclui a de traficante, uma vez que é comum a figura do “traficante-usuário”, que comercializa drogas para sustentar o próprio vício. Nesse sentido: “(...) a alegada condição, por parte dela, de ser usuária de substância estupefaciente não exclui, por si só, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei de Drogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder dela não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. (...)” (N.U 1002159-30.2023.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Portanto, não há como acolher o pedido de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, também não merece acolhimento. Para a aplicação da referida causa de diminuição, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: o agente deve ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em análise, o apelante não preenche tais requisitos, uma vez que é reincidente específico, ante condenação anterior pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos de n. 1018944-21.2023.8.11.0042, com trânsito em julgado em 6.5.2024, conforme processo executivo de pena n. 2001525-34.2024.8.11.0042/SEEU. A jurisprudência desta Corte Estadual é pacífica no sentido de que a reincidência obsta a aplicação da minorante: “(...) “tratando-se de réu reincidente, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas” (AgRg no HC n. 687.003/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022) (...)” (N.U 0011657-31.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “(...) A reincidência, seja ela específica ou não, constitui óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência do benefício é que o paciente seja primário.” (STJ, HC nº 393.862/DF) (...)” (N.U 0001827-15.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 10/12/2020) Além disso, a quantidade expressiva de droga apreendida (109,68g de pasta base de cocaína), a apreensão de balança de precisão com resquícios de entorpecentes e o valor em dinheiro encontrado (R$ 4.307,00), sem comprovação de origem, somados aos antecedentes criminais do apelante, são elementos que indicam que ele se dedica à atividade criminosa, o que também impede a aplicação do benefício. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Maria Do Carmo Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311579490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011584-50.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011584-50.2023.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materia… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011584-50.2023.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente: Maria do Carmo dos Santos Requerida: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria do Carmo dos Santos em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegada inexistência de relação jurídica entre as partes que autorizasse os descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, os quais teriam sido efetuados sem seu consentimento ou anuência, e vinculados a suposta filiação à entidade ré. Segundo narrativa exordial, a parte autora relata que, a partir do mês de agosto de 2023, teve início o desconto automático de valores em sua aposentadoria por idade, mediante convênio identificado sob o código nº 257, sem que jamais tenha firmado qualquer contrato ou autorizado filiação à referida associação. Alega, ademais, que os descontos ocasionaram prejuízos de ordem material e moral, agravados pelo caráter alimentar de sua renda previdenciária, sendo esta sua única fonte de sustento. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na: i) declaração de inexistência da relação jurídica que ampare os descontos realizados; ii) condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 360,00, a título de danos materiais; bem como iii) ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 137526683). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 155085651). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a parte embargada apresentou contestação, oportunidade em que sustentou a regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora, aduzindo a existência de vínculo associativo previamente constituído, com anuência expressa do interessado. Alegou, inicialmente, ser entidade sem fins lucrativos voltada à proteção de direitos da pessoa idosa, fazendo jus, por força do art. 51 do Estatuto do Idoso, à concessão de justiça gratuita. Rechaçou a existência de ato ilícito, afirmando que a autora teria fornecido voluntariamente seus dados pessoais para o cadastro junto à associação, inclusive mediante gravação de áudio anexada aos autos. Defendeu, ainda, a inexistência de abalo moral indenizável, sustentando tratar-se de mero aborrecimento decorrente da cobrança de valor módico, inferior a R$ 50,00, e asseverou que a procedência da demanda comprometeria financeiramente a atuação da entidade em prol da coletividade idosa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, pelo indeferimento da gratuidade à parte autora e pela sua condenação nas verbas de sucumbência (Num. 140549032). A parte autora impugnou a contestação (Num. 165396238). Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a autora postulou pelo julgamento antecipado (Num. 166058601) e a requerida se manteve inerte. Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão controvertida cinge-se à autenticidade da gravação telefônica e à existência de vínculo associativo que ensejou os descontos no benefício previdenciário da requerente. A autora nega que a voz que consta na gravação seja sua e alega a inexistência de relação jurídica entre as partes e que os descontos mensais realizados pela requerida são indevidos. A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora, aduzindo a existência de vínculo associativo previamente constituído. Nesse passo, algumas ponderações se fazem pertinentes. Nos termos do artigo 428, I, do Código de Processo Civil, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Já o artigo 429, II, do Código de Processo Civil, complementa que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. In casu, a autora arguiu a falsidade da gravação telefônica juntada pela requerida, alegando desconhecer a voz que consta na gravação. Dessa forma, cabia à requerida fazer prova da autenticidade do áudio juntado a fim de demonstrar que a regularidade do vínculo associativo, com o intuito de demonstrar a legitimidade dos descontos (art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC), ônus este do qual não se desincumbiu. Destarte, considerando que a associação não comprovou a autenticidade da gravação telefônica, oportunamente impugnada pela autora, não há como afirmar a validade do documento, devendo a instituição arcar com as consequências jurídicas decorrentes da ausência de provas. Acerca do assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por contratação virtual, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), apresentando o devido contrato, sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 4- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022609-68.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, não desincumbindo a associação de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, impositiva a declaração de inexistência da relação, ensejando, suas consequências jurídicas. Declarada a nulidade do contrato, as partes devem ser restituídas ao estado em que se achavam, conforme artigo 182 do Código Civil. Dessa forma, devem ser restituídos à requerente os valores indevidamente descontados de seu benefício. Sobreleva registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.501.756-SC, decidiu que o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, sem a necessidade de comprovação de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a data de publicação do acórdão do EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). No caso concreto, os descontos deram início em agosto de 2023. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do beneficiário, baseados em associação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pela autora de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário a responsabilização por danos morais qualifica-se como 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Assim, configurada a culpa, os danos devem ser suportados pela parte requerida. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – não há prova da extensão do dano; • Intensidade do ânimo de ofender – a omissão da requerida é patente; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; • Situação econômica do ofensor – tratando-se de associação de âmbito nacional, presume-se, de acordo com as regras de experiência comum, ostentar alto padrão econômico. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação declaratória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Maria do Carmo dos Santos em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo as partes serem restituídas ao estado em que se achavam, conforme artigo 182 do Código Civil, CONDENO a requerida à restituição da quantia descontada indevidamente, de forma dobrada, corrigida monetariamente (CC, art. 389) desde o desembolso e acrescido de juros moratórios legais (CC, art. 406) desde a citação, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) a contar da data da sentença (STJ, Súmula 362) e de juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, máxime pela baixa complexidade da ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Livia De Freitas Garrossini x Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda

ID: 312998840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021616-62.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA DE FREITAS GARROSSINI

Polo Passivo:

MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda … Processo 1021616-62.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Livia de Freitas Garrossini - Monte Alegre - Empreendimentos Imobiliarios Urbanos Ltda - Vistos. De início, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo para realização de acordo. LIVIA DE FREITAS GARROSSINI ajuizou a presente demanda em face de MONTE ALEGRE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA., alegando, em breve síntese, ter firmado compromisso de compra e venda do lote 19, quadra B, do empreendimento Residencial Green Park, em maio/2018, pelo qual pagou parcialmente o preço acordado (R$ 65.201,82 até a data do ajuizamento). Asseverou não ter mais interesse no negócio jurídico, tendo buscado a rescisão pela via administrativa, mas não obteve êxito. Postulou a resilição do contrato e devolução de 90% do montante pago, ou, subsidiariamente, que seja fixado pelo Juízo percentual de devolução adequado. Tutela de urgência deferida em parte para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato e a abstenção de efetuar protesto ou inscrever o débito em órgão de proteção ao crédito (fl. 68). O pedido de imediata reintegração da posse à requerida foi indeferido a fl. 75, tendo sido interposto Agravo de Instrumento contra referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir a imediata devolução do imóvel à requerida, com suspensão das taxas condominiais e IPTU com relação à autora (fls. 197/201). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e gozo da imóvel pela autora por 69 meses. Aduziu a legitimidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel e compensação das despesas administrativas, devendo incidir também as penalidades contratuais previstas para desistência. Afirmou, ainda, que é responsabilidade da autora arcar com as despesas condominiais Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. As partes firmaram "compromisso de compra e venda de lote urbano" pelo valor total de R$ 151.822,00 (fl. 47 - cláusula terceira). A autora tem o direito de desfazer o negócio jurídico e de restituição dos valores pagos. Contudo, quando o comprador dá causa ao desfazimento, a restituição deve ser parcial. "Súmula 543 do STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." As consequências da resilição devem estar previstas no contrato (art. 35-A da Lei 4.591/64), possibilitada a retenção da comissão de corretagem e penalidade não superior a 25% da quantia paga, com permissão de aumento do limite até 50% nos caso de imóvel submetido ao regime do patrimônio de afetação (art. 67-A, incisos I, II e §5º, da Lei 4.591/64). Nesse passo, a cláusula 9ª, parágrafo 3º, do contrato (fl. 49) prevê a dedução de valores relativos a IPTU, taxas municipais e outros encargos de responsabilidade do comprador e retenção de importância equivalente a 0,9% do valor do contrato multiplicado pelo número de meses em que o imóvel permaneceu na posse do comprador. Ocorre que o percentual de retenção dos valores pagos, considerados os meses de posse indicados pela parte ré (69 meses) ou pela parte autora (56 meses - a partir de março/2020), excedem a quantia total paga e, portanto, oneram de forma excessiva a consumidora, impondo a retenção de percentual de parcelas pagas de forma desproporcional, o que torna a previsão contratual abusiva, já que excede o limite previsto pelo art. 67-A, inciso II, da Lei nº 4.591/64 e aquele fixado pelo C. STJ. Sobre o tema: "Civil e Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas .Desistência pelo comprador. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Montante fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. 1. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. 2. A atual jurisprudência do STJ define que, em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 3. A análise da razoabilidade do percentual fixado pelo Tribunal de origem observando os parâmetros estabelecidos pelo STJ, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (Terceira Turma, AgInt no REsp 1.822.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.18/11/2019, DJe 20/11/2019). Importa observar que não há evidência de que o imóvel tenha sido submetido ao regime do patrimônio de afetação, o que inviabiliza o aumento da penalidade (percentual de retenção). Também não há especificação no contrato de comissão de corretagem (fls. 46/63), sem o que não há falar de retenção. Feitas tais ponderações, no caso em tela parece razoável a retenção de 20% (vinte por cento) do total pago à requerida - o que se demonstra proporcional e suficiente para cobrir eventuais custos da ré decorrentes das despesas administrativas e de comercialização do imóvel, inexistindo nos autos prova de eventuais prejuízos que pudessem superar esse valor, considerando, ainda, que a comercialização da mesma unidade para terceiros compensará parte de suas perdas. Assim, devem ser restituídos 80% dos valores pagos em parcela única, sendo abusiva eventual cláusula contratual que estipula prazo ou parcelamento para tal devolução (Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, mesmo que o imóvel tenha sido disponibilizado à autora após o encerramento das obras, ao que consta, o terreno não possui nenhuma construção (cf. confirmado pela requerida a fls. 88/89) e nunca foi efetivamente usado pela requerente ou por terceiro com sua permissão, padecendo de fundamento a cobrança de 'taxa de fruição' ou ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO -COMPRAEVENDADEBEM IMÓVEL - AÇÃODERESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDODERESTITUIÇÃODEVALORES - Possibilidadededesfazimentodo negócio por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição em parcela única (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ), autorizada a retençãodeparcela dos valores pagos em favor da fornecedora, a fimdecompensar os prejuízos com odesfazimentodo negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - Retençãode20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior TribunaldeJustiça, mostrando-se compatível com o caso concreto. ARRAS - Devoluçãodearras/sinal - Arras pactuadas que possuem natureza confirmatória, configurando iníciodepagamento do preço contratado, o que afasta a possibilidadederetenção.COTASCONDOMINIAIS- Compensação indevida - Eventual abatimentodevalores despendidos pela promitente vendedora que depende da entrega das chaves e imissão do adquirente na posse do bem. TAXADEFRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - Descabimento - Indenização que dependedeprova do uso e gozo do imóvel pelos compradores, inexistente na hipótese dos autos, já que não houve imissão na posse ou notícia da conclusão do empreendimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível nº 1017333-19.2022.8.26.0602; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃODEVALORES. CONTRATODECOMPROMISSODECOMPRAEVENDADETERRENO SEM BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO PARCIALDEVALORES.TAXADEFRUIÇÃO. JUROSDEMORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em açãoderescisão contratual cumulada com restituiçãodevalores pagos, decretando a rescisão do contratodecompromissodecompraevendadeimóvele condenando as rés à devoluçãode75% do valor pago pelos autores, corrigido monetariamente e acrescidodejurosdemorade1% ao mês a partir da citação. Na sentença também concedida tuteladeurgência definitiva e distribuídos os honorários advocatícios sucumbenciaisdeforma proporcional, com gratuidade da justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a aplicabilidade dataxadefruiçãosobre o valor doimóvelem razão do períododevigência do contrato; e (ii) definir o termo inicial para incidência dos jurosdemora sobre o valor a ser restituído. III. RAZÕESDEDECIDIR 3. Ataxadefruiçãonão é devida, pois o contrato refere-se àcompraevendadeterreno sem edificação ou benfeitorias, e não há comprovaçãodeusoougozodoimóvelpelos compradores. A jurisprudência desta Corte bandeirante ( Súmula 01 do TJSP) veda a cobrançadetaxadefruiçãoem casos similares, cujo objeto do contrato consiste em lote sem benfeitorias. 4. Os jurosdemora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido pelo Superior TribunaldeJustiça no Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF), que dispõe que, em açõesderescisão contratual, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído incidem apenas a partir do trânsito em julgado, quando não há mora ou culpa da parte vendedora. 5. Observação quanto aos juros e correção monetária inseridos no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido, com observação. Tesedejulgamento: 1. Ataxadefruiçãoé indevida em contratosdecompraevendadeterrenos sem benfeitorias, na ausênciadeprova dousoegozodoimóvelpelo compromissário comprador. 2. Em açõesderescisão contratualdecompromissodecompraevenda, os juros moratórios sobre o valor a ser restituído devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com o Tema 1002 do STJ. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critériosdecálculosdejuros e correção monetária, a partir do iníciodesua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, § 2º; CPC, art. 85, §§ 8º e 11;" (TJSP; Apelação Cível nº 1010072-04.2024.8.26.0482; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/11/2024; Data de publicação: 12/11/2024) "COMPRAEVENDA. AÇÃODERESCISÃODECONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. Sentençadeprocedência. Determinaçãoderestituiçãode80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleitodeaplicação das cláusulas contratuais, retençãode25%, sobre os valores pagos e retençãodevalores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ eIPTU. - Parcial acolhimento - Fixaçãoderetençãode20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e estádeacordo com o entendimento adotado pela jurisprudência deste E. TJSP, e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar em parcela única, nos termos da Súmula nº 2 do TJSP. - TAXADEFRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara édeque é indevida a fixaçãodetaxa para indenização pela fruição doimóvelpor se tratardelotedeterreno sem edificação. Impossibilidadedeexploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. - TRIBUTOS. A retenção do valor (20%) pela parte vendedora engloba, em si, os impostos incidentes sobre a operação (IRPJ, PIS, COFINS, Contribuição Social), os quais são computados nos custos finais do empreendimento e repassados ao consumidor. -IPTU. Atribuição ao comprador até sentença que decretou a rescisão contratual. Acolhimento. Sentença reformada somente quanto ao pagamentodeIPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1000329-39.2024.8.26.0168; Relator Salles Rossi; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:14/01/2025; Data de publicação: 14/01/2025) Por outro lado, em princípio, devido o pagamento de IPTU e despesas condominiais pela autora desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse da ré determinada em sede de agravo de instrumento (27/11/2024 - fls. 200/201). Assim sendo, se houver pendência durante referido período, devidamente comprovada nos autos, poderá ser abatido o valor do débito da quantia a ser devolvida à autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) DECLARAR a inexigibilidade das parcelas vencidas após o deferimento da tutela de urgência (11/09/2024 - fl. 68) e vincendas; c) CONDENAR a ré a pagar/restituir à parte autora o equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelo preço do imóvel, de uma só vez, com correção monetária nos termos da lei a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (cf. Recurso Repetitivo REsp 1.740.911/DF), possibilitada a compensação com eventual débito de IPTU e de taxa condominial devidos desde a entrega do imóvel até a reintegração da posse à requerida (22/11/2024 - fls. 200/201), desde que devidamente comprovado nos autos. Por consequência, torno definitivas as tutelas de urgência concedidas e encerro o processo -fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Rosicleide Dinair Vieira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 327898006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005774-65.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE DINAIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005774-65.2021.8.11.0037 Ação Declaratória – Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos M… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005774-65.2021.8.11.0037 Ação Declaratória – Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais Requerente: Rosicleide Dinair Vieira da Silva Requerido: Banco Panamericano S/A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Rosicleide Dinair Vieira da Silva em face de Banco Panamericano S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se em descontos indevidos realizados pela requerida, referentes a valores debitados do benefício previdenciário da autora, supostamente vinculados a contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. Segundo narrativa exordial, a autora contratou junto ao banco réu diversos empréstimos consignados, os quais admite ter firmado e cujas parcelas são regularmente descontadas de sua aposentadoria por invalidez. Contudo, ao analisar seus extratos do INSS, identificou a incidência de descontos adicionais que não reconhece, referentes à suposta contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável (RMC), cujos valores não autorizou, tampouco utilizou os serviços correspondentes. Alega, ainda, jamais ter solicitado tal cartão, tampouco recebido ou utilizado qualquer produto bancário correspondente. Sustenta que, mesmo após tentativas administrativas de resolução do impasse, não obteve resposta satisfatória do banco requerido, que não apresentou documentação comprobatória da contratação e continuou efetuando os descontos. Informa que os valores descontados somam R$ 7.279,48, correspondentes a pagamentos mínimos de fatura e margem de reserva de crédito, sem qualquer contraprestação efetiva. Requer, com base no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 14.558,96, à indenização por danos morais no valor de R$ 16.500,00, à declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao contrato de cartão de crédito consignado, à retirada da reserva de margem consignável vinculada ao benefício da autora, bem como à condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial (Num. 62976211). Formada a angularidade da relação jurídica processual, o requerido apresentou manifestação em que promoveu a juntada de diversos documentos (Num. 73686340). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 77564343). Decisão decretando a revelia do banco requerido (Num. 102933387). O requerido apresentou manifestação sustentando a relativização dos efeitos da revelia, destacando a possibilidade de produção de prova pelo réu revel e invocando jurisprudência nesse sentido. Alegou, ainda, a ausência de procuração com poderes específicos e de comprovante de residência válido, requerendo, com fundamento nos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC, a extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, asseverou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, aduzindo que o contrato firmado pela autora é expresso quanto à natureza do produto, afastando a alegação de vício de consentimento. Defendeu que a autora utilizou os valores contratados, sendo indevida a pretensão de declaração de inexistência de débito ou de restituição em dobro. Argumentou, ademais, que os descontos realizados obedeceram aos termos contratuais e à legislação vigente, inexistindo falha na prestação do serviço ou fundamento para condenação por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, bem como pela condenação da parte autora por litigância de má-fé (Num. 108493846). Saneamento processual (Num. 156280724). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora (Num. 177423901). Alegações finais (Num. 181615371; Num. 181936388). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO As questões controvertidas dizem respeito, em suma, à contratação do cartão de crédito consignado, bem como à ocorrência de danos morais e sua extensão. Conquanto os efeitos da revelia sejam relativos, constata-se que a parte requerida não comprovou a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse sentido, verifica-se que autora afirmou não reconhecer o contrato apresentado pelo banco (Num. 114828402 e Num. 108493854), cuja assinatura, realmente, se distingue da que foi por ela reconhecida em audiência (Num. 73687953 – Pág. 4). Outrossim, a parte requerida, nas perguntas feitas à parte autora, em sede de depoimento pessoal, cingiu-se a questionar os outros contratos assinados digitalmente contendo a fotografia da consumidora (Num. 73687954, 73687956, 73687957, 73687958 e 73687958), cuja forma de contratação, à toda evidência, possui maiores mecanismos para comprovação da autenticidade. Ademais, em relação ao suposto saque de R$ 1.200,00, a parte requerida sequer apresentou comprovante de transferência do referido valor, como ordinariamente é feito para a comprovação da realização da avença, infirmando, assim, os aludidos gastos com o cartão de crédito. Por fim, configurada a revelia voluntária da parte requerida, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Portanto, a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao contrato de cartão de crédito consignado é conclusão inarredável, assim como das consequências inerentes. Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp n. 1.501.756/SC, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados prescinde da demonstração de má-fé, desde que a cobrança tenha ocorrido após a publicação do acórdão proferido no EAREsp n. 600.663/RS, da Corte Especial, disponibilizado no DJe de 30/03/2021. No caso em apreço, todavia, verifica-se que os descontos impugnados tiveram início em abril de 2016 (Num. 62677166 e Num. 181617141/Num. 181615390), isto é, em data anterior à publicação do referido acórdão paradigma, motivo pelo qual a restituição deve observar a forma simples. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do beneficiário, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pela autora - descontos indevidos em sua renda mensal -, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do singelo dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Assim, configurada a culpa, os danos devem ser suportados pela parte requerida. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: • Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa – não há prova da extensão do dano; • Intensidade do ânimo de ofender – a omissão do requerido é patente; • Posição social do ofendido – não há elementos processuais para aferição; • Situação econômica do ofensor – tratando-se de instituição financeira, presume-se, de acordo com as regras de experiência comum, ostentar alto padrão econômico. Portanto, reputo adequada a fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impedindo a recidiva da parte requerida e o enriquecimento ilícito da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Roseicleide Dinair Vieira da Silva em face de Banco Panamericano S/A, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à suposta contratação de cartão de crédito consignado datado de 18/03/2016 (Num. 108493854), DETERMINO a retirada da reserva de margem consignável vinculada ao benefício da autora, quanto aos descontos ocorridos desde 04/2016 (Num. 62677166 e Num. 181617141/Num. 181615390) e CONDENO a instituição financeira à devolução simples do que foi pago, acrescido de correção monetária (CC, art. 389) e juros moratórios legais (CC, art.406), a contar da data do desembolso (CC, art.397, caput), a ser computado em fase de cumprimento de sentença, após a cessação dos descontos, bem como ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) a contar da data da sentença (STJ, Súmula 362) e de juros moratórios legais (CC, art.406) a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, notadamente pela baixa complexidade da ação e pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Zilda Marcelina De Souza x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 257788293

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015217-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARCELINA DE SOUZA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015217-28.2021.8.11.0041. AUTOR(A): ZILDA MARCELINA DE SOUZA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos. Cuida-se de Ação De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015217-28.2021.8.11.0041. AUTOR(A): ZILDA MARCELINA DE SOUZA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Vistos. Cuida-se de Ação De Declaratória C/C Restituição Dos Valores Pagos e Indenização Por Danos Morais e Pedido De Tutela De Urgência proposta por ZILDA MARCELINA DE SOUZA em face de SABEMI SEGURADORA S/A. Narra, em síntese, que é idosa, pensionista e aposentada, e vem sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal (nº 013.00322029-9, ag. 0016), onde recebe seus benefícios previdenciários. Afirma a autora que nunca contratou seguro com a ré, tampouco autorizou quaisquer débitos em sua conta. Informa que os extratos bancários anexados demonstram diversos descontos sob o nome da SABEMI, como o registrado em 06/01, no valor de R$ 37,97(trinta e sete reais e noventa e sente centavos). Sustenta que tais descontos são ilegítimos, configurando dano moral indenizável. E ainda, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recebida inicial, id. 54793066, fora concedido a tutela antecipada a para determinar a suspensão dos descontos, bem como aplicado a benesse da gratuidade em favor da reclamante. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, alegando a existência de relação contratual válida entre as partes, e no mérito, pugna pela improcedência da ação. Intimada para especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica, com a juntada dos documentos pertinentes, o que foi deferido nos autos. A ré, por sua vez, inicialmente permaneceu silente quanto à produção de provas. Posteriormente, ao ser novamente intimada, informou não ter localizado o documento original supostamente assinado pela autora e, por esse motivo, requereu a desistência da prova pericial, sustentando que competiria à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado A princípio, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, pois, não obstante se tratar de questão de fato e de direito, não vislumbro necessidade de produção de provas em audiência, segundo autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do Mérito Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Pois bem. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Desta forma, o caso em comento é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, todavia, não foi o que ocorreu nos autos. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. Assim sendo, esclareço que o Código do Consumidor preocupou- se em dar proteção eficaz ao cliente e ao correntista, adotando, como regra, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de dano por defeito na prestação do serviço. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido, observa-se que a responsabilidade pela apresentação do documento original recaía exclusivamente sobre a ré, uma vez que a perícia grafotécnica requerida pela autora tinha por objetivo verificar a autenticidade de assinatura supostamente aposta em contrato que fundamentaria os descontos impugnados. Contudo, a ré não apenas se manteve inerte quanto à produção de provas em momento oportuno, como, quando intimada, reconheceu expressamente a impossibilidade de localizar o referido documento original, requerendo, inclusive, a desistência da produção da prova técnica. Ademais, não trouxe aos autos qualquer outro elemento documental hábil a comprovar a existência da contratação alegada, limitando-se a sustentar genericamente que caberia à autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito — tese que não se sustenta à luz da inversão do ônus da prova, imposta pelas normas consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), aplicáveis ao caso. Assim, a ausência de comprovação mínima da regularidade da contratação, aliada à omissão quanto à produção da prova técnica necessária, enfraquece a versão apresentada pela ré, autorizando o acolhimento integral da pretensão autoral. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21(negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 . (Grifo nosso) Ressalto ainda que, sendo a ré a credora, competia à mesma a comprovação da regularidade na contratação, a fim de fundamentar os descontos, mas não o fez. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1-O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017).negritei EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024). Negritei Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança e má-fé, capaz de ensejar a repetição do indébito pelo dobro do que foi efetivamente cobrado, de acordo com o regramento insculpido no artigo 42 parágrafo único do CDC. Por fim, ante a inexistência do contrato e o retorno das partes ao status anterior à contratação, cabe a parte autora a devolução dos valores creditados em sua conta corrente. Saliento ainda, que no momento da liquidação da sentença, deverá ser apresentado extrato mês a mês do benefício aferido pelo autor, a contar da data qual iniciou os descontos, sob pena de restar prejudicado a repetição do indébito, em favor da parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RATIFICAR a liminar, e DECLARAR a inexistência da relação jurídica no que tange ao contrato em discussão; CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados a autora, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO a requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, incidindo correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Processo nº 1000329-86.2022.8.26.0272

ID: 293534934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-86.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONISETE SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA ANTUNES GARCIA

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Processo 1000329-86.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Donisete Silvério - ANTONIO DONISETE SILVÉRIO, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de ben… Processo 1000329-86.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Antonio Donisete Silvério - ANTONIO DONISETE SILVÉRIO, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme NB nº 42/183.517.418-00, em 09/10/2019, que restou injustificadamente indeferida pela autarquia ré, sob o argumento de que a requerente não preenchia o requisito de tempo de contribuição mínimo para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não foram reconhecidos os seguintes períodos de 13/04/2006 a 08/11/2014 e 08/05/2015 a 09/10/2019, em que laborou para a Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A., em condições especiais; conforme descreveu na exordial. Afinal, requereu a procedência da ação para que o réu reconheça, compute e averbe, como tempo de serviço comum, os períodos elencados acima, e conceda a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como seja condenado ao pagamento dos atrasados desde a DER. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação a fls. 115/128. Juntou documentos (fls. 129/135). O autor manifestou-se a fls. 162/166, requerendo a utilização de laudo pericial emprestado em razão do local em que exerceu suas atividades não existir mais. Juntou documento (fls. 167/199). Certidão de fls. 205 informando o decurso de prazo sem manifestação do requerido. O pedido do autor foi deferido, conforme decisão de fls. 206/207. Encerrada a instrução (fls. 219), somente o autor apresentou suas alegações finais (fls. 224/227). Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Sem preliminares a analisar, passo à análise do mérito. Os pedidos são procedentes. Vejamos. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício devido a todos os segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher (artigo 56, do Decreto n. 3048/99). Também se exige a comprovação de período de carência de 180 (cento e oitenta) prestações mensais (Lei nº 8.213/91, art. 25, II). Destarte, segundo a regra de transição trazida pelo artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 para a obtenção do benefício da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, o segurado, inscrito até 16/12/98, que atendesse as exigências cumulativas: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher e um período adicional de contribuição (chamado de pedágio) equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que em 16/12/98 faltava para atingir o limite de 30 anos, se homem, ou de 25 anos, se mulher. No caso em tela, o instituto requerido reconheceu o tempo de contribuição de 31 (trinta e um) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias, conforme documento juntado à fl. 97, estando o debate limitado ao alegado tempo exercido em atividade rural e em condições especiais, as quais convertidas em tempo comum e somadas dariam ensejo à concessão do benefício aqui pleiteado. O autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por contar com mais de 35 anos de contribuição, reconhecendo o tempo de serviço em condições especiais no período de 13/04/2006 a 08/11/2014 e 08/05/2015 a 09/10/2019 (DER), em que laborou para a Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A. Passo a analisar. Em relação ao período de 13/04/2006 a 08/11/2014 e 08/05/2015 a 09/10/2019 (DER), em que laborou para a Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A, exposto a agentes nocivos, verifica-se que o autor juntou aos autos o PPP (fls. 47/48), em que constam os fatores de riscos químicos (Diuron + Hexziona, Netolacloro, Clomazona, Soxaflutol e Glifosato sal de potássio). E, conforme laudo pericial emprestado do processo n. 1002862-23.2019.8.26.0272 (fls. 167/199), em que foi avaliada exatamente a mesma função do requerente no mesmo período de trabalho, concluindo pela especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor, na Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S/A, em função da exposição a agentes químicos nocivos à saúde, em especial, ao glifosato. A referida atividade, portanto, permite o seu enquadramento como especial. Insta ressaltar que o uso ou a disponibilização de Insta ressaltar que o uso ou a disponibilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a natureza especial da atividade. Nesse sentido que se firmou a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consolidada na Súmula nº 09: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". Eventual tentativa de afastamento do laudo ante alegada imprestabilidade da prova pericial extemporânea produzida em juízo não merece guarida, porque, segundo farta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica seu reconhecimento "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (TRF3, AC nº 2012.61.04.004291-4, Des. Fed. Fausto De Sanctis, j. 07/05/2014). Quanto à conversão do tempo especial em comum, não há limitação temporal para a sua conversão, mesmo com relação aos casos posteriores à edição da Lei 9.711, de 28 de novembro de 1998, vez que, após a análise da legislação, chega-se à conclusão de que não se concretizou a extinção da conversão de tempo especial em comum pela MP n.º 1663-15, quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, ou seja, não há qualquer tipo de limitação para tal conversão de tempo de serviço. Deveras, ao ser convertida a Medida Provisória n.º 1663-15 na Lei n.º 9.711/98, foi suprimida a parte final da Medida onde havia a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passando a constar a seguinte redação: Art. 32 da Lei n.º 9.711/98 - Revogam-se a alínea 'c' do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.05.1994 Dessa forma, como não constou do texto do art. 32, acima citado, a revogação do § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios Previdenciários, persiste a redação do art. 57, tal como foi veiculada na Lei n.º 9.032/95, ou seja, o § 5º voltou a viger. O legislador não teria simplesmente se esquecido de citá-lo nas revogações do art. 32 da Lei n.º 9.711/98; tal supressão, consiste da sua plena vontade. Importante o fato também de que a Lei n.º 9.711/98, lei de conversão da Medida Provisória n.º 1663-15, foi publicada em 20 de novembro de 1998, menos de um mês antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/98 que, no seu art. 15, assim determinava: Art. 15. Até que lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24.07.1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda. Vê-se que a Emenda Constitucional nº 20/98 dispõe que, até que seja publicada lei complementar definindo as atividades especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da Emenda. E, como à época da promulgação da Emenda, vigorava o § 5º do art. 57, porquanto não revogado pela Lei n.º 9.711/98, conclui-se que a conversão do tempo de serviço especial em comum continua válida. Ressalto que esta determinação foi mantida pela EC n.º 47/05. Para que não pairem dúvidas sobre a correta interpretação da lei, basta observar a atual redação do art. 70 do Regulamento da Previdência Social Decreto n.º 3.048/99. Desse modo, o acréscimo de tempo disposto na tabela vale para tempo de atividade especial laborado em qualquer período. É cediço que Decreto regulamentar não se equipara à lei, mas a regulamenta, interpreta, dispõe sobre sua aplicação. Nesse contexto, o art. 28 da Lei 9.711/98, diante da não- revogação do § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade. Assim dispõe o dispositivo legal: O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Por fim, para concluir tal entendimento, esclareço que referido dispositivo condiciona, a conversão do tempo especial em comum, ter o segurado implementado percentual mínimo do tempo necessário para a obtenção da aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Tal regulamentação foi inicialmente conferida pelo Decreto n.º 2.782/98, cujos termos foram reiterados pelo Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/99, no seu art. 70. Como o art. 70 do RPS foi alterado pelo Decreto n.º 4.827/03, que nada mais limita, ou melhor, assevera que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, o art. 28 da Lei n.º 9.711/98 não tem mais qualquer aplicabilidade. Nesse sentido, vale citar o julgado proferido pela Egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. [...] 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 22/10/2007) No mais, no julgamento do Tema n° 995, o STJ firmou o entendimento de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Ressalte-se que os pontos relativos ao termo inicial do benefício, ao termo inicial dos juros de mora e à condenação em honorários advocatícios, na hipótese de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), não integram a questão de direito submetida a julgamento no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não possuem o efeito vinculante da norma jurídica geral do precedente. Assim, o termo inicial do benefício deverá ser a data em que, após o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, o autor tiver alcançado o tempo mínimo necessário para concessão do benefício de aposentadoria. Com efeito, presentes os requisitos legais, não há nada a obstar o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO DONISETE SILVÉRIO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) declarar e reconhecer que o autor trabalhou em condições especiais no período de 13/04/2006 a 08/11/2014 e 08/05/2015 a 09/10/2019 (DER), em que laborou para a Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A, devendo o réu proceder ao cômputo dos referidos períodos e proceder a conversão do período especial para tempo de serviço comum; b) determinar ao instituto requerido que acresça tais tempos aos demais tempos eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e averbe os períodos mencionados na letra a; c) determinar ao instituto requerido a proceder à conversão do período especial em atividades comuns, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do pedido administrativo (09/10/2019); d) com a conversão do tempo ora reconhecido em atividade comum e concedida a aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do item c, determinar o pagamento de eventuais parcelas/diferenças em atraso terá como data de início o dia do requerimento administrativo (09/10/2019). Fica o polo ativo advertido da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93). Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, o Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019, já transitada em julgado. Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. P.I. - ADV: ALEXANDRA ANTUNES GARCIA (OAB 245978/SP)

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Egina Fernandes De Souza e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 321867327

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043898-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EGINA FERNANDES DE SOUZA MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDREA STALLBAUM BERNINI

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1043898-03.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE: EGINA FERNANDES DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1043898-03.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE: EGINA FERNANDES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCOS VINICIUS FERNANDES DE SOUZA, representado por EGINA FERNANDES DE SOUZA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A,ambos devidamente qualificados nos autos, onde narra o autor que JAMAIS contratou empréstimo com descontos automáticos em benefícios. Ao analisar extrato junto ao INSS, notou que estava sendo descontado em seu beneficio previdenciário valores relativos a contrato de empréstimo consignado, jamais contratado. Alega ainda que não mantém relação jurídica com a requerida e tampouco tem conhecimento acerca da referida contratação, motivo pelo qual ajuíza a presente ação para que seja declarada a inexistência dos débitos, bem como a condenação do réu ao pagamento por danos materiais e morais. Deferido o benefício da gratuidade de Justiça, bem como deferida a liminar para suspensão dos descontos. Id. 175415284 Devidamente citado, o requerido apresentou contestação defendendo em síntese que o contrato fora devidamente assinado, não havendo no que se falar em indenização ou tampouco declaração de inexistência dos débitos. Réplica à contestação apresentada pela parte autora, rebatendo as alegações de defesa, reiterando os pedidos e requerendo a procedência da ação. Audiência de conciliação realizada no movimento id. 191689534, todavia, restou infrutífera. Sem mais, vieram os autos concluso para apreciação. É o relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares I – DO AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar deve ser rejeitada. Conforme a Teoria da Asserção, a legitimidade é aferida com base nas alegações constantes da petição inicial. No caso, o Autor atribui ao Réu a prática de descontos indevidos, o que demonstra, desde logo, sua pertinência subjetiva para integrar o polo passivo. A alegação de que não foi localizado contrato com o valor indicado não afasta a legitimidade, mas constitui matéria de mérito, a ser apurada ao longo da instrução. Portanto, a preliminar não merece acolhimento. II – DO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE PROCURAÇÃO GENÉRICA A preliminar deve ser igualmente rejeitada. A procuração juntada aos autos atende aos requisitos legais do art. 654 do Código Civil, contendo local, data, qualificação das partes, poderes outorgados e autorização expressa para propositura de ações judiciais em geral. A ausência de menção específica ao nome do Réu ou ao objeto da demanda não invalida o instrumento, sendo pacífico o entendimento de que procuração com cláusula ad judicia e poderes gerais é plenamente válida para o ajuizamento da ação, sobretudo quando inexistem indícios de vício de representação. Assim, não há qualquer nulidade a ser sanada, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. III – DO AFASTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º, do CPC, o que gera presunção legal de veracidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário — o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a alegada insuficiência de recursos. A mera alegação de que a declaração é genérica não afasta, por si só, o direito ao benefício. Assim, deve ser mantida a concessão da justiça gratuita à parte autora. Do Julgamento Antecipado Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber a decisão, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o art. 355 do CPC. Pois bem. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Desta forma, o caso em comento é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, todavia, não foi o que ocorreu nos autos. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. Assim sendo, esclareço que o Código do Consumidor preocupou- se em dar proteção eficaz ao cliente e ao correntista, adotando, como regra, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de dano por defeito na prestação do serviço. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Dessa forma, em caso semelhante deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA - BANCO NÃO TROUXE A VIA ORIGINAL DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ARTIGO 373, II DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, tendo em vista que a perícia grafotécnica não foi realizada em virtude da ausência de juntada aos autos do contrato original pelo réu, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. (TJ-MT 10021929220178110006 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022).(grifo nosso) Entretanto, a parte requerida não apresentou qualquer prova de existência de causa excludente de responsabilidade, que pudesse romper o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pela parte autora. Isto porque, o autor relatou de forma clara que jamais contratou empréstimo com o réu, no entanto, o réu não arrolou nenhum documento que elucidasse a autenticidade da contratação. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21(negritei). Ressalto ainda que, sendo a ré a credora, competia à mesma a comprovação da regularidade na contratação, a fim de fundamentar os descontos, mas não o fez. Assim, não desincumbindo o banco provar o fato modificativo do direito do autor, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, resta incontroverso, que o referido débito é indevido e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024)(grifo nosso). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança e má-fé, capaz de ensejar a repetição do indébito pelo dobro do que foi efetivamente cobrado, de acordo com o regramento insculpido no artigo 42 parágrafo único do CDC. Por fim, ante a inexistência do contrato e o retorno das partes ao status anterior à contratação, cabe a parte autora a devolução dos valores creditados em sua conta corrente, isto é, desde a data de 03/2024, até a presente data. Saliento ainda, que no momento da liquidação da sentença, deverá ser apresentado extrato mês a mês do benefício aferido pelo autor, a contar da data qual iniciou os descontos, qual seja o mês 03/2024 até a presente data, sob pena de restar prejudicado a repetição do indébito, em favor da parte autora. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas à baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: RATIFICAR a liminar concedida nos autos. DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao contrato de empréstimo, quanto dos débitos oriundos da contratação e por consequência, determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos indevidos. CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados a autora, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. CONDENO a requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, incidindo correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a data de cada desembolso. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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