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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 280525284

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000628-73.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCIO RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000628-73.2024.5.02.0058 RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000628-73.2024.5.02.0058 RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:21e89b1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000628-73.2024.5.02.0058 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 82c91a9, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Inconformado, recorreu o reclamante, Id. 6e3857b, arguindo nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de análise dos pedidos de "diferenças de horas extras decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "labor em dias feriados sem a correta remuneração". Invocou, ainda, a competência desta Especializada para processar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, uma vez que não se trata de direito previsto em norma Estatutário, tendo em vista que o Plano de Cargos Carreira e Salários é norma contratual e pactuada entre a Recorrida e seus empregados, com anuência do sindicato representante da sua categoria profissional, sendo a Recorrida uma empresa constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública, fugindo assim da competência fixada no inciso I do art. 114 da CF/88, inserido pela EC 45/2004. Custas nihil. Contrarrazões pela reclamada, id. b66c0aa. Opinou o DD. Ministério Público do Trabalho, id. 4a0261d, pelo provimento do recurso para que seja restabelecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, devolvendo-se o feito à origem para julgamento do mérito. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Preliminar Nulidade de prestação jurisdicional. Competência da Justiça do trabalho: Trata-se de reclamatória trabalhista proposta pela ora recorrente em face da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, objetivando diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, bem como suas repercussões nas horas extras, horas extras prestadas nos dias de folga ou nos feriados (rubrica - "escala/feriado), adicional noturno, adicional de periculosidade e anuênio (itens 1 a 29 do rol de pedidos - fls. 20/21 do PDF). Em relação à jornada de trabalho, o autor requereu no tópico "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ESCALA/FERIADO ADICIONAL DE 100%",o "... reconhecimento da "escala/feriado" como horas extras e pagamento das diferenças de horas "escala/feriado" face a aplicação do adicional de horas extras de 100%, com reflexos nos DSR e destes em férias + 1/3, 13º salários e de todos, no FGTS" . Pugnou, ainda, no tópico"HORAS EXTRAS - TURNO DE REVEZAMENTO", pelo "... reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, deferindo-lhe o pagamento de horas extras e reflexos nos DSR e de ambos nas férias + 1/3, 13º salários e todos no FGTS, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, devidamente acrescida do adicional de horas extras de 100%, assim como do adicional noturno de 50% para o labor extraordinário noturno, previsto nas normas coletivas." Pleiteou, por fim, o pagamento de diferenças de horas extras pagas com divisor 200, face a adoção do divisor 180 (itens 30 a 36 do rol de pedidos - Id. d10a85a - fls. 22 do PDF). Ao analisar a controvérsia, assim se manifestou o Juízo de Origem, verbis: "... Pleiteia o autor a condenação do réu no pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão salarial por antiguidade, conforme critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como suas repercussões nos títulos contratuais, inclusive nas demais verbas postuladas nesta ação. Ocorre que em 29 de março de 2023, sobreveio decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do dia 03 de julho de 2023, no julgamento do RE 1.288.440, que tem como Relator o Ministro Luis Roberto Barroso, por meio da qual foi fixada a seguinte tese, no julgamento do Tema de repercussão geral 1.143-RG: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por contra servidor celetista o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento"." (grifei) A ata do referido julgado foi publicada em 12 de julho de 2023. E mais recentemente, no dia 27 de julho de 2023, foi publicada decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, que, na qualidade de relator da Reclamação Constitucional 61.258, em que figura como reclamante a Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente - Fundação Casa, aplicou analogicamente o Tema 1.145-RG acima referido. Na oportunidade o Ministro concluiu que a origem da controvérsia estabelecida entre a Fundação e um de seus empregados, nos autos do processo trabalhista 1000343-39.2023.5.02.0083, qual seja, o direito à progressão por merecimento e o pagamento das correspondentes diferenças salariais decorrentes do Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Portaria Normativa 195/2010, "está justamente no vínculo jurídico administrativo definido entre as partes, tornando irrelevante, para fins de definição da competência jurisdicional, o fato de a lei que autorizou a instituição da Fundação (Lei 185/1973 do Estado de São Paulo) determinar a aplicação do regime celetista aos quadros de empregos públicos criados, cujas regras não se discutem neste processo". Segundo o Ministro, "Tal circunstância jurídica é suficientemente apta a atrair a competência da Justiça Comum (ARE 1319512, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe, de 30/04/2021).". Diante disso, o relator julgou procedente o pedido, e cassou os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à justiça comum." (Id. 82c91a9). Após a oposição de embargos declaratórios pelo autor, a Origem manteve a r. decisão sob os seguintes fundamentos: "... No mérito, inexistem omissões a serem supridas, na medida em que a base de cálculo das horas extras, parcelas vencidas e vincendas, é o salário do reclamante, que, segundo a exordial, é o resultado da aplicação da progressão horizontal prevista em Plano de Cargos e Salários (PCCS), de modo que não há como adentrar na análise do pedido de horas extras sem também adentrar na questão envolvendo as diferenças salariais decorrentes da aplicação do PCCS, o que, como decidido, não é competência desta justiça especializada. Também não há omissão quanto à justiça gratuita e aos honorários advocatícios, uma vez que a decisão embargada não é terminativa do feito." (Id. 2860330). Inconformado, recorreu o autor, arguindo nulidade de prestação jurisdicional, eis que a Origem deixou de analisar os pedidos de "diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas escala/feriado (labor em dia feriado) e reflexos". Aduziu que "... declinou na inicial causa de pedir específica no tocante às "diferenças de horas extras decorrentes do labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "labor em dias feriados sem a correta remuneração", assim o fazendo em tópico próprio e apartada, como observamos nas fls. 10/19 - Id d10a85a da inicial". Destacou, por fim, que tais pedidos não guardam relação com as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, devendo ser analisados. Invocou, ainda, a competência desta Especializada para processar e julgar o pedido de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade, uma vez que não se trata de direito previsto em norma Estatutário, tendo em vista que o Plano de Cargos Carreira e Salários é norma contratual e pactuada entre a Recorrida e seus empregados, com anuência do sindicato representante da sua categoria profissional, sendo a Recorrida uma empresa constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública, fugindo assim da competência fixada no inciso I do art. 114 da CF/88, inserido pela EC 45/2004. Pois bem. Ao analisar o Recurso Extraordinário de Repercussão Geral, leading case RE 1288440, o E. STF julgou o Tema 1.143 estabelecendo a seguinte tese, verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.143 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencida a Ministra Rosa Weber (Presidente). Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023"". (destaquei) Importante frisar que referida decisão fora proferida em 03.07.2023, publicada em 28.08.2023 e transitou em julgado na data de 23.09.2023, sendo certo ter ficado estabelecido na modulação dos "efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", cuja referida ata de julgamento foi publicada em 12.07.2023, a r. sentença sub examine fora proferida no dia 22.08.2024, portanto, já sob os efeitos modulados pelo comando jurisdicional emanado do Pretório Excelso. Assim, cabe analisar se os bens pleiteados pelo requerente se tratam ou não de parcela de natureza administrativa. Vejamos. Da leitura do rol de pedidos (itens 1 a 29), verifica-se que buscou o reclamante pelo pagamento, por parte da reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - empresa pública que integra a administração indireta estadual - de diferenças salariais decorrentes da incorreta implementação do PCCS de 2014, que possui incontroversa natureza administrativa, eis que não regulamentado pela legislação trabalhista. Nesses exatos termos, tratando-se a presente de ação movida por servidor celetista contra o Poder Público, onde busca parcela de natureza administrativa, incide, no caso sub examine, o decidido pelo E. STF no Tema 1.134. Contudo, em relação aos demais pedidos (diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas extras pelo labor em dias feriados sem a correta remuneração" e acessórios - itens 30 a 42), a presente ação não trata de pleito de natureza administrativa, tendo os pedidos sido formulados com base na CLT. Portanto, entendo que a competência absoluta para analisar e julgar parte da presente ação pertence à Justiça Comum Estadual. Por corolário, tratando-se a questão em apreço de competência absoluta, imperativa a declaração ex officio, independente de manifestação das partes, a teor do disposto no §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, no sentido de que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." (Grifei) Destaco que à hipótese vertente aplica-se a previsão legal constante na parte final do artigo 43 da mencionada Lei Instrumental Civil, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta", diante da modulação temporal constante no item 4 da Ementa do julgado nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1.288.440/São Paulo. Observo, por oportuno, que referido entendimento já foi adotado por unanimidade por esta E. 10ª Turma Regional nos autos dos Processos TRT/SP 1000553-53.2024.5.02.0472, 1000005-31.2024.5.02.0471 e 1001413-85.2023.5.02.0473. Por corolário, com fulcro no entendimento sedimentado no Tema de Repercussão Geral nº. 1143 do STF, declaro a incompetência material absoluta da Justiça Laboral para apreciar os pedidos identificados nos itens 1 a 29 da petição inicial e, consequentemente, declará-los extintos sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da impossibilidade de envio integral dos autos ao MM. Juízo Cível, em razão da existência de outros pedidos (itens 30 a 42 - "diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas extras pelo labor em dias feriados sem a correta remuneração" e acessórios) cuja competência para apreciar inegavelmente pertence à esta Justiça do Trabalho Especializada. Destarte, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos formulados nos itens 30 a 42 do rol de pedidos, determinar o retorno dos autos à vara de Origem, para julgamento da ação como entender de direito o MM. Juiz de Primeiro grau. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, declarar, ex officio, a incompetência material absoluta da Justiça Laboral para apreciar os pedidos identificados nos itens 1 a 29 da petição inicial (baseados no PCCS de 2014) e, consequentemente, declará-los extintos sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos formulados nos itens 30 a 42 do rol de pedidos ("diferenças de horas extras e reflexos pelo labor em turnos ininterruptos de revezamento" e "diferenças de horas extras pelo labor em dias feriados sem a correta remuneração" e acessórios), determinar o retorno dos autos à vara de Origem, para julgamento da ação como entender de direito o MM. Juiz de Primeiro grau. Nada de custas nesta fase processual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sandra Curi de Almeida, que mantinha a competência material desta Justiça Especializada também quanto aos pedidos baseados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS de 2014. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). SANDRA CURI DE ALMEIDA / 10ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO TRT/SP Nº 1000628-73.2024.5.02.0058 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TERCIO RODRIGUES CARDOSO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Divirjo parcialmente da I. Relatora quanto ao reconhecimento, de ofício, da incompetência material desta Especializada para julgar as diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS. Recentemente, o C. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento" (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Autarquia Estadual) teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: "[...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16.O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. In casu, o reclamante perseguiu, na petição inicial, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS/2014 instituído pela reclamada. Trata-se, portanto, o PCCS/2014 de norma interna da reclamada, com natureza de regulamento de empresa, apta a gerar direitos como qualquer declaração de vontade do empregador, que não se confunde com "parcela de natureza administrativa", ao contrário, data venia, do que entendeu a I. Desembargadora Relatora. A matéria encontra fundamento, inclusive, na legislação trabalhista, nos termos do § 2º, do artigo 461 da CLT (§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público), colocando uma pá de cal na discussão. Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, eis que, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Como corolário, mantenho a competência material desta Justiça Especializada também quanto aos pedidos baseados no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS de 2014. É o meu voto. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERCIO RODRIGUES CARDOSO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280257893

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000293-61.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000293-61.2024.5.12.0036 RECORRENTE: SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000293-61.2024.5.12.0036 RECORRENTE: SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000293-61.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY IDENTIDADE DE NATUREZA ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR. SANTANTER/BANESPA. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO E EM ESTATUTO SOCIAL POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DO TRABALHADOR. SUPRESSÃO POSTERIOR POR ASSEMBLEIA GERAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E UNILATERAL. DIREITO AQUIRIDO. Os Estatutos Sociais de 1991 e 1998 do Banco Banespa deixam claro que a gratificação paga semestralmente, inclusive aos aposentados, tratava-se, em realidade, de forma de distribuição dos lucros, o que se denota se própria localização topográfica no Estatuto (título VIII - "DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS"). A referida rubrica (consolidada em normas internas, com previsão de extensão aos empregados aposentados) possui a mesma natureza jurídica da PLR (inserida nas normas coletivas posteriores), derivando do mesmo fato gerador (lucro auferido pelo banco). Assim, a gratificação semestral prevista em norma interna do empregador é devida ao empregado aposentado, independentemente da superveniência de negociação coletiva que limite a percepção da distribuição de lucros aos empregados na ativa, por se tratar de condição mais benéfica criada livremente pelo empregador que se incorporou a seu contrato, por força do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST, tratando-se de direito adquirido. Precedentes do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000293-61.2024.5.12.0036, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA e 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e recorridos 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E 2. SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA. Irresignados com a sentença do Id 39f03fa, complementada por decisão em embargos de declaração, proferidas pelo Exmo. Juiz Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, que rejeitou os pedidos formulados na inicial, recorrem os litigantes. Em suas razões, a parte autora insurge-se contra os seguintes tópicos: gratificação semestral/PLR e honorários sucumbenciais. Por sua vez, a parte ré, em seu recurso adesivo, não se conforma com a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. Contrarrazões são apresentadas. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES O reclamado (Banco Santander Brasil S.A.) argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e analisar o pedido deduzido nestes autos. Afirma que o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 583.050 e 586.453, entendeu pela competência da Justiça Comum para solucionar controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, independentemente da causa de pedir e/ou pedido e de terem sido ajuizadas contra a entidade de previdência privada ou exclusivamente contra o ex-empregador. Cita precedentes. À análise. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2013, ao apreciar os Recursos Extraordinários n.ºs 586453 e 586050 - interpostos, respectivamente, pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) e Banco Santander Banespa S/A -, declarou ser da Justiça Comum a competência para julgar causas relativas à contratação de previdência complementar privada. Na mesma ocasião, a Suprema Corte modulou os efeitos do ato decisório para permanecer com a Justiça do Trabalho a competência para a execução dos feitos que tenham sido sentenciados até 20/02/2013. Além disso, considerando o reconhecimento da repercussão geral sobre a questão, a Suprema Corte determinou que tal decisão vale para todos os processos similares em tramitação, respeitada a aludida modulação. No caso concreto, a autora deduziu pretensão contra o Banco Santander (Brasil) S.A., pleiteando o pagamento da PLR referente aos exercícios de 2019 a 2023, sob o fundamento de que existe norma interna determinando a distribuição da parcela paritariamente entre os empregados ativos e aposentados. Esclareceu que foi admitida nos quadros do Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de sucessor do Banco Banespa, em maio de 1974, e que atualmente está aposentada, percebendo complementação de aposentadoria. Em que pese o esclarecimento da demandante no sentido de que percebe complementação da renda do jubilamento, por intermédio do que buscou ressaltar sua condição de aposentada, o que se pretende nos presentes autos não é a complementação de aposentadoria, nem reflexos de verbas trabalhistas em tal parcela, mas o pagamento de PLR que, consoante sustenta a postulante, seria extensível aos empregados aposentados, tendo a demanda sido ajuizada exclusivamente contra o ex-empregador. Assim, tendo em vista que a verba pleiteada alegadamente é de responsabilidade do ex-empregador e não há pedido de complementação de aposentadoria em desfavor da entidade de previdência privada, não se aplicam as decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 586453 e 586050. Nesse sentido, destaco recentes julgados oriundos do E. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . O Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que: "a causa de pedir revela que em realidade os autores pretendem receber diferenças de complementação da aposentadoria, consubstanciada no pagamento de PLR, sendo certo que, se devida, a verba deveria ser paga pelo ente previdenciário e não pelo banco reclamado, que desde a jubilação não possui mais relação com os autores". II . O que se discute é a obrigação contratual assumida pelo banco reclamado, ex-empregador, sobre o recebimento da PLR pelos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Em situação como a dos autos, em que a responsabilidade pelo pagamento da parcela pleiteada é do ex-empregador, e não da entidade de previdência privada, não se aplica as decisões do STF proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, uma vez que o pedido é direcionado apenas ao ex-empregador. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10921-66.2020.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia cinge-se acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar o direito do empregado aposentado ao recebimento da parcela participação nos lucros e resultados. O Tribunal Regional manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que "inexistindo pedido de complementação de aposentadoria, mas apenas de pagamento de PLR não realizado nas épocas próprias, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho" (fls.1.288). Verifica-se, portanto, que a pretensão decorre diretamente do vínculo com o ex-empregador, não sendo concernente à complementação de aposentadoria. Assim, tendo em vista se tratar de parcela que se origina no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-24501-71.2021.5.24.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO RECURSO DA AUTORA IDENTIDADE DE NATUREZA ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR. SANTANTER/BANESPA. EXTENSÃO DA VERBA A EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E UNILATERAL. O Juízo "a quo" indeferiu o pedido principal da autora por entender que ela não teria apontado o dispositivo do regulamento empresarial vigente desde 2001, isto é, após a sucessão empresarial (privatização do antigo BANESPA), que lhe garantisse o direito de perceber, como ex-empregada, a parcela de PLR dos anos de 2019 a 2023. Compreendeu, ainda que a parte pôde invocá-los somente até a consumação do prazo de prescrição para discutir o ato único de sua supressão, que incontroversamente teria ocorrido em 2001 (conforme data retificada na sentença em embargos de declaração). A reclamante não se conforma. Alude, em primeiro lugar, ter direito adquirido conforme previsto em norma interna mais antiga, inclusive aperfeiçoada com sua aposentadoria e encerramento do contrato de trabalho, inegociável pela via coletiva superveniente. Refere, também, a proteção do ato jurídico perfeito. Cita precedentes do TST para demonstrar que a gratificação semestral do Santander/Banespa tornada PLR são a mesma verba, com a mesma natureza. Prossegue afirmando que não se trataria de hipótese de prescrição total, conforme precedentes do TST. Que não houve supressão da verba, mas alteração da nomenclatura, passando de "gratificação semestral" para "participação nos lucros e resultados". Que, se houve revogação em 2001, não poderia atingi-la na forma das Súmulas 51 e 288 do TST. Que houve alteração lesiva e unilateral por parte da reclamada. Que o banco honrou o pagamento da verba por mais de 40 anos, conforme Ids 007273b e 8276d9f, referente a outro empregado. Sustenta também que não se aplica a prescrição bienal, porque a violação se deu após a extinção do contrato, conforme ainda precedentes do TST. Sustenta que houve alteração contratual lesiva e unilateral - e, portanto, nula - não sendo passível de convalidação. Que a matéria controvertida envolve parcelas de trato sucessivo, logo, a prescrição a ser aplicada é parcial/quinquenal. Defende, ainda, que a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR possuem a mesma natureza jurídica, não havendo que se falar em supressão, mas mera alteração em sua nomenclatura. Afirma que foi admitida na constância dos Regulamentos Internos de 1965, 1975 e 1984 e dos Estatutos de 1983, 1991 e 1998, restando claro o direito adquirido em receber a Gratificação Semestral que foi substituída pela PLR e incorporada ao seu contrato de trabalho. Acrescenta que o nome gratificação (1965 e 1974), substituído pelo nome "gratificação semestral" (1984), foi alterado para "DISTRIBUIÇÕES DOS LUCROS" nos documentos posteriores a 1984 (em especial, os Estatutos de 1991 e 1998), em razão, justamente, de que sempre foram pagos em razão do lucro e de uma parte deles pelo BANESPA. Aponta que os Regulamentos Internos e Estatutos previam expressamente que a Gratificação Semestral poderia ser substituída por outra parcela, desde que fosse observada a sua natureza jurídica, repita-se, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. À análise. A autora foi admitida pelo BANESPA (posteriormente sucedido pelo Banco Santander) em maio de 1974, conforme CTPS da fl. 43, e recebe complementação de aposentadoria paga pela BANESPREV, de acordo com o comprovante de pagamento da fl. 46. O Regulamento do Pessoal do Banco do Estado de São Paulo S.A de 1965 previa, em seu art. 59, o seguinte (fl. 71): Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. Por sua vez, o Regulamento do Pessoal do Banco do Estado de São Paulo S.A de 1975, dispôs, em seu art. 59 (fl. 89): Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. Parágrafo único - A gratificação não seria devida, nem mesmo proporcionalmente, a Empregado que se demitir ou for demitido, se não esteve a serviço do Banco durante todo o semestre; a proporcionalidade é permitida nos casos de admissão no curso do semestre. A previsão foi repetida no art. 56 do Regulamento de 1984 (fl. 112), que recebeu o acréscimo de um § 2º, prevendo que "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outro de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". O Estatuto Social do Banespa de 1991 estabelecia, em seu art. 49, inserido no título VIII - "DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS", que "Dos lucros remanescentes, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive os aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria" (fl. 1.291). A previsão foi repetida no art. 45 do Estatuto Social do Banespa de 1998, também inserido no título VIII - "Da Distribuição de Lucros": "Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria" (fl. 1.332). O banco réu defendeu-se alegando que, no de 2001, por intermédio de Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas do Banespa, realizada em 16-2-2001, foi efetivada uma alteração estatuária que revogou o art. 45 do Estatuto Social, que tratava da distribuição dos lucros remanescentes. Apontou, ainda, que a verba Estatutária buscada pela autora consiste em gratificação semestral, e não em PLR. Entretanto, a alteração unilateral do estatuto, confirmada pela ata da Assembleia Geral Extraordinária da fl. 1.336, configurou alteração regulamentar nitidamente prejudicial à autora, ao suprimir direito que já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Isso porque, quando as normas regulamentares disponham de forma mais benéfica ao trabalhador, não podem ser alteradas em prejuízo do obreiro, diante do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. "In verbis": Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Súmula nº 51 do TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999). No caso, o Regulamento do Pessoal do Banco do Estado de São Paulo S.A. de 1975, embora superveniente à admissão da autora em maio de 1974, aderiu ao seu contrato, bem como o disposto nos Estatutos Sociais de 1991 e 1998, no aspecto em que trataram da gratificação semestral. A alteração promovida em 2001 somente afeta, portanto, os trabalhadores admitidos a partir dela, não sendo o caso da autora. Referidos Estatutos, nos trechos anteriormente reproduzidos e pela própria localização topográfica no Estatuo (título VIII - "DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS"), deixaram claro, ainda, que a gratificação paga semestralmente, inclusive aos aposentados, tratava-se, em realidade, de forma de distribuição dos lucros. A referida gratificação semestral (consolidada em normas internas, com previsão de extensão aos empregados aposentados) possui a mesma natureza jurídica da PLR (inserida nas normas coletivas posteriores), derivando do mesmo fato gerador (lucro auferido pelo banco), não prevalecendo a tentativa de distinção que buscou conferir o réu. Tal identidade extrai-se, também, da própria contestação, em que o banco demandando afirma que "deliberação estabelecida pela Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, resultou a aprovação de alteração estatutária, revogando do Estatuto Social que tratava da distribuição dos lucros - gratificação semestral" (fl. 1.216, grifos acrescidos). Assim, a gratificação semestral prevista em norma interna do empregador é devida ao empregado aposentado, independentemente da superveniência de negociação coletiva que limite a percepção da distribuição de lucros aos empregados na ativa, por se tratar de condição mais benéfica criada livremente pelo empregador, que se incorporou a seu contrato. Ante todo o exposto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não há falar em prescrição total da pretensão ao recebimento da aludida verba. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TST, que tem enfrentado o aludido tema envolvendo a mesma parte ré, "verbis": "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DA PLR. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. A controvérsia diz respeito ao pagamento de PLR aos empregados aposentados do antigo banco Banespa, sucedido pelo Banco Santander. O TRT reconheceu a prescrição total sob o fundamento de que desde 2001 não há previsão de pagamento de participação nos lucros aos aposentados. O contrato foi encerrado em 2009 , e somente em 2018 o reclamante pretendeu o recebimento de PLR. Entretanto, a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial sobre o direito às diferenças referentes ao pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados, instituída por normas regulamentares, cujo descumprimento implica lesão que se renova mês a mês, não se tratando de alteração decorrente de ato único do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11400-74.2018.5.15.0151, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025, grifos acrescidos). "[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de participação nos lucros/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, uma vez que a lesão decorrente do não pagamento se renova mês a mês, sendo inaplicável, em tais situações, a prescrição total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA N. 51, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas n. 51, I, e n. 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. [...] (Ag-AIRR-847-10.2022.5.07.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS INATIVOS - ESTATUTO DO BANESPA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na exordial, a reclamante formulou pedido para persistir recebendo a gratificação semestral, com fundamento no artigo 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa de 1984, que previa gratificação semestral (com natureza jurídica de PLR), à razão de pelo menos 100% (cem por cento) da remuneração mensal, inclusive aos aposentados . Alegou que, a partir de 2000, a parcela foi suprimida aos aposentados, em ato irregular que fere direito adquirido. Como visto, a Corte regional considerou que a extinção da parcela se submeteria à prescrição total. A controvérsia cinge-se a pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral prevista em regulamento interno ao qual estava obrigado o Banco reclamado. O entendimento desta Corte é no sentido de que a situação em exame, envolvendo o Estatuto do BANESPA e o Banco Santander, consiste em pretensão fundada em descumprimento de norma regulamentar interna , incorporada ao contrato de trabalho daqueles admitidos ao tempo da sua vigência. Desse modo, prevalece o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão de recebimento de gratificação semestral prevista em regulamento interno não observado pela empresa, uma vez que a lesão é renovada mês a mês, não incidindo a Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11350-43.2016.5.15.0143, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "[...] PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DA PLR. A hipótese dos autos diz respeito ao descumprimento do pagamento de PLR instituída por norma regulamentar aos aposentados. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte entende que incide a prescrição parcial, uma vez que implica lesão que se renova mês a mês. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7. º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO INSTITUÍDO EM NORMA REGULAMENTAR INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento da PLR por entender que tal direito incorporou-se ao patrimônio jurídico dos reclamantes. Consignou que "por força contratual, o direito à distribuição dos lucros foi adquirido pelos recorrentes (art. 912, da CLT), não cabendo ao recorrido suprimir as parcelas a não ser que estes tivessem optado pelo novo regramento". Nos termos da jurisprudência do TST, a gratificação semestral (prevista em regulamento vigente à época da admissão da reclamante e extensível aos aposentados) e a PLR (posteriormente instituída por norma coletiva e paga aos empregados da ativa) possuem a mesma natureza jurídica. Assim, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho dos autores, não há como afastar a extensão da PLR aos aposentados. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000343-21.2022.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/10/2023). O único requisito previsto pelo Estatuto Social do Banespa para sua obtenção é que o empregado esteja recebendo complementação de aposentadoria, o que restou demonstrado na espécie pelo documento da fl. 46, condição, aliás, que não foi controvertida pelo réu. Não há falar em descumprimento à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046, segundo o qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Isso porque não se está diante de discussão sobre a validade de norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos trabalhadores ativos, senão sua inaplicabilidade a ex-empregados admitidos antes da negociação coletiva, que têm o direito adquirido à parcela PLR, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Nesse sentido, extraio de julgados oriundos do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS . INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046/STF. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.046 da sua tabela de repercussão geral decidiu no sentido de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 4. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a discussão dos autos não se trata da validade de norma coletiva que prevê o pagamento da parcela PLR somente aos trabalhadores ativos, mas sim, a sua inaplicabilidade aos ex-empregados (aposentados) admitidos antes da negociação coletiva, que tem o direito adquirido a parcela PLR e, portanto, incorporado ao seu patrimônio jurídico em momento anterior, por força de norma regulamentar, razão pela qual não há aderência entre o presente caso e o Tema 1.046 do STF. Precedentes recentes da 1ª e da 3ª Turmas desta Corte Superior envolvendo a mesma parte ré. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-10743-47.2020.5.03.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A SDI-1 desta Corte já fixou a compreensão de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados em face diretamente contra o ex-empregador, situação diversa da divisa nos RE' s 586.453 e 583.050 (Tema nº 190/STF), nos quais o STF concluir ser competência da Justiça Comum apreciar os pleitos de pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada (E-ED-ARR-914-73.2015.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2017) . 2. Igualmente, a SDI-1/TST sedimentou o entendimento de que (i) a extensão aos aposentados do antigo Banespa da parcela "Gratificação Semestral" decorre de previsão expressa em regulamento empresarial, que estabeleceu a continuidade da percepção na inatividade; (ii) as parcelas "gratificação semestral" e "participação nos lucros e resultados" têm o mesmo fato gerador, qual seja, o lucro da instituição financeira, embora a PLR tenha sido instituída por meio de norma coletiva e (iii) a despeito da negociação coletiva, a supressão da parcela "Gratificação Semestral" ocorrida em 2001 não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado o direito a seu percebimento durante a aposentadoria em seu contrato de trabalho, já que se trata de direito adquirido, nos termos do que dispõem as Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior (Ag-E-Ag-RR-975-43.2011.5.15.0115, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2020) e (iv) por se tratar o direto de extensão da PLR aos inativos/aposentados de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da Súmula 294/TST ( E-ED-RR-47800-75.2007.5.01.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021) . 3. No caso dos autos , o Tribunal Regional assentou que o pedido do reclamante é de "pagamento da PLR pelo banco, seu ex-empregador, alegando que não lhe são aplicáveis os novos regulamentos que limitaram o direito à parcela apenas aos empregados da ativa." . Ainda, reconheceu o direito adquirido do reclamante, aposentado contratado pelo antigo Banco Banespa, e condenou o reclamado ao pagamento da PLR mesmo após a aposentadoria nos mesmos parâmetros dos empregados da ativa, além de reconhecer a incidência da prescrição parcial da pretensão, nos termos da Súmula 294/TST. Consignou-se se tratar de parcela que era paga como "gratificação semestral", com previsão em norma regulamentar extensível aos inativos, revogada em 2001, mas substituída por outra de mesma natureza, agora denominada PLR, só que sem inclusão dos aposentados. Portanto, o acórdão regional recorrido possui entendimento que vai ao encontro do firmado nesta Corte. 4. Sinale-se que a discussão não está adstrita à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas ao direito adquirido de trabalhador inativo, razão pela qual não há aderência entre o caso concreto e o Tema 1.046 do STF. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10380-51.2021.5.15.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). Embora não tenha havido impugnação específica sobre esse tema, ressalto que na forma da OJ 261 da SDI-1 do TST, "As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.". Quanto à base de cálculo da PLR, não há previsão no Regulamento do Pessoal, nem no Estatuto do banco, versando sobre o tema. Diante dessa lacuna e tendo em vista o princípio da isonomia, deverão ser observados os comandos constantes das CCTs referentes à PLR anexadas, considerando-se como "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" o valor pago pelo INSS somado à complementação de aposentadoria percebida pela autora. Do contrário, estabelecer-se-ia diferenciação odiosa entre os trabalhadores ainda em atividade, cuja base de cálculo seria a remuneração, e os inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Nesse sentido, é a compreensão emanada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se vê nos julgados abaixo reproduzidos: "[...]PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que " o pagamento da parcela deverá obedecer aos comandos da CCT, sendo considerado salário-base aquele proveniente da aposentadoria do INSS somado à complementação de aposentadoria, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica ". 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11682-49.2022.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "[...] PLR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. O pagamento da PLR leva em consideração a remuneração dos trabalhadores ativos. Assim, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve observar o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o objetivo de equiparar a base de cálculo do autor à dos trabalhadores em atividade . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10473-53.2022.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). "[...] I. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. [...] 4. No que se refere à base de cálculo da PLR , a tese patronal é de inviabilidade do cômputo da PLR com fulcro nos valores pagos a título de aposentadoria pelo INSS e a complementação paga pelo antigo BANESPA. Contudo, tal como reconhecido pelo acórdão regional recorrido, "o somatório dos valores reporta à restituição integral da remuneração do empregado quando na ativa, no propósito de manutenção do poder aquisitivo.". Assim, inexiste qualquer violação ao princípio da isonomia que foi nitidamente aplicado no caso concreto. 5. Aponte-se que a discussão não está adstrita à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas ao direito adquirido de trabalhador inativo, razão pela qual não há aderência entre o caso concreto e o Tema 1.046 do STF. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10770-93.2022.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). Por essas razões, dou provimento ao recurso para, fixando o marco prescricional em 27-3-2019, condenar o réu ao pagamento das PLRs de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, adotando-se os comandos das respectivas CCTs referentes à Participação nos Lucros e Resultados, considerando-se como base de cálculo o valor pago pelo INSS somado à complementação de aposentadoria percebida pela autora. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A autora requer a inversão do pagamento dos honorários sucumbenciais e a condenação da ré ao pagamento da verba em epígrafe. Defende, ainda, que é indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pugna, por fim, pela redução do percentual. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve ser efetivada à luz das alterações trazidas pela denominada reforma trabalhista. Sobre o tema, o art. 791-A da CLT dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com o provimento do recurso da autora na matéria principal, julgando-se procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, invertem-se os ônus da sucumbência, razão pela qual excluo a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e condeno o réu ao pagamento de tal verba aos patronos do adverso. Quanto ao patamar, com respaldo no art. 791-A da CLT, considerando especialmente a reduzida complexidade do processo, o trabalho realizado e que somente foi necessária a análise de prova documental, entendo que o valor a ser pago aos procuradores da reclamada deve ser fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação (OJ 348 da SBDI-I do Eg. TST e Súmula 31 deste Regional). Dou provimento ao recurso nos termos supra. RECURSO ADESIVO DO RÉU JUSTIÇA GRATUITA Por sua vez, o réu pugna pela exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à reclamante, argumentando que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21, em sede de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em recurso repetitivo, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No caso, a autora apresentou o documento da fl. 39, no qual declarou, sob as penas da lei, que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família, atendendo, portanto, à condição fixada no julgamento do Tema 21 do TST. Reputo que o padrão remuneratório da autora (complemento de aposentadoria no montante de R$ 4.388,17 e benefício previdenciário de R$ 3.987,22), apontado pelo réu em razões recursais (referente ao mês de novembro de 2023, fl. 2.115), não é suficiente para infirmar a condição de hipossuficiência. Nego provimento. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da sentença, é necessário fixar os critérios de cálculo, não contemplados pela sentença. Tendo em vista a natureza indenizatória da parcela reconhecida, não há falar em retenção de contribuições previdenciárias. Os descontos fiscais devem ser apurados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.500, de 29-10-2014. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 5), com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, ante a inversão do ônus sucumbencial, atribuo ao reclamado o pagamento das custas processuais. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, arguida pelo réu em contrarrazões. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: a) fixando o marco prescricional em 27-3-2019, condenar o demandado ao pagamento das PLRs de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, adotando-se os comandos das respectivas CCTs, considerando-se como base de cálculo o valor pago pelo INSS somado à complementação de aposentadoria percebida pela autora; b) excluir a condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais; e c) inverter os ônus da sucumbência e condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da autora no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ n. 348 da SBDI-1 do TST). Diretrizes finais na forma da fundamentação; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RÉU. Custas de R$ 1.200,00, pelo réu, sobre o valor provisório da condenação arbitrado em R$ 60.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi (telepresencial) procurador(a) de SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280257939

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000293-61.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000293-61.2024.5.12.0036 RECORRENTE: SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000293-61.2024.5.12.0036 RECORRENTE: SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000293-61.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY IDENTIDADE DE NATUREZA ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR. SANTANTER/BANESPA. GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO E EM ESTATUTO SOCIAL POR OCASIÃO DA ADMISSÃO DO TRABALHADOR. SUPRESSÃO POSTERIOR POR ASSEMBLEIA GERAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E UNILATERAL. DIREITO AQUIRIDO. Os Estatutos Sociais de 1991 e 1998 do Banco Banespa deixam claro que a gratificação paga semestralmente, inclusive aos aposentados, tratava-se, em realidade, de forma de distribuição dos lucros, o que se denota se própria localização topográfica no Estatuto (título VIII - "DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS"). A referida rubrica (consolidada em normas internas, com previsão de extensão aos empregados aposentados) possui a mesma natureza jurídica da PLR (inserida nas normas coletivas posteriores), derivando do mesmo fato gerador (lucro auferido pelo banco). Assim, a gratificação semestral prevista em norma interna do empregador é devida ao empregado aposentado, independentemente da superveniência de negociação coletiva que limite a percepção da distribuição de lucros aos empregados na ativa, por se tratar de condição mais benéfica criada livremente pelo empregador que se incorporou a seu contrato, por força do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST, tratando-se de direito adquirido. Precedentes do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000293-61.2024.5.12.0036, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA e 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e recorridos 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E 2. SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA. Irresignados com a sentença do Id 39f03fa, complementada por decisão em embargos de declaração, proferidas pelo Exmo. Juiz Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, que rejeitou os pedidos formulados na inicial, recorrem os litigantes. Em suas razões, a parte autora insurge-se contra os seguintes tópicos: gratificação semestral/PLR e honorários sucumbenciais. Por sua vez, a parte ré, em seu recurso adesivo, não se conforma com a concessão dos benefícios da justiça gratuita à demandante. Contrarrazões são apresentadas. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES O reclamado (Banco Santander Brasil S.A.) argui preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e analisar o pedido deduzido nestes autos. Afirma que o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 583.050 e 586.453, entendeu pela competência da Justiça Comum para solucionar controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, independentemente da causa de pedir e/ou pedido e de terem sido ajuizadas contra a entidade de previdência privada ou exclusivamente contra o ex-empregador. Cita precedentes. À análise. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2013, ao apreciar os Recursos Extraordinários n.ºs 586453 e 586050 - interpostos, respectivamente, pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) e Banco Santander Banespa S/A -, declarou ser da Justiça Comum a competência para julgar causas relativas à contratação de previdência complementar privada. Na mesma ocasião, a Suprema Corte modulou os efeitos do ato decisório para permanecer com a Justiça do Trabalho a competência para a execução dos feitos que tenham sido sentenciados até 20/02/2013. Além disso, considerando o reconhecimento da repercussão geral sobre a questão, a Suprema Corte determinou que tal decisão vale para todos os processos similares em tramitação, respeitada a aludida modulação. No caso concreto, a autora deduziu pretensão contra o Banco Santander (Brasil) S.A., pleiteando o pagamento da PLR referente aos exercícios de 2019 a 2023, sob o fundamento de que existe norma interna determinando a distribuição da parcela paritariamente entre os empregados ativos e aposentados. Esclareceu que foi admitida nos quadros do Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de sucessor do Banco Banespa, em maio de 1974, e que atualmente está aposentada, percebendo complementação de aposentadoria. Em que pese o esclarecimento da demandante no sentido de que percebe complementação da renda do jubilamento, por intermédio do que buscou ressaltar sua condição de aposentada, o que se pretende nos presentes autos não é a complementação de aposentadoria, nem reflexos de verbas trabalhistas em tal parcela, mas o pagamento de PLR que, consoante sustenta a postulante, seria extensível aos empregados aposentados, tendo a demanda sido ajuizada exclusivamente contra o ex-empregador. Assim, tendo em vista que a verba pleiteada alegadamente é de responsabilidade do ex-empregador e não há pedido de complementação de aposentadoria em desfavor da entidade de previdência privada, não se aplicam as decisões proferidas pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 586453 e 586050. Nesse sentido, destaco recentes julgados oriundos do E. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PARCELA DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . O Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que: "a causa de pedir revela que em realidade os autores pretendem receber diferenças de complementação da aposentadoria, consubstanciada no pagamento de PLR, sendo certo que, se devida, a verba deveria ser paga pelo ente previdenciário e não pelo banco reclamado, que desde a jubilação não possui mais relação com os autores". II . O que se discute é a obrigação contratual assumida pelo banco reclamado, ex-empregador, sobre o recebimento da PLR pelos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Em situação como a dos autos, em que a responsabilidade pelo pagamento da parcela pleiteada é do ex-empregador, e não da entidade de previdência privada, não se aplica as decisões do STF proferidas nos autos dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, uma vez que o pedido é direcionado apenas ao ex-empregador. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10921-66.2020.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia cinge-se acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar o direito do empregado aposentado ao recebimento da parcela participação nos lucros e resultados. O Tribunal Regional manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que "inexistindo pedido de complementação de aposentadoria, mas apenas de pagamento de PLR não realizado nas épocas próprias, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho" (fls.1.288). Verifica-se, portanto, que a pretensão decorre diretamente do vínculo com o ex-empregador, não sendo concernente à complementação de aposentadoria. Assim, tendo em vista se tratar de parcela que se origina no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-24501-71.2021.5.24.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO RECURSO DA AUTORA IDENTIDADE DE NATUREZA ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR. SANTANTER/BANESPA. EXTENSÃO DA VERBA A EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E UNILATERAL. O Juízo "a quo" indeferiu o pedido principal da autora por entender que ela não teria apontado o dispositivo do regulamento empresarial vigente desde 2001, isto é, após a sucessão empresarial (privatização do antigo BANESPA), que lhe garantisse o direito de perceber, como ex-empregada, a parcela de PLR dos anos de 2019 a 2023. Compreendeu, ainda que a parte pôde invocá-los somente até a consumação do prazo de prescrição para discutir o ato único de sua supressão, que incontroversamente teria ocorrido em 2001 (conforme data retificada na sentença em embargos de declaração). A reclamante não se conforma. Alude, em primeiro lugar, ter direito adquirido conforme previsto em norma interna mais antiga, inclusive aperfeiçoada com sua aposentadoria e encerramento do contrato de trabalho, inegociável pela via coletiva superveniente. Refere, também, a proteção do ato jurídico perfeito. Cita precedentes do TST para demonstrar que a gratificação semestral do Santander/Banespa tornada PLR são a mesma verba, com a mesma natureza. Prossegue afirmando que não se trataria de hipótese de prescrição total, conforme precedentes do TST. Que não houve supressão da verba, mas alteração da nomenclatura, passando de "gratificação semestral" para "participação nos lucros e resultados". Que, se houve revogação em 2001, não poderia atingi-la na forma das Súmulas 51 e 288 do TST. Que houve alteração lesiva e unilateral por parte da reclamada. Que o banco honrou o pagamento da verba por mais de 40 anos, conforme Ids 007273b e 8276d9f, referente a outro empregado. Sustenta também que não se aplica a prescrição bienal, porque a violação se deu após a extinção do contrato, conforme ainda precedentes do TST. Sustenta que houve alteração contratual lesiva e unilateral - e, portanto, nula - não sendo passível de convalidação. Que a matéria controvertida envolve parcelas de trato sucessivo, logo, a prescrição a ser aplicada é parcial/quinquenal. Defende, ainda, que a GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR possuem a mesma natureza jurídica, não havendo que se falar em supressão, mas mera alteração em sua nomenclatura. Afirma que foi admitida na constância dos Regulamentos Internos de 1965, 1975 e 1984 e dos Estatutos de 1983, 1991 e 1998, restando claro o direito adquirido em receber a Gratificação Semestral que foi substituída pela PLR e incorporada ao seu contrato de trabalho. Acrescenta que o nome gratificação (1965 e 1974), substituído pelo nome "gratificação semestral" (1984), foi alterado para "DISTRIBUIÇÕES DOS LUCROS" nos documentos posteriores a 1984 (em especial, os Estatutos de 1991 e 1998), em razão, justamente, de que sempre foram pagos em razão do lucro e de uma parte deles pelo BANESPA. Aponta que os Regulamentos Internos e Estatutos previam expressamente que a Gratificação Semestral poderia ser substituída por outra parcela, desde que fosse observada a sua natureza jurídica, repita-se, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. À análise. A autora foi admitida pelo BANESPA (posteriormente sucedido pelo Banco Santander) em maio de 1974, conforme CTPS da fl. 43, e recebe complementação de aposentadoria paga pela BANESPREV, de acordo com o comprovante de pagamento da fl. 46. O Regulamento do Pessoal do Banco do Estado de São Paulo S.A de 1965 previa, em seu art. 59, o seguinte (fl. 71): Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. Por sua vez, o Regulamento do Pessoal do Banco do Estado de São Paulo S.A de 1975, dispôs, em seu art. 59 (fl. 89): Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. Parágrafo único - A gratificação não seria devida, nem mesmo proporcionalmente, a Empregado que se demitir ou for demitido, se não esteve a serviço do Banco durante todo o semestre; a proporcionalidade é permitida nos casos de admissão no curso do semestre. A previsão foi repetida no art. 56 do Regulamento de 1984 (fl. 112), que recebeu o acréscimo de um § 2º, prevendo que "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outro de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". O Estatuto Social do Banespa de 1991 estabelecia, em seu art. 49, inserido no título VIII - "DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS", que "Dos lucros remanescentes, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive os aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria" (fl. 1.291). A previsão foi repetida no art. 45 do Estatuto Social do Banespa de 1998, também inserido no título VIII - "Da Distribuição de Lucros": "Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria" (fl. 1.332). O banco réu defendeu-se alegando que, no de 2001, por intermédio de Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas do Banespa, realizada em 16-2-2001, foi efetivada uma alteração estatuária que revogou o art. 45 do Estatuto Social, que tratava da distribuição dos lucros remanescentes. Apontou, ainda, que a verba Estatutária buscada pela autora consiste em gratificação semestral, e não em PLR. Entretanto, a alteração unilateral do estatuto, confirmada pela ata da Assembleia Geral Extraordinária da fl. 1.336, configurou alteração regulamentar nitidamente prejudicial à autora, ao suprimir direito que já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Isso porque, quando as normas regulamentares disponham de forma mais benéfica ao trabalhador, não podem ser alteradas em prejuízo do obreiro, diante do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 51 do TST. "In verbis": Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Súmula nº 51 do TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999). No caso, o Regulamento do Pessoal do Banco do Estado de São Paulo S.A. de 1975, embora superveniente à admissão da autora em maio de 1974, aderiu ao seu contrato, bem como o disposto nos Estatutos Sociais de 1991 e 1998, no aspecto em que trataram da gratificação semestral. A alteração promovida em 2001 somente afeta, portanto, os trabalhadores admitidos a partir dela, não sendo o caso da autora. Referidos Estatutos, nos trechos anteriormente reproduzidos e pela própria localização topográfica no Estatuo (título VIII - "DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS"), deixaram claro, ainda, que a gratificação paga semestralmente, inclusive aos aposentados, tratava-se, em realidade, de forma de distribuição dos lucros. A referida gratificação semestral (consolidada em normas internas, com previsão de extensão aos empregados aposentados) possui a mesma natureza jurídica da PLR (inserida nas normas coletivas posteriores), derivando do mesmo fato gerador (lucro auferido pelo banco), não prevalecendo a tentativa de distinção que buscou conferir o réu. Tal identidade extrai-se, também, da própria contestação, em que o banco demandando afirma que "deliberação estabelecida pela Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA, resultou a aprovação de alteração estatutária, revogando do Estatuto Social que tratava da distribuição dos lucros - gratificação semestral" (fl. 1.216, grifos acrescidos). Assim, a gratificação semestral prevista em norma interna do empregador é devida ao empregado aposentado, independentemente da superveniência de negociação coletiva que limite a percepção da distribuição de lucros aos empregados na ativa, por se tratar de condição mais benéfica criada livremente pelo empregador, que se incorporou a seu contrato. Ante todo o exposto, tratando-se de prestação de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não há falar em prescrição total da pretensão ao recebimento da aludida verba. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do TST, que tem enfrentado o aludido tema envolvendo a mesma parte ré, "verbis": "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DA PLR. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. A controvérsia diz respeito ao pagamento de PLR aos empregados aposentados do antigo banco Banespa, sucedido pelo Banco Santander. O TRT reconheceu a prescrição total sob o fundamento de que desde 2001 não há previsão de pagamento de participação nos lucros aos aposentados. O contrato foi encerrado em 2009 , e somente em 2018 o reclamante pretendeu o recebimento de PLR. Entretanto, a jurisprudência do TST firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial sobre o direito às diferenças referentes ao pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados, instituída por normas regulamentares, cujo descumprimento implica lesão que se renova mês a mês, não se tratando de alteração decorrente de ato único do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11400-74.2018.5.15.0151, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/03/2025, grifos acrescidos). "[...] GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PLR. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de recebimento de participação nos lucros/gratificação semestral prevista em regulamento empresarial do Banco Banespa, uma vez que a lesão decorrente do não pagamento se renova mês a mês, sendo inaplicável, em tais situações, a prescrição total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA N. 51, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas n. 51, I, e n. 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. [...] (Ag-AIRR-847-10.2022.5.07.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS INATIVOS - ESTATUTO DO BANESPA - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Na exordial, a reclamante formulou pedido para persistir recebendo a gratificação semestral, com fundamento no artigo 56 do Regulamento de Pessoal do Banespa de 1984, que previa gratificação semestral (com natureza jurídica de PLR), à razão de pelo menos 100% (cem por cento) da remuneração mensal, inclusive aos aposentados . Alegou que, a partir de 2000, a parcela foi suprimida aos aposentados, em ato irregular que fere direito adquirido. Como visto, a Corte regional considerou que a extinção da parcela se submeteria à prescrição total. A controvérsia cinge-se a pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação semestral prevista em regulamento interno ao qual estava obrigado o Banco reclamado. O entendimento desta Corte é no sentido de que a situação em exame, envolvendo o Estatuto do BANESPA e o Banco Santander, consiste em pretensão fundada em descumprimento de norma regulamentar interna , incorporada ao contrato de trabalho daqueles admitidos ao tempo da sua vigência. Desse modo, prevalece o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão de recebimento de gratificação semestral prevista em regulamento interno não observado pela empresa, uma vez que a lesão é renovada mês a mês, não incidindo a Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11350-43.2016.5.15.0143, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "[...] PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DA PLR. A hipótese dos autos diz respeito ao descumprimento do pagamento de PLR instituída por norma regulamentar aos aposentados. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte entende que incide a prescrição parcial, uma vez que implica lesão que se renova mês a mês. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7. º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO INSTITUÍDO EM NORMA REGULAMENTAR INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. O Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento da PLR por entender que tal direito incorporou-se ao patrimônio jurídico dos reclamantes. Consignou que "por força contratual, o direito à distribuição dos lucros foi adquirido pelos recorrentes (art. 912, da CLT), não cabendo ao recorrido suprimir as parcelas a não ser que estes tivessem optado pelo novo regramento". Nos termos da jurisprudência do TST, a gratificação semestral (prevista em regulamento vigente à época da admissão da reclamante e extensível aos aposentados) e a PLR (posteriormente instituída por norma coletiva e paga aos empregados da ativa) possuem a mesma natureza jurídica. Assim, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho dos autores, não há como afastar a extensão da PLR aos aposentados. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000343-21.2022.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/10/2023). O único requisito previsto pelo Estatuto Social do Banespa para sua obtenção é que o empregado esteja recebendo complementação de aposentadoria, o que restou demonstrado na espécie pelo documento da fl. 46, condição, aliás, que não foi controvertida pelo réu. Não há falar em descumprimento à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046, segundo o qual "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Isso porque não se está diante de discussão sobre a validade de norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos trabalhadores ativos, senão sua inaplicabilidade a ex-empregados admitidos antes da negociação coletiva, que têm o direito adquirido à parcela PLR, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Nesse sentido, extraio de julgados oriundos do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS . INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1046/STF. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.046 da sua tabela de repercussão geral decidiu no sentido de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 4. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a discussão dos autos não se trata da validade de norma coletiva que prevê o pagamento da parcela PLR somente aos trabalhadores ativos, mas sim, a sua inaplicabilidade aos ex-empregados (aposentados) admitidos antes da negociação coletiva, que tem o direito adquirido a parcela PLR e, portanto, incorporado ao seu patrimônio jurídico em momento anterior, por força de norma regulamentar, razão pela qual não há aderência entre o presente caso e o Tema 1.046 do STF. Precedentes recentes da 1ª e da 3ª Turmas desta Corte Superior envolvendo a mesma parte ré. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-10743-47.2020.5.03.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A SDI-1 desta Corte já fixou a compreensão de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados em face diretamente contra o ex-empregador, situação diversa da divisa nos RE' s 586.453 e 583.050 (Tema nº 190/STF), nos quais o STF concluir ser competência da Justiça Comum apreciar os pleitos de pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada (E-ED-ARR-914-73.2015.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/10/2017) . 2. Igualmente, a SDI-1/TST sedimentou o entendimento de que (i) a extensão aos aposentados do antigo Banespa da parcela "Gratificação Semestral" decorre de previsão expressa em regulamento empresarial, que estabeleceu a continuidade da percepção na inatividade; (ii) as parcelas "gratificação semestral" e "participação nos lucros e resultados" têm o mesmo fato gerador, qual seja, o lucro da instituição financeira, embora a PLR tenha sido instituída por meio de norma coletiva e (iii) a despeito da negociação coletiva, a supressão da parcela "Gratificação Semestral" ocorrida em 2001 não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado o direito a seu percebimento durante a aposentadoria em seu contrato de trabalho, já que se trata de direito adquirido, nos termos do que dispõem as Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior (Ag-E-Ag-RR-975-43.2011.5.15.0115, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2020) e (iv) por se tratar o direto de extensão da PLR aos inativos/aposentados de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da Súmula 294/TST ( E-ED-RR-47800-75.2007.5.01.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021) . 3. No caso dos autos , o Tribunal Regional assentou que o pedido do reclamante é de "pagamento da PLR pelo banco, seu ex-empregador, alegando que não lhe são aplicáveis os novos regulamentos que limitaram o direito à parcela apenas aos empregados da ativa." . Ainda, reconheceu o direito adquirido do reclamante, aposentado contratado pelo antigo Banco Banespa, e condenou o reclamado ao pagamento da PLR mesmo após a aposentadoria nos mesmos parâmetros dos empregados da ativa, além de reconhecer a incidência da prescrição parcial da pretensão, nos termos da Súmula 294/TST. Consignou-se se tratar de parcela que era paga como "gratificação semestral", com previsão em norma regulamentar extensível aos inativos, revogada em 2001, mas substituída por outra de mesma natureza, agora denominada PLR, só que sem inclusão dos aposentados. Portanto, o acórdão regional recorrido possui entendimento que vai ao encontro do firmado nesta Corte. 4. Sinale-se que a discussão não está adstrita à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas ao direito adquirido de trabalhador inativo, razão pela qual não há aderência entre o caso concreto e o Tema 1.046 do STF. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10380-51.2021.5.15.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). Embora não tenha havido impugnação específica sobre esse tema, ressalto que na forma da OJ 261 da SDI-1 do TST, "As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.". Quanto à base de cálculo da PLR, não há previsão no Regulamento do Pessoal, nem no Estatuto do banco, versando sobre o tema. Diante dessa lacuna e tendo em vista o princípio da isonomia, deverão ser observados os comandos constantes das CCTs referentes à PLR anexadas, considerando-se como "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" o valor pago pelo INSS somado à complementação de aposentadoria percebida pela autora. Do contrário, estabelecer-se-ia diferenciação odiosa entre os trabalhadores ainda em atividade, cuja base de cálculo seria a remuneração, e os inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Nesse sentido, é a compreensão emanada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se vê nos julgados abaixo reproduzidos: "[...]PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que " o pagamento da parcela deverá obedecer aos comandos da CCT, sendo considerado salário-base aquele proveniente da aposentadoria do INSS somado à complementação de aposentadoria, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica ". 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11682-49.2022.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "[...] PLR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. O pagamento da PLR leva em consideração a remuneração dos trabalhadores ativos. Assim, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve observar o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o objetivo de equiparar a base de cálculo do autor à dos trabalhadores em atividade . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10473-53.2022.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/10/2023). "[...] I. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. [...] 4. No que se refere à base de cálculo da PLR , a tese patronal é de inviabilidade do cômputo da PLR com fulcro nos valores pagos a título de aposentadoria pelo INSS e a complementação paga pelo antigo BANESPA. Contudo, tal como reconhecido pelo acórdão regional recorrido, "o somatório dos valores reporta à restituição integral da remuneração do empregado quando na ativa, no propósito de manutenção do poder aquisitivo.". Assim, inexiste qualquer violação ao princípio da isonomia que foi nitidamente aplicado no caso concreto. 5. Aponte-se que a discussão não está adstrita à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas ao direito adquirido de trabalhador inativo, razão pela qual não há aderência entre o caso concreto e o Tema 1.046 do STF. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10770-93.2022.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). Por essas razões, dou provimento ao recurso para, fixando o marco prescricional em 27-3-2019, condenar o réu ao pagamento das PLRs de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, adotando-se os comandos das respectivas CCTs referentes à Participação nos Lucros e Resultados, considerando-se como base de cálculo o valor pago pelo INSS somado à complementação de aposentadoria percebida pela autora. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A autora requer a inversão do pagamento dos honorários sucumbenciais e a condenação da ré ao pagamento da verba em epígrafe. Defende, ainda, que é indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pugna, por fim, pela redução do percentual. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve ser efetivada à luz das alterações trazidas pela denominada reforma trabalhista. Sobre o tema, o art. 791-A da CLT dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Com o provimento do recurso da autora na matéria principal, julgando-se procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, invertem-se os ônus da sucumbência, razão pela qual excluo a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais e condeno o réu ao pagamento de tal verba aos patronos do adverso. Quanto ao patamar, com respaldo no art. 791-A da CLT, considerando especialmente a reduzida complexidade do processo, o trabalho realizado e que somente foi necessária a análise de prova documental, entendo que o valor a ser pago aos procuradores da reclamada deve ser fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação (OJ 348 da SBDI-I do Eg. TST e Súmula 31 deste Regional). Dou provimento ao recurso nos termos supra. RECURSO ADESIVO DO RÉU JUSTIÇA GRATUITA Por sua vez, o réu pugna pela exclusão dos benefícios da justiça gratuita deferidos à reclamante, argumentando que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21, em sede de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em recurso repetitivo, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No caso, a autora apresentou o documento da fl. 39, no qual declarou, sob as penas da lei, que não possui condições de demandar em Juízo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família, atendendo, portanto, à condição fixada no julgamento do Tema 21 do TST. Reputo que o padrão remuneratório da autora (complemento de aposentadoria no montante de R$ 4.388,17 e benefício previdenciário de R$ 3.987,22), apontado pelo réu em razões recursais (referente ao mês de novembro de 2023, fl. 2.115), não é suficiente para infirmar a condição de hipossuficiência. Nego provimento. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da sentença, é necessário fixar os critérios de cálculo, não contemplados pela sentença. Tendo em vista a natureza indenizatória da parcela reconhecida, não há falar em retenção de contribuições previdenciárias. Os descontos fiscais devem ser apurados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 12-A da Lei 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.500, de 29-10-2014. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 5), com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, ante a inversão do ônus sucumbencial, atribuo ao reclamado o pagamento das custas processuais. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, arguida pelo réu em contrarrazões. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para: a) fixando o marco prescricional em 27-3-2019, condenar o demandado ao pagamento das PLRs de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, adotando-se os comandos das respectivas CCTs, considerando-se como base de cálculo o valor pago pelo INSS somado à complementação de aposentadoria percebida pela autora; b) excluir a condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais; e c) inverter os ônus da sucumbência e condenar o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da autora no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ n. 348 da SBDI-1 do TST). Diretrizes finais na forma da fundamentação; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RÉU. Custas de R$ 1.200,00, pelo réu, sobre o valor provisório da condenação arbitrado em R$ 60.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi (telepresencial) procurador(a) de SANDRA REGINA MATTOS DE SOUSA. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Faaca Burger Plaza Ltda e outros x Almir Angelo De Souza Filho

ID: 255798821

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-93.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAACA BURGER PLAZA LTDA NATAL FOODS LTDA. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE

Polo Passivo:

ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE TANAKA MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE E OUTROS (2) : ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de58ff8 proferida nos autos. 0000833-93.2023.5.21.0004 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA 3. NATAL FOODS LTDA. 4. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE RECURSO DE: VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id 1ac7c60. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 3aa4b1d). Preparo dispensado, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante Id d292a79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ao art. 2º, § 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico, argumentando que “não faz parte do mesmo grupo econômico das empresas, vez que não possui gestão em comum, bem como, possuem quadro societário e número de CNPJ totalmente distintos”. Aduz que “o fato de as recorrentes serem representadas pelo mesmo advogado e/ou preposto, não demonstra o grupo econômico alegado, na medida em que não há prova nos autos hábil a demonstrar a existência de subordinação hierárquica de uma empresa à outra”. Sobre o tema, consta do acórdão: “O reclamado nega a condição de grupo econômico e requer que seja afastada a responsabilidade solidária declarada na origem sob os seguintes fundamentos, verbis: DO GRUPO ECONÔMICO (…) No caso dos autos, é evidente que as empresas se entrelaçam. Atuam no mesmo ramo de atividade chegando a compartilhar, como demonstram as fotos anexadas dos autos 0000407- 61.2023.5.21.0043, até as maquinetas, o que deixa evidente que pertencem a um mesmo conjunto e com comunhão de interesses. Ademais, foram representadas pelo mesmo preposto e advogado, além de apresentarem defesas idênticas. Fosse pouco, a testemunha do autor confirma o uso comum das maquinetas e que havia armazenamento de produtos de uma loja em outra: "que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra." É oportuno, ainda, pontuar que, independentemente de possuírem personalidades jurídicas próprias, para efeitos trabalhistas, elas são consideradas codevedoras e responsáveis solidárias pelo débito trabalhista. Nesse cenário, não merece acolhida a tese do pólo contestante de que não perfaz a fundamentação de grupo econômico esculpida no art. 2º. da CLT. As empresas atuam em conjunto, no mesmo âmbito econômico, com um quadro de interesses integrados. Sendo assim, reconheço, pois, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, FAACA BURGUER BOX NATAL LTDA e NATAL FOODS LTDA., decidindo pela responsabilidade solidária das demandadas em razão de condenação porventura reconhecida nesta sentença. A sentença merece ser mantida. A norma trabalhista prevê a hipótese de responsabilidade solidária de grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Art. 2º, §2º da CLT - Redação pela Lei 13.467/2017). Por outro lado, o § 3º do supramencionado artigo dispõe que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (art. 2º, §3º, CLT). A CLT foi alterada em 2017, passando a prever não apenas o grupo econômico vertical, no qual uma empresa detém o controle sobre as demais, como também o grupo horizontal, quando cada empresa, guardando a sua autonomia, desenvolve sua atividade econômica mediante interesse integrado e atuação conjunta. No caso, o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal. Segue transcrição que foi pinçada da ata da audiência de instrução (Id 08d49a6 - fl. 270/271, com nossos destaques), ipsis litteris: Autos do processo 407- 61.2023 da 13ª Vara do Trabalho de Natal: INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMANTE: "(...) que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra;(...) ; que quando o reclamante foi destacado para trabalhar no Natal Shopping, como gerente, em 2022, o depoente ainda mantinha contato com o mesmo já que o estoque de alimentos ficava em Ponta Negra e era o reclamante quem ia buscar carnes, pães, verduras para abastecer a loja do Natal Shopping ;(...) que as entrevistas e treinamentos do Natal Shopping eram feitas na unidade de Ponta Negra ; que era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra(…)" Pois bem, observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. O estoque também era concentrado em Ponta Negra, mas destinado às duas unidades, tanto que pelos esclarecimentos da prova testemunhal constata-se que os empregados da unidade do Natal Shopping buscavam, em Ponta Negra, os suprimentos para abastecer a loja no shopping. Mas a cooperação entre as unidades empresariais foi além, pois ficou comprovado que "(...)era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra", de modo que fica evidente que todo o apurado das duas unidades, por fim, era destinado a um mesmo caixa. Trata-se, de uma verdadeira coordenação entre empresas, na medida em que se constata uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam apenas um negócio que, na realidade, é único e, não dissociado. Desta sorte, irrelevante a situação jurídica distinta das empresas, quando, de fato, a administração entre elas se confunde, por terem interesses comuns, manifestados pela administração e pelo controle interligado das empresas. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas. Nessa medida, correta a decisão de primeira instância, devendo ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nego provimento ao recurso, no particular”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal”. Assentou, outrossim, que “observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas”. Dessa forma, concluiu que restou demonstrada a coordenação entre empresas, na medida em que se constatou uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam, na realidade, um negócio único, não dissociado, razão pela qual deve ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob o enfoque de que não estão preenchidos os requisitos para caracterização do grupo econômico, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o processamento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, destaca-se que, com o advento da reforma trabalhista, tornou-se pacífica a possibilidade de caracterização do grupo econômico por coordenação quando as empresas, “mesmo guardando cada uma sua autonomia”, apresentarem interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, sendo despicienda a existência de hierarquia entre as mesmas. Nesse sentido, são os recentes precedentes de todas as Turmas do Colendo TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20257-69.2018.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.1. Trata-se de agravo interno interposto por Aerovias Del Continente Americano S.A. (Avianca), segunda reclamada, condenada nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico formado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. ¿ em recuperação judicial, primeira reclamada. 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum.3. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação.4. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo (group planning process), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras.5. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença.6. O Tribunal Regional asseverou que a primeira e a segunda reclamadas atuam de forma coordenada, destacando as seguintes circunstâncias: possuem em suas composições societárias/administrativas as pessoas dos senhores Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Jose Efromovich; estabeleceram as respectivas sedes no Brasil no mesmo endereço; o contrato de licenciamento de uso de marcas celebrado entre a primeira e segunda reclamadas prevê, em sua cláusula 3.8, que a primeira reclamada mantenha a segunda reclamada informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe cometem na qualidade de comerciante, incluindo as obrigações tributárias e trabalhistas; que, por meio do contrato de licenciamento de uso de marcas já mencionado, a segunda reclamada cedeu em favor da primeira reclamada os direito de propriedade sobre o uso da marca AVIANCA, para a promoção e comercialização de seus produtos, com previsão de rateio equivalente do benefício econômico advindo do contrato, conforme estabelecido na cláusula 4ª. 7. Nos dizeres do Tribunal Regional: ¿(...) é nítido que uma empresa aproveitou a sinergia das operações da outra, em uma mútua associação de riscos e de benefícios advindos do negócio, o que corrobora a conclusão de que, para além da simples relação comercial, havia, entre essas empresas, atuação conjunta, execução integrada e, no mínimo, coordenação empresarial. Não descaracteriza o grupo econômico o fato de a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. (1ª ré) e a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (2ª ré) haverem celebrado, entre si, outras espécies de contratos, como o contrato de agência geral, firmado nos termos do artigo 710 do Código Civil¿. 8. Desse modo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam interesses integrados e atuação conjunta das empresas envolvidas, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-1001770-08.2019.5.02.0311, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico, admitindo que a sua caracterização decorra tanto de uma relação de subordinação, quanto de coordenação, casos em há integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. 2. Por outro lado, estabeleceu que não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta com a mesma estrutura, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. 5. Incidência da Súmula 126 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000343-21.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Desse modo, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Na hipótese, deu-se parcial provimento ao recurso de revista do Reclamado CONSORCIO ATLANTICO SUL para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária do CONSORCIO ATLANTICO SUL. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0000483-75.2021.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024). "(...) II. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDENCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico pela Corte Regional foi o liame de coordenação entre as Empresas Rés, tendo ressaltado, inclusive, que " o conjunto probatório demonstrou que havia a comunhão de interesses das reclamadas, considerando não apenas a identidade de acionistas e de seu corpo diretivo, como também a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais ". 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o caso presente trata acerca de contrato de trabalho iniciado em 19/10/2018 e findado em 04/01/2020 - após do advento da Lei 13.467/2017. 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467/2017 havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos." (RRAg-Ag-378-37.2020.5.13.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). "(...) CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DECLARADA APÓS A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI DA "REFORMA TRABALHISTA". COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. INTERLOCKING . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA CONFIGURADA . Caso em que o Regional confirmou a sentença na qual declarada a existência de grupo econômico por coordenação, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, tendo sido reconhecida a relação de emprego de 2010 a 2020. Para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, no caso em tela, confirmou-se o reconhecimento da existência de grupo econômico, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei n. 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu , de existência de evidente interlocking , tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. E quanto ao período posterior à denominada "reforma trabalhista", a decisão regional está em conformidade com o próprio § 2º, art. 2º da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017), o qual autoriza o reconhecimento de grupo econômico, independente da existência de hierarquia entre as empresas. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-64-38.2022.5.13.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023 – grifo acrescido). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. O entendimento hodierno da 7ª Turma do TST, notadamente diante dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 3º, §2º, da Lei nº 5.889/1973, é o de que a mera relação de coordenação entre as entidades empresariais consubstancia-se em circunstância suficiente para a configuração de grupo econômico. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que as empresas formavam conglomerado que reunia esforços para execução de um objetivo comum. Nesse passo, não há como se afastar a existência de grupo econômico entre as empresas. Recurso de revista não conhecido." (Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "(...) 2 - GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao cotejar as redações dos parágrafos do art. 2º da CLT, antes e depois da reforma trabalhista, contata-se que na redação anterior à Lei 13.467/2017 inexistia expressa vedação ao reconhecimento do grupo por coordenação horizontal. Todavia, havia um entendimento jurisprudencial desta Corte que estabelecia ser imprescindível para configurar grupo econômico a comprovação da relação de hierarquia entre as empresas. Desta forma, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ratificaram a jurisprudência considerada minoritária desta Corte, que não exigia a comprovação da relação hierárquica, bastando para configuração de grupo econômico a mera comprovação de coordenação entre as reclamadas. Na hipótese, trata-se de contrato iniciado antes da nova lei e findado na vigência da nova lei, sendo plenamente possível o reconhecimento do grupo econômico, por mera coordenação. Nesse sentido, julgados desta Corte. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000814-70.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Portanto, tratando-se de contrato de trabalho integralmente compreendido sob a vigência da Lei nº 13.467/17, a decisão que reconheceu a existência do grupo econômico por coordenação amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista quanto a esse aspecto, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, sob a alegação de que estas parcelas foram pagas corretamente, estando devidamente quitadas. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Recurso de revista a que se nega seguimento quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): O recorrente aduz que não deve haver a integração das gorjetas em razão de as empresas reclamadas não adotarem tal prática. Assevera que o pagamento de gorjetas sobre o serviço prestado aos clientes é ação proibida na empresa. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O recorrente aduz "que são indevidas as horas extras deferidas ao obreiro, uma vez que sua jornada jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 horas semanais". O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários periciais, argumentando que “o Recorrido não era exposto a nenhum ambiente insalubre, não sendo verdade qualquer alegação de exposição a temperaturas negativas”. Assevera que “os referidos EPI’s recebidos neutralizavam qualquer efeito que visse a caracterizar como labor insalubre”. Requer, por fim, “caso não entenda pela anulação da condenação dos honorários periciais, que seja determinada sua redução para o valor de R$ 1.000,00”. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id d2589a8. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 5622510 e Id 3aa4b1d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XX, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 98 do Código de Processo Civil; e 4º, §1º, 5º, §4º e 6º da Lei 1.060/50; 1º e 2º da Lei 7.115/83, pela LC nº 132/2009. - divergência jurisprudencial. As recorrentes aduzem fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que são empresas de pequeno porte e em situação financeira delicada, não dispondo de recursos para custear as despesas processuais. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (Id 5e89fec): “Recurso ordinário tempestivo e representação regular. Contudo, a recorrente não efetuou o preparo, apesar de o acórdão proferido em agravo de instrumento haver indeferido os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte, em virtude da absoluta ausência de prova da alegada hipossuficiência. Nos termos dos artigos 899, §1º e 789, § 1º, ambos da CLT, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais é pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário interposto. Foi assinalado o prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 99, § 7º do CPC, para as 2ª e 3ª recorrentes sanarem o vício. Entretanto, o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação da parte interessada. Assim, não comprovado o recolhimento das custas processuais, e não preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, há que se declarar a deserção do recurso ordinário relativamente às 2ª e 3ª reclamadas". Por relevante, transcreve o trecho da decisão de Id d2f1a7f: "As reclamadas alegam, em síntese, que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por serem pessoas jurídicas que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Sustentam que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a justiça gratuita, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição econômica. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, estende o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Contudo, tal benefício não possui caráter absoluto, exigindo-se da pessoa jurídica requerente a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, consolidou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, as agravantes, embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Corroborando o entendimento ora exposto, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior leciona: (…) Ora, para demonstrar sua tese, as reclamadas deveriam ter apresentado elementos de prova mais robustos que pudessem aferir a propalada penúria financeira, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, o que não ocorreu. Indefere-se, pois, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes. Por outro lado, o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, sendo necessário abrir oportunidade para que a agravante recolha as custas processuais e o depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-1, respectivamente: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dessa forma, considerando a prerrogativa inserida nos dispositivos acima mencionados, bem como o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do acórdão, para que as agravantes/reclamadas comprovem nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção. Consigno, por fim, que esta magistrada tem ciência cristalina de que o recurso ordinário que se intenta destrancar foi interposto concomitantemente por 3 partes, as duas ora agravantes, e o Sr. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, tendo o apelo sido admitido quanto a este último, sendo que eventual provimento poderá beneficiar os demais. Logo, advirto as partes agravantes que o abuso na utilização de espécies recursais com o condão de procrastinar a análise do recurso ordinário poderá ser considerada como fraude processual e até mesmo como litigância de má-fé. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pelas empresas NATAL FOODS LTDA. e FAACA BURGER PLAZA LTDA. e, no mérito, nego-lhe provimento. Concedo-lhes, entretanto, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para que efetuem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção, nos termos da fundamentação”. Ainda, segue o trecho da decisão sob Id d267e44: “Trata-se de recurso de revista interposto pelas reclamadas, , em face do acórdão proferido pela NATAL FOODS LTDA E FAACA BURGER PLAZA LTDA. Primeira Turma de Julgamento deste Tribunal Regional. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito.Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. Nas razões do recurso de revista, postulam as empresas recorrentes a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Asseveram que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As recorrentes, contudo, não cuidaram de fazer a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463, item II, do colendo TST. Embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Ora, para demonstrar sua tese, seria necessário haver a apresentação de elementos de prova mais robustas, como extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade das pessoas jurídicas,o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, o que não ocorreu.Desta forma, indefiro o pedido e, considerando a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, intimem-se as recorrentes para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso de revista. Publique-se”. Consoante se infere dos trechos acima transcrito, o órgão Julgador, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que as recorrentes não comprovaram a alegada impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, de forma a viabilizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, apesar de devidamente intimadas, não efetuaram o preparo recursal que lhes era exigível, de modo que ocorreu a deserção dos apelos. Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelas recorrentes de que está demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema em debate, firmou entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova da sua insuficiência econômica, em consonância com a Súmula de jurisprudência nº 463 (item II). Nesse sentido, merecem citação os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo. Logo, não há como se afastar a deserção do apelo Revisional. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-659-61.2020.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11451-48.2016.5.03.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira da reclamada, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-756-71.2019.5.19.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a Reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido, uma vez que não restou comprovada a sua condição de miserabilidade. III. Na ocasião, nos termos do art. 99, §7°, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº269, II, da SBDI-I do TST, outorgou-se prazo para a comprovação do preparo. IV. Transcorrido prazo sem a comprovação do recolhimento das custas e depósito judicial, o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. V. Ao interpor o recurso de revista, mais uma vez, não comprovou o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar provas da alegada situação financeira, salvo as antes já analisadas pela instância ordinária, quando foi devidamente oportunizado o saneamento. Ademais, eventual deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual teria efeito apenas “ex nunc”, não tendo o condão de demover a deserção do recurso ordinário decretada pela Corte Regional. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000032-47.2021.5.05.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. No caso, a Reclamada, conquanto intimada para realizar o preparo, não apresentou prova suficiente à comprovação de sua impossibilidade de arcar com o preparo. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0021066-49.2016.5.04.0451, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 E DO ART. 897, § 7º, DA CLT. No caso em análise, após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a reclamada foi intimada para efetuar o preparo. Contudo, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso de revista interposto pela reclamada foi considerado deserto. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não efetivado o devido preparo recursal, não há como afastar a deserção aplicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-168-44.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou a realização do depósito recursal, das custas, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10558-32.2020.5.03.0160, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 463, firmou-se no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Não merece reforma a decisão recorrida que, amparada nesse verbete e na ausência de provas da insuficiência econômica, indeferiu o pedido da ré de concessão da gratuidade de justiça. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101175-31.2019.5.01.0030, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024)". Portanto, estando o acórdão em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO

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Faaca Burger Plaza Ltda e outros x Almir Angelo De Souza Filho

ID: 255798862

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000833-93.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAACA BURGER PLAZA LTDA NATAL FOODS LTDA. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE

Polo Passivo:

ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO

Notificação

Advogados:

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO EDUARDO SOUSA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE TANAKA MOREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000833-93.2023.5.21.0004 : VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE E OUTROS (2) : ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de58ff8 proferida nos autos. 0000833-93.2023.5.21.0004 - Primeira Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ALMIR ANGELO DE SOUZA FILHO 2. FAACA BURGER PLAZA LTDA 3. NATAL FOODS LTDA. 4. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE RECURSO DE: VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id 1ac7c60. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 3aa4b1d). Preparo dispensado, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante Id d292a79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação ao art. 2º, § 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico, argumentando que “não faz parte do mesmo grupo econômico das empresas, vez que não possui gestão em comum, bem como, possuem quadro societário e número de CNPJ totalmente distintos”. Aduz que “o fato de as recorrentes serem representadas pelo mesmo advogado e/ou preposto, não demonstra o grupo econômico alegado, na medida em que não há prova nos autos hábil a demonstrar a existência de subordinação hierárquica de uma empresa à outra”. Sobre o tema, consta do acórdão: “O reclamado nega a condição de grupo econômico e requer que seja afastada a responsabilidade solidária declarada na origem sob os seguintes fundamentos, verbis: DO GRUPO ECONÔMICO (…) No caso dos autos, é evidente que as empresas se entrelaçam. Atuam no mesmo ramo de atividade chegando a compartilhar, como demonstram as fotos anexadas dos autos 0000407- 61.2023.5.21.0043, até as maquinetas, o que deixa evidente que pertencem a um mesmo conjunto e com comunhão de interesses. Ademais, foram representadas pelo mesmo preposto e advogado, além de apresentarem defesas idênticas. Fosse pouco, a testemunha do autor confirma o uso comum das maquinetas e que havia armazenamento de produtos de uma loja em outra: "que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra." É oportuno, ainda, pontuar que, independentemente de possuírem personalidades jurídicas próprias, para efeitos trabalhistas, elas são consideradas codevedoras e responsáveis solidárias pelo débito trabalhista. Nesse cenário, não merece acolhida a tese do pólo contestante de que não perfaz a fundamentação de grupo econômico esculpida no art. 2º. da CLT. As empresas atuam em conjunto, no mesmo âmbito econômico, com um quadro de interesses integrados. Sendo assim, reconheço, pois, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, FAACA BURGUER BOX NATAL LTDA e NATAL FOODS LTDA., decidindo pela responsabilidade solidária das demandadas em razão de condenação porventura reconhecida nesta sentença. A sentença merece ser mantida. A norma trabalhista prevê a hipótese de responsabilidade solidária de grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Art. 2º, §2º da CLT - Redação pela Lei 13.467/2017). Por outro lado, o § 3º do supramencionado artigo dispõe que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (art. 2º, §3º, CLT). A CLT foi alterada em 2017, passando a prever não apenas o grupo econômico vertical, no qual uma empresa detém o controle sobre as demais, como também o grupo horizontal, quando cada empresa, guardando a sua autonomia, desenvolve sua atividade econômica mediante interesse integrado e atuação conjunta. No caso, o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal. Segue transcrição que foi pinçada da ata da audiência de instrução (Id 08d49a6 - fl. 270/271, com nossos destaques), ipsis litteris: Autos do processo 407- 61.2023 da 13ª Vara do Trabalho de Natal: INTERROGATÓRIO DA 1ª TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMANTE: "(...) que acontecia de funcionários do FAACA NATAL SHOPPING trabalharem no FAACA PONTA NEGRA e vice versa; que a autorização era de BRUNO MARQUES; que mercadoria do FAACA NATAL SHOPPING também era armazenada no FAACA PONTA NEGRA, inclusive sendo recebida pelo depoente; que também usavam maquinetas de cartão de crédito de uma loja para outra;(...) ; que quando o reclamante foi destacado para trabalhar no Natal Shopping, como gerente, em 2022, o depoente ainda mantinha contato com o mesmo já que o estoque de alimentos ficava em Ponta Negra e era o reclamante quem ia buscar carnes, pães, verduras para abastecer a loja do Natal Shopping ;(...) que as entrevistas e treinamentos do Natal Shopping eram feitas na unidade de Ponta Negra ; que era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra(…)" Pois bem, observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. O estoque também era concentrado em Ponta Negra, mas destinado às duas unidades, tanto que pelos esclarecimentos da prova testemunhal constata-se que os empregados da unidade do Natal Shopping buscavam, em Ponta Negra, os suprimentos para abastecer a loja no shopping. Mas a cooperação entre as unidades empresariais foi além, pois ficou comprovado que "(...)era comum o uso de maquinetas de cartão de crédito de uma unidade por outra", de modo que fica evidente que todo o apurado das duas unidades, por fim, era destinado a um mesmo caixa. Trata-se, de uma verdadeira coordenação entre empresas, na medida em que se constata uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam apenas um negócio que, na realidade, é único e, não dissociado. Desta sorte, irrelevante a situação jurídica distinta das empresas, quando, de fato, a administração entre elas se confunde, por terem interesses comuns, manifestados pela administração e pelo controle interligado das empresas. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas. Nessa medida, correta a decisão de primeira instância, devendo ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nego provimento ao recurso, no particular”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “o conjunto fático probatório evidencia que as reclamadas desempenham a mesma atividade econômica, com comunhão de interesses e efetiva atuação conjunta, senão vejamos. De acordo com o contrato societário de franquia (Id. cb39b42) denota-se que tanto a atividade econômica de uma como a de outra eram entrelaçadas e detinham, inclusive, o mesmo modus operandi. Além disso, restou incontroverso que as empresas possuem a administração interligada, tendo em vista o que apresentou a prova testemunhal”. Assentou, outrossim, que “observa-se que os dois empreendimentos do ramo da alimentação seguem o mesmo padrão, pois foi constatado que as lojas situadas em pontos distintos possuem dinâmicas de gestão dependentes, conforme descrição abaixo. Constatou-se a existência de rodízio de pessoal entre as unidades, inclusive tendo a sede de Ponta Negra concentrado o recrutamento e treinamento de pessoal para as duas unidades. Em complemento, conforme bem ponderado pela origem, além de todas as evidências já apresentadas, as reclamadas ainda apresentaram defesas conjuntas, representadas pelo mesmo advogado, o que reforça ainda mais as conclusões já expostas”. Dessa forma, concluiu que restou demonstrada a coordenação entre empresas, na medida em que se constatou uma comunhão de interesses e um proveito econômico extraído de duas empresas que formavam, na realidade, um negócio único, não dissociado, razão pela qual deve ser mantida a conclusão pela existência de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob o enfoque de que não estão preenchidos os requisitos para caracterização do grupo econômico, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o processamento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, destaca-se que, com o advento da reforma trabalhista, tornou-se pacífica a possibilidade de caracterização do grupo econômico por coordenação quando as empresas, “mesmo guardando cada uma sua autonomia”, apresentarem interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, sendo despicienda a existência de hierarquia entre as mesmas. Nesse sentido, são os recentes precedentes de todas as Turmas do Colendo TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20257-69.2018.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.1. Trata-se de agravo interno interposto por Aerovias Del Continente Americano S.A. (Avianca), segunda reclamada, condenada nos presentes autos por integrar o mesmo grupo econômico formado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A. ¿ em recuperação judicial, primeira reclamada. 2. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o § 2º do art. 2º da Consolidação, na anterior redação, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum.3. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação.4. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo (group planning process), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, de produção e de vendas, de controle e de gestão da marca, entre outras.5. A simples presença de sócios em comum não é, de fato, suficiente para evidenciar a existência de grupo econômico. No entanto, a verificação de prova concreta da atuação em conjunto das empresas integrantes descortina a sua presença.6. O Tribunal Regional asseverou que a primeira e a segunda reclamadas atuam de forma coordenada, destacando as seguintes circunstâncias: possuem em suas composições societárias/administrativas as pessoas dos senhores Frederico Miguel Preza Pedreira Elias da Costa e Jose Efromovich; estabeleceram as respectivas sedes no Brasil no mesmo endereço; o contrato de licenciamento de uso de marcas celebrado entre a primeira e segunda reclamadas prevê, em sua cláusula 3.8, que a primeira reclamada mantenha a segunda reclamada informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe cometem na qualidade de comerciante, incluindo as obrigações tributárias e trabalhistas; que, por meio do contrato de licenciamento de uso de marcas já mencionado, a segunda reclamada cedeu em favor da primeira reclamada os direito de propriedade sobre o uso da marca AVIANCA, para a promoção e comercialização de seus produtos, com previsão de rateio equivalente do benefício econômico advindo do contrato, conforme estabelecido na cláusula 4ª. 7. Nos dizeres do Tribunal Regional: ¿(...) é nítido que uma empresa aproveitou a sinergia das operações da outra, em uma mútua associação de riscos e de benefícios advindos do negócio, o que corrobora a conclusão de que, para além da simples relação comercial, havia, entre essas empresas, atuação conjunta, execução integrada e, no mínimo, coordenação empresarial. Não descaracteriza o grupo econômico o fato de a OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A. (1ª ré) e a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (2ª ré) haverem celebrado, entre si, outras espécies de contratos, como o contrato de agência geral, firmado nos termos do artigo 710 do Código Civil¿. 8. Desse modo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional revelam interesses integrados e atuação conjunta das empresas envolvidas, cabendo ressaltar que entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.Agravo interno desprovido" (AIRR-1001770-08.2019.5.02.0311, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico, admitindo que a sua caracterização decorra tanto de uma relação de subordinação, quanto de coordenação, casos em há integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. 2. Por outro lado, estabeleceu que não basta a mera identidade de sócios, sendo necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Na hipótese, a vigência do contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Verifica-se que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a exploração de atividades correlacionadas, a comunhão de interesses e a atuação conjunta com a mesma estrutura, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. 5. Incidência da Súmula 126 desta Corte . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000343-21.2020.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade (tempus regit actum). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017 incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Desse modo, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Na hipótese, deu-se parcial provimento ao recurso de revista do Reclamado CONSORCIO ATLANTICO SUL para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária do CONSORCIO ATLANTICO SUL. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0000483-75.2021.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024). "(...) II. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDENCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que o elemento reputado suficientemente apto à configuração de grupo econômico pela Corte Regional foi o liame de coordenação entre as Empresas Rés, tendo ressaltado, inclusive, que " o conjunto probatório demonstrou que havia a comunhão de interesses das reclamadas, considerando não apenas a identidade de acionistas e de seu corpo diretivo, como também a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais ". 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o caso presente trata acerca de contrato de trabalho iniciado em 19/10/2018 e findado em 04/01/2020 - após do advento da Lei 13.467/2017. 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467/2017 havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos." (RRAg-Ag-378-37.2020.5.13.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). "(...) CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DECLARADA APÓS A LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA ALUDIDA LEI DA "REFORMA TRABALHISTA". COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. INTERLOCKING . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURIDICA CONFIGURADA . Caso em que o Regional confirmou a sentença na qual declarada a existência de grupo econômico por coordenação, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, tendo sido reconhecida a relação de emprego de 2010 a 2020. Para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, no caso em tela, confirmou-se o reconhecimento da existência de grupo econômico, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º da CLT em sua redação anterior à Lei n. 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu , de existência de evidente interlocking , tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. E quanto ao período posterior à denominada "reforma trabalhista", a decisão regional está em conformidade com o próprio § 2º, art. 2º da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017), o qual autoriza o reconhecimento de grupo econômico, independente da existência de hierarquia entre as empresas. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento não provido " (AIRR-64-38.2022.5.13.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023 – grifo acrescido). "(...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. O entendimento hodierno da 7ª Turma do TST, notadamente diante dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da CLT e 3º, §2º, da Lei nº 5.889/1973, é o de que a mera relação de coordenação entre as entidades empresariais consubstancia-se em circunstância suficiente para a configuração de grupo econômico. Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que as empresas formavam conglomerado que reunia esforços para execução de um objetivo comum. Nesse passo, não há como se afastar a existência de grupo econômico entre as empresas. Recurso de revista não conhecido." (Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "(...) 2 - GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao cotejar as redações dos parágrafos do art. 2º da CLT, antes e depois da reforma trabalhista, contata-se que na redação anterior à Lei 13.467/2017 inexistia expressa vedação ao reconhecimento do grupo por coordenação horizontal. Todavia, havia um entendimento jurisprudencial desta Corte que estabelecia ser imprescindível para configurar grupo econômico a comprovação da relação de hierarquia entre as empresas. Desta forma, as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ratificaram a jurisprudência considerada minoritária desta Corte, que não exigia a comprovação da relação hierárquica, bastando para configuração de grupo econômico a mera comprovação de coordenação entre as reclamadas. Na hipótese, trata-se de contrato iniciado antes da nova lei e findado na vigência da nova lei, sendo plenamente possível o reconhecimento do grupo econômico, por mera coordenação. Nesse sentido, julgados desta Corte. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1000814-70.2018.5.02.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/08/2024). Portanto, tratando-se de contrato de trabalho integralmente compreendido sob a vigência da Lei nº 13.467/17, a decisão que reconheceu a existência do grupo econômico por coordenação amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista quanto a esse aspecto, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Por tais razões, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, sob a alegação de que estas parcelas foram pagas corretamente, estando devidamente quitadas. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Recurso de revista a que se nega seguimento quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): O recorrente aduz que não deve haver a integração das gorjetas em razão de as empresas reclamadas não adotarem tal prática. Assevera que o pagamento de gorjetas sobre o serviço prestado aos clientes é ação proibida na empresa. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O recorrente aduz "que são indevidas as horas extras deferidas ao obreiro, uma vez que sua jornada jamais ultrapassou o permitido por lei, ou seja, 44 horas semanais". O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): O recorrente insurge-se contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e honorários periciais, argumentando que “o Recorrido não era exposto a nenhum ambiente insalubre, não sendo verdade qualquer alegação de exposição a temperaturas negativas”. Assevera que “os referidos EPI’s recebidos neutralizavam qualquer efeito que visse a caracterizar como labor insalubre”. Requer, por fim, “caso não entenda pela anulação da condenação dos honorários periciais, que seja determinada sua redução para o valor de R$ 1.000,00”. O recurso, contudo, não está adequadamente fundamentado, uma vez que a parte recorrente, no tópico próprio, não menciona qualquer violação a dispositivos infraconstitucionais e constitucionais, ou contrariedade à súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST, não apontando a indicação expressa dos artigos e incisos ou, ainda, dos parágrafos tido como violado, incorreu, assim, em hipótese que inviabiliza o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT e haja vista o entendimento expresso na Súmula 221, TST segundo o qual "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado", o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAACA BURGER PLAZA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/03/2025, consoante certidão de Id 09f47a3; e recurso de revista interposto em 25/03/2025, conforme Id d2589a8. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 5622510 e Id 3aa4b1d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XX, XXXV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos artigos 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 98 do Código de Processo Civil; e 4º, §1º, 5º, §4º e 6º da Lei 1.060/50; 1º e 2º da Lei 7.115/83, pela LC nº 132/2009. - divergência jurisprudencial. As recorrentes aduzem fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que são empresas de pequeno porte e em situação financeira delicada, não dispondo de recursos para custear as despesas processuais. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (Id 5e89fec): “Recurso ordinário tempestivo e representação regular. Contudo, a recorrente não efetuou o preparo, apesar de o acórdão proferido em agravo de instrumento haver indeferido os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte, em virtude da absoluta ausência de prova da alegada hipossuficiência. Nos termos dos artigos 899, §1º e 789, § 1º, ambos da CLT, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais é pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário interposto. Foi assinalado o prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 99, § 7º do CPC, para as 2ª e 3ª recorrentes sanarem o vício. Entretanto, o prazo concedido transcorreu sem qualquer manifestação da parte interessada. Assim, não comprovado o recolhimento das custas processuais, e não preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, há que se declarar a deserção do recurso ordinário relativamente às 2ª e 3ª reclamadas". Por relevante, transcreve o trecho da decisão de Id d2f1a7f: "As reclamadas alegam, em síntese, que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita por serem pessoas jurídicas que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Sustentam que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a justiça gratuita, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, visa assegurar o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição econômica. A Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, estende o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos. Contudo, tal benefício não possui caráter absoluto, exigindo-se da pessoa jurídica requerente a demonstração cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, consolidou o entendimento de que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em tela, as agravantes, embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Corroborando o entendimento ora exposto, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior leciona: (…) Ora, para demonstrar sua tese, as reclamadas deveriam ter apresentado elementos de prova mais robustos que pudessem aferir a propalada penúria financeira, como extratos bancários e declaração de imposto de renda, o que não ocorreu. Indefere-se, pois, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às agravantes. Por outro lado, o recurso ordinário interposto não pode ser imediatamente declarado deserto, sendo necessário abrir oportunidade para que a agravante recolha as custas processuais e o depósito recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, e do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-1, respectivamente: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Dessa forma, considerando a prerrogativa inserida nos dispositivos acima mencionados, bem como o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do acórdão, para que as agravantes/reclamadas comprovem nos autos o efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção. Consigno, por fim, que esta magistrada tem ciência cristalina de que o recurso ordinário que se intenta destrancar foi interposto concomitantemente por 3 partes, as duas ora agravantes, e o Sr. VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE, tendo o apelo sido admitido quanto a este último, sendo que eventual provimento poderá beneficiar os demais. Logo, advirto as partes agravantes que o abuso na utilização de espécies recursais com o condão de procrastinar a análise do recurso ordinário poderá ser considerada como fraude processual e até mesmo como litigância de má-fé. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de instrumento em recurso ordinário interposto pelas empresas NATAL FOODS LTDA. e FAACA BURGER PLAZA LTDA. e, no mérito, nego-lhe provimento. Concedo-lhes, entretanto, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do acórdão, para que efetuem o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de Id. 32e3d10, por deserção, nos termos da fundamentação”. Ainda, segue o trecho da decisão sob Id d267e44: “Trata-se de recurso de revista interposto pelas reclamadas, , em face do acórdão proferido pela NATAL FOODS LTDA E FAACA BURGER PLAZA LTDA. Primeira Turma de Julgamento deste Tribunal Regional. Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do respectivo mérito.Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configura como pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, resultando inviável o conhecimento do apelo quando ausente a devida comprovação no prazo recursal. Nas razões do recurso de revista, postulam as empresas recorrentes a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de que atravessam severas dificuldades financeiras, estando impossibilitadas de arcar com as custas processuais e o depósito recursal sem comprometer a continuidade de suas atividades. Asseveram que a negativa em conceder os benefícios perquiridos configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As recorrentes, contudo, não cuidaram de fazer a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme determina a Súmula 463, item II, do colendo TST. Embora aleguem dificuldades financeiras, não lograram comprovar de forma robusta a sua real impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aliás, não é demasiado registrar, a mera alegação de impossibilidade financeira, desacompanhada de documentos robustos e suficientes à comprovação da alegada dificuldade, não autoriza a concessão dos benefícios perquiridos. Ora, para demonstrar sua tese, seria necessário haver a apresentação de elementos de prova mais robustas, como extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade das pessoas jurídicas,o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, o que não ocorreu.Desta forma, indefiro o pedido e, considerando a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI-1 do TST, intimem-se as recorrentes para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso de revista. Publique-se”. Consoante se infere dos trechos acima transcrito, o órgão Julgador, a partir da análise das provas dos autos, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que as recorrentes não comprovaram a alegada impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, de forma a viabilizar a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, apesar de devidamente intimadas, não efetuaram o preparo recursal que lhes era exigível, de modo que ocorreu a deserção dos apelos. Diante disso, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelas recorrentes de que está demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria revolver os fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. O colendo Tribunal Superior do Trabalho, sobre o tema em debate, firmou entendimento no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de prova da sua insuficiência econômica, em consonância com a Súmula de jurisprudência nº 463 (item II). Nesse sentido, merecem citação os precedentes: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/11/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II do Verbete Sumular n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica. In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo. Logo, não há como se afastar a deserção do apelo Revisional. Trata-se, pois, de decisão agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-659-61.2020.5.06.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula nº 463, II, do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11451-48.2016.5.03.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira da reclamada, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-756-71.2019.5.19.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a Reclamada interpôs recurso ordinário sem o devido preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido, uma vez que não restou comprovada a sua condição de miserabilidade. III. Na ocasião, nos termos do art. 99, §7°, do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº269, II, da SBDI-I do TST, outorgou-se prazo para a comprovação do preparo. IV. Transcorrido prazo sem a comprovação do recolhimento das custas e depósito judicial, o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. V. Ao interpor o recurso de revista, mais uma vez, não comprovou o preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita sem, no entanto, juntar provas da alegada situação financeira, salvo as antes já analisadas pela instância ordinária, quando foi devidamente oportunizado o saneamento. Ademais, eventual deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta fase processual teria efeito apenas “ex nunc”, não tendo o condão de demover a deserção do recurso ordinário decretada pela Corte Regional. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0000032-47.2021.5.05.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. No caso, a Reclamada, conquanto intimada para realizar o preparo, não apresentou prova suficiente à comprovação de sua impossibilidade de arcar com o preparo. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0021066-49.2016.5.04.0451, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 E DO ART. 897, § 7º, DA CLT. No caso em análise, após o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a reclamada foi intimada para efetuar o preparo. Contudo, permaneceu inerte. Assim, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o recurso de revista interposto pela reclamada foi considerado deserto. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, no caso de pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo para que o benefício da justiça gratuita seja deferido, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não efetivado o devido preparo recursal, não há como afastar a deserção aplicada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-168-44.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RENOVADO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou a realização do depósito recursal, das custas, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10558-32.2020.5.03.0160, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 463, firmou-se no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta mera declaração, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Não merece reforma a decisão recorrida que, amparada nesse verbete e na ausência de provas da insuficiência econômica, indeferiu o pedido da ré de concessão da gratuidade de justiça. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101175-31.2019.5.01.0030, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024)". Portanto, estando o acórdão em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista no particular, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAACA BURGER PLAZA LTDA - NATAL FOODS LTDA. - VINICIUS CORTES BEZERRA DO VALE

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Carolina Rios Brandao Faria Trivellato e outros x Gracielly Moraes Mundim Aguiar e outros

ID: 319056531

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010879-88.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO DE MESQUITA MOLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010879-88.2024.5.18.0005 RECORRENTE: GRACIELLY MORAES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010879-88.2024.5.18.0005 RECORRENTE: GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR E OUTROS (3) RECORRIDO: GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010879-88.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR ADVOGADO(S) : GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO ADVOGADO(S) : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE(S) : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE(S) : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE(S) : WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO(S) : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que 'empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST' (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença às fls. 1.093/1.114, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR em face de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. Julgou improcedentes os pedidos em face de WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. As reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 1.116/1.149, bem como a reclamante, às fls. 1.166/1.170, interpuseram recurso ordinário. Apenas a reclamante, às fls. 1.166/1.170, ofertou contra-arrazoado. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e pela reclamante, bem como do contra-arrazoado ofertado pela reclamante. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que o recurso das reclamadas foi apresentado em nome de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e OUTRAS. Ocorre que a expressão "OUTRAS" não permite definir exatamente quais partes estão recorrendo, já que o polo passivo da presente ação é composto por três empresas, quais sejam, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Outrossim, é certo que apenas a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Assim sendo, deixo de conhecer do recurso ordinário em relação às demais reclamadas, por deserção, porquanto não comprovado o recolhimento do depósito recursal. Deixo, ainda, de conhecer do recurso ordinário da 1ª reclamada no tocante à matéria relativa ao grupo econômico, tendo em vista a ausência de interesse recursal e de legitimidade, porquanto, sendo a recorrente a empregadora da reclamante, o reconhecimento do grupo econômico, na verdade, acaba por favorecê-la, uma vez que amplia a responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Ademais, consoante o art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo as mesmas reclamadas, o RORSum - 0010699-67.2023.5.18.0013, de minha relatoria, julgado em 09/08/2024. No mais, acompanho a Relatora. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da 1ª reclamada e integralmente do recurso da reclamante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada suscitou "o cerceamento de defesa, vez que não foi apreciada na r. sentença a prova emprestada/contraprova (laudos periciais), juntadas pela recorrente (Id 24a8fb4). Por outro lado, a atividade de aplicação de injetáveis NÃO está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, o que não foi objeto de resposta pelo ilustre perito ao quesito número 13 formulado pela reclamada. Por outro lado, entende a recorrente e outros peritos, que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPI's, não havendo que se falar em não observância à NR-6 do MTE. Como reconhecido pelo ilustre perito (quesito 11 da recorrente), não há que se falar que o reclamante atuava em postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, vez que a recorrente possui apenas simples sala de aplicação de injetáveis. Referidas provas não foram analisadas pelo julgador monocrático e são conclusões aptas a infirmar o laudo pericial, apesar da oposição de embargos declaratórios" (fl. 1.123, destaques no original). Sustentou que "Em razão dessa omissão, não foram apreciadas as conclusões das provas emprestadas que a sala de aplicação de injetáveis não pode ser considerada estabelecimento destinado a cuidados da saúde humana, na concepção da NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/78. Dessa forma, evidente o cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser cassada a r. sentença para a reabertura da instrução processual e a realização de nova prova pericial." (fl. 1.124, destaque no original). Acrescentou que "a r. sentença não enfrentou o fundamento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade, de que, nos termos da Súmula 448 do TST, a atividade de aplicação de injetáveis está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" (fl. 1.124,d estaque no original). Sem razão. Compulsando os autos e apreciando o conjunto probatório nele presente, infiro que o Exmo. Juiz sentenciante apreciou detidamente os fundamentos de fato e de direito dispendidos pelas partes processuais, norteado pelos princípios do livre convencimento motivado, dirimiu a questão controvertida com esteio nas provas presentes, sobretudo, com espeque no laudo pericial elaborado. Conquanto a reclamada tenha alegado que restou configurado o cerceamento de defesa ao fundamento, em suma, de que as provas emprestadas por ela apresentadas não foram apreciadas, razão não lhe socorre. Isso porque as mencionadas provas se tratam de laudos periciais produzidos em outras demandas, ao passo que na presente Reclamatória foi produzido laudo pericial específico, no qual foram consideradas todas as especificidades que entremeiam a controvérsia. Ademais, devo anotar que o julgador possui liberdade para formar sua convicção, não estando vinculado às teses tecidas pelas partes litigantes. Nesse liame, basta que aprecie o pedido principal e apresente os fundamentos de sua decisão, os quais podem, inclusive, sobrepujar os argumentos da recorrente, sem que com isso reste caracterizado o cerceamento de defesa. No mais, extraio dos fundamentos de insurgência da reclamada mero inconformismo com a questão se há insalubridade ou não, tratando-se de mérito e, como tal, deverá ser apreciada em momento oportuno. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA., LKL PARTICIPAÇÕES LTDA., WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. O Exmo. Juízo de primeira instância reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, declarando, por conseguinte, a responsabilidade solidária de ambas as mencionadas partes pelos créditos deferidos na presente reclamatória. Todavia, qualquer espécie de responsabilidade da reclamada WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. restou afastada na origem. A reclamante recorreu, afirmando que, "Em observância ao contrato de prestação de serviços (ID 5b227b3), supostamente firmado entre a 1ª e a 3ª rés, verifica-se que não houve autenticação das assinaturas em cartório, sendo incerta a data em que o documento foi efetivamente produzido. Impugna-se, pois, sua validade jurídica" (fl. 1.167). Acresceu que, "No que concerne ao conteúdo do contrato, nota-se que o objeto descrito na Cláusula 1ª não sustenta as afirmações da ré. Isso porque, conforme comprovado nos autos, é incontroverso que os valores recebidos pela 1ª ré via cartão de crédito, depósito em conta e PIX, vão direto para a conta da 3ª ré" (fls. 1.167/1.168). Alegou que o "objeto do contrato, por sua vez, estabelece que a 3ª ré seria a responsável pela gestão financeira, administração e cobranças de recebíveis. Ocorre que, em verdade, a 3ª ré está gerindo todo o capital ativo da 1ª ré, na medida em que não foi comprovada qualquer devolutiva desses valores à 1ª ré" (fl. 1.168). Disse que "se todo o valor recebido pela 1ª ré vai direto para a 3ª ré e está gere o dinheiro, sem nenhuma comprovação de devolução de ativos, é evidente a comunhão de interesses existente entre as empresas. E, ainda, resta clara a necessidade de responsabilização da 3ª ré, já que apesar de a 1ª ré estar em recuperação judicial, o seu dinheiro está sendo recebido, gerenciado e utilizado pela 3ª ré. Ademais ausência de 'semelhança em seus objetos sociais, sócios, endereços ou sequer em seus prepostos', não descaracteriza grupo econômico por si só" (fl. 1.168). Destacou que "a 3ª ré é dependente econômica da 1ª ré, que é a sua única cliente. E aquela foi criada exclusivamente para servir a esta. É o que restou comprovado na prova emprestada de ID f233bce já presente nestes autos; ata de audiência realizada em processo análogo1, com as mesmas rés" (fl. 1.168). Pugnou, pois, "a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a 3ª ré como integrante do grupo econômico" (fl. 1.170). Aprecio. De plano, rememoro que a caracterização do grupo econômico trabalhista está versado no art. 2º, § 2º, da CLT, o qual dispõe: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Detalho, ainda, que o grupo econômico, para fins trabalhistas, não se reveste das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial, bastando que fique evidenciado o liame de direção ou coordenação entre as empresas componentes do conglobamento. Para configuração do grupo econômico, mesmo nos casos de grupo por coordenação, impende demonstrar a existência de algum controle central sobre as empresas integrantes do grupo. É o que consta em julgados do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão estritamente com a coordenação entre as empresas. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-RR-10180-94.2015.5.03.0146. Ministro Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª TURMA. Publicado DJT 10/08/2018). Em 18.08.2020, acórdão do C. TST enfrentou a questão do grupo econômico à luz da atual redação normativa. Na ocasião, a Sexta Turma conferiu ao texto da lei interpretação pela dispensa da subordinação e, nas palavras do Ministro Relator, "a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas". Dada a clareza e robustez de fundamentos, transcrevo a íntegra da ementa do acórdão TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18.08.2020. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Insurge-se a reclamada contra a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. A controvérsia gira acerca de questão inédita da legislação trabalhista, pois envolve o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Assim, verifica-se que o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. Insurge-se a recorrente contra a decisão que manteve a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as rés. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. No texto anterior à Lei n.13.467/2017, o art. 2º, § 2º da CLT fazia alusão apenas à forma piramidal de grupo econômico, na qual uma empresa-mãe ou holding estaria sempre a comandar a gestão das demais empresas consorciadas. E é fato que, nesse contexto, a SBDI I claramente sinalizou sua compreensão de exigir-se, para o grupo empresarial do setor urbano, a exigência de sociedade controladora - por todos. Porém, e em clara inflexão, a nova redação do art. 2º, § 2º da CLT adota a solidariedade passiva também 'quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, (as sociedades empresárias) integrem grupo econômico'. Logo, a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas. O Direito do Trabalho, nesse ponto, deve haurir a experiência jurídica acumulada em outras regiões do Direito onde a concepção de grupo econômico, ou grupo societário, ganha igual relevo. Inclusive porque a controvérsia jurídica não se esgota na mera dicotomia entre grupos hierarquizados e grupos por coordenação, tema único enfrentado pela SBDI I quando fixou, sob a regência do preceito contido no art. 2º, §2º da CLT até antes da Lei n. 13.467/2017, que a solidariedade ali prevista pressupunha a 'demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais'. É certo que a Lei nº. 13.467/2017 acresceu ao art. 2º da CLT o § 3º, a enunciar que 'não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Se decompomos o preceito, vamos compreender, inicialmente, que o só fato de haver sócios coincidentes entre duas ou mais sociedades não configura a existência de grupo econômico, o que se revela ponderável. Os demais elementos mencionados no novo art. 2º. §3º da CLT (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas) estão em harmonia com a necessidade de apurar-se a existência de direção econômica unitária. O Regional, tanto no tocante ao período anterior à Lei n.13.467/2017 quanto ao período por esta regido, reporta-se a outros vários aspectos que remetem à percepção in casu de 'influência significativa' entre as empresas que formam grupo societário com a agravante, noutras vezes, à existência evidente de interlocking (administração comum), tudo a revelar que, desde o início da relação laboral, tal grupo econômico já existia, dado que outras formas de controle, diferentes da preeminência formal de empresa holding, foram adotadas para que as empresas se unissem. Por fim, o e. TRT remete a forte conjunto probatório que evidencia a existência de grupo empresarial e lhe assiste razão quando, conjecturando sobre hipótese de prova insuficiente, atribui à sociedade acionada a aptidão e o ônus de provar que, não obstante a presença de indícios na direção de revelar empresas agrupadas, esse agrupamento em rigor não existiria. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020). Nessa senda, para caracterização do grupo econômico não se exige prova formal de institucionalização cartorial, bastando a presença de subordinação ou de coordenação na administração das empresas, com objetivos convergentes. Tecidas as relevantes explanações supra, entendo que o Exmo. Juízo de primeiro grau bem fundamentou a s. sentença quanto ao reconhecimento de existência de grupo econômico entre as reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELE, razão pela qual peço vênia para transcrever seus judiciosos fundamentos e adotá-los como razão de decidir. In verbis: "As empresas Reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e LKL PARTICIPACOES LTDA, são representadas pelo mesmo advogado e possuem o mesmo preposto (DOUGLAS LEMES DE MAGALHÃES), o que evidencia a busca de interesses comuns. Ademais, em análise das contestações e dos contratos sociais, verifico que: a) em que pese as partes não apresentaram defesa conjunta, o teor das contestações é idêntico, ressalvada a impugnação específica da primeira Reclamada, considerando ser a empregadora do Reclamante; b) o objeto social da empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI é 'outras sociedades de participação, exceto holdings'; c) a empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI é sócia da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; d) a senhora KARINA CIVILE PEREIRA é proprietária da empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI e administradora da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; Feitos esses esclarecimentos, uma vez que a empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI, figura como sócia da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, indene de dúvidas o interesse integrado e atuação conjunta das referidas pessoas jurídicas." (fl. 1.104, destaque no original) Destarte, irrepreensível a declaração de responsabilidade solidária, com espeque no art. 2º, §2º, da CLT, das reclamadas LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. pelos créditos deferidos à reclamante na presente demanda. No tocante à reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., observo que esta carreou aos autos contrato de prestação de serviço celebrado entre ela e a 1ª reclamada (Santa Marta), tendo como objeto "as atividades de gestão financeira, administração e cobranças de recebíveis, buscando a maximização de saldo em reservas para futuras conversões ou não em aplicações financeiras (fundos, ações, rendas fixas e etc.) e/ou oportunidades especiais junto aos fornecedores". Verifico, também, que em audiência nos autos do processo nº 0010740-40.2023.5.18.0016 (coligido como prova emprestada), o preposto da 6ª reclamada afirmou que a única cliente da reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA é a 1ª reclamada (Santa Marta), bem como que a empresa possui apenas um empregado que é o preposto (fls. 637/638). Por fim, devo destacar que esta Eg. 3ª Turma já reconheceu em outras reclamatórias trabalhistas, envolvendo as oras reclamadas, a existência de grupo econômico, cito: RT 0010943-02.2023.5.18.0016, da minha relatoria, cuja sessão de julgamento ocorreu em 06.09.2024; RT 0010388-91.2023.5.18.0013, da relatoria da Exma. Desembargadora WANDA LÚCIA DA SILVA RAMOS, cuja sessão de julgamento ocorreu em 23.05.2024. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrado a presença de interesse integrado e efetiva comunhão de interesses entre a reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. e as empresas do grupo econômico. Destarte, reformo a r. sentença com o fito de declarar que a reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. integra o grupo econômico com as demais reclamadas e, por conseguinte, responde de forma solidária pelos créditos deferidos na presente reclamatória. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Exmo. Juízo de primeiro grau, com espeque na prova técnica, concluiu que a reclamante faz jus ao pagamento, durante todo o período imprescrito, de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada sublevou-se, alegando que "a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tal como entende a jurisprudência hodierna acerca da questão posta em debate" (fl. 1.124). Explanou que "A NR 15 da Portaria n. 3.214/78, em seu anexo 14, estabelece que aos trabalhadores de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, desde que em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto contagiante, a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. A aplicação de seringas injetáveis em clientes, não em pacientes, não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos" (fls. 1.124/1.125). Alegou que "A utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade. Dessa forma, o risco biológico na aplicação de injetáveis é neutralizado pelo uso de luvas de segurança de procedimentos, que é público e notório que são disponibilizados aos empregados das farmácias e drogarias, o que independe de prova (art. 374, I, do CPC)" (fl. 1.126, destaque no original). Aduziu que "Os medicamentos injetáveis não eram aplicados exclusivamente pelo recorrido, mas igualmente pelos demais empregados e farmacêuticos, conforme cursos por eles frequentados e com a emissão dos respectivos certificados" (fl. 1.126). Pontuou que a reclamante "não foi coagido a efetuar a aplicação de injetáveis, sendo tal opção inerente ao atendimento das drogarias aos seus clientes, especialmente na busca da fidelidade e vendas junto aos clientes" (fls. 1.126/1.127). Ponderou que "não são aplicáveis os artigos 189 a 194, da CLT, vez que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância que são fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com a natureza, intensidade e tempo de exposição aos seus efeitos, que não comporta a analogia técnica" (fl. 1.127, destaque no original). Anotou que "a recorrente atua no ramo de drogaria, que tem como objetivo a venda de medicamentos, produtos de beleza e higiene, e o simples fato de ter um local próprio para aplicação dos injetáveis não a torna um estabelecimento destinado aos cuidados com a saúde humana, como nosocômios. Portanto, há imperiosa necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo que se falar em interpretação extensiva ou analogia técnica, devendo ser reformada a r. sentença para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade" (fl. 1.129). Sublinhou que "A atividade de aplicação de injetáveis não está classificada, expressamente, como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST" (fl. 1.138,d estaques no original). Aprecio. Começo por anotar que o adicional de insalubridade é matéria que exige prova eminentemente técnica que, para ser refutada, há que ser fundada em dados e provas robustas, sob pena de se incorrer em equívocos com consequências relevantes. Acerca do tema, trago à baila os seguintes excertos jurisprudenciais deste Eg. Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos (NCPC, art. 479), sendo certo que a rejeição do trabalho técnico necessita de forte motivação, pois a peça produzida pelo profissional goza de presunção de veracidade juris tantum. Ausente prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do laudo pericial. Recurso patronal desprovido, no particular." (TRT18, RO - 0011708-79.2017.5.18.0081, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 06 /12/2018) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO. Conquanto o Juiz não esteja vinculado às conclusões da prova técnica, normalmente o julgador baseia-se na perícia, mormente em se tratando de alegação de insalubridade, hipótese em que o juiz lança mão dos conhecimentos técnicos de especialistas para apurar os fatos controvertidos. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo." (TRT18, RO - 0011727-85.2014.5.18.0018, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2016) Dito isso, foi realizada prova pericial especificamente para os presentes autos, carreada às fls. 642/669, por engenheira civil e de segurança do trabalho, cujos objetivos assim consistiram: "1) OBJETIVOS DA PERÍCIA O objetivo da perícia foi definir se existiam, nas atividades desempenhadas pela parte Reclamante, condições que possam ser caracterizadas como insalubres de acordo com a Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, e se tal for confirmado, determinar o grau de insalubridade. O presente laudo pericial foi elaborado em consonância e concordância com a "Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade" contida no Anexo II da Portaria do Ministério do Trabalho N° 3.311/89. Foram também considerados para o presente laudo todos os anexos da NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, da Portaria 3.214/78. Assim, a presente perícia foi efetuada para avaliar: A presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho; A exposição da parte Reclamante a atividades ou operações laborais insalubres; As medidas de proteção coletiva ou individual capazes de neutralizar a insalubridade; Evidências objetivas de controle por parte do empregador no que diz respeito ao treinamento, controle, qualificação, higienização e inspeção quanto ao uso de EPI." (fl. 645) Após minuciosa perícia in loco, a conclusão foi no seguinte sentido: "14) Conclusão Uma avaliação ambiental nas demandas judiciais de adicionais de risco apresenta as premissas: 1. O direito do empregado ao adicional de risco independe de ter sofrido danos pessoais (sequelas de acidente ou doenças do trabalho). A perícia judicial busca a caracterização de uma situação de trabalho em condição insalubre ou perigosa, baseando-se nos critérios técnicos legais em vigor; 2. A caracterização da condição insalubre ou perigosa restringe-se às situações definidas na NR-15 e NR16, não prevalecendo conceitos genéricos e subjetivos de risco. 3. A perícia técnica de insalubridade não é realizada em cima de princípios subjetivos de inspeção de segurança. 4. Presença de agente nocivo; 5. Constatação se o trabalhador estava exposto ao agente; As atividades desenvolvidas pela Reclamante são tecnicamente consideradas INSALUBRES, durante todo o período de seu contrato de trabalho, pois foi comprovada a exposição habitual aos agentes previstos na NR-15, Anexo 14." (fl. 661,destaque no original) Observo que Sra. Perita, em repostas a quesitos complementares, às fls. 1.056/1.057, ratificou a conclusão transcrita em epígrafe. Consoante se infere supra, a conclusão pericial, em síntese, foi de que a reclamante ativou-se, durante todo o vínculo de emprego, em ambiente insalubre, porquanto esteve exposta, de forma habitual, aos agentes previstos na NR-15, Anexo 14. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos, nos termos do art. 479 do CPC/2015. Todavia, inexistem nos autos elementos capazes de contrapor a conclusão do laudo pericial que se apresenta tecnicamente adequado e subscrito por profissional habilitada e da confiança do Juízo. Ademais, as reclamadas não produziram prova capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. Outrossim, devo anotar que é remansosa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de aplicar injeções em clientes das lojas farmacêuticas se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, por se considerar que se trata de "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Nessa linha de intelecção, trago à colação os seguintes julgados da Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que 'empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST' (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, 1 em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante realizava, de forma habitual, a aplicação de injeções. A decisão regional que entendeu não ser devido o adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a atividade não se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da jurisprudência pacificada desta Corte, o que configura transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000343-13.2019.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021, sublinhei) À vista do exposto, mantenho inalterada a r. sentença que, com estribo na prova técnica, deferiu à reclamante, para o todo o período imprescrito, o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Mantenho a determinação imposta na r. sentença para que seja entregue à reclamante o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, corretamente preenchido, relativo ao contrato de trabalho sob enfoque. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização de danos morais, no importe de R$4.376,60 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), tendo-se em vista que a reclamante transportava valores, sem a devida qualificação para tanto. A reclamada sublevou-se, afirmando que "os gerentes da primeira recorrente efetuam depósitos bancários apenas de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. Ademais, esclareceu a primeira recorrente que, à época do Inquérito Civil, apenas 20% (vinte por cento) do faturamento diário de uma loja é recebível em espécie (dinheiro). Atualmente, com o advento da modalidade de recebimento via Pix, já adotada pela primeira recorrente em todas as suas lojas, tal percentual é ínfimo. Por outro lado, nas lojas em que a recorrente possui faturamentos elevados e que se movimenta valores expressivos, há cofres alocados no interior das lojas, de modo que a empresa que faz a locação do cofre realiza o transporte desses valores" (fl. 1.140). Destacou que "Não existe previsão legal para amparar a pretensão acional do recorrido ou de aplicação da Lei nº 7.102/1983, em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, não há qualquer irregularidade ou descumprimento das normas legais por parte da recorrente. A situação dos empregados da primeira recorrente não se enquadra na situação objetiva de risco" (fl. 1.140, destaques no original). Argumentou que "não condiz com a realidade fática a afirmação do recorrido de que são altos os riscos da atividade (meros depósitos bancários de pequenos valores que a cada dia são reduzidos), razão pela qual não se trata de transporte de valores abarcados pelos dispositivos da Lei nº 7.102/1983" (fl. 1.141, destaque no original). Acresceu que "documentos juntados pela própria parte autora comprovam que efetivamente eram transportados valores muito menores, por vezes de apenas algumas dezenas de reais, em horários e frequências diversas. Não se verifica, no caso, a prática de ilícito, nem tampouco situação que implique em risco de dano substancial à integridade física da parte autora, nos termos do art. 223-C da CLT" (fl. 1.142). Pugnou pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, de forma sucessiva, para que o valor arbitrado na origem seja minorado. Aprecio. Sem embates, restou incontroverso nos autos que a reclamante transportava valores provenientes das vendas realizadas na empregadora, ainda que se tratasse de valores de pequena monta. Não houve produção de provas de que foi ofertado treinamento para a reclamante para tal mister. Na verdade, sequer há alegação nesse sentido. Assim, conclui-se que a reclamante transportava valores, de forma insegura e inadequada, o que acaba por ofender a sua dignidade, uma vez que ficava exposta a riscos. A situação configura ato ilícito da reclamada, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). Destaco que a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial." (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Salutar a transcrição de arestos do C. TST, a fim de enrobustecer a tese delineada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível (in re ipsa). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Não sendo possível o reexame das provas acostadas aos autos, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). 3. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-1660-02.2017.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. SÚMULA 333/TST. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por dano moral. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que 'o transporte de valores por empregado que não recebeu treinamento para tal mister caracteriza, por si só, ato ilícito do empregador, traduzindo-se em extrapolamento dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador' encontra-se em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do entendimento consagrado da Súmula 333/TST e no disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 6.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico da medida e a extensão do dano. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-219-63.2016.5.23.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022) Nesse sentido, também, vem decidindo esta Eg. Turma. Transcrevo arestos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUDANTE DE MOTORISTA - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. Na hipótese dos autos, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reestabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada a pagar danos morais, haja vista que 'o TRT consignou que de fato havia o transporte de valores pelo recorrente, mas entendeu não ser devida a condenação da reclamada em danos morais por não haver provas de dano sofrido', razão pela qual entendeu que " esta Corte possui entendimento de que o transporte de valores por profissional que não possui treinamento para tanto gera dano moral in re ipsa em razão da exposição ao risco gerada ". No caso em exame, o Tribunal Regional registrou 'No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o autor, no desempenho da função de ajudante de motorista, também transportava valores acondicionados no caminhão que trabalhava com o motorista', bem como que 'Nesse cenário, sendo evidente o transporte de valores pelo autor, na função de ajudante de motorista, sem treinamento específico e sem aparato de segurança, o Juízo local entendeu que o autor ficou exposto a risco acentuado e que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da empregadora e caracterizado seu dever de indenizar'. No entanto, a Corte Regional reformou a sentença de piso para excluir a condenação da indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores, por entender que tal condenação demanda provas do efetivo dano sofrido. Ocorre que, conforme bem destacado na decisão ora agravada, ao examinar situações análogas à hipótese dos autos, a jurisprudência desta Corte, inclusive no âmbito da SBDI-1, firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que efetua o transporte de valores, sem que possua qualificação ou treinamento para tanto, como na hipótese dos autos, em razão da exposição indevida à situação de risco. Diante de tais circunstâncias, o dano moral se configura como in re ipsa , de forma que independe da comprovação dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. Logo, irrepreensível a decisão agravada, na medida em que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão." Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-RR-500-10.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023).(TRT da 18ª Região; Processo: 0011277-82.2022.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Empregadora empresa distribuidora de bebidas. Ficou comprovado que havia transporte de valores pelo empregado, contratado para função de 'ajudante de motorista'. A SBDI-1 do TST(sessão 11/2/2015, no julgamento do RR-514- 11.2013.5.23.0008) já consolidou entendimento segundo o qual é devida a indenização por danos morais no caso de transporte de valores por empregado não contratado para essa finalidade, considerando-se a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o empregado era indevida e reiteradamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010210-13.2021.5.18.0014; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010411-38.2021.5.18.0003; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Destarte, não sobejam dúvidas de que a reclamante faz jus ao pagamento da indenização pretendida e deferida origem. Concernente à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deve-se sopesar o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Também impõe-se observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os citados parâmetros acima, entendo por razoável o valor de R$4.376,60 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) a título de indenização, arbitrado na origem, porquanto se mostra compatível com os danos sofridos pela reclamante, suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025, o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025, e o ROT-0010795-69.2024.5.18.0011, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 25/04/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais entre o valor fixado pelas cláusulas 7ª c/c cláusula 3ª das CCTs e aquele auferido pela reclamante. Deferiu, também, os reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada insurgiu-se, alegando que "O valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 8.169.09 (TRCT - Id 40093ac), e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria. Importante destacar que os depoimentos colhidos nos autos da prova emprestada também não demonstram o alegado na causa de pedir, o que é suficiente para o provimento do presente Recurso Ordinário" (fls. 1.143/1.144, destaque no original). Aduziu que "Durante o período imprescrito, a recorrida exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, não havendo que se falar em condenação da recorrente ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças, vez que foram observados em todas as remunerações do reclamante o art. 62, II, da CLT e as cláusulas das CCT's da categoria, sendo indevidas quaisquer multas. A recorrida exerceu cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, com aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, conforme contracheques que acompanharam a defesa. Todas as gratificações de função e reflexos foram devidamente pagas regularmente pela recorrente" (fl. 1.144). Detalhou que o "Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo. O que consta no § único da Cláusula 7ª da CCT é que a remuneração apontada deve ser paga 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.'" (fl. 1.144, destaque no original). Asseverou que "Não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (fl. 1.145). Aprecio. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles fixados pela decisão revista, adoto os fundamentos da r. sentença aos ora expendidos. In litteris: "A autora alega que das rés nunca pagaram o adicional de 40% de gratificação da função de gerente-farmacêutica sobre o seu salário-base (piso de 36 horas), que deveria ser de, no mínimo, R$ 1.750,60 (mil setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), já que o seu salário-base era de R$ 4.376,50 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Em sua defesa a ré sustenta que 'Durante o período imprescrito a reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças, vez que foram observados em todas as remunerações do reclamante o art. 62, II, da CLT.' A CCT de 2021/2022 da categoria estipula em sua cláusula 7ª que os empregados farmacêuticos que estiverem exercendo o cargo de gerência farão jus em receber o percentual de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o salário determinado no 'caput' da Cláusula 3ª, na forma prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT. No presente caso, quando a reclamante era farmacêutica com carga horária de 6 horas diárias, portanto seu piso, em 2022 era no valor de R$4.376,50. Pela cláusula 7ª da CCT, a gratificação em questão deveria corresponder a 40% do salário previsto na cláusula 3ª da CCT 2021/2022 (ID 1201c6b), que resultaria na importância de R$ 1.750,60, valor inferior ao efetivamente recebido a título de 'garantido gerente farmacêutico' e 'gratificação de função'. Assim, constatada a inobservância da gratificação mínima garantida em lei, defiro diferenças salariais entre o valor fixado pelas cláusulas 7ª c/c cláusula 3ª das CCTs e aquele auferido pela reclamante. Considerando a integração da diferença no salário da autora, defiro, ainda reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%." (fls. 1.098/1.099, destaques no original) A par do conjunto probatório, constato que as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o resultado da r. sentença, sobretudo porque todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia em torno da pretensão supra foram devidamente enfrentados. Nego provimento. PREMIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS O Exmo. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido obreiro de integração da verba "premiação art. 457 Lei 12.467/2017" à remuneração da reclamante. A reclamada sublevou-se, afirmando que "a premiação recebida pela recorrida é decorrente do alcance do resultado da expectativa de meta da empresa para a sua função exercida, inclusive em razão da sua regular conduta laboral no ambiente de trabalho e no convício com seus demais colegas, e não pode ser considerada de natureza salarial para integralização da remuneração mensal e reflexos, porque não recebida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O pagamento dos valores não é uma forma de burla à legislação trabalhista. A periodicidade de pagamento não permite o reconhecimento da sua natureza salarial. Os prêmios não integram a remuneração (CLT, art. 457, § 2º)" (fls. 1.146/1.147). Argumentou que "O ônus da prova era do recorrido no sentido de demonstrar (CLT, art. 818, I) que o valor recebido não era premiação, mas outra espécie remuneratória (assiduidade, produção, horas extras, domingos laborados). Contudo, a recorrida não se desincumbiu de seu encargo" (fl. 1.147). Disse que "se mantido o deferimento de diferenças de gratificação de função, com os respectivos reflexos, de modo que integralizar a verba "CÓD. 481 - PREMIAÇÃO ART. 457 LEI 13.467/2017" à remuneração do autor importaria em bis in idem e o enriquecimento ilícito, o que é vedado pela legislação pátria" (fl. 1.148). Aprecio. Sem delongas, de fato, a referida rubrica não possui natureza jurídica de prêmio, tendo a reclamada confessado na defesa que substituía a gratificação de função por outras verbas, diluindo o valor correspondente a 40% sobre o salário base em diversas rubricas, dentre elas a aludida premiação. Por bem, transcrevo excerto da peça defensiva: "O Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico, gratificação de função, premiação art. 457 da CLT, e outros), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT." (fls. 384/385) Não obstante, conforme já decidido alhures, à reclamante foram deferidas as diferenças de gratificação de função, com os respectivos reflexos, de modo que integralizar a verba em questão ("CÓD. 481 - PREMIAÇÃO ART. 457 LEI 13.467/2017") à remuneração da autora importaria em bis in idem, enriquecimento ilícito. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Com a nova redação do art. 790 da CLT (Lei 13.467/2017), os benefícios da justiça gratuita serão concedidos pelo Juiz, a requerimento ou de ofício, para os que 'perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' - RGPS(§3º), em 2024, no valor de R$ 7.786,02, o que perfaz R$3.114,40, acima do qual dependerá de comprovação de 'insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' (§4º). A prova da hipossuficiência econômica do Reclamante pode ser feita por declaração por ele assinada ou na petição inicial por advogado com poderes específicos para esse fim (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983, art. 99, § 3.º, e 105 do CPC; Súmula 463 do TST). Atendidos os pressupostos legais e inexistente prova em contrário, rejeito a impugnação do Reclamado e concedo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita." (fl. 1.107, destaque no original) A reclamada recorreu, afirmando que "não basta à recorrida a apresentação de declaração de hipossuficiência. A prova que o recorrido não é hipossuficiente decorre da própria remuneração salarial (R$ 5.709,27) da função de gerente/gestor e gerente farmacêutico prevista na CCT da categoria (art. 790, § 3º, da CLT); da possibilidade laborar em mais de uma drogaria, porque não previsto no contrato de trabalho a exclusividade, com pelo menos mais de 135 áreas de atuação, conforme indica o Conselho Federal de Farmácia," (fl. 1.148). Anotou que "É improvável que a recorrida esteja em situação de hipossuficiência, sem a constituição direta ou indireta de patrimônio (heranças, etc), razão pela qual a comprovação que a recorrida não possui renda suficiente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, é medida que se impõe" (fl. 1.148, destaque no original). Sem razão. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamante, à fl. 103, carreou documento intitulado "DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA", no qual declarou não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. Na esteira dos precedentes desta Terceira Turma, o fato de o litigante auferir salário/remuneração superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta o direito à gratuidade da Justiça, que pode ser concedida acaso demonstrada a insuficiência de recursos. Complementa essa regra o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Saliento que não se pode olvidar da disposição prevista no §4º do art. 790 da CLT. Todavia, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT 06/06/2019) "a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil". Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados provenientes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019) (grifei) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). (grifei) Ora, não faz sentido a sociedade avançar em garantias sociais constitucionais e, a partir de 2017, imprimir interpretação mais severa e restritiva para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao cidadão que aciona o Judiciário Trabalhista, em descompasso com aquele que aciona a Justiça Comum cuja norma aplicável é aquela do art. 99, §3º, do CPC/2015. Enfim, neste caso, em que a reclamante declarou que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais (fl. 103), bem como que não há prova contundente para afastar a presunção relativa de veracidade de tal declaração, mantenho intacta a r. sentença que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e integralmente do recurso da reclamante. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa soerguida pela reclamada. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente do recurso da Reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para deixar de conhecer do recurso ordinário patronal em relação às 2ª e 3ª Reclamadas (LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA.), por deserção, bem como quanto ao valor da indenização por danos morais, para fixá-lo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR

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Carolina Rios Brandao Faria Trivellato e outros x Gracielly Moraes Mundim Aguiar e outros

ID: 319056591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010879-88.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO DE MESQUITA MOLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010879-88.2024.5.18.0005 RECORRENTE: GRACIELLY MORAES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010879-88.2024.5.18.0005 RECORRENTE: GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR E OUTROS (3) RECORRIDO: GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010879-88.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR ADVOGADO(S) : GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO ADVOGADO(S) : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE(S) : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE(S) : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE(S) : WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO(S) : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que 'empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST' (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença às fls. 1.093/1.114, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR em face de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. Julgou improcedentes os pedidos em face de WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. As reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 1.116/1.149, bem como a reclamante, às fls. 1.166/1.170, interpuseram recurso ordinário. Apenas a reclamante, às fls. 1.166/1.170, ofertou contra-arrazoado. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e pela reclamante, bem como do contra-arrazoado ofertado pela reclamante. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que o recurso das reclamadas foi apresentado em nome de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e OUTRAS. Ocorre que a expressão "OUTRAS" não permite definir exatamente quais partes estão recorrendo, já que o polo passivo da presente ação é composto por três empresas, quais sejam, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Outrossim, é certo que apenas a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Assim sendo, deixo de conhecer do recurso ordinário em relação às demais reclamadas, por deserção, porquanto não comprovado o recolhimento do depósito recursal. Deixo, ainda, de conhecer do recurso ordinário da 1ª reclamada no tocante à matéria relativa ao grupo econômico, tendo em vista a ausência de interesse recursal e de legitimidade, porquanto, sendo a recorrente a empregadora da reclamante, o reconhecimento do grupo econômico, na verdade, acaba por favorecê-la, uma vez que amplia a responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Ademais, consoante o art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo as mesmas reclamadas, o RORSum - 0010699-67.2023.5.18.0013, de minha relatoria, julgado em 09/08/2024. No mais, acompanho a Relatora. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da 1ª reclamada e integralmente do recurso da reclamante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada suscitou "o cerceamento de defesa, vez que não foi apreciada na r. sentença a prova emprestada/contraprova (laudos periciais), juntadas pela recorrente (Id 24a8fb4). Por outro lado, a atividade de aplicação de injetáveis NÃO está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, o que não foi objeto de resposta pelo ilustre perito ao quesito número 13 formulado pela reclamada. Por outro lado, entende a recorrente e outros peritos, que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPI's, não havendo que se falar em não observância à NR-6 do MTE. Como reconhecido pelo ilustre perito (quesito 11 da recorrente), não há que se falar que o reclamante atuava em postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, vez que a recorrente possui apenas simples sala de aplicação de injetáveis. Referidas provas não foram analisadas pelo julgador monocrático e são conclusões aptas a infirmar o laudo pericial, apesar da oposição de embargos declaratórios" (fl. 1.123, destaques no original). Sustentou que "Em razão dessa omissão, não foram apreciadas as conclusões das provas emprestadas que a sala de aplicação de injetáveis não pode ser considerada estabelecimento destinado a cuidados da saúde humana, na concepção da NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/78. Dessa forma, evidente o cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser cassada a r. sentença para a reabertura da instrução processual e a realização de nova prova pericial." (fl. 1.124, destaque no original). Acrescentou que "a r. sentença não enfrentou o fundamento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade, de que, nos termos da Súmula 448 do TST, a atividade de aplicação de injetáveis está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" (fl. 1.124,d estaque no original). Sem razão. Compulsando os autos e apreciando o conjunto probatório nele presente, infiro que o Exmo. Juiz sentenciante apreciou detidamente os fundamentos de fato e de direito dispendidos pelas partes processuais, norteado pelos princípios do livre convencimento motivado, dirimiu a questão controvertida com esteio nas provas presentes, sobretudo, com espeque no laudo pericial elaborado. Conquanto a reclamada tenha alegado que restou configurado o cerceamento de defesa ao fundamento, em suma, de que as provas emprestadas por ela apresentadas não foram apreciadas, razão não lhe socorre. Isso porque as mencionadas provas se tratam de laudos periciais produzidos em outras demandas, ao passo que na presente Reclamatória foi produzido laudo pericial específico, no qual foram consideradas todas as especificidades que entremeiam a controvérsia. Ademais, devo anotar que o julgador possui liberdade para formar sua convicção, não estando vinculado às teses tecidas pelas partes litigantes. Nesse liame, basta que aprecie o pedido principal e apresente os fundamentos de sua decisão, os quais podem, inclusive, sobrepujar os argumentos da recorrente, sem que com isso reste caracterizado o cerceamento de defesa. No mais, extraio dos fundamentos de insurgência da reclamada mero inconformismo com a questão se há insalubridade ou não, tratando-se de mérito e, como tal, deverá ser apreciada em momento oportuno. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA., LKL PARTICIPAÇÕES LTDA., WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. O Exmo. Juízo de primeira instância reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, declarando, por conseguinte, a responsabilidade solidária de ambas as mencionadas partes pelos créditos deferidos na presente reclamatória. Todavia, qualquer espécie de responsabilidade da reclamada WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. restou afastada na origem. A reclamante recorreu, afirmando que, "Em observância ao contrato de prestação de serviços (ID 5b227b3), supostamente firmado entre a 1ª e a 3ª rés, verifica-se que não houve autenticação das assinaturas em cartório, sendo incerta a data em que o documento foi efetivamente produzido. Impugna-se, pois, sua validade jurídica" (fl. 1.167). Acresceu que, "No que concerne ao conteúdo do contrato, nota-se que o objeto descrito na Cláusula 1ª não sustenta as afirmações da ré. Isso porque, conforme comprovado nos autos, é incontroverso que os valores recebidos pela 1ª ré via cartão de crédito, depósito em conta e PIX, vão direto para a conta da 3ª ré" (fls. 1.167/1.168). Alegou que o "objeto do contrato, por sua vez, estabelece que a 3ª ré seria a responsável pela gestão financeira, administração e cobranças de recebíveis. Ocorre que, em verdade, a 3ª ré está gerindo todo o capital ativo da 1ª ré, na medida em que não foi comprovada qualquer devolutiva desses valores à 1ª ré" (fl. 1.168). Disse que "se todo o valor recebido pela 1ª ré vai direto para a 3ª ré e está gere o dinheiro, sem nenhuma comprovação de devolução de ativos, é evidente a comunhão de interesses existente entre as empresas. E, ainda, resta clara a necessidade de responsabilização da 3ª ré, já que apesar de a 1ª ré estar em recuperação judicial, o seu dinheiro está sendo recebido, gerenciado e utilizado pela 3ª ré. Ademais ausência de 'semelhança em seus objetos sociais, sócios, endereços ou sequer em seus prepostos', não descaracteriza grupo econômico por si só" (fl. 1.168). Destacou que "a 3ª ré é dependente econômica da 1ª ré, que é a sua única cliente. E aquela foi criada exclusivamente para servir a esta. É o que restou comprovado na prova emprestada de ID f233bce já presente nestes autos; ata de audiência realizada em processo análogo1, com as mesmas rés" (fl. 1.168). Pugnou, pois, "a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a 3ª ré como integrante do grupo econômico" (fl. 1.170). Aprecio. De plano, rememoro que a caracterização do grupo econômico trabalhista está versado no art. 2º, § 2º, da CLT, o qual dispõe: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Detalho, ainda, que o grupo econômico, para fins trabalhistas, não se reveste das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial, bastando que fique evidenciado o liame de direção ou coordenação entre as empresas componentes do conglobamento. Para configuração do grupo econômico, mesmo nos casos de grupo por coordenação, impende demonstrar a existência de algum controle central sobre as empresas integrantes do grupo. É o que consta em julgados do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão estritamente com a coordenação entre as empresas. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-RR-10180-94.2015.5.03.0146. Ministro Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª TURMA. Publicado DJT 10/08/2018). Em 18.08.2020, acórdão do C. TST enfrentou a questão do grupo econômico à luz da atual redação normativa. Na ocasião, a Sexta Turma conferiu ao texto da lei interpretação pela dispensa da subordinação e, nas palavras do Ministro Relator, "a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas". Dada a clareza e robustez de fundamentos, transcrevo a íntegra da ementa do acórdão TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18.08.2020. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Insurge-se a reclamada contra a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. A controvérsia gira acerca de questão inédita da legislação trabalhista, pois envolve o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Assim, verifica-se que o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. Insurge-se a recorrente contra a decisão que manteve a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as rés. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. No texto anterior à Lei n.13.467/2017, o art. 2º, § 2º da CLT fazia alusão apenas à forma piramidal de grupo econômico, na qual uma empresa-mãe ou holding estaria sempre a comandar a gestão das demais empresas consorciadas. E é fato que, nesse contexto, a SBDI I claramente sinalizou sua compreensão de exigir-se, para o grupo empresarial do setor urbano, a exigência de sociedade controladora - por todos. Porém, e em clara inflexão, a nova redação do art. 2º, § 2º da CLT adota a solidariedade passiva também 'quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, (as sociedades empresárias) integrem grupo econômico'. Logo, a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas. O Direito do Trabalho, nesse ponto, deve haurir a experiência jurídica acumulada em outras regiões do Direito onde a concepção de grupo econômico, ou grupo societário, ganha igual relevo. Inclusive porque a controvérsia jurídica não se esgota na mera dicotomia entre grupos hierarquizados e grupos por coordenação, tema único enfrentado pela SBDI I quando fixou, sob a regência do preceito contido no art. 2º, §2º da CLT até antes da Lei n. 13.467/2017, que a solidariedade ali prevista pressupunha a 'demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais'. É certo que a Lei nº. 13.467/2017 acresceu ao art. 2º da CLT o § 3º, a enunciar que 'não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Se decompomos o preceito, vamos compreender, inicialmente, que o só fato de haver sócios coincidentes entre duas ou mais sociedades não configura a existência de grupo econômico, o que se revela ponderável. Os demais elementos mencionados no novo art. 2º. §3º da CLT (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas) estão em harmonia com a necessidade de apurar-se a existência de direção econômica unitária. O Regional, tanto no tocante ao período anterior à Lei n.13.467/2017 quanto ao período por esta regido, reporta-se a outros vários aspectos que remetem à percepção in casu de 'influência significativa' entre as empresas que formam grupo societário com a agravante, noutras vezes, à existência evidente de interlocking (administração comum), tudo a revelar que, desde o início da relação laboral, tal grupo econômico já existia, dado que outras formas de controle, diferentes da preeminência formal de empresa holding, foram adotadas para que as empresas se unissem. Por fim, o e. TRT remete a forte conjunto probatório que evidencia a existência de grupo empresarial e lhe assiste razão quando, conjecturando sobre hipótese de prova insuficiente, atribui à sociedade acionada a aptidão e o ônus de provar que, não obstante a presença de indícios na direção de revelar empresas agrupadas, esse agrupamento em rigor não existiria. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020). Nessa senda, para caracterização do grupo econômico não se exige prova formal de institucionalização cartorial, bastando a presença de subordinação ou de coordenação na administração das empresas, com objetivos convergentes. Tecidas as relevantes explanações supra, entendo que o Exmo. Juízo de primeiro grau bem fundamentou a s. sentença quanto ao reconhecimento de existência de grupo econômico entre as reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELE, razão pela qual peço vênia para transcrever seus judiciosos fundamentos e adotá-los como razão de decidir. In verbis: "As empresas Reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e LKL PARTICIPACOES LTDA, são representadas pelo mesmo advogado e possuem o mesmo preposto (DOUGLAS LEMES DE MAGALHÃES), o que evidencia a busca de interesses comuns. Ademais, em análise das contestações e dos contratos sociais, verifico que: a) em que pese as partes não apresentaram defesa conjunta, o teor das contestações é idêntico, ressalvada a impugnação específica da primeira Reclamada, considerando ser a empregadora do Reclamante; b) o objeto social da empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI é 'outras sociedades de participação, exceto holdings'; c) a empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI é sócia da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; d) a senhora KARINA CIVILE PEREIRA é proprietária da empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI e administradora da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; Feitos esses esclarecimentos, uma vez que a empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI, figura como sócia da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, indene de dúvidas o interesse integrado e atuação conjunta das referidas pessoas jurídicas." (fl. 1.104, destaque no original) Destarte, irrepreensível a declaração de responsabilidade solidária, com espeque no art. 2º, §2º, da CLT, das reclamadas LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. pelos créditos deferidos à reclamante na presente demanda. No tocante à reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., observo que esta carreou aos autos contrato de prestação de serviço celebrado entre ela e a 1ª reclamada (Santa Marta), tendo como objeto "as atividades de gestão financeira, administração e cobranças de recebíveis, buscando a maximização de saldo em reservas para futuras conversões ou não em aplicações financeiras (fundos, ações, rendas fixas e etc.) e/ou oportunidades especiais junto aos fornecedores". Verifico, também, que em audiência nos autos do processo nº 0010740-40.2023.5.18.0016 (coligido como prova emprestada), o preposto da 6ª reclamada afirmou que a única cliente da reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA é a 1ª reclamada (Santa Marta), bem como que a empresa possui apenas um empregado que é o preposto (fls. 637/638). Por fim, devo destacar que esta Eg. 3ª Turma já reconheceu em outras reclamatórias trabalhistas, envolvendo as oras reclamadas, a existência de grupo econômico, cito: RT 0010943-02.2023.5.18.0016, da minha relatoria, cuja sessão de julgamento ocorreu em 06.09.2024; RT 0010388-91.2023.5.18.0013, da relatoria da Exma. Desembargadora WANDA LÚCIA DA SILVA RAMOS, cuja sessão de julgamento ocorreu em 23.05.2024. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrado a presença de interesse integrado e efetiva comunhão de interesses entre a reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. e as empresas do grupo econômico. Destarte, reformo a r. sentença com o fito de declarar que a reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. integra o grupo econômico com as demais reclamadas e, por conseguinte, responde de forma solidária pelos créditos deferidos na presente reclamatória. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Exmo. Juízo de primeiro grau, com espeque na prova técnica, concluiu que a reclamante faz jus ao pagamento, durante todo o período imprescrito, de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada sublevou-se, alegando que "a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tal como entende a jurisprudência hodierna acerca da questão posta em debate" (fl. 1.124). Explanou que "A NR 15 da Portaria n. 3.214/78, em seu anexo 14, estabelece que aos trabalhadores de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, desde que em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto contagiante, a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. A aplicação de seringas injetáveis em clientes, não em pacientes, não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos" (fls. 1.124/1.125). Alegou que "A utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade. Dessa forma, o risco biológico na aplicação de injetáveis é neutralizado pelo uso de luvas de segurança de procedimentos, que é público e notório que são disponibilizados aos empregados das farmácias e drogarias, o que independe de prova (art. 374, I, do CPC)" (fl. 1.126, destaque no original). Aduziu que "Os medicamentos injetáveis não eram aplicados exclusivamente pelo recorrido, mas igualmente pelos demais empregados e farmacêuticos, conforme cursos por eles frequentados e com a emissão dos respectivos certificados" (fl. 1.126). Pontuou que a reclamante "não foi coagido a efetuar a aplicação de injetáveis, sendo tal opção inerente ao atendimento das drogarias aos seus clientes, especialmente na busca da fidelidade e vendas junto aos clientes" (fls. 1.126/1.127). Ponderou que "não são aplicáveis os artigos 189 a 194, da CLT, vez que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância que são fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com a natureza, intensidade e tempo de exposição aos seus efeitos, que não comporta a analogia técnica" (fl. 1.127, destaque no original). Anotou que "a recorrente atua no ramo de drogaria, que tem como objetivo a venda de medicamentos, produtos de beleza e higiene, e o simples fato de ter um local próprio para aplicação dos injetáveis não a torna um estabelecimento destinado aos cuidados com a saúde humana, como nosocômios. Portanto, há imperiosa necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo que se falar em interpretação extensiva ou analogia técnica, devendo ser reformada a r. sentença para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade" (fl. 1.129). Sublinhou que "A atividade de aplicação de injetáveis não está classificada, expressamente, como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST" (fl. 1.138,d estaques no original). Aprecio. Começo por anotar que o adicional de insalubridade é matéria que exige prova eminentemente técnica que, para ser refutada, há que ser fundada em dados e provas robustas, sob pena de se incorrer em equívocos com consequências relevantes. Acerca do tema, trago à baila os seguintes excertos jurisprudenciais deste Eg. Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos (NCPC, art. 479), sendo certo que a rejeição do trabalho técnico necessita de forte motivação, pois a peça produzida pelo profissional goza de presunção de veracidade juris tantum. Ausente prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do laudo pericial. Recurso patronal desprovido, no particular." (TRT18, RO - 0011708-79.2017.5.18.0081, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 06 /12/2018) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO. Conquanto o Juiz não esteja vinculado às conclusões da prova técnica, normalmente o julgador baseia-se na perícia, mormente em se tratando de alegação de insalubridade, hipótese em que o juiz lança mão dos conhecimentos técnicos de especialistas para apurar os fatos controvertidos. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo." (TRT18, RO - 0011727-85.2014.5.18.0018, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2016) Dito isso, foi realizada prova pericial especificamente para os presentes autos, carreada às fls. 642/669, por engenheira civil e de segurança do trabalho, cujos objetivos assim consistiram: "1) OBJETIVOS DA PERÍCIA O objetivo da perícia foi definir se existiam, nas atividades desempenhadas pela parte Reclamante, condições que possam ser caracterizadas como insalubres de acordo com a Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, e se tal for confirmado, determinar o grau de insalubridade. O presente laudo pericial foi elaborado em consonância e concordância com a "Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade" contida no Anexo II da Portaria do Ministério do Trabalho N° 3.311/89. Foram também considerados para o presente laudo todos os anexos da NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, da Portaria 3.214/78. Assim, a presente perícia foi efetuada para avaliar: A presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho; A exposição da parte Reclamante a atividades ou operações laborais insalubres; As medidas de proteção coletiva ou individual capazes de neutralizar a insalubridade; Evidências objetivas de controle por parte do empregador no que diz respeito ao treinamento, controle, qualificação, higienização e inspeção quanto ao uso de EPI." (fl. 645) Após minuciosa perícia in loco, a conclusão foi no seguinte sentido: "14) Conclusão Uma avaliação ambiental nas demandas judiciais de adicionais de risco apresenta as premissas: 1. O direito do empregado ao adicional de risco independe de ter sofrido danos pessoais (sequelas de acidente ou doenças do trabalho). A perícia judicial busca a caracterização de uma situação de trabalho em condição insalubre ou perigosa, baseando-se nos critérios técnicos legais em vigor; 2. A caracterização da condição insalubre ou perigosa restringe-se às situações definidas na NR-15 e NR16, não prevalecendo conceitos genéricos e subjetivos de risco. 3. A perícia técnica de insalubridade não é realizada em cima de princípios subjetivos de inspeção de segurança. 4. Presença de agente nocivo; 5. Constatação se o trabalhador estava exposto ao agente; As atividades desenvolvidas pela Reclamante são tecnicamente consideradas INSALUBRES, durante todo o período de seu contrato de trabalho, pois foi comprovada a exposição habitual aos agentes previstos na NR-15, Anexo 14." (fl. 661,destaque no original) Observo que Sra. Perita, em repostas a quesitos complementares, às fls. 1.056/1.057, ratificou a conclusão transcrita em epígrafe. Consoante se infere supra, a conclusão pericial, em síntese, foi de que a reclamante ativou-se, durante todo o vínculo de emprego, em ambiente insalubre, porquanto esteve exposta, de forma habitual, aos agentes previstos na NR-15, Anexo 14. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos, nos termos do art. 479 do CPC/2015. Todavia, inexistem nos autos elementos capazes de contrapor a conclusão do laudo pericial que se apresenta tecnicamente adequado e subscrito por profissional habilitada e da confiança do Juízo. Ademais, as reclamadas não produziram prova capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. Outrossim, devo anotar que é remansosa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de aplicar injeções em clientes das lojas farmacêuticas se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, por se considerar que se trata de "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Nessa linha de intelecção, trago à colação os seguintes julgados da Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que 'empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST' (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, 1 em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante realizava, de forma habitual, a aplicação de injeções. A decisão regional que entendeu não ser devido o adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a atividade não se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da jurisprudência pacificada desta Corte, o que configura transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000343-13.2019.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021, sublinhei) À vista do exposto, mantenho inalterada a r. sentença que, com estribo na prova técnica, deferiu à reclamante, para o todo o período imprescrito, o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Mantenho a determinação imposta na r. sentença para que seja entregue à reclamante o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, corretamente preenchido, relativo ao contrato de trabalho sob enfoque. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização de danos morais, no importe de R$4.376,60 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), tendo-se em vista que a reclamante transportava valores, sem a devida qualificação para tanto. A reclamada sublevou-se, afirmando que "os gerentes da primeira recorrente efetuam depósitos bancários apenas de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. Ademais, esclareceu a primeira recorrente que, à época do Inquérito Civil, apenas 20% (vinte por cento) do faturamento diário de uma loja é recebível em espécie (dinheiro). Atualmente, com o advento da modalidade de recebimento via Pix, já adotada pela primeira recorrente em todas as suas lojas, tal percentual é ínfimo. Por outro lado, nas lojas em que a recorrente possui faturamentos elevados e que se movimenta valores expressivos, há cofres alocados no interior das lojas, de modo que a empresa que faz a locação do cofre realiza o transporte desses valores" (fl. 1.140). Destacou que "Não existe previsão legal para amparar a pretensão acional do recorrido ou de aplicação da Lei nº 7.102/1983, em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, não há qualquer irregularidade ou descumprimento das normas legais por parte da recorrente. A situação dos empregados da primeira recorrente não se enquadra na situação objetiva de risco" (fl. 1.140, destaques no original). Argumentou que "não condiz com a realidade fática a afirmação do recorrido de que são altos os riscos da atividade (meros depósitos bancários de pequenos valores que a cada dia são reduzidos), razão pela qual não se trata de transporte de valores abarcados pelos dispositivos da Lei nº 7.102/1983" (fl. 1.141, destaque no original). Acresceu que "documentos juntados pela própria parte autora comprovam que efetivamente eram transportados valores muito menores, por vezes de apenas algumas dezenas de reais, em horários e frequências diversas. Não se verifica, no caso, a prática de ilícito, nem tampouco situação que implique em risco de dano substancial à integridade física da parte autora, nos termos do art. 223-C da CLT" (fl. 1.142). Pugnou pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, de forma sucessiva, para que o valor arbitrado na origem seja minorado. Aprecio. Sem embates, restou incontroverso nos autos que a reclamante transportava valores provenientes das vendas realizadas na empregadora, ainda que se tratasse de valores de pequena monta. Não houve produção de provas de que foi ofertado treinamento para a reclamante para tal mister. Na verdade, sequer há alegação nesse sentido. Assim, conclui-se que a reclamante transportava valores, de forma insegura e inadequada, o que acaba por ofender a sua dignidade, uma vez que ficava exposta a riscos. A situação configura ato ilícito da reclamada, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). Destaco que a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial." (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Salutar a transcrição de arestos do C. TST, a fim de enrobustecer a tese delineada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível (in re ipsa). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Não sendo possível o reexame das provas acostadas aos autos, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). 3. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-1660-02.2017.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. SÚMULA 333/TST. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por dano moral. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que 'o transporte de valores por empregado que não recebeu treinamento para tal mister caracteriza, por si só, ato ilícito do empregador, traduzindo-se em extrapolamento dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador' encontra-se em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do entendimento consagrado da Súmula 333/TST e no disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 6.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico da medida e a extensão do dano. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-219-63.2016.5.23.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022) Nesse sentido, também, vem decidindo esta Eg. Turma. Transcrevo arestos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUDANTE DE MOTORISTA - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. Na hipótese dos autos, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reestabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada a pagar danos morais, haja vista que 'o TRT consignou que de fato havia o transporte de valores pelo recorrente, mas entendeu não ser devida a condenação da reclamada em danos morais por não haver provas de dano sofrido', razão pela qual entendeu que " esta Corte possui entendimento de que o transporte de valores por profissional que não possui treinamento para tanto gera dano moral in re ipsa em razão da exposição ao risco gerada ". No caso em exame, o Tribunal Regional registrou 'No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o autor, no desempenho da função de ajudante de motorista, também transportava valores acondicionados no caminhão que trabalhava com o motorista', bem como que 'Nesse cenário, sendo evidente o transporte de valores pelo autor, na função de ajudante de motorista, sem treinamento específico e sem aparato de segurança, o Juízo local entendeu que o autor ficou exposto a risco acentuado e que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da empregadora e caracterizado seu dever de indenizar'. No entanto, a Corte Regional reformou a sentença de piso para excluir a condenação da indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores, por entender que tal condenação demanda provas do efetivo dano sofrido. Ocorre que, conforme bem destacado na decisão ora agravada, ao examinar situações análogas à hipótese dos autos, a jurisprudência desta Corte, inclusive no âmbito da SBDI-1, firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que efetua o transporte de valores, sem que possua qualificação ou treinamento para tanto, como na hipótese dos autos, em razão da exposição indevida à situação de risco. Diante de tais circunstâncias, o dano moral se configura como in re ipsa , de forma que independe da comprovação dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. Logo, irrepreensível a decisão agravada, na medida em que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão." Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-RR-500-10.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023).(TRT da 18ª Região; Processo: 0011277-82.2022.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Empregadora empresa distribuidora de bebidas. Ficou comprovado que havia transporte de valores pelo empregado, contratado para função de 'ajudante de motorista'. A SBDI-1 do TST(sessão 11/2/2015, no julgamento do RR-514- 11.2013.5.23.0008) já consolidou entendimento segundo o qual é devida a indenização por danos morais no caso de transporte de valores por empregado não contratado para essa finalidade, considerando-se a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o empregado era indevida e reiteradamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010210-13.2021.5.18.0014; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010411-38.2021.5.18.0003; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Destarte, não sobejam dúvidas de que a reclamante faz jus ao pagamento da indenização pretendida e deferida origem. Concernente à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deve-se sopesar o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Também impõe-se observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os citados parâmetros acima, entendo por razoável o valor de R$4.376,60 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) a título de indenização, arbitrado na origem, porquanto se mostra compatível com os danos sofridos pela reclamante, suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025, o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025, e o ROT-0010795-69.2024.5.18.0011, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 25/04/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais entre o valor fixado pelas cláusulas 7ª c/c cláusula 3ª das CCTs e aquele auferido pela reclamante. Deferiu, também, os reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada insurgiu-se, alegando que "O valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 8.169.09 (TRCT - Id 40093ac), e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria. Importante destacar que os depoimentos colhidos nos autos da prova emprestada também não demonstram o alegado na causa de pedir, o que é suficiente para o provimento do presente Recurso Ordinário" (fls. 1.143/1.144, destaque no original). Aduziu que "Durante o período imprescrito, a recorrida exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, não havendo que se falar em condenação da recorrente ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças, vez que foram observados em todas as remunerações do reclamante o art. 62, II, da CLT e as cláusulas das CCT's da categoria, sendo indevidas quaisquer multas. A recorrida exerceu cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, com aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, conforme contracheques que acompanharam a defesa. Todas as gratificações de função e reflexos foram devidamente pagas regularmente pela recorrente" (fl. 1.144). Detalhou que o "Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo. O que consta no § único da Cláusula 7ª da CCT é que a remuneração apontada deve ser paga 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.'" (fl. 1.144, destaque no original). Asseverou que "Não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (fl. 1.145). Aprecio. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles fixados pela decisão revista, adoto os fundamentos da r. sentença aos ora expendidos. In litteris: "A autora alega que das rés nunca pagaram o adicional de 40% de gratificação da função de gerente-farmacêutica sobre o seu salário-base (piso de 36 horas), que deveria ser de, no mínimo, R$ 1.750,60 (mil setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), já que o seu salário-base era de R$ 4.376,50 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Em sua defesa a ré sustenta que 'Durante o período imprescrito a reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças, vez que foram observados em todas as remunerações do reclamante o art. 62, II, da CLT.' A CCT de 2021/2022 da categoria estipula em sua cláusula 7ª que os empregados farmacêuticos que estiverem exercendo o cargo de gerência farão jus em receber o percentual de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o salário determinado no 'caput' da Cláusula 3ª, na forma prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT. No presente caso, quando a reclamante era farmacêutica com carga horária de 6 horas diárias, portanto seu piso, em 2022 era no valor de R$4.376,50. Pela cláusula 7ª da CCT, a gratificação em questão deveria corresponder a 40% do salário previsto na cláusula 3ª da CCT 2021/2022 (ID 1201c6b), que resultaria na importância de R$ 1.750,60, valor inferior ao efetivamente recebido a título de 'garantido gerente farmacêutico' e 'gratificação de função'. Assim, constatada a inobservância da gratificação mínima garantida em lei, defiro diferenças salariais entre o valor fixado pelas cláusulas 7ª c/c cláusula 3ª das CCTs e aquele auferido pela reclamante. Considerando a integração da diferença no salário da autora, defiro, ainda reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%." (fls. 1.098/1.099, destaques no original) A par do conjunto probatório, constato que as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o resultado da r. sentença, sobretudo porque todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia em torno da pretensão supra foram devidamente enfrentados. Nego provimento. PREMIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS O Exmo. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido obreiro de integração da verba "premiação art. 457 Lei 12.467/2017" à remuneração da reclamante. A reclamada sublevou-se, afirmando que "a premiação recebida pela recorrida é decorrente do alcance do resultado da expectativa de meta da empresa para a sua função exercida, inclusive em razão da sua regular conduta laboral no ambiente de trabalho e no convício com seus demais colegas, e não pode ser considerada de natureza salarial para integralização da remuneração mensal e reflexos, porque não recebida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O pagamento dos valores não é uma forma de burla à legislação trabalhista. A periodicidade de pagamento não permite o reconhecimento da sua natureza salarial. Os prêmios não integram a remuneração (CLT, art. 457, § 2º)" (fls. 1.146/1.147). Argumentou que "O ônus da prova era do recorrido no sentido de demonstrar (CLT, art. 818, I) que o valor recebido não era premiação, mas outra espécie remuneratória (assiduidade, produção, horas extras, domingos laborados). Contudo, a recorrida não se desincumbiu de seu encargo" (fl. 1.147). Disse que "se mantido o deferimento de diferenças de gratificação de função, com os respectivos reflexos, de modo que integralizar a verba "CÓD. 481 - PREMIAÇÃO ART. 457 LEI 13.467/2017" à remuneração do autor importaria em bis in idem e o enriquecimento ilícito, o que é vedado pela legislação pátria" (fl. 1.148). Aprecio. Sem delongas, de fato, a referida rubrica não possui natureza jurídica de prêmio, tendo a reclamada confessado na defesa que substituía a gratificação de função por outras verbas, diluindo o valor correspondente a 40% sobre o salário base em diversas rubricas, dentre elas a aludida premiação. Por bem, transcrevo excerto da peça defensiva: "O Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico, gratificação de função, premiação art. 457 da CLT, e outros), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT." (fls. 384/385) Não obstante, conforme já decidido alhures, à reclamante foram deferidas as diferenças de gratificação de função, com os respectivos reflexos, de modo que integralizar a verba em questão ("CÓD. 481 - PREMIAÇÃO ART. 457 LEI 13.467/2017") à remuneração da autora importaria em bis in idem, enriquecimento ilícito. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Com a nova redação do art. 790 da CLT (Lei 13.467/2017), os benefícios da justiça gratuita serão concedidos pelo Juiz, a requerimento ou de ofício, para os que 'perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' - RGPS(§3º), em 2024, no valor de R$ 7.786,02, o que perfaz R$3.114,40, acima do qual dependerá de comprovação de 'insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' (§4º). A prova da hipossuficiência econômica do Reclamante pode ser feita por declaração por ele assinada ou na petição inicial por advogado com poderes específicos para esse fim (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983, art. 99, § 3.º, e 105 do CPC; Súmula 463 do TST). Atendidos os pressupostos legais e inexistente prova em contrário, rejeito a impugnação do Reclamado e concedo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita." (fl. 1.107, destaque no original) A reclamada recorreu, afirmando que "não basta à recorrida a apresentação de declaração de hipossuficiência. A prova que o recorrido não é hipossuficiente decorre da própria remuneração salarial (R$ 5.709,27) da função de gerente/gestor e gerente farmacêutico prevista na CCT da categoria (art. 790, § 3º, da CLT); da possibilidade laborar em mais de uma drogaria, porque não previsto no contrato de trabalho a exclusividade, com pelo menos mais de 135 áreas de atuação, conforme indica o Conselho Federal de Farmácia," (fl. 1.148). Anotou que "É improvável que a recorrida esteja em situação de hipossuficiência, sem a constituição direta ou indireta de patrimônio (heranças, etc), razão pela qual a comprovação que a recorrida não possui renda suficiente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, é medida que se impõe" (fl. 1.148, destaque no original). Sem razão. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamante, à fl. 103, carreou documento intitulado "DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA", no qual declarou não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. Na esteira dos precedentes desta Terceira Turma, o fato de o litigante auferir salário/remuneração superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta o direito à gratuidade da Justiça, que pode ser concedida acaso demonstrada a insuficiência de recursos. Complementa essa regra o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Saliento que não se pode olvidar da disposição prevista no §4º do art. 790 da CLT. Todavia, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT 06/06/2019) "a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil". Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados provenientes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019) (grifei) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). (grifei) Ora, não faz sentido a sociedade avançar em garantias sociais constitucionais e, a partir de 2017, imprimir interpretação mais severa e restritiva para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao cidadão que aciona o Judiciário Trabalhista, em descompasso com aquele que aciona a Justiça Comum cuja norma aplicável é aquela do art. 99, §3º, do CPC/2015. Enfim, neste caso, em que a reclamante declarou que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais (fl. 103), bem como que não há prova contundente para afastar a presunção relativa de veracidade de tal declaração, mantenho intacta a r. sentença que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e integralmente do recurso da reclamante. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa soerguida pela reclamada. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente do recurso da Reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para deixar de conhecer do recurso ordinário patronal em relação às 2ª e 3ª Reclamadas (LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA.), por deserção, bem como quanto ao valor da indenização por danos morais, para fixá-lo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carolina Rios Brandao Faria Trivellato e outros x Gracielly Moraes Mundim Aguiar e outros

ID: 319056653

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010879-88.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO DE MESQUITA MOLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010879-88.2024.5.18.0005 RECORRENTE: GRACIELLY MORAES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010879-88.2024.5.18.0005 RECORRENTE: GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR E OUTROS (3) RECORRIDO: GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010879-88.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR ADVOGADO(S) : GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO ADVOGADO(S) : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE(S) : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE(S) : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE(S) : WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO(S) : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que 'empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST' (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença às fls. 1.093/1.114, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR em face de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. Julgou improcedentes os pedidos em face de WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. As reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 1.116/1.149, bem como a reclamante, às fls. 1.166/1.170, interpuseram recurso ordinário. Apenas a reclamante, às fls. 1.166/1.170, ofertou contra-arrazoado. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e pela reclamante, bem como do contra-arrazoado ofertado pela reclamante. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que o recurso das reclamadas foi apresentado em nome de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e OUTRAS. Ocorre que a expressão "OUTRAS" não permite definir exatamente quais partes estão recorrendo, já que o polo passivo da presente ação é composto por três empresas, quais sejam, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Outrossim, é certo que apenas a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Assim sendo, deixo de conhecer do recurso ordinário em relação às demais reclamadas, por deserção, porquanto não comprovado o recolhimento do depósito recursal. Deixo, ainda, de conhecer do recurso ordinário da 1ª reclamada no tocante à matéria relativa ao grupo econômico, tendo em vista a ausência de interesse recursal e de legitimidade, porquanto, sendo a recorrente a empregadora da reclamante, o reconhecimento do grupo econômico, na verdade, acaba por favorecê-la, uma vez que amplia a responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Ademais, consoante o art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo as mesmas reclamadas, o RORSum - 0010699-67.2023.5.18.0013, de minha relatoria, julgado em 09/08/2024. No mais, acompanho a Relatora. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da 1ª reclamada e integralmente do recurso da reclamante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada suscitou "o cerceamento de defesa, vez que não foi apreciada na r. sentença a prova emprestada/contraprova (laudos periciais), juntadas pela recorrente (Id 24a8fb4). Por outro lado, a atividade de aplicação de injetáveis NÃO está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, o que não foi objeto de resposta pelo ilustre perito ao quesito número 13 formulado pela reclamada. Por outro lado, entende a recorrente e outros peritos, que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPI's, não havendo que se falar em não observância à NR-6 do MTE. Como reconhecido pelo ilustre perito (quesito 11 da recorrente), não há que se falar que o reclamante atuava em postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, vez que a recorrente possui apenas simples sala de aplicação de injetáveis. Referidas provas não foram analisadas pelo julgador monocrático e são conclusões aptas a infirmar o laudo pericial, apesar da oposição de embargos declaratórios" (fl. 1.123, destaques no original). Sustentou que "Em razão dessa omissão, não foram apreciadas as conclusões das provas emprestadas que a sala de aplicação de injetáveis não pode ser considerada estabelecimento destinado a cuidados da saúde humana, na concepção da NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/78. Dessa forma, evidente o cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser cassada a r. sentença para a reabertura da instrução processual e a realização de nova prova pericial." (fl. 1.124, destaque no original). Acrescentou que "a r. sentença não enfrentou o fundamento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade, de que, nos termos da Súmula 448 do TST, a atividade de aplicação de injetáveis está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" (fl. 1.124,d estaque no original). Sem razão. Compulsando os autos e apreciando o conjunto probatório nele presente, infiro que o Exmo. Juiz sentenciante apreciou detidamente os fundamentos de fato e de direito dispendidos pelas partes processuais, norteado pelos princípios do livre convencimento motivado, dirimiu a questão controvertida com esteio nas provas presentes, sobretudo, com espeque no laudo pericial elaborado. Conquanto a reclamada tenha alegado que restou configurado o cerceamento de defesa ao fundamento, em suma, de que as provas emprestadas por ela apresentadas não foram apreciadas, razão não lhe socorre. Isso porque as mencionadas provas se tratam de laudos periciais produzidos em outras demandas, ao passo que na presente Reclamatória foi produzido laudo pericial específico, no qual foram consideradas todas as especificidades que entremeiam a controvérsia. Ademais, devo anotar que o julgador possui liberdade para formar sua convicção, não estando vinculado às teses tecidas pelas partes litigantes. Nesse liame, basta que aprecie o pedido principal e apresente os fundamentos de sua decisão, os quais podem, inclusive, sobrepujar os argumentos da recorrente, sem que com isso reste caracterizado o cerceamento de defesa. No mais, extraio dos fundamentos de insurgência da reclamada mero inconformismo com a questão se há insalubridade ou não, tratando-se de mérito e, como tal, deverá ser apreciada em momento oportuno. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA., LKL PARTICIPAÇÕES LTDA., WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. O Exmo. Juízo de primeira instância reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, declarando, por conseguinte, a responsabilidade solidária de ambas as mencionadas partes pelos créditos deferidos na presente reclamatória. Todavia, qualquer espécie de responsabilidade da reclamada WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. restou afastada na origem. A reclamante recorreu, afirmando que, "Em observância ao contrato de prestação de serviços (ID 5b227b3), supostamente firmado entre a 1ª e a 3ª rés, verifica-se que não houve autenticação das assinaturas em cartório, sendo incerta a data em que o documento foi efetivamente produzido. Impugna-se, pois, sua validade jurídica" (fl. 1.167). Acresceu que, "No que concerne ao conteúdo do contrato, nota-se que o objeto descrito na Cláusula 1ª não sustenta as afirmações da ré. Isso porque, conforme comprovado nos autos, é incontroverso que os valores recebidos pela 1ª ré via cartão de crédito, depósito em conta e PIX, vão direto para a conta da 3ª ré" (fls. 1.167/1.168). Alegou que o "objeto do contrato, por sua vez, estabelece que a 3ª ré seria a responsável pela gestão financeira, administração e cobranças de recebíveis. Ocorre que, em verdade, a 3ª ré está gerindo todo o capital ativo da 1ª ré, na medida em que não foi comprovada qualquer devolutiva desses valores à 1ª ré" (fl. 1.168). Disse que "se todo o valor recebido pela 1ª ré vai direto para a 3ª ré e está gere o dinheiro, sem nenhuma comprovação de devolução de ativos, é evidente a comunhão de interesses existente entre as empresas. E, ainda, resta clara a necessidade de responsabilização da 3ª ré, já que apesar de a 1ª ré estar em recuperação judicial, o seu dinheiro está sendo recebido, gerenciado e utilizado pela 3ª ré. Ademais ausência de 'semelhança em seus objetos sociais, sócios, endereços ou sequer em seus prepostos', não descaracteriza grupo econômico por si só" (fl. 1.168). Destacou que "a 3ª ré é dependente econômica da 1ª ré, que é a sua única cliente. E aquela foi criada exclusivamente para servir a esta. É o que restou comprovado na prova emprestada de ID f233bce já presente nestes autos; ata de audiência realizada em processo análogo1, com as mesmas rés" (fl. 1.168). Pugnou, pois, "a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a 3ª ré como integrante do grupo econômico" (fl. 1.170). Aprecio. De plano, rememoro que a caracterização do grupo econômico trabalhista está versado no art. 2º, § 2º, da CLT, o qual dispõe: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Detalho, ainda, que o grupo econômico, para fins trabalhistas, não se reveste das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial, bastando que fique evidenciado o liame de direção ou coordenação entre as empresas componentes do conglobamento. Para configuração do grupo econômico, mesmo nos casos de grupo por coordenação, impende demonstrar a existência de algum controle central sobre as empresas integrantes do grupo. É o que consta em julgados do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão estritamente com a coordenação entre as empresas. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-RR-10180-94.2015.5.03.0146. Ministro Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª TURMA. Publicado DJT 10/08/2018). Em 18.08.2020, acórdão do C. TST enfrentou a questão do grupo econômico à luz da atual redação normativa. Na ocasião, a Sexta Turma conferiu ao texto da lei interpretação pela dispensa da subordinação e, nas palavras do Ministro Relator, "a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas". Dada a clareza e robustez de fundamentos, transcrevo a íntegra da ementa do acórdão TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18.08.2020. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Insurge-se a reclamada contra a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. A controvérsia gira acerca de questão inédita da legislação trabalhista, pois envolve o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Assim, verifica-se que o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. Insurge-se a recorrente contra a decisão que manteve a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as rés. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. No texto anterior à Lei n.13.467/2017, o art. 2º, § 2º da CLT fazia alusão apenas à forma piramidal de grupo econômico, na qual uma empresa-mãe ou holding estaria sempre a comandar a gestão das demais empresas consorciadas. E é fato que, nesse contexto, a SBDI I claramente sinalizou sua compreensão de exigir-se, para o grupo empresarial do setor urbano, a exigência de sociedade controladora - por todos. Porém, e em clara inflexão, a nova redação do art. 2º, § 2º da CLT adota a solidariedade passiva também 'quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, (as sociedades empresárias) integrem grupo econômico'. Logo, a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas. O Direito do Trabalho, nesse ponto, deve haurir a experiência jurídica acumulada em outras regiões do Direito onde a concepção de grupo econômico, ou grupo societário, ganha igual relevo. Inclusive porque a controvérsia jurídica não se esgota na mera dicotomia entre grupos hierarquizados e grupos por coordenação, tema único enfrentado pela SBDI I quando fixou, sob a regência do preceito contido no art. 2º, §2º da CLT até antes da Lei n. 13.467/2017, que a solidariedade ali prevista pressupunha a 'demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais'. É certo que a Lei nº. 13.467/2017 acresceu ao art. 2º da CLT o § 3º, a enunciar que 'não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Se decompomos o preceito, vamos compreender, inicialmente, que o só fato de haver sócios coincidentes entre duas ou mais sociedades não configura a existência de grupo econômico, o que se revela ponderável. Os demais elementos mencionados no novo art. 2º. §3º da CLT (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas) estão em harmonia com a necessidade de apurar-se a existência de direção econômica unitária. O Regional, tanto no tocante ao período anterior à Lei n.13.467/2017 quanto ao período por esta regido, reporta-se a outros vários aspectos que remetem à percepção in casu de 'influência significativa' entre as empresas que formam grupo societário com a agravante, noutras vezes, à existência evidente de interlocking (administração comum), tudo a revelar que, desde o início da relação laboral, tal grupo econômico já existia, dado que outras formas de controle, diferentes da preeminência formal de empresa holding, foram adotadas para que as empresas se unissem. Por fim, o e. TRT remete a forte conjunto probatório que evidencia a existência de grupo empresarial e lhe assiste razão quando, conjecturando sobre hipótese de prova insuficiente, atribui à sociedade acionada a aptidão e o ônus de provar que, não obstante a presença de indícios na direção de revelar empresas agrupadas, esse agrupamento em rigor não existiria. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020). Nessa senda, para caracterização do grupo econômico não se exige prova formal de institucionalização cartorial, bastando a presença de subordinação ou de coordenação na administração das empresas, com objetivos convergentes. Tecidas as relevantes explanações supra, entendo que o Exmo. Juízo de primeiro grau bem fundamentou a s. sentença quanto ao reconhecimento de existência de grupo econômico entre as reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELE, razão pela qual peço vênia para transcrever seus judiciosos fundamentos e adotá-los como razão de decidir. In verbis: "As empresas Reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e LKL PARTICIPACOES LTDA, são representadas pelo mesmo advogado e possuem o mesmo preposto (DOUGLAS LEMES DE MAGALHÃES), o que evidencia a busca de interesses comuns. Ademais, em análise das contestações e dos contratos sociais, verifico que: a) em que pese as partes não apresentaram defesa conjunta, o teor das contestações é idêntico, ressalvada a impugnação específica da primeira Reclamada, considerando ser a empregadora do Reclamante; b) o objeto social da empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI é 'outras sociedades de participação, exceto holdings'; c) a empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI é sócia da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; d) a senhora KARINA CIVILE PEREIRA é proprietária da empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI e administradora da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; Feitos esses esclarecimentos, uma vez que a empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI, figura como sócia da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, indene de dúvidas o interesse integrado e atuação conjunta das referidas pessoas jurídicas." (fl. 1.104, destaque no original) Destarte, irrepreensível a declaração de responsabilidade solidária, com espeque no art. 2º, §2º, da CLT, das reclamadas LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. pelos créditos deferidos à reclamante na presente demanda. No tocante à reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., observo que esta carreou aos autos contrato de prestação de serviço celebrado entre ela e a 1ª reclamada (Santa Marta), tendo como objeto "as atividades de gestão financeira, administração e cobranças de recebíveis, buscando a maximização de saldo em reservas para futuras conversões ou não em aplicações financeiras (fundos, ações, rendas fixas e etc.) e/ou oportunidades especiais junto aos fornecedores". Verifico, também, que em audiência nos autos do processo nº 0010740-40.2023.5.18.0016 (coligido como prova emprestada), o preposto da 6ª reclamada afirmou que a única cliente da reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA é a 1ª reclamada (Santa Marta), bem como que a empresa possui apenas um empregado que é o preposto (fls. 637/638). Por fim, devo destacar que esta Eg. 3ª Turma já reconheceu em outras reclamatórias trabalhistas, envolvendo as oras reclamadas, a existência de grupo econômico, cito: RT 0010943-02.2023.5.18.0016, da minha relatoria, cuja sessão de julgamento ocorreu em 06.09.2024; RT 0010388-91.2023.5.18.0013, da relatoria da Exma. Desembargadora WANDA LÚCIA DA SILVA RAMOS, cuja sessão de julgamento ocorreu em 23.05.2024. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrado a presença de interesse integrado e efetiva comunhão de interesses entre a reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. e as empresas do grupo econômico. Destarte, reformo a r. sentença com o fito de declarar que a reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. integra o grupo econômico com as demais reclamadas e, por conseguinte, responde de forma solidária pelos créditos deferidos na presente reclamatória. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Exmo. Juízo de primeiro grau, com espeque na prova técnica, concluiu que a reclamante faz jus ao pagamento, durante todo o período imprescrito, de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada sublevou-se, alegando que "a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tal como entende a jurisprudência hodierna acerca da questão posta em debate" (fl. 1.124). Explanou que "A NR 15 da Portaria n. 3.214/78, em seu anexo 14, estabelece que aos trabalhadores de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, desde que em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto contagiante, a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. A aplicação de seringas injetáveis em clientes, não em pacientes, não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos" (fls. 1.124/1.125). Alegou que "A utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade. Dessa forma, o risco biológico na aplicação de injetáveis é neutralizado pelo uso de luvas de segurança de procedimentos, que é público e notório que são disponibilizados aos empregados das farmácias e drogarias, o que independe de prova (art. 374, I, do CPC)" (fl. 1.126, destaque no original). Aduziu que "Os medicamentos injetáveis não eram aplicados exclusivamente pelo recorrido, mas igualmente pelos demais empregados e farmacêuticos, conforme cursos por eles frequentados e com a emissão dos respectivos certificados" (fl. 1.126). Pontuou que a reclamante "não foi coagido a efetuar a aplicação de injetáveis, sendo tal opção inerente ao atendimento das drogarias aos seus clientes, especialmente na busca da fidelidade e vendas junto aos clientes" (fls. 1.126/1.127). Ponderou que "não são aplicáveis os artigos 189 a 194, da CLT, vez que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância que são fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com a natureza, intensidade e tempo de exposição aos seus efeitos, que não comporta a analogia técnica" (fl. 1.127, destaque no original). Anotou que "a recorrente atua no ramo de drogaria, que tem como objetivo a venda de medicamentos, produtos de beleza e higiene, e o simples fato de ter um local próprio para aplicação dos injetáveis não a torna um estabelecimento destinado aos cuidados com a saúde humana, como nosocômios. Portanto, há imperiosa necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo que se falar em interpretação extensiva ou analogia técnica, devendo ser reformada a r. sentença para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade" (fl. 1.129). Sublinhou que "A atividade de aplicação de injetáveis não está classificada, expressamente, como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST" (fl. 1.138,d estaques no original). Aprecio. Começo por anotar que o adicional de insalubridade é matéria que exige prova eminentemente técnica que, para ser refutada, há que ser fundada em dados e provas robustas, sob pena de se incorrer em equívocos com consequências relevantes. Acerca do tema, trago à baila os seguintes excertos jurisprudenciais deste Eg. Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos (NCPC, art. 479), sendo certo que a rejeição do trabalho técnico necessita de forte motivação, pois a peça produzida pelo profissional goza de presunção de veracidade juris tantum. Ausente prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do laudo pericial. Recurso patronal desprovido, no particular." (TRT18, RO - 0011708-79.2017.5.18.0081, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 06 /12/2018) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO. Conquanto o Juiz não esteja vinculado às conclusões da prova técnica, normalmente o julgador baseia-se na perícia, mormente em se tratando de alegação de insalubridade, hipótese em que o juiz lança mão dos conhecimentos técnicos de especialistas para apurar os fatos controvertidos. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo." (TRT18, RO - 0011727-85.2014.5.18.0018, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2016) Dito isso, foi realizada prova pericial especificamente para os presentes autos, carreada às fls. 642/669, por engenheira civil e de segurança do trabalho, cujos objetivos assim consistiram: "1) OBJETIVOS DA PERÍCIA O objetivo da perícia foi definir se existiam, nas atividades desempenhadas pela parte Reclamante, condições que possam ser caracterizadas como insalubres de acordo com a Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, e se tal for confirmado, determinar o grau de insalubridade. O presente laudo pericial foi elaborado em consonância e concordância com a "Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade" contida no Anexo II da Portaria do Ministério do Trabalho N° 3.311/89. Foram também considerados para o presente laudo todos os anexos da NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, da Portaria 3.214/78. Assim, a presente perícia foi efetuada para avaliar: A presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho; A exposição da parte Reclamante a atividades ou operações laborais insalubres; As medidas de proteção coletiva ou individual capazes de neutralizar a insalubridade; Evidências objetivas de controle por parte do empregador no que diz respeito ao treinamento, controle, qualificação, higienização e inspeção quanto ao uso de EPI." (fl. 645) Após minuciosa perícia in loco, a conclusão foi no seguinte sentido: "14) Conclusão Uma avaliação ambiental nas demandas judiciais de adicionais de risco apresenta as premissas: 1. O direito do empregado ao adicional de risco independe de ter sofrido danos pessoais (sequelas de acidente ou doenças do trabalho). A perícia judicial busca a caracterização de uma situação de trabalho em condição insalubre ou perigosa, baseando-se nos critérios técnicos legais em vigor; 2. A caracterização da condição insalubre ou perigosa restringe-se às situações definidas na NR-15 e NR16, não prevalecendo conceitos genéricos e subjetivos de risco. 3. A perícia técnica de insalubridade não é realizada em cima de princípios subjetivos de inspeção de segurança. 4. Presença de agente nocivo; 5. Constatação se o trabalhador estava exposto ao agente; As atividades desenvolvidas pela Reclamante são tecnicamente consideradas INSALUBRES, durante todo o período de seu contrato de trabalho, pois foi comprovada a exposição habitual aos agentes previstos na NR-15, Anexo 14." (fl. 661,destaque no original) Observo que Sra. Perita, em repostas a quesitos complementares, às fls. 1.056/1.057, ratificou a conclusão transcrita em epígrafe. Consoante se infere supra, a conclusão pericial, em síntese, foi de que a reclamante ativou-se, durante todo o vínculo de emprego, em ambiente insalubre, porquanto esteve exposta, de forma habitual, aos agentes previstos na NR-15, Anexo 14. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos, nos termos do art. 479 do CPC/2015. Todavia, inexistem nos autos elementos capazes de contrapor a conclusão do laudo pericial que se apresenta tecnicamente adequado e subscrito por profissional habilitada e da confiança do Juízo. Ademais, as reclamadas não produziram prova capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. Outrossim, devo anotar que é remansosa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de aplicar injeções em clientes das lojas farmacêuticas se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, por se considerar que se trata de "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Nessa linha de intelecção, trago à colação os seguintes julgados da Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que 'empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST' (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, 1 em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante realizava, de forma habitual, a aplicação de injeções. A decisão regional que entendeu não ser devido o adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a atividade não se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da jurisprudência pacificada desta Corte, o que configura transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000343-13.2019.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021, sublinhei) À vista do exposto, mantenho inalterada a r. sentença que, com estribo na prova técnica, deferiu à reclamante, para o todo o período imprescrito, o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Mantenho a determinação imposta na r. sentença para que seja entregue à reclamante o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, corretamente preenchido, relativo ao contrato de trabalho sob enfoque. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização de danos morais, no importe de R$4.376,60 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), tendo-se em vista que a reclamante transportava valores, sem a devida qualificação para tanto. A reclamada sublevou-se, afirmando que "os gerentes da primeira recorrente efetuam depósitos bancários apenas de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. Ademais, esclareceu a primeira recorrente que, à época do Inquérito Civil, apenas 20% (vinte por cento) do faturamento diário de uma loja é recebível em espécie (dinheiro). Atualmente, com o advento da modalidade de recebimento via Pix, já adotada pela primeira recorrente em todas as suas lojas, tal percentual é ínfimo. Por outro lado, nas lojas em que a recorrente possui faturamentos elevados e que se movimenta valores expressivos, há cofres alocados no interior das lojas, de modo que a empresa que faz a locação do cofre realiza o transporte desses valores" (fl. 1.140). Destacou que "Não existe previsão legal para amparar a pretensão acional do recorrido ou de aplicação da Lei nº 7.102/1983, em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, não há qualquer irregularidade ou descumprimento das normas legais por parte da recorrente. A situação dos empregados da primeira recorrente não se enquadra na situação objetiva de risco" (fl. 1.140, destaques no original). Argumentou que "não condiz com a realidade fática a afirmação do recorrido de que são altos os riscos da atividade (meros depósitos bancários de pequenos valores que a cada dia são reduzidos), razão pela qual não se trata de transporte de valores abarcados pelos dispositivos da Lei nº 7.102/1983" (fl. 1.141, destaque no original). Acresceu que "documentos juntados pela própria parte autora comprovam que efetivamente eram transportados valores muito menores, por vezes de apenas algumas dezenas de reais, em horários e frequências diversas. Não se verifica, no caso, a prática de ilícito, nem tampouco situação que implique em risco de dano substancial à integridade física da parte autora, nos termos do art. 223-C da CLT" (fl. 1.142). Pugnou pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, de forma sucessiva, para que o valor arbitrado na origem seja minorado. Aprecio. Sem embates, restou incontroverso nos autos que a reclamante transportava valores provenientes das vendas realizadas na empregadora, ainda que se tratasse de valores de pequena monta. Não houve produção de provas de que foi ofertado treinamento para a reclamante para tal mister. Na verdade, sequer há alegação nesse sentido. Assim, conclui-se que a reclamante transportava valores, de forma insegura e inadequada, o que acaba por ofender a sua dignidade, uma vez que ficava exposta a riscos. A situação configura ato ilícito da reclamada, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). Destaco que a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial." (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Salutar a transcrição de arestos do C. TST, a fim de enrobustecer a tese delineada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível (in re ipsa). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Não sendo possível o reexame das provas acostadas aos autos, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). 3. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-1660-02.2017.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. SÚMULA 333/TST. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por dano moral. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que 'o transporte de valores por empregado que não recebeu treinamento para tal mister caracteriza, por si só, ato ilícito do empregador, traduzindo-se em extrapolamento dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador' encontra-se em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do entendimento consagrado da Súmula 333/TST e no disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 6.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico da medida e a extensão do dano. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-219-63.2016.5.23.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022) Nesse sentido, também, vem decidindo esta Eg. Turma. Transcrevo arestos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUDANTE DE MOTORISTA - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. Na hipótese dos autos, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reestabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada a pagar danos morais, haja vista que 'o TRT consignou que de fato havia o transporte de valores pelo recorrente, mas entendeu não ser devida a condenação da reclamada em danos morais por não haver provas de dano sofrido', razão pela qual entendeu que " esta Corte possui entendimento de que o transporte de valores por profissional que não possui treinamento para tanto gera dano moral in re ipsa em razão da exposição ao risco gerada ". No caso em exame, o Tribunal Regional registrou 'No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o autor, no desempenho da função de ajudante de motorista, também transportava valores acondicionados no caminhão que trabalhava com o motorista', bem como que 'Nesse cenário, sendo evidente o transporte de valores pelo autor, na função de ajudante de motorista, sem treinamento específico e sem aparato de segurança, o Juízo local entendeu que o autor ficou exposto a risco acentuado e que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da empregadora e caracterizado seu dever de indenizar'. No entanto, a Corte Regional reformou a sentença de piso para excluir a condenação da indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores, por entender que tal condenação demanda provas do efetivo dano sofrido. Ocorre que, conforme bem destacado na decisão ora agravada, ao examinar situações análogas à hipótese dos autos, a jurisprudência desta Corte, inclusive no âmbito da SBDI-1, firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que efetua o transporte de valores, sem que possua qualificação ou treinamento para tanto, como na hipótese dos autos, em razão da exposição indevida à situação de risco. Diante de tais circunstâncias, o dano moral se configura como in re ipsa , de forma que independe da comprovação dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. Logo, irrepreensível a decisão agravada, na medida em que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão." Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-RR-500-10.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023).(TRT da 18ª Região; Processo: 0011277-82.2022.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Empregadora empresa distribuidora de bebidas. Ficou comprovado que havia transporte de valores pelo empregado, contratado para função de 'ajudante de motorista'. A SBDI-1 do TST(sessão 11/2/2015, no julgamento do RR-514- 11.2013.5.23.0008) já consolidou entendimento segundo o qual é devida a indenização por danos morais no caso de transporte de valores por empregado não contratado para essa finalidade, considerando-se a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o empregado era indevida e reiteradamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010210-13.2021.5.18.0014; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010411-38.2021.5.18.0003; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Destarte, não sobejam dúvidas de que a reclamante faz jus ao pagamento da indenização pretendida e deferida origem. Concernente à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deve-se sopesar o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Também impõe-se observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os citados parâmetros acima, entendo por razoável o valor de R$4.376,60 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) a título de indenização, arbitrado na origem, porquanto se mostra compatível com os danos sofridos pela reclamante, suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025, o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025, e o ROT-0010795-69.2024.5.18.0011, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 25/04/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais entre o valor fixado pelas cláusulas 7ª c/c cláusula 3ª das CCTs e aquele auferido pela reclamante. Deferiu, também, os reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada insurgiu-se, alegando que "O valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 8.169.09 (TRCT - Id 40093ac), e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria. Importante destacar que os depoimentos colhidos nos autos da prova emprestada também não demonstram o alegado na causa de pedir, o que é suficiente para o provimento do presente Recurso Ordinário" (fls. 1.143/1.144, destaque no original). Aduziu que "Durante o período imprescrito, a recorrida exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, não havendo que se falar em condenação da recorrente ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças, vez que foram observados em todas as remunerações do reclamante o art. 62, II, da CLT e as cláusulas das CCT's da categoria, sendo indevidas quaisquer multas. A recorrida exerceu cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, com aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, conforme contracheques que acompanharam a defesa. Todas as gratificações de função e reflexos foram devidamente pagas regularmente pela recorrente" (fl. 1.144). Detalhou que o "Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo. O que consta no § único da Cláusula 7ª da CCT é que a remuneração apontada deve ser paga 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.'" (fl. 1.144, destaque no original). Asseverou que "Não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (fl. 1.145). Aprecio. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles fixados pela decisão revista, adoto os fundamentos da r. sentença aos ora expendidos. In litteris: "A autora alega que das rés nunca pagaram o adicional de 40% de gratificação da função de gerente-farmacêutica sobre o seu salário-base (piso de 36 horas), que deveria ser de, no mínimo, R$ 1.750,60 (mil setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), já que o seu salário-base era de R$ 4.376,50 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Em sua defesa a ré sustenta que 'Durante o período imprescrito a reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças, vez que foram observados em todas as remunerações do reclamante o art. 62, II, da CLT.' A CCT de 2021/2022 da categoria estipula em sua cláusula 7ª que os empregados farmacêuticos que estiverem exercendo o cargo de gerência farão jus em receber o percentual de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o salário determinado no 'caput' da Cláusula 3ª, na forma prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT. No presente caso, quando a reclamante era farmacêutica com carga horária de 6 horas diárias, portanto seu piso, em 2022 era no valor de R$4.376,50. Pela cláusula 7ª da CCT, a gratificação em questão deveria corresponder a 40% do salário previsto na cláusula 3ª da CCT 2021/2022 (ID 1201c6b), que resultaria na importância de R$ 1.750,60, valor inferior ao efetivamente recebido a título de 'garantido gerente farmacêutico' e 'gratificação de função'. Assim, constatada a inobservância da gratificação mínima garantida em lei, defiro diferenças salariais entre o valor fixado pelas cláusulas 7ª c/c cláusula 3ª das CCTs e aquele auferido pela reclamante. Considerando a integração da diferença no salário da autora, defiro, ainda reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%." (fls. 1.098/1.099, destaques no original) A par do conjunto probatório, constato que as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o resultado da r. sentença, sobretudo porque todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia em torno da pretensão supra foram devidamente enfrentados. Nego provimento. PREMIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS O Exmo. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido obreiro de integração da verba "premiação art. 457 Lei 12.467/2017" à remuneração da reclamante. A reclamada sublevou-se, afirmando que "a premiação recebida pela recorrida é decorrente do alcance do resultado da expectativa de meta da empresa para a sua função exercida, inclusive em razão da sua regular conduta laboral no ambiente de trabalho e no convício com seus demais colegas, e não pode ser considerada de natureza salarial para integralização da remuneração mensal e reflexos, porque não recebida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O pagamento dos valores não é uma forma de burla à legislação trabalhista. A periodicidade de pagamento não permite o reconhecimento da sua natureza salarial. Os prêmios não integram a remuneração (CLT, art. 457, § 2º)" (fls. 1.146/1.147). Argumentou que "O ônus da prova era do recorrido no sentido de demonstrar (CLT, art. 818, I) que o valor recebido não era premiação, mas outra espécie remuneratória (assiduidade, produção, horas extras, domingos laborados). Contudo, a recorrida não se desincumbiu de seu encargo" (fl. 1.147). Disse que "se mantido o deferimento de diferenças de gratificação de função, com os respectivos reflexos, de modo que integralizar a verba "CÓD. 481 - PREMIAÇÃO ART. 457 LEI 13.467/2017" à remuneração do autor importaria em bis in idem e o enriquecimento ilícito, o que é vedado pela legislação pátria" (fl. 1.148). Aprecio. Sem delongas, de fato, a referida rubrica não possui natureza jurídica de prêmio, tendo a reclamada confessado na defesa que substituía a gratificação de função por outras verbas, diluindo o valor correspondente a 40% sobre o salário base em diversas rubricas, dentre elas a aludida premiação. Por bem, transcrevo excerto da peça defensiva: "O Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico, gratificação de função, premiação art. 457 da CLT, e outros), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT." (fls. 384/385) Não obstante, conforme já decidido alhures, à reclamante foram deferidas as diferenças de gratificação de função, com os respectivos reflexos, de modo que integralizar a verba em questão ("CÓD. 481 - PREMIAÇÃO ART. 457 LEI 13.467/2017") à remuneração da autora importaria em bis in idem, enriquecimento ilícito. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Com a nova redação do art. 790 da CLT (Lei 13.467/2017), os benefícios da justiça gratuita serão concedidos pelo Juiz, a requerimento ou de ofício, para os que 'perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' - RGPS(§3º), em 2024, no valor de R$ 7.786,02, o que perfaz R$3.114,40, acima do qual dependerá de comprovação de 'insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' (§4º). A prova da hipossuficiência econômica do Reclamante pode ser feita por declaração por ele assinada ou na petição inicial por advogado com poderes específicos para esse fim (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983, art. 99, § 3.º, e 105 do CPC; Súmula 463 do TST). Atendidos os pressupostos legais e inexistente prova em contrário, rejeito a impugnação do Reclamado e concedo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita." (fl. 1.107, destaque no original) A reclamada recorreu, afirmando que "não basta à recorrida a apresentação de declaração de hipossuficiência. A prova que o recorrido não é hipossuficiente decorre da própria remuneração salarial (R$ 5.709,27) da função de gerente/gestor e gerente farmacêutico prevista na CCT da categoria (art. 790, § 3º, da CLT); da possibilidade laborar em mais de uma drogaria, porque não previsto no contrato de trabalho a exclusividade, com pelo menos mais de 135 áreas de atuação, conforme indica o Conselho Federal de Farmácia," (fl. 1.148). Anotou que "É improvável que a recorrida esteja em situação de hipossuficiência, sem a constituição direta ou indireta de patrimônio (heranças, etc), razão pela qual a comprovação que a recorrida não possui renda suficiente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, é medida que se impõe" (fl. 1.148, destaque no original). Sem razão. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamante, à fl. 103, carreou documento intitulado "DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA", no qual declarou não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. Na esteira dos precedentes desta Terceira Turma, o fato de o litigante auferir salário/remuneração superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta o direito à gratuidade da Justiça, que pode ser concedida acaso demonstrada a insuficiência de recursos. Complementa essa regra o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Saliento que não se pode olvidar da disposição prevista no §4º do art. 790 da CLT. Todavia, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT 06/06/2019) "a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil". Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados provenientes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019) (grifei) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). (grifei) Ora, não faz sentido a sociedade avançar em garantias sociais constitucionais e, a partir de 2017, imprimir interpretação mais severa e restritiva para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao cidadão que aciona o Judiciário Trabalhista, em descompasso com aquele que aciona a Justiça Comum cuja norma aplicável é aquela do art. 99, §3º, do CPC/2015. Enfim, neste caso, em que a reclamante declarou que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais (fl. 103), bem como que não há prova contundente para afastar a presunção relativa de veracidade de tal declaração, mantenho intacta a r. sentença que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e integralmente do recurso da reclamante. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa soerguida pela reclamada. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente do recurso da Reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para deixar de conhecer do recurso ordinário patronal em relação às 2ª e 3ª Reclamadas (LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA.), por deserção, bem como quanto ao valor da indenização por danos morais, para fixá-lo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LKL PARTICIPACOES LTDA

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Carolina Rios Brandao Faria Trivellato e outros x Gracielly Moraes Mundim Aguiar e outros

ID: 319056705

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010879-88.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

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VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO DE MESQUITA MOLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010879-88.2024.5.18.0005 RECORRENTE: GRACIELLY MORAES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010879-88.2024.5.18.0005 RECORRENTE: GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR E OUTROS (3) RECORRIDO: GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010879-88.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR ADVOGADO(S) : GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO ADVOGADO(S) : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE(S) : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE(S) : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE(S) : WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO(S) : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que 'empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST' (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença às fls. 1.093/1.114, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR em face de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. Julgou improcedentes os pedidos em face de WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. As reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 1.116/1.149, bem como a reclamante, às fls. 1.166/1.170, interpuseram recurso ordinário. Apenas a reclamante, às fls. 1.166/1.170, ofertou contra-arrazoado. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e pela reclamante, bem como do contra-arrazoado ofertado pela reclamante. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que o recurso das reclamadas foi apresentado em nome de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e OUTRAS. Ocorre que a expressão "OUTRAS" não permite definir exatamente quais partes estão recorrendo, já que o polo passivo da presente ação é composto por três empresas, quais sejam, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Outrossim, é certo que apenas a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Assim sendo, deixo de conhecer do recurso ordinário em relação às demais reclamadas, por deserção, porquanto não comprovado o recolhimento do depósito recursal. Deixo, ainda, de conhecer do recurso ordinário da 1ª reclamada no tocante à matéria relativa ao grupo econômico, tendo em vista a ausência de interesse recursal e de legitimidade, porquanto, sendo a recorrente a empregadora da reclamante, o reconhecimento do grupo econômico, na verdade, acaba por favorecê-la, uma vez que amplia a responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Ademais, consoante o art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo as mesmas reclamadas, o RORSum - 0010699-67.2023.5.18.0013, de minha relatoria, julgado em 09/08/2024. No mais, acompanho a Relatora. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da 1ª reclamada e integralmente do recurso da reclamante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada suscitou "o cerceamento de defesa, vez que não foi apreciada na r. sentença a prova emprestada/contraprova (laudos periciais), juntadas pela recorrente (Id 24a8fb4). Por outro lado, a atividade de aplicação de injetáveis NÃO está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, o que não foi objeto de resposta pelo ilustre perito ao quesito número 13 formulado pela reclamada. Por outro lado, entende a recorrente e outros peritos, que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPI's, não havendo que se falar em não observância à NR-6 do MTE. Como reconhecido pelo ilustre perito (quesito 11 da recorrente), não há que se falar que o reclamante atuava em postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, vez que a recorrente possui apenas simples sala de aplicação de injetáveis. Referidas provas não foram analisadas pelo julgador monocrático e são conclusões aptas a infirmar o laudo pericial, apesar da oposição de embargos declaratórios" (fl. 1.123, destaques no original). Sustentou que "Em razão dessa omissão, não foram apreciadas as conclusões das provas emprestadas que a sala de aplicação de injetáveis não pode ser considerada estabelecimento destinado a cuidados da saúde humana, na concepção da NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/78. Dessa forma, evidente o cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser cassada a r. sentença para a reabertura da instrução processual e a realização de nova prova pericial." (fl. 1.124, destaque no original). Acrescentou que "a r. sentença não enfrentou o fundamento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade, de que, nos termos da Súmula 448 do TST, a atividade de aplicação de injetáveis está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" (fl. 1.124,d estaque no original). Sem razão. Compulsando os autos e apreciando o conjunto probatório nele presente, infiro que o Exmo. Juiz sentenciante apreciou detidamente os fundamentos de fato e de direito dispendidos pelas partes processuais, norteado pelos princípios do livre convencimento motivado, dirimiu a questão controvertida com esteio nas provas presentes, sobretudo, com espeque no laudo pericial elaborado. Conquanto a reclamada tenha alegado que restou configurado o cerceamento de defesa ao fundamento, em suma, de que as provas emprestadas por ela apresentadas não foram apreciadas, razão não lhe socorre. Isso porque as mencionadas provas se tratam de laudos periciais produzidos em outras demandas, ao passo que na presente Reclamatória foi produzido laudo pericial específico, no qual foram consideradas todas as especificidades que entremeiam a controvérsia. Ademais, devo anotar que o julgador possui liberdade para formar sua convicção, não estando vinculado às teses tecidas pelas partes litigantes. Nesse liame, basta que aprecie o pedido principal e apresente os fundamentos de sua decisão, os quais podem, inclusive, sobrepujar os argumentos da recorrente, sem que com isso reste caracterizado o cerceamento de defesa. No mais, extraio dos fundamentos de insurgência da reclamada mero inconformismo com a questão se há insalubridade ou não, tratando-se de mérito e, como tal, deverá ser apreciada em momento oportuno. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA., LKL PARTICIPAÇÕES LTDA., WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. O Exmo. Juízo de primeira instância reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, declarando, por conseguinte, a responsabilidade solidária de ambas as mencionadas partes pelos créditos deferidos na presente reclamatória. Todavia, qualquer espécie de responsabilidade da reclamada WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. restou afastada na origem. A reclamante recorreu, afirmando que, "Em observância ao contrato de prestação de serviços (ID 5b227b3), supostamente firmado entre a 1ª e a 3ª rés, verifica-se que não houve autenticação das assinaturas em cartório, sendo incerta a data em que o documento foi efetivamente produzido. Impugna-se, pois, sua validade jurídica" (fl. 1.167). Acresceu que, "No que concerne ao conteúdo do contrato, nota-se que o objeto descrito na Cláusula 1ª não sustenta as afirmações da ré. Isso porque, conforme comprovado nos autos, é incontroverso que os valores recebidos pela 1ª ré via cartão de crédito, depósito em conta e PIX, vão direto para a conta da 3ª ré" (fls. 1.167/1.168). Alegou que o "objeto do contrato, por sua vez, estabelece que a 3ª ré seria a responsável pela gestão financeira, administração e cobranças de recebíveis. Ocorre que, em verdade, a 3ª ré está gerindo todo o capital ativo da 1ª ré, na medida em que não foi comprovada qualquer devolutiva desses valores à 1ª ré" (fl. 1.168). Disse que "se todo o valor recebido pela 1ª ré vai direto para a 3ª ré e está gere o dinheiro, sem nenhuma comprovação de devolução de ativos, é evidente a comunhão de interesses existente entre as empresas. E, ainda, resta clara a necessidade de responsabilização da 3ª ré, já que apesar de a 1ª ré estar em recuperação judicial, o seu dinheiro está sendo recebido, gerenciado e utilizado pela 3ª ré. Ademais ausência de 'semelhança em seus objetos sociais, sócios, endereços ou sequer em seus prepostos', não descaracteriza grupo econômico por si só" (fl. 1.168). Destacou que "a 3ª ré é dependente econômica da 1ª ré, que é a sua única cliente. E aquela foi criada exclusivamente para servir a esta. É o que restou comprovado na prova emprestada de ID f233bce já presente nestes autos; ata de audiência realizada em processo análogo1, com as mesmas rés" (fl. 1.168). Pugnou, pois, "a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a 3ª ré como integrante do grupo econômico" (fl. 1.170). Aprecio. De plano, rememoro que a caracterização do grupo econômico trabalhista está versado no art. 2º, § 2º, da CLT, o qual dispõe: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Detalho, ainda, que o grupo econômico, para fins trabalhistas, não se reveste das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial, bastando que fique evidenciado o liame de direção ou coordenação entre as empresas componentes do conglobamento. Para configuração do grupo econômico, mesmo nos casos de grupo por coordenação, impende demonstrar a existência de algum controle central sobre as empresas integrantes do grupo. É o que consta em julgados do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão estritamente com a coordenação entre as empresas. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-RR-10180-94.2015.5.03.0146. Ministro Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª TURMA. Publicado DJT 10/08/2018). Em 18.08.2020, acórdão do C. TST enfrentou a questão do grupo econômico à luz da atual redação normativa. Na ocasião, a Sexta Turma conferiu ao texto da lei interpretação pela dispensa da subordinação e, nas palavras do Ministro Relator, "a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas". Dada a clareza e robustez de fundamentos, transcrevo a íntegra da ementa do acórdão TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18.08.2020. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Insurge-se a reclamada contra a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. A controvérsia gira acerca de questão inédita da legislação trabalhista, pois envolve o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Assim, verifica-se que o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. Insurge-se a recorrente contra a decisão que manteve a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as rés. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. No texto anterior à Lei n.13.467/2017, o art. 2º, § 2º da CLT fazia alusão apenas à forma piramidal de grupo econômico, na qual uma empresa-mãe ou holding estaria sempre a comandar a gestão das demais empresas consorciadas. E é fato que, nesse contexto, a SBDI I claramente sinalizou sua compreensão de exigir-se, para o grupo empresarial do setor urbano, a exigência de sociedade controladora - por todos. Porém, e em clara inflexão, a nova redação do art. 2º, § 2º da CLT adota a solidariedade passiva também 'quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, (as sociedades empresárias) integrem grupo econômico'. Logo, a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas. O Direito do Trabalho, nesse ponto, deve haurir a experiência jurídica acumulada em outras regiões do Direito onde a concepção de grupo econômico, ou grupo societário, ganha igual relevo. Inclusive porque a controvérsia jurídica não se esgota na mera dicotomia entre grupos hierarquizados e grupos por coordenação, tema único enfrentado pela SBDI I quando fixou, sob a regência do preceito contido no art. 2º, §2º da CLT até antes da Lei n. 13.467/2017, que a solidariedade ali prevista pressupunha a 'demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais'. É certo que a Lei nº. 13.467/2017 acresceu ao art. 2º da CLT o § 3º, a enunciar que 'não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Se decompomos o preceito, vamos compreender, inicialmente, que o só fato de haver sócios coincidentes entre duas ou mais sociedades não configura a existência de grupo econômico, o que se revela ponderável. Os demais elementos mencionados no novo art. 2º. §3º da CLT (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas) estão em harmonia com a necessidade de apurar-se a existência de direção econômica unitária. O Regional, tanto no tocante ao período anterior à Lei n.13.467/2017 quanto ao período por esta regido, reporta-se a outros vários aspectos que remetem à percepção in casu de 'influência significativa' entre as empresas que formam grupo societário com a agravante, noutras vezes, à existência evidente de interlocking (administração comum), tudo a revelar que, desde o início da relação laboral, tal grupo econômico já existia, dado que outras formas de controle, diferentes da preeminência formal de empresa holding, foram adotadas para que as empresas se unissem. Por fim, o e. TRT remete a forte conjunto probatório que evidencia a existência de grupo empresarial e lhe assiste razão quando, conjecturando sobre hipótese de prova insuficiente, atribui à sociedade acionada a aptidão e o ônus de provar que, não obstante a presença de indícios na direção de revelar empresas agrupadas, esse agrupamento em rigor não existiria. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020). Nessa senda, para caracterização do grupo econômico não se exige prova formal de institucionalização cartorial, bastando a presença de subordinação ou de coordenação na administração das empresas, com objetivos convergentes. Tecidas as relevantes explanações supra, entendo que o Exmo. Juízo de primeiro grau bem fundamentou a s. sentença quanto ao reconhecimento de existência de grupo econômico entre as reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELE, razão pela qual peço vênia para transcrever seus judiciosos fundamentos e adotá-los como razão de decidir. In verbis: "As empresas Reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e LKL PARTICIPACOES LTDA, são representadas pelo mesmo advogado e possuem o mesmo preposto (DOUGLAS LEMES DE MAGALHÃES), o que evidencia a busca de interesses comuns. Ademais, em análise das contestações e dos contratos sociais, verifico que: a) em que pese as partes não apresentaram defesa conjunta, o teor das contestações é idêntico, ressalvada a impugnação específica da primeira Reclamada, considerando ser a empregadora do Reclamante; b) o objeto social da empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI é 'outras sociedades de participação, exceto holdings'; c) a empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI é sócia da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; d) a senhora KARINA CIVILE PEREIRA é proprietária da empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI e administradora da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; Feitos esses esclarecimentos, uma vez que a empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI, figura como sócia da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, indene de dúvidas o interesse integrado e atuação conjunta das referidas pessoas jurídicas." (fl. 1.104, destaque no original) Destarte, irrepreensível a declaração de responsabilidade solidária, com espeque no art. 2º, §2º, da CLT, das reclamadas LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. pelos créditos deferidos à reclamante na presente demanda. No tocante à reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., observo que esta carreou aos autos contrato de prestação de serviço celebrado entre ela e a 1ª reclamada (Santa Marta), tendo como objeto "as atividades de gestão financeira, administração e cobranças de recebíveis, buscando a maximização de saldo em reservas para futuras conversões ou não em aplicações financeiras (fundos, ações, rendas fixas e etc.) e/ou oportunidades especiais junto aos fornecedores". Verifico, também, que em audiência nos autos do processo nº 0010740-40.2023.5.18.0016 (coligido como prova emprestada), o preposto da 6ª reclamada afirmou que a única cliente da reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA é a 1ª reclamada (Santa Marta), bem como que a empresa possui apenas um empregado que é o preposto (fls. 637/638). Por fim, devo destacar que esta Eg. 3ª Turma já reconheceu em outras reclamatórias trabalhistas, envolvendo as oras reclamadas, a existência de grupo econômico, cito: RT 0010943-02.2023.5.18.0016, da minha relatoria, cuja sessão de julgamento ocorreu em 06.09.2024; RT 0010388-91.2023.5.18.0013, da relatoria da Exma. Desembargadora WANDA LÚCIA DA SILVA RAMOS, cuja sessão de julgamento ocorreu em 23.05.2024. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrado a presença de interesse integrado e efetiva comunhão de interesses entre a reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. e as empresas do grupo econômico. Destarte, reformo a r. sentença com o fito de declarar que a reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. integra o grupo econômico com as demais reclamadas e, por conseguinte, responde de forma solidária pelos créditos deferidos na presente reclamatória. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Exmo. Juízo de primeiro grau, com espeque na prova técnica, concluiu que a reclamante faz jus ao pagamento, durante todo o período imprescrito, de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada sublevou-se, alegando que "a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tal como entende a jurisprudência hodierna acerca da questão posta em debate" (fl. 1.124). Explanou que "A NR 15 da Portaria n. 3.214/78, em seu anexo 14, estabelece que aos trabalhadores de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, desde que em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto contagiante, a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. A aplicação de seringas injetáveis em clientes, não em pacientes, não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos" (fls. 1.124/1.125). Alegou que "A utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade. Dessa forma, o risco biológico na aplicação de injetáveis é neutralizado pelo uso de luvas de segurança de procedimentos, que é público e notório que são disponibilizados aos empregados das farmácias e drogarias, o que independe de prova (art. 374, I, do CPC)" (fl. 1.126, destaque no original). Aduziu que "Os medicamentos injetáveis não eram aplicados exclusivamente pelo recorrido, mas igualmente pelos demais empregados e farmacêuticos, conforme cursos por eles frequentados e com a emissão dos respectivos certificados" (fl. 1.126). Pontuou que a reclamante "não foi coagido a efetuar a aplicação de injetáveis, sendo tal opção inerente ao atendimento das drogarias aos seus clientes, especialmente na busca da fidelidade e vendas junto aos clientes" (fls. 1.126/1.127). Ponderou que "não são aplicáveis os artigos 189 a 194, da CLT, vez que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância que são fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com a natureza, intensidade e tempo de exposição aos seus efeitos, que não comporta a analogia técnica" (fl. 1.127, destaque no original). Anotou que "a recorrente atua no ramo de drogaria, que tem como objetivo a venda de medicamentos, produtos de beleza e higiene, e o simples fato de ter um local próprio para aplicação dos injetáveis não a torna um estabelecimento destinado aos cuidados com a saúde humana, como nosocômios. Portanto, há imperiosa necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo que se falar em interpretação extensiva ou analogia técnica, devendo ser reformada a r. sentença para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade" (fl. 1.129). Sublinhou que "A atividade de aplicação de injetáveis não está classificada, expressamente, como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST" (fl. 1.138,d estaques no original). Aprecio. Começo por anotar que o adicional de insalubridade é matéria que exige prova eminentemente técnica que, para ser refutada, há que ser fundada em dados e provas robustas, sob pena de se incorrer em equívocos com consequências relevantes. Acerca do tema, trago à baila os seguintes excertos jurisprudenciais deste Eg. Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos (NCPC, art. 479), sendo certo que a rejeição do trabalho técnico necessita de forte motivação, pois a peça produzida pelo profissional goza de presunção de veracidade juris tantum. Ausente prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do laudo pericial. Recurso patronal desprovido, no particular." (TRT18, RO - 0011708-79.2017.5.18.0081, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 06 /12/2018) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO. Conquanto o Juiz não esteja vinculado às conclusões da prova técnica, normalmente o julgador baseia-se na perícia, mormente em se tratando de alegação de insalubridade, hipótese em que o juiz lança mão dos conhecimentos técnicos de especialistas para apurar os fatos controvertidos. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo." (TRT18, RO - 0011727-85.2014.5.18.0018, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2016) Dito isso, foi realizada prova pericial especificamente para os presentes autos, carreada às fls. 642/669, por engenheira civil e de segurança do trabalho, cujos objetivos assim consistiram: "1) OBJETIVOS DA PERÍCIA O objetivo da perícia foi definir se existiam, nas atividades desempenhadas pela parte Reclamante, condições que possam ser caracterizadas como insalubres de acordo com a Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, e se tal for confirmado, determinar o grau de insalubridade. O presente laudo pericial foi elaborado em consonância e concordância com a "Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade" contida no Anexo II da Portaria do Ministério do Trabalho N° 3.311/89. Foram também considerados para o presente laudo todos os anexos da NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, da Portaria 3.214/78. Assim, a presente perícia foi efetuada para avaliar: A presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho; A exposição da parte Reclamante a atividades ou operações laborais insalubres; As medidas de proteção coletiva ou individual capazes de neutralizar a insalubridade; Evidências objetivas de controle por parte do empregador no que diz respeito ao treinamento, controle, qualificação, higienização e inspeção quanto ao uso de EPI." (fl. 645) Após minuciosa perícia in loco, a conclusão foi no seguinte sentido: "14) Conclusão Uma avaliação ambiental nas demandas judiciais de adicionais de risco apresenta as premissas: 1. O direito do empregado ao adicional de risco independe de ter sofrido danos pessoais (sequelas de acidente ou doenças do trabalho). A perícia judicial busca a caracterização de uma situação de trabalho em condição insalubre ou perigosa, baseando-se nos critérios técnicos legais em vigor; 2. A caracterização da condição insalubre ou perigosa restringe-se às situações definidas na NR-15 e NR16, não prevalecendo conceitos genéricos e subjetivos de risco. 3. A perícia técnica de insalubridade não é realizada em cima de princípios subjetivos de inspeção de segurança. 4. Presença de agente nocivo; 5. Constatação se o trabalhador estava exposto ao agente; As atividades desenvolvidas pela Reclamante são tecnicamente consideradas INSALUBRES, durante todo o período de seu contrato de trabalho, pois foi comprovada a exposição habitual aos agentes previstos na NR-15, Anexo 14." (fl. 661,destaque no original) Observo que Sra. Perita, em repostas a quesitos complementares, às fls. 1.056/1.057, ratificou a conclusão transcrita em epígrafe. Consoante se infere supra, a conclusão pericial, em síntese, foi de que a reclamante ativou-se, durante todo o vínculo de emprego, em ambiente insalubre, porquanto esteve exposta, de forma habitual, aos agentes previstos na NR-15, Anexo 14. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos, nos termos do art. 479 do CPC/2015. Todavia, inexistem nos autos elementos capazes de contrapor a conclusão do laudo pericial que se apresenta tecnicamente adequado e subscrito por profissional habilitada e da confiança do Juízo. Ademais, as reclamadas não produziram prova capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. Outrossim, devo anotar que é remansosa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de aplicar injeções em clientes das lojas farmacêuticas se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, por se considerar que se trata de "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Nessa linha de intelecção, trago à colação os seguintes julgados da Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que 'empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST' (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, 1 em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante realizava, de forma habitual, a aplicação de injeções. A decisão regional que entendeu não ser devido o adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a atividade não se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da jurisprudência pacificada desta Corte, o que configura transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000343-13.2019.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021, sublinhei) À vista do exposto, mantenho inalterada a r. sentença que, com estribo na prova técnica, deferiu à reclamante, para o todo o período imprescrito, o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Mantenho a determinação imposta na r. sentença para que seja entregue à reclamante o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, corretamente preenchido, relativo ao contrato de trabalho sob enfoque. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização de danos morais, no importe de R$4.376,60 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), tendo-se em vista que a reclamante transportava valores, sem a devida qualificação para tanto. A reclamada sublevou-se, afirmando que "os gerentes da primeira recorrente efetuam depósitos bancários apenas de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. Ademais, esclareceu a primeira recorrente que, à época do Inquérito Civil, apenas 20% (vinte por cento) do faturamento diário de uma loja é recebível em espécie (dinheiro). Atualmente, com o advento da modalidade de recebimento via Pix, já adotada pela primeira recorrente em todas as suas lojas, tal percentual é ínfimo. Por outro lado, nas lojas em que a recorrente possui faturamentos elevados e que se movimenta valores expressivos, há cofres alocados no interior das lojas, de modo que a empresa que faz a locação do cofre realiza o transporte desses valores" (fl. 1.140). Destacou que "Não existe previsão legal para amparar a pretensão acional do recorrido ou de aplicação da Lei nº 7.102/1983, em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, não há qualquer irregularidade ou descumprimento das normas legais por parte da recorrente. A situação dos empregados da primeira recorrente não se enquadra na situação objetiva de risco" (fl. 1.140, destaques no original). Argumentou que "não condiz com a realidade fática a afirmação do recorrido de que são altos os riscos da atividade (meros depósitos bancários de pequenos valores que a cada dia são reduzidos), razão pela qual não se trata de transporte de valores abarcados pelos dispositivos da Lei nº 7.102/1983" (fl. 1.141, destaque no original). Acresceu que "documentos juntados pela própria parte autora comprovam que efetivamente eram transportados valores muito menores, por vezes de apenas algumas dezenas de reais, em horários e frequências diversas. Não se verifica, no caso, a prática de ilícito, nem tampouco situação que implique em risco de dano substancial à integridade física da parte autora, nos termos do art. 223-C da CLT" (fl. 1.142). Pugnou pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, de forma sucessiva, para que o valor arbitrado na origem seja minorado. Aprecio. Sem embates, restou incontroverso nos autos que a reclamante transportava valores provenientes das vendas realizadas na empregadora, ainda que se tratasse de valores de pequena monta. Não houve produção de provas de que foi ofertado treinamento para a reclamante para tal mister. Na verdade, sequer há alegação nesse sentido. Assim, conclui-se que a reclamante transportava valores, de forma insegura e inadequada, o que acaba por ofender a sua dignidade, uma vez que ficava exposta a riscos. A situação configura ato ilícito da reclamada, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). Destaco que a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial." (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Salutar a transcrição de arestos do C. TST, a fim de enrobustecer a tese delineada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível (in re ipsa). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Não sendo possível o reexame das provas acostadas aos autos, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). 3. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-1660-02.2017.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. SÚMULA 333/TST. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por dano moral. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que 'o transporte de valores por empregado que não recebeu treinamento para tal mister caracteriza, por si só, ato ilícito do empregador, traduzindo-se em extrapolamento dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador' encontra-se em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do entendimento consagrado da Súmula 333/TST e no disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 6.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico da medida e a extensão do dano. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-219-63.2016.5.23.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022) Nesse sentido, também, vem decidindo esta Eg. Turma. Transcrevo arestos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUDANTE DE MOTORISTA - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. Na hipótese dos autos, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reestabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada a pagar danos morais, haja vista que 'o TRT consignou que de fato havia o transporte de valores pelo recorrente, mas entendeu não ser devida a condenação da reclamada em danos morais por não haver provas de dano sofrido', razão pela qual entendeu que " esta Corte possui entendimento de que o transporte de valores por profissional que não possui treinamento para tanto gera dano moral in re ipsa em razão da exposição ao risco gerada ". No caso em exame, o Tribunal Regional registrou 'No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o autor, no desempenho da função de ajudante de motorista, também transportava valores acondicionados no caminhão que trabalhava com o motorista', bem como que 'Nesse cenário, sendo evidente o transporte de valores pelo autor, na função de ajudante de motorista, sem treinamento específico e sem aparato de segurança, o Juízo local entendeu que o autor ficou exposto a risco acentuado e que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da empregadora e caracterizado seu dever de indenizar'. No entanto, a Corte Regional reformou a sentença de piso para excluir a condenação da indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores, por entender que tal condenação demanda provas do efetivo dano sofrido. Ocorre que, conforme bem destacado na decisão ora agravada, ao examinar situações análogas à hipótese dos autos, a jurisprudência desta Corte, inclusive no âmbito da SBDI-1, firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que efetua o transporte de valores, sem que possua qualificação ou treinamento para tanto, como na hipótese dos autos, em razão da exposição indevida à situação de risco. Diante de tais circunstâncias, o dano moral se configura como in re ipsa , de forma que independe da comprovação dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. Logo, irrepreensível a decisão agravada, na medida em que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão." Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-RR-500-10.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023).(TRT da 18ª Região; Processo: 0011277-82.2022.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Empregadora empresa distribuidora de bebidas. Ficou comprovado que havia transporte de valores pelo empregado, contratado para função de 'ajudante de motorista'. A SBDI-1 do TST(sessão 11/2/2015, no julgamento do RR-514- 11.2013.5.23.0008) já consolidou entendimento segundo o qual é devida a indenização por danos morais no caso de transporte de valores por empregado não contratado para essa finalidade, considerando-se a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o empregado era indevida e reiteradamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010210-13.2021.5.18.0014; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010411-38.2021.5.18.0003; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Destarte, não sobejam dúvidas de que a reclamante faz jus ao pagamento da indenização pretendida e deferida origem. Concernente à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deve-se sopesar o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Também impõe-se observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os citados parâmetros acima, entendo por razoável o valor de R$4.376,60 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) a título de indenização, arbitrado na origem, porquanto se mostra compatível com os danos sofridos pela reclamante, suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025, o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025, e o ROT-0010795-69.2024.5.18.0011, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 25/04/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais entre o valor fixado pelas cláusulas 7ª c/c cláusula 3ª das CCTs e aquele auferido pela reclamante. Deferiu, também, os reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada insurgiu-se, alegando que "O valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 8.169.09 (TRCT - Id 40093ac), e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria. Importante destacar que os depoimentos colhidos nos autos da prova emprestada também não demonstram o alegado na causa de pedir, o que é suficiente para o provimento do presente Recurso Ordinário" (fls. 1.143/1.144, destaque no original). Aduziu que "Durante o período imprescrito, a recorrida exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, não havendo que se falar em condenação da recorrente ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças, vez que foram observados em todas as remunerações do reclamante o art. 62, II, da CLT e as cláusulas das CCT's da categoria, sendo indevidas quaisquer multas. A recorrida exerceu cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, com aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, conforme contracheques que acompanharam a defesa. Todas as gratificações de função e reflexos foram devidamente pagas regularmente pela recorrente" (fl. 1.144). Detalhou que o "Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo. O que consta no § único da Cláusula 7ª da CCT é que a remuneração apontada deve ser paga 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.'" (fl. 1.144, destaque no original). Asseverou que "Não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (fl. 1.145). Aprecio. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles fixados pela decisão revista, adoto os fundamentos da r. sentença aos ora expendidos. In litteris: "A autora alega que das rés nunca pagaram o adicional de 40% de gratificação da função de gerente-farmacêutica sobre o seu salário-base (piso de 36 horas), que deveria ser de, no mínimo, R$ 1.750,60 (mil setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), já que o seu salário-base era de R$ 4.376,50 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Em sua defesa a ré sustenta que 'Durante o período imprescrito a reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças, vez que foram observados em todas as remunerações do reclamante o art. 62, II, da CLT.' A CCT de 2021/2022 da categoria estipula em sua cláusula 7ª que os empregados farmacêuticos que estiverem exercendo o cargo de gerência farão jus em receber o percentual de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o salário determinado no 'caput' da Cláusula 3ª, na forma prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT. No presente caso, quando a reclamante era farmacêutica com carga horária de 6 horas diárias, portanto seu piso, em 2022 era no valor de R$4.376,50. Pela cláusula 7ª da CCT, a gratificação em questão deveria corresponder a 40% do salário previsto na cláusula 3ª da CCT 2021/2022 (ID 1201c6b), que resultaria na importância de R$ 1.750,60, valor inferior ao efetivamente recebido a título de 'garantido gerente farmacêutico' e 'gratificação de função'. Assim, constatada a inobservância da gratificação mínima garantida em lei, defiro diferenças salariais entre o valor fixado pelas cláusulas 7ª c/c cláusula 3ª das CCTs e aquele auferido pela reclamante. Considerando a integração da diferença no salário da autora, defiro, ainda reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%." (fls. 1.098/1.099, destaques no original) A par do conjunto probatório, constato que as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o resultado da r. sentença, sobretudo porque todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia em torno da pretensão supra foram devidamente enfrentados. Nego provimento. PREMIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS O Exmo. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido obreiro de integração da verba "premiação art. 457 Lei 12.467/2017" à remuneração da reclamante. A reclamada sublevou-se, afirmando que "a premiação recebida pela recorrida é decorrente do alcance do resultado da expectativa de meta da empresa para a sua função exercida, inclusive em razão da sua regular conduta laboral no ambiente de trabalho e no convício com seus demais colegas, e não pode ser considerada de natureza salarial para integralização da remuneração mensal e reflexos, porque não recebida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O pagamento dos valores não é uma forma de burla à legislação trabalhista. A periodicidade de pagamento não permite o reconhecimento da sua natureza salarial. Os prêmios não integram a remuneração (CLT, art. 457, § 2º)" (fls. 1.146/1.147). Argumentou que "O ônus da prova era do recorrido no sentido de demonstrar (CLT, art. 818, I) que o valor recebido não era premiação, mas outra espécie remuneratória (assiduidade, produção, horas extras, domingos laborados). Contudo, a recorrida não se desincumbiu de seu encargo" (fl. 1.147). Disse que "se mantido o deferimento de diferenças de gratificação de função, com os respectivos reflexos, de modo que integralizar a verba "CÓD. 481 - PREMIAÇÃO ART. 457 LEI 13.467/2017" à remuneração do autor importaria em bis in idem e o enriquecimento ilícito, o que é vedado pela legislação pátria" (fl. 1.148). Aprecio. Sem delongas, de fato, a referida rubrica não possui natureza jurídica de prêmio, tendo a reclamada confessado na defesa que substituía a gratificação de função por outras verbas, diluindo o valor correspondente a 40% sobre o salário base em diversas rubricas, dentre elas a aludida premiação. Por bem, transcrevo excerto da peça defensiva: "O Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico, gratificação de função, premiação art. 457 da CLT, e outros), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT." (fls. 384/385) Não obstante, conforme já decidido alhures, à reclamante foram deferidas as diferenças de gratificação de função, com os respectivos reflexos, de modo que integralizar a verba em questão ("CÓD. 481 - PREMIAÇÃO ART. 457 LEI 13.467/2017") à remuneração da autora importaria em bis in idem, enriquecimento ilícito. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Com a nova redação do art. 790 da CLT (Lei 13.467/2017), os benefícios da justiça gratuita serão concedidos pelo Juiz, a requerimento ou de ofício, para os que 'perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' - RGPS(§3º), em 2024, no valor de R$ 7.786,02, o que perfaz R$3.114,40, acima do qual dependerá de comprovação de 'insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' (§4º). A prova da hipossuficiência econômica do Reclamante pode ser feita por declaração por ele assinada ou na petição inicial por advogado com poderes específicos para esse fim (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983, art. 99, § 3.º, e 105 do CPC; Súmula 463 do TST). Atendidos os pressupostos legais e inexistente prova em contrário, rejeito a impugnação do Reclamado e concedo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita." (fl. 1.107, destaque no original) A reclamada recorreu, afirmando que "não basta à recorrida a apresentação de declaração de hipossuficiência. A prova que o recorrido não é hipossuficiente decorre da própria remuneração salarial (R$ 5.709,27) da função de gerente/gestor e gerente farmacêutico prevista na CCT da categoria (art. 790, § 3º, da CLT); da possibilidade laborar em mais de uma drogaria, porque não previsto no contrato de trabalho a exclusividade, com pelo menos mais de 135 áreas de atuação, conforme indica o Conselho Federal de Farmácia," (fl. 1.148). Anotou que "É improvável que a recorrida esteja em situação de hipossuficiência, sem a constituição direta ou indireta de patrimônio (heranças, etc), razão pela qual a comprovação que a recorrida não possui renda suficiente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, é medida que se impõe" (fl. 1.148, destaque no original). Sem razão. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamante, à fl. 103, carreou documento intitulado "DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA", no qual declarou não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. Na esteira dos precedentes desta Terceira Turma, o fato de o litigante auferir salário/remuneração superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta o direito à gratuidade da Justiça, que pode ser concedida acaso demonstrada a insuficiência de recursos. Complementa essa regra o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Saliento que não se pode olvidar da disposição prevista no §4º do art. 790 da CLT. Todavia, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT 06/06/2019) "a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil". Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados provenientes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019) (grifei) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). (grifei) Ora, não faz sentido a sociedade avançar em garantias sociais constitucionais e, a partir de 2017, imprimir interpretação mais severa e restritiva para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao cidadão que aciona o Judiciário Trabalhista, em descompasso com aquele que aciona a Justiça Comum cuja norma aplicável é aquela do art. 99, §3º, do CPC/2015. Enfim, neste caso, em que a reclamante declarou que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais (fl. 103), bem como que não há prova contundente para afastar a presunção relativa de veracidade de tal declaração, mantenho intacta a r. sentença que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e integralmente do recurso da reclamante. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa soerguida pela reclamada. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente do recurso da Reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para deixar de conhecer do recurso ordinário patronal em relação às 2ª e 3ª Reclamadas (LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA.), por deserção, bem como quanto ao valor da indenização por danos morais, para fixá-lo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

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Carolina Rios Brandao Faria Trivellato e outros x Gracielly Moraes Mundim Aguiar e outros

ID: 319056759

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010879-88.2024.5.18.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RIOS BRANDAO FARIA TRIVELLATO GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ANTONIO DE MESQUITA MOLES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010879-88.2024.5.18.0005 RECORRENTE: GRACIELLY MORAES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010879-88.2024.5.18.0005 RECORRENTE: GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR E OUTROS (3) RECORRIDO: GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010879-88.2024.5.18.0005 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR ADVOGADO(S) : GUSTAVO PELA LOPES PEIXOTO ADVOGADO(S) : VALERIA JAIME PELA LOPES PEIXOTO RECORRENTE(S) : LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE(S) : SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRENTE(S) : WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO(S) : CHRISTINA DE JESUS MAGALHÃES RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que 'empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST' (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCANTARA PEREIRA, da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, prolatou sentença às fls. 1.093/1.114, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados por GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR em face de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. Julgou improcedentes os pedidos em face de WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. As reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA, às fls. 1.116/1.149, bem como a reclamante, às fls. 1.166/1.170, interpuseram recurso ordinário. Apenas a reclamante, às fls. 1.166/1.170, ofertou contra-arrazoado. Dispensada a remessa dos presentes autos ao douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Porquanto presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e pela reclamante, bem como do contra-arrazoado ofertado pela reclamante. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: ADMISSIBILIDADE Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Compulsando os autos, vejo que o recurso das reclamadas foi apresentado em nome de SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e OUTRAS. Ocorre que a expressão "OUTRAS" não permite definir exatamente quais partes estão recorrendo, já que o polo passivo da presente ação é composto por três empresas, quais sejam, SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Outrossim, é certo que apenas a 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Assim sendo, deixo de conhecer do recurso ordinário em relação às demais reclamadas, por deserção, porquanto não comprovado o recolhimento do depósito recursal. Deixo, ainda, de conhecer do recurso ordinário da 1ª reclamada no tocante à matéria relativa ao grupo econômico, tendo em vista a ausência de interesse recursal e de legitimidade, porquanto, sendo a recorrente a empregadora da reclamante, o reconhecimento do grupo econômico, na verdade, acaba por favorecê-la, uma vez que amplia a responsabilidade pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. Ademais, consoante o art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo as mesmas reclamadas, o RORSum - 0010699-67.2023.5.18.0013, de minha relatoria, julgado em 09/08/2024. No mais, acompanho a Relatora. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da 1ª reclamada e integralmente do recurso da reclamante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada suscitou "o cerceamento de defesa, vez que não foi apreciada na r. sentença a prova emprestada/contraprova (laudos periciais), juntadas pela recorrente (Id 24a8fb4). Por outro lado, a atividade de aplicação de injetáveis NÃO está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST, o que não foi objeto de resposta pelo ilustre perito ao quesito número 13 formulado pela reclamada. Por outro lado, entende a recorrente e outros peritos, que máscaras e luvas descartáveis não são consideradas EPI's, não havendo que se falar em não observância à NR-6 do MTE. Como reconhecido pelo ilustre perito (quesito 11 da recorrente), não há que se falar que o reclamante atuava em postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, vez que a recorrente possui apenas simples sala de aplicação de injetáveis. Referidas provas não foram analisadas pelo julgador monocrático e são conclusões aptas a infirmar o laudo pericial, apesar da oposição de embargos declaratórios" (fl. 1.123, destaques no original). Sustentou que "Em razão dessa omissão, não foram apreciadas as conclusões das provas emprestadas que a sala de aplicação de injetáveis não pode ser considerada estabelecimento destinado a cuidados da saúde humana, na concepção da NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/78. Dessa forma, evidente o cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser cassada a r. sentença para a reabertura da instrução processual e a realização de nova prova pericial." (fl. 1.124, destaque no original). Acrescentou que "a r. sentença não enfrentou o fundamento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade, de que, nos termos da Súmula 448 do TST, a atividade de aplicação de injetáveis está classificada como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" (fl. 1.124,d estaque no original). Sem razão. Compulsando os autos e apreciando o conjunto probatório nele presente, infiro que o Exmo. Juiz sentenciante apreciou detidamente os fundamentos de fato e de direito dispendidos pelas partes processuais, norteado pelos princípios do livre convencimento motivado, dirimiu a questão controvertida com esteio nas provas presentes, sobretudo, com espeque no laudo pericial elaborado. Conquanto a reclamada tenha alegado que restou configurado o cerceamento de defesa ao fundamento, em suma, de que as provas emprestadas por ela apresentadas não foram apreciadas, razão não lhe socorre. Isso porque as mencionadas provas se tratam de laudos periciais produzidos em outras demandas, ao passo que na presente Reclamatória foi produzido laudo pericial específico, no qual foram consideradas todas as especificidades que entremeiam a controvérsia. Ademais, devo anotar que o julgador possui liberdade para formar sua convicção, não estando vinculado às teses tecidas pelas partes litigantes. Nesse liame, basta que aprecie o pedido principal e apresente os fundamentos de sua decisão, os quais podem, inclusive, sobrepujar os argumentos da recorrente, sem que com isso reste caracterizado o cerceamento de defesa. No mais, extraio dos fundamentos de insurgência da reclamada mero inconformismo com a questão se há insalubridade ou não, tratando-se de mérito e, como tal, deverá ser apreciada em momento oportuno. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE GRUPO ECONÔMICO ENTRE SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA., LKL PARTICIPAÇÕES LTDA., WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. O Exmo. Juízo de primeira instância reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. e LKL PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, declarando, por conseguinte, a responsabilidade solidária de ambas as mencionadas partes pelos créditos deferidos na presente reclamatória. Todavia, qualquer espécie de responsabilidade da reclamada WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. restou afastada na origem. A reclamante recorreu, afirmando que, "Em observância ao contrato de prestação de serviços (ID 5b227b3), supostamente firmado entre a 1ª e a 3ª rés, verifica-se que não houve autenticação das assinaturas em cartório, sendo incerta a data em que o documento foi efetivamente produzido. Impugna-se, pois, sua validade jurídica" (fl. 1.167). Acresceu que, "No que concerne ao conteúdo do contrato, nota-se que o objeto descrito na Cláusula 1ª não sustenta as afirmações da ré. Isso porque, conforme comprovado nos autos, é incontroverso que os valores recebidos pela 1ª ré via cartão de crédito, depósito em conta e PIX, vão direto para a conta da 3ª ré" (fls. 1.167/1.168). Alegou que o "objeto do contrato, por sua vez, estabelece que a 3ª ré seria a responsável pela gestão financeira, administração e cobranças de recebíveis. Ocorre que, em verdade, a 3ª ré está gerindo todo o capital ativo da 1ª ré, na medida em que não foi comprovada qualquer devolutiva desses valores à 1ª ré" (fl. 1.168). Disse que "se todo o valor recebido pela 1ª ré vai direto para a 3ª ré e está gere o dinheiro, sem nenhuma comprovação de devolução de ativos, é evidente a comunhão de interesses existente entre as empresas. E, ainda, resta clara a necessidade de responsabilização da 3ª ré, já que apesar de a 1ª ré estar em recuperação judicial, o seu dinheiro está sendo recebido, gerenciado e utilizado pela 3ª ré. Ademais ausência de 'semelhança em seus objetos sociais, sócios, endereços ou sequer em seus prepostos', não descaracteriza grupo econômico por si só" (fl. 1.168). Destacou que "a 3ª ré é dependente econômica da 1ª ré, que é a sua única cliente. E aquela foi criada exclusivamente para servir a esta. É o que restou comprovado na prova emprestada de ID f233bce já presente nestes autos; ata de audiência realizada em processo análogo1, com as mesmas rés" (fl. 1.168). Pugnou, pois, "a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a 3ª ré como integrante do grupo econômico" (fl. 1.170). Aprecio. De plano, rememoro que a caracterização do grupo econômico trabalhista está versado no art. 2º, § 2º, da CLT, o qual dispõe: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Detalho, ainda, que o grupo econômico, para fins trabalhistas, não se reveste das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial, bastando que fique evidenciado o liame de direção ou coordenação entre as empresas componentes do conglobamento. Para configuração do grupo econômico, mesmo nos casos de grupo por coordenação, impende demonstrar a existência de algum controle central sobre as empresas integrantes do grupo. É o que consta em julgados do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão estritamente com a coordenação entre as empresas. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-RR-10180-94.2015.5.03.0146. Ministro Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª TURMA. Publicado DJT 10/08/2018). Em 18.08.2020, acórdão do C. TST enfrentou a questão do grupo econômico à luz da atual redação normativa. Na ocasião, a Sexta Turma conferiu ao texto da lei interpretação pela dispensa da subordinação e, nas palavras do Ministro Relator, "a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas". Dada a clareza e robustez de fundamentos, transcrevo a íntegra da ementa do acórdão TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18.08.2020. In verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Insurge-se a reclamada contra a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. A controvérsia gira acerca de questão inédita da legislação trabalhista, pois envolve o artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017. Assim, verifica-se que o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A LEI 13.467/2017. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. Insurge-se a recorrente contra a decisão que manteve a responsabilidade solidária diante da caracterização do grupo econômico entre as rés. No caso em tela, extrai-se dos autos que o contrato de trabalho foi de 8/4/2016 a 4/3/2019. No texto anterior à Lei n.13.467/2017, o art. 2º, § 2º da CLT fazia alusão apenas à forma piramidal de grupo econômico, na qual uma empresa-mãe ou holding estaria sempre a comandar a gestão das demais empresas consorciadas. E é fato que, nesse contexto, a SBDI I claramente sinalizou sua compreensão de exigir-se, para o grupo empresarial do setor urbano, a exigência de sociedade controladora - por todos. Porém, e em clara inflexão, a nova redação do art. 2º, § 2º da CLT adota a solidariedade passiva também 'quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, (as sociedades empresárias) integrem grupo econômico'. Logo, a lei está finalmente a explicitar que também as sociedades empresárias em regime de coordenação, sem hierarquia entre elas, formam grupo econômico e são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer delas. O Direito do Trabalho, nesse ponto, deve haurir a experiência jurídica acumulada em outras regiões do Direito onde a concepção de grupo econômico, ou grupo societário, ganha igual relevo. Inclusive porque a controvérsia jurídica não se esgota na mera dicotomia entre grupos hierarquizados e grupos por coordenação, tema único enfrentado pela SBDI I quando fixou, sob a regência do preceito contido no art. 2º, §2º da CLT até antes da Lei n. 13.467/2017, que a solidariedade ali prevista pressupunha a 'demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais'. É certo que a Lei nº. 13.467/2017 acresceu ao art. 2º da CLT o § 3º, a enunciar que 'não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes'. Se decompomos o preceito, vamos compreender, inicialmente, que o só fato de haver sócios coincidentes entre duas ou mais sociedades não configura a existência de grupo econômico, o que se revela ponderável. Os demais elementos mencionados no novo art. 2º. §3º da CLT (interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas) estão em harmonia com a necessidade de apurar-se a existência de direção econômica unitária. O Regional, tanto no tocante ao período anterior à Lei n.13.467/2017 quanto ao período por esta regido, reporta-se a outros vários aspectos que remetem à percepção in casu de 'influência significativa' entre as empresas que formam grupo societário com a agravante, noutras vezes, à existência evidente de interlocking (administração comum), tudo a revelar que, desde o início da relação laboral, tal grupo econômico já existia, dado que outras formas de controle, diferentes da preeminência formal de empresa holding, foram adotadas para que as empresas se unissem. Por fim, o e. TRT remete a forte conjunto probatório que evidencia a existência de grupo empresarial e lhe assiste razão quando, conjecturando sobre hipótese de prova insuficiente, atribui à sociedade acionada a aptidão e o ônus de provar que, não obstante a presença de indícios na direção de revelar empresas agrupadas, esse agrupamento em rigor não existiria. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-174-15.2019.5.14.0006, Ministro Relator AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, 6ª Turma, julgado em 18/08/2020). Nessa senda, para caracterização do grupo econômico não se exige prova formal de institucionalização cartorial, bastando a presença de subordinação ou de coordenação na administração das empresas, com objetivos convergentes. Tecidas as relevantes explanações supra, entendo que o Exmo. Juízo de primeiro grau bem fundamentou a s. sentença quanto ao reconhecimento de existência de grupo econômico entre as reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e LKL PARTICIPAÇÕES EIRELE, razão pela qual peço vênia para transcrever seus judiciosos fundamentos e adotá-los como razão de decidir. In verbis: "As empresas Reclamadas SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA e LKL PARTICIPACOES LTDA, são representadas pelo mesmo advogado e possuem o mesmo preposto (DOUGLAS LEMES DE MAGALHÃES), o que evidencia a busca de interesses comuns. Ademais, em análise das contestações e dos contratos sociais, verifico que: a) em que pese as partes não apresentaram defesa conjunta, o teor das contestações é idêntico, ressalvada a impugnação específica da primeira Reclamada, considerando ser a empregadora do Reclamante; b) o objeto social da empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI é 'outras sociedades de participação, exceto holdings'; c) a empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI é sócia da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; d) a senhora KARINA CIVILE PEREIRA é proprietária da empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI e administradora da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA; Feitos esses esclarecimentos, uma vez que a empresa LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI, figura como sócia da empresa SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, indene de dúvidas o interesse integrado e atuação conjunta das referidas pessoas jurídicas." (fl. 1.104, destaque no original) Destarte, irrepreensível a declaração de responsabilidade solidária, com espeque no art. 2º, §2º, da CLT, das reclamadas LKL PARTICIPAÇÕES EIRELI e SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. pelos créditos deferidos à reclamante na presente demanda. No tocante à reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., observo que esta carreou aos autos contrato de prestação de serviço celebrado entre ela e a 1ª reclamada (Santa Marta), tendo como objeto "as atividades de gestão financeira, administração e cobranças de recebíveis, buscando a maximização de saldo em reservas para futuras conversões ou não em aplicações financeiras (fundos, ações, rendas fixas e etc.) e/ou oportunidades especiais junto aos fornecedores". Verifico, também, que em audiência nos autos do processo nº 0010740-40.2023.5.18.0016 (coligido como prova emprestada), o preposto da 6ª reclamada afirmou que a única cliente da reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA é a 1ª reclamada (Santa Marta), bem como que a empresa possui apenas um empregado que é o preposto (fls. 637/638). Por fim, devo destacar que esta Eg. 3ª Turma já reconheceu em outras reclamatórias trabalhistas, envolvendo as oras reclamadas, a existência de grupo econômico, cito: RT 0010943-02.2023.5.18.0016, da minha relatoria, cuja sessão de julgamento ocorreu em 06.09.2024; RT 0010388-91.2023.5.18.0013, da relatoria da Exma. Desembargadora WANDA LÚCIA DA SILVA RAMOS, cuja sessão de julgamento ocorreu em 23.05.2024. Por todo o exposto, entendo que restou demonstrado a presença de interesse integrado e efetiva comunhão de interesses entre a reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. e as empresas do grupo econômico. Destarte, reformo a r. sentença com o fito de declarar que a reclamada WP RECUPERADORA DE CREDITO E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. integra o grupo econômico com as demais reclamadas e, por conseguinte, responde de forma solidária pelos créditos deferidos na presente reclamatória. Dou provimento ao recurso ordinário da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Exmo. Juízo de primeiro grau, com espeque na prova técnica, concluiu que a reclamante faz jus ao pagamento, durante todo o período imprescrito, de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%. A reclamada sublevou-se, alegando que "a sala de aplicação de injetáveis de drogarias não se equipara a estabelecimentos destinados a cuidados da saúde humana, tal como entende a jurisprudência hodierna acerca da questão posta em debate" (fl. 1.124). Explanou que "A NR 15 da Portaria n. 3.214/78, em seu anexo 14, estabelece que aos trabalhadores de hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, desde que em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto contagiante, a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. A aplicação de seringas injetáveis em clientes, não em pacientes, não pode ser caracterizada como contato intermitente ou permanente com agentes infecciosos" (fls. 1.124/1.125). Alegou que "A utilização de luvas neutraliza eventual insalubridade. Dessa forma, o risco biológico na aplicação de injetáveis é neutralizado pelo uso de luvas de segurança de procedimentos, que é público e notório que são disponibilizados aos empregados das farmácias e drogarias, o que independe de prova (art. 374, I, do CPC)" (fl. 1.126, destaque no original). Aduziu que "Os medicamentos injetáveis não eram aplicados exclusivamente pelo recorrido, mas igualmente pelos demais empregados e farmacêuticos, conforme cursos por eles frequentados e com a emissão dos respectivos certificados" (fl. 1.126). Pontuou que a reclamante "não foi coagido a efetuar a aplicação de injetáveis, sendo tal opção inerente ao atendimento das drogarias aos seus clientes, especialmente na busca da fidelidade e vendas junto aos clientes" (fls. 1.126/1.127). Ponderou que "não são aplicáveis os artigos 189 a 194, da CLT, vez que as atividades insalubres se caracterizam por natureza, condições ou métodos de trabalho que exponham os empregados a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância que são fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego de acordo com a natureza, intensidade e tempo de exposição aos seus efeitos, que não comporta a analogia técnica" (fl. 1.127, destaque no original). Anotou que "a recorrente atua no ramo de drogaria, que tem como objetivo a venda de medicamentos, produtos de beleza e higiene, e o simples fato de ter um local próprio para aplicação dos injetáveis não a torna um estabelecimento destinado aos cuidados com a saúde humana, como nosocômios. Portanto, há imperiosa necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo que se falar em interpretação extensiva ou analogia técnica, devendo ser reformada a r. sentença para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de insalubridade" (fl. 1.129). Sublinhou que "A atividade de aplicação de injetáveis não está classificada, expressamente, como atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Súmula 448 do TST" (fl. 1.138,d estaques no original). Aprecio. Começo por anotar que o adicional de insalubridade é matéria que exige prova eminentemente técnica que, para ser refutada, há que ser fundada em dados e provas robustas, sob pena de se incorrer em equívocos com consequências relevantes. Acerca do tema, trago à baila os seguintes excertos jurisprudenciais deste Eg. Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos (NCPC, art. 479), sendo certo que a rejeição do trabalho técnico necessita de forte motivação, pois a peça produzida pelo profissional goza de presunção de veracidade juris tantum. Ausente prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o acolhimento do laudo pericial. Recurso patronal desprovido, no particular." (TRT18, RO - 0011708-79.2017.5.18.0081, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 06 /12/2018) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO. Conquanto o Juiz não esteja vinculado às conclusões da prova técnica, normalmente o julgador baseia-se na perícia, mormente em se tratando de alegação de insalubridade, hipótese em que o juiz lança mão dos conhecimentos técnicos de especialistas para apurar os fatos controvertidos. Assim, salvo quando houver nos autos elementos que infirmem as conclusões do laudo pericial, não há como desprestigiá-lo." (TRT18, RO - 0011727-85.2014.5.18.0018, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 19/04/2016) Dito isso, foi realizada prova pericial especificamente para os presentes autos, carreada às fls. 642/669, por engenheira civil e de segurança do trabalho, cujos objetivos assim consistiram: "1) OBJETIVOS DA PERÍCIA O objetivo da perícia foi definir se existiam, nas atividades desempenhadas pela parte Reclamante, condições que possam ser caracterizadas como insalubres de acordo com a Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, e se tal for confirmado, determinar o grau de insalubridade. O presente laudo pericial foi elaborado em consonância e concordância com a "Instrução para Elaboração de Laudo de Insalubridade e Periculosidade" contida no Anexo II da Portaria do Ministério do Trabalho N° 3.311/89. Foram também considerados para o presente laudo todos os anexos da NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, da Portaria 3.214/78. Assim, a presente perícia foi efetuada para avaliar: A presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho; A exposição da parte Reclamante a atividades ou operações laborais insalubres; As medidas de proteção coletiva ou individual capazes de neutralizar a insalubridade; Evidências objetivas de controle por parte do empregador no que diz respeito ao treinamento, controle, qualificação, higienização e inspeção quanto ao uso de EPI." (fl. 645) Após minuciosa perícia in loco, a conclusão foi no seguinte sentido: "14) Conclusão Uma avaliação ambiental nas demandas judiciais de adicionais de risco apresenta as premissas: 1. O direito do empregado ao adicional de risco independe de ter sofrido danos pessoais (sequelas de acidente ou doenças do trabalho). A perícia judicial busca a caracterização de uma situação de trabalho em condição insalubre ou perigosa, baseando-se nos critérios técnicos legais em vigor; 2. A caracterização da condição insalubre ou perigosa restringe-se às situações definidas na NR-15 e NR16, não prevalecendo conceitos genéricos e subjetivos de risco. 3. A perícia técnica de insalubridade não é realizada em cima de princípios subjetivos de inspeção de segurança. 4. Presença de agente nocivo; 5. Constatação se o trabalhador estava exposto ao agente; As atividades desenvolvidas pela Reclamante são tecnicamente consideradas INSALUBRES, durante todo o período de seu contrato de trabalho, pois foi comprovada a exposição habitual aos agentes previstos na NR-15, Anexo 14." (fl. 661,destaque no original) Observo que Sra. Perita, em repostas a quesitos complementares, às fls. 1.056/1.057, ratificou a conclusão transcrita em epígrafe. Consoante se infere supra, a conclusão pericial, em síntese, foi de que a reclamante ativou-se, durante todo o vínculo de emprego, em ambiente insalubre, porquanto esteve exposta, de forma habitual, aos agentes previstos na NR-15, Anexo 14. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos, nos termos do art. 479 do CPC/2015. Todavia, inexistem nos autos elementos capazes de contrapor a conclusão do laudo pericial que se apresenta tecnicamente adequado e subscrito por profissional habilitada e da confiança do Juízo. Ademais, as reclamadas não produziram prova capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial. Outrossim, devo anotar que é remansosa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de aplicar injeções em clientes das lojas farmacêuticas se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, por se considerar que se trata de "estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". Nessa linha de intelecção, trago à colação os seguintes julgados da Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de concessão de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos a empregados de farmácias e drogarias, quando incumbidos da atividade de aplicação de substâncias injetáveis. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que 'empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST' (E-RR-248-52.2013.5.15.0006, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). 3. Assim, o entendimento da Corte de origem no sentido de que o manuseio e aplicação de injeções de forma habitual em farmácias não seria suficiente para caracterizar exposição a agentes biológicos, conforme previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1000987-67.2021.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, 1 em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional consignou que o reclamante realizava, de forma habitual, a aplicação de injeções. A decisão regional que entendeu não ser devido o adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a atividade não se enquadra no Anexo 14 da NR-15 do MTE, diverge da jurisprudência pacificada desta Corte, o que configura transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000343-13.2019.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021, sublinhei) "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA - PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos empregados de farmácia/drogaria que, de modo rotineiro, aplicam injeções, pois sua atividade se enquadra nas hipóteses previstas na Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego. Restou comprovado que o reclamante, aproximadamente dez vezes por semana, aplicava medicamentos injetáveis em clientes da farmácia. Ademais, a Súmula nº 47 desta Corte dispõe que 'o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional'. Assim, deve ser reformada a decisão regional para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1615-95.2014.5.03.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/03/2021, sublinhei) À vista do exposto, mantenho inalterada a r. sentença que, com estribo na prova técnica, deferiu à reclamante, para o todo o período imprescrito, o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Mantenho a determinação imposta na r. sentença para que seja entregue à reclamante o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP, corretamente preenchido, relativo ao contrato de trabalho sob enfoque. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Exmo. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização de danos morais, no importe de R$4.376,60 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), tendo-se em vista que a reclamante transportava valores, sem a devida qualificação para tanto. A reclamada sublevou-se, afirmando que "os gerentes da primeira recorrente efetuam depósitos bancários apenas de pequenas quantias e em horários variados ao decorrer do dia. Ademais, esclareceu a primeira recorrente que, à época do Inquérito Civil, apenas 20% (vinte por cento) do faturamento diário de uma loja é recebível em espécie (dinheiro). Atualmente, com o advento da modalidade de recebimento via Pix, já adotada pela primeira recorrente em todas as suas lojas, tal percentual é ínfimo. Por outro lado, nas lojas em que a recorrente possui faturamentos elevados e que se movimenta valores expressivos, há cofres alocados no interior das lojas, de modo que a empresa que faz a locação do cofre realiza o transporte desses valores" (fl. 1.140). Destacou que "Não existe previsão legal para amparar a pretensão acional do recorrido ou de aplicação da Lei nº 7.102/1983, em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, não há qualquer irregularidade ou descumprimento das normas legais por parte da recorrente. A situação dos empregados da primeira recorrente não se enquadra na situação objetiva de risco" (fl. 1.140, destaques no original). Argumentou que "não condiz com a realidade fática a afirmação do recorrido de que são altos os riscos da atividade (meros depósitos bancários de pequenos valores que a cada dia são reduzidos), razão pela qual não se trata de transporte de valores abarcados pelos dispositivos da Lei nº 7.102/1983" (fl. 1.141, destaque no original). Acresceu que "documentos juntados pela própria parte autora comprovam que efetivamente eram transportados valores muito menores, por vezes de apenas algumas dezenas de reais, em horários e frequências diversas. Não se verifica, no caso, a prática de ilícito, nem tampouco situação que implique em risco de dano substancial à integridade física da parte autora, nos termos do art. 223-C da CLT" (fl. 1.142). Pugnou pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, de forma sucessiva, para que o valor arbitrado na origem seja minorado. Aprecio. Sem embates, restou incontroverso nos autos que a reclamante transportava valores provenientes das vendas realizadas na empregadora, ainda que se tratasse de valores de pequena monta. Não houve produção de provas de que foi ofertado treinamento para a reclamante para tal mister. Na verdade, sequer há alegação nesse sentido. Assim, conclui-se que a reclamante transportava valores, de forma insegura e inadequada, o que acaba por ofender a sua dignidade, uma vez que ficava exposta a riscos. A situação configura ato ilícito da reclamada, nascendo daí seu dever de indenizar, sendo os danos presumidos (in re ipsa). Destaco que a jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se no sentido de que "a conduta do empregador de atribuir ao seu empregado não submetido a treinamento específico o desempenho da atividade de transporte de numerário dá ensejo à compensação por danos morais, em virtude da exposição indevida a situação de risco, configurando-se a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade, sendo que o dano se configura em decorrência da exposição do trabalhador a risco potencial." (Ag-E-RR-2094-51.2013.5.15.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021). Salutar a transcrição de arestos do C. TST, a fim de enrobustecer a tese delineada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o juilgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. Agravo de instrumento provido ante a provável violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA VENDEDOR. TRANSPORTE DE VALORES. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. A jurisprudência desta Corte entende que a atividade de motorista vendedor, cujas atividades envolve o transporte de valores, é de risco. No caso, o segundo consta do acórdão, o reclamante, na função de motorista, transportando valores entre R$1.000,00 a R$1.500,00 das vendas efetuadas, foi vítima de assaltos. Tratando-se de atividade de risco, a responsabilidade da ré é objetiva. Logo, a condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, ante o registro da dinâmica dos fatos constante do acórdão regional, configurando o dano presumível (in re ipsa). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Não sendo possível o reexame das provas acostadas aos autos, bem como estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional, ao manter o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/1988, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (art. 944 do CCB). 3. [...] Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-1660-02.2017.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. SÚMULA 333/TST. O constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores, sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme art. 927 do Código Civil. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por dano moral. A conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que 'o transporte de valores por empregado que não recebeu treinamento para tal mister caracteriza, por si só, ato ilícito do empregador, traduzindo-se em extrapolamento dos limites do poder diretivo atribuído ao empregador' encontra-se em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência dessa Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista que se visa a destrancar, nos termos do entendimento consagrado da Súmula 333/TST e no disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a condenação em R$ 6.000,00, considerando os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o efeito pedagógico da medida e a extensão do dano. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-219-63.2016.5.23.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2022) Nesse sentido, também, vem decidindo esta Eg. Turma. Transcrevo arestos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUDANTE DE MOTORISTA - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. Na hipótese dos autos, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reestabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada a pagar danos morais, haja vista que 'o TRT consignou que de fato havia o transporte de valores pelo recorrente, mas entendeu não ser devida a condenação da reclamada em danos morais por não haver provas de dano sofrido', razão pela qual entendeu que " esta Corte possui entendimento de que o transporte de valores por profissional que não possui treinamento para tanto gera dano moral in re ipsa em razão da exposição ao risco gerada ". No caso em exame, o Tribunal Regional registrou 'No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que o autor, no desempenho da função de ajudante de motorista, também transportava valores acondicionados no caminhão que trabalhava com o motorista', bem como que 'Nesse cenário, sendo evidente o transporte de valores pelo autor, na função de ajudante de motorista, sem treinamento específico e sem aparato de segurança, o Juízo local entendeu que o autor ficou exposto a risco acentuado e que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da empregadora e caracterizado seu dever de indenizar'. No entanto, a Corte Regional reformou a sentença de piso para excluir a condenação da indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores, por entender que tal condenação demanda provas do efetivo dano sofrido. Ocorre que, conforme bem destacado na decisão ora agravada, ao examinar situações análogas à hipótese dos autos, a jurisprudência desta Corte, inclusive no âmbito da SBDI-1, firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador que efetua o transporte de valores, sem que possua qualificação ou treinamento para tanto, como na hipótese dos autos, em razão da exposição indevida à situação de risco. Diante de tais circunstâncias, o dano moral se configura como in re ipsa , de forma que independe da comprovação dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. Logo, irrepreensível a decisão agravada, na medida em que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior acerca da questão." Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-RR-500-10.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023).(TRT da 18ª Região; Processo: 0011277-82.2022.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Empregadora empresa distribuidora de bebidas. Ficou comprovado que havia transporte de valores pelo empregado, contratado para função de 'ajudante de motorista'. A SBDI-1 do TST(sessão 11/2/2015, no julgamento do RR-514- 11.2013.5.23.0008) já consolidou entendimento segundo o qual é devida a indenização por danos morais no caso de transporte de valores por empregado não contratado para essa finalidade, considerando-se a gravidade do dano, sobretudo o fato de que o empregado era indevida e reiteradamente deslocado de sua função, exercendo atividade de alto risco, para a qual a lei exige a contratação de empresa de segurança ou de profissionais especificamente treinados". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010210-13.2021.5.18.0014; Data: 03-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010411-38.2021.5.18.0003; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Destarte, não sobejam dúvidas de que a reclamante faz jus ao pagamento da indenização pretendida e deferida origem. Concernente à fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como deve-se sopesar o grau de culpa ou dolo do agente, a gravidade e a extensão do dano, o grau de sofrimento do ofendido, a situação econômica do ofensor, o efeito pedagógico da punição para que o ofensor não reincida na sua conduta danosa. Também impõe-se observar que o valor arbitrado, de caráter eminentemente compensatório, não seja causa da ruína para quem paga nem de enriquecimento para quem recebe, de modo a preservar-se o equilíbrio da função social da indenização. Considerando os citados parâmetros acima, entendo por razoável o valor de R$4.376,60 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) a título de indenização, arbitrado na origem, porquanto se mostra compatível com os danos sofridos pela reclamante, suficiente no seu caráter pedagógico. Nego provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (RECURSO DA RECLAMADA) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Com relação ao quantum indenizatório, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT e o que vem sendo aplicado por esta Eg. 3ª Turma em casos semelhantes, entendo por bem reduzir o valor arbitrado para R$3.000,00. Nesse sentido, cito como precedentes desta Eg. 3ª Turma o ROT - 0011009-60.2024.5.18.0011, de minha relatoria, julgado em 16/05/2025, o ROT-0011009-60.2024.5.18.0011, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 05/05/2025, e o ROT-0010795-69.2024.5.18.0011, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 25/04/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou parcial provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante o pagamento de diferenças salariais entre o valor fixado pelas cláusulas 7ª c/c cláusula 3ª das CCTs e aquele auferido pela reclamante. Deferiu, também, os reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada insurgiu-se, alegando que "O valor correto utilizado para o cálculo das verbas rescisórias foi de R$ 8.169.09 (TRCT - Id 40093ac), e não o valor da última remuneração do mês anterior, nos termos dos contracheques e das CCT's da categoria. Importante destacar que os depoimentos colhidos nos autos da prova emprestada também não demonstram o alegado na causa de pedir, o que é suficiente para o provimento do presente Recurso Ordinário" (fls. 1.143/1.144, destaque no original). Aduziu que "Durante o período imprescrito, a recorrida exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, não havendo que se falar em condenação da recorrente ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças, vez que foram observados em todas as remunerações do reclamante o art. 62, II, da CLT e as cláusulas das CCT's da categoria, sendo indevidas quaisquer multas. A recorrida exerceu cargo de confiança, com poderes de mando e gestão, com aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, conforme contracheques que acompanharam a defesa. Todas as gratificações de função e reflexos foram devidamente pagas regularmente pela recorrente" (fl. 1.144). Detalhou que o "Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT. No caso, quando a somatória dos proventos não alcançou o percentual de 40%, foi feito um complemento, conforme contracheques em anexo. O que consta no § único da Cláusula 7ª da CCT é que a remuneração apontada deve ser paga 'sem prejuízo dos ganhos de produtividade ou outras vantagens que já tiver obtido.'" (fl. 1.144, destaque no original). Asseverou que "Não houve alteração unilateral do contrato de trabalho, mas readequação regular do plano de cargos/funções e salários, sem qualquer redução salarial em suposta ofensa ao art. 7º da CF" (fl. 1.145). Aprecio. Sem embates, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a questão sob enfoque. Assim, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, por aquiescer com os fundamentos adotados e, ainda, porque o dever de fundamentar não exige que o juízo de revisão se assente em fundamentos diferentes daqueles fixados pela decisão revista, adoto os fundamentos da r. sentença aos ora expendidos. In litteris: "A autora alega que das rés nunca pagaram o adicional de 40% de gratificação da função de gerente-farmacêutica sobre o seu salário-base (piso de 36 horas), que deveria ser de, no mínimo, R$ 1.750,60 (mil setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), já que o seu salário-base era de R$ 4.376,50 (quatro mil trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Em sua defesa a ré sustenta que 'Durante o período imprescrito a reclamante exerceu cargo de confiança com poderes de mando e gestão, com direito a aumento salarial proporcional de no mínimo 40%, não havendo que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de qualquer gratificação ou em diferenças, vez que foram observados em todas as remunerações do reclamante o art. 62, II, da CLT.' A CCT de 2021/2022 da categoria estipula em sua cláusula 7ª que os empregados farmacêuticos que estiverem exercendo o cargo de gerência farão jus em receber o percentual de 40% (quarenta por cento) a incidir sobre o salário determinado no 'caput' da Cláusula 3ª, na forma prevista no parágrafo único do art. 62 da CLT. No presente caso, quando a reclamante era farmacêutica com carga horária de 6 horas diárias, portanto seu piso, em 2022 era no valor de R$4.376,50. Pela cláusula 7ª da CCT, a gratificação em questão deveria corresponder a 40% do salário previsto na cláusula 3ª da CCT 2021/2022 (ID 1201c6b), que resultaria na importância de R$ 1.750,60, valor inferior ao efetivamente recebido a título de 'garantido gerente farmacêutico' e 'gratificação de função'. Assim, constatada a inobservância da gratificação mínima garantida em lei, defiro diferenças salariais entre o valor fixado pelas cláusulas 7ª c/c cláusula 3ª das CCTs e aquele auferido pela reclamante. Considerando a integração da diferença no salário da autora, defiro, ainda reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%." (fls. 1.098/1.099, destaques no original) A par do conjunto probatório, constato que as razões contidas na peça recursal patronal não são suficientes para afastar o resultado da r. sentença, sobretudo porque todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia em torno da pretensão supra foram devidamente enfrentados. Nego provimento. PREMIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS O Exmo. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido obreiro de integração da verba "premiação art. 457 Lei 12.467/2017" à remuneração da reclamante. A reclamada sublevou-se, afirmando que "a premiação recebida pela recorrida é decorrente do alcance do resultado da expectativa de meta da empresa para a sua função exercida, inclusive em razão da sua regular conduta laboral no ambiente de trabalho e no convício com seus demais colegas, e não pode ser considerada de natureza salarial para integralização da remuneração mensal e reflexos, porque não recebida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. O pagamento dos valores não é uma forma de burla à legislação trabalhista. A periodicidade de pagamento não permite o reconhecimento da sua natureza salarial. Os prêmios não integram a remuneração (CLT, art. 457, § 2º)" (fls. 1.146/1.147). Argumentou que "O ônus da prova era do recorrido no sentido de demonstrar (CLT, art. 818, I) que o valor recebido não era premiação, mas outra espécie remuneratória (assiduidade, produção, horas extras, domingos laborados). Contudo, a recorrida não se desincumbiu de seu encargo" (fl. 1.147). Disse que "se mantido o deferimento de diferenças de gratificação de função, com os respectivos reflexos, de modo que integralizar a verba "CÓD. 481 - PREMIAÇÃO ART. 457 LEI 13.467/2017" à remuneração do autor importaria em bis in idem e o enriquecimento ilícito, o que é vedado pela legislação pátria" (fl. 1.148). Aprecio. Sem delongas, de fato, a referida rubrica não possui natureza jurídica de prêmio, tendo a reclamada confessado na defesa que substituía a gratificação de função por outras verbas, diluindo o valor correspondente a 40% sobre o salário base em diversas rubricas, dentre elas a aludida premiação. Por bem, transcrevo excerto da peça defensiva: "O Gerente, Farmacêutico Gerente ou Gestor Farmacêutico (Cargos de Confiança) recebem adicional de no mínimo 40% sobre o piso salarial, e a empresa pode substituir outro adicional com a mesma finalidade (a exemplo do Garantido Gerente Farmacêutico, gratificação de função, premiação art. 457 da CLT, e outros), para o cumprimento do disposto no artigo 62, II, da CLT." (fls. 384/385) Não obstante, conforme já decidido alhures, à reclamante foram deferidas as diferenças de gratificação de função, com os respectivos reflexos, de modo que integralizar a verba em questão ("CÓD. 481 - PREMIAÇÃO ART. 457 LEI 13.467/2017") à remuneração da autora importaria em bis in idem, enriquecimento ilícito. Dou provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juízo de primeiro grau deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Com a nova redação do art. 790 da CLT (Lei 13.467/2017), os benefícios da justiça gratuita serão concedidos pelo Juiz, a requerimento ou de ofício, para os que 'perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social' - RGPS(§3º), em 2024, no valor de R$ 7.786,02, o que perfaz R$3.114,40, acima do qual dependerá de comprovação de 'insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' (§4º). A prova da hipossuficiência econômica do Reclamante pode ser feita por declaração por ele assinada ou na petição inicial por advogado com poderes específicos para esse fim (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983, art. 99, § 3.º, e 105 do CPC; Súmula 463 do TST). Atendidos os pressupostos legais e inexistente prova em contrário, rejeito a impugnação do Reclamado e concedo à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita." (fl. 1.107, destaque no original) A reclamada recorreu, afirmando que "não basta à recorrida a apresentação de declaração de hipossuficiência. A prova que o recorrido não é hipossuficiente decorre da própria remuneração salarial (R$ 5.709,27) da função de gerente/gestor e gerente farmacêutico prevista na CCT da categoria (art. 790, § 3º, da CLT); da possibilidade laborar em mais de uma drogaria, porque não previsto no contrato de trabalho a exclusividade, com pelo menos mais de 135 áreas de atuação, conforme indica o Conselho Federal de Farmácia," (fl. 1.148). Anotou que "É improvável que a recorrida esteja em situação de hipossuficiência, sem a constituição direta ou indireta de patrimônio (heranças, etc), razão pela qual a comprovação que a recorrida não possui renda suficiente para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, é medida que se impõe" (fl. 1.148, destaque no original). Sem razão. Compulsando os presentes autos, observo que a reclamante, à fl. 103, carreou documento intitulado "DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA", no qual declarou não ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. Na esteira dos precedentes desta Terceira Turma, o fato de o litigante auferir salário/remuneração superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta o direito à gratuidade da Justiça, que pode ser concedida acaso demonstrada a insuficiência de recursos. Complementa essa regra o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Saliento que não se pode olvidar da disposição prevista no §4º do art. 790 da CLT. Todavia, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT 06/06/2019) "a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil". Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados provenientes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput , da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido. (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019) (grifei) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). (grifei) Ora, não faz sentido a sociedade avançar em garantias sociais constitucionais e, a partir de 2017, imprimir interpretação mais severa e restritiva para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao cidadão que aciona o Judiciário Trabalhista, em descompasso com aquele que aciona a Justiça Comum cuja norma aplicável é aquela do art. 99, §3º, do CPC/2015. Enfim, neste caso, em que a reclamante declarou que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais (fl. 103), bem como que não há prova contundente para afastar a presunção relativa de veracidade de tal declaração, mantenho intacta a r. sentença que lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e integralmente do recurso da reclamante. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa soerguida pela reclamada. Quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos dos fundamentos supra expendidos. Em razão da reforma do julgado, arbitro novo valor provisório à condenação, qual seja, R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente do recurso da Reclamante, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Ré e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para deixar de conhecer do recurso ordinário patronal em relação às 2ª e 3ª Reclamadas (LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP RECUPERADORA DE CRÉDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA.), por deserção, bem como quanto ao valor da indenização por danos morais, para fixá-lo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e adaptará o voto quanto a estes dois pontos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELLY MORAES MUNDIM AGUIAR

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