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Associação Dos Adquirentes De Unidades Do Loteamento Arujá 5 x Michael Mcnaught

ID: 323318232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000708-41.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO ARUJá 5

Polo Passivo:

MICHAEL MCNAUGHT

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NORONHA MARQUES DE SOUZA

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EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 0000708-41.2025.8.26.0045 (processo principal 1000351-59.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Unidades do Loteamento Arujá 5 - M… Processo 0000708-41.2025.8.26.0045 (processo principal 1000351-59.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Unidades do Loteamento Arujá 5 - Michael Mcnaught - Vistos. Fls. 148/155, 170/176, 203/219 e 220/238: Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO ARUJÁ 5 em face de MICHAEL MCNAUGHT, com base no título executivo judicial formado nos autos do processo de conhecimento nº 1000351-59.2016.8.26.0045. A exequente pleiteia o recebimento do valor de R$ 652.991,20 (seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e um real e vinte centavos), atualizado até março de 2025, referente às taxas de manutenção vencidas e não pagas, bem como as que se venceram no curso da lide, acrescidas dos encargos moratórios e honorários advocatícios de sucumbência. Intimado na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 148/155, alegando, em suma, a existência de excesso de execução, ao argumento de que o título executivo judicial teria limitado a cobrança ao período de fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016. Requereu a suspensão dos atos executivos e a condenação da exequente por litigância de má-fé. Posteriormente, dentro do prazo legal, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 170/176, reiterando a tese de excesso de execução pela limitação temporal do débito. Declarou como correto o valor de R$ 83.952,53 , comprovando o depósito judicial de tal quantia em 12/05/2025 (documento 1 anexo à impugnação). Pleiteou a extinção da execução pelo pagamento e, novamente, a condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé e na sanção do artigo 940 do Código Civil. A exequente manifestou-se sobre a exceção de pré-executividade (fls. 203/219) e sobre a impugnação (fls. 220/238), sustentando, em ambas as defesas, a inexistência de excesso, ao argumento de que o título executivo judicial abrange as parcelas vencidas no início da lide e também todas as que se venceram no curso do processo, conforme artigo 323 do CPC e o dispositivo da sentença de primeiro grau, que foi, ao final, mantido pelas instâncias superiores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a Exceção de Pré-Executividade (fls. 148/155) e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls. 170/176) veiculam a mesma matéria de defesa, qual seja, o suposto excesso de execução decorrente de uma limitação temporal do débito, passo à análise conjunta de ambas as peças. A controvérsia central reside na correta interpretação do alcance do título executivo judicial, transitado em julgado em 22 de novembro de 2024. O executado sustenta que a cobrança deve se limitar ao período de "fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016", baseando-se em menção contida no relatório do v. Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.137.361/SP (fls. 126/135), que consignou: "23. Sublinha-se que os valores cobrados na presente ação correspondem a fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016". Sem razão, contudo, o executado. É cediço que apenas a parte dispositiva da decisão judicial transita em julgado, sendo que o relatório e a fundamentação servem para delinear o seu alcance, não possuindo força de coisa julgada material de forma autônoma. A referida menção no acórdão do STJ possui natureza meramente descritiva, contextualizando o início da inadimplência que deu origem à ação de cobrança, não se tratando de uma limitação ao objeto da condenação. O título executivo judicial é composto pela r. Sentença de primeira instância (fls. 1573/1580), que foi, ao final, integralmente mantida. Em seu dispositivo, a sentença condenou o executado no pagamento das taxas "indicadas na planilha de fls. 06, [...] bem como as que se venceram no decorrer da demanda". Tal condenação está em perfeita consonância com o disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil, que estabelece que, nas obrigações de trato sucessivo, as prestações vincendas no curso do processo consideram-se incluídas no pedido e na condenação. O histórico recursal corrobora essa conclusão. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de rejulgamento, deu provimento ao apelo da associação exequente, restabelecendo a procedência da ação nos termos da sentença (fls. 50/54 e 59/82). Posteriormente, o C. Superior Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pelo executado, mantendo, assim, o v. Acórdão do TJSP e, por consequência, a condenação ao pagamento de todas as parcelas vencidas no curso da lide (fls. 124/135). Dessa forma, a planilha de débito apresentada pela exequente (fls. 15/18), que inclui as taxas de manutenção vencidas desde fevereiro de 2015 até a data do pedido de cumprimento de sentença, está em conformidade com o título executivo judicial, não havendo que se falar em excesso de execução. Por conseguinte, o valor depositado pelo executado em 12/05/2025, no montante de R$ 83.952,53, configura apenas pagamento parcial do débito. Quanto aos pedidos de condenação da exequente por litigância de má-fé e na sanção do artigo 940 do Código Civil, estes restam indeferidos. A exequente, ao buscar a satisfação integral de seu crédito conforme o título executivo, exerceu regularmente seu direito de ação, não incorrendo em qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC ou na cobrança de dívida indevida a que alude o artigo 940 do Código Civil. Ante o exposto, a rejeição da exceção de pré-executividade e da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 148/155 e a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 170/176. Reconheço o depósito judicial no valor de R$ 83.952,53 (fls. dos documentos 1 da impugnação) como pagamento parcial do débito, autorizando desde já o seu levantamento pela parte exequente, desde que juntado o formulário corretamente preenchido. A execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. Sobre o valor do saldo devedor, incidirá a multa de 10% e, também, os honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que não houve o pagamento voluntário da integralidade da dívida. Condeno o executado/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios relativos a este incidente, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução por ele alegado e ora rejeitado (diferença entre o valor total executado e o valor que entendia devido), devidamente atualizado. Providencie a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RITA DE CASSIA DE MELO SANTOS (OAB 366622/SP), EDIVALDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 104134/SP), MARCIO NORONHA MARQUES DE SOUZA (OAB 151543/SP)

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Denis Soares Da Silva e outros x Denis Soares Da Silva e outros

ID: 333911175

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000351-74.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIS SOARES DA SILVA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

DENIS SOARES DA SILVA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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BEATRIZ CHAGAS BRITO

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000351-74.2024.5.02.0020 RECORRENTE: DENIS SOARES DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000351-74.2024.5.02.0020 RECORRENTE: DENIS SOARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DENIS SOARES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000351-74.2024.5.02.0020 (ROT) EMBARGANTE: SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. EMBARGADO: DENIS SOARES DA SILVA, CURADOR: JOSÉ CARLOS LEITE SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela embargante, acima identificada, alegando que há equívocos no Acórdão proferido por esta Turma. Passo a decidir. VOTO ADMISSIBILIDADE: Os embargos são tempestivos e regulares. Conheço. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamada: 1.Da doença ocupacional: Alega a reclamada, ora embargante, que a Covid-19 não deve ser considerada como doença do trabalho, considerando o disposto no artigo 20, § 1º, alínea "d", da Lei 8.213/91 (fls. 2449), tese essa não enfrentada no julgado. Acrescentou a embargante que não houve comprovação de que o reclamante se vacinou, além de não ter sido levado em consideração que o reclamante somente foi ao hospital depois de 20 dias do surgimento de sintomas, sendo, portanto, negligente com a sua saúde. Por fim, a embargante alega que no Acórdão "nada" foi mencionado sobre a condenação aos lucros cessantes, emissão de CAT e juntada da apólice de seguro prevista na CCT que foram impostas na decisão de primeira instância (fls. 2451). Realmente alguns desses temas não foram enfrentados. O artigo 20, § 1º, alínea "d", da Lei 8.213/91 prevê que não são consideradas doenças do trabalho as doenças endêmicas, ressalvando aquelas que resultam da "exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". Logo, a ressalva se aplica ao caso, na medida em que houve exposição do reclamante que era cobrador de ônibus, sem que a empresa, como constou no Acórdão, tenha tomado "qualquer providência que pudesse minimizar o risco de contágio" (fls. 2409). A prova da vacinação ou a ida ao hospital são questões que não influenciam na responsabilização da empresa. A própria empresa juntou documento no qual constava que a apresentação de comprovante oficial de vacinação contra COVID-19 era obrigatória (fls. 1568), constando em defesa a orientação de vacinação aos empregados da empresa (fls. 522). A empresa sequer comprovou ter exigido do reclamante comprovante de vacinação, considerando que a empresa manifestou que havia essa obrigatoriedade. De todo modo, houve o reconhecimento da responsabilização objetiva da empresa, não sendo a questão da comprovação da vacinação situação apta a excluir essa responsabilidade. Quanto ao momento em que o reclamante foi ao hospital, essa questão não faz, com o devido respeito à tese, o menor sentido. Os sintomas da Covid são, muitas vezes, parecidos com uma gripe ou com outras doenças, presumindo-se que o reclamante foi ao hospital quando estava se sentindo mal. Não faria sentido, repito, excluir a responsabilização da empresa com base na quantidade de dias entre o aparecimento dos sintomas e a ida do reclamante ao hospital, lembrando-se que a empresa não adotou medidas efetivas para proteger o reclamante no ambiente de trabalho, conforme consignado no Acórdão. No que tange aos lucros cessantes, no Recurso Ordinário constou que: "Por outro lado, quanto aos lucros cessantes, o benefício previdenciário que o RECORRIDO está recebendo é o correto em razão de sua situação e incapacidade para o trabalho. Logo, não há prejuízo algum ou perda" (fls. 2276). Esclareço que o benefício previdenciário recebido pelo reclamante não guarda qualquer relação com a pensão deferida. Inclusive constou no Acórdão: "Esclareço que a pensão mensal não se relaciona à eventual benefício previdenciário, pois decorre apenas da relação empregatícia mantida entre empregado e empregador, diante do disposto no artigo 950 do Código Civil e do prejuízo causado pelo empregador à saúde do trabalhador" (fls. 2411). Reforço que a pensão visa compensar à perda da capacidade laborativa do reclamante ocasionada por culpa da empresa, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Aplica-se, ainda, analogicamente a Súmula 229 do C. STF segundo qual: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Desse modo, é perfeitamente possível que um empregado acumule o benefício previdenciário considerando ser segurado do INSS e o pagamento de pensão pelo prejuízo causado por culpa da empresa à sua capacidade laborativa com fundamento no artigo 950 do Código Civil. No que tange à CAT e à apólice, a reclamada requereu a reforma desses temas como consequência da reforma da sentença quanto à doença ocupacional. Segue o trecho das razões do Recurso Ordinário: "Assim, mostra-se forçosa a reforma da r. sentença para indeferir o pedido para pagamento de lucros cessantes, de indenização por danos morais, materiais e emergentes(despesas e tratamento médico), eis que não há qualquer conduta a ser indenizada. "Consequentemente, considerando não se tratar de doença ocupacionala patologia que acomete o RECLAMANTE, fica desobrigada a RECORRENTE de emitir o Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT, bem como de apresentar a apólice de seguro referida na cláusula 47ª da norma coletiva aplicável a categoria do RECORRIDO, sendo de rigor serem expungidas da condenação as referidas obrigações de fazer impostas" (fls. 2269). Considerando que foi mantida a responsabilização da reclamada, as obrigações de fazer também devem ser mantidas. Reforço que a embargante somente pleiteou a reforma das obrigações de fazer caso a sua responsabilidade fosse afastada, situação que não ocorreu, motivo pelo qual as determinações da primeira instância no particular devem subsistir. Sano as omissões reconhecidas. 2.Dos honorários sucumbenciais: A embargante requereu a aplicação do artigo 85, §9º, do CPC, sustentando que no Acórdão essa questão não foi enfrentada. Realmente essa questão não foi analisada. Dispõe §9º do artigo 85 do CPC: "Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas". Esse dispositivo não se aplica à presente demanda, já que a pensão mensal foi convertida em parcela única. Ademais, os honorários incidem sobre todo o valor apurado decorrente da condenação, razão pela qual essa tese não deve prosperar. Sano, portanto, a omissão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS opostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO a fim de sanar as omissões reconhecidas. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENIS SOARES DA SILVA

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Denis Soares Da Silva e outros x Denis Soares Da Silva e outros

ID: 333911183

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000351-74.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENIS SOARES DA SILVA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

DENIS SOARES DA SILVA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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BEATRIZ CHAGAS BRITO

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000351-74.2024.5.02.0020 RECORRENTE: DENIS SOARES DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000351-74.2024.5.02.0020 RECORRENTE: DENIS SOARES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DENIS SOARES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000351-74.2024.5.02.0020 (ROT) EMBARGANTE: SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. EMBARGADO: DENIS SOARES DA SILVA, CURADOR: JOSÉ CARLOS LEITE SILVA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela embargante, acima identificada, alegando que há equívocos no Acórdão proferido por esta Turma. Passo a decidir. VOTO ADMISSIBILIDADE: Os embargos são tempestivos e regulares. Conheço. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamada: 1.Da doença ocupacional: Alega a reclamada, ora embargante, que a Covid-19 não deve ser considerada como doença do trabalho, considerando o disposto no artigo 20, § 1º, alínea "d", da Lei 8.213/91 (fls. 2449), tese essa não enfrentada no julgado. Acrescentou a embargante que não houve comprovação de que o reclamante se vacinou, além de não ter sido levado em consideração que o reclamante somente foi ao hospital depois de 20 dias do surgimento de sintomas, sendo, portanto, negligente com a sua saúde. Por fim, a embargante alega que no Acórdão "nada" foi mencionado sobre a condenação aos lucros cessantes, emissão de CAT e juntada da apólice de seguro prevista na CCT que foram impostas na decisão de primeira instância (fls. 2451). Realmente alguns desses temas não foram enfrentados. O artigo 20, § 1º, alínea "d", da Lei 8.213/91 prevê que não são consideradas doenças do trabalho as doenças endêmicas, ressalvando aquelas que resultam da "exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". Logo, a ressalva se aplica ao caso, na medida em que houve exposição do reclamante que era cobrador de ônibus, sem que a empresa, como constou no Acórdão, tenha tomado "qualquer providência que pudesse minimizar o risco de contágio" (fls. 2409). A prova da vacinação ou a ida ao hospital são questões que não influenciam na responsabilização da empresa. A própria empresa juntou documento no qual constava que a apresentação de comprovante oficial de vacinação contra COVID-19 era obrigatória (fls. 1568), constando em defesa a orientação de vacinação aos empregados da empresa (fls. 522). A empresa sequer comprovou ter exigido do reclamante comprovante de vacinação, considerando que a empresa manifestou que havia essa obrigatoriedade. De todo modo, houve o reconhecimento da responsabilização objetiva da empresa, não sendo a questão da comprovação da vacinação situação apta a excluir essa responsabilidade. Quanto ao momento em que o reclamante foi ao hospital, essa questão não faz, com o devido respeito à tese, o menor sentido. Os sintomas da Covid são, muitas vezes, parecidos com uma gripe ou com outras doenças, presumindo-se que o reclamante foi ao hospital quando estava se sentindo mal. Não faria sentido, repito, excluir a responsabilização da empresa com base na quantidade de dias entre o aparecimento dos sintomas e a ida do reclamante ao hospital, lembrando-se que a empresa não adotou medidas efetivas para proteger o reclamante no ambiente de trabalho, conforme consignado no Acórdão. No que tange aos lucros cessantes, no Recurso Ordinário constou que: "Por outro lado, quanto aos lucros cessantes, o benefício previdenciário que o RECORRIDO está recebendo é o correto em razão de sua situação e incapacidade para o trabalho. Logo, não há prejuízo algum ou perda" (fls. 2276). Esclareço que o benefício previdenciário recebido pelo reclamante não guarda qualquer relação com a pensão deferida. Inclusive constou no Acórdão: "Esclareço que a pensão mensal não se relaciona à eventual benefício previdenciário, pois decorre apenas da relação empregatícia mantida entre empregado e empregador, diante do disposto no artigo 950 do Código Civil e do prejuízo causado pelo empregador à saúde do trabalhador" (fls. 2411). Reforço que a pensão visa compensar à perda da capacidade laborativa do reclamante ocasionada por culpa da empresa, nos termos do artigo 950 do Código Civil. Aplica-se, ainda, analogicamente a Súmula 229 do C. STF segundo qual: "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador". Desse modo, é perfeitamente possível que um empregado acumule o benefício previdenciário considerando ser segurado do INSS e o pagamento de pensão pelo prejuízo causado por culpa da empresa à sua capacidade laborativa com fundamento no artigo 950 do Código Civil. No que tange à CAT e à apólice, a reclamada requereu a reforma desses temas como consequência da reforma da sentença quanto à doença ocupacional. Segue o trecho das razões do Recurso Ordinário: "Assim, mostra-se forçosa a reforma da r. sentença para indeferir o pedido para pagamento de lucros cessantes, de indenização por danos morais, materiais e emergentes(despesas e tratamento médico), eis que não há qualquer conduta a ser indenizada. "Consequentemente, considerando não se tratar de doença ocupacionala patologia que acomete o RECLAMANTE, fica desobrigada a RECORRENTE de emitir o Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT, bem como de apresentar a apólice de seguro referida na cláusula 47ª da norma coletiva aplicável a categoria do RECORRIDO, sendo de rigor serem expungidas da condenação as referidas obrigações de fazer impostas" (fls. 2269). Considerando que foi mantida a responsabilização da reclamada, as obrigações de fazer também devem ser mantidas. Reforço que a embargante somente pleiteou a reforma das obrigações de fazer caso a sua responsabilidade fosse afastada, situação que não ocorreu, motivo pelo qual as determinações da primeira instância no particular devem subsistir. Sano as omissões reconhecidas. 2.Dos honorários sucumbenciais: A embargante requereu a aplicação do artigo 85, §9º, do CPC, sustentando que no Acórdão essa questão não foi enfrentada. Realmente essa questão não foi analisada. Dispõe §9º do artigo 85 do CPC: "Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas". Esse dispositivo não se aplica à presente demanda, já que a pensão mensal foi convertida em parcela única. Ademais, os honorários incidem sobre todo o valor apurado decorrente da condenação, razão pela qual essa tese não deve prosperar. Sano, portanto, a omissão. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS opostos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO a fim de sanar as omissões reconhecidas. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Processo nº 1000351-72.2025.8.26.0165

ID: 293302544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000351-72.2025.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ROMAQUELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOTT FARAH

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JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL

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Processo 1000351-72.2025.8.26.0165 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Nelson Romaquela - Vistos. I) Trata-se de ação de despejo com pedido liminar, sob o fundamento de que as part… Processo 1000351-72.2025.8.26.0165 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Nelson Romaquela - Vistos. I) Trata-se de ação de despejo com pedido liminar, sob o fundamento de que as partes mantém contrato de locação comercial, sendo que a parte requerida está inadimplente com o pagamento de aluguéis e acessórios da locação. Ademais, o contrato não possui mais garantia, diante do encerramento do seguro-fiança anteriormente contratado. Juntou documentos e prestou caução. A liminar fica deferida. Analisando-se os autos, verifica-se que o contrato de locação celebrado entre as partes não possui qualquer tipo de garantia. Ademais, foi prestada caução no importe de 3 (três) meses de aluguel. Diante disso, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, c.c. artigo 59, §3º, ambos da Lei nº 8.245/91, defiro a liminar para determinar o despejo da parte requerida do imóvel descrito na inicial, com desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, no mesmo prazo, poderá a parte requerida evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, independente de novo cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma do artigo 62, inciso II, da citada Lei. Expeça-se mandado de citação e intimação. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da intimação, será efetuado o despejo (devendo a parte autora, antes, comprovar o recolhimento do valor das diligências de oficial de Justiça), se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei do Inquilinato, com redação dada pela lei n.º 12.112/09). II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). III) Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. IV) Ressalta-se que após o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). V) Frisa-se que a presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI) Retire-se a tarja de urgência no sistema informatizado, tendo em vista a análise do pedido liminar. - ADV: JESSIKA ALYNE PINHO MIGUEL (OAB 486583/SP), RAFAEL MOTT FARAH (OAB 356244/SP)

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Processo nº 1000351-76.2025.8.26.0584

ID: 279661360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000351-76.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. B. R. R. L. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI

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ADV: Natália Matsuoka de Nadai (OAB 433058/SP) Processo 1000351-76.2025.8.26.0584 - Guarda de Família - Reqte: L. R. B. , H. B. R. R. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos docum… ADV: Natália Matsuoka de Nadai (OAB 433058/SP) Processo 1000351-76.2025.8.26.0584 - Guarda de Família - Reqte: L. R. B. , H. B. R. R. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Em que pesem os judiciosos argumentos trazidos pelo Parquet bandeirante, considerando que a medida visa à regularização de situação de fato, já que o(a) menor encontra-se sob os cuidados de sua genitora, à vista das alegações lançadas e a boa fé a ser presumida no caso, defiro a guarda provisória do infante H. B. R. R. à parte autora, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo. Vale a presente decisão, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Observe-se que o(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Havendo notícias de eventual empregadora do requerido nos autos, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) patrono(a) da parte interessada, comprovando-se nos autos. Neste caso, a quantia deverá ser depositada na conta acima indicada. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE, por carta, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA / OFÍCIO À EMPREGADORA. Int.

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Processo nº 1000351-84.2025.4.01.3307

ID: 318724443

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000351-84.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DE JESUS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-84.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA DE JESUS CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO - BA49441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2186786854, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade. De acordo com o (a) expert, a parte autora apresenta achados mínimos aos exames de imagem que não se traduzem em doença clínica. Ainda, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade. Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Estado De São Paulo e outros x Adriana Cristina Garbulho e outros

ID: 277586162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000351-67.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA GARBULHO DARCI EUNICE ESTROZI GARBULHO

Intimação de acórdão

Advogados:

NESTOR MOLINA JUNIOR

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Carlos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Adriana Cristina Garbulho (Interdito(a)) - Apelado: Darci Eunice Estrozi Garbulho (Curador do Interdito) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE 400MG À IMPETRANTE ADRIANA CRISTINA GARBULHO, PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON EC IV, COM METÁSTASE HEPÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; (II) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS; (III) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO SUS PERMITE QUE A AÇÃO SEJA PROPOSTA CONTRA QUALQUER ENTE, CONFORME ART. 23, II, DA CF E TEMA 793 DO STF. 4. OS REQUISITOS DO STJ PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS FORAM ATENDIDOS: LAUDO MÉDICO COMPROVA A NECESSIDADE, INCAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPETRANTE E REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO SUS PERMITE A ESCOLHA DO POLO PASSIVO PELO DEMANDANTE. 2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO STJ, É DEVIDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, II, ART. 196; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º, ART. 25; LEI Nº 8.080/90, ART. 42 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855178 RG, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05.03.2015; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 25.04.2018; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3009990-27.2024.8.26.0000, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.12.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1057724-77.2023.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Nestor Molina Junior (OAB: 441297/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000351-89.2025.8.26.0418

ID: 275921424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000351-89.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DE L. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CAMARGO NEVES

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ADV: Eduardo Camargo Neves (OAB 334766/SP) Processo 1000351-89.2025.8.26.0418 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. de L. L. da S. - Vistos. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação… ADV: Eduardo Camargo Neves (OAB 334766/SP) Processo 1000351-89.2025.8.26.0418 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. de L. L. da S. - Vistos. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 05/06/2025, às 10 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante a audiência poderá ser realizada de forma mista, com indicação de e-mail válido para envio do link. A parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, poderá comparecer no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. Não obtida a autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. Sem prejuízo, considerando o princípio da colaboração, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe o número de telefone da parte passiva, bem como apresente croqui do endereço indicado, para agilizar e possibilitar o cumprimento positivo da diligência pelo Oficial de Justiça. Cite-se, na forma do art. 695, §§§ 1º 2º 3º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante do documento juntado. Intimem-se.

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Stefani Ribeiro Da Silva x Aurora Beaute Fem Comercio De Artigos De Vestuario Ltda e outros

ID: 261819109

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000351-59.2022.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

STEFANI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AURORA BEAUTE FEM COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA PABLO DOS REIS MONTEIRO GARCIA RAFAEL TOSCANO SILVA SEVEN ASSESSORIA EMPRESARIAL E DIVULGACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO

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LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000351-59.2022.5.02.0371 : STEFANI RIBEIRO DA SILVA : SEVEN ASSESSORIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000351-59.2022.5.02.0371 : STEFANI RIBEIRO DA SILVA : SEVEN ASSESSORIA EMPRESARIAL E DIVULGACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9d27b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Para que possa ser disponibilizada a pesquisa extraída de todos os convênios firmados com este Tribunal, de caráter sigiloso, no presente feito, deverá o advogado do exequente apresentar o termo de confidencialidade devidamente assinado eletronicamente, no prazo de 5 dias, com o seguinte conteúdo. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo acima, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1.Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2.Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01 /2001;b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3.Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4.São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo,imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5.Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Mogi das Cruzes, data abaixo. Nome: RG/OAB: Assinatura MOGI DAS CRUZES/SP, 28 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 1000351-53.2017.4.01.3602

ID: 329190193

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000351-53.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1000351-53.2017.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1000351-53.2017.4.01.3602 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CPF: 00.360.305/0001-04, KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO CPF: 773.181.371-15 ALDEMIR DE JESUS LOPES - ME e outros ALDEMIR DE JESUS LOPES CPF: 788.717.941-68 VALOR DA CAUSA: 113.940,53 DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela exequente, Caixa Econômica Federal, no curso do cumprimento de sentença, por meio da qual requer a utilização dos sistemas SNIPER, SERP-JUD e CNIB, com o objetivo de localização e eventual constrição de bens da parte executada, Aldemir de Jesus Lopes ME e outro. É o relatório. Decido. A pretensão encontra respaldo genérico nos artigos 789 e 797 do Código de Processo Civil, que tratam, respectivamente, da responsabilidade patrimonial do devedor e do desenvolvimento da execução no interesse do credor. Todavia, os pedidos formulados não encontram amparo neste momento processual, conforme se passa a expor. Em relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, observo que a matéria já foi objeto de apreciação anterior por este Juízo, nos termos da decisão de id. 1771755059, que permanece válida e eficaz. Ausente fato novo que justifique nova deliberação sobre o tema, mantenho os fundamentos já lançados naquela oportunidade e indefiro a renovação do pedido de acesso ao SNIPER. Quanto ao sistema CNIB, cumpre esclarecer que sua finalidade é exclusivamente voltada à divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas por autoridade competente, nos termos do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Trata-se de mecanismo de publicidade de restrições patrimoniais impostas com base no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, e não se presta como ferramenta investigativa para localização de bens, razão pela qual também indefiro o pleito nesse ponto. No tocante ao pleito de utilização do sistema SERP-JUD, observa-se que a exequente possui meios próprios de acesso às informações pretendidas, especialmente por meio de plataformas públicas, como o sistema ANOREG. A ausência de demonstração da imprescindibilidade da via judicial para a obtenção desses dados conduz ao indeferimento da medida neste momento processual por não restar demonstrada a necessidade de intervenção jurisdicional. Diante do quadro fático e jurídico apresentado, e considerando que, conforme consignado na decisão de id. 1771755059, já está em curso o prazo da prescrição intercorrente, e que não houve, até o momento, a indicação de bens passíveis de constrição por parte da exequente: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo legal, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito. Ultrapassadas todas as fases sem que haja a localização ou indicação concreta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente cumprimento de sentença e o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, até a data de 23.09.2025, marco final para configuração da prescrição intercorrente. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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