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"1000363-68.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 138 de 144

Mateus Henriques Da Cruz x Conata Engenharia Ltda e outros

ID: 258734931

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010051-54.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CONATA ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA JRMS LTDA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO TORRES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEZER LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDYR MAERCIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010051-54.2025.5.03.0109 : MATEUS HENRIQUES DA CRUZ : CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010051-54.2025.5.03.0109 : MATEUS HENRIQUES DA CRUZ : CONSTRUTORA JRMS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010051-54.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante (id. 03bada0), porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para afastar a inépcia da petição inicial relativa ao pleito de entrega de guias rescisórias e pagamento de multas, cassando a sentença, no particular; a fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes, proferindo-se, ao final, nova decisão, conforme se entender de direito; prejudicada a análise das demais insurgências recursais, que poderão ser renovadas após o novo julgamento proferido pelo Juízo de Origem; FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDAS: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Juízo de Origem declarou a inépcia da petição inicial quanto ao fornecimento de guias rescisórias, bem como do pagamento de multa, pela parte reclamada e, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto a tais pedidos, nos seguintes termos: "O reclamante formulou pedido de "guias rescisórias TRCT, CD/SD e chave de conectividade" (item "7" do rol de pedidos), bem como de pagamento de "multa normativa" (item "10"), no entanto, não cuidou de indicar as causas de pedir correspondentes a tais pretensões (vide f. 2/5 da fundamentação da inicial). Sendo assim, uma vez que a ausência de causa de pedir implica em declaração de inépcia da inicial, de ofício (art. 337, §5°, do CPC), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a tais pedidos, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC'. A pretensão da parte reclamante é de afastamento de tal decisão e que ocorra a condenação ao fornecimento das respectivas guias rescisórias, em especial a chave de conectividade. Aprecio. Na causa de pedir, embora a parte reclamante não tenha indicado expressamente as guias rescisórias específicas e qual a multa pretendida, cuidou em expor que "Além da mora no acerto, nem todas as guias rescisórias foram entregues ao obreiro, como chave de conectividade. " (pág. 4 do PDF), portanto a peça exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos legais, uma vez que há causa de pedir e pedido de entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, bem como do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. A petição inicial contém uma breve exposição dos fatos que deram origem à demanda, conforme previsto no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, permitindo-se uma compreensão razoável dos limites da lide e, ainda, proporcionando a produção de ampla defesa pela parte reclamada, respeitado o princípio do contraditório. E estabelece o artigo 295, parágrafo único, do CPC, que a peça inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu. A informalidade é um dos princípios norteadores do processo do trabalho, motivo pelo qual, a ele não se aplica o rigor que impera no processo civil. Não foram violados, de forma grave, os pressupostos processuais objetivos de válida constituição e desenvolvimento do processo, capaz de ensejar na inépcia da exordial. Ademais, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, para que o juiz conheça o Direito (iura novit curia). Assim, o pleito é aferível da causa de pedir e expresso no rol de pedidos, tendo sido delimitados os objetivos da lide. A título de ilustração, cito decisões reiteradas do Col. TST, neste sentido: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023. Por tais razões, dou provimento ao recurso da parte reclamante para afastar a inépcia da petição inicial declarada pelo Juízo de Origem, relativa ao pleito de entrega de guias rescisórias e pagamento de multas, cassando a sentença, no particular. A fim de evitar a supressão de instância, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes, proferindo-se, ao final, nova decisão, conforme se entender de direito. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais, que poderão ser renovadas após o novo julgamento proferido pelo Juízo de Origem. Provejo." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e a Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA JRMS LTDA

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Mateus Henriques Da Cruz x Conata Engenharia Ltda e outros

ID: 258734933

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010051-54.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

CONATA ENGENHARIA LTDA CONSTRUTORA JRMS LTDA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO TORRES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEZER LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDYR MAERCIO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010051-54.2025.5.03.0109 : MATEUS HENRIQUES DA CRUZ : CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010051-54.2025.5.03.0109 : MATEUS HENRIQUES DA CRUZ : CONSTRUTORA JRMS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010051-54.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante (id. 03bada0), porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para afastar a inépcia da petição inicial relativa ao pleito de entrega de guias rescisórias e pagamento de multas, cassando a sentença, no particular; a fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes, proferindo-se, ao final, nova decisão, conforme se entender de direito; prejudicada a análise das demais insurgências recursais, que poderão ser renovadas após o novo julgamento proferido pelo Juízo de Origem; FUNDAMENTAÇÃO ACRESCIDAS: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Juízo de Origem declarou a inépcia da petição inicial quanto ao fornecimento de guias rescisórias, bem como do pagamento de multa, pela parte reclamada e, de ofício, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto a tais pedidos, nos seguintes termos: "O reclamante formulou pedido de "guias rescisórias TRCT, CD/SD e chave de conectividade" (item "7" do rol de pedidos), bem como de pagamento de "multa normativa" (item "10"), no entanto, não cuidou de indicar as causas de pedir correspondentes a tais pretensões (vide f. 2/5 da fundamentação da inicial). Sendo assim, uma vez que a ausência de causa de pedir implica em declaração de inépcia da inicial, de ofício (art. 337, §5°, do CPC), julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto a tais pedidos, com base nos arts. 330, I e §1º, I e 485, I, ambos do CPC'. A pretensão da parte reclamante é de afastamento de tal decisão e que ocorra a condenação ao fornecimento das respectivas guias rescisórias, em especial a chave de conectividade. Aprecio. Na causa de pedir, embora a parte reclamante não tenha indicado expressamente as guias rescisórias específicas e qual a multa pretendida, cuidou em expor que "Além da mora no acerto, nem todas as guias rescisórias foram entregues ao obreiro, como chave de conectividade. " (pág. 4 do PDF), portanto a peça exordial cumpriu satisfatoriamente os requisitos legais, uma vez que há causa de pedir e pedido de entrega das guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, bem como do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. A petição inicial contém uma breve exposição dos fatos que deram origem à demanda, conforme previsto no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, permitindo-se uma compreensão razoável dos limites da lide e, ainda, proporcionando a produção de ampla defesa pela parte reclamada, respeitado o princípio do contraditório. E estabelece o artigo 295, parágrafo único, do CPC, que a peça inicial será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou, ainda, se contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não ocorreu. A informalidade é um dos princípios norteadores do processo do trabalho, motivo pelo qual, a ele não se aplica o rigor que impera no processo civil. Não foram violados, de forma grave, os pressupostos processuais objetivos de válida constituição e desenvolvimento do processo, capaz de ensejar na inépcia da exordial. Ademais, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, para que o juiz conheça o Direito (iura novit curia). Assim, o pleito é aferível da causa de pedir e expresso no rol de pedidos, tendo sido delimitados os objetivos da lide. A título de ilustração, cito decisões reiteradas do Col. TST, neste sentido: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023. Por tais razões, dou provimento ao recurso da parte reclamante para afastar a inépcia da petição inicial declarada pelo Juízo de Origem, relativa ao pleito de entrega de guias rescisórias e pagamento de multas, cassando a sentença, no particular. A fim de evitar a supressão de instância, determino o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual e produção das provas pertinentes, proferindo-se, ao final, nova decisão, conforme se entender de direito. Prejudicada a análise das demais insurgências recursais, que poderão ser renovadas após o novo julgamento proferido pelo Juízo de Origem. Provejo." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e a Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - CONATA ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1000363-19.2025.4.01.3301

ID: 294958236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-19.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAILANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000363-19.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000363-19.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não juntou/apresentou comprovante de residência de sua titularidade. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada, regularizar/juntar comprovante de residência atual (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000363-58.2017.8.26.0071

ID: 279127244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-58.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Silva Godoy (OAB 179093/SP) Processo 1000363-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Pereira de Godoy - Vistos. Claudio Pereira de Godoy propôs ação de procedimento … ADV: Renato Silva Godoy (OAB 179093/SP) Processo 1000363-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Pereira de Godoy - Vistos. Claudio Pereira de Godoy propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Claudio Pereira de Godoy contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1000363-31.2025.8.11.0092

ID: 323911199

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000363-31.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CORTELAZZI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILBENE MARIA OLIVEIRA E OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000363-31.2025.8.11.0092. 1) Trata-se de ação embargos de terceiro com pedido de medida liminar ajuizada por ADILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000363-31.2025.8.11.0092. 1) Trata-se de ação embargos de terceiro com pedido de medida liminar ajuizada por ADILSON CORTELAZZI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo FIAT UNO WAY 1.0, ANO 2011, MODELO 2012, COR PRATA, PLACA OGW5621, CHASSI 9BD195162C0255699, RENAVAM 00452129133 em 05/09/2023 do Sr. Deiler Alves Garcia (D. ALVES GARCIA ME), executado no processo principal, como parte do pagamento pela venda de uma Toyota Hilux CD 4x4 SR, ano e modelo 2014. Afirma que na época da aquisição não havia restrição judicial sobre o bem e que o bloqueio no sistema DETRAN/RENAJUD ocorreu somente em 12/07/2024. Sustenta sua boa-fé na aquisição e comprova a posse e propriedade do bem mediante apresentação de contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento de licenciamento do veículo. Assim sendo, na exordial, pleiteou-se a concessão de liminar para suspensão da restrição judicial que impede a circulação e transferência do veículo. Com a inicial juntou documentos. Determinada emenda à inicial, a fim de juntar documentos aptos a comprovarem a insuficiência de recursos para o custeio das custas judiciais (ID: 195415993). O embargante apresentou documentação (ID: 195943485 e seguintes). Determinada a emenda à inicial para retificar o valor da causa (ID: 200152616). O Embargante apresentou a tabela fipe acerca do valor do bem em questão (ID: 200434497 e seguintes). É o relatório. DECIDO. RECEBO a emenda à petição inicial. DEFIRO a gratuidade da justiça ao embargante, sem prejuízo de reanálise. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 27.979,00 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e nove reais). Para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.). No caso em apreço, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito está demonstrada pelo contrato de compra e venda acostado aos autos (ID 195383453 e 195383457), que comprova que o embargante adquiriu o veículo objeto da constrição em 05/09/2023, enquanto o bloqueio judicial via sistema RENAJUD só ocorreu em 12/07/2024 (ID 195383482), ou seja, aproximadamente 10 meses após a aquisição do bem pelo embargante. Ademais, como não havia registro de penhora/restrição no momento da aquisição e não há elementos que indiquem má-fé do embargante, ao menos, por ora, presume-se a boa-fé na aquisição do veículo. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pelo fato de que caso não haja a suspensão dos atos constritivos no veículo objeto da lide, este pode vir a ser penhorado, leiloado ou adjudicado, o que poderá trazer prejuízos ao embargante. De mais a mais, a suspensão dos atos constritivos no bem é plenamente reversível, pois caso, ao final da instrução processual, os Embargos de Terceiro sejam julgados improcedentes, a constrição judicial poderá ser restabelecida sobre o bem, sem qualquer prejuízo irreparável ao Embargado. A reversibilidade da medida é um requisito fundamental para a concessão da tutela de urgência, e no presente caso, encontra-se integralmente preenchida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE pedido liminar, tão somente para o fim de SUSPENDER todo e qualquer ato nos autos da ação principal (1000700-88.2023.8.11.0092), referente ao veículo FIAT UNO WAY 1.0, ANO 2011 E MODELO 2012, COR PRATA, PLACA OGW5621, CHASSI 9BD195162C0255699, RENAVAM 00452129133. Por conseguinte, MANTENHO o embargante na posse do bem. 2) TRANSLADE-SE cópia da presente decisão aos autos principais (n.º 1000700-88.2023.8.11.0092). 3) Após, CITE-SE o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os embargos, fundo o qual seguirá o procedimento comum. 4) Após, vistas ao autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) No mesmo prazo acima, deverá o embargante apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entende já provadas pela prova trazida, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, a parte solicitar deverá juntar, nos autos, o rol de testemunhas com a devida qualificação, devendo, ainda, ser observado o limite máximo de testemunhas. Em caso de arrolar testemunha incapaz, impedida ou suspeita, deverá justificar a pertinência, sob pena de indeferimento da inquirição. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6) Em seguida, ao embargado para cumprimento da determinação de item ‘’5’’. 7) Após, conclusos. 8) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Deusdete Barboza Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327407140

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000513-09.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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EDUARDO TOFOLI

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AMANDA ABID LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000513-09.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000513-09.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59722d1 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIS ALBERTO DAGUANO D E C I S Ã O Vistos. 1-) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 2-) Nego seguimento ao Recurso Ordinário da reclamada (ID. acae7b1) eis que o § 11º do art. 899 da CLT prevê como substitutivos do depósito recursal o "seguro garantia judicial" e a "fiança bancária", sendo esta última garantia prestada por instituição bancária devidamente cadastrada perante o Banco Central do Brasil. Nota-se que a garantia trazida pela parte recorrente, entretanto, não é exatamente a garantia prevista em lei e também no Ato Conjunto TST.CSJT,CGJT nº 1/2019. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO INOBSERVÂNCIA DO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso ordinário, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA - BAIL BRASIL. Não obstante, observa-se que não há nos autos documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000363-30.2021.5.02.0332, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do " documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP " - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Recurso de Revista não conhecido" (RR- 24947-34.2018.5.24.0022, 6ª T., Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021). Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Deusdete Barboza Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327407186

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000513-09.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000513-09.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000513-09.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59722d1 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIS ALBERTO DAGUANO D E C I S Ã O Vistos. 1-) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 2-) Nego seguimento ao Recurso Ordinário da reclamada (ID. acae7b1) eis que o § 11º do art. 899 da CLT prevê como substitutivos do depósito recursal o "seguro garantia judicial" e a "fiança bancária", sendo esta última garantia prestada por instituição bancária devidamente cadastrada perante o Banco Central do Brasil. Nota-se que a garantia trazida pela parte recorrente, entretanto, não é exatamente a garantia prevista em lei e também no Ato Conjunto TST.CSJT,CGJT nº 1/2019. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO INOBSERVÂNCIA DO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso ordinário, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA - BAIL BRASIL. Não obstante, observa-se que não há nos autos documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000363-30.2021.5.02.0332, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do " documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP " - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Recurso de Revista não conhecido" (RR- 24947-34.2018.5.24.0022, 6ª T., Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021). Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA

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Processo nº 1000363-37.2025.8.26.0246

ID: 328251456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000363-37.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-37.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1000363-37.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Fls. 75, defiro. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Jose Victor Goncalves Sergio e Jose Victor G Sergio Artigos dos Vestuario Ltda, CPF nº 49248314848 e 25080418000187. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Salete Aparecida Da Cunha Lopes x Abrao Lopes

ID: 258435614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000363-48.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DA CUNHA LOPES

Polo Passivo:

ABRAO LOPES

Decisão

Advogados:

REGINALDO ALVES

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FRED JUNIOR ECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000363-48.2023.8.11.0109 Autor: SALETE APARECIDA DA CUNHA LOPES Réu: ABRAO LOPES Trata-se de ação de divórcio c/c p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000363-48.2023.8.11.0109 Autor: SALETE APARECIDA DA CUNHA LOPES Réu: ABRAO LOPES Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda e alimentos, promovida por Salete Aparecida da Cunha Lopes em face de Abrão Lopes, ambos qualificados. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de id. 141581036. O requerido foi citado (id. 144009506). A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo acostado no id. 153261631. O demandado ofereceu contestação (id. 155652978), na qual impugna a justiça gratuita, bem como sustenta que não possui condições para pagamento de alimentos à autora. Acrescenta que o imóvel indicado pela autora pertence à família do requerido e discorda da avaliação apresentada na inicial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no id. 158047265. Manifestação do Ministério Público (id. 161297617). Intimadas, a parte autora requereu perícia no imóvel e estudo psicossocial com as partes (id. 178340489), ao passo que a parte demandada requereu a produção de prova testemunhal (id. 178278110). É o relatório. Decido. Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida apresentou impugnação à justiça gratuita, sustentando que a autora não comprovou a hipossuficiência, razão pela qual não faz jus ao benefício. Os arts. 100 a 102, do Código de Processo Civil tratam da possibilidade de revogação da gratuidade de justiça. Para tanto, necessária a comprovação de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO INFUNDADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alteração na situação financeira, deve ser indeferido o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Os honorários de sucumbência fixados com observância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, não comportam majoração. (TJ-MT 00000574320158110088 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacado). No caso dos autos, a parte requerida não trouxe aos autos elementos que pudessem demonstrar a alteração da situação econômica da requerente e, por conseguinte, infirmar a decisão concessiva do benefício, razão pela qual rejeito a preliminar. Do pedido de justiça gratuita do requerido Ante a afirmação da parte requerida de que não possui condições de arcar com as custas processuais, defiro os benefícios da justiça gratuita, devendo ela ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. Dos pontos controvertidos Ante a ausência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Não há controvérsia acerca do divórcio, da guarda do filho menor e que o terreno onde foi edificada a construção pertence a terceiros. Posto isso, nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) Se e quais foram as benfeitorias realizadas durante o casamento no terreno do “Sítio do Lopes”. Meios de prova admitidos: documental e oral. b) Qual o valor da construção/benfeitorias realizadas durante o casamento. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. c) Se a autora não possui condições de prover o próprio sustento e necessita de alimentos. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. d) Qual a capacidade financeira do réu. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Considerando o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, como incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes nos pontos fixados, no prazo comum de 5 dias (art. 357, § 1º, CPC). Das provas 1. Do estudo socioeconômico Oficie-se a Assistente Social credenciada à Comarca de Marcelândia para, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, realizar estudo social na residência dos litigantes, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à alegação de dependência financeira da parte autora, bem como a capacidade financeira do réu. Além disso, deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. 1.1 Intimem-se as partes para apresentação de eventuais quesitos a serem respondidos pela assistente social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. Do exame pericial Para avaliação da construção no imóvel “Sítio do Lopes”, NOMEIO como perita do juízo a empresa Tech Perícias, com endereço comercial estabelecido na Rua Marília, 229w, Sala 01, Centro, em Juara/MT, endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, e telefone (65) 98418-9554. 2.1 Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada pela parte autora, a qual é beneficiária da justiça gratuita, as perícias serão custeadas apenas pelo Estado de Mato Grosso. 2.2 Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Os respectivos assistentes técnicos são de confiança das partes, por elas remunerados, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1.º, do CPC). Oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo, conforme prevê o art. 477 do CPC. 2.3 Encaminhem-se ao perito os quesitos das partes. 2.4 Intime-se a perita indicada para, caso aceite a designação, formular proposta de honorários, no prazo máximo de 5 dias. Apresentada a proposta, voltem conclusos para definição dos honorários periciais. 2.5 Após a decisão acerca dos honorários, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo ser apresentado o laudo pericial no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes. 2.6 Juntado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para, querendo, apresentar manifestação. 2.7 Com a manifestação ou decorrido o prazo, não havendo necessidade de esclarecimentos, expeça-se a certidão do valor dos créditos dos honorários do senhor Perito, a fim de que possa efetuar a cobrança em face do Estado de Mato Grosso. 3. Após, façam o processo concluso para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Marcela Leticia De Amorim Correia x Jf Zoreck Inspection E Services Do Brazil Eireli - Me e outros

ID: 330838457

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-33.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA

Polo Passivo:

JF ZORECK INSPECTION E SERVICES DO BRAZIL EIRELI - ME JOSELITO FRANCISCO ZORECK NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TELMA VIAZOVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000363-33.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000363-33.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA RECLAMADO: JF ZORECK INSPECTION E SERVICES DO BRAZIL EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa2d05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 19/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. É de conhecimento deste Juízo que o executado utiliza de blindagem patrimonial por meio da empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 35.060.551/0001-25, conforme fartamente comprovado no Processo 1001398-62.2016.5.02.0441. O autor requer a instauração do IDPJ inversa diante da confusão patrimonial, abuso da personalidade e sócio oculto.A esposa do executado Fernanda Conter Luchiari era proprietária da TOMAZ FERTILIZANTE LTDA, CNPJ 13.029.600/0001-24 (if Fernanda Conter Luchiari) localizada na Av. Damásio Soares da Silva, 1866, Centro, Balsa Nova/PR, com atividade principal de fabricar adubos e fertilizantes, porém, o casal deixou de movimentar tal empresa em virtude de terem sido "localizados" nas ações trabalhistas. Quando então foi aberta a NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ 35.060.551/0001-25, estabelecida no mesmo endereço, identidade de razão social, identidade de objeto social e de domínio @efficax.adv.br. O autor demonstra que o sócio atual da Nova Agro Fertilizantes, Sr ADALTO SIDNEY PADUAN reside numa moradia "simples" e 06 horas de distância da empresa. Os documentos constantes nos autos demonstram que esta empresa possui capital social de R$ 100.000,00 e possui patrimônio milionário, a exemplo: compra e venda de um terreno por R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) (documentos de fls. 542/546), autorizou a compra de um apartamento luxuoso que é utilizado pelo executado Joselito (fls. 535/536); e possui uma embarcação, modelo Phanton 50 (fls.537-538). O executado Joselito possui amplos e irrestritos poderes de gestão da empresa, conforme indicam os documentos de fls. 533/534 e 547/549, realiza diversas transações, de acordo com as escrituras públicas de fls. 535/536, 537/538, 542/543, 544/546. O autor em admirável diligência destacou que o imóvel localizado na Rua Dr. Lubumir Viergbiski, 220, nº 17, do Condomínio Mirabelle, Curitiba/PR, foi declarado bem de família nos autos do processo 0001071-98.2017.5.09.0411,da 03ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR. E, a empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES adquiriu em 27/11/2023, de acordo com a escritura de fls. 510/514, o lote de nº 16, na mesma rua, ou seja, ao lado do imóvel declarado como bem de família. Diante de tais documentos, pode-se constatar a existência de nas alegações autorais, haja vista que os sócios de fato da empresa, fumus boni iuris em tese, teriam se utilizado da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucros). Portanto, em tese, verifica-se a existência de indícios quanto à irregularidade de utilização da sociedade pelos sócios e empresas do grupo, haja vista o não pagamento da presente demanda, o que comprova a existência de fumus boni iuris nas alegações autorais. Ante a possibilidade de esvaziamento de patrimônio, em caso de deferimento da citação, sem qualquer medida preventiva, verifico que presente, ainda,o segundo requisito indispensável para a determinação de medida de natureza cautelar, qual seja, o periculum in mora, ante o risco de inefetividade do provimento final. Assim, com sustentáculo no poder geral de cautela conferido a magistrado pelo artigo 297, do CPC, com fulcro no fumus boni iuris e , periculum in mora e buscando a efetividade da execução, (art. 878, CLT), determino o 'ARRESTO inaudita altera pars', nos termos do art. 300, §2º e 301 do CPC, desde já convolados em penhora, prosseguindo-se com as pesquisas aos convênios e inclusão de indisponibilidade de bens, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud), incluindo Teimosinha, em face da empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 35.060.551/0001-25. Anote-se a inclusão da empresa no polo passivo da ação, de forma a viabilizar as medidas. Sem prejuízo, intime-se a empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ 35.060.551/0001-25 no endereço constante na JUCESP, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Por aproveitamento dos atos visando à celeridade processual determino a juntada pela Secretaria das pesquisas realizadas no Processo 1001398-62.2016.5.02.0441 das pesquisas PREVJUD, CCS, CENSEC, RESPOSTAS CARTÓRIOS E ARPEN, além da petição e documentos do IDPJ. Pelas mesmas razões de decidir (ratio decidendi) e por tudo que consta no Processo 1001398-62.2016.5.02.0441 determino a INCLUSÃO da empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 35.060.551/0001-25. Anote-se a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Sem prejuízo, intime-se a empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ 35.060.551/0001-25 no endereço constante na JUCESP, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. 2) Transferido o valor do Processo 1001398-62.2016.5.02.0441 cuja decisão naqueles autos transitou em julgado, e objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: penhora de NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDADepósito BB conta 800103571120 - R$ 16.821,26, atualizáveis a partir da data do depósito:2.1. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa da patrona TELMA VIAZOVSKI, conforme procuração de id c82a100 (quitado) 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal (obtido no SNIPER), cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Caso necessário, excluam-se reclamada(s) e sócio(s) do BNDT. Declaro insubsistentes eventuais penhoras/restrições havidas nos autos. Determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) e SERASA. Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA

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