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03ª Vara Cível Do Foro Regional I - Santana e outros x Ecolabor Comercial Consultoria E Analises Ltda e outros

ID: 332922170

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-02.2017.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

03ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA SANDRA MARIA FERREIRA VT BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA JOSE NATAL GIBOSKI MARIO MAROTO ALCANIZ

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-02.2017.5.02.0063 RECLAMANTE: SANDRA MARIA FERREIRA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-02.2017.5.02.0063 RECLAMANTE: SANDRA MARIA FERREIRA RECLAMADO: ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88295ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA MAYUMI GUINOSA DESPACHO Vistos (Id a495e02) Tendo em vista a indicação de imóvel à penhora, prossiga-se conforme abaixo determinado: I - Determino a penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 152.346 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (Id 6851657), de propriedade do executado JOSE NATAL GIBOSKI, CPF: 841.877.608-06, devendo a averbação efetivar-se, após a penhora (item III), por meio eletrônico através do "Sistema Arisp de penhora on line", nos termos dos arts. 837 do CPC e 151, caput da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP/CR 13/2006). II - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel, ficando o executado nomeado depositário, a teor do que preceituam os arts. 845, § 1º, in fine do CPC e 150-D do sobredito Provimento. III - Após o retorno do mandado com o consequente cumprimento do item II, caso não tenha ocorrido, dê-se ciência ao executado e à coproprietária LUIZA NORIKO SHIBATA GIBOSKI - CPF: 994.692.008-53. IV - No mesmo ato, deverá a Secretaria intimar a Reclamante para em 10 dias juntar aos autos certidão de débitos de IPTU porventura existentes. V - Expeça-se mandado de intimação para que o Síndico e/ou Administrador informe se existem dívidas referentes ao imóvel penhorado, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência. VI - Vencido o prazo sem oposição de embargos, ou transitada em julgado a presente decisão, formalizada a penhora, aviem-se editais para novo praceamento do bem, salientando-se que o lance mínimo deverá respeitar o importe de 50% da avaliação efetuada pelo Sr. Oficial de Justiça. VII - O Arrematante sempre se desonera de todos os débitos do imóvel, nos termos do § único do art. 130 do CTN, tendo em vista que a arrematação é uma forma de aquisição originária do bem: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". VIII - A Exequente poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação, até a publicação do edital de leilão, não podendo participar como arrematante vez que a CLT em seu artigo 888, parágrafo 1º é expressa no sentido de dar preferência ao exequente para adjudicar o bem, não cabendo, portanto, aplicação subsidiária do CPC. Ainda que no texto padrão das intimações e do edital confeccionados pela Central de Hastas conste que o exequente (caso não adjudique o bem) participará na condição de arrematante, devendo igualar o maior lance, tal entendimento não será acolhido, eis que diverge do entendimento desta Magistrada, conforme fundamentado acima. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NATAL GIBOSKI

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03ª Vara Cível Do Foro Regional I - Santana e outros x Ecolabor Comercial Consultoria E Analises Ltda e outros

ID: 332922174

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000473-02.2017.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

03ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA SANDRA MARIA FERREIRA VT BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA JOSE NATAL GIBOSKI MARIO MAROTO ALCANIZ

Notificação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA APARECIDA GOMES FALCAO

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MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-02.2017.5.02.0063 RECLAMANTE: SANDRA MARIA FERREIRA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000473-02.2017.5.02.0063 RECLAMANTE: SANDRA MARIA FERREIRA RECLAMADO: ECOLABOR COMERCIAL CONSULTORIA E ANALISES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88295ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA MAYUMI GUINOSA DESPACHO Vistos (Id a495e02) Tendo em vista a indicação de imóvel à penhora, prossiga-se conforme abaixo determinado: I - Determino a penhora de 50% do imóvel matriculado sob o nº 152.346 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (Id 6851657), de propriedade do executado JOSE NATAL GIBOSKI, CPF: 841.877.608-06, devendo a averbação efetivar-se, após a penhora (item III), por meio eletrônico através do "Sistema Arisp de penhora on line", nos termos dos arts. 837 do CPC e 151, caput da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal (Provimento GP/CR 13/2006). II - Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel, ficando o executado nomeado depositário, a teor do que preceituam os arts. 845, § 1º, in fine do CPC e 150-D do sobredito Provimento. III - Após o retorno do mandado com o consequente cumprimento do item II, caso não tenha ocorrido, dê-se ciência ao executado e à coproprietária LUIZA NORIKO SHIBATA GIBOSKI - CPF: 994.692.008-53. IV - No mesmo ato, deverá a Secretaria intimar a Reclamante para em 10 dias juntar aos autos certidão de débitos de IPTU porventura existentes. V - Expeça-se mandado de intimação para que o Síndico e/ou Administrador informe se existem dívidas referentes ao imóvel penhorado, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência. VI - Vencido o prazo sem oposição de embargos, ou transitada em julgado a presente decisão, formalizada a penhora, aviem-se editais para novo praceamento do bem, salientando-se que o lance mínimo deverá respeitar o importe de 50% da avaliação efetuada pelo Sr. Oficial de Justiça. VII - O Arrematante sempre se desonera de todos os débitos do imóvel, nos termos do § único do art. 130 do CTN, tendo em vista que a arrematação é uma forma de aquisição originária do bem: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". VIII - A Exequente poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação, até a publicação do edital de leilão, não podendo participar como arrematante vez que a CLT em seu artigo 888, parágrafo 1º é expressa no sentido de dar preferência ao exequente para adjudicar o bem, não cabendo, portanto, aplicação subsidiária do CPC. Ainda que no texto padrão das intimações e do edital confeccionados pela Central de Hastas conste que o exequente (caso não adjudique o bem) participará na condição de arrematante, devendo igualar o maior lance, tal entendimento não será acolhido, eis que diverge do entendimento desta Magistrada, conforme fundamentado acima. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA FERREIRA

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Processo nº 1000473-25.2025.8.26.0185

ID: 332663638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000473-25.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA BALESTERO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1000473-25.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mara Lucia Balestero de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inici… Processo 1000473-25.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mara Lucia Balestero de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer e declarar o direito da autora perceber o adicional "quinquênio", calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL. DOCENTE 11.738/2008, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, seguido de apostilamento e reflexos, declarando ainda, o caráter alimentar de cada parcela, e condenar a requerida a pagar a parte autora o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Transitada em julgado, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. Decorrido, sem comunicação, arquivem-se os autos. Em aplicação analógica ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural que perceba vencimentos mensais não superiores à três salários mínimos, considerando o demonstrativo de vencimentos de fls. 83, defiro a Gratuidade de Justiça, anote-se. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 1000341820218269032 SP 0100034-18.2021.8.26.9032. Gratuidade Processual pode ser concedida para a parte que aufere até três salários mínimos mensais.) Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024), havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Portanto, o preparo deve corresponder: Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pelavia postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Registre-se que o preparo deverá levar em consideração o valor atualizado da causa e recolhido de acordo com os critérios acima independente de cálculo da serventia. Publique-se e intimem-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Sidival Carvalho Pedro x Banco Itaú Consignado S.A e outros

ID: 335120625

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-36.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIDIVAL CARVALHO PEDRO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A FACILITA SOLUçõES ADMINISTRATIVAS J. VIANA DE CAMPOS INTERMEDIAçõES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDILSON FRANCISCO GOMES

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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HALYNE MARQUES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000473-36.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000473-36.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Sidival Carvalho Pedro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Facilita Soluções Administrativas - Apelado: J. Viana de Campos Intermediações - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. INTERMEDIAÇÃO REGULAR POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS EM RAZÃO DE FRAUDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENVOLVENDO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO FIRMADO DIGITALMENTE, DA LEGITIMIDADE DA COMISSÃO COBRADA E DA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELO ALEGADO PREJUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), COM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL, NÃO IMPUGNADA, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA AVENÇA.ATUAÇÃO DA FACILITA SOLUÇÕES LIMITADA À DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E COM REMUNERAÇÃO EXPRESSA, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE.A J. VIANA DE CAMPOS INTERMEDIAÇÕES DEMONSTROU QUE O AUTOR SOLICITOU VOLUNTARIAMENTE OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, TENDO SE BENEFICIADO DA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR.O TERMO DE ADESÃO FOI ASSINADO EXPRESSAMENTE, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COBRANÇA INDEVIDA.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DOS CORREQUERIDOS, AFASTANDO OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES.INCIDÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL QUANTO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:“1. A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA DIGITAL, COM ENVIO DE DOCUMENTOS, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO, É VÁLIDA E EFICAZ, AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.2. A COBRANÇA DE COMISSÃO PREVIAMENTE AJUSTADA E INFORMADA NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 39, 46, 47, 54; CC, ARTS. 107 E 188, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 487, I; SÚMULAS 297/STJ, 211/STJ E 282/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AP. CÍV. 1001678-54.2022.8.26.0651, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maira Fernanda Botasso de Oliveira (OAB: 266616/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Halyne Marques (OAB: 389923/SP) - Rafael Junior Mendes Bonani (OAB: 326538/SP) - Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. S. Dos S. S. e outros x C. S. De F.

ID: 334987157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000473-11.2018.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. S. L. M. DOS S. DE F.

Polo Passivo:

C. S. DE F.

Intimação

Advogados:

RUY CELSO CORRÊA RODRIGUES TUCUNDUVA

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ANGELO MUNIZ FILHO

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Processo 1000473-11.2018.8.26.0172 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.F. - - A.S.S.S. - C.S.F. - INDEFIRO o pedido de habilitação pleiteado às fls. 99. Isso porque, trata-se … Processo 1000473-11.2018.8.26.0172 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.F. - - A.S.S.S. - C.S.F. - INDEFIRO o pedido de habilitação pleiteado às fls. 99. Isso porque, trata-se de processo extinto e arquivado que tramitou sob segredo de justiça e, nessa perspectiva, verifico que a procuração de fls. 100/105 possui assinatura digital pelo Zapsign, no entanto, não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Considerando que ao juiz compete a análise de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, CPC), justificado está o criterioso controle judicial de admissibilidade da petição inicial, seja quanto a seus requisitos essenciais (art. 319, CPC), seja quanto à regularidade da representação processual da parte autora. No mesmo sentido orienta-se a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. I . CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign", não credenciada pela ICP-Brasil . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento da determinação de regularização da representação processual, mediante a apresentação de procuração válida e assinada pela parte autora; e (ii) analisar se a utilização de assinatura eletrônica emitida por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil é suficiente para regularizar a representação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determinou a regularização da representação processual foi clara ao exigir a apresentação de procuração devidamente assinada pela autora ou por meio de certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, o que não foi cumprido . A assinatura eletrônica emitida pela entidade "ZapSign" não é válida para fins processuais, pois a referida empresa não é credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda da petição inicial, tornando correta a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC . Precedentes desta Corte confirmam que assinaturas eletrônicas emitidas por empresas não credenciadas pelo ICP-Brasil não são admitidas para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10030886820238260472 Porto Ferreira, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 23/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/09/2024) destaquei. Assim, INTIME-SE o advogado desta decisão (por ato ordinatório e em seguida remova-o do cadastro) para, em 15 dias, providenciar a parte ativa nos autos a regularização de sua representação processual, com a juntada de procuração, necessariamente seja assinada com credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), ou fisicamente assinada, com reconhecimento de firma, nos termos do art. 76 do CPC. Transcorrido o prazo sem a respectiva juntada, ARQUIVEM-SE. Caso haja a juntada da procuração, HABILITE-SE o advogado e intime-se, por ato ordinatório, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE. Diligências e intimações necessárias. - ADV: RUY CELSO CORRÊA RODRIGUES TUCUNDUVA (OAB 119199/SP), ANGELO MUNIZ FILHO (OAB 371575/SP), ANGELO MUNIZ FILHO (OAB 371575/SP)

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Ondina Ferreira Varaneis x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Unabrasil

ID: 335261394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000204-44.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA FERREIRA VARANEIS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 0000204-44.2025.8.26.0430 (processo principal 1000473-03.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ondina Ferreira Varaneis - União Nacional dos Aposentado… Processo 0000204-44.2025.8.26.0430 (processo principal 1000473-03.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ondina Ferreira Varaneis - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL - Considerando não ter constado todos os advogados na publicação do despacho de fls. 91-92, faço seu encaminhamento novamente para publicação: Vistos. Verifico que a procuração de fl. 89 está apócrifa, sem qualquer assinatura eletrônica ou física, o que, por si só, demanda a regularização processual. Por essa razão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exclusão do advogado do cadastro processual, intime-se a parte requerida para regularizar sua representação processual, juntando instrumento de procuração devidamente assinado. Insta consignar que, caso assinada de forma eletrônica, a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Portanto, necessário que conste informação da Autoridade Certificadora da assinatura, que, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Int. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1018138-44.2025.8.11.0000

ID: 317642650

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018138-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MATOS BORGES ITAMAR GOMES PEREIRA JERYCLER PETENAZI GUIMARAES VINICIUS PULIDO GUADANHIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JERYCLER PETENAZI GUIMARAES

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FERNANDO DE MATOS BORGES

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VINICIUS PULIDO GUADANHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018138-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018138-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (ADVOGADO), FERNANDO DE MATOS BORGES - CPF: 296.559.888-05 (ADVOGADO), FERNANDO DE MATOS BORGES - CPF: 296.559.888-05 (IMPETRANTE), VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), LILIAN CRISTINA PINTO - CPF: 047.143.921-58 (VÍTIMA), JERYCLER PETENAZI GUIMARAES - CPF: 230.178.768-02 (ADVOGADO), ITAMAR GOMES PEREIRA - CPF: 567.690.751-72 (PACIENTE), PATRICIA BEDIN (IMPETRADO), JERYCLER PETENAZI GUIMARAES - CPF: 230.178.768-02 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira. A prisão foi inicialmente em flagrante e convertida em preventiva por decisão fundamentada na reiteração de condutas ameaçadoras e na violação das ordens judiciais de afastamento. A defesa sustenta ausência de dolo e fragilidade probatória, requerendo a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada com base na proteção da ordem pública e da integridade da vítima; (ii) analisar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão diante da conduta do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP, evidenciando-se risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e à ordem pública. 4. O paciente descumpre de forma reiterada as medidas protetivas impostas, demonstrando afronta ao Poder Judiciário e periculosidade concreta, inclusive com histórico anterior de descumprimento e ameaças. 5. A existência de vídeos, boletins de ocorrência e depoimentos detalhados da vítima corroboram os indícios de autoria e materialidade, justificando a medida extrema. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, vínculo familiar) não afastam a necessidade da custódia cautelar, diante da reiteração da conduta e da ineficácia das medidas anteriores. 7. A jurisprudência do STJ e STF reconhece a legalidade da prisão preventiva nos casos de violência doméstica, especialmente quando há descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima. 8. As medidas cautelares diversas não se mostram suficientes para impedir a reiteração delitiva e garantir a eficácia da proteção judicial anteriormente conferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva em crimes de violência doméstica é cabível quando evidenciado o descumprimento reiterado de medidas protetivas e demonstrado risco à integridade física e psicológica da vítima. 2. A reiteração da conduta e a ineficácia das medidas cautelares anteriores legitimam a decretação da custódia cautelar, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva deve estar lastreada em elementos concretos e individualizados, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988 e pelo art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, 312 e 313, III; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 789658/MG, Sexta Turma, DJe 03/03/2023; STF, HC 194216/SP, Primeira Turma, j. 24/02/2021; TJMT, HC 1025240-54.2024.8.11.0000, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1012264-49.2023.8.11.0000, j. 05/07/2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados VINICIUS PULIDO GUADANHIN, FERNANDO DE MATOS BORGES e JERYCLER PETENAZI GUIMARAES em favor de ITAMAR GOMES PEREIRA, preso preventivamente desde o dia 15 de maio de 2025, na cadeia pública de Porto dos Gaúchos/MT, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), conforme apurado no bojo do procedimento MPUMPCrim nº 1000473-79.2025.8.11.010, que tramita na Vara Única da Comarca de Tapurah/MT. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 15 de maio de 2025, sob a acusação de descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira, Lilian Cristina Pinto. A prisão foi posteriormente convertida em preventiva, com fundamento nos relatos da vítima, segundo os quais o paciente teria se aproximado de sua residência, chegando inclusive a adentrar o imóvel e a lhe proferir ameaças. A defesa, por sua vez, impugna tais alegações, sustentando a fragilidade das provas e afirmando que o paciente apenas seguia sua rotina de exercícios em local público. A defesa aponta que a segregação cautelar representa constrangimento ilegal, uma vez que não há demonstração de que o paciente tenha efetivamente atuado com dolo, tampouco indícios de que tenha ameaçado a vítima ou descumprido, de forma concreta, as medidas protetivas impostas. Argumenta, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e vínculo familiar, não havendo notícia de que tenha se evadido ou dificultado o regular andamento do feito. Ao final, pugna-se para revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas. O pleito liminar foi indeferido em id. 291332853. As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora em IDs. 292613892 - 292660874. O parecer, da lavra do douto Procurador, Dr. Antonio Sergio Cordeiro Piedade, em id. 293972352 é pela denegação da ordem, assim ementado: “Habeas Corpus com pedido liminar. Prisão Preventiva. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência para preservar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em sessão virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R Prima facie, após, dedicada análise dos autos, tenho que a presente irresignação não deve prosperar pela questão a ser explicitada. Em síntese, consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, imposta pelo Juízo da Vara Única de Tapurah/MT (ID 188801602), sendo a custódia posteriormente convertida em prisão preventiva, conforme decisão lançada no ID 193959014, nos autos do procedimento MPUMPCrim nº 1000473-79.2025.8.11.0108. Pois bem. No presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, que o paciente não descumpriu a medida protetiva imposta e que as provas constantes nos autos são frágeis. Sustenta, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pugnando, assim, pela concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. De início, vejamos o trecho da decisão que decretou a prisão cautelar nos autos do procedimento PUMPCrim nº 1000473-79.2025.8.11.0108 (ID 287969945), in verbis: “(...) Pelos argumentos acima expostos, CONHEÇO dos embargos, e os acolho, para o fim de sanar a omissão, passando a incluir a seguinte redação na decisão embargada: [...] Cuida-se de pedido de decretação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao requerido ITAMAR GOMES PEREIRA, deferidas em favor da vítima LILIAN CRISTINA PINTO. Consta dos autos que o requerido, mesmo ciente das medidas protetivas, voltou a se aproximar da vítima, inclusive adentrando sua residência e proferindo novas ameaças de morte, conforme boletim de ocorrência nº 2025.95031, termo de declarações da vítima e vídeo apresentado. A conduta do requerido, além de afrontar diretamente a autoridade judicial, coloca em risco concreto a integridade física e psicológica da ofendida, evidenciando-se a reincidência no comportamento agressivo e controlador. O art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a liberdade do agressor representar risco à vítima. Já o art. 312 do CPP dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, todos esses fundamentos se fazem presentes. O requerido já foi beneficiado com a imposição de medidas alternativas (medidas protetivas de urgência), as quais descumpriu de forma deliberada, demonstrando ineficácia de medidas menos gravosas.…Diante do exposto, com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ITAMAR GOMES PEREIRA. Expeça-se mandado de prisão, com urgência.[...]” Como se verifica, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente motivada, em estrita observância aos requisitos legais insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como nas disposições da Lei Maria da Penha. Os elementos reunidos nos autos revelam-se contundentes. O boletim de ocorrência (BO nº 2025.127901 – Id. 192203644, dos autos de origem) registra que, apesar da expressa determinação judicial de afastamento, o paciente descumpriu a medida protetiva, passando a rondar a residência e o local de trabalho da vítima. Quando sua presença era notada, ele deixava o local. Consta, ainda, que a vítima chegou a registrar vídeos nos quais o suspeito aparece se aproximando. Relatou-se também que Itamar chegou a pedir para conversar com ela nos referidos locais, sendo certo que tinha pleno conhecimento da existência da medida protetiva em vigor. O depoimento prestado pela vítima em sede policial (Termo de Declaração nº 2025.8.67820 – Id. 188783131 dos autos de origem, MPUMPCrim nº 1000473-79.2025.8.11.0108) é elucidativo, ao descrever, com riqueza de detalhes, a situação de constantes ameaças e perseguições a que vem sendo submetida. Relata, inclusive, que, no ano de 2020, chegaram a se separar, ocasião em que registrou boletim de ocorrência e obteve medida protetiva, a qual foi descumprida pelo suspeito à época. Acrescenta que já registrou diversas outras ocorrências contra ele, pois, tanto durante o relacionamento quanto nos períodos de separação, era frequentemente ameaçada, vivendo sob o temor de que pudesse lhe causar algum mal. De relevo notar que o comportamento do paciente revela um padrão de reiteração delitiva e afronta direta ao Poder Judiciário. Como se observa no depoimento prestado pela vítima, antes mesmo deste último episódio, o paciente já havia descumprido outras medidas protetivas impostas em favor da mesma vítima na época. Dessa forma, a gravidade concreta dos fatos, revelada pela conduta persistente do paciente em desobedecer a ordens judiciais, legitima a adoção da medida extrema. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a necessidade de resguardar a integridade da vítima de violência doméstica e familiar autoriza a decretação da prisão preventiva, especialmente quando demonstrada a reiteração delitiva" (STJ, AgRg no HC 789658/MG, 6ª Turma, DJe 03/03/2023). A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta que o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, configura fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, conforme os seguintes julgados, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE APLICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas além da pré-constituída, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva a necessidade de resguardar a integridade da vítima de violência doméstica quando o acusado descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas. 3. Demonstrada a periculosidade concreta da conduta do agravante, na medida em que teria continuado a mandar mensagens intimidatórias e insistentes à vítima, recomenda-se a manutenção da medida extrema para a garantia da ordem pública. 4. Outrossim, configura-se idônea a decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva do réu. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 789658 MG 2022/0387992-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023).. “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA PROTETIVA – DESCUMPRIMENTO. Ante descumprimento de medida protetiva, viável é a custódia provisória. (STF - HC: 194216 SP 0108773-55.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2021). No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL.HABEASCORPUS. PRISÃO.PREVENTIVA.DESCUMPRIMENTODEMEDIDASPROTETIVASDE URGÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. RISCO DEREITERAÇÃODELITIVA.MANUTENÇÃODA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame Habeascorpus(...) visando ao relaxamento ou revogação da prisão preventiva, decretada pelodescumprimentodemedidasprotetivasde urgência previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob o fundamento de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, diante de reiteradodescumprimentodemedidasprotetivasde urgência. III. razões de decidir.A decretação da prisão preventiva fundamenta-se na prova de materialidade e nos indícios suficientes de autoria, bem como na presença de periculum libertatis, justificando-se pela necessidade de assegurar a ordem pública e prevenir areiteraçãodelitiva. Evidenciado odescumprimentodemedidasprotetivasdeferidas em favor da vítima, com proximidade não autorizada e contato registrado em vídeo, que demonstram grave risco à integridade da vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou entendimento de que, em delitos de violência doméstica, a palavra da vítima e outros elementos probatórios corroboram a necessidade da prisão preventiva para garantir a execução dasmedidasprotetivas(HC n. 615.661/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro; AgRg no AREsp n. 2.278.336/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato).IV. Dispositivo e tese: Ordem dehabeascorpusdenegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva em crimes de violência doméstica é justificada pelodescumprimentodemedidasprotetivas, quando evidenciados indícios dereiteraçãodelitiva e risco à integridade da vítima."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, 312 e 313; L. 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 615.661/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020. (N.U 1025240-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). “HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06) E AMEAÇAS DE MORTE (ART. 147, CP) –1) NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA -2) PRISÃO PREVENTIVA– REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPERTINÊNCIA - RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO, POR PELO MENOS DUAS VEZES, DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO –INSUBMISSÃO E OUSADIA – MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS/INSUFICIENTES -DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA -3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INOCORRÊNCIA -WRITEM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADO. DECISÃO EM PARTE COM O PARECERDA D. PGJ. (...).2. Odescumprimento, injustificado e reiterado de Medidas Protetivas de Urgência previamente estabelecidas, além da prática de novas ameaças à vítima,são fundamentos suficientes para o decreto e manutenção da preventiva nos termos dos art. 312 e 313, III, do CPP.Pelas mesmas razões, atendidos os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não há que se cogitar da sua substituição por medidascautelares alternativas (art. 319 do CPP), principalmente, quando nenhuma delas se mostra adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir as Medidas Protetivas de Urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não ofenda sua integridade psicológica e física.(...) .”(N.U 1012264-49.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, julgado em 05.07.2023 e publicado no DJE de 11.07.2023). No caso concreto, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se revela adequada, pois a custódia cautelar é medida que visa resguardar não apenas a ordem pública, mas também a integridade física e psicológica da vítima, especialmente quando demonstrada a incapacidade do agente em respeitar determinações judiciais menos gravosas. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, que reconhece o risco de reiteração delitiva como fator concreto apto a justificar a prisão preventiva, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais ede ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Importante ressaltar que, consta nos autos do procedimento MPUMPCrim nº 1000473-79.2025.8.11.0108 (ID. 188783133) a juntada de um vídeo gravado pela própria ofendida, no qual a vítima, em tom de desespero, suplica ao acusado: “Pelo amor de Deus, some da minha vida”, e o questiona: “O dia que você me vir com alguém, o que vai fazer?”. Em resposta, o acusado profere ameaças extremamente graves, de forma imediata e com frieza: “Matar ele e vou para a cadeia. Não vou correr, vou ficar em cima dele até a polícia chegar para me prender. Aí, sim, vou sumir da sua vida. Seja quem for, não importa quem seja. Eu vou matar ele na sua frente, e o sangue dele vai espirrar em você. Faz isso [iniciar outro relacionamento], aí você vai se livrar de mim.” Tal manifestação revela, de maneira inequívoca, a periculosidade do requerido, reforçando a necessidade de adoção de medidas protetivas rigorosas e eficazes para salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ademais, a prisão preventiva, portanto, mostra-se necessária, adequada e proporcional, preenchendo os requisitos legais exigidos. A aplicação de medidas cautelares diversas, como postula a defesa, revela-se inadequada e insuficiente frente ao histórico de reincidência e desobediência do paciente às determinações judiciais anteriormente impostas. O juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, agiu com absoluta regularidade, observando o devido processo legal e motivando de forma concreta e individualizada a necessidade da custódia cautelar, como exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e em consonância com a jurisprudência, que é firme no sentido de que o descumprimento reiterado de medidas protetivas, sobretudo quando acompanhadas de elementos que indicam risco à integridade da vítima, configura fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública e da eficácia das medidas de proteção deferidas. A reiteração da conduta, somada à ineficácia das medidas protetivas anteriormente fixadas, evidencia a necessidade da custódia cautelar como única medida apta a interromper o ciclo de desobediência às ordens judiciais e garantir a efetividade da proteção concedida à vítima. Por fim, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, amparada nos requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Parte superior do formulárioParte inferior do formulário Ante o exposto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus almejada para manter, na íntegra, a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante, em preventiva de Itamar Gomes Pereira, por estarem presentes os pressupostos legais e constitucionais que a autorizam, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1018138-44.2025.8.11.0000

ID: 317642659

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018138-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018138-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018138-44.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (ADVOGADO), FERNANDO DE MATOS BORGES - CPF: 296.559.888-05 (ADVOGADO), FERNANDO DE MATOS BORGES - CPF: 296.559.888-05 (IMPETRANTE), VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: 290.536.838-10 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), LILIAN CRISTINA PINTO - CPF: 047.143.921-58 (VÍTIMA), JERYCLER PETENAZI GUIMARAES - CPF: 230.178.768-02 (ADVOGADO), ITAMAR GOMES PEREIRA - CPF: 567.690.751-72 (PACIENTE), PATRICIA BEDIN (IMPETRADO), JERYCLER PETENAZI GUIMARAES - CPF: 230.178.768-02 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira. A prisão foi inicialmente em flagrante e convertida em preventiva por decisão fundamentada na reiteração de condutas ameaçadoras e na violação das ordens judiciais de afastamento. A defesa sustenta ausência de dolo e fragilidade probatória, requerendo a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade e a adequação da prisão preventiva decretada com base na proteção da ordem pública e da integridade da vítima; (ii) analisar a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão diante da conduta do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP, evidenciando-se risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e à ordem pública. 4. O paciente descumpre de forma reiterada as medidas protetivas impostas, demonstrando afronta ao Poder Judiciário e periculosidade concreta, inclusive com histórico anterior de descumprimento e ameaças. 5. A existência de vídeos, boletins de ocorrência e depoimentos detalhados da vítima corroboram os indícios de autoria e materialidade, justificando a medida extrema. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, residência fixa, vínculo familiar) não afastam a necessidade da custódia cautelar, diante da reiteração da conduta e da ineficácia das medidas anteriores. 7. A jurisprudência do STJ e STF reconhece a legalidade da prisão preventiva nos casos de violência doméstica, especialmente quando há descumprimento de medidas protetivas e risco à vítima. 8. As medidas cautelares diversas não se mostram suficientes para impedir a reiteração delitiva e garantir a eficácia da proteção judicial anteriormente conferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva em crimes de violência doméstica é cabível quando evidenciado o descumprimento reiterado de medidas protetivas e demonstrado risco à integridade física e psicológica da vítima. 2. A reiteração da conduta e a ineficácia das medidas cautelares anteriores legitimam a decretação da custódia cautelar, mesmo diante de condições pessoais favoráveis. 3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva deve estar lastreada em elementos concretos e individualizados, conforme exigido pelo art. 93, IX, da CF/1988 e pelo art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, 312 e 313, III; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 789658/MG, Sexta Turma, DJe 03/03/2023; STF, HC 194216/SP, Primeira Turma, j. 24/02/2021; TJMT, HC 1025240-54.2024.8.11.0000, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1012264-49.2023.8.11.0000, j. 05/07/2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados VINICIUS PULIDO GUADANHIN, FERNANDO DE MATOS BORGES e JERYCLER PETENAZI GUIMARAES em favor de ITAMAR GOMES PEREIRA, preso preventivamente desde o dia 15 de maio de 2025, na cadeia pública de Porto dos Gaúchos/MT, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência), conforme apurado no bojo do procedimento MPUMPCrim nº 1000473-79.2025.8.11.010, que tramita na Vara Única da Comarca de Tapurah/MT. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 15 de maio de 2025, sob a acusação de descumprimento de medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira, Lilian Cristina Pinto. A prisão foi posteriormente convertida em preventiva, com fundamento nos relatos da vítima, segundo os quais o paciente teria se aproximado de sua residência, chegando inclusive a adentrar o imóvel e a lhe proferir ameaças. A defesa, por sua vez, impugna tais alegações, sustentando a fragilidade das provas e afirmando que o paciente apenas seguia sua rotina de exercícios em local público. A defesa aponta que a segregação cautelar representa constrangimento ilegal, uma vez que não há demonstração de que o paciente tenha efetivamente atuado com dolo, tampouco indícios de que tenha ameaçado a vítima ou descumprido, de forma concreta, as medidas protetivas impostas. Argumenta, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e vínculo familiar, não havendo notícia de que tenha se evadido ou dificultado o regular andamento do feito. Ao final, pugna-se para revogação da prisão preventiva, com eventual aplicação de medidas cautelares diversas. O pleito liminar foi indeferido em id. 291332853. As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora em IDs. 292613892 - 292660874. O parecer, da lavra do douto Procurador, Dr. Antonio Sergio Cordeiro Piedade, em id. 293972352 é pela denegação da ordem, assim ementado: “Habeas Corpus com pedido liminar. Prisão Preventiva. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência para preservar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em sessão virtual. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator V O T O R E L A T O R Prima facie, após, dedicada análise dos autos, tenho que a presente irresignação não deve prosperar pela questão a ser explicitada. Em síntese, consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, imposta pelo Juízo da Vara Única de Tapurah/MT (ID 188801602), sendo a custódia posteriormente convertida em prisão preventiva, conforme decisão lançada no ID 193959014, nos autos do procedimento MPUMPCrim nº 1000473-79.2025.8.11.0108. Pois bem. No presente habeas corpus, a defesa alega, em síntese, que o paciente não descumpriu a medida protetiva imposta e que as provas constantes nos autos são frágeis. Sustenta, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, pugnando, assim, pela concessão da liberdade provisória ou, subsidiariamente, pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. De início, vejamos o trecho da decisão que decretou a prisão cautelar nos autos do procedimento PUMPCrim nº 1000473-79.2025.8.11.0108 (ID 287969945), in verbis: “(...) Pelos argumentos acima expostos, CONHEÇO dos embargos, e os acolho, para o fim de sanar a omissão, passando a incluir a seguinte redação na decisão embargada: [...] Cuida-se de pedido de decretação da prisão preventiva formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência impostas ao requerido ITAMAR GOMES PEREIRA, deferidas em favor da vítima LILIAN CRISTINA PINTO. Consta dos autos que o requerido, mesmo ciente das medidas protetivas, voltou a se aproximar da vítima, inclusive adentrando sua residência e proferindo novas ameaças de morte, conforme boletim de ocorrência nº 2025.95031, termo de declarações da vítima e vídeo apresentado. A conduta do requerido, além de afrontar diretamente a autoridade judicial, coloca em risco concreto a integridade física e psicológica da ofendida, evidenciando-se a reincidência no comportamento agressivo e controlador. O art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a liberdade do agressor representar risco à vítima. Já o art. 312 do CPP dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, todos esses fundamentos se fazem presentes. O requerido já foi beneficiado com a imposição de medidas alternativas (medidas protetivas de urgência), as quais descumpriu de forma deliberada, demonstrando ineficácia de medidas menos gravosas.…Diante do exposto, com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ITAMAR GOMES PEREIRA. Expeça-se mandado de prisão, com urgência.[...]” Como se verifica, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente motivada, em estrita observância aos requisitos legais insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como nas disposições da Lei Maria da Penha. Os elementos reunidos nos autos revelam-se contundentes. O boletim de ocorrência (BO nº 2025.127901 – Id. 192203644, dos autos de origem) registra que, apesar da expressa determinação judicial de afastamento, o paciente descumpriu a medida protetiva, passando a rondar a residência e o local de trabalho da vítima. Quando sua presença era notada, ele deixava o local. Consta, ainda, que a vítima chegou a registrar vídeos nos quais o suspeito aparece se aproximando. Relatou-se também que Itamar chegou a pedir para conversar com ela nos referidos locais, sendo certo que tinha pleno conhecimento da existência da medida protetiva em vigor. O depoimento prestado pela vítima em sede policial (Termo de Declaração nº 2025.8.67820 – Id. 188783131 dos autos de origem, MPUMPCrim nº 1000473-79.2025.8.11.0108) é elucidativo, ao descrever, com riqueza de detalhes, a situação de constantes ameaças e perseguições a que vem sendo submetida. Relata, inclusive, que, no ano de 2020, chegaram a se separar, ocasião em que registrou boletim de ocorrência e obteve medida protetiva, a qual foi descumprida pelo suspeito à época. Acrescenta que já registrou diversas outras ocorrências contra ele, pois, tanto durante o relacionamento quanto nos períodos de separação, era frequentemente ameaçada, vivendo sob o temor de que pudesse lhe causar algum mal. De relevo notar que o comportamento do paciente revela um padrão de reiteração delitiva e afronta direta ao Poder Judiciário. Como se observa no depoimento prestado pela vítima, antes mesmo deste último episódio, o paciente já havia descumprido outras medidas protetivas impostas em favor da mesma vítima na época. Dessa forma, a gravidade concreta dos fatos, revelada pela conduta persistente do paciente em desobedecer a ordens judiciais, legitima a adoção da medida extrema. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a necessidade de resguardar a integridade da vítima de violência doméstica e familiar autoriza a decretação da prisão preventiva, especialmente quando demonstrada a reiteração delitiva" (STJ, AgRg no HC 789658/MG, 6ª Turma, DJe 03/03/2023). A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta que o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, configura fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, conforme os seguintes julgados, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE APLICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas além da pré-constituída, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva a necessidade de resguardar a integridade da vítima de violência doméstica quando o acusado descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas. 3. Demonstrada a periculosidade concreta da conduta do agravante, na medida em que teria continuado a mandar mensagens intimidatórias e insistentes à vítima, recomenda-se a manutenção da medida extrema para a garantia da ordem pública. 4. Outrossim, configura-se idônea a decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva do réu. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 789658 MG 2022/0387992-9, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023).. “HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA PROTETIVA – DESCUMPRIMENTO. Ante descumprimento de medida protetiva, viável é a custódia provisória. (STF - HC: 194216 SP 0108773-55.2020.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/02/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2021). No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL.HABEASCORPUS. PRISÃO.PREVENTIVA.DESCUMPRIMENTODEMEDIDASPROTETIVASDE URGÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. RISCO DEREITERAÇÃODELITIVA.MANUTENÇÃODA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.I. Caso em exame Habeascorpus(...) visando ao relaxamento ou revogação da prisão preventiva, decretada pelodescumprimentodemedidasprotetivasde urgência previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sob o fundamento de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, diante de reiteradodescumprimentodemedidasprotetivasde urgência. III. razões de decidir.A decretação da prisão preventiva fundamenta-se na prova de materialidade e nos indícios suficientes de autoria, bem como na presença de periculum libertatis, justificando-se pela necessidade de assegurar a ordem pública e prevenir areiteraçãodelitiva. Evidenciado odescumprimentodemedidasprotetivasdeferidas em favor da vítima, com proximidade não autorizada e contato registrado em vídeo, que demonstram grave risco à integridade da vítima. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou entendimento de que, em delitos de violência doméstica, a palavra da vítima e outros elementos probatórios corroboram a necessidade da prisão preventiva para garantir a execução dasmedidasprotetivas(HC n. 615.661/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro; AgRg no AREsp n. 2.278.336/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato).IV. Dispositivo e tese: Ordem dehabeascorpusdenegada. Tese de julgamento: "A prisão preventiva em crimes de violência doméstica é justificada pelodescumprimentodemedidasprotetivas, quando evidenciados indícios dereiteraçãodelitiva e risco à integridade da vítima."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, 312 e 313; L. 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 615.661/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020. (N.U 1025240-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). “HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06) E AMEAÇAS DE MORTE (ART. 147, CP) –1) NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA – MATÉRIA NÃO CONHECIDA -2) PRISÃO PREVENTIVA– REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS – IMPERTINÊNCIA - RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO, POR PELO MENOS DUAS VEZES, DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO –INSUBMISSÃO E OUSADIA – MEDIDA CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS/INSUFICIENTES -DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA -3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INOCORRÊNCIA -WRITEM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADO. DECISÃO EM PARTE COM O PARECERDA D. PGJ. (...).2. Odescumprimento, injustificado e reiterado de Medidas Protetivas de Urgência previamente estabelecidas, além da prática de novas ameaças à vítima,são fundamentos suficientes para o decreto e manutenção da preventiva nos termos dos art. 312 e 313, III, do CPP.Pelas mesmas razões, atendidos os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não há que se cogitar da sua substituição por medidascautelares alternativas (art. 319 do CPP), principalmente, quando nenhuma delas se mostra adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir as Medidas Protetivas de Urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não ofenda sua integridade psicológica e física.(...) .”(N.U 1012264-49.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, julgado em 05.07.2023 e publicado no DJE de 11.07.2023). No caso concreto, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se revela adequada, pois a custódia cautelar é medida que visa resguardar não apenas a ordem pública, mas também a integridade física e psicológica da vítima, especialmente quando demonstrada a incapacidade do agente em respeitar determinações judiciais menos gravosas. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, que reconhece o risco de reiteração delitiva como fator concreto apto a justificar a prisão preventiva, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais ede ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Importante ressaltar que, consta nos autos do procedimento MPUMPCrim nº 1000473-79.2025.8.11.0108 (ID. 188783133) a juntada de um vídeo gravado pela própria ofendida, no qual a vítima, em tom de desespero, suplica ao acusado: “Pelo amor de Deus, some da minha vida”, e o questiona: “O dia que você me vir com alguém, o que vai fazer?”. Em resposta, o acusado profere ameaças extremamente graves, de forma imediata e com frieza: “Matar ele e vou para a cadeia. Não vou correr, vou ficar em cima dele até a polícia chegar para me prender. Aí, sim, vou sumir da sua vida. Seja quem for, não importa quem seja. Eu vou matar ele na sua frente, e o sangue dele vai espirrar em você. Faz isso [iniciar outro relacionamento], aí você vai se livrar de mim.” Tal manifestação revela, de maneira inequívoca, a periculosidade do requerido, reforçando a necessidade de adoção de medidas protetivas rigorosas e eficazes para salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima. Ademais, a prisão preventiva, portanto, mostra-se necessária, adequada e proporcional, preenchendo os requisitos legais exigidos. A aplicação de medidas cautelares diversas, como postula a defesa, revela-se inadequada e insuficiente frente ao histórico de reincidência e desobediência do paciente às determinações judiciais anteriormente impostas. O juízo de origem, ao decretar a prisão preventiva, agiu com absoluta regularidade, observando o devido processo legal e motivando de forma concreta e individualizada a necessidade da custódia cautelar, como exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e em consonância com a jurisprudência, que é firme no sentido de que o descumprimento reiterado de medidas protetivas, sobretudo quando acompanhadas de elementos que indicam risco à integridade da vítima, configura fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública e da eficácia das medidas de proteção deferidas. A reiteração da conduta, somada à ineficácia das medidas protetivas anteriormente fixadas, evidencia a necessidade da custódia cautelar como única medida apta a interromper o ciclo de desobediência às ordens judiciais e garantir a efetividade da proteção concedida à vítima. Por fim, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, amparada nos requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Parte superior do formulárioParte inferior do formulário Ante o exposto, em sintonia com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus almejada para manter, na íntegra, a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante, em preventiva de Itamar Gomes Pereira, por estarem presentes os pressupostos legais e constitucionais que a autorizam, inexistindo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000473-27.2025.8.26.0346

ID: 307448719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000473-27.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000473-27.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.R.M. - Vistos. A parte requerente juntou procuração específica com firma reconhecida (fls. 100). Ante a apresenta… Processo 1000473-27.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.R.M. - Vistos. A parte requerente juntou procuração específica com firma reconhecida (fls. 100). Ante a apresentação de documentos (fls. 69/84), que indica que o autor recebe o valor, em média, de R$ 2.300,00 mensais, defiro os benefícios da assistência judiciária (art. 98, CPC). Trata-se de ação revisional de contrato que busca limitar a taxa limite do INSS a ser aplicado nos descontos de RMC. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos, em especial o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque a autora não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação. O desconto ativo da financeira ré mais recente (fls. 36) é de 04/2024, cerca de 1 ano antes à propositura da ação (08/04/2025). E, nesse caso, pretende-se revisar contrato de 19/07/2022 (fls. 38/55), descontos mais antigos ainda. E, ainda que em sede de cognição exauriente seja constatado que os descontos são indevidos, é possível a devolução dos valores cobrados ao final da ação, não justificando a limitação da cobrança nesse momento processual. Outrossim, os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, pois existem questões fáticas que precisam ser mais bem esclarecidas durante a instrução processual, após a implementação do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Considerando a natureza da lide e os fatos articulados na exordial, não vislumbro interesse de acordo entre as partes, assim, por medida de economia processual, deixo, por ora, de designar a audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. Cite-se parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Como ato vinculado a este despacho/decisão será emitida carta com AR para citação via postal. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1079829-70.2024.8.26.0002

ID: 308896639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1079829-70.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 1079829-70.2024.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No m… Processo 1079829-70.2024.8.26.0002 - Monitória - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, uma vez que não há qualquer omissão a ser sanada. A requerida, devidamente citada, deixou de oferecer embargos, de modo que operou-se, por mera decisão, a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos exatos termos do artigo 701, § 2º do CPC, segundo o qual: § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Os honorários advocatícios para a fase inicial decorrem do disposto no artigo 701, caput do CPC, que estabelece honorários de 5%, e já constaram da decisão que determinou a citação. A decisão de conversão não é dotada de qualquer conteúdo decisório, apenas conduzindo o credor para a fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível a majoração ou fixação de nova verba nesse momento. Nesse sentido: Ação monitória. Expedição de mandado de pagamento e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Inércia dos devedores. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Condenação em novos honorários. Impossibilidade, tendo em vista que a formação do título independe de qualquer manifestação judicial. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000473-70.2017.8.26.0196; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) Caberá ao credor prosseguir a cobrança na forma de cumprimento de sentença, valendo a decisão de conversão como título executivo judicial, e a fixação de novos honorários terá lugar nesta nova fase, desde que não haja cumprimento voluntátio, conforme previsão do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Ação monitória - Contrato de financiamento de importação com recursos em moeda estrangeira - Sentença de acolhimento do pedido diante de revelia - Comprovada a expressiva deficiência econômica da empresa apelante, por demonstrativo contábil, isso fazendo também presumir a hipossuficiência econômica dos respectivos sócios, os coapelantes - Cenário impondo o deferimento do pedido de gratuidade da justiça - Ato apelado que, embora formatado como sentença, não apresenta a natureza jurídica declarada - Art. 701, §2º, do CPC claríssimo ao estabelecer que, não verificado o pagamento e não ofertados embargos, o título monitório se transforma em título executivo judicial, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - Declaração de conversão do título monitório em executivo judicial que, em verdade, não apresenta carga decisória, traduzindo mero despacho - Precedentes - Circunstância apresentando inúmeras implicações processuais, entre elas a de que aquele não é o momento apropriado para a proclamação de responsabilidade por verbas da sucumbência, notadamente honorários - Fixação de honorários apenas tendo lugar ao início da etapa de cumprimento do julgado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC - Ato que se anula de ofício, apenas preservado no tópico em que declara a conversão do título monitório em executivo judicial, nas condições ali proclamadas. Dispositivo: Deferiram a gratuidade da justiça aos apelantes, anularam a sentença, de ofício, com observação, e deram por prejudicada a apelação quanto ao mais.(TJSP; Apelação Cível 1012752-04.2016.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Por tais razões, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Intime-se. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

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