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Resultados para "1000473-12.2023.5.02.0606"

Andressa Oliveira Souza De Jesus x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 292458583

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8102227-74.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CAPPI DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 8102227-74.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA DE JESUS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO Passo a profe… PROCESSO: 8102227-74.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA DE JESUS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DECISÃO Passo a proferir decisão de saneamento e organização do feito, nos moldes estabelecidos pelo artigo 357, do CPC/2015. ANDRESSA OLIVEIRA SOUZA DE JESUS ingressou em Juízo com a presente AÇÃO de INDENIZAÇÃO contra UBER DO BRASIL E CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, aduzindo que solicitou o transporte "UBER MOTO" no dia 10/02/2024, cuja placa policial do veículo inscrito nos quadros UBER é a "RPG1F35"; e a viagem ocorreu por volta de umas 18:53 h, saindo do Condomínio Vila Verde, na região da Cajazeiras. Relata que após cerca de 03 (três) a 05 (cinco) minutos depois de iniciada a corrida, ocorreu o acidente da moto com um carro, um veículo "Voyage", de placa policial AWA4679, conduzido por Roberto Carlos de Almeida Araújo. A Autora fora atingida na região do joelho direito ocorrendo trauma com visualização da patela, enquadrado-se a Autora nos CID 10 - S82, CID 10 - S83, CID 10 - S89 - tendo ela estilhaçado o joelho, tendo sido realizada cirurgia com o fito de impedir que ela perdesse o movimento da perna Salienta que não teve qualquer suporte da UBER e teve indeferido o pedido de indenização securitária formulado junto a CHUBB. Por tudo quanto foi exposto acima, requereu a condenação das rés no pagamento de indenização por danos mateiais, morais e estéticos, bem como custas e honorários. Instruída a exordial com documentos. Gratuidade e inversão do ônus deferidos no ID 455849711. Regularmente citado, o 1º réu, UBER, contestou o feito no ID 460577039, arguiu a ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que apenas atua como intermediária entre o usuário e os motociclistas, não teve qualquer responsabilidade pelos fatos aduzidos na exordial, posto que o acidente foi causado por terceiros e não existência do dever de indenizar. Insistiu pela improcedência da ação. Documentos instruem da defesa. A 2ª ré, CHUBB, defendeu-se no ID 462226370, impugnou a gratuidade da justiça e alegou que a cobertura securitária garante eventos de morte acidental; invalidez permanente total ou parcial por acidente e despesas médicas, hospitalares e odontológicas, contudo, os documentos encaminhados pela autora permitiram a constatação apenas da quantia devida de R$ 780,49 (setecentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos) referente ao reembolso das Despesas Médicas/Hospitalares. Afastou a ocorrência de danos e pugnou pela improcedência dos pedidos. Anexou documentos a defesa. Réplica apresentada no ID 462617115. Intimados para especificarem provas, o 2º réu manifestou interesse na produção de prova pericial e o autor e 1º réu requereram o julgamento antecipado. RELATADOS OS AUTOS. PASSO A DECIDIR. Em preliminar o 2º réu impugnou a gratuidade da justiça, a qual não merece acolhimento, isto porque incumbe a quem rechaça tal benefício demonstrar a possibilidade financeira do beneficiário, o que não foi feito pelo impugnante no caso em tela, levantando meras alegações, sem desconstituir o estado de pobreza presumido e concedido por este Juízo. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré, UBER, também não merece acolhimento, pois, na forma da melhor jurisprudência, integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte e, responde solidariamente pelos danos causados aos passageiros dos veículos "parceiros". É o que se colhe: apelação. Ação de indenização por danos morais". acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo uber. legitimidade passiva configurada . empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros - uber que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte. responsabilidade solidária pelos danos causados aos passageiros dos veículos "parceiros". falha na prestação de serviço demonstrada. dano moral configurado . quantum indenizatório adequado às peculiaridades do caso concreto. sentença mantida. apelo desprovido. 1 . "Empresa Uber tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados em acidente de trânsito ao consumidor transportado, como também ao consumidor por equiparação - empresa que obtém lucro com a colocação do serviço no mercado de consumo, inserindo-se na cadeia de fornecedores" (tjsp RI 1000473-34.2021.8.26 .0001. Relator.: Marcelo Tsuno. julg. 18/06/2021 2 turma) 2 . O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031103-64.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J . 04.11.2021)(TJ-PR - APL: 00311036420208160014 Londrina 0031103-64.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021) Ultrapassadas as preliminares, prossigo com o exame das provas requeridas. Ônus probatório dos réus, conforme decisão de ID 455849711. A atuação deste Juízo consistirá, por sua vez, na análise jurídica acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte de passageiros e a legalidade da negativa de pagamento da indenização securitária, nos moldes pretendidos pela autora, bem como se houveram danos suportados, ensejadores de reparação pecuniária. Intimadas as partes para especificarem provas, a 2ª ré, CHUBB, anunciou o interesse na produção de prova pericial. Defiro realização da prova pericial médica, requerida pela parte ré e nomeio como perito do juízo Dr. Antero Tavares, endereço eletrônico teroneto@yahoo.com.br, o qual, após intimação, deverá expressamente se manifestar aceitando o encargo, para a realização da perícia necessária. Fixo os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual deverá ser depositado pelo segundo réu, requerente da prova, em conta judicial no prazo de 20 (vinte) dias, com base no art. 33 do CPC, levando-se em consideração o trabalho a ser realizado pelo perito. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após juntada do laudo pericial no processo, expedindo-se o alvará competente. Da intimação do despacho do perito, as partes dentro de quinze dias, poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos § 1º do artigo 465 do novo CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para a apresentação do laudo, respondendo o Sr. Perito aos quesitos formulados. Após apresentação do laudo, deverá a secretaria proceder com a intimação das partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 477,§ 1º do novo CPC. Salvador (BA), 6 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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Jaqueline Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 299076964

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8022037-27.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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VANIA SOUZA GONCALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8022037-27.2024.8.05.0001 AUTOR: JAQUELINE DOS SANTOS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE VEÍCULO NO TRANSPORTE DE APLICATIVO UBER. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO. CONFIGURADOS DANOS MORAL E MATERIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JAQUELINE DOS SANTOS, devidamente qualificado(a)(s) na peça vestibular, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, também qualificado(a)(s) na exordial, ao seguinte fundamento: Alega a autora que, na data de 05/10/2023, por volta das 17h42min, solicitou uma viagem através do aplicativo da ré, na modalidade Uber Moto, saindo da Alameda Euvaldo Luz, nº 92, Pernambués para a Rua Guilherme Santos, nº 27, Novo Horizonte, em Salvador/BA, no valor de R$ 13,98 (treze reais e noventa e oito centavos). Relata que durante o trajeto, o motociclista que prestava o serviço se envolveu em um acidente, ocasionando sua queda do veículo. Afirma que no momento sentiu fortes dores no joelho, mas acreditou não ser um problema grave. Sustenta que os danos se agravaram com o passar dos dias, obrigando-a a despender valores com medicamentos e consultas médicas, tendo sido diagnosticada com lesão patelar, conforme comprova a ressonância magnética acostada aos autos. Aduz que o réu entrou em contato informando sobre a existência de um seguro para acidentes, porém, até o ajuizamento da ação, nenhum valor havia sido pago. Requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles o laudo de ressonância magnética do joelho esquerdo, receitas médicas e atestado médico. A justiça gratuita foi deferida à parte autora. Devidamente citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por ser empresa de tecnologia que apenas aproxima motociclistas independentes e usuários, e não uma empresa de transporte; a inépcia da inicial, ante a falta de documentação comprobatória mínima; a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a necessidade de revogação da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a inexistência de comprovação dos fatos, a inexistência de responsabilidade da Uber, a ausência de ato ilícito e nexo de causalidade, a inexistência de danos materiais e morais. Alega ainda que, após tomar conhecimento do ocorrido, informou a autora sobre a existência de apólice de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), contratada por sua liberalidade. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de existência e requisitos de validade processuais, bem como atendidas as condições da ação, o que habilita o feito à apreciação do mérito. PRELIMINARES Gratuidade da Justiça A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, alegando que esta não comprovou sua insuficiência de recursos. A impugnação não merece acolhimento. No caso em apreço, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Conforme estabelece a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Por analogia, à pessoa física basta a afirmação de hipossuficiência, competindo à parte contrária demonstrar que o requerente não faz jus ao benefício. No presente caso, a parte ré não apresentou qualquer documento capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da autora. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Ilegitimidade Passiva A ré alega sua ilegitimidade passiva por não ser prestadora de serviços de transporte, atuando apenas como intermediadora entre motociclistas independentes e usuários. Tal preliminar não merece prosperar. A legitimidade passiva da Uber em casos de acidente envolvendo seus motoristas/motociclistas "parceiros" já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria. A Uber integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, obtendo lucro com a atividade e estabelecendo regras e padrões para os motoristas cadastrados em sua plataforma, caracterizando uma relação de consumo sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, pela qual a empresa deve responder pelos danos causados aos consumidores por seus prepostos, uma vez que o consumidor contrata o serviço confiando na marca UBER. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inépcia da Inicial A ré alega inépcia da inicial por ausência de documentação comprobatória mínima. Tal preliminar também não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sendo instruída com documentos suficientes para demonstrar o alegado, como o laudo de ressonância magnética e receitas médicas. Ademais, conforme o princípio da instrumentalidade das formas, eventuais defeitos formais que não comprometam a compreensão da pretensão autoral não devem levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Aplicabilidade do CDC e da Inversão do Ônus da Prova No caso em análise, resta evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a autora consumidora (destinatária final do serviço) e a ré fornecedora (prestadora de serviço mediante remuneração), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O entendimento majoritário da jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às relações entre consumidores e empresas de aplicativos de transporte, como a Uber. Quanto à inversão do ônus da prova, verifico estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC: a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à ré. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL DA UBER O cerne da questão consiste em verificar a responsabilidade civil da ré pelos danos sofridos pela autora em decorrência do acidente ocorrido durante viagem intermediada pela plataforma Uber. Inicialmente, cabe destacar que a responsabilidade civil das empresas que atuam no ramo de transporte por aplicativo tem sido objeto de ampla discussão na doutrina e jurisprudência pátrias. A ré alega que sua atividade limita-se à intermediação tecnológica entre passageiros e motoristas, não assumindo responsabilidade pelos serviços prestados pelos motoristas "parceiros". Entretanto, tal argumento não encontra respaldo no entendimento atual dos tribunais. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que empresas como a Uber integram a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, sujeitando-se à responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos consumidores, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. Nesse sentido: Apelação. Ação de indenização por danos morais". acidente de trânsito envolvendo motorista do aplicativo uber. legitimidade passiva configurada. empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros - uber que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte. responsabilidade solidária pelos danos causados aos passageiros dos veículos "parceiros". falha na prestação de serviço demonstrada. dano moral configurado . quantum indenizatÓrio adequado às peculiaridades do caso concreto. sentença mantida. apelo desprovido. 1 . "Empresa Uber tem legitimidade para responder pelos prejuízos causados em acidente de trânsito ao consumidor transportado, como também ao consumidor por equiparação - empresa que obtém lucro com a colocação do serviço no mercado de consumo, inserindo-se na cadeia de fornecedores" (tjsp RI 1000473-34.2021.8.26 .0001. Relator.: Marcelo Tsuno. julg. 18/06/2021 2 turma) 2 . O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031103-64.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J . 04.11.2021) (TJ-PR - APL: 00311036420208160014 Londrina 0031103-64.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021) A teoria do risco da atividade, consagrada no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, é plenamente aplicável ao caso, considerando que a atividade desenvolvida pela ré (intermediação de transporte) gera riscos aos consumidores. Além disso, resta evidenciada a teoria da aparência no caso em tela, uma vez que a autora contratou o serviço confiando na marca UBER, sendo irrelevante para o consumidor a natureza da relação entre a plataforma e o motorista. O consumidor, ao contratar os serviços pelo aplicativo, acredita legitimamente estar contratando a própria Uber. No caso concreto, a autora comprovou através de laudo médico (ressonância magnética) a lesão sofrida no joelho esquerdo: "Patela lateralizada e discretamente angulada na posição do exame. Alteração de sinal e irregularidades superficiais no revestimento condral da patela, sem fissuras ou erosões condrais focais, compatível com condropatia grau I." Este documento comprova o dano alegado pela autora, estabelecendo o nexo causal com o acidente ocorrido durante a viagem intermediada pela ré. Ademais, a ré reconheceu em sua contestação o fato do acidente, tendo inclusive informado à autora sobre a existência de seguro para acidentes, corroborando a ocorrência do evento danoso. Destarte, configurados os pressupostos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal - impõe-se o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS A autora pleiteia indenização por danos materiais no valor aproximado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referentes a despesas com medicamentos e consultas médicas. Embora não tenha apresentado comprovantes de pagamento, a autora juntou aos autos receitas médicas e laudo de ressonância magnética que corroboram suas alegações. Considerando a inversão do ônus da prova deferida, caberia à ré demonstrar a inexistência ou exageração dos danos materiais alegados, o que não ocorreu. Ademais, a ré informou à autora sobre a existência de apólice de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), que inclui cobertura para "Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas: até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de reembolso", conforme consta da contestação. Conquanto inexista comprovação fiscal dos dispêndios, o montante pleiteado não se reveste de caráter exorbitante, considerando-se que o valor do exame diagnóstico e dos fármacos prescritos perfazem quantia aproximada ao valor postulado. Considerando que a própria ré admite a existência de danos e a cobertura securitária para tais despesas, reconheço a procedência do pedido de indenização por danos materiais, fixando-o no valor pretendido pela autora de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DANOS MORAIS O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus diferentes aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria. Exemplificativamente, trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873): Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 P.45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os acidentes de trânsito que causam lesões corporais geram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de sofrimento psíquico. No caso em tela, além das lesões físicas comprovadas pelo laudo médico, a autora sofreu transtornos que ultrapassam o mero dissabor, especialmente considerando a frustração e insegurança experimentadas e o tempo despendido na tentativa de solucionar administrativamente a questão. O tempo desperdiçado pela autora tentando resolver o problema junto à ré, somado aos transtornos e inconvenientes decorrentes do acidente, caracteriza dano moral indenizável. Para fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes. Considerando a gravidade do dano (lesão no joelho), a capacidade econômica da ré (empresa de grande porte), o caráter pedagógico-punitivo da indenização e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor mostra-se proporcional ao dano sofrido e adequado às peculiaridades do caso concreto, alinhando-se aos precedentes jurisprudenciais: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTO. CONFIGURADA . RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM MANTIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA UBER CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Tanto o motorista de aplicativo, quanto o Uber podem ser solidariamente responsáveis em qualquer tipo de obrigação decorrente de acidente ocorridos com os passageiros. O passageiro ao fazer uso do Uber pressupõe que chegará ao seu destino incólume, sendo o serviço de transporte de pessoas uma obrigação de resultado. Ilegitimidade passiva afastada; 2. A relação jurídica entre as empresas de aplicativo de transporte e o usuário final do serviço (passageiro) é regida pelo código consumerista, existindo uma relação de consumo; 3 . A responsabilidade da Uber resta caracterizada diante do acidente de trânsito provocada por agente cadastrado em seu aplicativo, provocando sequelas em seus passageiros; 4. O quantum da indenização por danos morais e estéticos deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor. Quantum mantido; 5. Sentença mantida; 6 . Recurso conhecido e desprovido da Uber. Recurso conhecido e desprovido da consumidora. (TJ-AM - Apelação Cível: 0631184-02.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 11/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023). DISPOSITIVO: Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a empresa requerida ao pagamento de: A) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; B) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; C) ÔNUS SUCUMBENCIAIS - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85 do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo). Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 04 de maio de 2025 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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