Resultados para "1000477-12.2022.8.26.0268" – Página 138 de 139

Processo nº 1000477-44.2019.4.01.3308

ID: 276020592

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000477-44.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000477-44.2019.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000477-44.2019.4.01.3308 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALAN ANDRADE SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO - BA10439, FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS - BA22716 e LUIS FERNANDO SUZART PINTO - BA17834 DECISÃO Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ALAN ANDRADE SANTOS, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CAMPEA LTDA, EDISON DOS SANTOS CRUZ, WESLEY OLIVEIRA CRUZ, EDICARLA OLIVEIRA CRUZ, CELIDALVA NASCIMENTO DE MORAES, CLEDIANE DOS ANJOS NOGUEIRA, JOILMA SILVA SAMPAIO, FABIO SANTOS CRUZ QUEIROZ, MARCELO EDUARDO CABRAL COSTA, VALTER BASTOS SALES, CARLOS WILKER RIBEIRO DE SOUZA, ADERBAL ALVES, ATUAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO SUSTARE LTDA, M E C COSTA, COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA e FRANCISCO MOURA DE CASTRO. O pedido liminar foi deferido ao id. 56987627 e realizadas as medidas constritivas. No despacho de ID n° 75270125, determinou-se a citação dos requeridos. Joilma Silva Sampaio apresentou contestação (ID n° 427592880). Edison dos Santos Cruz, Wesley Oliveira Cruz, Edicarla Oliveira Cruz, Fabio Santos Cruz Queiroz, Atual Distribuidora de Alimentos LTDA e Supermercado Sustare LTDA apresentaram contestação conjunta (ID 1871178659). Francisco Moura De Castro e Comercial de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Filhote LTDA foram citados por edital (ID 2143209042). A DPU apresentou contestação por negativa geral (ID 2159966549). Comunicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região informando a decisão liminar que desconstituiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens (ID 2146263088). É o relatório. DECIDO. No tocante a medida cautelar de indisponibilidade de bens, a LIA sofreu sensível alteração com a entrada em vigor da Lei 14230/2021, encontrando-se, assim disciplinada: “Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. § 1º (Revogado). § 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da representação de que trata o art. 7º desta Lei. § 2º Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias. § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. § 5º Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito. § 6º O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo. § 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. § 12. O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. § 14. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9º desta Lei.” (NR) Sobre o assunto, para a decretação da indisponibilidade de bens pela prática de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava consolidada no tocante à desnecessidade de demonstração de perigo de dano concreto, entenda-se dilapidação de patrimônio pelos Requeridos, porquanto o periculum in mora na espécie decorria da gravidade dos fatos e da preservação do patrimônio público em prol da coletividade. Em outras palavras, demonstrada a verossimilhança da alegação, não se exigia a conjugação do segundo requisito das tutelas de urgência, que na hipótese era tido como presumido. Tratava-se de matéria já analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em precedente da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, como se verifica na ementa que segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido". 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução n. 8/2008/STJ. (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014) Ocorre que, diante das modificações promovidas pela Lei 14.230/2021 que veio fixando novos parâmetros para decretação da medida constritiva, bem como sua aplicação imediata em relação aos processos ajuizados após a sua vigência, ainda que versando sobre fatos pretéritos, (artigo 1o, par. 4o. da Lei 8429/92), não se revela mais possível aplicar o entendimento até então prevalecente da presunção do periculum in mora existente na redação originária do diploma legal em tela. Nesse contexto, impende reconhecer que a intenção do legislador foi de estabelecer requisitos específicos e mais rigorosos a fim de evitar que fosse utilizada de forma generalizada, passando a ser medida excepcional, estando condicionada a existência de elementos probatórios suficientes que comprovem o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, só podendo ser decretada, sem a prévia oitiva do réu, quando o exercício do contraditório puder comprometer a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que a recomendem, não podendo a urgência ser presumida. Recentemente o STJ firmou a tese de que “As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992”. STJ. 1ª Seção. REsps 2.074.601-MG, 2.089.767-MG, 2.076.137-MG, 2.076.911-SP e 2.078.360-MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1257) (Info 840). No caso, portanto, não tendo sido demonstrada na inicial a situação de risco concreto de dano, incabível a presunção do periculum in mora, diante da novel disciplina legislativa. Desse modo, independente da alegação de plausibilidade do alegado direito, revela-se patente no caso concreto a ausência periculum in mora. Ante o exposto, REVOGO a decisão liminar de decretação de indisponibilidade de bens dos Requeridos. Intimem-se as partes. Após, liberem-se o(s) bem(ns) eventualmente penhorado(s), expedindo-se as comunicações necessárias. Em seguida, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento n.1032277-81.2023.4.01.0000 (ID 2146263088) informando a prolação da presente decisão. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria da Vara. Jequié, na data da assinatura digital. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-49.2025.4.01.3400

ID: 328562200

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-49.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. G. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIA SANTIAGO DE MATOS NETA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000477-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000477-49.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: T. G. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA SANTIAGO DE MATOS NETA - PI12473 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Em se tratando de pessoa menor de idade, o impedimento de longo prazo, em linhas gerais, relaciona-se a possível comprometimento do desenvolvimento intelectual (aprendizagem), prejuízo à sua integração social, bem como se há óbices a que frequente regularmente as atividades escolares e se se verifica dependência de terceiros para as atividades cotidianas (TRF4, AC 5015362-12.2022.4.04.9999, NONA TURMA, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 26/09/2023). No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde o nascimento (ID 2190178852). Cito, a propósito, o parecer pericial: O estudo social concluiu que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico-social (ID 2180694407), destacando que o autor reside com sua genitora, Olivia Raquel Gomes da Silva, seu genitor, Edson Geraldo da Silva, e dois irmãos: Matheus Valentim da Silva Moura e Antonio Lucas Moura da Silva. A família vive sob o mesmo teto, compartilhando os encargos da moradia e da manutenção do lar. A renda familiar é extremamente limitada e provém, de forma esporádica, das atividades informais do genitor, que realiza serviços gerais, resultando em uma média mensal de R$ 346,00. Não há outras fontes de renda formal declaradas. Como residem cinco pessoas no imóvel, a renda per capita é de aproximadamente R$ 69,20, valor que demonstra situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, sem considerar os valores recebidos por programas assistenciais. Além disso, as despesas mensais da família somam cerca de R$ 1.759,58, incluindo aluguel (R$ 800,00), contas de água e energia, alimentação, transporte, vestuário e itens de higiene e cuidados especiais. Estas são despesas que inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, nos termos do art. 20-B, III da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tornando inviável a manutenção mínima das condições de vida. O imóvel periciado é uma kitnet simples, alugada por R$ 800,00 mensais, situada no Recanto das Emas, região de baixa renda e urbanização precária do Distrito Federal. Os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. A família possui inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) com atualizações regulares (ID 2165527953). Portanto, estando preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ressalto que o INSS, em contestação, alegou que o genitor exerce atividade empresarial e possui uma motocicleta. Em réplica, o autor comprovou que a empresa se encontra baixada desde 06/04/2018 (ID 2196579073) e que a motocicleta, de valor irrisório (R$ 3.498,00), está sujeita a alienação fiduciária. Entendo, portanto, que nenhuma dessas circunstâncias é apta a descaracterizar a condição de vulnerabilidade social do grupo familiar, razão pela qual também indefiro o pedido de complementação da prova pericial, formulado pelo autor. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo (DIB = 12/07/2024), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Dê-se vista ao MPF. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012086-32.2025.8.11.0000

ID: 322117233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012086-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI DENILSON MARTINS DE ALMEIDA MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), DENILSON MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 017.413.351-08 (PACIENTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (IMPETRANTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), LUANA OLIVEIRA CHAVES - CPF: 053.720.851-85 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 014.933.601-24 (REU), ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 657.483.363-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO PERICULUM LIBERTATIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com apreensão de 31,680kg de pasta base de cocaína ocultada no pneu estepe do veículo por ele conduzido. A Defesa alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) examinar a possível violação ao princípio da homogeneidade; (iv) avaliar a relevância das condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública, tendo como base a expressiva quantidade de droga apreendida e as circunstâncias objetivas da prisão, atendendo aos requisitos previstos no art. 312 do CPP. O argumento de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão não se sustenta, considerando-se a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social evidenciada nos autos. A invocação do princípio da homogeneidade não prospera, pois, a prisão preventiva possui natureza cautelar e visa assegurar a ordem pública, sendo juridicamente admissível independentemente da pena final a ser eventualmente aplicada. As condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam a necessidade da segregação cautelar, conforme orientação consolidada no Enunciado nº 43 da TCCR e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime e o risco à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva estiverem demonstrados nos autos. O princípio da homogeneidade não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar diante da demonstração do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 313; CF/1988, art. 5º, LXI e LVII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; TJMT, N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 03.07.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de março de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido apreendido dentro do pneu estepe do veículo que conduzia 31,680kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas) de pasta base de cocaína. Em audiência de custódia, o juízo plantonista, reconhecendo os predicados favoráveis do autuado, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito contra essa decisão, o qual, à época da reavaliação judicial, ainda se encontrava pendente de apresentação das razões recursais. Em sede de retratação, o Juízo singular reconsiderou a decisão anterior e revogou a liberdade provisória anteriormente concedida, decretando a prisão preventiva do paciente, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: I) ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP; II) aplicação de medidas cautelares mostram-se suficientes; III) princípio da homogeneidade; IV) possui predicados pessoais favoráveis. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 281328890). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 281813355). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286537395). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012086-32.2025.8.11.0000

ID: 322117240

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012086-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012086-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), DENILSON MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 017.413.351-08 (PACIENTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (IMPETRANTE), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), LUANA OLIVEIRA CHAVES - CPF: 053.720.851-85 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JOSE DOS SANTOS - CPF: 014.933.601-24 (REU), ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: 657.483.363-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO PERICULUM LIBERTATIS. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com apreensão de 31,680kg de pasta base de cocaína ocultada no pneu estepe do veículo por ele conduzido. A Defesa alega a existência de constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iii) examinar a possível violação ao princípio da homogeneidade; (iv) avaliar a relevância das condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva fundamenta-se de forma concreta na necessidade de garantia da ordem pública, tendo como base a expressiva quantidade de droga apreendida e as circunstâncias objetivas da prisão, atendendo aos requisitos previstos no art. 312 do CPP. O argumento de suficiência de medidas cautelares diversas da prisão não se sustenta, considerando-se a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social evidenciada nos autos. A invocação do princípio da homogeneidade não prospera, pois, a prisão preventiva possui natureza cautelar e visa assegurar a ordem pública, sendo juridicamente admissível independentemente da pena final a ser eventualmente aplicada. As condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não afastam a necessidade da segregação cautelar, conforme orientação consolidada no Enunciado nº 43 da TCCR e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A presença de elementos concretos que evidenciem a gravidade do crime e o risco à ordem pública justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes quando a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva estiverem demonstrados nos autos. O princípio da homogeneidade não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar diante da demonstração do periculum libertatis. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312 e 313; CF/1988, art. 5º, LXI e LVII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 785.087/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.03.2023; STJ, AgRg no HC 704.974/MS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; TJMT, N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 03.07.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, em que se aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de março de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, por ter sido apreendido dentro do pneu estepe do veículo que conduzia 31,680kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas) de pasta base de cocaína. Em audiência de custódia, o juízo plantonista, reconhecendo os predicados favoráveis do autuado, concedeu-lhe liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Estadual interpôs Recurso em Sentido Estrito contra essa decisão, o qual, à época da reavaliação judicial, ainda se encontrava pendente de apresentação das razões recursais. Em sede de retratação, o Juízo singular reconsiderou a decisão anterior e revogou a liberdade provisória anteriormente concedida, decretando a prisão preventiva do paciente, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal. Em síntese, o impetrante sustentou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sob os seguintes fundamentos: I) ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP; II) aplicação de medidas cautelares mostram-se suficientes; III) princípio da homogeneidade; IV) possui predicados pessoais favoráveis. Por fim, requereu a concessão da liminar, com a finalidade de revogar a prisão preventiva. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar concedida. A liminar vindicada foi indeferida (id. 281328890). O Juízo singular prestou as informações (ID n. 281813355). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 286537395). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, que se encontra preso desde 22/04/2025, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas. Constata-se, a partir do conjunto fático-probatório, que, no dia 21 de março de 2025, por volta das 21h20min, durante a Operação Protetor das Fronteiras e Divisas e Tolerância Zero, equipes do GEFRON, 12º CR de Pontes e Lacerda, 2ª CIA PM de Comodoro, Força Tática do CR-12 e ROTAM de Cuiabá, realizavam bloqueio policial na rodovia MT-265, nas proximidades da Fazenda Charco Grande, com o objetivo de combater crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Durante a ação, dois veículos foram abordados, uma Toyota Hilux SW4, cor branca, conduzida por Fábio José dos Santos com duas passageiras, e uma VW Amarok, cor preta, conduzida pelo paciente, ambos os condutores informaram estar retornando de um sítio na região de Triunfo e residirem no município de Comodoro/MT. Durante a busca veicular, foram constatadas avarias no pneu estepe do veículo Amarok, o que motivou o deslocamento até a base operacional para inspeção mais detalhada. Após busca minuciosa, foram encontradas, no interior do pneu estepe, 31 (trinta e uma) peças de substância análoga à pasta base de cocaína. Exsurge dos autos de prisão em flagrante nº 1000255-81.2025.8.11.0098, que o Juiz de Direito, Dr. MARCOS ANDRÉ DA SILVA, em juízo de retratação decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentando sua decisão na garantia da ordem. Vejamos excerto da decisão: “(...) No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policiais prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. (...) (id. 281813355)” Constata-se, pois, da aludida decisão que, estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, tendo em vista que se encontra embasada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantir a ordem pública, em razão, principalmente, da quantidade de entorpecentes apreendidos. Consta do auto de constatação de substância entorpecente que “trinta e uma (31) porções de substância sólida, compactada, de cor amarela, em formatos de blocos retangulares (tabletes), revestidas individualmente com fragmentos de plásticos e fitas adesivas de cor verde, com gravação em baixo relevo nas superfícies dos materiais, sendo um círculo com o número “4” no interior.”, pesando a massa bruta de 31,680Kg (trinta e um quilos, seiscentos e oitenta gramas). A situação fática, portanto, constitui fundamento idôneo à prisão preventiva, conforme Enunciado n.º 25: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Em situações tais, eis o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Segunda Câmara Criminal, in verbis: “(...) Inexiste carência de fundamentação se a decisão se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos empregados no suposto delito em tese perpetrado de tráfico ilícito de drogas como no caso vertente. O enunciado Orientativo 25 do TJMT: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. As condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando está se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar na fixação de medida cautelar diversa da prisão.” (N.U 1009760-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) (grifei). Além do mais, temos que, no tocante aos eventuais predicados pessoais favoráveis do paciente, este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal nº 43 que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (AgRg no HC n. 785.087/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.)”. Quanto ao questionamento da prisão cautelar, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade (homogeneidade) também não procede. Assim é, porque atendidos os pressupostos e requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente é defeso alegações com base na futura pena, eventualmente a ser aplicada em sentença condenatória, porquanto a prisão preventiva ostenta natureza diversa de prisão satisfatória, além de se exigir um exercício de futurologia quanto à pena e ao regime a ser aplicado o que também é vedado. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...) (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023).” Frise-se que constatada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aliás, esse é o entendimento já sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Demonstrada a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]” (AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 16/12/2021). (negritei). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada por DENILSON MARTINS DE ALMEIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000477-95.2020.8.11.0107

ID: 310370707

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000477-95.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BELOTTO LUANA OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO BALESTRERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000477-95.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000477-95.2020.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUILHERME BELOTTO - CPF: 061.069.841-90 (APELANTE), JOAO PEDRO BALESTRERI - CPF: 042.020.291-94 (ADVOGADO), DIELRIVAN OLIVEIRA ASSUNCAO - CPF: 011.615.793-38 (ADVOGADO), LUANA OLIVEIRA CHAVES - CPF: 053.720.851-85 (APELANTE), ANA MARIA MAGRO MARTINS - CPF: 086.287.209-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS – PRETENSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS – FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM DEMAIS PROVAS – MÉRITO – PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – INADMISSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA – PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – CONFISSÃO QUALIFICADA – SÚMULA 630 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – VALOR DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO – RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO DECRETADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e domiciliar quando existem elementos concretos que configuram fundadas suspeitas da prática criminosa, como as campanas prévias realizadas pela autoridade policial e denúncias recorrentes sobre o local ser ponto de tráfico, havendo ainda a situação de flagrância em crime permanente. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. As circunstâncias da apreensão, tais como a forma de acondicionamento da droga, a apreensão de valores em espécie, a existência de petrechos utilizados para o preparo e fracionamento de entorpecentes (pratos, giletes, ácido bórico e sacos plásticos), bem como os depoimentos prestados por testemunhas que confirmaram a prática do tráfico no local, afastam a possibilidade de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) primariedade, (ii) bons antecedentes, (iii) não dedicação às atividades criminosas e (iv) não integração a organização criminosa. A dedicação à atividade criminosa, evidenciada pelo modus operandi, e a condenação pelo crime de associação para o tráfico afastam a incidência do benefício. Sendo a pena-base já fixada no mínimo legal, não há falar em revisão. Igualmente, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão quando o réu apenas admite a posse da droga para uso pessoal, negando a traficância, nos termos da Súmula 630 do STJ. Impossível a fixação de regime inicial aberto quando a pena aplicada é de 8 (oito) anos de reclusão, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, que determina o regime semiaberto para penas superiores a 4 (quatro) anos e não excedentes a 8 (oito) anos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena imposta supera o limite de 4 (quatro) anos estabelecido no art. 44, I, do Código Penal. Mantém-se a pena de multa quando fixada dentro dos limites legais e o valor do dia-multa estabelecido no mínimo legal, não havendo comprovação da alegada hipossuficiência financeira nos autos. Correta a decretação de perdimento dos bens apreendidos, conforme art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e tese firmada pelo STF no julgamento do RE 638.491/PR (Tema 647 da Repercussão Geral). Recursos conhecidos e desprovidos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Guilherme Belotto e Luana Oliveira Chaves, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 1000477-95.2020.8.11.0107, que condenaram como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, aplicando-lhe as penas definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, para cada um dos réus. Em suas razões recursais (ID 263983007), o apelante GUILHERME BELOTTO requer, preliminarmente, a revisão da dosimetria da pena em relação à aplicação da multa, a qual considera exorbitante. No mérito, pleiteia: sua absolvição, alegando insuficiência de provas; o afastamento da associação para o tráfico de drogas; subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06); aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; redução da multa aplicada; e a restituição da motocicleta Honda CG Titan 150, dos R$ 884,00 e do aparelho celular Samsung apreendidos. A apelante LUANA OLIVEIRA CHAVES (ID 266959258), por sua vez, em suas razões recursais, requer preliminarmente o reconhecimento da nulidade do flagrante em razão da ilicitude da busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial. Quanto ao mérito, pleiteia: sua absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas por insuficiência probatória; sua absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico por ausência de provas de vínculo estável e permanente; subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal; alternativamente, a revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão, aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, fixação de regime prisional mais brando e conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Em contrarrazões aos recursos de ambos os apelantes (ID 263983009 e ID 270607380), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos e manutenção integral da sentença condenatória. Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, manifestou-se pelo desprovimento, sintetizando da seguinte forma: (Id. 270999393) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DEFENSIVO – AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 – FRAGILIDADE DO DEPOIMENTOS POLICIAIS – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REVISÃO DA DOSIMETRIA – IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. Preliminar de provas ilícitas – descabida – várias denúncias prévias – prévias diligências policiais. Robustez de provas quando a autoria e materialidade delitiva, tanto do tráfico de drogas quanto da associação para o tráfico – provas derivadas de prévia investigação policial – relevância dos depoimentos policiais – testemunhos. Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado – habitualidade criminosa – condenação por associação – afastamento do benefício. Regularidade da dosimetria da pena da ré Luana – pena base já fixada no mínimo legal – confissão para usuário de drogas e não para tráfico – higidez do regime prisional. Valor correto da pena de multa do réu Guilherme – razoabilidade na fixação Manutenção do perdimento de bens do réu Guilherme – condenação por tráfico. Parecer pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto por Guilherme Belotto e Luana Oliveira Chaves, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, nos autos da ação penal n.º 1000477-95.2020.8.11.0107. Segundo consta dos autos, no dia 24 de janeiro de 2020, os apelantes foram presos em flagrante delito quando estavam saindo de motocicleta do bar administrado pela ré Luana. Na ocasião, após busca pessoal realizada pelos policiais militares, foi encontrado na posse da apelante Luana um pedaço de entorpecente aparentando ser pasta base de cocaína, além de R$ 90,00 (noventa reais). Na posse do apelante Guilherme foi apreendida a quantia de R$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro reais) em cédulas trocadas. Na motocicleta onde estavam foi encontrada uma sacola contendo um prato e uma caixa de giletes. Posteriormente, os policiais diligenciaram até o "Bar da Luana", onde encontraram a pessoa de Pietra, que afirmou ser a responsável pela administração do estabelecimento sob o comando de Luana. No local, os policiais localizaram um prato sujo com substância esbranquiçada e plásticos de ácido bórico e gilete no quarto que os acusados supostamente utilizavam. Em seguida, diligenciaram até a residência dos acusados, onde encontraram as pessoas de Petrúcio e Marilza, os quais, segundo os policiais, franquearam o acesso ao local, onde foi encontrado ácido bórico. Conforme o laudo pericial definitivo n° 3.14.2020.67001-01, o material apreendido em poder da ré Luana constituía 0,45 g (quarenta e cinco centigramas) de substância positiva para cocaína. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Lindomar David dos Santos, Michel Mengues da Silva e Lorrayne Golçalves Neves David dos Santos, policiais que participaram da ocorrência. Nessa ocasião, informaram que o local era alvo de diversas denúncias de tráfico de drogas, tendo sido realizadas campanas prévias. Relataram ainda que o bar era conhecido por ter fluxo constante de usuários de drogas. Os réus foram interrogados e negaram a prática de tráfico, alegando serem apenas usuários de entorpecentes. Após o encerramento da instrução, em alegações finais via memoriais, o Ministério Público requereu a procedência integral da denúncia, enquanto as defesas pugnaram pela absolvição ou, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/06. Ao final, o magistrado julgou procedente a denúncia, condenando os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos seguintes termos: “[...] DECIDO. Trata-se de ação penal incondicionada que o Ministério Público Estadual move em face de GUILHERME BELOTTO e LUANA OLIVEIRA CHAVES, pelas supostas condutas tipificadas no artigo 33 e 35 da Lei de Drogas. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial A defesa de Guilherme Belotto em memoriais finais pleiteou o reconhecimento da inépcia da inicial, com fulcro no artigo 395, II e III. A alegação não merece prosperar, posto que a peça inaugural preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Deve-se reservar a extinção antecipada do feito, quando o quadro probatório revele a injustiça do pleito, não sendo despida de sentido a exigência de “manifesta” ineptidão, inexistirem pressupostos processuais, condições para o exercício da ação, ou ainda inexistir justa causa (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade) para o seu seguimento. Ressalte-se que o contraditório e a ampla defesa existem para ambos polos do processo e deles decorre o direito de provar. Assim, não se pode, também, cercear o direito da acusação de provar sua versão mediante o estancamento prematuro do processo penal. Os fatos imputados aos acusados encontram subsunção legal e, prima facie, não mereciam ser afastados em juízo sumário de cognição. Por fim, não se pode olvidar que o standard probatório para o recebimento da peça inicial é menos rigoroso do que o exigido para um decreto condenatório, conforme tranquilo posicionamento jurisprudencial. [...] Observo, ao fim e ao cabo, que a peça vestibular na forma apresentada não impediu os acusados de exercerem o devido processo legal em seus corolários do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer prejuízo. Posto isso, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. NO MÉRITO I. Do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006 Os autos tramitaram regularmente até o momento, não havendo nulidades e/ou irregularidades processuais que impeçam a prolação da sentença, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Quanto ao crime tipificado no artigo 33 do SISNAD, tenho que a materialidade restou comprovada através do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão, depoimentos extrajudiciais (todos no ID 37654723) e judiciais (Ids 68562132 e 74322101) e ainda pelo laudo pericial que atestou que as substâncias apreendidas em posse da acusada Luana, se tratavam de cocaína e ácido bórico (utilizado para diluir a droga, a fim de aumentar o rendimento), conforme ID 75324769. A autoria também não comporta dúvidas, o referido conjunto probatório é suficiente no sentido de demonstrar que Luana e Guilherme praticavam a comercialização de drogas na cidade de Nova Ubiratã/MT, dando especial atenção aos objetos apreendidos, quais sejam sacolas plásticas, lâminas de barbear (“gilete”), ácido bórico e pratos, de conhecimento geral que são elementos utilizados para fins de preparação de substâncias entorpecentes para a comercialização, tornando inconteste os seus envolvimentos com a conduta criminosa, bem como a dinâmica fática que se deu em momento em que os dois estariam iniciando o transporte do entorpecente encontrado com Luana. Apesar das declarações de que Guilherme não estaria envolvido na traficância, as circunstâncias são suficientes para demonstrar que havia participação, inclusive divisão de funções entre eles, principalmente observando que a narrativa por ele adotada no interrogatório que na data dos fatos ele teria ido levar Luana ao bar é notadamente inverídica, considerando que na motocicleta foram encontrados objetos utilizados para a preparação das substâncias para comércio e ele tinha ciência do porte destes. Ouvidas as testemunhas Lindomar, Michel e Lorrayne, todos policiais militares presentes na ocorrência, foi afirmado pelos dois primeiros que já havia diversas denúncias de que o local funcionava como “boca de fumo”, inclusive afirmado por Lindomar que já tinham realizado campanas a fim de averiguar a veracidade das delações, no entanto, apesar do grande fluxo de usuários no local, não foi possível realizar apreensões, porque segundo os próprios frequentadores, eles faziam o uso dos entorpecentes no próprio local. Lorrayne ainda afirmou que durante a busca pessoal realizada em Luana, encontrou uma porção de pasta base de cocaína dentro do sutiã da ré, R$ 90,00 (noventa reais) em cédulas e na motocicleta em que estavam, havia um prato e uma caixa de lâminas, artefatos comumente utilizados para “virar a droga”. Ainda asseverou que o local era bem típico de “boca de fumo”, sujo, era um bar de prostituição e com muitos usuários. Quando questionada pela advogada de defesa de Luana se esses supostos usuários poderiam ser consumidores do bar, declarou que os consumidores do bar entravam pela frente do local e que este era aberto, portanto, bem visível, no entanto, que os usuários ingressavam em local diverso, nos fundos da residência que tinha diversos quartos, inclusive, local onde foram encontradas as sacolas plásticas recortadas, ácido, lâminas e prato. Deste modo, verifico que as declarações dos policiais, tanto em solo policial como judicial, são de preponderante relevância para confirmar a conduta delitiva praticada pelos réus Guilherme e Luana, tendo em vista que o depoimento foi harmônico, lógico, coerente e livre de dúvidas relevantes para a situação fática, desde a fase inquisitiva, repetindo-se na fase judicial, nada indicando intenção deliberada de prejudicar qualquer dos réus. [...] Portanto, dada a coesão dos depoimentos prestados em solo policial e judicial, pelos policiais, proporcionando aos acusados o contraditório e a ampla defesa, a autoria para o delito de tráfico restou devidamente comprovada no que tange aos réus Luana Oliveira Chaves e Guilherme Belotto, inclusive pelos materiais encontrados em posse de ambos, que indicavam a mercancia, especialmente os pratos, as lâminas, o ácido bórico, as embalagens e as diversas cédulas de pequeno valor e como se deu a dinâmica para a prisão destes, depois da localização dos objetos com os suspeitos. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, de rigor a condenação de LUANA OLIVEIRA CHAVES e GUILHERME BELOTTO, nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. Do crime descrito no artigo 35 da Lei 11.343/2006 Em relação à associação para o tráfico de drogas, notei nos autos prova suficiente de que os acusados estavam previamente ajustados no sentido de cometer o delito, sendo que da dinâmica fática é possível extrair que na data dos fatos, durante o transporte, Guilherme era o motorista e Luana quem carregava consigo a droga. Outrossim, todas as demais provas anteriormente citadas apontam para a prática do delito, com especial atenção ao boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, auto de apreensão, depoimentos extrajudiciais (todos no ID 37654723) e judiciais (Ids 68562132 e 74322101). Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui tese firmada no sentido de que “Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência” (HC 235247/SP; HC 270837/SP; HC 286219/PE; HC 271723/MG; HC 260330/SP; HC 137535/RJ; HC 248844/GO; e HC 239965/RJ). [...] Portanto, dada a existência de prova inequívoca acerca da prática do delito previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/06, a condenação dos réus GUILHERME BELOTTO e LUANA OLIVEIRA CHAVES é medida que se impõe, nas penas do artigo 35 do SISNAD. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim o faço para CONDENAR os réus GUILHERME BELOTTO e LUANA OLIVEIRA CHAVES, devidamente qualificados nos autos, como incurso nas reprimendas dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria das penas, de acordo com o critério trifásico do artigo 68, caput, do Código Penal. 1 – RÉU GUILHERME BELOTTO 1.1. Do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase, atenta à regra do artigo 59 do Código Penal tenho que, em relação à reprovabilidade da conduta restou inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, não há condenações anteriores que possam ser utilizadas em prejuízo do réu nessa fase. Não existem elementos técnicos que permitam aferir a personalidade e a conduta social do acusado; por seu turno, os motivos, circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram os limites normais do tipo. Por fim, a vítima sendo a coletividade, por razões óbvias, não gerou influência no crime. De rigor a FIXAÇÃO da pena-base no mínimo legal, 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por considerá-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase da dosimetria da pena privativa de liberdade não se vislumbram circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação ao acusado, por isso, mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na terceira fase, deixo de aplicar a minorante prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas por haver provas suficientes nos autos de que o réu se dedicava a práticas criminosas (mercancia de entorpecentes e associação para tal), como demonstra todo o conjunto probatório. Torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 1.2. Do crime descrito no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06: De início, cabe lembrar que a pena para o crime de associação para o tráfico de drogas é reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e o pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Na primeira fase, do artigo 59 do CP, tenho que a reprovabilidade da conduta restou inerente ao tipo penal. Não há antecedentes que possam ser prejudiciais ao réu. Não existem elementos técnicos que permitam aferir a personalidade e a conduta social do acusado; por seu turno, os motivos, circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram os limites normais do tipo. Por fim, a vítima sendo a coletividade, por razões óbvias, não gerou influência no crime. De rigor a FIXAÇÃO da pena-base em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, por considerá-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase da dosimetria da pena privativa de liberdade não se vislumbram circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação ao acusado. Por isso mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Por fim, na terceira fase, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, por isso, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Assim, consideradas as circunstâncias do caso concreto, torno DEFINITIVA a pena de GUILHERME BELOTTO em 08 (oito) anos de reclusão, além do pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao previsto no artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06, atualizável na execução (CP, art. 49, § 2º). Em atenção ao que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo-se em conta a quantidade da pena e as circunstâncias do caso concreto, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal, revelando-se tal medida como insuficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto. Em atenção ao disposto no § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, posto que ausentes novos fatos que justifiquem a imposição da custódia cautelar. 2 – RÉ LUANA OLIVEIRA CHAVES 2.1. Do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/0 Na fase do artigo 59 do Código Penal em relação à reprovabilidade da conduta restou inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, não há condenações anteriores que possam ser utilizadas em prejuízo da ré. Não existem elementos técnicos que permitam aferir a personalidade e a conduta social da acusada; por seu turno, os motivos, circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram os limites normais do tipo. Por fim, a vítima sendo a coletividade, por razões óbvias, não gerou influência no crime. De rigor a FIXAÇÃO da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por considerá-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase da dosimetria da pena privativa de liberdade não se vislumbram circunstâncias agravantes ou atenuantes. Por isso, mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na terceira fase, deixo de aplicar a minorante prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas por haver provas suficientes nos autos de que a ré se dedicava a práticas criminosas (mercancia de entorpecentes e associação para tal), como demonstrado em todo o conjunto probatório. Assim, torno definitiva a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao previsto no artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06, atualizável na execução (CP, art. 49, § 2º). 2.2. Do crime descrito no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06: Na primeira fase da individualização da pena privativa de liberdade, nota-se que a reprovabilidade não ultrapassou o próprio tipo penal. Quanto aos antecedentes, não há condenações anteriores que possam ser utilizadas em prejuízo da ré. Não existem elementos técnicos que permitam aferir a personalidade e a conduta social da acusada; por seu turno, os motivos, circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram os limites normais do tipo. O crime é vago, pelo que não há influência de vítima na prática do delito. De rigor a FIXAÇÃO da pena-base em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, por considerá-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda etapa, não há agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena em 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Assim, consideradas as circunstâncias do caso concreto, torno DEFINITIVA a pena de LUANA OLIVEIRA CHAVES em 08 (oito) anos de reclusão, além do pagamento de 1.200 (um mil duzentos) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao previsto no artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06, atualizável na execução (CP, art. 49, § 2º). Em atenção ao que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, tendo-se em conta a quantidade da pena, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal, revelando-se tal medida como insuficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto. Em atenção ao disposto no § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal, CONCEDO à acusada o direito de recorrer em liberdade, posto que ausentes novos fatos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. [...]” (Id. 263982970) I. DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pela apelante Luana, consistente na alegação de ilegalidade da busca pessoal e domiciliar efetuadas sem mandado judicial. A preliminar não merece acolhimento. É cediço, que a Constituição Federal no artigo 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Contudo, a inviolabilidade de domicílio não constitui direito absoluto, pois comporta exceção em caso de, por exemplo, flagrante delito. Assim, o STF, ao julgar o RE 603.616-AgR/RO, firmou entendimento, em repercussão geral, de que: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa há situação de flagrante delito” (STF,RE 1.298036/RS– Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI– 8.3.2021). Cito o Tema n. 280, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, com a seguinte tese: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso”(RE n. 603.616, Relatoro Ministro GILMAR MENDES, Plenário, DJe 10.5.2016). Assim, o ingresso forçado em domicílio sem ordem judicial é admitido quando amparado em fundadas razões que demonstrem, no caso concreto, a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da casa. Evidenciada a existência de denúncia anônima sobre tráfico no endereço, a realização de monitoramento prévio que confirmou movimentação típica da mercancia de entorpecentes e a experiência dos agentes em situações similares resta caracterizada a fundadas razões autorizadora do ingresso dos policiais sem ordem judicial. Conforme se extrai dos depoimentos prestados pelos policiais militares Lindomar David dos Santos, Michel Mengues da Silva e Lorrayne Golçalves Neves David dos Santos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo sob o crivo do contraditório, existiam fundadas suspeitas de tráfico de drogas no local, em razão de várias denúncias recebidas apontando o "Bar da Luana" como ponto de comercialização de entorpecentes. O policial Lindomar afirmou categoricamente em juízo que a equipe já vinha realizando campanas no local após o recebimento de várias denúncias, relatando que observavam a entrada e saída frequente de usuários no local, embora não tenham conseguido flagrar a prática do tráfico em ocasiões anteriores. No dia dos fatos, os policiais, durante patrulhamento, visualizaram os réus saindo rapidamente do estabelecimento em uma motocicleta, o que motivou a abordagem. Durante a revista pessoal, foi encontrada droga em poder da apelante Luana, o que configura situação de flagrância, autorizando não apenas a prisão dos envolvidos, como também a entrada no imóvel sem mandado judicial, por tratar-se de crime permanente. No caso em análise, as diligências policiais anteriores, as denúncias recebidas e o flagrante da apelante portando substância entorpecente tornaram legítimas tanto a abordagem quanto a posterior entrada no estabelecimento e na residência dos réus. Ademais, conforme depoimentos dos policiais, a entrada nesses locais foi franqueada por terceiros que ali se encontravam (Pietra, no bar, e Petrúcio e Marilza, na residência), não havendo que se falar em invasão domiciliar. Desse modo, as provas obtidas são lícitas, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. II. DO MÉRITO 1. Da materialidade e autoria dos crimes Quanto ao mérito, ambos os apelantes sustentam a insuficiência probatória para a configuração dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, pelos quais foram condenados. Contudo, a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório colhido durante a instrução processual. A materialidade é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 37654723), pelo termo de apreensão (ID 37654723, p. 17) e pelo laudo pericial definitivo (ID 75324769), que atestou que o material apreendido com a ré Luana se tratava de 0,45g de cocaína. Por sua vez, a autoria delitiva de ambos os crimes está comprovada pelos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial e pelos demais elementos de prova carreados ao processo. Os policiais militares Lindomar, Michel e Lorrayne foram unânimes em afirmar que o "Bar da Luana" era alvo de diversas denúncias sobre tráfico de entorpecentes. A testemunha Lindomar relatou que realizaram campanas prévias no local, confirmando a entrada e saída constante de usuários de drogas. Cumpre destacar que "os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal", conforme Enunciado Orientativo nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que desabone a credibilidade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais, que, aliás, encontram respaldo nas demais provas produzidas, como os objetos apreendidos e os depoimentos prestados na fase inquisitorial. No momento da abordagem, foi encontrada a droga na posse da apelante Luana, além de grande quantidade de dinheiro trocado com ambos os réus (R$ 90,00 com Luana e R$ 794,00 com Guilherme). Na motocicleta foi encontrada uma sacola contendo um prato e uma caixa de giletes, materiais comumente utilizados para o preparo e fracionamento de entorpecentes. Nas diligências posteriores, realizadas no "Bar da Luana" e na residência dos réus, foram encontrados mais indícios da prática do tráfico, como ácido bórico, pratos sujos com substância esbranquiçada e pedaços de plásticos utilizados para embalar drogas. Soma-se a isso o depoimento prestado na fase inquisitorial pela testemunha Fabiano Alves Martins (ID 37654723, p. 27), que afirmou ser usuário e frequentador do bar, onde adquiria cocaína, inclusive afirmando que na data dos fatos havia comprado entorpecente da ré Luana no valor de R$ 20,00. Igualmente relevante é o depoimento da testemunha Wanderson Souza Martins (ID 37654723, p. 30), gerente do bar, que afirmou que há cerca de dois meses presenciava dependentes químicos indo até a parte dos fundos do estabelecimento, onde ficava o quarto da ré Luana, tanto para comprar quanto para usar drogas. A alegação dos apelantes de que seriam apenas usuários de drogas não se sustenta diante do contexto probatório. Como bem destacado no Enunciado Orientativo nº 3 deste Tribunal, "a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006". No que tange ao crime de associação para o tráfico, também restou demonstrado que os réus mantinham vínculo estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Os apelantes mantinham união estável e juntos administravam o estabelecimento utilizado para o comércio de entorpecentes. A ré Luana confessou em juízo ser proprietária do bar, que era gerenciado por Pietra, enquanto o apelante Guilherme confirmou conhecer Luana há aproximadamente 6 meses. Os depoimentos dos policiais e das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial evidenciam que os apelantes atuavam em conjunto no comércio de drogas, cada um desempenhando funções específicas. No momento da prisão, por exemplo, Guilherme conduzia a motocicleta e Luana portava consigo a droga, demonstrando uma divisão de tarefas entre eles. Importante destacar que para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, basta que duas ou mais pessoas se associem para a prática reiterada ou não dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 da mesma lei, o que inequivocamente ocorreu no presente caso. Portanto, a prova dos autos é segura e coesa no sentido de que os apelantes praticaram os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Da desclassificação para o delito de posse para consumo pessoal Subsidiariamente, ambos os apelantes pleiteiam a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A diferenciação entre o crime de tráfico e o de posse para consumo pessoal não se limita à quantidade de droga apreendida, mas deve considerar todas as circunstâncias do caso concreto, como prevê o art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006. No caso em tela, embora a quantidade de entorpecente apreendida com a ré Luana (0,45g de cocaína) possa ser considerada pequena, as demais circunstâncias do caso afastam por completo a hipótese de consumo próprio. A apreensão de valores em espécie (R$ 90,00 com Luana e R$ 794,00 com Guilherme), a existência de apetrechos utilizados para o preparo e fracionamento de entorpecentes (pratos, giletes, ácido bórico e sacos plásticos), a localização dos entorpecentes (ocultos sob as vestes da ré), bem como os depoimentos das testemunhas que confirmaram a prática do tráfico no local, são todos elementos que apontam para a destinação comercial da droga. Além disso, há nos autos declaração de testemunha (Fabiano Alves Martins) que afirmou ter comprado droga da apelante Luana no próprio dia dos fatos, prova essa que, somada às demais, evidencia a prática do crime de tráfico. A condenação também está plenamente respaldada na Uniformização de Jurisprudência nº 7 do TJMT, que estabelece: "A caracterização do delito de tráfico de drogas prescinde da efetiva comercialização de substâncias entorpecentes, bastando que o agente pratique uma das várias condutas elencadas no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se tratar de tipo misto alternativo." A esse respeito, vale citar o exposto por Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, ao comentarem o art. 33 da Lei nº 11.343/2006: "à simples condição de usuário ou dependente de drogas não autoriza desclassificar o artigo 33 para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, porquanto consabido que o narcotráfico, via de regra, constitui meio para sustento do vício". (Apelação Criminal 2008.077553-4, TJSC. Rel. Des. Amaral e Silva, Dj. 17/03/2009). (sic). Nesta toada colaciono o seguinte aresto desta e. Câmara, de minha relatoria: “[...] Não há que falar-se em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei Antidrogas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não existindo elementos a indicarem que a substancia apreendida seria para consumo próprio, que consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas, resta inviabilizado o acolhimento tese defensiva. [...](N.U 0008946-69.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Pelo exposto, inviável a pretendida desclassificação. 3. Do tráfico privilegiado Subsidiariamente à desclassificação, os apelantes requerem a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). O pleito, contudo, não merece prosperar. A aplicação do referido benefício depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) primariedade, (ii) bons antecedentes, (iii) não dedicação às atividades criminosas e (iv) não integração a organização criminosa. No caso em tela, embora os apelantes sejam primários e possuam bons antecedentes, não preenchem os demais requisitos legais para a concessão do benefício. Como já exposto anteriormente, as provas carreadas aos autos demonstram que os apelantes se dedicavam à atividade criminosa, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida. A forma como realizavam o tráfico, utilizando o próprio estabelecimento comercial como ponto de venda, bem como a habitualidade na prática delitiva, evidenciada pelas denúncias recebidas e pelos depoimentos das testemunhas, comprovam essa dedicação. Ademais, os apelantes foram condenados também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), o que, por si só, já seria suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado, pois incompatível com o requisito de "não integração a organização criminosa". Sobre o tema, esta Corte já decidiu: “[...] Demonstrada concretamente a dedicação do agente à atividade criminosa inviável a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06”(N.U 0031559-70.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)Portanto, inviável a aplicação do tráfico privilegiado aos apelantes. Portanto, inviável a aplicação do tráfico privilegiado aos apelantes. 4. Da dosimetria da pena - Apelante Luana A apelante Luana pleiteia a revisão da dosimetria da pena, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão. Quanto à pena-base, a pretensão não pode ser acolhida, pois o magistrado sentenciante já a fixou no mínimo legal para ambos os crimes. Conforme consta da sentença (ID 263982970), na primeira fase da dosimetria referente ao crime de tráfico, a pena foi estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa, que correspondem exatamente aos patamares mínimos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Da mesma forma, em relação ao crime de associação para o tráfico, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, além de 700 (setecentos) dias-multa, também correspondentes aos mínimos legais. No que tange à atenuante da confissão, também não assiste razão à apelante. Isso porque ela não confessou a prática do crime de tráfico de drogas pelo qual foi condenada, mas apenas admitiu a posse da droga para uso pessoal, o que configura crime diverso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a confissão da posse para uso próprio não caracteriza a atenuante genérica no crime de tráfico, tendo, inclusive, editado a Súmula 630, segundo a qual "a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Portanto, a dosimetria da pena aplicada à apelante Luana não comporta qualquer reparo. 5. Da fixação de regime inicial menos gravoso - Apelante Luana A apelante Luana requer, ainda, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. O pleito não comporta acolhimento. De acordo com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto". No caso, a apelante foi condenada à pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, e o magistrado fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, que é exatamente o regime adequado para o quantum de pena aplicado, considerando a primariedade da ré. Não há, portanto, como fixar regime mais brando (aberto) à apelante, diante da pena aplicada e das disposições legais vigentes. 6. Da substituição da pena por restritivas de direitos - Apelante Luana A apelante Luana pleiteia, também, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pedido, contudo, não merece acolhimento. O art. 44, I, do Código Penal estabelece como um dos requisitos para a substituição que a pena privativa de liberdade não seja superior a quatro anos. No caso, a apelante foi condenada à pena de 8 (oito) anos de reclusão, superior, portanto, ao limite estabelecido pelo dispositivo legal. Além disso, o crime de tráfico de drogas, pela sua natureza e gravidade, é considerado pela jurisprudência como crime praticado com violência imprópria à sociedade, o que também impediria a substituição da pena, nos termos do mesmo dispositivo legal. Portanto, inviável a substituição pleiteada. 7. Da pena de multa - Apelante Guilherme O apelante Guilherme requer a redução da pena de multa que lhe foi aplicada, ao argumento de que o valor seria exorbitante dada sua condição financeira. O pedido não merece acolhimento. A pena de multa aplicada ao apelante (1.200 dias-multa) encontra-se dentro dos limites legais previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, que estabelecem, respectivamente, o pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para o crime de tráfico e de 700 a 1.200 dias-multa para o crime de associação para o tráfico. Ressalte-se que o valor do dia-multa foi fixado pelo magistrado no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), considerando a situação econômica do réu. Ademais, não há nos autos comprovação da alegada hipossuficiência financeira do apelante. Pelo contrário, quando da abordagem policial, foi encontrada com ele a quantia de R$ 794,00 em espécie. Por fim, eventual impossibilidade de pagamento da multa deve ser discutida na fase de execução da pena, não sendo o momento processual adequado para tal discussão. Portanto, mantenho a pena de multa aplicada ao apelante. 8. Da restituição dos bens apreendidos - Apelante Guilherme Por fim, o apelante Guilherme pleiteia a restituição dos bens apreendidos, quais sejam: uma motocicleta Honda CG Titan/150, R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e um aparelho celular da marca Samsung. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. O art. 63 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que "ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias". No caso, ficou demonstrado que os bens apreendidos foram utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, para o qual o apelante foi condenado. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR (Tema 647 da Repercussão Geral), fixou a tese de que "é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal". Portanto, correta a decretação do perdimento dos bens do apelante. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recurso interpostos por Guilherme Belotto e Luana Oliveira Chaves, mantendo integralmente a sentença condenatória de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0047283-21.2014.4.01.3700

ID: 322286224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0047283-21.2014.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE

Acórdão

Advogados:

LAURA LICIA DE MENDONCA VICENTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLAUS LUDWIG SCHILLING MACIEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047283-21.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047283-21.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0047283-21.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047283-21.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KLAUS LUDWIG SCHILLING MACIEL - PE27863-A e LAURA LICIA DE MENDONCA VICENTE - PE20765-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0047283-21.2014.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da ação ordinária ajuizada por COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 7092-D, lavrado pela autarquia ambiental em razão do recebimento, pela autora, de 55,000 m 3 (cinquenta e cinco metros cúbicos) de carvão vegetal nativo, sem licença válida outorgada por autoridade competente. O magistrado sentenciante entendeu que a autuação e o processo administrativo não são nulos, entretanto, em razão da inexistência de fundamentação pelo IBAMA para a fixação da pena de multa acima do mínimo legal, julgou pela redução do valor de R$ 250,00 para R$ 100,00 por metro cúbico de madeira recebida sem licença, em conformidade com o Decreto n°3.179/99, vigente à época dos atos. Por fim, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a diminuição do valor da multa, fixando-a em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente à data da lavratura do auto (21.02.2006). Condenou em honorários advocatícios reciprocamente compensados (CPC/73, art. 21). Custas processuais em rateio pelas partes, em razão da sucumbência reciproca (CPC/73, art. 21), ficando o réu (IBAMA) desobrigado do pagamento em virtude da isenção legal (Lei 9.289/96, art.4°. Em suas razões recursais, o IBAMA alegou anulação da sentença por error in procedendo, afirmando que o processo foi imediatamente julgado após a contestação, e ressaltou que em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se aplicar a multa sempre em um valor intermediário. Desse modo, o autuado deve provar, em sua defesa, sua situação. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0047283-21.2014.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral que objetivava a anulação do Auto de Infração nº 127092-D, lavrado em face da empresa autora em razão de prática de infração ambiental, com a recepção de 55.000 m³ (cinquenta e cinco mil metros cúbicos) de carvão vegetal sem a devida licença ambiental. Imperioso consignar que no procedimento administrativo instaurado a partir do auto de infração lavrado, observou-se o devido processo legal, garantindo-se à empresa apelada o exercício de seu direito de defesa e o contraditório. Assim, inexistem vícios formais na autuação objeto da lide. No que se refere à competência fiscalizatória do IBAMA, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte, em consonância, inclusive, com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADEATIVAAD CAUSAM DO IBAMA. COMPETÊNCIA COMUM AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23,VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC 140/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública intentada pelo IBAMA objetivando a a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na reparação de dano ambiental e ao ressarcimento por dano moral coletivo, em decorrência da autuação decorrente da destruição de 209 hectares de mata nativa, sem autorização do órgão competente. 2. "O Ibama tem legitimidade para propor Ação Civil Pública que busca reparar danos ao meio ambiente, sobretudo quando afetem bem da União. A legitimação ativa resulta do disposto no art. 5º, IV, da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 11.448/2007, que conferiu, expressamente, às autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista atribuição jurídica para ajuizar Ação Civil Pública. 3. É certo ainda que a fiscalização das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao Ibama interesse jurídico suficiente para exercer poder de polícia ambiental, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para licenciamento seja do município ou do estado, o que, juntamente com a legitimidade ad causam do Ministério Público Federal define a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito. Precedentes. (REsp n. 1.793.931, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021.) 3. Consoante a pacífica jurisprudência sobre a matéria, o IBAMA é parte legitimada a propor ação civil pública na defesa do meio ambiente, consoante ampliação do rol dos legitimados constante do art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.448/2007. 4. É igualmente assente que, a Constituição de 1988, visando concretizar a máxima proteção ao meio ambiente, conferiu, nos incisos VI e VII do seu art. 23, competência material comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal para proteção do ambiente, ao combate da poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora. A Lei Complementar n. 140/2011, ao fixar a atribuição de cada ente federado no licenciamento ambiental, manteve a competência comum, ratificando, em seu art. 17, § 3º, a atividade de fiscalização de todos eles. (AC 0004265-79.2012.4.01.4100, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/06/2023). 5. Por sua vez, a Lei n. 7.735/89, que instituiu o IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), conferiu a esta autarquia, nos termos do art. 2º, II, o exercício do poder de polícia ambiental, ficando ele encarregado de averiguar e prevenir danos ao meio ambiente em prol da coletividade. 6. Destarte, com base no poder de polícia ambiental, o IBAMA detém legitimidade para promover ação civil pública de proteção ao meio ambiente, ainda que o bem esteja situado dentro de área particular ou de reserva extrativista estadual. 7. Apelações do Ibama e do MPF a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução da demanda. (AC 0011847-67.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/09/2023 PAG.) Desse modo, no âmbito do poder de polícia ambiental, a fim de lograr êxito na sua função legal como ente de proteção ao meio ambiente, o IBAMA pode aplicar penalidades, dentre elas, multas. De mais a mais, também não há ofensa ao princípio da legalidade na hipótese dos autos, pois os decretos, que estabelecem critérios e procedimentos quando da aplicação de penalidades, estão devidamente amparados na legislação vigente. Com efeito, a Lei nº 9.605/98 confere à administração pública, por meio de seus órgãos ambientais, a competência para aplicar sanções administrativas no âmbito de suas atribuições, conforme disposto no art. 72 dessa norma. O Decreto nº 3.179/99, que regulamentava à época a Lei de Crimes Ambientais, não extrapola os limites da lei ao definir as infrações e penalidades, uma vez que sua função é justamente detalhar as infrações e as sanções administrativas previstas pela legislação ambiental. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA EM ÁREA DE LAVOURA (SOJA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGALIDADE DO DECRETO 6.514/2008. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO PRÉVIA DE ADVERTÊNCIA. DOSIMETRIA DA MULTA. ATENUANTE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. GARANTIA IDÔNEA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. I - De acordo com o Auto de Infração n. 3474-E, a autuação ocorreu em decorrência do autor "construir obras (tanques e canais de drenagem) potencialmente poluidoras, em área de lavoura (soja), sem licença do órgão ambiental competente", com base nos artigos 70, §1º c/c art. 72, da Lei n. 9.605/1998, e art. 3º, II e VII c/c art. 66 do Decreto n. 6.514/2008. A Lei n. 9.605/1998 registra a definição de infrações administrativas ambientais e as sanções aplicáveis, ou seja, a infração encontra-se apenas regulamentada no referido Decreto, possuindo sua fonte de validade em lei em sentido estrito. Já decidiu o STJ que as infrações administrativas podem ser detalhadas em regulamentos, sem que isso afronte o princípio da reserva legal. Confira-se: REsp n. 1.137.314/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe de 4/5/2011. II - Segundo o entendimento do STJ, "a atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (REsp 1.326.138/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/06/2013). III - A multa cominada ao infrator foi no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). Conforme entendimento deste Tribunal, "a aplicação de sanção de multa não está condicionada à prévia advertência, nos termos expressamente trazidos pelo art. 72, § 2º, da Lei nº 9.605/98, que estabelece que a advertência será aplicada sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. O art. 5º, §1º, do Decreto nº 6.514/98, por seu turno, estabelece que a advertência só poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, definindo como tais aquelas cuja pena máxima não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)" (AC 0001341-04.2017.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/05/2022). IV - O autor foi enquadrado na categoria de capacidade econômica como microempresa e quanto à gravidade foi considerado que a infração foi intencional, sem reflexos para a saúde pública. O valor mínimo e máximo da multa está entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A multa foi fixada no montante de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). Incide, no caso, a majorante de vantagem pecuniária, tendo em vista que a infração foi cometida para o fim de obter uma melhor produtividade da propriedade. O arrependimento eficaz deve ocorrer de forma espontânea e gerar a contenção do dano. A parte autora inscreveu sua propriedade no CAR e firmou Termo de Compromisso com o órgão ambiental estadual a fim de obter concessão de prazo de 6 meses para regularizar a atividade perante o Naturatins. Contudo, tais medidas não possuem o condão de conter os danos causados ao meio ambiente, mas simplesmente regularizar a atividade. Além disso, na dosimetria da sanção foi considerada a atenuante de colaboração com a fiscalização. Em sendo assim, é indevida a aplicação da atenuante de arrependimento eficaz. V - A exclusão do nome do apelante do CADIN somente pode ocorrer quando este comprovar ter ajuizado ação com a intenção de discutir a natureza da obrigação, além de ser necessário oferecer garantia idônea ao juízo, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.522/2002. Tendo a multa sido aplicada no valor de 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), o imóvel dado em garantia no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é suficiente para garantir a totalidade da dívida. VI - Negado provimento à apelação do autor. VII - Parcial provimento à apelação do IBAMA para que não incida na pena de multa a atenuante do arrependimento eficaz do infrator, determinando, por conseguinte, a readequação do valor pelo IBAMA. (AC 1000477-46.2017.4.01.4300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/09/2023 PAG.) (grifo nosso) Quanto à alegação de que a aquisição do carvão vegetal pela apelada foi regular, com todas as licenças ambientais exigidas, suporte fático para a lavratura do Auto de Infração 127092/D, pelo IBAMA, foi a recepção de 55.000 m³ de carvão vegetal nativo, sem licença válida outorgada pela autoridade competente, pois as ATPFs que acompanhavam tal produto foram declaradas materialmente falsas, conforme laudo de constatação elaborado pelos técnicos do IBAMA (fls. 40/42). Confirmada a irregularidade desse documento, fato não contestado pela parte autora - que se limita a dizer que não teve participação na falsificação -, resta incontroversa a questão da ausência de licença válida para comercialização do produto florestal. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para a aquisição e utilização de produtos vegetais. Especificadamente quanto à multa, a apelante argumenta que o seu montante fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 6º da Lei nº 9.605/98, que trata dos critérios a serem considerados para a aplicação de sanções administrativas, como a gravidade do fato e as consequências para o meio ambiente. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifico que a multa aplicada está em conformidade com a legislação ambiental vigente à época, tendo sido estipulada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 32 do Decreto 3.179/99, sendo aplicado o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) por metro cúbico de carvão vegetal. Assim, o valor da multa reflete a gravidade da conduta da apelante, que, conforme apurado, utilizou mais de 55.000 m³ de carvão vegetal sem a devida licença ambiental. A utilização de produto de origem florestal sem documentação regular presume a proveniência de desmatamento ilegal, o que justifica a imposição de multa pela autarquia ambiental. Feitas essas considerações, conclui-se que a autuação foi realizada de forma regular, dentro dos parâmetros legais, e que não se constatou qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluo que a sentença recorrida está em consonância com o ordenamento jurídico e deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0047283-21.2014.4.01.3700 Processo de origem: 0047283-21.2014.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA SIDERURGICA VALE DO PINDARE EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LEGAL DA TOTALIDADE DO PRODUTO VEGETAL. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL PRATICADA. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a anulação do Auto de Infração nº 127092-D, lavrado em face da empresa autora em razão de prática de infração ambiental, com a recepção de 55.000 m³ (cinquenta e cinco mil metros cúbicos) de carvão vegetal sem a devida licença ambiental. 2. Resta incontroversa a questão da ausência de licença válida para comercialização do produto florestal, com a recepção de 55.000 m³ de carvão vegetal nativo, sem licença válida outorgada pela autoridade competente, pois as ATPFs que acompanhavam tal produto foram declaradas materialmente falsas, conforme laudo de constatação elaborado pelos técnicos do IBAMA (fls. 40/42). Confirmada a irregularidade desse documento, fato não contestado pela parte autora - que se limita a dizer que não teve participação na falsificação. 3. No procedimento administrativo instaurado a partir do auto de infração lavrado, observou-se o devido processo legal, garantindo-se à empresa apelada o exercício de seu direito de defesa e o contraditório. 4. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, na qualidade de órgão delegado da União, dentre outras finalidades, possui o dever de exercício do poder de polícia ambiental (art. 2º, I, da Lei n. 7.735/1989), sendo os agentes ambientais obrigados a agir diante da constatação de infração ambiental. 5. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal. Decreto do Poder Executivo amparado no artigo 70 da Lei nº 9.605/1998. 6. Conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, independendo da comprovação de culpa ou dolo. A empresa é responsável pela regularidade da documentação necessária para a aquisição e utilização de produtos vegetais. Assim, a ausência de comprovação da origem legal da totalidade do produto (carvão vegetal) é suficiente para configurar a prática de infração ambiental. 7. A utilização de produto de origem florestal sem documentação regular presume a proveniência de desmatamento ilegal, o que justifica a imposição de multa pela autarquia ambiental. 8. A multa aplicada está em conformidade com a legislação ambiental vigente à época, tendo sido estipulada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 32 do Decreto 3.179/99, sendo aplicado o valor mínimo de R$100,00 (cem reais) por metro cúbico de carvão vegetal. Assim, o montante reflete a gravidade da conduta da apelante, que, conforme apurado, utilizou mais de 55.000 m³ de carvão vegetal sem a devida licença ambiental. 9. Recurso desprovido. 10. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucy Da Silva Locatti x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 292099859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-61.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCY DA SILVA LOCATTI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000477-61.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jucy da Silva Locatti - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Jucy da Silva Locatti ajuizou a presente ação cont… Processo 1000477-61.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Jucy da Silva Locatti - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Jucy da Silva Locatti ajuizou a presente ação contra Master Prev Clube de Benefícios, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível a autora incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000484-59.2025.4.01.3200

ID: 277817268

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1000484-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

Decisão

Advogados:

RENAN SCAPINELE DEROBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000484-59.2025.4.01.3200 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Autoridade policial: Políc… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000484-59.2025.4.01.3200 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Autoridade policial: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) Investigado: J. G. D. S. C. Representantes: JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR - SP177269 e RENAN SCAPINELE DEROBIO - SP423294 OPERAÇÃO GREENWASHING Sexta fase DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de José Gustavo dos Santos Calsavara, investigado no bojo da Operação Greenwashing, preso em 06 de maio de 2025 (id. 2185620574). Segundo alegou o peticionante, a manutenção de sua prisão preventiva não teria respaldo legal, pois seria desnecessária e desproporcional à luz das garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afirmou que a denúncia apresentada à Polícia Federal pelo também investigado Ricardo Stoppe Júnior não guardaria relação de sentido e representaria uma “tentativa improfícua de ampliar o rol de culpados sem lastro probatório”. Defendeu que não alterou o documento intitulado “Instrumento particular de confissão e dívida e outras avenças”, e que somente a destinatária Marilda Aparecida Lot Stoppe poderia fazê-lo. Apontou que uma das imagens apresentadas pela PF diria respeito a “um recorte que não guarda relação com o e-mail inicialmente apresentado e cuja data é de 2023, isto é, em tempo longínquo à deflagração da operação Greenwashing”. Ainda sobre o tema, pontuou que o documento teria sido enviado para assinatura das partes em 16/05/2024, e que não teria sido firmada nenhuma assinatura no documento, tendo sido anulado em 14/09/2024 por ter expirado o prazo para análise e assinatura. Asseverou que “o arquivo recebido por e-mail é oriundo do endereço do próprio sistema DocuSign (dse_na2@docusign.net), além de que causa dúvida o período entre o recebimento e o print, levando a crer que houve movimentação no sistema para “produção probatória”. Aduziu que, ao contrário do que foi narrado na “denúncia” confeccionada pelo patrono de Ricardo Stoppe Júnior, o peticionante teria impetrado o HC n.º 1018722- 60.2024.4.01.0000 em prol de Ricardo Villares Lot Stoppe, atuando em prol do cliente, e não o abandonando. Quanto ao “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”, o investigado argumentou que não se pode afirmar que as partes tinham ciência inequívoca das diretrizes estipuladas, pois o documento contaria apenas com a assinatura de Ricardo Stoppe Júnior. Defendeu que “as cláusulas não evidenciam postura para além da prestação de serviços jurídicos, tanto que a própria investigação não conseguiu concluir se o investigado figurava ou não como “laranja””. No que concerne à aquisição do imóvel de Matrícula n.º 95.889 (unidade no Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort), justificou a aquisição da propriedade a pedido de Ricardo Stoppe Júnior, que solicitou que a empresa Calsavara Empreendimentos figurasse como compradora do bem, pois ele (Ricardo Stoppe Júnior) estaria impedido de adquirir o bem em razão de contrato firmado com a empresa Eco Securitizadora. Afirmou que “todos os valores estabelecidos no contrato foram pagos pela empresa ITUXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda no ano de 2023, inclusive os débitos de IPTU”, e que o bem foi posteriormente revendido pela família Stoppe, sem intervenção de José Gustavo dos Santos Calsavara na negociação. Também sustentou o investigado que sua prisão preventiva seria desproporcional, pois teria participação de menor relevância que o “núcleo dominante da organização criminosa” (Ricardo Stoppe Júnior, Ricardo Villares Lot Stoppe, Élcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Poliana Heloísa da Silva Capelasso), sobretudo porque se trataria do mesmo contexto criminoso. Alegou, ademais, que a busca e apreensão deferida no bojo do processo n.º 1000477-67.2025.4.01.3200 já teria sido cumprida, não subsistindo razões para cogitar obstrução ou ocultação de eventuais documentos e bens. Arguiu que sempre esteve à disposição da justiça, se prontificando a colaborar com as investigações Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela manutenção da prisão preventiva. Destacou que existiu tentativa de assinatura de documento em nome de integrante da família Stoppe por familiar de José Gustavo Calsavara (Gabrielly dos Santos Calsavara), após a deflagração da Operação Greenwashing. Afirmou que não só Ricardo Stoppe Júnior tinha ciência do contrato a ser firmado entre as partes, mas também Ricardo Villares Lot Stoppe e o próprio José Gustavo Calsavara. Apontou, também, que: o peticionante seria o braço direito de Ricardo Stoppe Júnior; haveria desproporcionalidade na detenção, por Calsavara, de 10% de todos os negócios da família Stoppe; não seria verossímil a alegação de que Ricardo Stoppe Júnior teria se equivocado ao entender que a avença com a empresa Eco Securitizadora vedaria a compra de quaisquer imóveis, e não só imóveis rurais; a defesa teria descrito típicos atos de lavagem de ativos, em relação à Matrícula 95.889, de modo que José Gustavo Calsavara teria agido como interposta pessoa, para ocultação/dissimulação de valores do “Núcleo Stoppe”; e não existiria desproporcionalidade entre a prisão domiciliar dos demais investigados e a prisão do peticionante (id. 2187751965). É o relatório. Decido. O art. 282, § 5º, do CPP preceitua que o julgador pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista. Essa análise sempre deverá ser feita observando a necessidade e adequação da medida (art. 282, I e II, do CPP), além da averiguação de subsistência dos requisitos do art. 312, também do CPP. O investigado José Gustavo dos Santos Calsavara foi preso preventivamente em 06/05/2025 (id. 2185074413),em razão da deflagração da sexta fase da Operação Greenwashing, a fim de resguardar a ordem pública, ordem econômica e pela conveniência da instrução criminal, nos termos da decisão de id. 2172557768. Da detida análise das razões defensivas (id. 2185620574), tem-se que elas não são suficientes para afastar os fundamentos da prisão cautelar do investigado. Conquanto o investigado alegue que não teve qualquer ingerência na alteração do “Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças”, os indícios convergem para a conclusão cautelar de que houve modificação – ou ao menos tentativa de modificar – a avença contratual. Destarte, a IPJ n°3872328/2024 (id. 2165990272) e o “Relatório de anomalias pós operação Greenwashing e prisões” (id. 2165990221) indicam que o certificado digital de Marilda Aparecida Lot Stoppe, mãe de Ricardo Stoppe Júnior, teria sido utilizado sem sua autorização, em 23/07/2024, o que teria sido identificado via e-mail recebido da plataforma DocuSign, apontando o uso na região de Osasco/Barueri-SP, local onde o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara e sua irmã possuiriam residência e/ou escritório (fls. 09/11 da IPJ 3872328/2024). Os elementos apresentados pela Polícia Federal apontam o e-mail de Gabrielly dos Santos Calsavara como criadora (gabrielly@gcadvocacia.com) e como remetente da missiva o endereço dse_na2@docusign.net. Embora a defesa aponte que não tenha havido alteração documental, nem algum ato parecido, é certo que o sistema necessita ser provocado para enviar notificações aos destinatários, de modo que, a princípio, teria havido ação volitiva para alterar os termos do documento, supostamente por José Gustavo dos Santos Calsavara, irmão de Gabrielly dos Santos Calsavara. Outrossim, o mero fato de o peticionante ter impetrado o HC n.º 1018722- 60.2024.4.01.0000 em prol de Ricardo Villares Lot Stoppe não afasta os indícios veiculados pela PF, já que uma das hipóteses criminais é que Calsavara atuaria tanto como advogado como sócio nas atividades ilícitas do grupo. Quanto ao “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”, o investigado argumentou que não se poderia afirmar que as partes tinham ciência inequívoca das diretrizes estipuladas, pois o documento contaria apenas com a assinatura de Ricardo Stoppe Júnior. Todavia, como apontado pelo parquet federal, tanto José Gustavo dos Santos Calsavara tinha ciência da avença quanto Ricardo Stoppe Júnior e Ricardo Villares Lot Stoppe (id. 2187751965, fl. 06): A respeito da alegação de item iii, verifica-se, pelas conversas de Whatsapp angariadas, que não só Ricardo Stoppe Junior possuía ciência do contrato, mas também Ricardo Villares Lot Stoppe e o próprio José Gustavo Calsavara, uma vez que este insistentemente tentou fazer com que Ricardo Villares Lot Stoppe o assinasse, conforme conversas do dia 26/01/2024, 29/01/2024 e 01/02/2024 (ID 2165990011, fl. 55). Demais disso, existem indícios de que César Augusto da Silva Franzói, cunhado de Ricardo Villares Lot Stoppe, também tinha conhecimento do contrato, conforme seguinte trecho da decisão que decretou a prisão preventiva (id. 2172557768 - Pág. 10): Após Ricardo Villares Lot Stoppe ter recebido o contrato que formalizaria a participação de José Gustavo dos Santos Calsavara no Grupo Ituxi, aquele teria mandado áudio para seu cunhado César Augusto Silva Franzoi, no qual demonstraria preocupação em ficar vinculado a Gustavo Calsavara por 30 (trinta) anos, como fixado no contrato, e que não aceitaria que a participação de sua mãe fosse alcançada (fl. 27 da IPJ 3872328/2024): Áudio 10 – 2024-01-30 12:44:30 – HASH A0614240C22E6FE069C690D2F86F4C94 Eu vou ler esse contrato de cabo a rabo, que é o contrato do Gustavo com meu pai, sobre a porcentagem dele e tudo e que o que a gente instaurou que se meu pai vai querer dar 10% (dez por cento) dos projetos, que seja 10 % (dez por cento) dos projetos da parte do meu pai, não da minha mãe. Esse contrato, o Gustavo não sabe disso. É... ele quer que eu assine de qualquer jeito, só que eu preciso que você leia com muita atenção e me dite exatamente o que tá dizendo esse contrato, qual que é o vínculo dele, porque eu não quero tenha... que o Gustavo tenha vínculo comigo, com meus irmãos a longo prazo. Quero saber... porque tem, projeto aí pra mais de 30 anos. É... tem que ser bem declarado isso, que é da parte do meu e não da parte da minha mãe. Eu preciso muito que você me ajude nisso hoje, tá? A hora que der... Inclusive, segundo elementos apresentados pela Polícia Federal, como o contrato lhe era favorável, o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara teria pressionado Ricardo Villares Lot Stoppe a assinar o documento, conforme mensagens extraídas do celular deste último (IPJ 3872328/2024, fls. 42/43 – id. 2165990272): Após diversos diálogos conflituosos entre GUSTAVO CALSAVARA e RICARDO VILLARES LOT STOPPE sobre a nova postura que este iria assumir frente a empresa, aquele redige um contrato buscando garantir tudo aquilo que supostamente fora acordado entre ele e RICARDO STOPPE JUNIOR. Trata-se do contrato (“Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”), já mencionado no tópico anterior desta presente IPJ, que legitima GUSTAVO CALSAVARA a gozar de suas porcentagens do lucro nos negócios do “NÚCLEO STOPPE”. Pela conversa abaixo GUSTAVO CALSAVARA parece pressionar RICARDO VILLARES LOT STOPPE a assinar o referido contrato, durante alguns dias questionando insistentemente se já havia assinado e alertando que o contrato estava parado em RICARDO VILLARES LOT STOPPE, que só ele faltava assinar e que seu pai já havia feito. RICARDO VILLARES sempre se mostrando relutante, não chegou assinar o contrato. 26/01/2024 JOSÉ CALSAVARA: Fala irmão, tudo bem? Estou rodando novamente a assinatura da SCP com seu pai para regularizar os bens dele que estão em seu nome. Preciso que assine ou vai expirar novamente 29/01/2024 JOSÉ CALSAVARA: ??? RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Mano acabei de ver Me mandaram no email corporativo ne Sai no cartório agora mais tarde vejo isso e retorno O email ta com qual título JOSÉ CALSAVARA: Complete com Docu signe Vê se acha RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Chegando em casa vou ver 01/02/2024 JOSÉ CALSAVARA: Irmão, você conseguiu assinar os contratos e aditivos meus e do seu pai? Acho que tá travado em você, ele já leu e assinou RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Eai mano Sim estamos lendo tudo e tem algumas questões Possivelmente a gente conversa tudo quando estiver em sp JOSÉ CASALVARA: Certo, eu estou cobrando porque seu pai estava me cobrando os aditivos para constar que os terrenos e o apartamento é dele. Mas vou avisar ele que você vai falar comigo. Se quiser adiantar e já mandar para finalizarmos, pode mandar que eu explico. RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Pode fivar (sic) tranquilo que eu falo com ele Não a gente conversa quando estiver ai Melhor Dessa forma, os elementos indiciários apontam que José Gustavo dos Santos Calsavara, Ricardo Stoppe Júnior e Ricardo Villares Lot Stoppe tinham ciência do instrumento contratual, e que não houve assinatura desde último por discordar de certas cláusulas favoráveis ao “Núcleo Calsavara”. Tais cláusulas, inclusive, denotariam a posição preponderante de José Gustavo dos Santos Calsavara dentro da suposta ORCRIM, pois, como mencionado em decisão pretérita, o documento atribuiria à Calsavara Empreendimentos, empresa de José Gustavo dos Santos Calsavara, 10% da participação em todos os negócios do Grupo Ituxi, indefinidamente, bem como se vincularia ao “Núcleo Stoppe” pelos próximos 30 (trinta) anos como prestador de assessoria jurídica (id. 2172557768 - Pág. 18). No mesmo contrato, verifica-se a previsão de que alguns imóveis poderiam ser registrados como propriedade da “sócia participante” (Calsavara Empreendimentos), mesmo que as propriedades pertencessem efetivamente às sócias ostensivas (“Núcleo Stoppe”). Um desses imóveis seria o de matrícula 95.889, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, cuja escritura pública de compra e venda e transferência de propriedade foram registradas após a deflagração da Operação Greenwashing, em possível desfazimento de patrimônio proveniente de delitos (fl. 51 da IPJ 3872328/2024). Cabe ressaltar que também pesam contra o investigado os seguintes indícios, que denotariam integração à ORCRIM voltada à grilagem de terras públicas e lavagem de capitais, e que não foram explicados na petição analisada: (i) a declaração do investigado Orestes Fernandes Polo, de que José Gustavo dos Santos Calsavara sabia da sobreposição de terras compradas por Ricardo Stoppe Júnior com o Projeto de Assentamento Aripuanã-Guariba (PAE Guariba), e que Calsavara teria lhe cobrado R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para “resolver” o problema de georreferenciamento e sobreposição (id. 2165990319); (ii) o suposto recebimento, pela empresa Gustavo Calsavara Sociedade Unipessoal Ltda, de R$ 10.218.638,94 (dez milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) transferidos pela Ituxi Administração e Participação Ltda; (iii) a suposta transferência, pela empresa Gustavo Calsavara Sociedade Unipessoal Ltda, de R$ 4.902.898,39 (quatro milhões, novecentos e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) a Ituxi Administração e Participação Ltda; e (iv) o pagamento, por José Gustavo dos Santos Calsavara, de R$ 38.127,67 à Oficial de Registro investigada Sâmara Melka Brito de Farias, bem como o recebimento de R$ 50.000,00 de Domingos Sávio Dias da Silva, cônjuge de Sâmara Melka, ambos em tese envolvidos na grilagem jurídico-administrativa de terras na região de Apuí/AM. No que concerne à aquisição do imóvel de Matrícula n.º 95.889 (unidade no Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort), o investigado justificou a aquisição da propriedade a pedido de Ricardo Stoppe Júnior, que solicitou que a empresa Calsavara Empreendimentos figurasse como compradora do bem, pois ele (Ricardo Stoppe Júnior) estaria impedido de adquirir o bem em razão de contrato firmado com a empresa Eco Securitizadora. Afirmou o peticionante que “todos os valores estabelecidos no contrato foram pagos pela empresa ITUXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda no ano de 2023, inclusive os débitos de IPTU”, e que o bem foi posteriormente revendido pela família Stoppe, sem intervenção de José Gustavo dos Santos Calsavara na negociação. Nesse momento da persecução penal, não apresenta verossimilhança a tese de que a aquisição do imóvel partiria de um equívoco interpretativo de Ricardo Stoppe Júnior, ainda mais nas circunstâncias de que José Gustavo dos Santos Calsavara prestaria assessoria jurídica ao suposto líder da ORCRIM. Isto é, se o imóvel foi registrado em nome da empresa Calsavara Empreendimentos admite-se, a princípio, que o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara concordou em registrar o bem no nome de sua empresa. Nessa trilha, o pagamento de IPTU e outros encargos pela Ituxi Administração e Participação Ltda., empresa controlada por Ricardo Stoppe Júnior, não infirma a hipótese criminal de lavagem de ativos, mas sim a reforça, já que o real dono do imóvel não teria registrado a propriedade em seu nome. Consigne-se que a prática de registrar imóveis em nome da Calsavara Empreendimentos e Investimentos Ltda., o que teria o condão de “blindar” o patrimônio dos Stoppe, foi registrada também no “Instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação” (id. 2165990248) e no “Primeiro aditivo ao instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação” (id. 2165990239), in verbis: 1.1. Dos imóveis urbanos adquiridos (...) registrados como de propriedade da Sócia Participante, contudo pertencentes, única e exclusivamente às Sócias Ostensivas: 1 – Matrícula nº 95.889 (CRI de Araçatuba/SP) – Terreno localizado no lote nº 20, da quadra nº 18, do Condomínio Royal Boulevard Residente & Resort, Araçatuba/SP. 2 – Matrícula nº 95.575 (CRI de Araçatuba/SP) – Terreno localizado no lote nº 24, da quadra nº 06, do Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort, Araçatuba/SP. 3 – Futura unidade autônoma, Apartamento nº 81, do Condomínio Arconte – Residências Internacionais, Torre Prospect, localizado na Avenida Marginal do Rio Pinheiros, 14.500, Real Parque, CEP 05672-130, São Paulo/SP. 1.2. Aos imóveis elencados aplicam-se as cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. 6.1 A Sócia Participante declara de forma irrevogável que o imóvel abaixo descrito pertence única e exclusivamente às Sócias Ostensivas, não podendo reclamar qualquer direito, o que se estende aos seus herdeiros: 6.2 Os tributos relativos à aquisição e transferência do imóvel supracitado será de inteira responsabilidade das Sócias Ostensivas. Caso a Sócia Participante realize qualquer pagamento de débitos oriundos dos imóveis supracitados, deverão as Sócias Ostensivas reembolsar a Sócia Participante dentro de 10 (dez) dias úteis. 6.3 Caso as Sócias Ostensivas solicitem a transferência do imóvel, deverá a Sócia Participante despender os melhores esforços para concretizar as transferências, sendo as Sócias Ostensivas responsáveis por todos os custos. Também sustentou o investigado que sua prisão preventiva seria desproporcional, pois teria participação de menor relevância que o “núcleo dominante da organização criminosa” (Ricardo Stoppe Júnior, Ricardo Villares Lot Stoppe, Élcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Poliana Heloísa da Silva Capelasso), sobretudo porque se trataria do mesmo contexto criminoso. Não deve ser aceito tal argumento, considerando que, no âmbito do processo penal, as condutas devem ser individualizadas, de modo a sopesar as circunstâncias pessoais e próprias de cada um dos agentes, inclusive na fase investigatória da persecução penal. Os investigados presos preventivamente na primeira fase da Operação Greenwashing foram postos em prisão domiciliar em decorrência de circunstâncias personalíssimas, não extensíveis ao ora peticionante José Gustavo dos Santos Calsavara. Com efeito, Poliana Heloísa da Silva Capelasso teve a prisão preventiva convertida em domiciliar pela circunstância específica e individual de ser mãe de criança abaixo de 12 anos de idade, conforme art. 318, V, do CPP (id. 2185621893), enquanto Elcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Ricardo Villares Lot Stoppe foram postos em segregação domiciliar em razão da aplicação do art. 318, II, do CPP (“quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave”), conforme ids. 2185621857, 2185621889 e 2185621899. Rememora-se que o rol do art. 318 do CPP é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, o que afasta ainda mais eventual aplicação do art. 580, do CPP (“no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”). Portanto, não é desarrazoada a decretação da prisão preventiva do peticionante, como forma de resguardar a ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal, pelos motivos detalhadamente declinados na decisão de id. 2172557768 e em parte reforçados neste ato. Por todo o exposto, subsistindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, INDEFIRO o pedido de José Gustavo dos Santos Calsavara, mantendo inalterada a sua prisão preventiva. Determino à SECVA que redistribua o feito ao acervo do Juízo Federal Titular, prevento para atuar na Operação Greenwashing. Ademais, determino o levantamento do sigilo dos autos, porquanto já deflagrada a operação policial, conforme providências finais da decisão de id. 2172557768. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000484-59.2025.4.01.3200

ID: 277817524

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1000484-59.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

Decisão

Advogados:

RENAN SCAPINELE DEROBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000484-59.2025.4.01.3200 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Autoridade policial: Políc… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1000484-59.2025.4.01.3200 Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Autoridade policial: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) Investigado: J. G. D. S. C. Representantes: JOSE LUIZ MANSUR JUNIOR - SP177269 e RENAN SCAPINELE DEROBIO - SP423294 OPERAÇÃO GREENWASHING Sexta fase DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de José Gustavo dos Santos Calsavara, investigado no bojo da Operação Greenwashing, preso em 06 de maio de 2025 (id. 2185620574). Segundo alegou o peticionante, a manutenção de sua prisão preventiva não teria respaldo legal, pois seria desnecessária e desproporcional à luz das garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afirmou que a denúncia apresentada à Polícia Federal pelo também investigado Ricardo Stoppe Júnior não guardaria relação de sentido e representaria uma “tentativa improfícua de ampliar o rol de culpados sem lastro probatório”. Defendeu que não alterou o documento intitulado “Instrumento particular de confissão e dívida e outras avenças”, e que somente a destinatária Marilda Aparecida Lot Stoppe poderia fazê-lo. Apontou que uma das imagens apresentadas pela PF diria respeito a “um recorte que não guarda relação com o e-mail inicialmente apresentado e cuja data é de 2023, isto é, em tempo longínquo à deflagração da operação Greenwashing”. Ainda sobre o tema, pontuou que o documento teria sido enviado para assinatura das partes em 16/05/2024, e que não teria sido firmada nenhuma assinatura no documento, tendo sido anulado em 14/09/2024 por ter expirado o prazo para análise e assinatura. Asseverou que “o arquivo recebido por e-mail é oriundo do endereço do próprio sistema DocuSign (dse_na2@docusign.net), além de que causa dúvida o período entre o recebimento e o print, levando a crer que houve movimentação no sistema para “produção probatória”. Aduziu que, ao contrário do que foi narrado na “denúncia” confeccionada pelo patrono de Ricardo Stoppe Júnior, o peticionante teria impetrado o HC n.º 1018722- 60.2024.4.01.0000 em prol de Ricardo Villares Lot Stoppe, atuando em prol do cliente, e não o abandonando. Quanto ao “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”, o investigado argumentou que não se pode afirmar que as partes tinham ciência inequívoca das diretrizes estipuladas, pois o documento contaria apenas com a assinatura de Ricardo Stoppe Júnior. Defendeu que “as cláusulas não evidenciam postura para além da prestação de serviços jurídicos, tanto que a própria investigação não conseguiu concluir se o investigado figurava ou não como “laranja””. No que concerne à aquisição do imóvel de Matrícula n.º 95.889 (unidade no Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort), justificou a aquisição da propriedade a pedido de Ricardo Stoppe Júnior, que solicitou que a empresa Calsavara Empreendimentos figurasse como compradora do bem, pois ele (Ricardo Stoppe Júnior) estaria impedido de adquirir o bem em razão de contrato firmado com a empresa Eco Securitizadora. Afirmou que “todos os valores estabelecidos no contrato foram pagos pela empresa ITUXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda no ano de 2023, inclusive os débitos de IPTU”, e que o bem foi posteriormente revendido pela família Stoppe, sem intervenção de José Gustavo dos Santos Calsavara na negociação. Também sustentou o investigado que sua prisão preventiva seria desproporcional, pois teria participação de menor relevância que o “núcleo dominante da organização criminosa” (Ricardo Stoppe Júnior, Ricardo Villares Lot Stoppe, Élcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Poliana Heloísa da Silva Capelasso), sobretudo porque se trataria do mesmo contexto criminoso. Alegou, ademais, que a busca e apreensão deferida no bojo do processo n.º 1000477-67.2025.4.01.3200 já teria sido cumprida, não subsistindo razões para cogitar obstrução ou ocultação de eventuais documentos e bens. Arguiu que sempre esteve à disposição da justiça, se prontificando a colaborar com as investigações Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela manutenção da prisão preventiva. Destacou que existiu tentativa de assinatura de documento em nome de integrante da família Stoppe por familiar de José Gustavo Calsavara (Gabrielly dos Santos Calsavara), após a deflagração da Operação Greenwashing. Afirmou que não só Ricardo Stoppe Júnior tinha ciência do contrato a ser firmado entre as partes, mas também Ricardo Villares Lot Stoppe e o próprio José Gustavo Calsavara. Apontou, também, que: o peticionante seria o braço direito de Ricardo Stoppe Júnior; haveria desproporcionalidade na detenção, por Calsavara, de 10% de todos os negócios da família Stoppe; não seria verossímil a alegação de que Ricardo Stoppe Júnior teria se equivocado ao entender que a avença com a empresa Eco Securitizadora vedaria a compra de quaisquer imóveis, e não só imóveis rurais; a defesa teria descrito típicos atos de lavagem de ativos, em relação à Matrícula 95.889, de modo que José Gustavo Calsavara teria agido como interposta pessoa, para ocultação/dissimulação de valores do “Núcleo Stoppe”; e não existiria desproporcionalidade entre a prisão domiciliar dos demais investigados e a prisão do peticionante (id. 2187751965). É o relatório. Decido. O art. 282, § 5º, do CPP preceitua que o julgador pode, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista. Essa análise sempre deverá ser feita observando a necessidade e adequação da medida (art. 282, I e II, do CPP), além da averiguação de subsistência dos requisitos do art. 312, também do CPP. O investigado José Gustavo dos Santos Calsavara foi preso preventivamente em 06/05/2025 (id. 2185074413),em razão da deflagração da sexta fase da Operação Greenwashing, a fim de resguardar a ordem pública, ordem econômica e pela conveniência da instrução criminal, nos termos da decisão de id. 2172557768. Da detida análise das razões defensivas (id. 2185620574), tem-se que elas não são suficientes para afastar os fundamentos da prisão cautelar do investigado. Conquanto o investigado alegue que não teve qualquer ingerência na alteração do “Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças”, os indícios convergem para a conclusão cautelar de que houve modificação – ou ao menos tentativa de modificar – a avença contratual. Destarte, a IPJ n°3872328/2024 (id. 2165990272) e o “Relatório de anomalias pós operação Greenwashing e prisões” (id. 2165990221) indicam que o certificado digital de Marilda Aparecida Lot Stoppe, mãe de Ricardo Stoppe Júnior, teria sido utilizado sem sua autorização, em 23/07/2024, o que teria sido identificado via e-mail recebido da plataforma DocuSign, apontando o uso na região de Osasco/Barueri-SP, local onde o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara e sua irmã possuiriam residência e/ou escritório (fls. 09/11 da IPJ 3872328/2024). Os elementos apresentados pela Polícia Federal apontam o e-mail de Gabrielly dos Santos Calsavara como criadora (gabrielly@gcadvocacia.com) e como remetente da missiva o endereço dse_na2@docusign.net. Embora a defesa aponte que não tenha havido alteração documental, nem algum ato parecido, é certo que o sistema necessita ser provocado para enviar notificações aos destinatários, de modo que, a princípio, teria havido ação volitiva para alterar os termos do documento, supostamente por José Gustavo dos Santos Calsavara, irmão de Gabrielly dos Santos Calsavara. Outrossim, o mero fato de o peticionante ter impetrado o HC n.º 1018722- 60.2024.4.01.0000 em prol de Ricardo Villares Lot Stoppe não afasta os indícios veiculados pela PF, já que uma das hipóteses criminais é que Calsavara atuaria tanto como advogado como sócio nas atividades ilícitas do grupo. Quanto ao “Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”, o investigado argumentou que não se poderia afirmar que as partes tinham ciência inequívoca das diretrizes estipuladas, pois o documento contaria apenas com a assinatura de Ricardo Stoppe Júnior. Todavia, como apontado pelo parquet federal, tanto José Gustavo dos Santos Calsavara tinha ciência da avença quanto Ricardo Stoppe Júnior e Ricardo Villares Lot Stoppe (id. 2187751965, fl. 06): A respeito da alegação de item iii, verifica-se, pelas conversas de Whatsapp angariadas, que não só Ricardo Stoppe Junior possuía ciência do contrato, mas também Ricardo Villares Lot Stoppe e o próprio José Gustavo Calsavara, uma vez que este insistentemente tentou fazer com que Ricardo Villares Lot Stoppe o assinasse, conforme conversas do dia 26/01/2024, 29/01/2024 e 01/02/2024 (ID 2165990011, fl. 55). Demais disso, existem indícios de que César Augusto da Silva Franzói, cunhado de Ricardo Villares Lot Stoppe, também tinha conhecimento do contrato, conforme seguinte trecho da decisão que decretou a prisão preventiva (id. 2172557768 - Pág. 10): Após Ricardo Villares Lot Stoppe ter recebido o contrato que formalizaria a participação de José Gustavo dos Santos Calsavara no Grupo Ituxi, aquele teria mandado áudio para seu cunhado César Augusto Silva Franzoi, no qual demonstraria preocupação em ficar vinculado a Gustavo Calsavara por 30 (trinta) anos, como fixado no contrato, e que não aceitaria que a participação de sua mãe fosse alcançada (fl. 27 da IPJ 3872328/2024): Áudio 10 – 2024-01-30 12:44:30 – HASH A0614240C22E6FE069C690D2F86F4C94 Eu vou ler esse contrato de cabo a rabo, que é o contrato do Gustavo com meu pai, sobre a porcentagem dele e tudo e que o que a gente instaurou que se meu pai vai querer dar 10% (dez por cento) dos projetos, que seja 10 % (dez por cento) dos projetos da parte do meu pai, não da minha mãe. Esse contrato, o Gustavo não sabe disso. É... ele quer que eu assine de qualquer jeito, só que eu preciso que você leia com muita atenção e me dite exatamente o que tá dizendo esse contrato, qual que é o vínculo dele, porque eu não quero tenha... que o Gustavo tenha vínculo comigo, com meus irmãos a longo prazo. Quero saber... porque tem, projeto aí pra mais de 30 anos. É... tem que ser bem declarado isso, que é da parte do meu e não da parte da minha mãe. Eu preciso muito que você me ajude nisso hoje, tá? A hora que der... Inclusive, segundo elementos apresentados pela Polícia Federal, como o contrato lhe era favorável, o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara teria pressionado Ricardo Villares Lot Stoppe a assinar o documento, conforme mensagens extraídas do celular deste último (IPJ 3872328/2024, fls. 42/43 – id. 2165990272): Após diversos diálogos conflituosos entre GUSTAVO CALSAVARA e RICARDO VILLARES LOT STOPPE sobre a nova postura que este iria assumir frente a empresa, aquele redige um contrato buscando garantir tudo aquilo que supostamente fora acordado entre ele e RICARDO STOPPE JUNIOR. Trata-se do contrato (“Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em conta de Participação”), já mencionado no tópico anterior desta presente IPJ, que legitima GUSTAVO CALSAVARA a gozar de suas porcentagens do lucro nos negócios do “NÚCLEO STOPPE”. Pela conversa abaixo GUSTAVO CALSAVARA parece pressionar RICARDO VILLARES LOT STOPPE a assinar o referido contrato, durante alguns dias questionando insistentemente se já havia assinado e alertando que o contrato estava parado em RICARDO VILLARES LOT STOPPE, que só ele faltava assinar e que seu pai já havia feito. RICARDO VILLARES sempre se mostrando relutante, não chegou assinar o contrato. 26/01/2024 JOSÉ CALSAVARA: Fala irmão, tudo bem? Estou rodando novamente a assinatura da SCP com seu pai para regularizar os bens dele que estão em seu nome. Preciso que assine ou vai expirar novamente 29/01/2024 JOSÉ CALSAVARA: ??? RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Mano acabei de ver Me mandaram no email corporativo ne Sai no cartório agora mais tarde vejo isso e retorno O email ta com qual título JOSÉ CALSAVARA: Complete com Docu signe Vê se acha RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Chegando em casa vou ver 01/02/2024 JOSÉ CALSAVARA: Irmão, você conseguiu assinar os contratos e aditivos meus e do seu pai? Acho que tá travado em você, ele já leu e assinou RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Eai mano Sim estamos lendo tudo e tem algumas questões Possivelmente a gente conversa tudo quando estiver em sp JOSÉ CASALVARA: Certo, eu estou cobrando porque seu pai estava me cobrando os aditivos para constar que os terrenos e o apartamento é dele. Mas vou avisar ele que você vai falar comigo. Se quiser adiantar e já mandar para finalizarmos, pode mandar que eu explico. RICARDO VILLARES LOT STOPPE: Pode fivar (sic) tranquilo que eu falo com ele Não a gente conversa quando estiver ai Melhor Dessa forma, os elementos indiciários apontam que José Gustavo dos Santos Calsavara, Ricardo Stoppe Júnior e Ricardo Villares Lot Stoppe tinham ciência do instrumento contratual, e que não houve assinatura desde último por discordar de certas cláusulas favoráveis ao “Núcleo Calsavara”. Tais cláusulas, inclusive, denotariam a posição preponderante de José Gustavo dos Santos Calsavara dentro da suposta ORCRIM, pois, como mencionado em decisão pretérita, o documento atribuiria à Calsavara Empreendimentos, empresa de José Gustavo dos Santos Calsavara, 10% da participação em todos os negócios do Grupo Ituxi, indefinidamente, bem como se vincularia ao “Núcleo Stoppe” pelos próximos 30 (trinta) anos como prestador de assessoria jurídica (id. 2172557768 - Pág. 18). No mesmo contrato, verifica-se a previsão de que alguns imóveis poderiam ser registrados como propriedade da “sócia participante” (Calsavara Empreendimentos), mesmo que as propriedades pertencessem efetivamente às sócias ostensivas (“Núcleo Stoppe”). Um desses imóveis seria o de matrícula 95.889, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, cuja escritura pública de compra e venda e transferência de propriedade foram registradas após a deflagração da Operação Greenwashing, em possível desfazimento de patrimônio proveniente de delitos (fl. 51 da IPJ 3872328/2024). Cabe ressaltar que também pesam contra o investigado os seguintes indícios, que denotariam integração à ORCRIM voltada à grilagem de terras públicas e lavagem de capitais, e que não foram explicados na petição analisada: (i) a declaração do investigado Orestes Fernandes Polo, de que José Gustavo dos Santos Calsavara sabia da sobreposição de terras compradas por Ricardo Stoppe Júnior com o Projeto de Assentamento Aripuanã-Guariba (PAE Guariba), e que Calsavara teria lhe cobrado R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para “resolver” o problema de georreferenciamento e sobreposição (id. 2165990319); (ii) o suposto recebimento, pela empresa Gustavo Calsavara Sociedade Unipessoal Ltda, de R$ 10.218.638,94 (dez milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) transferidos pela Ituxi Administração e Participação Ltda; (iii) a suposta transferência, pela empresa Gustavo Calsavara Sociedade Unipessoal Ltda, de R$ 4.902.898,39 (quatro milhões, novecentos e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) a Ituxi Administração e Participação Ltda; e (iv) o pagamento, por José Gustavo dos Santos Calsavara, de R$ 38.127,67 à Oficial de Registro investigada Sâmara Melka Brito de Farias, bem como o recebimento de R$ 50.000,00 de Domingos Sávio Dias da Silva, cônjuge de Sâmara Melka, ambos em tese envolvidos na grilagem jurídico-administrativa de terras na região de Apuí/AM. No que concerne à aquisição do imóvel de Matrícula n.º 95.889 (unidade no Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort), o investigado justificou a aquisição da propriedade a pedido de Ricardo Stoppe Júnior, que solicitou que a empresa Calsavara Empreendimentos figurasse como compradora do bem, pois ele (Ricardo Stoppe Júnior) estaria impedido de adquirir o bem em razão de contrato firmado com a empresa Eco Securitizadora. Afirmou o peticionante que “todos os valores estabelecidos no contrato foram pagos pela empresa ITUXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., ainda no ano de 2023, inclusive os débitos de IPTU”, e que o bem foi posteriormente revendido pela família Stoppe, sem intervenção de José Gustavo dos Santos Calsavara na negociação. Nesse momento da persecução penal, não apresenta verossimilhança a tese de que a aquisição do imóvel partiria de um equívoco interpretativo de Ricardo Stoppe Júnior, ainda mais nas circunstâncias de que José Gustavo dos Santos Calsavara prestaria assessoria jurídica ao suposto líder da ORCRIM. Isto é, se o imóvel foi registrado em nome da empresa Calsavara Empreendimentos admite-se, a princípio, que o investigado José Gustavo dos Santos Calsavara concordou em registrar o bem no nome de sua empresa. Nessa trilha, o pagamento de IPTU e outros encargos pela Ituxi Administração e Participação Ltda., empresa controlada por Ricardo Stoppe Júnior, não infirma a hipótese criminal de lavagem de ativos, mas sim a reforça, já que o real dono do imóvel não teria registrado a propriedade em seu nome. Consigne-se que a prática de registrar imóveis em nome da Calsavara Empreendimentos e Investimentos Ltda., o que teria o condão de “blindar” o patrimônio dos Stoppe, foi registrada também no “Instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação” (id. 2165990248) e no “Primeiro aditivo ao instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação” (id. 2165990239), in verbis: 1.1. Dos imóveis urbanos adquiridos (...) registrados como de propriedade da Sócia Participante, contudo pertencentes, única e exclusivamente às Sócias Ostensivas: 1 – Matrícula nº 95.889 (CRI de Araçatuba/SP) – Terreno localizado no lote nº 20, da quadra nº 18, do Condomínio Royal Boulevard Residente & Resort, Araçatuba/SP. 2 – Matrícula nº 95.575 (CRI de Araçatuba/SP) – Terreno localizado no lote nº 24, da quadra nº 06, do Condomínio Royal Boulevard Residence & Resort, Araçatuba/SP. 3 – Futura unidade autônoma, Apartamento nº 81, do Condomínio Arconte – Residências Internacionais, Torre Prospect, localizado na Avenida Marginal do Rio Pinheiros, 14.500, Real Parque, CEP 05672-130, São Paulo/SP. 1.2. Aos imóveis elencados aplicam-se as cláusulas 6.1, 6.2 e 6.3 do instrumento particular de constituição de sociedade em conta de participação. 6.1 A Sócia Participante declara de forma irrevogável que o imóvel abaixo descrito pertence única e exclusivamente às Sócias Ostensivas, não podendo reclamar qualquer direito, o que se estende aos seus herdeiros: 6.2 Os tributos relativos à aquisição e transferência do imóvel supracitado será de inteira responsabilidade das Sócias Ostensivas. Caso a Sócia Participante realize qualquer pagamento de débitos oriundos dos imóveis supracitados, deverão as Sócias Ostensivas reembolsar a Sócia Participante dentro de 10 (dez) dias úteis. 6.3 Caso as Sócias Ostensivas solicitem a transferência do imóvel, deverá a Sócia Participante despender os melhores esforços para concretizar as transferências, sendo as Sócias Ostensivas responsáveis por todos os custos. Também sustentou o investigado que sua prisão preventiva seria desproporcional, pois teria participação de menor relevância que o “núcleo dominante da organização criminosa” (Ricardo Stoppe Júnior, Ricardo Villares Lot Stoppe, Élcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Poliana Heloísa da Silva Capelasso), sobretudo porque se trataria do mesmo contexto criminoso. Não deve ser aceito tal argumento, considerando que, no âmbito do processo penal, as condutas devem ser individualizadas, de modo a sopesar as circunstâncias pessoais e próprias de cada um dos agentes, inclusive na fase investigatória da persecução penal. Os investigados presos preventivamente na primeira fase da Operação Greenwashing foram postos em prisão domiciliar em decorrência de circunstâncias personalíssimas, não extensíveis ao ora peticionante José Gustavo dos Santos Calsavara. Com efeito, Poliana Heloísa da Silva Capelasso teve a prisão preventiva convertida em domiciliar pela circunstância específica e individual de ser mãe de criança abaixo de 12 anos de idade, conforme art. 318, V, do CPP (id. 2185621893), enquanto Elcio Aparecido Moço, José Luiz Capelasso e Ricardo Villares Lot Stoppe foram postos em segregação domiciliar em razão da aplicação do art. 318, II, do CPP (“quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave”), conforme ids. 2185621857, 2185621889 e 2185621899. Rememora-se que o rol do art. 318 do CPP é taxativo, não admitindo interpretação extensiva, o que afasta ainda mais eventual aplicação do art. 580, do CPP (“no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”). Portanto, não é desarrazoada a decretação da prisão preventiva do peticionante, como forma de resguardar a ordem pública, ordem econômica e conveniência da instrução criminal, pelos motivos detalhadamente declinados na decisão de id. 2172557768 e em parte reforçados neste ato. Por todo o exposto, subsistindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, INDEFIRO o pedido de José Gustavo dos Santos Calsavara, mantendo inalterada a sua prisão preventiva. Determino à SECVA que redistribua o feito ao acervo do Juízo Federal Titular, prevento para atuar na Operação Greenwashing. Ademais, determino o levantamento do sigilo dos autos, porquanto já deflagrada a operação policial, conforme providências finais da decisão de id. 2172557768. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038472-56.2022.4.01.3900

ID: 312819802

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038472-56.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO LAGES PESSOA

Acórdão

Advogados:

DANIELA FARIAS MELO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038472-56.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038472-56.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038472-56.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038472-56.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RODRIGO LAGES PESSOA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-A, ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA - PA22220-A e DANIELA FARIAS MELO ALVES - PA32021-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1038472-56.2022.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença de ID 418987173 que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a União a “I) anular o ato de licenciamento do autor. II) reintegrá-lo às fileiras do Exército na condição de adido até recuperar a capacidade para o trabalho habitual ou ser reabilitado profissionalmente. III) pagar os valores retroativos entre seu licenciamento e sua reintegração, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. IV) promover o necessário tratamento de saúde do autor até recuperar sua capacidade para o trabalho habitual ou ser reabilitado profissionalmente”. Em suas razões recursais, a União alegou, em suma, a ausência de direito à reintegração, argumentando que a Lei 13.954/2019 estabelece que militares temporários incapacitados devem ser colocados na condição de “encostados”, sem direito à reintegração ou à percepção de remuneração. Defendeu ainda a aplicação imediata da nova legislação, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.997.556/PE, segundo o qual militares temporários não possuem direito adquirido à reintegração. Pugnou, por fim, pela exclusão da condenação ao pagamento dos valores retroativos, sob a alegação de que a legislação não prevê manutenção da remuneração para casos como o do autor. Reiterou que eventual doença e necessidade de tratamento médico não autorizam a reintegração do militar licenciado, tampouco impedem seu licenciamento. Advertiu que a manutenção indefinida da parte autora na condição de adido expõe o erário a obrigação de arcar com o pagamento de parcelas remuneratórias claramente indevidas e acobertadas pelo manto da irrepetibilidade. Em contrarrazões, a parte autora alegou que o artigo 31, § 7º, da Lei 4.375/1964 impede a desincorporação de militar temporário que esteja incapacitado para atividades civis e militares. Argumentou que sua incapacidade foi reconhecida pela perícia judicial, o que afastaria a aplicação automática do regime de "encostamento" previsto na nova legislação. Houve sustentação oral pela UNIÃO (ID ), voto divergente pelo Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto (ID ) e esclarecimento oral da Desembargadora Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho na sessão de julgamento e 23/04/2025. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1038472-56.2022.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Após o esclarecimento realizado na sessão presencial de julgamento de 23/04/2025, reformulei meu voto relator apresentado oralmente na sessão anterior. A controvérsia dos autos refere-se à legalidade do ato de licenciamento do autor, que encontrava-se incapaz temporariamente para o trabalho e com necessidade de tratamento médico. Primeiramente, importante registrar que aplicam-se ao presente caso as disposições da Lei nº 6.880/80, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, uma vez que o licenciamento discutido nos autos ocorreu após a sua publicação. Consta nos autos que o autor foi incorporada aos quadros da FAB em 11/08/2014 e que, em razão da sobrecarga de trabalho, passou a apresentar quadro clínico de ansiedade, insônia, dificuldade de concentração e irritabilidade, o que o levou a procurar atendimento psiquiátrico. O autor afirmou que, em 05/07/2022, em inspeção de saúde, foi considerado apto com restrições em razão de F41.1 (ansiedade generalizada) e F32 (episódios depressivos). E que foi licenciado em 08/02/2022. Com a finalidade de verificar a existência de incapacidade, bem como a sua extensão, foi realizada a necessária prova pericial na origem (ID 418987165), em que o médico perito concluiu o seguinte (original sem destaque): “(...) Conclusão: Apresenta incapacidade parcial e temporária. (...) 4) Constatada a presença de doença/lesão/deficiência (impedimento), a parte autora está incapacitada/impedida para o trabalho ou para suas atividades habituais? (x) Sim ( ) Não ( ) Prejudicado (...)” Ou seja, o especialista concluiu que o autor encontrava-se temporariamente incapaz para o desempenho de atividades laborais. A referida incapacidade impediu o exercício temporário da atividade civil, razão pela qual deve ser mantida a reintegração. Considerando o laudo pericial e todo o contexto probatório contido nos autos, resta evidente a existência da incapacidade temporária do autor, inclusive no âmbito cível, o que revelou ser indispensável tratamento médico de reabilitação para garantir autor tenha condições mínimas para trabalhar, ainda que fora das Forças Armadas. Nesse contexto, cabível a reintegração do militar como adido, unicamente para fins de tratamento de saúde, até sua completa recuperação, independente da existência do nexo de causalidade entre a lesão e as atividades desenvolvidas na caserna. Este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, veja-se (original sem destaque): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. O aresto regional se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação (AgInt no REsp 1865568 RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2020) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.560/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Este Tribunal também possui entendimento no mesmo sentido, a saber (original sem destaque): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE DO ATO DE ENCOSTAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. LEI N. 6.880/1980 (ESTATUTO DOS MILITARES). LEI N. 4.375/1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR). ENCOSTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. AGREGAÇÃO COMO ADIDO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O mérito do presente processo consiste no exame da legalidade do ato de encostamento do autor, militar temporário não estável do Exército Brasileiro, nos termos da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 2. O militar foi incorporado às fileiras do Exército em 01.03.2016 e foi licenciado por conclusão do tempo de serviço em 21.02.2020, tendo sido encostado, unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em Organização Militar de saúde até a cura ou estabilização do quadro, em razão de ter sofrido acidente em serviço no dia 01.11.2019, o qual provocou fratura diafisária de rádio esquerdo, tendo sido submetido à intervenção cirúrgica com redução cruenta e fixação interna com placa e parafusos e se encontra incapacitado temporariamente para o exercício de atividades militares e civis. 3. O Estatuto dos Militares, na redação dada pela Lei n. 13.954/2019, em seu art. 121, dispõe que o licenciamento do serviço ativo se efetua a pedido ou ex officio e será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, não tendo o militar licenciado qualquer direito à remuneração; e os arts. 82 e 84 do mesmo Estatuto dispõem sobre a possibilidade de agregação como adido do militar julgado incapaz temporariamente. 4. A Lei n. 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), na redação dada pela Lei n. 13.954/2019, em seu art. 31 e § 6º, dispõe que “os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos”. 5. Na situação tratada nos autos, o fato gerador da incapacidade do autor ocorreu em data anterior à sua publicação da Lei n. 13.954 de 17.12.2019, devendo-se aplicar, dessa forma, a redação originária dos arts. 108 e 109 do Estatuto dos Militares, bem como do art. 31 da Lei do Serviço Militar, tese esta, consentânea com os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. 6. Havendo comprovação inequívoca e contemporânea da necessidade de submissão do militar a tratamento de saúde, como no presente caso, o militar tem direito de ser agregado como adido para fins de assistência médico-hospitalar, até sua recuperação e com percepção de soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data de seu afastamento. 7. O indevido licenciamento do militar não configura, de pronto, direito à indenização pleiteada, tendo que ser demonstrado também que o agente público atuou com propósito deliberado (dolo ou negligência) para prejudicar o interessado; ademais, em situações ordinárias em que o direito depende da avaliação do atendimento dos requisitos necessários à fruição de direito pelo militar por parte da Administração, não resta caracterizado dano de natureza moral, porque cabe à Administração proceder ao exame do pedido e decidi-lo como de direito, segundo as regras aplicáveis à espécie. Em conclusão, o direito se restaura pelo reconhecimento judicial da pretensão em substituição à atividade administrativa, como no caso dos autos, e não mediante indenização por danos morais. 8. As partes devem ser condenadas em custas processuais e em honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do autor e em 10% (dez por cento) sobre o valor requerido, a título de danos morais, em favor da União, conforme disposição do art. 85 do CPC. 9. Nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), devendo-se observar, no entanto, os efeitos da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). 10. Apelação do autor provida para declarar a ilegalidade do ato de seu licenciamento, bem como determinar seja agregado como adido para tratamento médico-hospitalar. (AC 1000477-40.2020.4.01.3201, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Desse modo, considerando que a prova pericial constatou incapacidade temporária para atividades laborativas existente à época do licenciamento do autor e diante da necessidade de continuidade do tratamento médico, cabível sua reintegração, na qualidade de adido, nos termos deferidos na sentença recorrida, até que inspeção de saúde ateste a total recuperação da sua saúde. Como o laudo pericial apresentou estimativa de 90 dias para a recuperação da capacidade laboral e, posteriormente, houve perícia administrativa que reconheceu incapacidade por mais 120 dias (ID 433207653), há necessidade de especificação de prazo para a manutenção do benefício, levando-se em consideração que a situação de adido é precária e destinada à verificação da manutenção da incapacidade para o fim de deliberação a respeito do destino funcional da parte autora (manutenção como adido, licenciamento ou reforma). Portanto, a sentença deve ser mantida na parte em que manteve a reintegração da parte autora como adido, bem como manteve exigência de perícia administrativa para o fim de verificação do estado de saúde da parte autora para o fim destino funcional da parte autora (manutenção como adido, licenciamento ou reforma). Deve ser esclarecido que a obrigação de reabilitação profissional, referida na sentença, não tem o mesmo significado do instituto do RGPS. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União para que a condição de adido seja mantida, por mais 90 dias, a partir da presente data, sem prejuízo de que a Força (União) proceda, em obrigação de fazer, nova avaliação de saúde para apurar se subsistem as situações para permanência da adição, ressalvado o controle judicial superveniente. Sem majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1038472-56.2022.4.01.3900 VOTO VISTA O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO: Com as devidas vênias, divirjo do ilustre Relator pelas seguintes razões: Discute-se nos autos a legalidade do ato que excluiu o apelado do serviço ativo militar, bem como sua reintegração. A sentença, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC/2015, julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial para condenar a União a: I) anular o ato de licenciamento do autor. II) reintegrá-lo às fileiras do Exército na condição de adido até recuperar a capacidade para o trabalho habitual ou ser reabilitado profissionalmente. III) pagar os valores retroativos entre seu licenciamento e sua reintegração, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. IV) promover o necessário tratamento de saúde do autor até recuperar sua capacidade para o trabalho habitual ou ser reabilitado profissionalmente (...). Assim, a União apelou (ID. 418987177) aduzindo, em suma, a ausência de invalidez do autor; a ausência de direito à reforma, restando a sentença contrária à prova dos autos e ao entendimento do STJ e a possibilidade de aplicação, tão somente do encostamento ao caso dos autos. Tenho que a situação, como ora se apresenta, recomenda a reforma em parte da sentença que acolheu em parte os pedidos da autora. Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição do artigo 108 “usque” 111, todos da Lei nº 6.880/1980, a saber: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Cumpre salientar que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), trouxe significativas modificações no que se refere ao regime jurídico dos militares, sobretudo no tocante às hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade dos militares temporários. Com efeito, a redação anterior da Lei nº 6.880/80 afirmava “militares da ativa”, termo que englobava os militares de carreira e temporários. Contudo, no texto trazido pela Lei nº 13.954/2019, acima transcrito, houve expressa distinção no tratamento dos militares de carreira e temporários. Nos casos em que se pleiteia a concessão de reintegração de militares e/ ou reforma, o parâmetro para utilização da legislação aplicável ao caso será a data do licenciamento e não da alegada incapacidade ou de quando se está julgando o feito, em observância ao princípio do tempus regit actum. Nesse contexto, o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei nº 13.954/2019, haja vista que o autor foi desincorporado do serviço ativo em 8/8/2022 (ID. 418987095). Assim, a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada; ou quando enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 108, da Lei nº 6.880/1980, ocasiões que dispensam a invalidez, mas faz-se necessária a incapacidade definitiva para o serviço militar. Não sendo esses os casos, será licenciado ou desincorporado (art. 109, 3º, 111, §§1º e 2º da Lei 6.880/1980, com alterações da Lei nº 13.954/2019). Compulsando aos autos, o autor foi desincorporado com diagnóstico de parecer “Apto com restrição” (ID. 418987103, fl. 1), o que significa que seria capaz tanto para o serviço militar, como para as atividades civis. Por sua vez, a perícia do juízo (ID. 418987165), realizada em 23/2/2023, afastou a incapacidade definitiva do autor, acrescentando a incapacidade parcial e temporária é para o serviço militar e para atividades civis, sendo o período necessário para restabelecimento: 90 dias. Conforme consabido, o militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Nesses sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a seguir exibido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE, DOENÇA OU MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ART. 108, VI, DA LEI N. 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO ENCOSTAMENTO DO MILITAR. (...) XI - Logo, é de se constatar que o novel estatuto permite o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença sem relação de causalidade com a atividade castrense. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. E isso se mostra compatível com a função social da norma, tendo em vista que a incapacidade laboral é apenas parcial, restrita às atividades desenvolvidas no âmbito castrense, que se sabe possuir especificidades e exigências próprias, sendo a parte capaz de auferir renda por meio de trabalho exercido na iniciativa privada. XII - Necessário fazer um distinguishing do que decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, tendo em vista que as considerações ali apostas sobre as restrições que haveria para o licenciamento de militar temporário foram tomadas antes das modificações trazidas pela Lei n. 13.945/2019. XIII - Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp 1997556/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão. T2 – Segunda Turma. Data do Julgamento: 25/04/2023, DJe 27/04/2023) Contrario sensu, no caso dos autos, não obstante o resultado da perícia do juízo levar o juízo de primeiro grau a conceder a reintegração e colocação do autor como adido, entendo que o mais correto à situação é a colocação do autor como adido apenas pelo período da incapacidade determinado no laudo (90 dias), já que nesse período estaria incapacitado para qualquer atividade laboral, o que afasta a hipótese de encostamento. Assim, diante da hipótese de incapacidade laborativa temporária militar e civil, deve ser a parte autora mantida como adida por 90 dias, a contar da data do Laudo (ID. 418987165) e se ainda não subsistir essa condição (adido) atualmente, fica a Força com a obrigação de fazer outra inspeção de saúde para apurar tal verificação. Caso ainda persista a qualidade de incapacidade parcial e temporária, deverá subsistir a adição. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, com as mais respeitáveis vênias, divirjo em parte do eminente relator para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, ressalvado o período de apenas 90 (noventa) dias para adição, sem prejuízo que a Força proceda, em obrigação de fazer, nova avaliação de saúde para apurar se subsistem as situações para permanência da adição. É como voto. Des(a). Federal URBANO LEAL BERQUO NETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1038472-56.2022.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1038472-56.2022.4.01.3900 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: RODRIGO LAGES PESSOA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO INDEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, INCLUSIVE CIVIL, NO MOMENTO DO DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A controvérsia dos autos refere-se à legalidade do ato de licenciamento do autor, que encontrava-se incapaz temporariamente para o trabalho, inclusive civil, e com necessidade de tratamento médico. 2. Com a finalidade de verificar a existência de incapacidade, bem como a sua extensão, foi realizada a necessária prova pericial na origem, que concluiu que o autor encontrava-se temporariamente incapaz para o desempenho de atividades laborais, inclusive civis. 3. Considerando o laudo pericial e todo o contexto probatório contido nos autos, resta evidente a existência de incapacidade parcial e temporária do autor, o que revelou ser indispensável tratamento médico para possibilitar que o autor tenha condições mínimas para trabalhar, ainda que fora das Forças Armadas. 4. Nesse contexto, cabível a reintegração do militar como adido. Precedente do STJ e desta Turma. Como o laudo pericial apresentou estimativa de 90 dias para a recuperação da capacidade laboral e, posteriormente, houve perícia administrativa que reconheceu incapacidade por mais 120 dias (ID 433207653), há necessidade de especificação de prazo para a manutenção do benefício, levando-se em consideração que a situação de adido é precária e destinada à verificação da manutenção da incapacidade para o fim de deliberação a respeito do destino funcional da parte autora (manutenção como adido, licenciamento ou reforma). 5. Portanto, a sentença deve ser mantida na parte em que manteve a reintegração da parte autora como adido, bem como na que manteve exigência de perícia administrativa para o fim de verificação do estado de saúde da parte autora para o fim destino funcional da parte autora (manutenção como adido, licenciamento ou reforma). Deve ser esclarecido que a obrigação de reabilitação profissional, referida na sentença, não tem o mesmo significado do instituto do RGPS. 6. Sem majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). 7. Apelação da União provida em parte para que a condição de adido seja mantida, por mais 90 dias, a partir da presente data, sem prejuízo de que a Força (União) proceda, em obrigação de fazer, nova avaliação de saúde para apurar se subsistem as situações para permanência da adição, ressalvado o controle judicial superveniente. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1390 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes