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Joao Dos Santos Santiago x Driely Emanuely Souza Do Nascimento - Instalacoes e outros

ID: 322690423

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000730-73.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES AGRAVADO: HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIANA DRUMMOND FREITAS GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS SANTOS SANTIAGO

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Joao Dos Santos Santiago x Driely Emanuely Souza Do Nascimento - Instalacoes e outros

ID: 322690440

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000730-73.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES AGRAVADO: HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIANA DRUMMOND FREITAS GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES

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Joao Dos Santos Santiago x Driely Emanuely Souza Do Nascimento - Instalacoes e outros

ID: 322690457

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000730-73.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000730-73.2024.5.02.0421 AGRAVANTE: JOAO DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: DRIELY EMANUELY SOUZA DO NASCIMENTO - INSTALACOES AGRAVADO: HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADA: Dra. MARIANA DRUMMOND FREITAS GMARPJ/rb D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, o agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que o recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HABRAS JAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Processo nº 1000730-06.2022.4.01.3703

ID: 316542292

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000730-06.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000730-06.2022.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1000730-06.2022.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: P. F. N. E. D. M. (. C. AUTOR: P. C. D. E. D. M. (. C. INVESTIGADO: C. O. D. C.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374 DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado pela Polícia Civil do Estado do Maranhão com vistas a apurar a possível prática do crime de estelionato previdenciário contra o INSS (art. 171, §3º, do Código Penal), que teria sido empreendida por CHARLES OLIVEIRA DA CRUZ, em 27/08/2014, após sacar, na agência do Banco do Brasil no município de Paulo Ramos/MA, benefício de aposentadoria de seu tio já falecido. O processo foi declinado do Juízo de Direito da Vara Única de Paulo Ramos/MA em favor desta subseção. O MPF manifestou-se pelo reconhecimento da competência federal e pugnou por diligências (Id 1219692753). É o relato necessário. Decido. Assiste razão ao MPF. O crime de estelionato em face do INSS é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento do processo, consoante art. 109, IV da CF. Outrossim, a competência para julgamento da ação penal fixa-se no local onde se consuma o delito, na forma do art. 70 do CPP De fato, como bem apontado pelo MPF, o fato investigado ocorreu no Município de Paulo Ramos/MA, localidade abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Bacabal/MA. Tal fato é regulado pela Resolução PRESI nº 8, de 11 de março de 2016, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Art. 1º CONSOLIDAR as jurisdições das seções e subseções judiciárias da Justiça Federal da 1ª Região, em face das alterações ocorridas nas Seções Judiciárias de Minas Gerais e da Bahia, e nas Subseções Judiciárias de Sete Lagoas/MG e de Ilhéus/BA:: [...] MA Bacabal Bacabal, Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago-Açu, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Lagoa Grande do Maranhão, Olho d'Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Peritoró, Pio XII, Poção de Pedras, São Luís Gonzaga do Maranhão, São Mateus do Maranhão, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha, Vitorino Freire [...]. Ante o exposto: a) Reconheço a competência da Subseção Judiciária de Bacabal para processamento do feito e ratifico todos os atos praticados no juízo declinante; b) Determino o encaminhamento dos autos à Superintendência da Policia Federal no Maranhão para a instauração de inquérito policial; c) Determino a tramitação dos autos entre o MPF e PF. Cumpra-se. Bacabal/MA, data no rodapé. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1000730-35.2023.4.01.3100

ID: 280512415

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1000730-35.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELMA LUCIA COSTA DIAS

Despacho

Advogados:

CAMILA ARAUJO ESCOLASTICO DE MACEDO

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LUIZ FELIPE PIMENTEL SARAIVA

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MAISSA ASSUNCAO DA COSTA

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GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

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YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO

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TIAGO FERREIRA DA CUNHA

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JONATHAN MORALES DE ANDRADE

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CAMILY DAS GRACAS SOUZA ALVES

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TAYLANA SERRAO DA LUZ

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IVY SOFIA MACIEL PIMENTA

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CLENIS SIQUEIRA DE SOUSA DE LIMA

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NATHALIA RAMOS MOREIRA

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LUCIVALDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000730-35.2023.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1000730-35.2023.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: HEMERSON RONYEL SILVA DE SOUSA, T. L. C. DIAS LTDA, TELMA LUCIA COSTA DIAS, T. L.C. DIAS - EPP, ROSANGELA ALFAIA SERRAO, KARLENE AGUIAR LAMBERG, DANIEL THEODORO PETRAGLIA Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILY DAS GRACAS SOUZA ALVES - AP4089, CLENIS SIQUEIRA DE SOUSA DE LIMA - AP3999, IVY SOFIA MACIEL PIMENTA - AP2915, JONATHAN MORALES DE ANDRADE - AP4015, LUCIVALDO DA SILVA COSTA - AP735, NATHALIA RAMOS MOREIRA - AP2070, TAYLANA SERRAO DA LUZ - AP3596 Advogados do(a) REQUERIDO: CAMILA ARAUJO ESCOLASTICO DE MACEDO - PA32701, GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933, LUIZ FELIPE PIMENTEL SARAIVA - PA29767, MAISSA ASSUNCAO DA COSTA - PA016989, TIAGO FERREIRA DA CUNHA - PA015009, YURI JORDY NASCIMENTO FIGUEIREDO - PA14597 DESPACHO. BUSCA E APREENSÃO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DILIGÊNCIAS FINALIZADAS. PEDIDO INCIDENTAL NÃO CONHECIO. INITMAR. ARQUIVAR. DESPACHO 1. Trata o presente feito de representação da Autoridade Policial pelas medidas cautelares de busca e apreensão, afastamento de sigilo bancário e afastamento da função pública e pelas medidas assecuratórias de Sequestro, Bloqueio e Uso de Bens em desfavor de KARLENE AGUIAR LAMBERG, HEMERSON RONYEL SILVA DE SOUZA, ROSANGELA ALFAIA SERRÃO, DANIEL THEODORO PETRAGLIA, TELMA LÚCIA COSTA DIAS, HULGO MARCIO BISPO CORREA e das pessoas jurídicas T. L.C. DIAS - EPP - CNPJ: 10.564.245/0001-03 e T. L. C. DIAS LTDA - CNPJ: 10.564.245/0002-86. 2. Após parecer favorável do MPF, a representação foi deferida nos termos da Decisão de Id n.º 1587127916, salvo quanto a cautelar de afastamento da função pública que restou indeferida. 3. Assim, na decisão de id. 1794049174, após saneamento dos autos, determinou-se o seu arquivamento. 4. Contudo, por meio da petição de id. 2144349205 a Polícia Federal requereu a expedição de ofício ao DETRAN/AP, determinando a emissão de certificado provisório de registro e licenciamento e placa de segurança de veículos em posse daquela instituição, considerando a decisão de id. 1587127916 que autorizou o uso provisório de veículos que haviam sido sequestrados. 5. Determinada a expedição do Ofício (decisão de id. 2166851384), o DETRAN confirmou a expedição da documentação necessária (id. 2174627248). 6. No que se refere a petição de id. 2169729465, não a conheço, a interessada já foi devidamente alertada para o dever de proceder ao correto protocolamento de pedidos dessa natureza, nos termos da decisão de id. 1794049174. 7. Nesses termos, dê-se ciência deste despacho ao MPF, à PF e a Sra. TELMA LUCIA COSTA DIAS. 8. Nada mais sendo requerido, devolvam os autos ao arquivo definitivo. Macapá-AP, data da assinatura digital. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Pietro Rafael Dos Santos Meira Paes x Notredame Intermédica Saúde S/A

ID: 278064677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-71.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PIETRO RAFAEL DOS SANTOS MEIRA PAES

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICENTE ANTUNES NETO

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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ADV: Vicente Antunes Neto (OAB 240690/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1000730-71.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pietro Rafael dos Santos Meira Paes - Reqda: … ADV: Vicente Antunes Neto (OAB 240690/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1000730-71.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pietro Rafael dos Santos Meira Paes - Reqda: Notredame Intermédica Saúde S/A - Vistos. 1) Fls. 189/190: Conforme constou da decisão anterior (fl. 156), o valor bloqueado corresponde a soma dos valores apontados no relatório médico, do qual não constou o custo hospitalar. Independentemente da manifestação do autor às fls. 189/190, vê-se que desde 10 de abril de 2025 (fl. 124) os orçamentos vem sendo solicitados, tendo a parte informado ( petição de fl. 141) que os custos de internação provavelmente não tiveram aumento. Diante do descumprimento da medida, foi determinado o procedimento de bloqueio pelo sistema informatizado, e, como forma de agilizar a prestação judicial, foi concedido prazo para o convênio médico informar o cumprimento da ordem (fl. 157). Porém, mesmo ciente da possibilidade de bloqueio, o plano de saúde veio aos autos apenas para esclarecer que a médica conveniada entendia como necessária a realização da traqueoplastia (fls. 181/183), ignorando o extenso rol de procedimentos arrolados às fls. 06/07. Assim, tem-se como certo o descumprimento da ordem liminar, impondo-se a manutenção do bloqueio dos valores para assegurar a satisfação da tutela. Contudo, por ora, inviável a determinação do bloqueio da vultosa quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) relativa à internação médica, sem base documental. 2) Em relação ao custeio da internação, a questão envolve maior complexidade, isto porque, sendo necessária a realização do procedimento por terceiro não conveniado - diante da omissão do réu -, não há obrigação para que o profissional contratado realize o procedimento em hospital por ele não atendido, o que traz à baila o debate quanto a possibilidade de realização do procedimento nas instalações que venham a ser providenciadas pelo plano de saúde. Assim, dentro de 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, deverá o autor juntar informação da equipe de fls. 143/144 arrolando quais os hospitais/clínicas são atendidos para a realização do referido procedimento, oportunidade em que, também, deverá juntar orçamento relativo (imprescindível que a informação documentada seja oriunda do hospital ou equipe médica de fls. 143/144). Após, dê-se vista por igual prazo ao plano de saúde para que informe se alguma das instalações arroladas são atendidas pelo plano de saúde ou há convênio em relação a elas. Em caso positivo, na mesma oportunidade deverá realizar o agendamento para os procedimentos noticiando nos autos. Em caso negativo, prossiga-se com o bloqueio dos valores relativos à internação, que serão apreciados por este Juízo. 3) Quanto ao levantamento de valores, sendo certo que a própria parte afirmou que a quantia já bloqueada é suficiente apenas para custeio do procedimento cirúrgico, ficará esta retida até a definição do local para realização do procedimento. 4) Ciência ao MP. Int.

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Cesar De Lima Silva e outros x Global Distribuicao De Bens De Consumo Ltda.

ID: 280437132

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-26.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR DE LIMA SILVA FABIANO FLORES FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO LUCAS LOUZADA BRAGA MATHEUS DUTRA RIBEIRO ROSEMERE MARIA DIAS DOS SANTOS THAIS PACHECO TOMAZ

Polo Passivo:

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-26.2025.5.03.0004 : LUCAS LOUZADA BRAGA : GLOBAL DISTRIBUICAO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-26.2025.5.03.0004 : LUCAS LOUZADA BRAGA : GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32ea83b proferido nos autos. KS DESPACHO Vistos. Id 72cb78e - Manifestação do réu. Considerando o requerimento acima, bem como o fato de que as partes indicaram testemunhas, todas residentes fora da jurisdição, e que ainda não foi cumprido o determinado no despacho Id 26627af - Despacho - CPs inquiritórias - SISDOV, além da opção das partes pelo Juízo 100% digital, entendo razoável, no presente caso, observando os princípios da celeridade e efetividade, CONVERTER A MODALIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA TELEPRESENCIAL, mantidos a data e horário já designados (21/07/2025 11:00 horas), com a participação de todos pela via remota, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST). Observar as seguintes diretrizes: A audiência será por videoconferência através da plataforma digital ZOOM Meeting (Ato Conjunto TST/CSJT/GP 54/2020), na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a ser acessada pelo link ou ID: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh4ID 974 974 0004 OS ADVOGADOS, AS PARTES E AS TESTEMUNHAS PARTICIPARÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, devendo o acesso das partes e testemunhas se dar em ambientes distintos, a fim de preservar a higidez da prova, a incomunicabilidade entre os participantes, o distanciamento social, bem como a boa-fé processual.AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA POR CONVITE DO PRÓPRIO ADVOGADO E INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (artigos 455 do CPC, 825 e 852-H da CLT), cabendo às respectivas partes, mediante carta-convite, cientificá-las da forma, data e horário designados, sob pena de preclusão, importando a inércia da parte como desistência da oitiva e perda da prova. A carta-convite deverá ser juntada aos autos.A ausência injustificada da parte acarretará pena de confissão (Súmula 74/TST) e a ausência injustificada da testemunha acarretará a imposição de multa no valor de 01 salário-mínimo vigente e perda do direito da prova em questão. Recolham-se as cartas precatórias expedidas para oitiva das testemunhas do autor: 0010689-19.2025.5.03.0164 Órgão Julgador: 6ª Vara do Trabalho de Contagem 1000730-43.2025.5.02.0064 Órgão Julgador: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo As partes devem dar ciência a todas as suas testemunhas, observando-se o disposto no item "2" acima. Intimem-se as partes, via procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes e testemunhas. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LOUZADA BRAGA

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Cesar De Lima Silva e outros x Global Distribuicao De Bens De Consumo Ltda.

ID: 280437161

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-26.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR DE LIMA SILVA FABIANO FLORES FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO LUCAS LOUZADA BRAGA MATHEUS DUTRA RIBEIRO ROSEMERE MARIA DIAS DOS SANTOS THAIS PACHECO TOMAZ

Polo Passivo:

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-26.2025.5.03.0004 : LUCAS LOUZADA BRAGA : GLOBAL DISTRIBUICAO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010145-26.2025.5.03.0004 : LUCAS LOUZADA BRAGA : GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32ea83b proferido nos autos. KS DESPACHO Vistos. Id 72cb78e - Manifestação do réu. Considerando o requerimento acima, bem como o fato de que as partes indicaram testemunhas, todas residentes fora da jurisdição, e que ainda não foi cumprido o determinado no despacho Id 26627af - Despacho - CPs inquiritórias - SISDOV, além da opção das partes pelo Juízo 100% digital, entendo razoável, no presente caso, observando os princípios da celeridade e efetividade, CONVERTER A MODALIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA TELEPRESENCIAL, mantidos a data e horário já designados (21/07/2025 11:00 horas), com a participação de todos pela via remota, devendo comparecer as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST). Observar as seguintes diretrizes: A audiência será por videoconferência através da plataforma digital ZOOM Meeting (Ato Conjunto TST/CSJT/GP 54/2020), na SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a ser acessada pelo link ou ID: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh4ID 974 974 0004 OS ADVOGADOS, AS PARTES E AS TESTEMUNHAS PARTICIPARÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, devendo o acesso das partes e testemunhas se dar em ambientes distintos, a fim de preservar a higidez da prova, a incomunicabilidade entre os participantes, o distanciamento social, bem como a boa-fé processual.AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA POR CONVITE DO PRÓPRIO ADVOGADO E INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (artigos 455 do CPC, 825 e 852-H da CLT), cabendo às respectivas partes, mediante carta-convite, cientificá-las da forma, data e horário designados, sob pena de preclusão, importando a inércia da parte como desistência da oitiva e perda da prova. A carta-convite deverá ser juntada aos autos.A ausência injustificada da parte acarretará pena de confissão (Súmula 74/TST) e a ausência injustificada da testemunha acarretará a imposição de multa no valor de 01 salário-mínimo vigente e perda do direito da prova em questão. Recolham-se as cartas precatórias expedidas para oitiva das testemunhas do autor: 0010689-19.2025.5.03.0164 Órgão Julgador: 6ª Vara do Trabalho de Contagem 1000730-43.2025.5.02.0064 Órgão Julgador: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo As partes devem dar ciência a todas as suas testemunhas, observando-se o disposto no item "2" acima. Intimem-se as partes, via procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes e testemunhas. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

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Processo nº 1000730-98.2025.8.26.0266

ID: 276924790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-98.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HANS JUERGEN SCHWANGART JUNIOR - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR BENEDETTI FILHO

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ADV: Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP) Processo 1000730-98.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hans Juergen Schwangart Junior - Me - Visto. Fls. 64: Ante os endereços… ADV: Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP) Processo 1000730-98.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hans Juergen Schwangart Junior - Me - Visto. Fls. 64: Ante os endereços informados, designo o DIA 01/07/2025 às 13:30h para ter lugar a audiência de conciliação. Registro, por oportuno, que eventual impedimento de comparecimento deverá ser comunicado a este Juízo nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes da ciência desta designação, notadamente para que seja evitada a produção de atos processuais desnecessários, isto sob pena de indeferimento de ocasional pedido de re-designação. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Avenida Rui Barbosa, nº 867, Centro-Itanhaém/SP - Sala CEJUSC Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta audiência. Em não havendo conciliação, a CONTESTAÇÃO deverá ser inserida nos autos digitais em até 15 (quinze) dias após a realização da audiência, sob pena revelia e, em consequência, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados pelo(a) autor(a) na inicial, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(íza). A ausência do(a)(s) autor(a)(s) a audiência implicará na extinção do feito, sem resolução de mérito. A ausência da(o)(s) ré(u)(s), ou o comparecimento tardio, sem motivo justificado, por sua vez, também implicará em revelia, com as consequências acima indicadas. Outrossim, a designação ou não da audiência de conciliação não é faculdade das partes, muito pelo contrário, é norte orientador do microssistema dos Juizados Especiais e, demais disso, sua realização presencial atrai melhor resultado, e está é a convicção deste órgão julgador. Alias, referido entendimento prestigiado na jurisprudência Bandeirante, a exemplo confira-se: "Ação de indenização de dano moral. Decisão que designou audiência preliminar presencial comparecimento pessoal do autor. Hipótese que não admite a interposição de agravo de instrumento, nem mesmo pela mitigação do rol do art. 1015 do CPC, em razão da inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Forma de realização da audiência, se presencial ou por vídeoconferência, é matéria de discricionariedade, conforme condições materiais da Comarca, com submissão à regulamentação da matéria pelas normas do Tribunal de Justiça. Arts. 236, § 3º, e 385, § 3º, do CPC, admitem, mas não determinam a realização dos atos pelos meios virtuais Recurso não conhecido." (15ª Câmada de Direito Privado TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2214638-20.2023.8.26.0000. Julgado de 18/09/2023. Relator: ilustre Desembargador Elói Estevão Troly) Quadra sublinhar, ademais, que a realização de atos processuais eletrônicos, na inteligência dos parágrafos primeiro e segundo, do artigo 3º, da Resolução CNJ 345/2020, demanda o aceite de todos os litigantes, o que não se verifica neste momento processual, justificando-se, de tal sorte, seja realizada a audiência de conciliação presencial tal como designada. Providencie a serventia o mais necessário.

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Sindicato Dos Aeroviarios No Estado De Sao Paulo x Joluca Participacoes Ltda e outros

ID: 276403271

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000730-18.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOLUCA PARTICIPACOES LTDA MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIMAURA PEREIRA PINTO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACC 1000730-18.2025.5.02.0719 AUTOR: SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACC 1000730-18.2025.5.02.0719 AUTOR: SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b9a309 proferida nos autos. LBP DECISÃO A parte reclamada apresentou exceção de incompetência territorial, sob a alegação de que possui sede na cidade de Ribeirão Preto/SP e que não possui mais atividades na cidade de São Paulo/SP, requerendo a remessa do processo para uma das Varas do Trabalho de Ribeirão Preto/SP. O SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO autor apresentou manifestação à exceção alegando a abrangência nacional dos serviços realizados pelas reclamadas, indicando lista de 17 ex-empregados da reclamada que prestaram serviços no Aeroporto de Congonhas em São Paulo Capital, justificando a competência territorial do presente Juízo. É incontroverso que entre os empregados substituídos pelo sindicato-autor há funcionários que prestaram serviços no Aeroporto de Congonhas em São Paulo Capital, assim como há funcionários que prestaram serviços em outras localidades, ou mesmo em diversas localidades diferentes. Nesse caso, pode o sindicato-autor ajuizar a ação em qualquer um dos municípios em que os empregados da reclamada prestaram serviços, nos termos do §3º do artigo 650 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência do TRT2: "Conflito negativo de competência. Competência territorial. Prestação de serviços em localidades distintas. Sempre que o empregado prestar os serviços em mais de uma localidade, é dele a prerrogativa de eleger em qual delas abrirá a demanda contra o empregador. Interpretação que se extrai da regra definida pelo art. 651, par. 3º da CLT. Conflito de competência que se conhece, para declarar competente o juízo da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste." (Data de Publicação 16/05/2017; Magistrado Relator EDUARDO DE AZEVEDO SILVA; Órgão Julgador SDI-3 - Cadeira 6 do TRT-2; Número Único 1001713-77.2016.5.02.0607) Por tais fundamentos, rejeito a exceção de incompetência territorial apresentada pelas reclamadas. Destaco que a alegação da reclamada de ilegimidade do sindicato-autor para representar nacionalmente os aeroviários, devendo se limitar ao aeroviários do Estado de São Paulo, não é matéria de exceção de incompetência territorial, mas sim matéria de defesa que somente será apreciada oportunamente por ocasião do julgamento da ação. Fica mantida audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOLUCA PARTICIPACOES LTDA - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A - PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA - MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA - SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. - PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

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