Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000849-06.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 138 de 140

Isabel Ferreira Barcelos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261447161

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-05.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA BARCELOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEOVANA MARIA DA MACENA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000849-05.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000849-05.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação condenatória de indenização por dano material e moral proposta por Isabel Ferreira Barcelos contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas na petição inicial. A autora alega que, em 08/11/2023, sua unidade consumidora de energia elétrica foi atingida por oscilações de energia, ocasionando a queima de seu freezer vertical. Aduz que acionou a requerida para informar o ocorrido e solicitar a reparação material, no entanto, seu pedido foi negado, obrigando-a a arcar com os custos de reparo do aparelho danificado. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.620,29. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento de id. 157798371. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 163133800). A ré, citada por meio eletrônico, ofereceu contestação ao id. 165403978 não arguindo questões prévias ao mérito e se contrapondo à pretensão autoral ao defender a inexistência de ato ilícito de sua parte, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano material e o serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda afirmando que não houve registro de perturbação no sistema elétrico capaz de afetar a unidade consumidora da autora, razão pela qual indeferiu o pedido administrativo de ressarcimento. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 168120688, rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Saneado e organizado o processo, deferiu-se a inversão do ônus da prova em favor da autora e determinou-se a intimação das litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 170566248). A requerida expressou o desinteresse na dilação probatória (id. 171553657) e a requerente pediu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (id. 173482153). Deferida a produção da prova oral, designou-se audiência instrutória para tanto (id. 178124816). A solenidade foi realizada conforme termo de audiência de id. 184580887, realizando-se a oitiva das testemunhas arroladas pela autora e convertendo-se as alegações finais orais em razões finais escritas. As partes apresentaram os memoriais ao id. 186978058 e 187163135. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual e oferecidas as razões finais escritas pelas litigantes, passo a proferir sentença de mérito; assim, apreciando a prova constante dos autos nos termos do artigo 371 do CPC, seguem as razões da formação do meu convencimento. O dissídio envolve dano elétrico supostamente decorrente de oscilações de energia elétrica em unidade consumidora de usuária dos serviços de concessionária de energia elétrica. A requerida é, portanto, uma concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual a sua responsabilidade por danos decorrentes da prestação do serviço é objetiva, ou seja, independente de culpa, cabendo-lhe, ainda, o onus probandi de eventuais excludentes da responsabilidade civil. O juízo já decidiu nos autos quanto ao ônus da prova na decisão de saneamento e organização do processo, quando deferiu a inversão em prol da autora consumidora (id. 170566248), mas importa acrescer as previsões acerca da responsabilidade civil objetiva, acima mencionada, retiradas do artigo 37, § 6º, da Carta Magna e do artigo 14, § 3º, do Código Consumerista, como vemos abaixo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. É claro que ao consumidor resta demonstrar ao menos minimamente os fatos constitutivos de seu direito, até porque, como também consignado naquela decisão de saneamento, a inversão do ônus da prova não é instituto absoluto, o que se traduz no presente caso na necessidade de demonstrar a ocorrência de dano e ao menos os indícios de liame com os serviços prestados pela concessionária requerida (nexo causal). A autora, a fim de atender tal ônus, apresentou um laudo técnico que indica dano no compressor do aparelho ocasionado por oscilações de energia elétrica, a nota fiscal referente ao reparo que se fez necessário e as reclamações direcionadas à concessionária e carta de indeferimento em que negado o ressarcimento pelo dano por inexistir registro de perturbação no sistema elétrico que pudesse ter afetado a unidade consumidora da requerente, tudo conforme documentos que instruem a petição inicial. A tese defensiva da concessionária demandada repousa justamente no motivo constante na carta de indeferimento, tendo instruído a contestação com o procedimento administrativo que apurou os fatos (id. 16541851). O procedimento em questão investigou eventuais oscilações e anormalidades que pudessem ter atingido a unidade consumidora no período entre 28/10/2023 e 30/10/2023 e indica a inexistência de registros no período, o que motivou a expedição de carta de indeferimento da solicitação de ressarcimento. Aliás, nesse ponto é preciso destacar que os registros sistêmicos das concessionárias de energia elétrica são auditados, segundo prevê a Resolução n. 1000/2021 da ANEEL (artigo 547 e seguintes), o que confere maior segurança à veracidade das informações. A requerente, já em impugnação à peça defensiva, rebate o interregno da pesquisa realizada pela concessionária, afinal, quando ingressou com a presente ação, indicou que a oscilação ocorreu em 08/11/2023, termo posterior ao fim do período da busca realizada pela ré (30/10/2023). Averiguo, porém, que a consumidora requerente não logrou êxito em demonstrar exatamente a data em que a oscilação e dano teriam ocorrido e, sem isso, seu argumento para rebater as provas produzidas pela ré não pode prosperar. Ocorre que, conforme dito, a parte afirmou na exordial que a oscilação e, consequentemente, o dano se deram em 08/11/2023, porém, o laudo técnico produzido para demonstrar o dano foi emitido em 03/11/2023, assim como a nota fiscal referente à aquisição de compressor para conserto do aparelho, emitida na mesma data do laudo técnico. A reclamação apresentada no Procon, por sua vez, sequer contém a data em que teria acontecido o suposto dano (id. 153526765). Além do mais, a requerente promoveu a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas Laine e Lucimar, porém, elas não presenciaram os fatos, nada narraram de concreto sobre eles – apenas relatando a ocorrência de oscilações em suas próprias unidades consumidoras, mas sem sequer especificar os momentos ocorridos –, e não indicaram qualquer data em que teria ocorrido o dano envolvido no presente litígio. Sem a especificação da data em que o suposto dano teria ocorrido, deve prevalecer os relatórios apresentados pela concessionária de energia elétrica requerida no sentido de que inexistiram oscilação no período, tendo, portanto, demonstrado, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 14 do CPC, a inexistência de defeito na prestação do serviço. A propósito, o laudo técnico apresentado pela requerente sequer contém a robustez necessária para a demonstração do nexo causal, pois se contenta em indicar que o dano seria decorrente de oscilação de energia elétrica sem indicar como se chegou à referida constatação, podendo se tratar de mera informação repassada pela consumidora, sem efetiva análise técnica sobre o aparelho para constatar a causa do dano. Portanto, as provas constantes dos autos indicam a inexistência de nexo causal para que esteja presente o dever de indenizar da concessionária de energia elétrica requerida. Nesse mesmo sentido, trago à baila julgados do nosso egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora, condenando-a ao pagamento de R$ 17.236,00. 2. Alegação de que as oscilações elétricas supostamente responsáveis pelos danos a equipamentos dos segurados da Apelada não foram comprovadas de forma adequada, sendo os laudos técnicos apresentados unilaterais e inconclusivos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo causal entre as supostas oscilações de energia elétrica e os danos alegados pelos segurados da Apelada. III. Razões de decidir. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram elaborados unilateralmente, sem comprovação de qualificação técnica dos responsáveis, e não demonstram de forma robusta o nexo de causalidade entre a falha na distribuição de energia e os danos alegados. 5. A concessionária de energia elétrica apresentou relatórios auditados pela ANEEL, conforme previsto na Resolução 414/2010, os quais indicam a inexistência de falhas no fornecimento de energia elétrica nos períodos em que ocorreram os sinistros. 6. A ausência de prova concreta sobre a responsabilidade da concessionária afasta o dever de indenizar, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. O laudo técnico unilateral não constitui prova suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e danos a equipamentos elétricos do consumidor. 2. A concessionária de energia elétrica não pode ser responsabilizada por danos alegados quando não há comprovação da falha em sua rede de distribuição." (N.U 1011397-93.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO ELÉTRICO A EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Indenização, com base no art. 487, I, do CPC. A seguradora alega que a indenização por danos elétricos foi devidamente paga ao segurado após regulação do sinistro e busca ressarcimento com fundamento no direito de sub-rogação previsto no art. 786 do Código Civil. A sentença recorrida considerou ausente o nexo causal entre o suposto defeito na prestação do serviço e os danos alegados, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica apta a ensejar a responsabilidade civil da concessionária; (ii) verificar se a autora comprovou suficientemente o nexo de causalidade entre o suposto defeito no serviço e os danos indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O direito de regresso da seguradora contra o causador do dano pressupõe a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o prejuízo indenizado. 4. Embora a responsabilidade da concessionária de energia elétrica seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988, a autora não apresentou prova técnica robusta e individualizada capaz de demonstrar falha na prestação do serviço. 5. O laudo técnico apresentado pela seguradora possui conteúdo genérico, sem adequada fundamentação nem identificação da qualificação técnica do emitente, revelando-se insuficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 6. O parecer técnico elaborado pela própria concessionária com base no Módulo 9 do Prodist/ANEEL afastou a existência de perturbações na rede elétrica na data apontada, e a autora não produziu prova eficaz para infirmar tal conclusão. 7. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não foi devidamente cumprido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de regresso da seguradora contra a concessionária de energia elétrica exige prova suficiente do nexo causal entre o dano indenizado e falha na prestação do serviço. 2. Laudo técnico genérico e desacompanhado de qualificação do emitente é insuficiente para comprovar defeito no fornecimento de energia elétrica. 3. Ausente a demonstração de oscilação ou perturbação na rede elétrica, afasta-se a responsabilidade objetiva da concessionária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 786; CF/1988, arts. 37, § 6º, e 175; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJ-MT, Apelação Cível nº 1045940- 30.2022.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.02.2024; TJ-MT, RAC nº 1041213-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.06.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1020376-15.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 10.04.2024. (N.U 1042304-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). Nesse cenário, se tem que autora não cumpriu com louvor com seu ônus mínimo da prova, enquanto a ré, mesmo com a inversão, o cumpriu, imperando-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, vencida, ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000849-31.2025.4.01.3001

ID: 295538408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-31.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MAIA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000849-31… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000849-31.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA MAIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório por expressa determinação legal (artigo 38 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n°. 10.259/01). À míngua de preliminares efetivamente arguidas e presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito da causa, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. A demandante ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha Lara Melissa Silva Carvalho, ocorrido em 11/07/2021. Nos termos do artigo 71, caput da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. Outrossim, o art. 71-A da Lei de Benefícios acrescenta que também é devido o benefício “ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança”. Ainda, de acordo com a Lei de Benefícios, independe de carência a concessão do benefício para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (LBPS art. 26, inc. VI,), sendo a carência, entretanto, de dez contribuições mensais para a segurada contribuinte individual, especial e facultativa, salvo em caso de parto antecipado, quando o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Ocorre que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, que questionavam a Lei n.º 9.876/1999, sobre contribuição previdenciária, com relatoria do Ministro Nunes Marques, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei. De acordo com o STF, viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, por estabelecer distinção ilegítima entre, de um lado, contribuintes individuais e seguradas especiais e, de outro, seguradas empregadas, domésticas e trabalhadoras avulsas. Assim, a Corte Constitucional firmou tese no sentido de que“é inconstitucional — por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade — o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91)” (STF. Plenário ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024 – Info 1129). Portanto, no cenário atual, basta a comprovação da qualidade de segurada, de qualquer categoria, na data do parto, guarda ou adoção, para que seja devido o benefício de salário-maternidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que o nascimento de sua filha Lara Melissa Silva Carvalho, ocorrido em 11/07/2021, foi devidamente comprovado por intermédio da documentação colacionada às fls. 11 do ID: 488971574 (certidão de nascimento). De outro giro, observo que o pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na data do afastamento e/ou não teria comprovado o efetivo exercício de atividade rural por período equivalente à carência do benefício (10 meses imediatamente anteriores ao parto). Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurada especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei n.º 8.213/91). Na espécie, observo que foi juntado ao feito prova robusta do labor rural desempenhado pela parte autora. Nesse contexto, entendo que a comprovação condição de segurada especial e o efetivo exercício de atividade rural ao tempo do nascimento da criança como tal dispensa a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral. A propósito, constato que foram juntados ao feito os seguintes documentos para ratificar o trabalho como segurada especial da demandante, nos termos do art. 106 da LBPS, à luz das Súmulas 6, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização, alcançando a data imediatamente anterior ao início do benefício, a envolver, por exemplo: Declaração de Nascido Vivo da infante Lara Melissa Silva Carvalho, na qual consta o domicílio da família à época do parto, qual seja o Ramal da Buritirana, Zona Rural (ID: 488971580 – fl. 18); Recibo de N. 064, expedido pela Sociedade Agrícula Colônia Burutirana em node de Francisco Clebes Ferreira da Silva (pai da demandante), constando a data de fevereiro de 2009 (ID: 488971583 – fl. 38); carteira de sócio da Sociedade Agrícola Colônia Buritirana, em nome de Maria da Conceição de Oliveira (mãe da demandante), constando o pagamento de contribuições até o ano de 2008 (ID: 488971583 fls 29-30); Declaração de Exercício de Atividade Rural em nome de Maria da Conceição de Oliveira, com a data de abril de 2003 (ID: 488971583 – fl. 25). Aliado a isso, destaco que, em que pese no CNIS da demandante (ID: 522062769 – fl 55) conste vínculo urbano formal de emprego, percebe-se que seu início ocorreu em 01 de agosto de 2022, data posterior ao fato gerador do benefício pleiteado nesta lide, inexistindo vínculos anteriores registrados. Ademais, não há contrapontos em outros documentos que exijam esclarecimentos em provas orais. De fato, observa-se que o INSS se limitou a desqualificar, de forma genérica, a documentação juntada pela parte autora inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento da prestação previdenciária pleiteada nestes autos. Embora a praxe seja a realização de prova oral para confirmação do início de prova documental, reputo dispensável no caso concreto. Logo, há de se presumir a continuidade do trabalho rural da autora, na condição de segurada especial, dispensando-se, por economia processual, a realização de audiência de instrução. Nessa linha, registro recente entendimento sedimentado no Enunciado 222 do FONAJEF, segundo o qual "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial." Sobre a matéria, cumpre citar, ainda que a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de julgamento do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta prova material acerca da qualidade de segurado especial, sem elementos contrários à pretensão autoral. A propósito, confira-se a ementa do aludido acórdão: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 03/03/2018 nasceu a criança. 4. É desnecessária a produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que aautodeclaraçãoe demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. CERTIDÃO FUNAI. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO NA FORMA MCJF. 1- Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença de fl. 119/126, que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade rural - segurado especial - com DIB em 14/10/2016 (data da citação). Não houve antecipação de tutela nem indicação de índices de correção monetária e juros na sentença, proferida em junho/2018. Em razões de apelação (fl. 134/138), o INSS alega que a qualidade de segurado especial não foi reconhecida pela autarquia, encontrando-se, portanto, controversa, razão pela qual se torna necessária a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunha. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação do INSS. 3- Aposentadoria rural. No caso de aposentadoria rural, deverão ser observados os requisitos dispostos nos artigos 48, 55 § 3º e 142, todos da Lei 8.213/91. Faço constar ainda que, no tocante à aposentadoria rural, a possibilidade de descontinuidade (prevista no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) não pode abranger situações em que o segurado parou com a atividade rural por período muito longo, pois do contrário burlaria o tempo mínimo necessário à concessão do benefício: 15 anos de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao preenchimento dos requisitos. Pois bem. O autor nasceu em 06/10/1954, completando, portanto, 60 anos de idade em 06/10/2014. Assim, para concessão do benefício postulado, deveria comprovar o período de 180 meses de atividade rural para fins de carência (art. 142 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, a ser demonstrado em período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo (DER em 10/10/2014 - fl. 31). Portanto, o período de prova será de 1999 a 2014 (idade/DER). No caso em apreço, os documentos apresentados como início de prova material do labor rural foram: a) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 2014, constando a ocupação de agricultor (fl. 21); b) certidão de nascimento em que consta ser nascido em Autazes - AM "Etnia Mura" (fl. 22) e registro administrativo de nascimento de índio - RANI (fl. 23); c) recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2002 (fl. 32) e 2003 (fl. 33); d) certidão de exercício de atividade rural da FUNAI em que consta os períodos laborados como segurado especial indígena na Aldeia Lago do Iguapenú de 06/10/1972 a 05/05/2005 e de 25/04/1974 a 10/10/2014 (fl. 36). Considerando a certidão emitida pela FUNAI, em que há afirmação de desempenho de labor rural exercido por indígena entre 1972 e 2014, entendo ser desnecessária a oitiva de testemunhas, uma vez que o referido documento goza de presunção de veracidade. Vale dizer que o próprio INSS reconheceu a condição de segurado especial do autor em 2002/2003 e não houve impugnação específica contra a mencionada certidão, emitida pelo Poder Público. Por fim, quanto ao requerimento administrativo efetuado em 2014, para aposentadoria rural (fl. 31), não foi apresentado cópia, nos autos, do procedimento administrativo pelo INSS. Ademais, cumpre acrescentar a existência de Nota Técnica, de 02/junho/2020, elaborada pelo Centro de Inteligência das Seções Judiciárias que compõem o TRF da 4ª Região (Nota Técnica Conjunta nº 01/2020 - CLIPR/CLISC/CLIRS) no sentido de ser avaliada a desnecessidade de produção de prova oral para a comprovação de atividade rural, sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado, reforçando-se a utilidade da consulta a cadastros públicos. Na mesma linha, vem atuando a própria autarquia ré. Este o quadro, concluo que a prova material é suficiente para comprovação do labor rural entre 1999 e 2014, período de carência, impondo-se a manutenção do benefício desde a data da citação. 4- Correção monetária e juros moratórios. Deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já observa o RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral e com trânsito em julgado em 03/03/2020. 5- Custas e honorários. Custas e honorários ficam mantidos na forma arbitrada na sentença. 6- Apelação do INSS não provida. Aplicação de ofício do MCJF.”. (TRF/1ª Região. 0006403-61.2016.4.01.3200. APELAÇÃO CIVEL (AC). Relatora: JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Órgão Julgador: 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. e-DJF1 07/05/2021). 5. No caso, a parte autora juntou certidão de casamento de seus avós paternos dando conta da profissão de seu avô como lavrador, o CNIS e o CadÚnico confirmam a residência em zona rural do casal, no mesmo endereço da conta de energia juntada à exordial, em nome da mãe da autora, a certidão eleitoral informa que vota em zona rural, bem como não há registros de vínculos empregatícios no CNIS em seu nome ou de seu companheiro. Por fim, há informação nos autos do INSS deque já houve o pagamento administrativo do benefício. 6. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da Lei 9099/95). ACÓRDÃO. Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. (TRF 1ª Região. 1019988-61.2020.4.01.3900, 1ª TURMA RECURSAL DA SJAP E DA SJPA, Relatora: JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, julgado em 03/12/2021). (Grifei). Nesse cenário, considero comprovada a condição de segurada especial e o exercício da atividade rural ao tempo do nascimento da criança, motivos pelos quais a autora tem direito ao benefício de salário-maternidade rural ora pleiteado, nos termosdos artigos25, inciso III,39, parágrafo único, e 71, todos daLei n.º 8.213/91. A respeito das parcelas vencidas, elas merecem adição de juros desde a citação e correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte demandante VANESSA MAIA SILVA (CPF: 039.041.372-04) o benefício de salário-maternidade rural, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, contados do nascimento da criança Lara Melissa Silva Carvalho em 11/07/2021, acrescido de abono anual (art. 120, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999), devendo incidir juros de mora contados da citação em 12/03/2025 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela EC n.º 113/2021, de modo a totalizar R$ 6.793,30, conforme cálculos anexo. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a autarquia previdenciária por meio da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implementar e/ou comprovar o registro da implantação/averbação do salário maternidade nos sistemas próprios do benefício concedido (sem pagamento/efeitos financeiros na via administrativa). Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, sem necessidade de nova conclusão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondentes. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e não havendo implantação de benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Wellington Guimaraes x Banco Bmg S.A

ID: 327337026

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033420-10.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WELLINGTON GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA ANTUNES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANA AZEVEDO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MONALISA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAKSON FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILLENA SILVA RAPOSA MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5033420-10.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: CARLOS WELLINGTON GUIMARAES CPF: 258.677.926-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Antes de adentrar ao mérito, deve-se ponderar que é direito da parte ingressar em juízo para reivindicar prestação jurisdicional quando se sinta lesada, devendo, dessa forma, expor os fatos conforme a verdade. Para esse fim, o ordenamento jurídico veda que as partes litiguem conscientemente contra a boa fé processual, trazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com objetivo de induzir o julgador em erro. Nessas circunstâncias, não pode a parte, usando de comportando contraditório, instrumentalizar o Judiciário para litigar sem riscos e nada ter que pagar. Rejeito a prejudicial de mérito sob a mencionada prescrição e decadência, certo é que, havendo períodos prescritos, em caso de procedência da demanda será observado as parcelas alcançadas pela prescrição. Trata-se de ação declaração declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização morais e pedido de tutela antecipada de urgência, sob o fundamento de que na data de 04/10/2022 efetuou a quitação da fatura de cartão de crédito e requereu o cancelamento, razão pela qual pretende a condenação do requerido na (i) devolução em dobro do valor de R$4.968,84 descontado indevidamente; (ii) compensação por dano moral. Lado outro, o banco requerido em contestação sustentou que o contrato é regular, pois devidamente assinado pelo autor e que os descontos referem ao valor mínimo de suas faturas, mediante ausência de pagamento integral. Em impugnação a parte autora ignorou os documentos juntados pela parte requerida nos quais demonstram a utilização do cartão e pugnou pela condenação da instituição bancária (ID 10438033963). (grifei e destaquei) Depois de compulsar detidamente o conjunto probatório acostado, não se evidencia ato ilícito praticado pela requerida tampouco irregularidade das contratações questionadas. Como se vê do andamento processual, a parte autora assevera ter procedido ao cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira requerida em 04/10/2022. Todavia, tal alegação revela-se genérica e desprovida de qualquer respaldo probatório nos autos. Isso porque, embora afirme ter solicitado o referido cancelamento, ela não colacionou qualquer documento ou informação que comprove minimamente a efetivação dessa providência, como protocolo de atendimento, número de registro da solicitação ou documento emitido pela instituição requerida atestando a realização do cancelamento. De outra parte, cumpre ressaltar que a instituição financeira apresentou aos autos vasta documentação (ID 10436635375), a qual demonstra, de forma inequívoca, a continuidade de utilização do cartão de crédito pela parte autora, inclusive em datas posteriores àquela em que sustenta ter solicitado o cancelamento. Destacam-se, nesse ponto, as transações realizadas em diversos estabelecimentos comerciais conhecidos desta cidade, como AÇOUGUE 2 IRMÃOS, POSTO IBITURUNA, SUPER COELHO DINIZ, BIG MAIS SUPER, FARMACIA INDIANA e outros, notadamente em 04/09/2023 (ID 10436635375 – página 75), ou seja, após o mencionado pedido de cancelamento. Tal conjuntura evidencia, de forma clara e objetiva, a tentativa da parte autora de distorcer a realidade fática com o intuito de auferir vantagem financeira indevida, atribuindo à instituição requerida a responsabilidade por débitos como indevidos, que, ao que tudo indica, foram livremente contraídos por si própria. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, de maneira deliberada, desconsidera a extensa documentação acostada aos autos pela requerida, restringindo-se a reiterar alegações infundadas e destituídas de substrato probatório capaz de infirmar os elementos constantes dos autos. Na hipótese, entendo que o conjunto probatório é suficiente à demonstração da efetiva contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito pela parte autora, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido oportuno transcrever o seguinte julgado : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. - Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, corroborada pela demonstração da utilização do cartão de crédito para efetuar compras e saques em terminais eletrônicos, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de repetição de indébito e de indenização por danos morais. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.237081-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) Com efeito, a parte autora omitiu na inicial a existência dos contratos idoneamente firmados com a parte requerida, usufruindo dos valores que lhe foram creditados. Verifica-se, portanto, que a parte requerente, de forma deliberada, alterou a verdade dos fatos, com o objetivo de induzir este Juízo a erro e, assim, obter vantagem ilícita no processo. Não é preciso muito esforço para constatar que estamos diante de uma demanda temerária, notadamente que a alteração da verdade dos fatos, a utilização da parte autora de argumentos manifestamente contrário ao seu comportamento desidioso, o que justifica-se a condenação por litigância de má-fé (art. 18 do CPC/2015). Indene de dúvidas, pelo cotejo probatório, a requerente abusou do direito de demandar, agiu de modo temerário e alterou a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a contratação. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. É dever das partes a exposição dos fatos de acordo com a verdade, bem como não formular pretensões destituídas de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, NCPC. No caso concreto, a autora omitiu intencionalmente a verdade, quando afirmou ter feito qualquer contratação com a instituição ré. Aventura-se a fim de obter vantagem indevida, quiçá com eventual revelia ou dificuldade de comprovação da parte demandada. De fato, as partes possuem a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, agir com lealdade e boa-fé, não alegar fatos sem fundamentos e de não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio (artigo 77 do NCPC ). Efetivamente, as partes em um processo judicial devem colaborar com a administração da justiça, agindo de forma leal, de forma com que a prestação jurisdicional seja atingida de forma mais justa e célere possível, ou seja, as partes devem agir de conformidade com a boa-fé. Noutro giro, o ordenamento jurídico assegura a todos, o direito ou a faculdade de exigir de outrem, em determinada situação, a pretensão resistida. Todavia, esse direito deve ser exercido com o necessário equilíbrio entre o dever de lealdade e o dever de veracidade. O descumprimento desses dois deveres pode ocasionar a prática de abuso processual, e por consequência o abuso de direito. É cediço que toda pretensão em juízo deve ser exercida com responsabilidade, caso contrário, responderá objetivamente a parte autora, por todo e qualquer dano que o réu experimentar em virtude de eventual demanda temerária. Cumpre, ainda, assentar que, o crescimento exponencial do número de ações propostas, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, fez surgir uma verdadeira indústria de indenizações, fruto de ações pouco criteriosas e, não raras vezes, temerárias. A propositura de ações infundadas tornou-se quase uma profissão para alguns que, sem pudor, chegam a figurar como parte demandante em dezenas e dezenas de casos, na esperança de enriquecer às expensas das empresas. Tais circunstâncias geram enorme custos para as empresas que, são obrigadas a responder em juízo por condutas reprováveis. Deveras, face à relevância da responsabilidade processual, é preciso coibir tais condutas, sob pena de inviabilizar-se o objetivo para que foram criados os Juizados Especiais, evitando assim o estímulo de demandas judiciais temerárias. Da análise do contexto probatório, depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual da parte autora, contrariamente ao provado nos autos, porquanto usou de um processo judicial para conseguir objetivo ilegal consistente em enriquecimento ilícito. Na espécie, se verifica, nos autos, a presença de elementos e circunstâncias que conduzam à alteração da verdade dos fatos pela parte autora (art. 80, II do CPC/215) Com o fim colimado de induzir o juízo a erro e auferir vantagem indevida. Desde modo, procede de modo temerário a parte que altera a verdade dos fatos, em busca de reparação moral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, deve a parte autora responder pelas despesas que suportou o demandado. Se não bastasse isso, constata-se que no caso restou configurada uma situação de abuso do direito de demandar. Sobre o tema explica Rui Stoco que: “a própria ação intentada é temerária, sem origem ou com suporte em fatos inexistentes ou diversos daqueles expostos”, destacando que “só quando se chama alguém a juízo, sem base alguma, sem fomento de direito, sem se mostrar com legítimo interesse de agir, é que surge o abuso no exercício da demanda” (3 - Abuso do Direito e Má Fé Processual, Editora Revista dos Tribunais, pág. 77.). A litigância de má-fé ressai evidente dos autos, pois a parte autora pratica conduta reprovável, eis agiu de modo temerário ao propor ação com comportamento processualmente desleal, deveras reprovável, cujas circunstâncias colacionadas aos autos estão destituídas de fundamento. O interesse público permite que o Magistrado aplique a penalidade para reprimir e prevenir os abusos cometidos pelos litigantes, por prática de atos atentatórios contra a dignidade da justiça. O maior prejudicado com procedimento do litigante improbo e do intuito ilegal é o já assoberbado Poder Judiciário, com sérios transtornos à administração da Justiça. Tanto as partes como terceiros que participam da lide têm o dever de firmar postura socialmente adequada, colaborando com o Poder Judiciário na busca da efetivação da Justiça. A punição do comportamento processual desleal tem por objetivo simultâneo de educar o faltoso para que não torne a transgredir as normas da lealdade - servindo de exemplo aos demais jurisdicionados para que não cometam semelhante erro - e compensar a contraparte. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais" (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que a parte autora alega não ter contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Réu que comprovou a contratação do empréstimo pela autora. Identidade da autora e consentimento com os termos de contratação aferidos por biometria facial e coordenadas geográficas. Admissibilidade da autorização eletrônica para desconto em folha de aposentadoria. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios. JUSTIÇA GRATUITA. Revogação do benefício inicialmente concedido, em razão da incompatibilidade com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé Concessão/revogação da gratuidade processual está adstrita às condições financeiras da parte, não estando vinculada à má-fé processual. Ausência de alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação. Benefício restabelecido de ofício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. Improbidade processual e má-fé evidente. Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. Sentença parcialmente reformada somente com relação à revogação da gratuidade processual concedida à autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000849-48.2021.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Dessa forma, resta evidente o abuso de direito de ação por parte da parte autora, motivo pelo qual a reputo litigante de má-fé, nos termos do art.77, I e II e art.80, II e III, todos do CPC/2015, formulando pretensão ciente de que é destituída de fundamento, usando do processo para conseguir objetivo ilícito. Com tais considerações, julgo improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, nas custas do processo e em honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, em vinte por cento do valor da causa, nos termos do art.55 da Lei 9099/95 bem como em multa de um por cento do valor da causa, em favor da requerida (art.81 do NCPC ). Tendo agido como litigante de má-fé, não faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita. Caso contrário, estar-se-ia criando uma nova figura de jurisdicionado, ou seja, aquele que não tem de responder pelos prejuízos causados ao erário e à parte adversa com seu comportamento desleal, abusando do direito de acionar o Poder Judiciário. Frise-se ainda que eventual gratuidade de justiça não teria o condão de isentar a parte autora das sanções decorrentes de sua conduta , na qual houve evidente desrespeito à função pública do processo. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça. Nesse sentido, os recentes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM OBJETIVO ILEGAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - APLICAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO LEGAL NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Diante da constatação de que a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos para se escusar do pagamento de obrigação assumida e obter vantagem pecuniária indevida, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa processual. O valor da multa por litigância de má-fé não tem sua exigibilidade suspensa em função da concessão de gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). A multa fixada em conformidade com o parâmetro legal deve ser mantida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.018589-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA POR FRAUDE, DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPERTINÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA. Se o recurso impugna especificamente a decisão combatida e apresenta os fundamentos para sua reforma, é apto a ser processado e não ofende o princípio da dialeticidade. Inexiste cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do devido processo legal quando a parte pede o julgamento antecipado da lide. É certo que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu evidenciar os impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). Tangenciando a lide à inexistência/nulidade de relação contratual, imputa-se ao credor o ônus de comprovar a autenticidade da contratação e veracidade da dívida. Comprovada a contratação por meio de internet, com a utilização de documentos pessoais e fotografia da própria contratante, não há falar em nulidade do contrato, devolução dos valores descontados no benefício previdenciário ou em indenização por danos morais. Reconhecendo-se que a parte deliberadamente tentou alterar a verdade dos fatos visando obter vantagem ilícita, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa. Advirta-se que o valor da condenação por litigância de má-fé não é abarcado pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275486-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte autora para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se e intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Dias x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 282880144

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039502-57.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS GUILHERME NUNES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5039502-57.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS CPF: 507.181.186-34 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal formulado pela requerida (ID 10444432925), eis que os elementos contidos nos autos são suficientes ao deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, a prova está adstrita à sua utilidade, nos termos do art.139, inciso II e art. 370, ambos do NCPC, devendo o julgador velar pela rápida solução do litígio. Outrossim, a concessionária ré não nega os fatos, cingindo-se em aferir se houve ou não ato ilícito por ela perpetrado apto a configurar o dever de indenizar. A propósito assim decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.- Não há cerceamento de defesa quando desnecessária a realização de prova testemunhal ou de quaisquer outras mais, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do ato decisório. (art. 370, Parágrafo único do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0261.16.010633-0/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o fato que a parte pretende provar, por meio da oitiva de testemunha, é incapaz de modificar a conclusão da sentença. 2. Somente há nulidade ou invalidade de ato processual se a parte conseguir comprovar o prejuízo dele decorrente. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1309503, 07234508620198070003, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois há nos autos contestação de mérito, circunstância que evidencia o interesse de agir da parte autora, em face da resistência à pretensão da inicial. Antes de adentrar ao mérito, deve-se ponderar que é direito da parte ingressar em juízo para reivindicar prestação jurisdicional quando se sinta lesada, devendo, dessa forma, expor os fatos conforme a verdade. Para esse fim, o ordenamento jurídico veda que as partes litiguem conscientemente contra a boa fé processual, trazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com objetivo de induzir o julgador em erro. Nessas circunstâncias, não pode a parte, usando de comportando contraditório, instrumentalizar o Judiciário para litigar sem riscos e nada ter que pagar. No caso em comento, a controvérsia cinge-se na regularidade da mencionada restrição creditícia do nome da parte autora feita pela instituição financeira. Consoante já ponderado em ocasião do indeferimento liminar (ID 10396535087), o autor aduziu que o débito mantido com a instituição financeira fora devidamente quitado, todavia, nenhum documento juntou aos autos para corroborar sua tese indenizatória. Atente-se ao fato, que a requerida juntou aos autos em contestação histórico de quitações de faturas anteriores, ao longo de meses, circunstância crucial para afastar a tese de fraude ou estelionato. Esse comportamento é incompatível com a intenção de lesar, que é um dos elementos centrais do estelionato. O falsário ou estelionatário, por definição, busca obter vantagens ilícitas sem arcar com os custos correspondentes e o pagamento regular de faturas vai na direção oposta a esse objetivo. Vale frisar a existência registro de compras na loja VIVO (ID 10439642956 – página 10) nos moldes mencionados na inicial. Observa-se ainda que em sede de impugnação à contestação, a parte autora não se desincumbiu do ônus de refutar os documentos apresentados pela instituição financeira, especialmente quanto ao histórico de compras realizadas com o cartão de crédito e a respectiva evolução do débito que ensejou a restrição creditícia. Ao contrário, limitou-se a reiterar os argumentos constantes da petição inicial, insistindo na condenação da instituição ré, sem qualquer elemento novo capaz de infirmar a veracidade dos registros documentais colacionados aos autos (ID 10439883651). Tal postura revela conduta incompatível com o dever de lealdade processual, previsto no artigo 77 do Código de Processo Civil, notadamente quando se verifica a existência de elementos probatórios idôneos que corroboram a regularidade das transações questionadas. A insistência da parte autora em pretender responsabilizar a instituição bancária, moldando convenientemente os fatos e ignorando deliberadamente as evidências documentais que comprovam a legitimidade das operações, caracteriza inequívoca alteração da verdade dos fatos, com o objetivo de auferir vantagem pecuniária indevida. Na hipótese, entendo que o conjunto probatório é suficiente à demonstração da hígida relação jurídica entre as partes, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido oportuno transcrever o seguinte julgado : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida, tampouco em indenização por danos morais. 3. Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.433096-5/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024) Não é preciso muito esforço para constatar que estamos diante de uma demanda temerária, notadamente que a alteração da verdade dos fatos, a utilização da parte autora de argumentos manifestamente contrário ao seu comportamento desidioso, o que justifica-se a condenação por litigância de má-fé (art. 18 do CPC/2015). Indene de dúvidas, pelo cotejo probatório, a requerente abusou do direito de demandar, agiu de modo temerário e alterou a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer o débito. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. É dever das partes a exposição dos fatos de acordo com a verdade, bem como não formular pretensões destituídas de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, NCPC. No caso concreto, a autora omitiu intencionalmente a verdade, quando afirmou inexistir débitos com a instituição ré. Aventura-se a fim de obter vantagem indevida, quiçá com eventual revelia ou dificuldade de comprovação da parte demandada. Deveras, as partes possuem a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, agir com lealdade e boa-fé, não alegar fatos sem fundamentos e de não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio (artigo 77 do NCPC ). Efetivamente, as partes em um processo judicial devem colaborar com a administração da justiça, agindo de forma leal, de forma com que a prestação jurisdicional seja atingida de forma mais justa e célere possível, ou seja, as partes devem agir de conformidade com a boa-fé. Noutro giro, o ordenamento jurídico assegura a todos, o direito ou a faculdade de exigir de outrem, em determinada situação, a pretensão resistida. Todavia, esse direito deve ser exercido com o necessário equilíbrio entre o dever de lealdade e o dever de veracidade. O descumprimento desses dois deveres pode ocasionar a prática de abuso processual, e por consequência o abuso de direito. É cediço que toda pretensão em juízo deve ser exercida com responsabilidade, caso contrário, responderá objetivamente a parte autora, por todo e qualquer dano que o réu experimentar em virtude de eventual demanda temerária. Cumpre, ainda, assentar que, o crescimento exponencial do número de ações propostas, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, fez surgir uma verdadeira indústria de indenizações, fruto de ações pouco criteriosas e, não raras vezes, temerárias. A propositura de ações infundadas tornou-se quase uma profissão para alguns que, sem pudor, chegam a figurar como parte demandante em dezenas e dezenas de casos, na esperança de enriquecer às expensas das empresas. Tais circunstâncias geram enorme custos para as empresas que, são obrigadas a responder em juízo por condutas reprováveis. Deveras, face à relevância da responsabilidade processual, é preciso coibir tais condutas, sob pena de inviabilizar-se o objetivo para que foram criados os Juizados Especiais, evitando assim o estímulo de demandas judiciais temerárias. Da análise do contexto probatório, depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual da parte autora, contrariamente ao provado nos autos, porquanto usou de um processo judicial para conseguir objetivo ilegal consistente em enriquecimento ilícito. Na espécie, se verifica, nos autos, a presença de elementos e circunstâncias que conduzam à alteração da verdade dos fatos pela parte autora (art. 80, II do CPC/215) Com o fim colimado de induzir o juízo a erro e auferir vantagem indevida. Desde modo, procede de modo temerário a parte que altera a verdade dos fatos, em busca de reparação moral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, deve a parte autora responder pelas despesas que suportou o demandado. Se não bastasse isso, constata-se que no caso restou configurada uma situação de abuso do direito de demandar. Sobre o tema explica Rui Stoco que: “a própria ação intentada é temerária, sem origem ou com suporte em fatos inexistentes ou diversos daqueles expostos”, destacando que “só quando se chama alguém a juízo, sem base alguma, sem fomento de direito, sem se mostrar com legítimo interesse de agir, é que surge o abuso no exercício da demanda” (3 - Abuso do Direito e Má Fé Processual, Editora Revista dos Tribunais, pág. 77.). A litigância de má-fé ressai evidente dos autos, pois a parte autora pratica conduta reprovável, eis agiu de modo temerário ao propor ação com comportamento processualmente desleal, deveras reprovável, cujas circunstâncias colacionadas aos autos estão destituídas de fundamento. O interesse público permite que o Magistrado aplique a penalidade para reprimir e prevenir os abusos cometidos pelos litigantes, por prática de atos atentatórios contra a dignidade da justiça. O maior prejudicado com procedimento do litigante improbo e do intuito ilegal é o já assoberbado Poder Judiciário, com sérios transtornos à administração da Justiça. Tanto as partes como terceiros que participam da lide têm o dever de firmar postura socialmente adequada, colaborando com o Poder Judiciário na busca da efetivação da Justiça. A punição do comportamento processual desleal tem por objetivo simultâneo de educar o faltoso para que não torne a transgredir as normas da lealdade - servindo de exemplo aos demais jurisdicionados para que não cometam semelhante erro - e compensar a contraparte. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais" (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que a parte autora alega não ter contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Réu que comprovou a contratação do empréstimo pela autora. Identidade da autora e consentimento com os termos de contratação aferidos por biometria facial e coordenadas geográficas. Admissibilidade da autorização eletrônica para desconto em folha de aposentadoria. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios. JUSTIÇA GRATUITA. Revogação do benefício inicialmente concedido, em razão da incompatibilidade com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé Concessão/revogação da gratuidade processual está adstrita às condições financeiras da parte, não estando vinculada à má-fé processual. Ausência de alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação. Benefício restabelecido de ofício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. Improbidade processual e má-fé evidente. Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. Sentença parcialmente reformada somente com relação à revogação da gratuidade processual concedida à autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000849-48.2021.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Dessa forma, resta evidente o abuso de direito de ação por parte da parte autora, motivo pelo qual a reputo litigante de má-fé, nos termos do art.77, I e II e art.80, II e III, todos do CPC/2015, formulando pretensão ciente de que é destituída de fundamento, usando do processo para conseguir objetivo ilícito. Com tais considerações, julgo improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, nas custas do processo e em honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, em vinte por cento do valor da causa, nos termos do art.55 da Lei 9099/95 bem como em multa de um por cento do valor da causa, em favor da requerida (art.81 do NCPC ). Tendo agido como litigante de má-fé, não faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita. Caso contrário, estar-se-ia criando uma nova figura de jurisdicionado, ou seja, aquele que não tem de responder pelos prejuízos causados ao erário e à parte adversa com seu comportamento desleal, abusando do direito de acionar o Poder Judiciário. Frise-se ainda que eventual gratuidade de justiça não teria o condão de isentar a parte autora das sanções decorrentes de sua conduta , na qual houve evidente desrespeito à função pública do processo. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça. Nesse sentido, os recentes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM OBJETIVO ILEGAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - APLICAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO LEGAL NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Diante da constatação de que a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos para se escusar do pagamento de obrigação assumida e obter vantagem pecuniária indevida, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa processual. O valor da multa por litigância de má-fé não tem sua exigibilidade suspensa em função da concessão de gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). A multa fixada em conformidade com o parâmetro legal deve ser mantida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.018589-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA POR FRAUDE, DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPERTINÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA. Se o recurso impugna especificamente a decisão combatida e apresenta os fundamentos para sua reforma, é apto a ser processado e não ofende o princípio da dialeticidade. Inexiste cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do devido processo legal quando a parte pede o julgamento antecipado da lide. É certo que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu evidenciar os impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). Tangenciando a lide à inexistência/nulidade de relação contratual, imputa-se ao credor o ônus de comprovar a autenticidade da contratação e veracidade da dívida. Comprovada a contratação por meio de internet, com a utilização de documentos pessoais e fotografia da própria contratante, não há falar em nulidade do contrato, devolução dos valores descontados no benefício previdenciário ou em indenização por danos morais. Reconhecendo-se que a parte deliberadamente tentou alterar a verdade dos fatos visando obter vantagem ilícita, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa. Advirta-se que o valor da condenação por litigância de má-fé não é abarcado pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275486-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte autora para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se e intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio Plantar e outros x Condominio Do Edificio Plantar e outros

ID: 324317219

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio Plantar e outros x Condominio Do Edificio Plantar e outros

ID: 324317244

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio Plantar e outros x Condominio Do Edificio Plantar e outros

ID: 324317271

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Do Edificio Plantar e outros x Condominio Do Edificio Plantar e outros

ID: 324317309

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000221-96.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PLANTAR GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000221-96.2024.5.02.0016 RECORRENTE: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) RECORRIDO: JAIR POSSIDONIO DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:413ce1c): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000221-96.2024.5.02.0016 EMBARGANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACÓRDÃO - EMBARGADO ID Nº fdef5c4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, (id nº 573a926), alegando a necessidade de sanar contradição que entende contida no acórdão, uma vez que baseia sua conclusão em artigos/itens da NR 20 que foram revogados desde 2019, quando da decretação da portaria SEPRT 1360 - de 09/12/2019, não mais apresentando as métricas apontadas no v acórdão, fatos já observados pela embargante em sua defesa e nas razões de recurso. Esclarece que a redação atua da NR 20 permite instalação de tanques aéreos de até 5.000 litros para alimentação de motores/geradores de emergência, caso da ré/embargante. Requer, portanto, o aclaramento do decisum no que tange à manutenção da r. sentença quanto a aplicação de artigos/itens da NR 20 que foram revogados em 2019 e se se aplica ao caso o ANEXO III da NR 20 que dá permissão à ré deter tanques de 250 litros (2, somando 500 litros), quando o permissivo legal aponta 5.000 litros Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, acolho para esclarecimentos. E isto porque, em efetivo, tem razão a parte embargante com relação à SEPRT 1360 em vigor desde 09.12.2019, tendo o contrato de trabalho do reclamante destes autos vigorado desde 17.02.2010 até 09.12.2023 e a presente ação ajuizada em 10.02.2024, pelo que o quinquênio pertinente aos títulos devidos se encerrou retroativamente em 10.02.2019, razão pela qual, impositivo a análise do tema também em face dessa referido Portaria 1.360. Com isso, tem-se que a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09 de dezembro de 2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.". Emerge também nesse período o direito ao adicional in casu, porquanto no interior do edifício vistoriado em que laborou a parte autora havia sob a forma de tanques não enterrados de 250 litros casa, tratando de dois tanques dessa natureza, somando 500 litros de combustível em tanques aéreos no 1º subsolo, o que supera o limite imposto pela NR-16. Esse o entendimento firmado pela SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de tanques de 250 litros cada que somam 500 litros de combustível, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de reforçar acerca do teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Com estes esclarecimentos, provejo, porém, nada há para ser alterado junto ao resultado do julgamento do recurso, remanescendo aquele já contemplado pelo v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo terceiro reclamado, para reconhecer a existência de inconsistência na fundamentação do v. acórdão embargado com relação ao adicional de periculosidade e Portaria aplicável, prestando-se os esclarecimentos constantes do presente voto da Relatora, sem impor efeitos infringentes, mas apenas determinando a inclusão de seus termos aos fundamentos do próprio acórdão embargado, cuja parte dispositiva deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, nos moldes do v. Acórdão embargado. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a divergência lançada em face do acórdão embargado. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009059-92.2021.4.01.0000

ID: 280476135

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009059-92.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009059-92.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) ADVOGADO(A) : LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 1009059-92.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) ADVOGADO(A) : LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES (OAB MG158032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra decisão que, no mandado de segurança nº 1000849-40.2017.4.01.3800, autorizou o levantamento integral, pela empresa impetrante, dos depósitos judiciais efetuados para fins de suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, após o trânsito em julgado da sentença que concedeu parcialmente a segurança (origem 94.1 ). A AGRAVANTE requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, ao argumento de que parte dos valores depositados judicialmente deveria ser convertida em favor da União, conforme apurado nas planilhas da Receita Federal (ID 280350367), que adotam como critério o ICMS a recolher, não o destacado. Alega que o STF, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), não teria definido qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das contribuições e que, por isso, o levantamento integral geraria risco de lesão ao erário ( 1.2 ). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada defendem o levantamento integral dos valores, com base na sentença transitada em julgado, na ausência de ressalva quanto à metodologia de cálculo e na jurisprudência pacífica do STJ que assegura à parte vencedora o levantamento integral do depósito judicial, sendo incabível a realização de encontro de contas nesta fase ( 16.2 ). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória requerida, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vejo configurados tais requisitos. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por A & B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pedido liminar indeferido por meio da decisão id 1422457, na qual foi autorizado à impetrante depositar judicialmente o valor das parcelas controversas vincendas das contribuições ao PIS e à COFINS. Segurança concedida em parte na sentença id 2231550. O TRF1 negou provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado do acórdão em 06/12/2019 (id 136397857). Após o retorno dos autos, a União Federal requereu que, nos termos das informações fiscais e demais documentos juntados, o levantamento parcial dos depósitos judiciais pela impetrante e a conversão em renda da União da outra parcela, apresentando os respectivos percentuais (id 280350353). A impetrante requereu o levantamento integral dos depósitos judiciais (id 379132397). Argumentou que é lícito, após o trânsito em julgado, o levantamento dos depósitos pela parte vencedora, não sendo cabível, nesse momento, eventual discussão sobre o cálculo dos valores a serem restituídos em decorrência do indevido recolhimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos da segurança concedida. É o relatório do necessário. Decido. A Corte Superior de Justiça já possui entendimento consolidado sobre o tema. Ocorrido o trânsito de julgado favorável ao contribuinte, assiste-lhe o direito de levantar os valores depositados judicialmente, não sendo cabível, nesse momento, descontar ou executar valores devidos ao Fisco. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. DIREITO AO LEVANTAMENTO . 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A controvérsia tem por objeto a destinação conferida aos depósitos judiciais realizados nos autos em que se discutiu se a contribuição ao PIS era devida de acordo com o disposto na Lei Complementar 7/1970 ou nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento das empresas, ao fundamento de que ficou incontroverso nos autos que o depósito judicial abrangeu exclusivamente as diferenças relativas à legislação em confronto, isto é, as empresas teriam recolhido espontaneamente as quantias devidas com base na LC 7/1970, por guia DARF, e o saldo devedor (decorrente da aplicação dos DLs 2.445/1988 e 2.449/1988) é que foi objeto de depósito judicial. 4. O órgão colegiado concluiu que o trânsito em julgado favorável às empresas ensejava o direito ao levantamento integral dos depósitos judiciais, cabendo ao Fisco o controle administrativo para, em caso de apuração de saldo devedor, lançar as diferenças. 5. Como se vê, há uma peculiaridade que faz toda a diferença na análise do caso concreto. O depósito judicial não correspondeu ao valor integral do débito (segundo os critérios dos DLs 2.445/1988 e 2.449/1988) - hipótese que requer segregar quanto caberia a cada uma das partes (uma vez que a quantia devida conforme a LC 7/1970 teria de ser convertida em renda da União e, por outro lado, o que remanescesse seria levantado em favor das autoras da demanda) - e sim à diferença entre a quantia devida segundo a legislação acima e nos termos da LC 7/1970. 6. Quer isto dizer que eventual saldo devedor remanescente é completamente desvinculado dos depósitos judiciais, uma vez que a dívida segundo os critérios da LC 7/1970 foi recolhida diretamente aos cofres públicos. A questão relacionada aos depósitos judiciais, que se referiam exclusivamente às diferenças, somente seria relevante para a Fazenda Pública se o pedido fosse julgado improcedente (situação que ensejaria, aí sim, o direito à conversão integral dos depósitos efetuados em renda da União). 7. Recurso Especial não provido . (destaquei) (STJ, RESP 1729920, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe 25/05/2018) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. - A alegada negativa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não prospera, uma vez que a totalidade da matéria recursal foi abordada pelo órgão julgador, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva. - A jurisprudência desta eg. Corte já firmou entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los (RESP 780593/MG e RESP 604215/PE) . - Agravo regimental improvido. (destaquei) (STJ, AGA 471242, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 05/05/2006) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. LEVANTA-MENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRA-DIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Esta Colenda Corte Superior já analisou feitos similares em diversas ocasiões, restando consignado o entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se, porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los . 3. Recurso especial não provido. (destaquei) (STJ, RESP 780593, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 05/12/2005) Não diverge a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL . PRECEDENTES STJ. AGRAVO PROVIDO. 1 - O confronto de valores não deve ser feito neste momento, uma vez que a Fazenda, caso discorde dos valores lançados pela agravante, poderá, em sede de homologação, lançar os valores controvertidos e efetuar a competente cobrança do que tiver sido lançado a menor. 2 - "A jurisprudência desta eg. Corte já firmou entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los (RESP 780593/MG e RESP 604215/PE)" (AGA 200201122783, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:05/05/2006 PG:00280). 3 - Agravo provido. (destaquei) (TRF1, AG 0041611-89.2005.4.01.0000, 5ª Turma Suplementar, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, DJ 29/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PELA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - INVIABILIDADE. 1. Certo é que "(...) retirados do cenário jurídico os inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da primitiva redação da LC 07/70, recepcionada que foi pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária" (in AC 200470010042394 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4, PRIMEIRA TURMA, D.E. 28/07/2009). 2. Na hipótese vertente, com o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu os pedidos iniciais, as agravadas passaram a executar a União e requereram, inclusive, o levantamento dos valores depositados. 3. Tais valores referem-se ao período de 20/10/88 a 07/12/93, sendo que apenas aqueles realizados entre 20/10/88 a 07/06/92 foram levantados pelas agravadas sem resistência da FN. 4. Quanto aos depósitos feitos entre 20/07/92 e 07/12/93, a FN requereu sua conversão em renda para abater o crédito tributário a título de PIS, do período de setembro de 1994 a setembro de 1995 (posterior, portanto, aos depósitos judiciais). 5. Acontece que, segundo a perícia técnica realizada, os depósitos realizados entre 20/07/92 e 07/12/93 não mantêm qualquer relação com o crédito tributário apontado pela FN. 6. Não há, assim, que se falar em conversão em renda dos depósitos em favor da Fazenda Nacional. Nessa linha, em hipótese similar, já decidiu esta colenda Sétima Turma que: "Os depósitos feitos para garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de processo cautelar serão levantados pelo (a, s) autor (a, s) vencedor (a, s) da demanda imediatamente após o trânsito em julgado da sentença favorável. À administração fazendária reserva a lei o direito/dever de proceder ao lançamento e cobrança das eventuais diferenças pela via própria, não sendo possível em "processo cautelar" findo discutir-se cálculo de tributo tido como devido para fins de conversão dos depósitos em renda da Fazenda Pública, como uma "execução às avessas" (AG 2000.01.00.065675-5/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas, Sétima Turma,e-DJF1 p.350 de 02/10/2009). No mesmo sentido: "O destino dos depósitos judiciais está atrelado ao resultado da demanda posta em juízo, cuja solução há de apontar em que medida os autores foram vencedores ou vencidos, e, nesse sentido, concedida a segurança, há que se deferir a liberação do montante depositado." (AG 2007.01.00.030005-9/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.354 de 06/03/2009); ainda, "Nos casos de homologação de cálculos apresentados pelo contribuinte para fins de levantamento de depósitos judiciais, a discordância da Fazenda quanto aos valores apresentados não constitui óbice para que o magistrado autorize o levantamento, haja vista a possibilidade de a Fazenda Nacional, revendo os cálculos, lançar os valores referentes a eventuais diferenças no prazo legal (precedentes desta Corte)." (AG 1999.01.00.114272-1/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.129 de 26/05/2006) 7. Agravo regimental não provido. (destaquei) (TRF1, AGA 0017462-63.2004.4.01.0000, Sétima Turma, Relator Ministro Reynaldo Fonseca, Relatora convocada Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJ 26/08/2011) Da leitura dos arestos colacionados, não remanesce dúvida quanto ao direito da impetrante de levantar os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados no curso da lide, eis que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que lhe favoreceu. Vale relembrar os exatos termos da decisão (id 1422457) que autorizou os depósitos judiciais: “Faculto à parte impetrante, por sua conta e risco, promover o depósito judicial dos valores controversos recolhidos a título de PIS e COFINS, como forma de assegurar a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, consoante previsão do art. 151 do CTN.”. (destaquei) Os valores incontroversos, portanto, continuaram sendo recolhidos normalmente, mês a mês, pela impetrante. Assim, caso haja incorreções, ajustes ou valores a compensar em favor da União, tais procedimentos deverão ser levados a efeito pelas vias próprias e nos prazos legais, e não quando do levantamento dos depósitos judiciais, haja vista não ser este o momento adequado para a realização de encontro de contas. À vista do exposto, os valores depositados judicialmente deverão ser levantados integralmente pela impetrante. Intimem-se as partes da ciência desta decisão. […] No mesmo sentido, já decidiu esta 4ª Turma: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS/ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida em mandado de segurança que, após o trânsito em julgado, autorizou a impetrante, Expresso Gardênia Ltda, a levantar os depósitos judiciais efetuados, diante do reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário relativo à exclusão do ICMS e ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do Tema 69 do STF (RE 574.706). 2. A agravante sustenta que o levantamento dos valores deveria ser precedido de um procedimento administrativo de compensação, sob condução da Receita Federal do Brasil, a fim de evitar enriquecimento ilícito e eventual afronta à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante tem direito ao levantamento dos depósitos judiciais sem a necessidade de prévia compensação administrativa pela Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O título judicial transitado em julgado reconhece integralmente o direito da impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-lhe, por consequência, o levantamento dos depósitos judiciais realizados. 5. A Lei nº 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I, estabelece que o levantamento dos depósitos deve ser realizado pelo vencedor da demanda, inexistindo previsão legal que condicione tal levantamento à prévia compensação administrativa. 6. O mandado de segurança não está sujeito à fase de liquidação, pois se limita à declaração do direito do impetrante, sendo o levantamento dos valores mera decorrência lógica e legal do reconhecimento judicial do direito. 7. Caso a Fazenda Nacional entenda que há valores de tributos não pagos, deve utilizar os meios próprios para proceder ao lançamento tributário, sem obstar o levantamento dos depósitos pela impetrante. 8. A própria Fazenda Nacional confirmou que os valores já foram integralmente levantados pela agravada, no presente caso, de modo que eventuais questionamentos sobre a restituição de valores devem ser resolvidos por meio dos mecanismos fiscais adequados. Não há, pois, prejuízo irreparável ao Erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O levantamento de depósitos judiciais pela parte vencedora, em mandado de segurança, não depende de prévia compensação administrativa, quando a decisão judicial transitada em julgado reconhece o direito pleiteado integralmente. 2. A exigência de compensação prévia não encontra respaldo legal e não pode ser imposta como condição para o levantamento dos valores depositados judicialmente. 3. Eventual cobrança de valores tributários não abrangidos pelo título judicial deve ser realizada pela Fazenda Nacional por meio de lançamento tributário próprio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017. (TRF6, AI 1000540-65.2020.4.01.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 10/04/2025) No caso, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, sequer comprovou os requisitos em questão para fins de tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões para decidir. Portanto, sem comprovação dos requisitos, com base nos artigos 300 e 932, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000849-22.2022.8.11.0027

ID: 292658853

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL Inicialmente, cumpre reexaminar a questão da prescrição, que foi objeto de argumentação tanto pelo Ministério Público na denúncia quanto pela defesa na resposta à acusação. O Ministério Público, na própria denúncia (ID 110246452), reconheceu expressamente a prescrição da pretensão punitiva para os crimes previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal c/c art. 141, II e III, Código Penal, e art. 41 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. Tal reconhecimento baseou-se na idade do denunciado, PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, que nasceu em 22/10/1948, e, portanto, contava com mais de 70 (setenta) anos na data dos fatos (20/03/2020), o que, nos termos do Art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade dos prazos prescricionais previstos no Art. 109 do mesmo diploma legal. A prescrição é a perda do direito estatal de punir ou de executar a punição já imposta em face do transcurso de tempo. No presente caso, tem-se a perda do direito de punir, considerando que não houve sanção imposta ao denunciado até o presente momento. Segundo o art. 107, IV, do CP, a prescrição é causa de extinção de punibilidade. É lícito ao juiz declará-la de ofício ou mediante provocação das partes. Na hipótese dos autos, trata-se de prescrição em perspectiva que, embora não prevista expressamente na legislação brasileira, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes da prolação da sentença, ao se alcançar o prazo prescricional em fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada. Segundo Guilherme de Souza Nucci: “A denominada prescrição antecipada ou virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado por ocasião da futura sentença” Em outras palavras, a prescrição virtual, também chamada de prescrição “em perspectiva”, “por prognose”, “projetada” ou “antecipada” consiste no reconhecimento antecipado da prescrição, em virtude da constatação de que, no caso de possível condenação, eventual pena que venha a ser imposta ao acusado inevitavelmente será fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, tornando inútil a instauração do processo penal. O ius puniendi in abstracto representa o poder genérico do Estado de punir qualquer pessoa que viole o ordenamento jurídico penal em vigor. Cometida a infração penal, o poder genérico e abstrato se individualiza e faz surgir o jus puniendi in concreto, conferindo ao Estado o direito de punir. Gerado o conflito de interesses entre o Estado que possui o ius puniendi e o transgressor da norma penal que pugna pelo ius libertatis, imperativo que o conflito seja solucionado através de um processo, ou melhor, através de uma ação penal, onde se pede ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É de se observar que no âmbito penal, para que a ação seja admitida, devem concorrer a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a defesa do interesse do ofendido. A necessidade é inerente ao processo penal, haja vista a impossibilidade de imposição de pena sem o devido processo legal. A utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do Estado. O interesse processual é, portanto, uma relação de necessidade e de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir a punição do autor do ilícito. Assim, se a ação penal, para existir, precisa preencher o requisito do interesse de agir, desencadeando um processo e uma sanção àquele que cometeu um ilícito penal e se este fim não puder ser materialmente realizado porque ao sentenciar e aplicar concretamente a reprimenda, o direito de punir pulverizou-se no tempo, é de se verificar que não há finalidade alguma em desencadear ou até mesmo dar prosseguimento a um processo natimorto, faltando, portanto o interesse processual, uma das condições da ação penal. A figura da prescrição antecipada deve, assim, ser analisada por meio de uma interpretação sistemática e finalista. É preciso que o desapego ao formalismo dê lugar a soluções práticas, que permitam ao magistrado reconhecer a inviabilidade de uma ação, concentrando seu tempo e esforço para solução de casos viáveis. Não há razão em sobrecarregar policiais, oficiais de justiça, oficiais de cartório, promotores e juízes com processos que sabidamente, ao final, não apresentarão uma resposta penal satisfatória, ante o reconhecimento da prescrição do direito de punir do Estado. Questiona-se qual seria a utilidade de um processo penal, com grande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano, etc., se, antecipadamente, já se pode antever que não haverá resultado algum. Não obstante a existência de argumentos contrários e a ausência de previsão legal, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva sustenta-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: “DIREITO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PERSECUÇÃO PENAL. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PROJETADA. RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Constata-se, do exame dos autos, o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do último fato delituoso (23/04/2004) e a data do recebimento da denúncia (28/06/2013). 2. A fim de se evitar a ocorrência de prescrição, o Réu teria que ser condenado a mais de 4 (quatro) anos de reclusão condutas tipificadas nos arts. 299 e 304, do Código Penal. No entanto, tendo em conta que ele não ostenta antecedentes criminais e que as circunstâncias do delito não destoam da normalidade relativamente aos crimes dessa natureza, conclui-se que eventual pena, razoavelmente e adequadamente dosada, não teria o condão de evitar a extinção da punibilidade. 3. Uma vez que não há outro resultado possível senão a extinção da punibilidade, carece o Estado de interesse de agir, condição da ação. 4. Nesse quadro, como bem ponderado pelo órgão ministerial, ao persistir na persecução de crime cuja pretensão punitiva já está, na prática, extinta, desperdiça-se valiosos recursos materiais e humanos, em afronta ao princípio da eficiência da administração pública. 5. Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame dos recursos das partes.” (TRF4, ACR 5002089-42.2013.4.04.7101, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/03/2016). Na hipótese dos autos, tem-se que o crime previsto no art. 139 CP, é punido com pena de 1 (um) ano de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 1 ano e 4 meses. Conforme o Art. 109, inciso V, do CP, a prescrição ocorreria em 4 (quatro) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 2 (dois) anos. Para o crime de injúria (Art. 140 CP), a pena máxima é de 6 (seis) meses de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 8 (oito) meses. Conforme o Art. 109, inciso VI, do CP, a prescrição ocorreria em 3 (três) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Por fim, para a contravenção penal de provocar falso alarma (Art. 41 LCP), a pena máxima é de 6 (seis) meses de prisão simples. Conforme o Art. 109, inciso VI, do CP (aplicado subsidiariamente às contravenções penais), a prescrição ocorreria em 3 (três) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Considerando que os fatos supostamente ocorreram em 20 de março de 2020, e a denúncia foi recebida em 17 de abril de 2023 (ID 115345262), verifica-se que, para os crimes de difamação, injúria e a contravenção penal, os prazos prescricionais de 2 (dois) anos e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, respectivamente, já haviam transcorrido. A data de recebimento da denúncia é o marco interruptivo da prescrição, nos termos do Art. 117, inciso I, do Código Penal. Assim, a pretensão punitiva para estas infrações já estava fulminada pela prescrição antes mesmo do recebimento da denúncia. No que tange ao crime de calúnia (Art. 138 CP), a pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Conforme o Art. 109, inciso IV, do CP, a prescrição ocorreria em 8 (oito) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 4 (quatro) anos. A data dos fatos é 20 de março de 2020. A denúncia foi recebida em 17 de abril de 2023. Entre essas datas, transcorreram, aproximadamente, 3 (três) anos e 1 (um) mês. Portanto, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para o crime de calúnia, com a redução etária, não havia se consumado até o recebimento da denúncia. A argumentação da defesa na Resposta à Acusação (ID 166035209) de que a calúnia estaria prescrita baseou-se em uma premissa equivocada quanto à pena máxima abstrata e o respectivo prazo prescricional. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida apenas em relação aos crimes de difamação (Art. 139 CP), injúria (Art. 140 CP) e contravenção penal de provocar alarme (Art. 41 LCP), conforme, inclusive, já havia sido reconhecido pelo próprio Ministério Público na denúncia. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL A defesa sustenta a inépcia da denúncia, por entender que o fato imputado não se amolda ao tipo penal de calúnia. Esta preliminar, contudo, não merece acolhimento. A denúncia (ID 110246452) imputa ao denunciado PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO a conduta de ter alegado que a vítima, Promotor de Justiça, estaria "espalhando o germe patogênico Sars-Cov-2 na cidade de Itiquira", qualificando tal conduta como "fato criminoso falsamente imputado à vítima". Embora a defesa argumente que "espalhar vírus" se enquadraria apenas como contravenção penal (Art. 41 da LCP), a interpretação da imputação deve ser feita em seu contexto integral. A denúncia descreve que o denunciado afirmou que o Promotor "Pegou dinheiro nosso aqui e vai pra Itália com essa mulher, espalhando vírus pra todo aí!". A menção a "dinheiro nosso" e a viagem à Itália, em conjunto com a imputação de "espalhar vírus" em um contexto de pandemia, pode, em tese, configurar a imputação de um crime mais grave, como, por exemplo, um delito contra a saúde pública (Art. 267 ou 268 do Código Penal, a depender da interpretação do dolo e do resultado), ou mesmo um crime contra a Administração Pública, se a insinuação de "pegar dinheiro nosso" for interpretada como desvio de verbas públicas para fins pessoais, o que se amoldaria a tipos penais como peculato (Art. 312 CP) ou concussão (Art. 316 CP), ou ainda, a crimes de perigo comum. A denúncia, ao afirmar que o fato é "definido como crime", indica a subsunção que o Parquet pretende dar à conduta, e a análise aprofundada dessa subsunção, bem como da existência do animus caluniandi, é matéria de mérito a ser dirimida durante a instrução processual, e não em sede de juízo de prelibação. A inépcia da denúncia, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Penal, ocorre quando a peça acusatória não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime ou o rol de testemunhas, de modo a inviabilizar o exercício da ampla defesa. No presente caso, a denúncia descreve o fato, qualifica o acusado e classifica o crime, permitindo ao denunciado compreender a imputação e exercer seu direito de defesa. A discussão sobre a exata tipificação penal do fato imputado, ou se a conduta se amoldaria a uma contravenção ou a um crime específico, constitui questão de mérito que demanda aprofundamento probatório e não enseja a rejeição liminar da peça acusatória. A justa causa para a ação penal, por sua vez, exige a existência de um lastro probatório mínimo que confira suporte à acusação. No caso em tela, a denúncia está lastreada no inquérito policial, que contém a notitia criminis, a transcrição do áudio, e depoimentos de testemunhas, como ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA (ID 95816782) e ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA (ID 95816779), que, em tese, corroboram a autoria e a materialidade do fato. A suficiência ou não dessas provas para uma condenação é questão a ser debatida e comprovada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em sede de juízo de admissibilidade da denúncia. Portanto, a denúncia preenche os requisitos formais e materiais para o seu recebimento, não se vislumbrando, neste momento, inépcia ou ausência de justa causa que justifique sua rejeição. DA NULIDADE DA PROVA E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A defesa arguiu a nulidade de toda a prova e da investigação, com base na origem anônima da notitia criminis e na suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais. Tais argumentos não são suficientes para a declaração de nulidade neste estágio processual. No que concerne à origem anônima da notitia criminis, é verdade que a Constituição Federal veda o anonimato (Art. 5º, inciso IV). Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a denúncia anônima, por si só, não é apta a deflagrar um inquérito policial ou uma ação penal, mas pode servir como ponto de partida para a realização de diligências preliminares de averiguação. Se, a partir dessas diligências, forem colhidos elementos informativos idôneos que corroborem a notícia inicial, a instauração do inquérito e o prosseguimento da persecução penal são legítimos. No presente caso, a notitia criminis (ID 102657603) foi seguida de uma investigação policial que incluiu a oitiva de diversas testemunhas (IDs 95817341), às quais, em tese, confirmaram a existência do áudio e a autoria. A investigação não se limitou à informação anônima, mas buscou elementos de corroboração, o que afasta a nulidade por este fundamento. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais (áudios e mensagens de WhatsApp), a defesa invoca o Art. 158-A do Código de Processo Penal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 828054/RN, ID 166036330; RHC 79.848/PE, ID 166036317). É inegável a importância da cadeia de custódia para a integridade e confiabilidade da prova digital, dada a sua volatilidade e suscetibilidade a alterações. No entanto, a mera alegação de quebra da cadeia de custódia, sem a demonstração concreta de prejuízo à defesa ou de efetiva adulteração do material probatório, não é suficiente para a declaração de nulidade em sede de juízo de admissibilidade da acusação. O Art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A defesa alega que o áudio teria sido "cortado" ou "adulterado", mas esta é uma alegação que demanda dilação probatória e, se for o caso, a realização de perícia técnica para sua comprovação. A fase de resposta à acusação não é o momento oportuno para aprofundar na valoração da prova, mas sim para verificar a existência de vícios insanáveis que comprometam a própria validade do processo. A possibilidade de requerer perícia sobre o material digital durante a instrução processual garante o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a defesa conteste a autenticidade e a integridade da prova. Os precedentes do STJ citados pela defesa, embora ressaltem a importância da cadeia de custódia, tratam de casos em que a ausência de procedimentos técnicos era manifesta e o prejuízo à defesa era evidente. No presente caso, a investigação policial produziu um relatório que descreve a obtenção das provas e a oitiva de testemunhas que, em tese, reconheceram a voz do denunciado no áudio. A alegação de quebra da cadeia de custódia, neste momento, configura uma tese defensiva que deve ser comprovada durante a instrução, e não uma nulidade manifesta que impeça o prosseguimento da ação penal. Portanto, as preliminares de nulidade da prova e da investigação não merecem acolhimento neste momento processual, devendo a questão ser aprofundada durante a instrução, com a produção das provas pertinentes. DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL A defesa, ainda, alega que a ação penal deveria ter sido proposta contra todos os envolvidos na suposta conduta delituosa, e que a opção por denunciar apenas o ora defendente implicaria em renúncia tácita ao direito de ação, nos termos do Art. 49 do Código de Processo Penal. Para fundamentar sua tese, a defesa colacionou julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (ID 166036339) que aplicou o princípio da indivisibilidade em uma queixa-crime. É imperioso distinguir a natureza da ação penal em comento. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, conforme o Art. 145, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, uma vez que o crime contra a honra foi praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Em ações penais de iniciativa privada (queixa-crime), o princípio da indivisibilidade, previsto no Art. 48 do Código de Processo Penal, impõe que a queixa seja oferecida contra todos os autores do crime, sob pena de renúncia tácita ao direito de querela em relação aos demais. Contudo, em se tratando de ação penal pública condicionada, a legitimidade para a propositura da ação é do Ministério Público, uma vez oferecida a representação pelo ofendido. A representação, que é uma condição de procedibilidade, não vincula o Parquet à denúncia de todos os representados, mas sim o habilita a exercer a ação penal pública. Uma vez recebida a representação, o Ministério Público atua com base no princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública (Art. 24 e 42 do CPP), devendo oferecer denúncia contra todos aqueles para os quais houver justa causa. No caso concreto, o Relatório Policial (ID 95817341) indiciou tanto PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO quanto ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA. Posteriormente, o Ministério Público (ID 104970152) requereu o arquivamento em relação a ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA, por "dúvidas sobre os elementos objetivos e subjetivos do art. 287 do CP", o que foi homologado por este Juízo (ID 105170496). Esta decisão de arquivamento em relação a um dos indiciados, por ausência de justa causa devidamente fundamentada e homologada judicialmente, não configura, per se, violação ao princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada, nem renúncia tácita. O Ministério Público, como dominus litis, possui a prerrogativa de avaliar a existência de elementos mínimos para a propositura da ação penal contra cada um dos investigados, e a ausência de denúncia contra um deles, quando justificada e homologada, não contamina a ação contra o outro. A tese defensiva, portanto, não se sustenta no contexto da ação penal pública condicionada. DA PROVA NEGATIVA A defesa invocou o princípio da probatio diabolica, afirmando que não se pode exigir do denunciado a prova de fato negativo, ou seja, que não proferiu as ofensas. Novamente, não merece acolhimento a preliminar. No processo penal brasileiro, o ônus da prova recai sobre a acusação, conforme o Art. 156 do Código de Processo Penal. É dever do Ministério Público comprovar a materialidade e a autoria do delito, bem como todos os elementos do tipo penal, para que se possa proferir uma condenação. Ao acusado, por sua vez, é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, não lhe sendo exigido que prove sua inocência, mas sim que se defenda das imputações que lhe são feitas. A invocação da probatio diabolica pela defesa é uma manifestação do direito de não produzir prova contra si mesmo e da presunção de inocência. Contudo, a acusação não está exigindo que a defesa prove um fato negativo. Pelo contrário, o Ministério Público apresentou uma denúncia com base em elementos informativos que, em tese, provariam um fato positivo: a autoria do áudio pelo denunciado. A defesa, ao invocar a probatio diabolica, está, na verdade, contestando a suficiência e a validade das provas apresentadas pela acusação, o que é um direito legítimo e será objeto de análise aprofundada durante a instrução processual. A questão da autoria e da materialidade, bem como a valoração das provas apresentadas pela acusação, são temas que se inserem no mérito da causa e devem ser exaustivamente debatidos durante a fase de instrução, com a produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo as testemunhas arroladas pela defesa e eventual perícia. Não se trata de uma preliminar que, por si só, justifique a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia. DA DUVIDOSA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO A defesa sugere que a imputação do crime de calúnia (Art. 138 CP) com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do Código Penal, teria sido uma estratégia para afastar a competência do Juizado Especial Criminal. A competência dos Juizados Especiais Criminais é definida pelo Art. 61 da Lei nº 9.099/95, que abrange as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A competência do Juízo é determinada pela classificação jurídica do fato contida na denúncia, em abstrato, ou seja, pela pena máxima cominada ao delito imputado. No caso em tela, o Ministério Público denunciou PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO pela prática do crime de calúnia (Art. 138 CP), cuja pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção. Contudo, a denúncia também imputa as causas de aumento de pena previstas no Art. 141, incisos II e III do Código Penal (contra funcionário público, em razão de suas funções, e por meio que facilite a divulgação). A aplicação dessas causas de aumento eleva a pena máxima abstrata em 1/3 (um terço), resultando em uma pena máxima de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção. Considerando que a pena máxima abstrata para o crime de calúnia, com as causas de aumento, excede o limite de 2 (dois) anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência para processar e julgar o feito é, de fato, da Vara Comum. A alegação de que a imputação de calúnia seria uma "tentativa de afastar a competência" é uma inferência da defesa que não encontra respaldo jurídico para desqualificar a competência deste Juízo. A classificação do crime é prerrogativa do Ministério Público, e, desde que haja um lastro probatório mínimo e a subsunção, em tese, seja possível, a competência é fixada pela pena máxima cominada ao delito. Eventual desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, que implicaria na remessa dos autos ao Juizado Especial, somente poderá ocorrer após a instrução processual, se as provas produzidas assim o indicarem. A inércia do Ministério Público em se manifestar sobre as preliminares arguidas pela defesa, embora notada, não pode, por si só, levar à rejeição da denúncia ou à absolvição sumária, especialmente quando as preliminares não se mostram manifestamente procedentes. O processo penal deve seguir seu curso regular, permitindo a produção de provas e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, para que, ao final, seja proferida uma decisão justa e fundamentada. Diante de todo o exposto, e considerando a análise das preliminares arguidas na resposta à acusação (ID 166035209), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO em relação aos crimes de Difamação (Art. 139 do Código Penal), Injúria (Art. 140 do Código Penal) e à Contravenção Penal de Provocar Alarme (Art. 41 da Lei de Contravenções Penais), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 115, todos do Código Penal, e REJEITO as demais preliminares arguidas e DOU PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 23 de julho de 2025, às 13h00min. (Horário de Mato Grosso). O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/4jzzEkk Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Intime-se o réu e, em caso de prisão, requisite-o. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000849-06.2025.5.02.0613" – Página 138 de 140